BIBLIOTECA DAS CORTES | "DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXPROPRIAÇÕES POR ZONAS"

QUEIROGA, João Alexandrino de Sousa – Da constitucionalidade das expropriações por zonas. Lisboa : Imprensa Democrática, 1881. 25 p. Cota: 261/1900 (5739-5760).

«A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte […]» versa o n.º 1 do artigo 62.º da Constituição. Considerada um direito fundamental pela ordem jurídica e internacional, o direito à propriedade é exercido em bens exteriores pelo indivíduo ou organização que controla o acesso aos bens de que são titulares. É neste âmbito que o proprietário tem o direito de uso, prazer e disposição sobre a sua propriedade. Este direito abrange tanto móveis como imóveis, ou seja, propriedade intelectual e valor patrimonial, sobre os quais está implícito um conjunto amplo de poderes. Os titulares podem adquirir bens, usá-los, fruir e dispor dos mesmos, transmiti-los em vida ou por morte e não serão deles arbitrariamente privados. No entanto, este direito, como muitos outros, não é garantido em termos absolutos. Por razões juridicamente relevantes (razões ambientais, urbanísticas, de segurança e outras), a livre utilização e disposição de um bem pelo proprietário pode ser limitada. Nesta perspetiva, nem mesmo o direito a não ser privado da propriedade, referido no nº 1 do artigo 62.º da Constituição, é absoluto, uma vez que o nº 2 do mesmo artigo refere que «a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização». Expropriação, tema polémico e controverso que pretende levantar quentes discussões relativamente à posse administrativa de casas vazias, como solução à crise da habitação nos dias atuais. Em 1881, ano da presente obra Da constitucionalidade das expropriações por zonas, a expropriação foi também um tema que esteve em cima da mesa, levantando celeumas e discussões sobre a sua constitucionalidade e impactos que tinha na sociedade.

Queiroga, João Alexandrino de Sousa (1854-1920‏), Advogado.

Neto paterno de João Alexandrino de Sousa Queiroga (1787-1863), deputado às Cortes Constituintes em 1821 e noutras legislaturas. Advogado e sócio efetivo da Associação dos Advogados de Lisboa.

João Sanches

O exemplar presente na coleção da Biblioteca Passos Manuel, está disponível em cópia digital.

A Biblioteca Passos Manuel tem vindo a digitalizar títulos que se encontram em domínio público, quer provenientes da coleção da Biblioteca das Cortes, quer pertencentes a espólios à sua guarda. Os exemplares digitalizados ficam disponíveis em acesso público, universal e gratuito a partir do catálogo bibliográfico, do Registo Nacional de Objetos Digitais e da Europeana. Nesta secção destacam-se alguns desses títulos.

PEÇA DO MÊS | 25 DE ABRIL, 40 ANOS

No 49.º aniversário do dia inicial inteiro e limpo, assim referido por Sophia de Mello Breyner Andresen no seu poema “25 de Abril”, apresentamos uma obra do artista André Carrilho (1974), comemorativa dos 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974.

Nesta obra, o autor apresenta, a dominar a composição, um cravo vermelho de grandes dimensões, símbolo da Revolução do 25 de Abril de 1974. Na base uma multidão em esforço, com garra e determinação, mantém o cravo elevado confrontando-o contra uma “bota”, que pretende simbolizar a opressão das forças opositoras à Liberdade e à Democracia.

O trabalho é impresso segundo o método da ‘digigrafia’, uma técnica que parte de um desenho manual que é digitalizado e posteriormente manipulado para tratamento da imagem, em software próprio, e impresso numa impressora de alta qualidade, produzindo o efeito que aqui podemos apreciar.

André Carrilho, ao longo da sua carreira, foi galardoado com mais de uma centena de prémios e distinções, nas áreas da ilustração, cartoon editorial, animação e caricatura, de que são exemplo o livro A Menina com os Olhos Ocupados, vencedor da Medalha de Ouro no Concurso Anual da Society of Illustrators 63, e o seu trabalho sobre a epidemia de ébola, reconhecido com o Grande Prémio no World Press Cartoon.

Participou em diversas exposições coletivas e individuais em Portugal, Espanha, Brasil, França, República Checa, China e Estados Unidos. O seu trabalho foi publicado em jornais e revistas de referência como o New York Times, The New Yorker, Vanity Fair, New York Magazine, entre muitas outras publicações internacionais. Em Portugal o seu trabalho pode ser apreciado no Diário de Notícias.

Em 2018, André Carrilho apresentou uma mostra dos seus trabalhos na Assembleia da República.

Joaquim Soares