ATIVIDADE LEGISLATIVA
Abril | Votações em Plenário
No mês de abril, foram apreciadas e submetidas a votação várias iniciativas:
• Projetos de resolução, na maioria dos casos, recomendações ao Governo;
• Propostas de resolução no âmbito das relações internacionais (aprovando acordos e convenções internacionais);
• Projetos e propostas de lei.
Dos 9 projetos de resolução submetidos a votação foram aprovados 4, designadamente sobre desenvolvimento sustentável, aluguer de equipamentos industriais e regeneração de estruturas típicas urbanas. Foram também aprovados dois textos de substituição de projetos de resolução com recomendações ao Governo em matérias como a navegação nos estuários dos rios e a proteção e valorização do montado.
Na área das relações internacionais, foram aprovadas 2 propostas de resolução sobre o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, e sobre o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, respetivamente.
Foram ainda votados na generalidade 19 projetos de lei apresentados pelos diferentes Grupos Parlamentares e 3 propostas de lei, apresentadas pelo Governo, dos quais resultaram aprovados 11 projetos de lei, designadamente em matéria de segredo de Estado, recursos hídricos e alteração à lei dos baldios, e 3 propostas de lei sobre cuidados de saúde transfronteiriços e regime jurídico das assembleias distritais, respetivamente, baixando às comissões competentes para a discussão na especialidade.
Votações finais globais
Em abril, foi aprovada uma proposta de lei que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial e foram aprovados os seguintes textos finais em votação final global que, sendo promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
- Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na lei;
- Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;
- Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo e
- Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer na Comissões Parlamentares.
Aceda aos vídeos das audições parlamentares, transmitidas pelo Canal Parlamento, através das ligações disponíveis no texto.
Plenário
• No mês de abril realizaram-se dois debates quinzenais com a presença do Primeiro-Ministro, tendo o primeiro ocorrido no dia 4 de abril. Este debate foi iniciado por Pedro Passos Coelho, que escolheu como tema de intervenção as questões políticas, económicas e sociais. O debate ficou ainda marcado pela discussão dos cortes que o Governo terá que fazer para alcançar a meta orçamental para 2015. O segundo debate quinzenal aconteceu no dia 23 de abril e os Grupos Parlamentares escolheram as questões políticas, sociais e económicas para debater no Parlamento.
• Neste mês foram apresentadas quatro interpelações ao Governo: uma no dia 11, pelo PS, sobre “pobreza e desigualdades sociais”; outra pelo PCP, no dia 16 de abril, sobre um projeto de resolução pela “renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego”; uma terceira interpelação, a 24 de abril, pelo PSD, subordinada ao tema “reforma do ordenamento do território e titularidade dos recursos hídricos”, abrindo assim discussão ao projeto de lei apresentado pelos sociais-democratas que visa a alteração da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; e uma última a 30 de abril, pelo CDS-PP, que recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar.
Comissões
Nas Comissões Parlamentares e Grupos de Trabalho foram ouvidos em audição diversos membros do Governo e outras entidades.
Semana de 1 a 4 de abril
- A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ouviu o ex-Ministro da Defesa Nacional, Augusto Santos Silva.
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu o Presidente do IGCP, João Moreira Rato.
- A Comissão de Orçamento em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu o Presidente da Comissão de Valores do Mercado Mobiliário. Carlos Tavares foi chamado ao Parlamento para explicar aos Deputados as razões que levaram à prescrição de procedimentos contraordenacionais contra antigos gestores do BCP.
- A Comissão de Agricultura e Mar recebeu o Secretário de Estado da Agricultura. José Diogo Albuquerque foi chamado ao Parlamento para dar explicações aos Deputados sobre o plano de desenvolvimento rural 2014-2020.
Semana de 7 a 11 de abril
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu, em audição conjunta, os Secretários de Estado: Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis; Administração Pública, José Leite Martins; Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Cabral; Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Alexandre; da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei do Governo que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
- Audição conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Governador do Banco de Portugal, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, e o Conselho de Magistratura, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da prescrição de processos contraordenacionais referentes a infrações provenientes do setor financeiro.
Semana de 14 a 18 de abril
- A Comissão de Economia e Obras Públicas ouviu o Ministro da Economia e Emprego, no âmbito das reuniões regulares previstas no Regimento da Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre a área que tutela.
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Grupo de Trabalho Comissões Bancárias, recebeu em audição a Autoridade da Concorrência, no âmbito da nova apreciação na generalidade do projeto de lei do PS que aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões, como meio de pagamento de transações comerciais.
Semana de 21 a 25 de abril
Semana de 28 a 30 de abril
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu os Secretários de Estado das Finanças, do Desenvolvimento Regional e Adjunto e da Economia, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, sobre a criação de uma nova instituição de crédito, de capitais exclusivamente públicos, com a denominação Instituição Financeira de Desenvolvimento.
- A Comissão de Agricultura e Mar e a Comissão de Saúde receberam em audição os respetivos Ministros da tutela para prestar esclarecimentos sobre cada uma das suas áreas de intervenção, de acordo com o Regimento da Assembleia da República, que contempla a vinda dos ministros pelo menos 4 vezes por cada sessão legislativa, em sede de comissão.
- A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ouviu o Ministro da Administração Interna. Miguel Macedo veio prestar esclarecimentos sobre a participação de forças portuguesas no dispositivo europeu a ser destacado para a República Centro Africana.
- A fechar a ronda dos trabalhos nas Comissões, neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ouviu António Jorge Garcia Rolo, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana dos Castelo, no mandato de 2009 a 2010.