ATIVIDADE LEGISLATIVA

Durante o período compreendido entre os dias 15 e 30 de setembro, correspondente ao início da 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram apreciadas e submetidas a votação diversas iniciativas, a saber:

• Projetos de resolução, que incidiram, substancialmente, sobre recomendações ao Governo;
• Inquérito Parlamentar;
• Propostas de resolução;
• Projetos de deliberação; e
• Projetos e propostas de lei.

Durante as votações regimentais ocorridas neste período, dos 10 projetos de resolução submetidos a votação, foram aprovados dois: um sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) e outro que Recomenda ao Governo medidas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde.

Verificou-se, igualmente, a aprovação da proposta de resolução sobre o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013 e, ainda, a aprovação do projeto de deliberação sobre a Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
 
Entretanto, foram submetidos a votação, na generalidade, 14 projetos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares e 7 propostas de lei, apresentadas pelo Governo. Dos projetos de lei apresentados, apenas foi aprovado o projeto de lei sobre a Primeira Alteração ao Regime de Segredo de Estado e alteração ao Código Penal, baixando à comissão competente para a discussão na especialidade. Os outros oito diplomas foram objeto da aprovação de um requerimento de nova baixa à comissão parlamentar competente, sem votação e para nova apreciação, como foi o caso das iniciativas legislativas que versam sobre matérias como o combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral e sobre alterações ao Código Penal no âmbito da criminalização da perseguição e casamento forçado. Neste mesmo período, e também no âmbito do processo legislativo comum, foram aprovadas todas as propostas de lei submetidas a votação na generalidade, baixando de imediato às comissões competentes em razão da matéria.


FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Plenário

• No dia 19 procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a abertura do ano letivo 2014/2015;
• No dia 20 foi aprovado o Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES), ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco, apresentado pelo PCP;
• No dia 26 realizou-se um debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, que escolheu como tema de intervenção as questões políticas, económicas e sociais.

Comissões

Semana de 15 a 19 de setembro

• A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II) recebeu em audição José Miguel Júdice e Bernardo Ayala;
• A Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública recebeu a audição anual do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal 2013;
• A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ouviu o Conselho de Administração da RTP para discussão do Relatório de Contas 2013 e do Plano de Atividades e Orçamento de 2014 da Rádio e Televisão de Portugal.

Semana de 22 a 26 de setembro

• No dia 23, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu a Ministra da Justiça numa audição por requerimento do PCP, com o objetivo de debater a situação existente nos tribunais portugueses e as medidas necessárias e urgentes para superar as dificuldades encontradas na entrada em vigor do novo mapa judiciário. No mesmo dia, esta Comissão recebeu ainda em audição uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para debater a Proposta de Lei que “Estabelece o Regime do Referendo Regional” e o Projeto de Lei do PCP sobre a “Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional”;
• A 24, a Comissão de Defesa Nacional ouviu o Ministro da Defesa Nacional sobre as conclusões da Cimeira da NATO, realizada em Cardiff, nos dias 4 e 5 de setembro. José Pedro Aguiar-Branco fez também um ponto de situação sobre as Forças Nacionais Destacadas.

Semana de 29 de setembro a 3 de outubro

• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audição o Presidente do Conselho Nacional de Educação para apresentação do Relatório sobre o “Estado da Educação 2013”;
• A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu em audição o Presidente da TAP por requerimento do PS, PSD/CDS-PP e PCP;
• A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento numa audição regular sobre execução orçamental.