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ATIVIDADE LEGISLATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Síntese da atividade legislativa e de fiscalização política do Parlamento no mês de maio

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Maio | Votações em Plenário

As sessões plenárias foram interrompidas por uma semana, no período da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.

Durante o mês de maio, em sede de reunião do Plenário, foram apreciadas e submetidas a votação diversas iniciativas, nomeadamente:

Projetos de resolução, na maioria dos casos, recomendações ao Governo;
Propostas de resolução no âmbito das relações internacionais (versando sobre acordos e convenções internacionais); e
Projetos e propostas de lei.

Assim, dos 22 projetos de resolução submetidos a votação foram aprovados 8, nomeadamente sobre Plano Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades das Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Vina do Castelo, a exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço, Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais, requalificação da Lagoa de Óbidos e, finalmente, sobre o Funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Na área das relações internacionais, verificou-se a aprovação de 3 propostas de resolução sobre a Adesão a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, Aprovação do Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991 e, ainda, sobre a Aprovação do recesso por parte da República Portuguesa, aos Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.

Entretanto, foram submetidos a votação, na generalidade, 15 projetos de lei apresentados pelos diferentes Grupos Parlamentares e 11 propostas de lei, apresentadas pelo Governo, dos quais foram aprovados 11 projetos de lei, nomeadamente sobre a alteração da lei de enquadramento orçamental e atribuição de competências à Assembleia da República para aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, baixando às comissões competentes para a discussão na especialidade. Neste âmbito da votação na generalidade, foram aprovadas todas as propostas de lei apresentadas e, registou-se, igualmente, a aprovação de um requerimento de nova baixa à comissão parlamentar competente em razão da matéria, sem votação e para nova apreciação, de três projetos de lei sobre seguros e acesso ao crédito para habitação por parte de pessoas com deficiência.

Votações finais globais

Foram aprovados os seguintes textos finais em votação final global que, sendo promulgados pelo Presidente da República, darão origem a novas leis:

FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

A fiscalização política do Governo e da Administração Pública é uma das competências mais importantes do Parlamento, sendo pedra de toque do sistema de separação e interdependência de poderes consagrado na Constituição portuguesa. Essa fiscalização é feita quer em Plenário, quer na Comissões Parlamentares.

Plenário

No dia 9, realizou-se um debate quinzenal com a presença do Primeiro-Ministro. O debate foi iniciado por Pedro Passos Coelho, que escolheu como tema de intervenção a conclusão do programa de assistência económica e financeira a Portugal.
No dia 30, foi debatida e votada a moção de censura apresentada pelo PCP, intitulada “Travar a política de exploração e empobrecimento – construir uma política patriótica e de esquerda”, tendo sido rejeitada.

Comissões

Nas Comissões Parlamentares foram ouvidos em audição diversos membros do Governo e outras entidades. O Regimento da Assembleia da República contempla a vinda dos ministros pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, em sede de comissão.

Semana de 5 a 9 de maio

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ouviu o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação sobre a situação atual e o futuro do Instituto de Investigação Científica e Tropical.
A Comissão de Defesa Nacional recebeu, em audição, além do Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior do Exército.
A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu o Ministro da Administração Interna e o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia para prestarem esclarecimentos sobre cada uma das suas áreas de intervenção.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ouviu a Ministra de Estado e das Finanças. Maria Luís Albuquerque veio prestar esclarecimentos sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, recebeu, em audição, o Ministro da Educação e Ciência.
A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ouviu o Almirante Victor Manuel Gonçalves de Brito, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de julho a setembro de 2010 e Carlos Alberto Veiga Anjos, ex-Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo de setembro de 2010 a junho de 2011. Recebeu, ainda, em audição, o atual Conselho de Administração dos mesmos Estaleiros.
A Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares tomou posse, no dia 7 de maio. O objeto da Comissão, presidida pelo Deputado do CDS-PP, Telmo Correia, é o processo de negociação e execução dos contratos de fornecimento e de contrapartidas dos programas relativos à aquisição de equipamentos militares EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II.

Semana de 12 a 16 de maio

A Comissão para a Ética, a Cidadania e Comunicação recebeu em audição o Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, na sequência de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu a Ministra da Justiça. Paula Teixeira da Cruz veio, em sede de comissão, prestar esclarecimentos sobre a área que tutela, de acordo com as visitas regulares previstas no Regimento da Assembleia da República.
A Comissão de Segurança Social e Trabalho reuniu para ouvir o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no âmbito do Regimento da Assembleia da República.
A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo ouviu Carlos Alberto Viveiros Reis, Presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline.

Semana de 26 a 30 de maio

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública recebeu, no âmbito da audição anual das entidades reguladoras, o Presidente da Autoridade da Concorrência e o Governador do Banco de Portugal.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu a Procuradora-Geral da República. Joana Marques Vidal foi ouvida no âmbito da apreciação, na especialidade, da Lei Tutelar Educativa. A Comissão recebeu ainda em audição o Ministro da Administração Interna.
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audição o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ouviu António Martins Iglésias, ex-Técnico dos Estaleiros, e o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa.

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