Comunicar | mar 2018

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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de fevereiro.

PARLAMENTÊS | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, sobre as matérias indicadas no n.º 1 do artigo 165.º da Constituição.

A lei de autorização deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

Não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada, e caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.

Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.

O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.

ATIVIDADE CULTURAL

Exposição "A Casa da Democracia: entre espaço e poder"
até 15 abril | Casa da Arquitectura, Matosinhos

A exposição "A Casa da Democracia: entre espaço e poder", organizada pela Casa da Arquitectura - Centro Português de Arquitectura, em parceria com a Assembleia da República, explora a relação entre o exercício do poder e a arquitetura, expressa nas transformações operadas no edifício do Palácio de São Bento ao longo da história.

A mostra realiza-se no âmbito do protocolo assinado entre a Assembleia da República e a Casa da Arquitectura, tendo em vista o tratamento arquivístico dos projetos dos edifícios do Parlamento.

Exposição "Publicações centenárias portuguesas"
até 16 março | Piso 0

A Associação Portuguesa de Imprensa promove na Assembleia da República uma exposição sobre publicações centenárias portuguesas.

Esta mostra, composta por cartazes da primeira edição de cada uma das publicações em contraposição com a edição atual, procura reconhecer o papel importante destes jornais com 100 anos de publicação contínua na imprensa e sociedade portuguesas.

Exposição "Nobre povo imortal"
até 23 março | Andar Nobre

A Assembleia da República acolhe a exposição "Nobre povo imortal" do pintor Puskas, natural de Monção.

A mostra, que assinala os 40 anos de atividade do artista autodidata Puskas, retrata diversos episódios e personalidades que marcaram a história do país.

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Mais informações em: www.parlamento.pt