ATIVIDADE LEGISLATIVA
No decurso das votações regimentais ocorridas nas reuniões do Plenário dos dias 5, 12 e 19 do mês de dezembro de 2014, foram apreciadas e submetidas a votação várias e diversificadas iniciativas, nomeadamente:
• Votos;
• Projetos de deliberação;
• Projetos de resolução;
• Projetos e propostas de lei.
Com efeito, neste período, foram aprovados diversos tipos de votos, destacando-se:
• Louvor pelo fim da participação da missão das Forças Armadas Portuguesas no Afeganistão;
• Solidariedade para com o Povo de Cabo Verde;
• Congratulação pela inscrição do Cante Alentejano na Lista Representativa do Património Cultural e Imaterial da UNESCO;
• Congratulação pelo anúncio da normalização das relações entre a República de Cuba e dos Estados Unidos da América;
• Condenação pelos atentados na Escola Militar de Peshawar.
No que se refere aos projetos de deliberação, salienta-se a suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente, quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.
No que concerne os projetos de resolução e, nomeadamente, no âmbito da fiscalização política, refira-se que durante o mês de dezembro foram apresentados e submetidos a votação cerca de três dezenas de projetos, relevando-se dos aprovados uma diversidade de matérias como:
• Eliminação das barreiras arquitetónicas e garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade;
• Reconhecimento do Estado da Palestina por parte do Governo em coordenação com a União Europeia;
• Acesso dos jovens aos seus direitos como promoção da autonomia e inclusão social;
• Classificação do Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional.
Neste mesmo período, procedeu-se à votação, na generalidade, de 26 iniciativas legislativas, entre projetos e propostas de lei, traduzindo-se, ainda, estas votações na rejeição de 10 projetos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares. Foram, assim, aprovados 11 projetos de lei, além de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e de quatro propostas de lei do Governo, abrangendo um conjunto diversificado de matérias como, por exemplo:
• Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
• Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios no Registo Internacional da Madeira;
• Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro;
• Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal;
• Alteração da natureza do crime de violação tornando-o crime público.
Refira-se que estas iniciativas baixaram às comissões competentes em razão da matéria para discussão e votação na especialidade.
Votações finais globais
No período das votações regimentais relativas ao mês de dezembro, foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos finais, os quais, depois de promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:
• Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de dezembro;
• Estabelece os termos de inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento;
• Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código do Procedimento e do Processo Tributário e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro;
• Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental;
• Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional;
• Transpõe parcialmente as Diretivas n.º 2011/61/UE e n.º 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários;
• Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno;
• Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno;
• Transpõe parcialmente as Diretivas n.º 2011/61/UE e n.º 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco;
• Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa";
• Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”;
• Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede;
• Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão;
• Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja;
• Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal;
• Procede à primeira alteração da Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento;
• Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e n.º 2/2012, de 14 de junho;
• Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer nas comissões parlamentares.
Plenário
• No dia 3 procedeu-se a uma interpelação ao Governo, pelo PS, sobre “Combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades”;
• No dia 4 realizou-se o debate de atualidade, marcação do PCP, sobre a “designada reforma do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores”;
• No dia 11 discutiu-se uma marcação do PSD sobre “política de juventude e solidariedade intergeracional”;
• No dia 12 realizou-se um debate quinzenal e um debate preparatório do Conselho Europeu que contou com a presença do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, que escolheu como tema de intervenção as questões políticas, económicas e sociais;
• No dia 18 procedeu-se a uma interpelação ao Governo, pelo PCP, sobre “Combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça da distribuição de rendimentos”;
• No dia 19 realizou-se um debate temático sobre dívida pública.
Comissões
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo deu início a um conjunto de audições no mês de dezembro, no âmbito do apuramento das causas que levaram à queda do segundo maior banco privado português. A Comissão Parlamentar de Inquérito reuniu para as seguintes audições:
• 2 dezembro – Vítor Bento e Sikander Sattar;
• 3 dezembro – Susana Conceição Caixinha;
• 9 dezembro – Ricardo Salgado e José Maria Ricciardi;
• 10 dezembro – Pedro Queiroz Pereira;
• 11 dezembro – Amílcar Pires;
• 16 dezembro – Manuel Fernando Espírito Santo e José Manuel Espírito Santo Silva;
• 17 dezembro – Pedro Mosqueira do Amaral;
• 18 dezembro – Álvaro Sobrinho;
• 22 dezembro – Joaquim Goes e Rui Silveira.
Semana de 15 a 19 de dezembro
• A Comissão de Defesa Nacional recebeu em audição o Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, e a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação recebeu o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, que contempla a vinda dos Ministros pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, para prestarem esclarecimentos sobre a área que tutelam.
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu em audição o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins.