ATIVIDADE LEGISLATIVA
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 7, 15 e 21 de dezembro de 2017.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Projeto de Lei n.º 685/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) – Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.
Proposta de Lei n.º 105/XIII/3.ª (GOV) – Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XIII/2.ª (GOV) – Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP e PEV) – 8.ª Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) – Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro – Lei de Enquadramento Orçamental; e 638/XIII/3.ª (PCP) – Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo ao Projeto de Lei n.º 340/XIII/2.ª (PCP) – Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS) – Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos.
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 833/XIII/2.ª (PS) (convolado em Projeto de Regimento) – Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIII/3.ª (GOV) – Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de resolução:
Proposta de Resolução n.º 56/XIII/2.ª (GOV) – Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999.
Proposta de Resolução n.º 57/XIII/2.ª (GOV) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016.
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
PLENÁRIOS
• DIA 6 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre coesão social e redução das desigualdades; Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu e apreciação dos vários projetos de resolução sobre o Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente;
• DIA 13 | Debate de atualidade, pedido pelo PCP sobre a falta de concretização de medidas relativas ao Emprego Científico;
• DIA 20 | Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
COMISSÕES
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• Audição conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar dos membros da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD;
• Audição do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
• Audição do Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior - UMVI, requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Grupo de Trabalho - Petição n.º 250/XIII/2.ª – “Toda a vida tem dignidade”
• Audição da Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas, no âmbito da apreciação da Petição n.º 250/XIII/2.ª - "Toda a Vida Tem Dignidade".
Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
• Audição do Secretário de Estado das Comunidades, José Luís Carneiro, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas para alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral;
• Audição da Comissão Nacional de Eleições no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas para alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade
• Audição da Diretora da Conservatória dos Registos Centrais, Lurdes Serrano, do Instituto dos Registos e Notariado no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas de alteração à Lei da Nacionalidade.
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES ESTRANGEIROS
• Audiência com o Embaixador da República Federal da Alemanha, Christof Weil; com o Diretor-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério Federal das Relações Externas alemão, Martin Kotthaus; e com o Chefe de Divisão Assuntos bilaterais do Ministério Federal, Hardy Böckle sobre relações bilaterais.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
• Audiência com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas no âmbito da discussão dos assuntos relacionados com os Deficientes das Forças Armadas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
• Audição da Embaixadora do Reino Unido em Portugal, Kirsty Hayes, sobre a evolução das negociações sobre o Brexit.
COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Grupo de Trabalho - Avaliação do endividamento público e externo
• Audição de Daniel Bessa, Abel Mateus, João Duque, João Ferreira do Amaral e Vítor Bento para avaliação do endividamento público e externo.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
• Audição conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e da Comissão de Agricultura e Mar, dos membros da Comissão Técnica Independente, a Requerimento do PSD;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Aquacultores para apresentação do Parecer da Associação Portuguesa de Aquacultores sobre o Projeto de Lei n.º 525/XIII/2ª (PS) - "Define os atos próprios dos médicos veterinários";
• Audiência com a Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes para participar na discussão do Projeto de Resolução n.º 1098/XIII/3ª (BE).
Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios
• Audiência com o Movimento Associativo de Apoio às Vitimas dos Incêndios de Midões para analisar os procedimentos relativos aos incêndios de dia 15 de Outubro;
• Audiência com a Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal para dar a conhecer alguma da realidade existente no terreno, bem como procurar ajudar na identificação dos maiores problemas à recuperação das regiões afetadas.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
• Audição dos Peticionários da Petição n.º 395/XIII/3ª - "Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente";
• Audição do Ministro da Educação na sequência de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre atrasos de financiamento às Escolas Profissionais e Audição Regimental do Senhor Ministro da Educação, no âmbito do Artº 104.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República;
• Audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a aplicação do diploma do emprego científico;
• Audiência com a Associação de Professores de Teatro-Educação para apresentação de algumas preocupações, tais como, a vinculação de professores e grupo de recrutamento na área do Teatro / Expressão Dramática.
COMISSÃO DE SAÚDE
• Audição do Conselho Nacional de Saúde para prestar esclarecimentos sobre a recente divulgação do «Relatório sobre a Saúde em Portugal - O que se sabe em 2017» e sobre os «Fluxos Financeiros no SNS»;
• Audição conjunta das personalidades indigitadas para o cargo de Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde para efeitos do n.º 3 do artigo 17 da Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto;
• Audição do Ministro da Saúde sobre «os fundamentos da decisão governamental de transferir o INFARMED de Lisboa para a cidade do Porto.
COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
• Audição da CGTP-IN, Peticionária da Petição n.º 241-XIII-2 ª - “Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito à contratação coletiva, a não caducidade das convenções coletivas e a assegurar o direito de negociação na Administração Pública”;
• Audição da Comunidade Vida e Paz - Instituição Particular de Solidariedade Social, Peticionária da Petição n.º 243-XIII-2 ª - “Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo”;
• Audição do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a situação na Associação Raríssimas;
• Audição do Ministro das Finanças ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República;
• Audição das estruturas representativas dos trabalhadores e da Comissão de Trabalhadores dos CTT – Correios de Portugal, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, “no âmbito do anúncio de centenas de despedimentos”;
• Audição do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista “no âmbito do anúncio de centenas de despedimentos”.
Grupo de Trabalho - Audiências
• Audiência com a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa para dar a conhecer e entregar as conclusões do XX Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores;
• Audiência com a Associação Portuguesa de Geólogos para expor aspetos de que se reveste o exercício da nossa profissão e a necessidade da criação da Ordem dos Geólogos;
• Audiência com a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos para avaliação da norma legal violadora de elementares princípios constitucionais, como o princípio da igualdade;
• Audiência com a Comissão de Trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para expor a situação dos funcionários Autárquicos com a Categoria de Assistente Operacional com funções de Agente Único por força da Lei 12-A/2008 (devido ao baixo número de trabalhadores com esta categoria em Portugal, cerca de 400, não foi tomada em conta a elevada complexidade e a responsabilidade inerentes a esta profissão);
• Audiência com a Ordem dos Cidadãos para poder tornar possível o que sempre advogaram nos princípios desta associação, um melhor entendimento entre as instituições públicas e os cidadãos, com o objetivo de estimular a corresponsabilização no desenvolvimento do país, tornando atuais excluídos e maltratados inativos em cidadãos de pleno direito na observância dos Direitos Humanos.
Grupo de Trabalho - Projetos de Lei sobre alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento
• Audição da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento;
• Audição da UGT - União Geral de Trabalhadores no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento;
• Audição da CIP - Confederação Empresarial de Portugal no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento;
• Audição da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal no âmbito da apreciação de iniciativas legislativas relativas à alteração do regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento.
COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO
• Audição da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da Direção-Geral da Autoridade Marítima que recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas;
• Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Base das Lajes – Açores;
• Audição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos para Apreciação do Relatório de Funcionamento e Atividade da Regulação e Supervisão de 2016;
• Audição da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição no Rio Tejo;
• Audição do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Ambiente sobre poluição no Rio Tejo.
Grupo de Trabalho - Concessão de Audiências
• Audição do Presidente do Conselho de Administração da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA. a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD.
COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇAO, JUVENTUDE E DESPORTO
• Audição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
• Audição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para a apresentação do Relatório de Regulação de 2016 e dos Relatórios de Atividades e Contas de 2016;
• Audição do peticionário da Petição n.º 374/XIII (2.ª) - Solicita o fim da cobertura mediática dos incêndios florestais;
• Audição dos peticionários da petição n.º 401/XIII/3.ª – Solicitam que sejam debatidas na Assembleia da República as práticas jornalísticas nos órgãos de comunicação social públicos.