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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de fevereiro.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 2, 9, 15 e 22 de fevereiro de 2018.

Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:

Projeto de Lei n.º 758/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) – Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental;
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; 600/XIII/2.ª (PCP) – Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, 603/XIII/2.ª (PAN) - Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, e 606/XIII/3.ª (PS) – Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento;
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 172/XIII/1.ª (PAN) – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro), 622/XIII/3.ª (BE) – Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro), e 623/XIII/3.ª (PEV) – Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD) – 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro, 688/XIII/3.ª (PAN) – Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado, 689/XIII/3.ª (CDS-PP) – Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal), 690/XIII/3.ª (BE) – Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado, 691/XIII/3.ª (BE) – Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas, e 692/XIII/3.ª (PS) – Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções.


FISCALIZAÇÃO POLÍTICA


PLENÁRIO


1 - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
8 – Debate de Atualidade (PS) sobre "Mais emprego, Melhor emprego";
14 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro;
15 – Interpelação ao Governo (PCP);
22 – Debate de Atualidade sobre Segurança Interna (marcação do CDS-PP);
23 - Debate com o Ministro da Saúde;
28 – Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.


COMISSÕES


COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


• Audição da Comissão de Reformados da GNR de Alcântara, no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1264/XIII/3.ª (BE) - «Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa»;
• Audição regimental da Ministra da Justiça, que incluiu dois pontos autónomos a requerimento do BE: apreciação do relatório sobre o sistema prisional e tutelar e possibilidade de as funções dos guardas prisionais passarem a ser exercidas em regime de outsourcing;
• Audição regimental da Ministra da Administração Interna, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e do Secretário de Estado para a Cidadania e a Igualdade;
• Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento do SIRP, refentes ao ano de 2016 e ao primeiro semestre de 2017;
• Audiência requerida pelos advogados do Dr. Raul Schmidt Felippe Júnior, no âmbito do processo de extradição para o Brasil;
• Reunião com a Equipa de Avaliação – Nações Unidas – Convenção contra a Corrupção – Avaliação de Portugal.


SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

• Audição conjunta de Pedro Freitas e Iris Monteiro no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 75/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa" e dos Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª (BE) - "Reconhece o direito à autodeterminação de género" e 317/XIII/2.ª (PAN) - "Assegura o direito à Autodeterminação de Género";
• Audiência com Maria do Céu da Cunha Rêgo para apresentação de contributo relativo à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu sobre conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho [COM (2017) 253].


GRUPO DE TRABALHO – Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

• Audição conjunta da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, da Associação Portuguesa de Bioética, da Comissão Nacional de Justiça e Paz, e do Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida no âmbito da apreciação da Petição n.º 250/XIII/2.ª - "Toda a Vida Tem Dignidade";
• Audição conjunta de Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa); de Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra); de Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado; de Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa); e de Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária no âmbito da apreciação da Petição n.º 250/XIII/2.ª - "Toda a Vida Tem Dignidade";
• Audição conjunta de José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra); de João Oliveira (Médico); e de Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) no âmbito da apreciação da Petição n.º 250/XIII/2.ª - "Toda a Vida Tem Dignidade";
• Audiência com o Movimento Cívico STOP eutanásia para entrega da Carta dos Profissionais de Saúde pelo Não à Legalização da Eutanásia.


COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

• Audição do Secretário de Estado das Comunidades a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a rede consular portuguesa; o apoio à iniciativa empresarial na diáspora; a plataforma de ensino à distância; a Lei da Nacionalidade; e a situação das comunidades portuguesas residentes na Venezuela e no Reino Unido;
• Audição regimental do Ministro dos Negócios Estrangeiros e sobre a situação da Base das Lajes nos Açores (requerimento do PS);
• Audiência, com apresentação de cumprimentos, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius.


COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

• Audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para apresentação dos Pareceres sobre o funcionamento do SIRP, refentes ao ano de 2016 e ao primeiro semestre de 2017 (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias);
• Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro, a requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP - a solicitar a vinda do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas na sequência da divulgação parcial de um memorando subscrito pelo CEMGFA e pelos chefes de estado-maior dos ramos, dirigido ao MDN, relativamente “às capacidades e recursos humanos necessários e adequados ao cumprimento da missão das Forças Armadas”;
• Audiência, com apresentação de cumprimentos, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia, Linas Linkevicius.


COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

• Audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Reforma da Lei eleitoral ao Parlamento Europeu, a requerimento do GP do PSD e do BE;
• Audição da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus após o Conselho Europeu informal de 23 de fevereiro.


COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Audição do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, na sequência de Requerimento apresentado pelo GP do CDS-PP, para prestar "todos os esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entrar no capital do Montepio Geral";
• Audição da Presidente da CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.


GRUPO DE TRABALHO - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)

• Audição da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO sobre Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito;
• Audição da APB - Associação de Bancos de Portugal sobre Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito;
• Audição do Banco de Portugal sobre Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito.

 
GRUPO DE TRABALHO - Lei de Enquadramento Orçamental

• Audição do Tribunal de Contas sobre a Lei de Enquadramento Orçamental.


GRUPO DE TRABALHO - Avaliação do endividamento público e externo

• Audição do Conselho Económico e Social e do Conselho das Finanças Públicas sobre a avaliação do endividamento público e externo.


COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS


• Audição regimental do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e sobre a situação dos CTT (requerimento do PCP);
• Audição da Ordem dos Advogados sobre a Petição 402/XIII/3ª - Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão, e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia;
• Audição regimental do Ministro do Ambiente;
• Audição da Ordem dos Engenheiros sobre a Petição 402/XIII/3ª - Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão, e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia;
• Audição da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE sobre debilidades nos serviços da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (requerimento do PSD);
• Audição do Presidente do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes sobre centros de inspeção automóvel (requerimento do PSD) e atrasos na emissão de matrículas automóveis (requerimento CDS-PP);
• Audiência com a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel sobre inspeções técnicas a veículos e sinistralidade rodoviária;
• Audiência com a Câmara Municipal de Alpiarça sobre a intenção de encerramento da Estação dos CTT de Alpiarça;
• Audiência com a ANEBE - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas sobre os desafios da indústria no quadro do setor agroalimentar da economia portuguesa.


GRUPO DE TRABALHO – INDÚSTRIA

• Audição da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses sobre a situação no setor da Indústria.


COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

• Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 324/XIII/2ª - Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa;
• Audição dos Peticionários no âmbito da Petição n.º 432/XIII/3ª - Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos;
• Audiência do GPEBO - Grupo de Produtores Exportadores de Bovinos e Ovinos para dar a conhecer o trabalho que é realizado pelas empresas exportadoras de Bovinos e Ovinos e os problemas e desafios que as mesmas enfrentam.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

• Audição dos Peticionários da Petição n.º 392/XIII/3.ª - “Solicita a promoção do Dia da Educação para a Igualdade de Género”;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 430/XIII/3.ª - "Uma resposta urgente e efetiva na colocação de assistentes operacionais nas escolas públicas portuguesas";
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 433/XIII/3.ª - "Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal";
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 418/XIII/3.ª - "Solicita legislação para docentes incapacitados para o exercício de funções";
• Audiência com um Grupo de 40 auditores, oriundos do IHEST (Institut des Hautes Etudes en Science et Technologie) - O IHEST exerce há mais de onze anos uma missão de formação, de difusão da cultura científica na sociedade e ainda de animação do debate público sobre o progresso científico e tecnológico e o consequente impacto na Sociedade – a sua especificidade principal poder-se-á entender como a ligação Ciência-Sociedade;
• Audiência com a APROCES - Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais, no sentido de partilhar a visão e missão e estabelecer formas de colaboração, que permitam aos alunos desenvolver competências que lhe são fundamentais e indispensáveis para responderem eficazmente aos desafios colocados pela atual sociedade global e no pleno exercício de uma cidadania interveniente e responsável.


COMISSÃO DE SAÚDE

• Audição dos Candidatos a Membros do CNPMA - Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida;
• Audição do Centro Hospitalar Lisboa Norte -CHLN para prestar esclarecimentos sobre a redução da oferta de cuidados de saúde de urgência de ginecologia e obstetrícia;
• Audição do Centro Hospitalar Lisboa Norte - CHLN sobre redução de camas (encerramento de 54 camas de internamento de agudos no Hospital Pulido Valente) e a entrega de 44 camas à exploração da Santa Casa da Misericórdia;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 419/XIII/3.ª - Planeamento de Recursos Humanos no setor da Medicina em Portugal;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 444/XIII/3.ª - Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde;
• Audição regimental do Ministro da Saúde.
• Audiência com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD para apresentação do Relatório Anual - a situação do país em matéria de Drogas e Toxicodependências;
• Audiência com Membros da Câmara dos Deputados do Brasil no âmbito da Visita Oficial destes à Assembleia da República;
• Audiência com a Comissão Parlamentar de Saúde Norueguesa para troca de impressões sobre a situação presente da saúde em Portugal e na Noruega;
• Audiência com a Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatoide - ANDAR para dar a conhecer a Associação e as preocupações na ajuda e defesa dos doentes com Artrite Reumatoide;
• Audiência com o Bastonário da Ordem dos Médicos para entrega de carta aberta pela Ordem dos Médicos;
• Audição regimental ao Ministro da Saúde.


GRUPO DE TRABALHO - Direitos das Pessoas Doentes em fim de Vida (PJL 565/XIII/CDS-PP)

• Audição do Coordenador para a Reforma do SNS na Área dos Cuidados Continuados Integrados sobre Direitos das Pessoas Doentes em fim de Vida (PJL 565/XIII/CDS-PP);
• Audição da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP) sobre Direitos das Pessoas Doentes em fim de Vida (PJL 565/XIII/CDS-PP).


GRUPO DE TRABALHO - Utilização da canábis para fins medicinais (PJL n.º 726/XIII/3.ª BE e PJL n.º 727/XIII/3.ª PAN)

• Audição do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD sobre utilização da canábis para fins medicinais (PJL n.º 726/XIII/3.ª BE e PJL n.º 727/XIII/3.ª PAN);
• Audição da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) sobre utilização da canábis para fins medicinais (PJL n.º 726/XIII/3.ª BE e PJL n.º 727/XIII/3.ª PAN);
• Audição da Ordem dos Farmacêuticos e do GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos sobre utilização da canábis para fins medicinais (PJL n.º 726/XIII/3.ª BE e PJL n.º 727/XIII/3.ª PAN).


COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• Audição do Governador do Banco de Portugal, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do CDS-PP, para prestar “todos os esclarecimentos sobre os contornos que envolvem a hipótese de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entrar no capital do Montepio Geral”;
• Audição da União das Mutualidades Portuguesas sobre Acordos de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, a requerimento do BE.


GRUPO DE TRABALHO - Regime do Trabalho Noturno e por Turnos

• Audição da CIP - Confederação Empresarial de Portugal sobre Regime do Trabalho Noturno e por Turnos;
• Audição da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal sobre Regime do Trabalho Noturno e por Turnos;
• Audição do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses sobre Regime do Trabalho Noturno e por Turnos;
• Audição da Federação Nacional dos Médicos sobre Regime do Trabalho Noturno e por Turnos;
• Audição da FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Elétrica, Energia e Minas sobre Regime do Trabalho Noturno e por Turnos.


COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO

• Audição da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre faixas de gestão de combustível;
• Audição da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza no âmbito do procedimento tendente à alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto;
• Audição de Rita Ventura no âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 372/XIII-3ª - Solicita implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga;
• Audição do Secretário de Estado das Autarquias Locais sobre faixas de gestão de combustível;
• Audição da Pró-Federação das Ilhas e Bairros Populares do Porto e do Gabinete de Intervenção Local “Habitar Porto” sobre a salvaguarda do direito à habitação e políticas públicas de requalificação e intervenção nas ilhas do Porto;
• Audição do Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre a salvaguarda do direito à habitação e políticas públicas de requalificação e intervenção nas ilhas do Porto;
• Audição da Secretária de Estado da Habitação sobre a salvaguarda do direito à habitação e políticas públicas de requalificação e intervenção nas ilhas do Porto;
• Audição regimental do Ministro da Administração Interna;
• Audição do Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, do Presidente da Câmara Municipal de Mação, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Rodão, e da proTEJO - Movimento Pelo Tejo sobre a Poluição no Rio Tejo;
• Audição da APA - Agência Portuguesa do Ambiente e do IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Poluição no Rio Tejo;
• Audição da Comissão de Trabalhadores da EPAL, da Comissão Intersindical da EPAL/Vale do Tejo, da Comissão Intersindical da Águas do Tejo Atlântico, da Comissão Sindical da SIMARSUL, da Comissão Sindical da Águas Centro Litoral, e da Comissão Sindical da Águas Região Aveiro sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo Águas de Portugal;
• Audição do Presidente do Grupo AdP sobre a situação dos trabalhadores das empresas do Grupo Águas de Portugal;
• Audição do Ministro do Ambiente sobre a Poluição no Rio Tejo;
• Audição Regimental do Ministro do Ambiente ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas nesta área;
• Audição conjunta com Renato Di Nicola do Forum Italiano dei Movimenti per l'Acqua, European Water Movement (EWA), ONGAs e Associação Água Pública, no âmbito da preparação do 8.º Fórum Mundial da Água (FMA 2018) - Compartilhando Água.


GRUPO DE TRABALHO – Temática do Alojamento Local

• Audição de João Queirós - Faculdade de Letras da Universidade do Porto e de Jorge Malheiros - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa no âmbito dos PJL 524/XIII/2 (PS); PJL 535/XIII/2 (CDS/PP); PJL 574/XIII/2 (PCP); PJL 653/XIII/3 (BE); PJL 723/XIII/3 (PAN) - Alojamento Local.


COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

• Audição do Ministro da Educação na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre as declarações prestadas ao Diário de Notícias acerca do clima de violência que se vive no desporto;
• Audição regimental do Ministro da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão das políticas no âmbito da juventude e do desporto;
• Audição do ICA-Instituto do Cinema e Audiovisual na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a revisão do sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a reorganização da orientação estratégica e competências do ICA e as condições desta entidade para o cumprimento da sua missão;
• Audição da Plataforma do Cinema na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a revisão do sistema de apoios públicos ao cinema, a requalificação e a reorganização da orientação estratégica e competências do ICA e as condições desta entidade para o cumprimento da sua missão;
• Audiência com a Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual sobre a área do cinema.

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