ATIVIDADE LEGISLATIVA
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 6, 15, 21, 22, 28 e 30 de junho de 2018.
Nestas datas foram submetidos a votação e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei e de apreciações parlamentares, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projetos de Lei n.ºs 853/XIII/3.ª (BE) – Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo; 854/XIII/3.ª (PS) – Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos;
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) – Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais; e 727/XIII/3.ª (PAN) – Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais
Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 813/XIII/3.ª (PCP) – Requalificação e construção de residências universitárias;
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios;
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 374/XIII/2.ª (PCP) – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho); e 772/XIII/3.ª (CDS-PP) – 2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano;
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª (CDS-PP) – Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária;
Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) – Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais;
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS) – Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet;
Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 536/XIII/3.ª (PEV) – Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho; e 605/XIII/3.ª (PAN) – Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIO
• 5 de junho | Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro;
• 14 de junho | Interpelação ao Governo (PSD) sobre Justiça;
• 15 de junho | Debate de atualidade sobre o tema "Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes" (marcação do PCP);
• 20 de junho | Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro sobre: "Quadro Financeiro Plurianual e Plano Nacional de Investimentos – Portugal 2030"/ Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu;
• 21 de junho | Projetos de Lei (CDS-PP e PCP) e de Resolução (PSD) sobre a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP);
• 27 de junho | Marcação do PSD sobre "Políticas para a Infância e Natalidade";
• 29 de junho | Interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do BE.
COMISSÕES
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• Audição regimental da Ministra da Justiça ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Procurador-Geral Adjunto, António Cluny, membro nacional da Eurojust, para apresentação do Relatório Anual de Atividades do Gabinete de Portugal da Eurojust, referente ao ano de 2017;
• Audição do Ministro da Administração Interna ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, tendo como pontos autónomos: 1) Contratação de meios aéreos de combate aos fogos, recursos do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) e limpeza de terrenos e faixas de gestão de combustível para prevenção dos incêndios florestais (requerimento do PSD); e 2) Eventual aumento dos custos de contratação dos meios aéreos para combate aos fogos (requerimento do CDS-PP);
• Audiência com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, na sequência do Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 24 de abril, para exposição das preocupações deste Conselho quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA, bem como para exposição das dificuldades e desafios imediatos com que estão a ser confrontados os Centros de Procriação Medicamente Assistida em Portugal [audiência conjunta com a Comissão de Saúde].
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
• Audição da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) – Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
• Audição do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro;
• Audição do Ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes, em cumprimento da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio [audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus];
• Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre a posição portuguesa a adotar no contexto da próxima Cimeira da NATO, que tem lugar nos dias 11 e 12 de julho, em Bruxelas, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
• Audição de Kirsty Hayes, Embaixadora do Reino Unido, e de Bernardo Trindade, Presidente da Comissão Executiva da Estrutura da Missão "Portugal In", sobre as negociações do Brexit;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição da Ministra irlandesa dos Assuntos Europeus, Helen McEntee;
• Audição do Deputado ao Parlamento Europeu José Manuel Fernandes sobre o quadro financeiro plurianual;
• Audição do Ministro da Defesa Nacional sobre Cooperação Estruturada Permanente (CEP) [audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus];
• Audição do Deputado Português ao Parlamento Europeu António Marinho e Pinto sobre o quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
• Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no âmbito da Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª - Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais;
• Audição do Governador do Banco de Portugal sobre avaliação do endividamento público e externo;
• Audiência com a União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho sobre o encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos;
• Audiência com a Comissão de negociação eleita pelos trabalhadores, sobre a situação na sucursal de França da Caixa Geral de Depósitos.
GRUPO DE TRABALHO - SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA
• Audição da DECO.
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
• Audição dos Peticionários da Petição 496/XIII/3.ª – Pela dignidade e segurança na Estrada Nacional 125 – Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA;
• Audição do Secretário de Estado da Energia sobre os Projetos de Lei n.º 582/XIII/2.ª (PCP) – "Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado" e 604/XIII/2.ª (PAN) – "Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano"; os custos de manutenção de equilíbrio contratual (requerimento do PCP); interligações das redes de transporte de energia (requerimento do PSD); o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (requerimento oral do BE);
• Audição do Conselho de Administração da RTP e da Direção de Informação da RTP sobre o Processo de venda da Media Capital ao Grupo Altice (requerimento do BE);
• Audição da Autoridade Nacional de Comunicações para apresentação do Plano de Atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, e sobre a reposição das ligações telefónicas destruídas pelos incêndios de outubro de 2017 (requerimento do PCP);
• Audição da Autoridade da Concorrência para apresentação do plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, nos termos do artigo 49.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, e sobre: os Projetos de Lei n.º 582/XIII/2.ª (PCP) – "Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado" e 604/XIII/2.ª (PAN) – "Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano" (requerimento do PS); as cativações na entidade reguladora (requerimento do CDS-PP); o preço dos combustíveis (requerimento do PS);
• Audiência com a Comissão de Trabalhadores da Sata Internacional, Azores Airlines, sobre a Situação na SATA Internacional.
GRUPO DE TRABALHO – ENERGIA
• Audiência com a Bureau Veritas Rinave (BV Rinave), com o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), com o Laboratório Industrial da Qualidade (LIQ), com a Sociedade Geral de Superintendência (SGS) e com o Instituto Eletrotécnico Português (IEP), no âmbito das Apreciações Parlamentares n,º 48/XIII (Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares) e n.º 49/XIII (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios).
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
• Audição do Presidente da Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, Tiago Oliveira (requerimento do PS);
• Audição do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, para a apresentação da Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - DECIR 2018.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• Audição da FENPROF, por requerimento do PCP, sobre questões relativas aos trabalhadores da Escola Pública;
• Audição da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, por requerimento do PCP, sobre questões relativas aos trabalhadores da Escola Pública;
• Audição do Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Educação, no âmbito do PREVPAP – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (requerimento do BE);
• Audição conjunta dos Presidentes das duas Comissões de Avaliação Bipartida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito do PREVPAP – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (requerimento do BE);
• Audição dos promotores do Manifesto "Ciência Portugal 2018" (requerimento do BE);
• Audição regimental do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com um ponto autónomo, sequência de requerimento do PSD, sobre o Manifesto "Ciência Portugal 2018";
• Audição do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Paulo Ferrão, por requerimento do PSD, sobre problemas com concursos e, por requerimento oral do CDS-PP, no seguimento do Manifesto "Ciência Portugal 2018";
• Audição dos peticionários da Petição n.º 501/XIII/3.ª – "Pela realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide".
COMISSÃO DE SAÚDE
• Audição do Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, "com vista a obter um melhor esclarecimento sobre as alegações que têm sido publicamente veiculadas nos órgãos de comunicação social a propósito do cumprimento do seu dever de colaboração";
• Audição dos peticionários da Petição n.º 494/XIII (3.ª) – Carta para a participação pública em saúde;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 481/XIII/3.ª – Criação de comissão de inquérito com vista a averiguar da violação de direitos fundamentais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
• Audição regimental do Ministro da Saúde sobre Política Geral de Saúde;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 354/XII( (2.ª) – Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim;
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 468/XII (3.ª) – Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde;
• Audiência com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, na sequência do Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 24 de abril, para exposição das preocupações deste Conselho quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA, bem como para exposição das dificuldades e desafios imediatos com que estão a ser confrontados os Centros de Procriação Medicamente Assistida em Portugal [audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias].
GRUPO DE TRABALHO - RECRUTAMENTO DOS MÉDICOS INTERNOS
• Audição conjunta, sobre o Projeto de Lei n.º 766/XIII (3.ª) – Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica, da Ordem dos Médicos, da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) e da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM);
• Audição conjunta, sobre o Projeto de Lei n.º 766/XIII (3.ª) – Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica, da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e do Sindicato Independente dos Médicos (SIM).
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
• Audição da Presidente da Comissão Bipartida do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Laurinda Pereira, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP) [requerimento do BE];
• Audição do Presidente da Comissão Coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP), Fernando Ribeiro Lopes, com o objetivo de recolher elementos para avaliar a aplicação do PREVPAP e da lei que o instituiu [requerimento do BE].
GRUPO DE TRABALHO - AUDIÊNCIAS
• Audiência com a Familiarmente - Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental sobre "Saúde mental: respostas sociais e rede nacional de CCISM";
• Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro sobre a situação dos refeitórios escolares da Região Centro;
• Audiência com o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins sobre violação e incumprimento do Contrato Coletivo do Trabalho, publicado no BTE n.º 32, de 29 de agosto de 2008, por parte das companhias de seguros.
GRUPO DE TRABALHO - PARENTALIDADE E IGUALDADE DE GÉNERO
• Audição da Acreditar - Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro para discussão de questões da área de oncologia pediátrica, nomeadamente no que diz respeito à legislação sobre apoios e licenças de acompanhamento a filhos com doença oncológica.
GRUPO DE TRABALHO - ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
• Audição da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, no âmbito da apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 801/XIII/3.ª (BE) e 804/XIII/3.ª (PCP) e Projetos de Resolução n.ºs 1400/XIII/3.ª (CDS-PP) e 1408/XIII/3.ª (PAN);
• Audição conjunta de entidades e personalidades, no mesmo âmbito;
• Audição da União das Mutualidades Portuguesas, no mesmo âmbito.
GRUPO DE TRABALHO – ORDENS PROFISSIONAIS
• Audição de José Caiado, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas relativas à constituição da Ordem dos Fisioterapeutas;
• Audição da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas para apreciação das iniciativas legislativas relativas à constituição da Ordem dos Fisioterapeutas;
• Audição do Conselho Nacional das Ordens Profissionais para apreciação das iniciativas legislativas relativas à constituição da Ordem dos Fisioterapeutas e à Ordem dos Assistentes Sociais.
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
• Audição do Presidente do Conselho de Administração das Águas do Norte, relativamente à deslocalização de trabalhadores (requerimento do BE);
• Audição do Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Ambiente sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado;
• Audição do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito da discussão dos Projetos de Resolução n.ºs 1301/XIII/3 (PCP) e 1676/XIII (BE), relativos à regularização da situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais (requerimento do PS);
• Audição do Ministro do Ambiente, sobre a dispensa de estudo de impacte ambiental à prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE.
GRUPO DE TRABALHO - HABITAÇÃO, REABILITAÇÃO URBANA E POLÍTICAS DE CIDADES
• Audição do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana sobre o programa de apoio financeiro Porta 65 - arrendamento por jovens;
• Audição do Conselho Nacional de Juventude sobre o programa de apoio financeiro Porta 65 - arrendamento por jovens;
• Audição da Associação de Inquilinos Lisbonense, da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição conjunta da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, da União de Associações de Comércio e Serviços, da Associação de Comerciantes do Porto, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição conjunta da Associação Lisbonenses Proprietários, da Associação Nacional de Proprietários, da Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP) sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição do Diretor-Geral de Administração da Justiça sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição de Maria Olinda Garcia e de Regina Santos Pereira sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição do Bastonário da Ordem dos Notários, do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e do Bastonário da Ordem dos Advogados sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano;
• Audição conjunta, sobre o pacote legislativo sobre arrendamento urbano, da Plataforma - Morar em Lisboa e da Cooperativa trabalhar com os 99%;
• Audição conjunta, sobre o processo legislativo relativo ao arrendamento urbano, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, do Instituto da Segurança Social, IP; e do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
GRUPO DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS
• Audição da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres.
GRUPO DE TRABALHO – TEMÁTICA DO ALOJAMENTO LOCAL
• Audição da Secretária de Estado da Habitação, no âmbito da apreciação de iniciativas sobre alojamento local.
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO
• Audição do Conselho de Administração da RTP e da Direção de Informação da RTP sobre o processo de venda da Media Capital ao Grupo ALTICE;
• Audição dos peticionários da Petição n.º 492/XIII (3.ª), da Associação de Moradores e Amigos da Foz Velha - Defesa do conjunto "Foz Velha", no Porto;
• Audição, por requerimento do BE, do Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Cultura, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado;
• Audiência com a ARTEMREDE, para apresentação das conclusões do 2.º Fórum Político - Contributos para uma política cultural que promova a coesão territorial;
• Audiência com o Carnide Clube sobre a cessação de contrato de arrendamento das suas instalações.
GRUPO DE TRABALHO DESPORTO
• Audiência com a Federação Portuguesa de Yoga sobre a desregulamentação do ensino do Yoga.
GRUPO DE TRABALHO - MERCADO ÚNICO DIGITAL
• Audiência com a Associação de Produtores Independentes de Televisão, sobre as diretivas respeitantes à reforma dos direitos de autor e aos serviços de comunicação social audiovisual.
COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA "ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030"
• Audição de Jean Arthuis, Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, no âmbito dos trabalhos de acompanhamento do processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
• Audição do Deputado português ao Parlamento Europeu José Manuel Fernandes sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030";
• Audição do Deputado português ao Parlamento Europeu António Marinho e Pinto sobre o novo quadro financeiro plurianual e o processo de definição da "Estratégia Portugal 2030".
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE
• Audição de Pedro de Sampaio Nunes, especialista em Energia.
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