ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário dos dias 3, 8 e 22 do mês de julho de 2015 foram apreciadas e submetidas a votação diversas iniciativas, nomeadamente projetos e propostas de lei, projetos e propostas de resolução e votos.
No período das votações regimentais relativas ao mês de julho foram submetidos a votação final global os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Projetos de lei n.os 772/XII (4.ª) — Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) e 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais — e proposta de lei n.º 305/XII (4.ª) — Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
• Projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família;
• Projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
• Projeto de lei n.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro (Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica);
• Projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português;
• Projetos de lei n.º 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade — e n.º 1022/XII (4.ª) — 15.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro;
• Projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado;
• Projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez;
• Projeto de lei n.º 1050/XII (4.ª) — 7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional);
• Proposta de lei n.º 291/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 298/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 299/XII (4.ª) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro;
• Proposta de lei n.º 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;
• Proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde;
• Proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública;
• Proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro;
• Proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
No que diz respeito a projetos e propostas de resolução, durante o mês de julho foram apreciados, submetidos a votação e aprovados vários projetos e propostas, relevando-se de entre os aprovados os seguintes:
• Projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos;
• Projeto de resolução n.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014;
• Projeto de resolução n.º 1540/XII (4.ª) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes;
• Projeto de resolução n.º 1555/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do Ultramar e a criação do Arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento;
• Proposta de resolução n.º 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014;
• Proposta de resolução n.º 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.
A Assembleia aprovou também o projeto de deliberação n.º 32/XII (4.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República).
Foram aprovados, durante o mês de julho, diversos tipos de votos, podendo destacar-se:
De pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Eduardo Ferraz de Abreu;
De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados perpetrados em França, na Tunísia e no Koweit;
De solidariedade ao povo grego;
De saudação à missão de Portugal aos I Jogos Europeus 2015;
De pesar pela morte de Maria de Jesus Simões Barroso Soares;
De saudação à Seleção Nacional de futebol de praia;
De condenação pelo ataque terrorista na Turquia.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer nas comissões parlamentares.
Plenário:
• No dia 1 de julho de 2015 realizou-se o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a política de privatizações e o prejuízo do interesse nacional;
• No dia 8 de julho de 2015 teve lugar o debate sobre o Estado da Nação.
Comissões/audições
Semana de 1 a 3 de julho de 2015
• No dia 1 de julho de 2015 a Comissão de Defesa Nacional recebeu em audição o Ministro da Defesa Nacional e a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• No dia 1 de julho de 2015 a Comissão de Segurança Social e Trabalho recebeu em audição o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e o Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• No dia 1 de julho de 2015 a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação recebeu em audição a Presidente do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA;
• No dia 1 de julho de 2015 a Comissão de Saúde recebeu em audição o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, para prestar esclarecimentos no âmbito das recentes medidas tomadas pelo Governo no sentido de aumentar o aproveitamento de plasma em Portugal e tendo igualmente presente a importância que reveste a atividade de colheita de sangue no nosso País;
• No dia 2 de julho de 2015 a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Economia e Obras Públicas receberam em audição o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, sobre o pacote da União Energética, com especial destaque para as alterações climáticas e para a COP de Paris (Paris Climate Change Conference);
• No dia 3 de julho de 2015 a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audição o Ministro da Educação e Ciência, o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, por requerimento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre as condições de funcionamento das escolas no início do próximo ano letivo.
Semana de 6 a 10 de julho de 2015
• No dia 9 de julho de 2015 a Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audição o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus sobre o Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015;
• No dia 9 de julho de 2015 a Comissão de Assuntos Europeus recebeu em audição o Embaixador do Grão Ducado do Luxemburgo, Paul Schmit, para apresentação do Programa e prioridades da Presidência do Luxemburgo do Conselho da União Europeia (1 de julho a 31 de dezembro de 2015)
Semana de 13 a 17 de julho de 2015
• No dia 14 de julho de 2015 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audição, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer - e 1021/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) — «Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez — a comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer, a Associação para o Planeamento da Família (APF), a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, a APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas), o Movimento Democrático de Mulheres, a P&D Factor (Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento), o Conselho de Administração da Maternidade Alfredo da Costa e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
• No dia 14 de julho de 2015 a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu em audição a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sobre a situação dos detentores de papel comercial e outros produtos financeiros comercializados pelo BES;
• No dia 15 de julho de 2015 a Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República e no âmbito de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, o Ministro da Economia, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações o Secretário de Estado Adjunto e da Economia Pedro Gonçalves e o Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade;
• Nos dias 16 e 17 de julho de 2015 a Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição diversas personalidades indigitadas para o exercício de cargos em entidades administrativas independentes, nos termos do disposto no artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Semana de 20 a 24 de julho de 2015
• No dia 21 de julho de 2015 a Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audição o Secretário de Estado da Administração Interna, sobre a operacionalidade dos meios aéreos de combate a incêndios.