No referido período de tempo foram devolvidos pelo Presidente da República os seguintes Decretos da Assembleia da República, objeto de veto por inconstitucionalidade:
Decreto n.º 262/XII - Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.
Decreto n.º 264/XII - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Este último foi reapreciado no dia 2 de setembro, tendo sido aprovadas alterações ao texto inicial, dando origem ao
Decreto n.º 275/XII.
Parecer técnico ao segundo Orçamento Retificativo
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental é uma unidade especializada que funciona sob orientação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, prestando-lhe apoio na elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. No âmbito das suas competências, a UTAO elaborou um
parecer técnico ao segundo Orçamento Retificativo de 2014.
Compilação legislativa sobre imigração
Existem, no ordenamento jurídico português, a propósito de diferentes matérias, normas específicas para os cidadãos estrangeiros, que se encontram integradas em regimes jurídicos próprios, com princípios genéricos e uma unidade sistémica própria.
O Grupo de Trabalho fez o levantamento legislativo do conjunto de normas aplicáveis aos cidadãos estrangeiros, tomando por base as regras integradas em leis e, relativamente a matérias que considerou mais úteis ou de maior impacto no universo a que se destinam, em decretos-leis. Pretende-se, assim, facilitar o acesso ao Direito e criarem-se condições para que, de um modo mais fácil, os destinatários das regras as conheçam e utilizem, prosseguindo assim o Parlamento uma política de melhoria da qualidade legislativa.
Comissões
Semana de 4 a 8 de agosto
Semana de 25 a 29 de agosto
• A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, Submarinos, Pandur II) recebeu, em audição,
Rogério Pereira Rodrigues, ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Luís Horta e Costa, ex-Presidente do Conselho de Administração da ESCOM;
Hélder Bataglia, Presidente do Conselho de Administração da ESCOM;
Luís Manuel de Lorena Costa, consultor em Portugal dos industriais DCN/Thales/DCNI, da EADS CASA/Airbus Military e da Europcopter;
Sérgio Parreira de Campos, ex-Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF;
Major General Luís Sequeira, ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Filipe Mesquita Soares Moutinho, ex-Presidente da SUNVIAUTO – Indústria de Componentes Automóveis;
Gustavo Alves Madeira, Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, ex-Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa; e
Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu.
Semana de 1 a 5 de setembro
• A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, Submarinos, Pandur II) realizou audições com
Fernando Jorge da Costa Gonçalves, ex-membro da Comissão Executiva da ACECIA – Agrupamento de Empresas; com o
Major-General Manuel Gravilha Chambel, Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa; com
José Pedro Sá Ramalho, Presidente do Conselho de Administração da ACECIA; com
Miguel Horta e Costa, ex-consultor da ESCOM; com
Jorge Miranda, ex-responsável da IPETEX; e com
Hans-Dieter Mühlenbeck, da MAN-Ferrostaal.
Semana de 8 a 12 de setembro
• A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, em audição, a
Ordem dos Advogados, o
Conselho Superior do Ministério Público e o
Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Grupo de Trabalho encarregue de estudar as implicações legislativas decorrentes da Ratificação da Convenção de Istambul, designadamente em relação à mutilação genital feminina, assédio sexual, violação e coação sexual, casamento forçado e
stalking (crime de perseguição).
• A
Comissão de Assuntos Europeus ouviu, em audição, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e reuniu com o Ministro dos Assuntos Europeus e Chefe Negociador da República da Turquia para troca de impressões sobre a estratégia de adesão da Turquia à União Europeia.
• A
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realizou uma audição com o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no quadro da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 244/XII, que "Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)".
• A
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu, em audição, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação realizou uma audição com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, no âmbito das audições regulares contempladas no Regimento da Assembleia da República.
• Por sua vez, a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) reuniu com Jurgen Adolff, ex-cônsul honorário de Portugal em Munique; com
Bernardo Carnall, ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional; com
Francisco Pita, Presidente da Fabriequipa; com
Rui Paulo Moura Santos, Diretor da Inapal Plásticos; com
José de Jesus Mendes Medeiros, Comportest/Empresa Manuel Conceição Graça; com
António Lavrador Alves Jacinto, IPETEX; com o
Comandante Gil Corrêa Figueira, na qualidade de representante da MAN Ferrostaal; e com
Henrique Neto, ex-responsável da Iberomoldes.