﻿<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!--Ano do Orçamento: 2025--><!--Proposta de Lei: Proposta de Lei 26/XVI/1.ª--><!--Legislatura: XVI--><!--Descrição: Orçamento do Estado para 2025--><PropostasDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23177</ID><Numero>2091C</Numero><Data>15/11/2024 21:42:00</Data><Titulo>Alínea b), N.º 1, Artigo 100.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67324e57497a4e4459774c546779595751744e44426b4e4331684e5459784c5441344f4451304f546c6b4d445979597935775a47593d&amp;Fich=865b3460-82ad-40d4-a561-0884499d062c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 100.º</Artigo><Titulo>Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão</Titulo><Texto>1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser excecionalmente ultrapassado, desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite se destine exclusivamente ao financiamento necessário:
a) Ao cumprimento de decisão jud</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado><Alineas><Alinea>Alínea b)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea b), N.º 1, Artigo 100.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23176</ID><Numero>2090C</Numero><Data>15/11/2024 21:41:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 118.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51775a546b794e324d324c544a6d4d544d744e474e685a6931684e57526c4c546b33595752685a4467304d6a41354d6935775a47593d&amp;Fich=40e927c6-2f13-4caf-a5de-97adad842092.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c684f54677a4d474d344c544d304e7a49744e444d794f5330344d4451314c575a6c5a574530596a6b345a575532597935775a47593d&amp;Fich=9a9830c8-3472-4329-8045-feea4b98ee6c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259354d446b324d5467774c5467774d6a41744e4442684e5330354e4755304c546b794e7a6b775a474a6c596a5a684e5335775a47593d&amp;Fich=f9096180-8020-40a5-94e4-92790dbeb6a5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324930595759344e3259774c5459325a5451744e47457a4e4330354e7a55774c5464694e47466d4d6a4e6a5a575a694e7935775a47593d&amp;Fich=b4af87f0-66e4-4a34-9750-7b4af23cefb7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a497a4f5463345a57597a4c5441325a4451744e4745344f4331684f474a6a4c544d774d4759785a474d334e3246695a4335775a47593d&amp;Fich=23978ef3-06d4-4a88-a8bc-300f1dc77abd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d324e54566c4d4441344c575534597a49744e4467354e793035595441354c5749314e44646c4e44466b5a574534597935775a47593d&amp;Fich=c655e008-e8c2-4897-9a09-b547e41dea8c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2090C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a51304d575a6d4d6a4e694c545131595755744e4455784e6931684e546b344c54566b4f575a6b5a4441334d6d517a596935775a47593d&amp;Fich=441ff23b-45ae-4516-a598-5d9fdd072d3b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 118.º</Artigo><Titulo>Necessidades de financiamento das regiões autónomas</Titulo><Texto>1 - Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das r</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23175</ID><Numero>2089C</Numero><Data>15/11/2024 21:37:00</Data><Titulo>Artigo 118.º-A (Redução da Dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 118.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557959574d305a4745794c54646a4f446b744e44426c4d5331695a6d49794c5451304d6d4e6b5a44686c5954517a4e5335775a47593d&amp;Fich=52ac4da2-7c89-40e1-bfb2-442cdd8ea435.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67314f44566d4e7a4d334c574e694d4463744e4441334d4331695a6a4a6c4c5755325a4749775a574a694d446b774e7935775a47593d&amp;Fich=8585f737-cb07-4070-bf2e-e6db0ebb0907.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a684e4755794d544e6b4c57526d5a4745744e4449344d4331694d574e6a4c544d79596a55784d574e6a4e7a6b324d4335775a47593d&amp;Fich=fa4e213d-dfda-4280-b1cc-32b511cc7960.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6734597a6b314f544d784c546b784e4759744e474e6d4d4330345a446b334c544d354d6a6b794e7a5131597a55794d4335775a47593d&amp;Fich=88c95931-914f-4cf0-8d97-39292745c520.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49344d546b32596a51794c57466a4d6d59744e47466b5a4331694e5745354c574d334f4467314f4463334e445669595335775a47593d&amp;Fich=28196b42-ac2f-4add-b5a9-c788587745ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324579597a41314f4745314c54526b4d6d51744e4463344e6931685a6a4d334c574932596d4d314f4459304d32517a596935775a47593d&amp;Fich=a2c058a5-4d2d-4786-af37-b6bc58643d3b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4532597a6c6b596d49774c5745794d3255744e445a6a4e793169595749324c54526b5a544e6d59324e6a4e546334596935775a47593d&amp;Fich=16c9dbb0-a23e-46c7-bab6-4de3fccc578b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2089C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a45334e6a4d345a54566a4c546c684d6a49744e446b79595330344e5745324c54646b4f544d314d544e6a595446694d6935775a47593d&amp;Fich=17638e5c-9a22-492a-85a6-7d93513ca1b2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 118.º-A</Artigo><Titulo>Redução da Dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</Titulo><Texto>1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 118.º, o Governo procede, durante o ano de 2025, à transferência extraordinária de 75 000 000,00, para a Região Autónoma dos Açores e de 50 000 000,00, para a Região Autónoma da Madeira, para redução da respetiva divida total.
2 - O montante das transferências </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 118.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Redução da Dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23173</ID><Numero>2088C</Numero><Data>15/11/2024 21:07:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466b4f575a6d5a4467774c54513059546b744e44497a4e5330344e7a4e6c4c546330597a49354d7a646b4e4451774e5335775a47593d&amp;Fich=1d9ffd80-44a9-4235-873e-74c2937d4405.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23172</ID><Numero>2087C</Numero><Data>15/11/2024 20:45:00</Data><Titulo>Adita artigo 158.ºA Restituição de IVA aos servições regionais de proteção civil</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251344e6d566d4f444a6a4c54566d4f5755744e4749774d4330355a546b304c5449305a6d4979597a517a4d444d334f4335775a47593d&amp;Fich=d86ef82c-5f9e-4b00-9e94-24fb2c430378.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b324e444a6c4d5451784c54526d4e6a67744e4441794e6930354d54557a4c544d334d6a6c685a6a55314d5459794f5335775a47593d&amp;Fich=9642e141-4f68-4026-9153-3729af551629.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249314e44526c595459794c5463354f544d744e4751324d5331684f474a6a4c5759334d544d334e5759344f5445784e7935775a47593d&amp;Fich=b544ea62-7993-4d61-a8bc-f71375f89117.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426d4e7a59795a5451784c5751324e4449744e4449354f4330344e4455344c546868595746694f5759794d7a557a596935775a47593d&amp;Fich=0f762e41-d642-4298-8458-8aaab9f2353b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a677a4d474a6b4f4463784c5467774f4467744e47466d5a6930344f5759354c54517a4e6d59304d7a51355a444e69595335775a47593d&amp;Fich=830bd871-8088-4aff-89f9-436f4349d3ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a55324f4441784d445a684c545a684e4759744e4751335a4330344d6a6b354c5451344e324530596a6b344d546c6d4d4335775a47593d&amp;Fich=5680106a-6a4f-4d7d-8299-487a4b9819f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6b4f544d324d6a637a4c5745324d3249744e44526a5a5330345a6d597a4c57466a4e6a63344d54517a4d4441324d4335775a47593d&amp;Fich=fd936273-a63b-44ce-8ff3-ac6781430060.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2087C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b32596d4e6a4e7a42694c5451774d7a59744e4751305a5331684e6a6b354c5459324d6a49794e7a41354e6a41774e6935775a47593d&amp;Fich=96bcc70b-4036-4d4e-a699-662227096006.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23171</ID><Numero>2086C</Numero><Data>15/11/2024 20:37:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Financiamento público de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados  Continuados)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4269596a51784d6d59324c5759305a6d55744e4755324f5330355a446b354c574d304e7a686959546b31596a4d34597935775a47593d&amp;Fich=0bb412f6-f4fe-4e69-9d99-c478ba95b38c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Financiamento público de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados Continuados</Titulo><Texto>Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo estende o financiamento, através dos contratos programa, de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão
quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados Continuados, nos mesmos moldes d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Financiamento público de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados Continuados</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23170</ID><Numero>2085C</Numero><Data>15/11/2024 20:35:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55334d544e6b4d544a6a4c544a6a597a6b744e4463355a5330354e5751794c5452694d444d334e6a686a4e47566c4e6935775a47593d&amp;Fich=5713d12c-2cc9-479e-95d2-4b03768c4ee6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2085C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426c597a52684d3259314c544e6d4f444d744e44426b4e693169597a59314c57593059544577596d55354d6d5268597935775a47593d&amp;Fich=0ec4a3f5-3f83-40d6-bc65-f4a10be92dac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2085C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245334d7a426d4e4459354c5459334d7a67744e446b354f5330344d6d45314c5755354f474e6d4e6a67784e475a6a4e7935775a47593d&amp;Fich=a730f469-6738-4999-82a5-e98cf6814fc7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo promove as diligências para o lançamento de um concurso público internacional para a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23169</ID><Numero>2084C</Numero><Data>15/11/2024 20:35:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d314e474d3459546b784c54426d4d3251744e47566a4d4331694d5759784c546c6a4d574d774f54526a4d474d78596935775a47593d&amp;Fich=c54c8a91-0f3d-4ec0-b1f1-9c1c094c0c1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos</Titulo><Texto>1. Em 2025 o Governo reforça a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, com maior investimento nos recursos humanos e disponibilização da prestação de cuidados paliativos domiciliários, guiando-se
pelo cumprimento dos rácios definidos no Plano Estratégico Nacional para os Cuidados Paliativos.
2. O Governo deve</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23168</ID><Numero>2083C</Numero><Data>15/11/2024 20:32:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d4f54646b5a5451354c544134595441744e4449344d5331685a6a51334c57566d4f474d794d7a5a6a4f57557a5a5335775a47593d&amp;Fich=5f97de49-08a0-4281-af47-ef8c236c9e3e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d344d32557a5a6d45794c575135595467744e474d354e4330355a6a52684c5749794d44426a4e5759774f574d774e7935775a47593d&amp;Fich=c83e3fa2-d9a8-4c94-9f4a-b200c5f09c07.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a684f5745795954417a4c5467775a5455744e4745774e5330344d4755324c57526b595459354d6d4d775a6d5a6c4e6935775a47593d&amp;Fich=fa9a2a03-80e5-4a05-80e6-dda692c0ffe6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6c4e5745795a44686d4c57466b4e7a45744e4441324d6931684f574a6b4c5451334e47466c4d4455334d4755304d7935775a47593d&amp;Fich=2e5a2d8f-ad71-4062-a9bd-474ae0570e43.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a45315a44426d4d574a6d4c5749324d6a51744e474934597930344e545a6c4c544e6b4d5449334d7a51354d5755785a4335775a47593d&amp;Fich=15d0f1bf-b624-4b8c-856e-3d1273491e1d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255335a5449354d7a686a4c575a68596d59744e444e68597931684e546b344c5756684d6d55335a445a6d4d7a557a4e6935775a47593d&amp;Fich=e7e2938c-fabf-43ac-a598-ea2e7d6f3536.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32517a5a446c684d6a45354c545978596a55744e446b345a5331685a4459344c545a68595446694f574e6d4f44566a4e7935775a47593d&amp;Fich=d3d9a219-61b5-498e-ad68-6aa1b9cf85c7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2083C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255784d3252694e6a63774c5755784d5745744e474d304f4331694d5451794c545668597a4d784e3256684e475578595335775a47593d&amp;Fich=e13db670-e11a-4c48-b142-5ac317ea4e1a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas</Titulo><Texto>1 - Em 2025 o Governo avalia a possibilidade de:
a) Os trabalhadores em funções públicas, com vínculo de emprego público, da Administração Central e dos institutos públicos sob a tutela do Governo, das carreiras gerais, especiais, revistas e não revistas, incluindo os agentes de polícia da PSP e militares da</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23165</ID><Numero>2082C</Numero><Data>15/11/2024 20:29:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249314e574a694f5749324c574979595751744e44426d4f4330344e474d7a4c5759324d5467314d6a466b4e5759345a5335775a47593d&amp;Fich=b55bb9b6-b2ad-40f8-84c3-f618521d5f8e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2082C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a55334d7a52684d4455794c574d795a446b744e4451784f5331694e4459774c5441794d3251795a6a41344f47466a4d7935775a47593d&amp;Fich=5734a052-c2d9-4419-b460-023d2f088ac3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2082C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259775a5441314f5759324c5745344d7a41744e4459794f5331684d7a597a4c575a694f54686c4d6d4978596a59794f5335775a47593d&amp;Fich=f0e059f6-a830-4629-a363-fb98e2b1b629.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2082C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324a6c5a4468694e4759344c544930596d55744e4445774d6930354e6a4d794c546c6b4e4459305a6a557a4f574d305a4335775a47593d&amp;Fich=bed8b4f8-24be-4102-9632-9d464f539c4d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo</Titulo><Texto>O Governo avalia a integração da ligação do cabo submarino entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo no projeto CAM Ring durante no ano de 2025.</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23164</ID><Numero>2081C</Numero><Data>15/11/2024 20:28:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a694e44426b4f44526d4c545a6d4d6a41744e4745324e533168596a4e6d4c5759775a5463304d6a646a5a546b30595335775a47593d&amp;Fich=fb40d84f-6f20-4a65-ab3f-f0e7427ce94a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira</Titulo><Texto>1. O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23163</ID><Numero>2080C</Numero><Data>15/11/2024 20:27:00</Data><Titulo>Artigo 70.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 70.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c5a546b7a5a54526a4c545533595451744e4745305a5331694e6a6b774c5756694f5464684d7a67354e5745795a5335775a47593d&amp;Fich=4ee93e4c-57a4-4a4e-b690-eb97a3895a2e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRE POÇO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>RICARDO ARAÚJO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SOFIA CARREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto>A verba 2.32 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
«2.32 - Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia, circo, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que
não beneficiem da isenção prevista no n</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 70.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23162</ID><Numero>2079C</Numero><Data>15/11/2024 20:26:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 118.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d77597a67774f4751304c545133593249744e474d774f4330345a6a4d314c575a684d324e694e5751344e4451784d4335775a47593d&amp;Fich=c0c808d4-47cb-4c08-8f35-fa3cb5d84410.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249325a6a4d355a544d344c5749775a4459744e4455784e4330354d3255304c5751795a44677a593255784d44526a4d7935775a47593d&amp;Fich=b6f39e38-b0d6-4514-93e4-d2d83ce104c3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c6c4d545a684d574e6a4c54426b596a63744e475134596930355a544d324c5745344d5746694f4456684e3245794e6935775a47593d&amp;Fich=9e16a1cc-0db7-4d8b-9e36-a81ab85a7a26.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49335a545a6d5a6d55354c5463314d444d744e47566d4d5331694e574d334c5759324e7a42685a57566c5a6a51324e5335775a47593d&amp;Fich=27e6ffe9-7503-4ef1-b5c7-f670aeeef465.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41344e5467314d6a59324c574e6b596d49744e4467335a6931684f575a6c4c544e684e325a6a4d6a597a4d324e6c4e6935775a47593d&amp;Fich=08585266-cdbb-487f-a9fe-3a7fc2633ce6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255354e4755324e324e694c5446694f5455744e4459324e6930354d44517a4c54466b4d7a526c4e474531596a4e6a595335775a47593d&amp;Fich=e94e67cb-1b95-4666-9043-1d34e4a5b3ca.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a52694d32597a5a6d55304c57457a4d5441744e44646b5a5330355a54426b4c5455784d324a684d5759354f475a6c4d6935775a47593d&amp;Fich=4b3f3fe4-a310-47de-9e0d-513ba1f98fe2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2079C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c6c4e574d7a4e7a5a6a4c546b784d4455744e4459775a5331694d44426b4c57557a4d4459304e6d526a4f474978596935775a47593d&amp;Fich=9e5c376c-9105-460e-b00d-e30646dc8b1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 118.º</Artigo><Titulo>Necessidades de financiamento das regiões autónomas</Titulo><Texto>1 - Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das r</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 118.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23161</ID><Numero>2078C</Numero><Data>15/11/2024 20:21:00</Data><Titulo>Aditamento Artigo 136.º-A</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4d324d794e6a4e6d4c574935595745744e4449784d5331694d7a55774c546b324e3251324d544e6d5a6d56685a4335775a47593d&amp;Fich=7d3c263f-b9aa-4211-b350-967d613ffead.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23160</ID><Numero>2077C</Numero><Data>15/11/2024 20:21:00</Data><Titulo>Artigo 142.º-A (Programa Trabalhos &amp; Competências Verdes)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 142.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255354f544d344d7a55324c546c6d596d4d744e47466c4e7931685a54417a4c544d314d446379596a55344d54417a597935775a47593d&amp;Fich=e9938356-9fbc-4ae7-ae03-35072b58103c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 142.º-A</Artigo><Titulo>Programa Trabalhos &amp; Competências Verdes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23159</ID><Numero>2076C</Numero><Data>15/11/2024 20:19:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Rastreio e diagnóstico de doenças oculares)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324533595441785a54466a4c545a6a4f546b744e4755794e4331684f5751314c544d344d7a55304d4451794e4756694d5335775a47593d&amp;Fich=a7a01e1c-6c99-4e24-a9d5-383540424eb1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Rastreio e diagnóstico de doenças oculares</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo garante que os serviços de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde procedem ao rastreio e diagnóstico do glaucoma e de outras doenças oculares aos respetivos utentes, especialmente com idade superior a 60 anos ou pertencentes a grupos de maior risco.</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:52:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 136.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c3245784d47466b4d574d324c54526859324d744e4459345a4330345a47566d4c5759314d4751344d5441324e325269597935775a47593d&amp;Fich=a10ad1c6-4acc-468d-8def-f50d81067dbc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Rastreio e diagnóstico de doenças oculares</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Rastreio e diagnóstico de doenças oculares</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23158</ID><Numero>2075C</Numero><Data>15/11/2024 20:18:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Criação da carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV))</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a69593249354e7a41784c5449784d4745744e474534596931684d6a6b774c5745775a6d45334f544e684e5459795a6935775a47593d&amp;Fich=2bcb9701-210a-4a8b-a290-a0fa793a562f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Criação da carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV)</Titulo><Texto>O Governo, no âmbito do Grupo de Trabalho, em conjunto com os representantes das entidades que integram o Conselho Nacional de Bombeiros, avalia a criação da carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntá</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV)</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV)</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23157</ID><Numero>2074C</Numero><Data>15/11/2024 20:17:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Hospital Central e Universitário da Madeira)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59335a4441315a5452694c5749344d574d744e4755354d4331694d474d314c54526c596d4d334e6a67334e7a4d7a5a5335775a47593d&amp;Fich=67d05e4b-b81c-4e90-b0c5-4ebc7687733e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2074C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d334d6d466b4f54677a4c575130593249744e4746694e6931694f5751794c5445355a4467774e7a59315a6a677a4f5335775a47593d&amp;Fich=372ad983-d4cb-4ab6-b9d2-19d80765f839.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2074C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6a5a4467355a6a6c694c544d324d4749744e444d304f4330345a6d45784c5751784d6d49345a6d55345a57597a5a5335775a47593d&amp;Fich=2cd89f9b-360b-4348-8fa1-d12b8fe8ef3e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2074C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6c4d7a45314d57526b4c5463324e574d744e474e6c4e433035597a41334c544135596a4d33597a55775a6a5a6c5a4335775a47593d&amp;Fich=2e3151dd-765c-4ce4-9c07-09b37c50f6ed.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Hospital Central e Universitário da Madeira</Titulo><Texto>1 - O Governo assegura a comparticipação do Estado na construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira aprovado como Projeto de Interesse Comum, através do apoio financeiro correspondente a 50 % do valor do respetivo cu</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital Central e Universitário da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23156</ID><Numero>2073C</Numero><Data>15/11/2024 20:14:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Projeto de transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a637a4e324d7a4f4749774c546b344d7a59744e446b355a5330354d6d4e6d4c54686c4d5745324d5755315a4446694e7935775a47593d&amp;Fich=737c38b0-9836-499e-92cf-8e1a61e5d1b7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO ALBERTO MACHADO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLOS CAÇÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Projeto de transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo dá início à elaboração do projeto de execução da transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz com financiamento de 100 000 euros do Fundo Ambiental.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto de transposição aluvionar (bypass) da barra da Figueira da Foz</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23155</ID><Numero>2072C</Numero><Data>15/11/2024 20:13:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estratégia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Comunidades Ciganas)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51774d474a6c596d466c4c544d304e4459744e474579597930354d4759334c544d31596d466b4e5441324e5452694e4335775a47593d&amp;Fich=400bebae-3446-4a2c-90f7-35bad50654b4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Comunidades Ciganas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Comunidades Ciganas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23154</ID><Numero>2071C-1</Numero><Data>15/11/2024 20:11:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 7, N.º 10, Artigo 36.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249344e6d553159546b784c54677a593245744e4751774e4331695a5459794c545a6b4e6a4d304e7a49304e7a566b597935775a47593d&amp;Fich=b86e5a91-83ca-4d04-be62-6d63472475dc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2071C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426a4f54686a4f444a6a4c5463334e5751744e446c6a597930354d6a59794c5755345a5759344e6a566a4e444d794d7935775a47593d&amp;Fich=0c98c82c-775d-49cc-9262-e8ef865c4323.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2071C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259774e7a63314d6d45794c544133597a59744e444530595330355932466a4c546335596d45794f474e6b4e6a6b314e5335775a47593d&amp;Fich=f07752a2-07c6-414a-9cac-79ba28cd6955.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2071C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b785a446c6b596d55794c574e6d4d6d59744e4749344e433035597a45784c54686a595464694e6d5131593255304d5335775a47593d&amp;Fich=91d9dbe2-cf2f-4b84-9c11-8ca7b6d5ce41.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23153</ID><Numero>2070C</Numero><Data>15/11/2024 20:11:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Promoção da saúde e prevenção da doença)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59324d7a42684e44497a4c5459354d7a41744e4463344e7930344e5752694c54457a4d446c6d59544d7a4d7a41774d5335775a47593d&amp;Fich=6630a423-6930-4787-85db-1309fa333001.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Promoção da saúde e prevenção da doença</Titulo><Texto>1. As políticas de promoção da saúde e prevenção da doença devem incluir a definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, sensibilização e educação para a saúde, com destaque para a prevenção de doenças crónicas.
2. O financiamento atribuído à área da promoção da saúde e prev</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da saúde e prevenção da doença</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23152</ID><Numero>2069C</Numero><Data>15/11/2024 20:10:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Incentivo à criação de salas de creche por empresas)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46694d324e6c5a6d59774c57566d4e5449744e4451794e5331684d544d334c5452694f47526d4e57526b596a52695a5335775a47593d&amp;Fich=1b3ceff0-ef52-4425-a137-4b8df5ddb4be.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ISAURA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>TERESA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo à criação de salas de creche por empresas</Titulo><Texto>O Governo avalia o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo à criação de salas de creche por empresas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23151</ID><Numero>2068C</Numero><Data>15/11/2024 20:09:00</Data><Titulo>Artigo 138.º-A (Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 138.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4130596a68684d6a517a4c575534593249744e444e6a4d4330354e4449784c544d345a574e6a4d3249324d5459774d5335775a47593d&amp;Fich=04b8a243-e8cb-43c0-9421-38ecc3b61601.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 138.º-A</Artigo><Titulo>Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos</Titulo><Texto>Em 2025 o Governo reforça as medidas de incentivo à utilização, em ambulatório, dos medicamentos genéricos, com vista a aumentar a sua quota de mercado, em unidades, para, pelo menos, 55%.</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:54:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 138.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a45334d44417859574a6d4c5752684e7a41744e4459314f5331684e4463324c544e694e5751785954646a4e6a426c4d5335775a47593d&amp;Fich=17001abf-da70-4659-a476-3b5d1a7c60e1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 138.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 138.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23150</ID><Numero>2067C</Numero><Data>15/11/2024 20:06:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Prejudicado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d7a596a6331593245344c546b305a4449744e4449794e7930354f475a694c54566a4e324a6a4f54466d59574578597935775a47593d&amp;Fich=c3b75ca8-94d2-4227-98fb-5c7bc91faa1c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23149</ID><Numero>2066C</Numero><Data>15/11/2024 20:05:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52684d4751314f5751334c5459795a5459744e4751795a5331684e6a426b4c574d305a44417759544a6a4e5441774d4335775a47593d&amp;Fich=4a0d59d7-62e6-4d2e-a60d-c4d00a2c5000.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23148</ID><Numero>2065C</Numero><Data>15/11/2024 20:04:00</Data><Titulo>Artigo 161.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Prejudicado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4578597a46694d4752694c54597a596d4d744e4755784d4330344d54686b4c54597a5a54677a5a5751795a574d35597935775a47593d&amp;Fich=11c1b0db-63bc-4e10-818d-63e83ed2ec9c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ISAURA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 161.º</Artigo><Titulo>Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual</Titulo><Texto>1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e os artigos 96.º, 99.º, 126.º, 153.º, 242.º e 396.º da LTFP.
2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de:
a)Prever a identidade de regimes de cer</Texto><Estado>Prejudicado(a)</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23147</ID><Numero>2064C</Numero><Data>15/11/2024 20:03:00</Data><Titulo>Alínea a), Alínea b), N.º 1, Artigo 19.º-B do EBF, constante do Artigo 70.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52695a6a45354d5755794c5756684e6d55744e47566c4d5330355a6a51794c5745794e6d5931596a51344f475a6c4d5335775a47593d&amp;Fich=4bf191e2-ea6e-4ee1-9f42-a26f5b488fe1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
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1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 19.º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento salarial relativo a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150 % do respetivo montante, conta</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38717</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 1, Artigo 19.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP39340</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 1, Artigo 19.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23146</ID><Numero>2063C</Numero><Data>15/11/2024 20:02:00</Data><Titulo>Artigo 152.º-A (Banca Ética e Solidária)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 152.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d315a5755794e6a55354c54497a5a6a41744e4759334d7930344d6d59304c574a6d4d4455354d47566a4e6a646c4f4335775a47593d&amp;Fich=c5ee2659-23f0-4f73-82f4-bf0590ec67e8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 152.º-A</Artigo><Titulo>Banca Ética e Solidária</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 152.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Banca Ética e Solidária</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23145</ID><Numero>2062C</Numero><Data>15/11/2024 20:00:00</Data><Titulo>N.º 8, Artigo 59.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d7a4f445a6c4d7a49354c574577595449744e44686d5a6931684e7a68684c575a6a596a51784e575a695a546b31595335775a47593d&amp;Fich=c386e329-a0a2-48ff-a78a-fcb415fbe95a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6730596a56694e444a684c544177595441744e444934597930345a4756694c545a684e6a56694e54566d4f5449304e4335775a47593d&amp;Fich=84b5b42a-00a0-428c-8deb-6a65b55f9244.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e684e54597859574d324c54557a597a51744e4755775a693169595759334c54526b5a475a6d4d6d466d5a6a4a6d5a5335775a47593d&amp;Fich=3a561ac6-53c4-4e0f-baf7-4ddff2aff2fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a69596a45794d6d55324c574d35595459744e4463324f5331694d54466d4c5467314e3245334f4449354d7a6b354f4335775a47593d&amp;Fich=fbb122e6-c9a6-4769-b11f-857a78293998.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a686a4d445a6c4f546b304c5468685a5463744e47526c5a5331695a57517a4c5455344d324d324d6d45354d5749354e4335775a47593d&amp;Fich=8c06e994-8ae7-4dee-bed3-583c62a91b94.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d7a4e7a59324d6d4d314c546378593255744e4755784f5330344d7a49334c5449314d7a5a6a4f5759775a6d59334d6935775a47593d&amp;Fich=c37662c5-71ce-4e19-8327-2536c9f0ff72.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a46685a4751334e445a6d4c5759315a4467744e4445794e5331694f4759344c54566a595451344f574e6d597a5669595335775a47593d&amp;Fich=1add746f-f5d8-4125-b8f8-5ca489cfc5ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2062C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41334d6d45345a5755334c5745334d6d45744e444930595330354d324a694c57466a5a6a59355a44566d5954426a4f5335775a47593d&amp;Fich=072a8ee7-a72a-424a-93bb-acf69d5fa0c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 59.º</Artigo><Titulo>Limites máximos para a concessão de garantias</Titulo><Texto>1 - O Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado até ao limite máximo, em termos de fluxos líquidos anuais, de € 4 500 000 000,00.
2 - Em acréscimo ao limite fixado no número anterior, o Governo fica ainda autorizado a conceder garantias pelo Estado, incluindo a operações de seguros ou outras d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 8</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 8, Artigo 59.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23144</ID><Numero>2061C</Numero><Data>15/11/2024 19:59:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Manutenção de publicidade na RTP)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4d44526c5a444e684c57466b4d4445744e44646c597931684e4755304c5445335a6d45325a4749324e6d4577595335775a47593d&amp;Fich=fd04ed3a-ad01-47ec-a4e4-17fa6db66a0a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Manutenção de publicidade na RTP</Titulo><Texto>1 - É garantida a manutenção da publicidade comercial nos serviços de programas da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP).
2 - Os espaços comerciais não podem exceder os 6 minutos por hora nos serviços de programas de televisão.</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Manutenção de publicidade na RTP</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23143</ID><Numero>2060C</Numero><Data>15/11/2024 19:59:00</Data><Titulo>Aditamento artigo 71.º-A</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a694d7a6468595449784c54686c4e6a4d744e4455355a5330345a4441354c5749315a57497a4d6a55304e54517a4d4335775a47593d&amp;Fich=fb37aa21-8e63-459e-8d09-b5eb32545430.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4579597a5a695a5759304c574d7a4d7a49744e44566859793034596d51304c544d304d5751774e6d59794e3251314d6935775a47593d&amp;Fich=12c6bef4-c332-45ac-8bd4-341d06f27d52.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259344e6a557a5a574a6c4c574d78595459744e446b7759533168597a597a4c5755304e6a457a597a6379593251304e7935775a47593d&amp;Fich=f8653ebe-c1a6-490a-ac63-e4613c72cd47.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a64684e546c6d5a6a45334c575a6d4e6d45744e44466c4e6930354d4441324c5464694d7a68695a544932596a51784e7935775a47593d&amp;Fich=7a59ff17-ff6a-41e6-9006-7b38be26b417.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3246694e7a4977596d526d4c545131595455744e44517a5a4331684e5459354c57566c595759344d4445324e7a4e694e6935775a47593d&amp;Fich=ab720bdf-45a5-443d-a569-eeaf801673b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466a4e5449784d57517a4c5463324e5759744e4441784d7931685a4441794c5445304d4751785a5441794e6a497a597935775a47593d&amp;Fich=ac5211d3-765f-4013-ad02-140d1e02623c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2060C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249784d444668596a51314c5749334d446b744e444d30596930344e5445794c5756684e6a6b355a54417a5a6a6b784d6935775a47593d&amp;Fich=b101ab45-b709-434b-8512-ea699e03f912.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23142</ID><Numero>2059C</Numero><Data>15/11/2024 19:58:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b7a5a444e6a4e6a42684c5752694f4455744e474d304e7931694e445a6a4c5456694d474d315a544e694e4755355a4335775a47593d&amp;Fich=93d3c60a-db85-4c47-b46c-5b0c5e3b4e9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto</Titulo><Texto>O artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 62.º
[…]
1- (…)
2- (…)
3- (…)
4- (…)
5- (…)
6- (…)
7- (…)
8- (…)
9- (…)
10- (…)
11- (…)
12- (…)
13- (…)
14- (…)
15- O disposto no n.º 1 não é aplicável às empresas locais que exerc</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23141</ID><Numero>2058C</Numero><Data>15/11/2024 19:57:00</Data><Titulo>Verba 89, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245344f446778596a45334c5455774d7a4d744e474d314e4331694f474d344c5756694f446b794d544d774f54686d5a4335775a47593d&amp;Fich=a8881b17-5033-4c54-b8c8-eb89213098fd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 89, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23140</ID><Numero>2057C</Numero><Data>15/11/2024 19:55:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Museu Aristides de Sousa Mendes)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c4e7a45775932566a4c54426a5a444d744e4463334f5331684d324e684c5456684e4749304d7a45784f54686d4f5335775a47593d&amp;Fich=4e710cec-0cd3-4779-a3ca-5a4b431198f9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRE POÇO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>RICARDO ARAÚJO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SOFIA CARREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Museu Aristides de Sousa Mendes</Titulo><Texto>1 - Durante o ano de 2025, o Governo em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes e com o Município de Carregal do Sal procede à avaliação das necessidades financeiras e logísticas verificadas no decurso do desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal;
2 - Na sequê</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Museu Aristides de Sousa Mendes</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23139</ID><Numero>2056C</Numero><Data>15/11/2024 19:55:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Majoração na comparticipação de ERPI e UCC em regime de Maior Acompanhado)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b4d574d304d446b7a4c545268595455744e4445304d4330345a4445794c5467784f4445784e6a59335a446c6c4d4335775a47593d&amp;Fich=4d1c4093-4aa5-4140-8d12-81811667d9e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Majoração na comparticipação de ERPI e UCC em regime de Maior Acompanhado</Titulo><Texto>Majoração na comparticipação de ERPI e UCC em regime de Maior Acompanhado O Governo define a majoração na comparticipação, no âmbito de acordos de cooperação com o setor social e solidário, das ERPI e das Unidades de Cuidados Continuados quando lhes são atribuídos, por
decisão judicial, o Estatuto do Maior A</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Majoração na comparticipação de ERPI e UCC em regime de Maior Acompanhado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23138</ID><Numero>2055C</Numero><Data>15/11/2024 19:55:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63344e7a5178597a4a6b4c5751344e6a45744e4449795a6931684e3245304c5463784d6a6b344d6a6869596a6b334d5335775a47593d&amp;Fich=78741c2d-d861-422f-a7a4-7129828bb971.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a686c4e6a6b774e6d5a6d4c5449315a5467744e4451314d7931685a5441314c5449325a5468694d54426c597a4a6d4f5335775a47593d&amp;Fich=8e6906ff-25e8-4453-ae05-26e8b10ec2f9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6778595441314f4455354c5755784f4755744e4449315a4331685a446c6b4c5441775a6a633159574a6c4f445533596935775a47593d&amp;Fich=81a05859-e18e-425d-ad9d-00f75abe857b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249354d6d49305a5755774c57566c4e5459744e4463334f4330354e6d4a6d4c574e6d4d546378595751344f444535595335775a47593d&amp;Fich=b92b4ee0-ee56-4778-96bf-cf171ad8819a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d7a4d4745795a5449324c546b305a5441744e446b35597930344e4755774c54466c4d54646d5a445179596d49784e6935775a47593d&amp;Fich=330a2e26-94e0-499c-84e0-1e17fd42bb16.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32526c4e54646a4e7a526a4c544a6d5a4459744e444e6d4d5330344d5442684c5467774e5749784d5463334d7a4d334e5335775a47593d&amp;Fich=de57c74c-2fd6-43f1-810a-805b11773375.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67325a6d457a4e44566c4c574933597a59744e44686a4e693035596a566c4c5459794d5467344e545a6b4d474a6d4d7935775a47593d&amp;Fich=86fa345e-b7c6-48c6-9b5e-6218856d0bf3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2055C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a597a4e546b774e44526a4c5464694e6a51744e445933596931694d4745774c546b794d546333596a41775a44566a5a6935775a47593d&amp;Fich=6359044c-7b64-467b-b0a0-92177b00d5cf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</Titulo><Texto>O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
1 — Beneficiam da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado as seguintes entidades:
a) As Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23137</ID><Numero>2054C</Numero><Data>15/11/2024 19:51:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Forças Nacionais Destacadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566b4d7a6b304d47457a4c5449784e324d744e474d31596930354e6a4d774c5455324e54497a4d5451314d6d4d304e6935775a47593d&amp;Fich=ed3940a3-217c-4c5b-9630-565231452c46.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Forças Nacionais Destacadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Forças Nacionais Destacadas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23136</ID><Numero>2053C</Numero><Data>15/11/2024 19:49:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Abertura de Delegação da AICEP em território de baixo densidade populacional)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e694e474a6c4e444d344c574d7a5a4755744e47457859693168597a6c694c54466c4d4441354e6a51794e475578595335775a47593d&amp;Fich=cb4be438-c3de-4a1b-ac9b-1e0096424e1a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRE POÇO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA GABRIELA CABILHAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA BERNARDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CLARA DE SOUSA ALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>EVA BRÁS PINHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARTIM SYDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Abertura de Delegação da AICEP em território de baixo densidade populacional</Titulo><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Abertura de Delegação da AICEP em território de baixo densidade populacional</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23135</ID><Numero>2052C</Numero><Data>15/11/2024 19:49:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Compensação à RTP por perda de receita)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a684e5463324d5467354c545a68597a49744e4441314d7931694f57557a4c5449334d5751314d6a6b784f444e694e6935775a47593d&amp;Fich=ba576189-6ac2-4053-b9e3-271d529183b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Compensação à RTP por perda de receita</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Compensação à RTP por perda de receita</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23134</ID><Numero>2051C</Numero><Data>15/11/2024 19:46:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a685a5459345a4459784c574535597a4d744e4759344e4330344e6d4d7a4c546c6a5a6a6c694e6d4d305a546b794f4335775a47593d&amp;Fich=bae68d61-a9c3-4f84-86c3-9cf9b6c4e928.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49344f47566b4d32526d4c5446684e5749744e446c6a4d4331685a5451774c544d324d6d49304d4755354f5441314e6935775a47593d&amp;Fich=288ed3df-1a5b-49c0-ae40-362b40e99056.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23132</ID><Numero>2049C</Numero><Data>15/11/2024 19:36:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Centros de Apoio à Vida 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MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Centros de Apoio à Vida Independente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Centros de Apoio à Vida Independente</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23131</ID><Numero>2048C</Numero><Data>15/11/2024 19:33:00</Data><Titulo>Artigo 154.º-A (Honorários no âmbito do patrocínio oficioso)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 154.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59794d6a517a4d6a41774c5751314f4759744e4455324e693034596a426d4c5751304f446379595449334e324931597935775a47593d&amp;Fich=62243200-d58f-4566-8b0f-d4872a277b5c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 154.º-A</Artigo><Titulo>Honorários no âmbito do patrocínio oficioso</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 154.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Honorários no âmbito do patrocínio oficioso</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23130</ID><Numero>2047C</Numero><Data>15/11/2024 19:33:00</Data><Titulo>Artigo 96.º-A (Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 96.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325579596a6c684e3255784c574e6c4d4455744e446c694f4331694d47526d4c544e6b4e6d4d314d6d557a597a49344d7935775a47593d&amp;Fich=e2b9a7e1-ce05-49b8-b0df-3d6c52e3c283.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 96.º-A</Artigo><Titulo>Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 96.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23129</ID><Numero>2046C</Numero><Data>15/11/2024 19:31:00</Data><Titulo>Artigo 82.º-A (Estabelecimento de uma Taxa única flat para a Comissão
de Amortização de Crédito à Habitação)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 82.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d7a4f546b794e57557a4c5752694e4467744e44526d5a5330344d324e6d4c5749795a4445304f546c694e6d59785a4335775a47593d&amp;Fich=339925e3-db48-44fe-83cf-b2d1499b6f1d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 82.º-A</Artigo><Titulo>Estabelecimento de uma Taxa única flat para a Comissão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 82.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estabelecimento de uma Taxa única flat para a Comissão</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23128</ID><Numero>2045C</Numero><Data>15/11/2024 19:31:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Redução das perdas de água na rede)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334f4455775957466b4c57566a4d6a51744e444135597931685a6a646b4c5755345954686c4d6d49775a6d4930597935775a47593d&amp;Fich=07850aad-ec24-409c-af7d-e8a8e2b0fb4c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Redução das perdas de água na rede</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Redução das perdas de água na rede</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23127</ID><Numero>2044C</Numero><Data>15/11/2024 19:31:00</Data><Titulo>Novo N.º 2, Artigo 8.º</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259775a6d4e6a4f5459314c5452694f4441744e47566a4d6930344d7a45794c574979597a51305a6a4e6a4f574a6a5a5335775a47593d&amp;Fich=f0fcc965-4b80-4ec2-8312-b2c44f3c9bce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º</Artigo><Titulo>Alterações orçamentais</Titulo><Texto>1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:
a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolvere</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 2</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 2, Artigo 8.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23126</ID><Numero>2043C</Numero><Data>15/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Artigo 26.º-A (Revisão da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6b5a6a63335a5759774c544a6c4d6a59744e475a684d6930354e474a6d4c574e6b4d7a686d4f446b34595755784e7935775a47593d&amp;Fich=9df77ef0-2e26-4fa2-94bf-cd38f898ae17.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º-A</Artigo><Titulo>Revisão da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 26.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão da Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23125</ID><Numero>2042C</Numero><Data>15/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251324d7a67344e3245354c574e6d4e7a67744e44526959693169596d45304c545a69596a4a685a6a4d79596a6869595335775a47593d&amp;Fich=d63887a9-cf78-44bb-bba4-6bb2af32b8ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA GABRIELA CABILHAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>INÊS BARROSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO ALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo deve estudar a possibilidade de estender medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:56:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (CDS-PP) - Artigo 134.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes>O GP do CDS-PP, vem requerer a Avocação da Proposta 2042C para Plenário nos termos regimentais.</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a593359324e685a57466d4c5759794d4463744e4756695a4330344d54686b4c546b354e7a4a6b4d7a4d344d325a694e7935775a47593d&amp;Fich=67ccaeaf-f207-4ebd-818d-9972d3383fb7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23124</ID><Numero>2041C</Numero><Data>15/11/2024 19:29:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Reforço dos cuidados continuados)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466c4d6a6b7a595451774c575a694d5459744e44566a597930345a5455314c5451305a4441784d544268596a55794f4335775a47593d&amp;Fich=1e293a40-fb16-45cc-8e55-44d0110ab528.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos cuidados continuados</Titulo><Texto>O Governo promove a criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do primeiro semestre de 2025, os encargos em cada tipologia de cuidados continuados, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em vista o pagamento de um valor justo, a apurar de acordo com os custos reais</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos cuidados continuados</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23123</ID><Numero>2040C</Numero><Data>15/11/2024 19:28:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alterações ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245784d44457a4d44466b4c544e6d5a546b744e4463315a5331684d44646a4c574a694e7a466b5a6d4e6c4d6a6b775a5335775a47593d&amp;Fich=a101301d-3fe9-475e-a07c-bb71dfce290e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alterações ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alterações ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23122</ID><Numero>2039C</Numero><Data>15/11/2024 19:28:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63304f47566a597a517a4c574a685a5459744e4459304f4331694d574d304c545933596a686b4e7a4a6b4e5467774e5335775a47593d&amp;Fich=748ecc43-bae6-4648-b1c4-67b8d72d5805.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23121</ID><Numero>2038C</Numero><Data>15/11/2024 19:27:00</Data><Titulo>Mapa 12, reforço de várias verbas</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68694f4445785a6a646b4c5755325a5759744e474a6d597930344e6a55304c545130595755305a474e6a5a446c6a4d5335775a47593d&amp;Fich=8b811f7d-e6ef-4bfc-8654-44ae4dccd9c1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea l)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Prejudicado(a)</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40603</Diploma><Diploma>Mapa 12</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Transferências para os municípios</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23120</ID><Numero>2037C</Numero><Data>15/11/2024 19:27:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alterações ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a553359544577595449344c546b794f4451744e446c694d7931684e6d5a684c544a6d59574d354f444d7a4e574a684e6935775a47593d&amp;Fich=57a10a28-9284-49b3-a6fa-2fac98335ba6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alterações ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alterações ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23119</ID><Numero>2036C</Numero><Data>15/11/2024 19:26:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245304f5755784e5455324c544d7a4f4749744e4755335a4331684d4749794c544a6d596d59775a444a684e546377597935775a47593d&amp;Fich=a49e1556-338b-4e7d-a0b2-2fbf0d2a570c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>AMÍLCAR ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO VALENTE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal</Titulo><Texto>1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 13 700 000 (euro) nos seguintes termos:
a) 4 900 000 (euro) para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, na colocação de abrigos para c</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23118</ID><Numero>2035C</Numero><Data>15/11/2024 19:25:00</Data><Titulo>Alteração ao mapa a que se refere o artigo 101.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49334e4455324d5464694c5451795a5759744e4467354d5330344d5756694c5755345a6d55304d4468684e574e695a6935775a47593d&amp;Fich=2745617b-42ef-4891-81eb-e8fe408a5cbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23117</ID><Numero>2034C</Numero><Data>15/11/2024 19:25:00</Data><Titulo>Artigo 19.º-A (Aumento do subsídio de refeição)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325178593259794d7a646d4c5459324e546b744e474a684d4331685a4449784c544e694f444130597a6b784d6a41334e4335775a47593d&amp;Fich=d1cf237f-6659-4ba0-ad21-3b804c912074.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do subsídio de refeição</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do subsídio de refeição</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23116</ID><Numero>2033C</Numero><Data>15/11/2024 19:23:00</Data><Titulo>Verba 83, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59774d575a6c596d55314c54566c5a4755744e4751784e5330344d3251344c5468685a545a6d59325179595456695a5335775a47593d&amp;Fich=601febe5-5ede-4d15-83d8-8ae6fcd2a5be.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63795a6d5930596d49304c5449314d3245744e4452684d4330354e7a417a4c54566b4f574e6b4f445a694f546b7a4f5335775a47593d&amp;Fich=72ff4bb4-253a-44a0-9703-5d9cd86b9939.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324e695a446b324f5755354c5756684e5749744e446778596930354e6a51784c546c6d5a444d315a6a6468596a67304d5335775a47593d&amp;Fich=cbd969e9-ea5b-481b-9641-9fd35f7ab841.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32457a4d6a6c69596a63324c574e6a4e6a41744e4749784e4330354d6a41354c54466c4f4467774f5445314d7a517a4f5335775a47593d&amp;Fich=a329bb76-cc60-4b14-9209-1e8809153439.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c6d4d6a426a4d6d45314c5751314e5463744e4451335a6930355a6a55354c5459784d6d56694e445130596a63774e7935775a47593d&amp;Fich=9f20c2a5-d557-447f-9f59-612eb444b707.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c684e44466a4d44566d4c5445785a6d4d744e445a694e7931695a44466b4c575a6a5a574977597a426b4f5446694f4335775a47593d&amp;Fich=9a41c05f-11fc-46b7-bd1d-fceb0c0d91b8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67334e4759794e57466c4c5441314f4755744e4751354d533034597a4e6b4c5446685957526d4d544e6a4e575130596935775a47593d&amp;Fich=874f25ae-058e-4d91-8c3d-1aadf13c5d4b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d335a444e6b4d4467344c54566b596a41744e4445794d4331694e4459354c5445354f474d784e325669596a64695a5335775a47593d&amp;Fich=c7d3d088-5db0-4120-b469-198c17ebb7be.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2033C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d344d446b334d7a6c694c5463344e7a45744e475a694d7930345a6a67334c546b7a597a677a5a54557a4e7a49774d7935775a47593d&amp;Fich=3809739b-7871-4fb3-8f87-93c83e537203.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:31:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 7.º - 28-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a6b7a4d444e684d3251324c574e6d5a5755744e44526b4d6931685a6a686a4c575a6a4e4446694e3249355a6d45334e6935775a47593d&amp;Fich=9303a3d6-cfee-44d2-af8c-fc41b7b9fa76.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 83, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 83, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23115</ID><Numero>2032C</Numero><Data>15/11/2024 19:21:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Regime extraordinário de proteção dos arrendatários habitacionais e de execução de hipoteca)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b31596a45344f54557a4c5467775a546b744e445a6a5a5330344f446b304c545a694e6d4d77596d4a694e4751354f5335775a47593d&amp;Fich=95b18953-80e9-46ce-8894-6b6c0bbb4d99.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Regime extraordinário de proteção dos arrendatários habitacionais e de execução de hipoteca</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime extraordinário de proteção dos arrendatários habitacionais e de execução de hipoteca</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23114</ID><Numero>2031C</Numero><Data>15/11/2024 19:21:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Passe social sub23@superior.tp)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6b4e3245774d6a6b324c5755324e544d744e474a684e6931694e6a426a4c5467794e5459314e7a41324d4445784d4335775a47593d&amp;Fich=3d7a0296-e653-4ba6-b60c-825657060110.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c684e32466c596d55344c544978597a51744e444269595330345a5467334c574d775932466d4e47553159325a685a5335775a47593d&amp;Fich=9a7aebe8-21c4-40ba-8e87-c0caf4e5cfae.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d33596a6b334e6a677a4c5751304d4755744e47526d4d4330344d325a6c4c546c6c4e446b304d574a694e5759354e7935775a47593d&amp;Fich=c7b97683-d40e-4df0-83fe-9e4941bb5f97.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a677a4d6d59304e325a6c4c5759335a544d744e444930596930344e7a426b4c5467324d324e6b597a5a6a4d6a59784d7935775a47593d&amp;Fich=832f47fe-f7e3-424b-870d-863cdc6c2613.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b774e7a4d35596d49784c574e6a5a446b744e44466b4e7931684f44686c4c5749794e474d335a6d466959324e685a5335775a47593d&amp;Fich=90739bb1-ccd9-41d7-a88e-b24c7fabccae.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63344d7a64694d324d794c575579596d59744e4449355a6930354e6a55344c574e6c4f444d305a475a6a59574e69595335775a47593d&amp;Fich=7837b3c2-e2bf-429f-9658-ce834dfcacba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2031C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d7a596d59335a4455324c544d325a4467744e44526b4e5330354f4749314c574d344d6a646c4d6a4d785a6a646b4d5335775a47593d&amp;Fich=c3bf7d56-36d8-44d5-98b5-c827e231f7d1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Passe social sub23@superior.tp</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo promove as diligências necessárias para a regularização das verbas referentes à implementação do Passe social sub23@superior.tp nas Regiões Autónomas.”</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Passe social sub23@superior.tp</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23113</ID><Numero>2030C</Numero><Data>15/11/2024 19:21:00</Data><Titulo>Verbas do Mapa, N.º 2, Artigo 101.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45775a5451785a444d784c574d774f5449744e4455354e5331695a4467304c54646d4d54426c4e6a466b4d444e694d6935775a47593d&amp;Fich=10e41d31-c092-4595-bd84-7f10e61d03b2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 101.º</Artigo><Titulo>Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências</Titulo><Texto>1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 22/20</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 2</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Mapa, N.º 2, Artigo 101.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fundo de Financiamento da Descentralização</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23112</ID><Numero>2029C</Numero><Data>15/11/2024 19:20:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Contribuição extraordinária sobre as transmissões onerosas de imóveis)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68694f474a6b59574e6c4c5451774f5467744e475a684d4330355954686d4c5449314f54637a4e444d354d6d55345a5335775a47593d&amp;Fich=8b8bdace-4098-4fa0-9a8f-259734392e8e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Contribuição extraordinária sobre as transmissões onerosas de imóveis</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contribuição extraordinária sobre as transmissões onerosas de imóveis</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23111</ID><Numero>2028C</Numero><Data>15/11/2024 19:18:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Alarga os apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6a5a6d59304e324e6a4c5749794e5451744e446735595331694e6a59324c545535596a5578597a4d304f5755304e4335775a47593d&amp;Fich=ccff47cc-b254-489a-b666-59b51c349e44.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Alarga os apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23110</ID><Numero>2027C</Numero><Data>15/11/2024 19:17:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55344e7a5130596a426a4c546c6a595467744e4459355a5330354e7a64684c574d344e7a41324d7a566d4f4441314d4335775a47593d&amp;Fich=58744b0c-9ca8-469e-977a-c870635f8050.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23109</ID><Numero>2026C</Numero><Data>15/11/2024 19:16:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324669593251775a6a63324c5455334d444d744e444d344f4331694d4755344c54517a5a4751345a4449794d54526d4f4335775a47593d&amp;Fich=abcd0f76-5703-4388-b0e8-43dd8d2214f8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e6c5a4451795a4463314c5749795a4449744e4751344d433034596d4e694c5449344e4449355a446378596a6c6a4d4335775a47593d&amp;Fich=3ed42d75-b2d2-4d80-8bcb-28429d71b9c0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324e694e7a426a4d7a686b4c5451314d5441744e47497a4d6930354d7a6b784c5459304e4751345a575668597a56684f5335775a47593d&amp;Fich=cb70c38d-4510-4b32-9391-644d8eeac5a9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245784d4745324e57466c4c54426a4f4449744e4755305a5330354e6a6b314c54566d4d6a56695a446b774e7a526d4d5335775a47593d&amp;Fich=a10a65ae-0c82-4e4e-9695-5f25bd9074f1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a526c596a41335a6a4d354c546b345a474d744e474d31597930344f4749314c5751345a47597a4e474933596a6778595335775a47593d&amp;Fich=4eb07f39-98dc-4c5c-88b5-d8df34b7b81a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a677a4d4755775a6d55334c544d305a546b744e4745334f533169596a566a4c546c6a5954686b4e4755304e574d7a4d6935775a47593d&amp;Fich=830e0fe7-34e9-4a79-bb5c-9ca8d4e45c32.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426c4d7a45324d5441324c54686d5a5463744e474e6b4d693035596d55304c546b305954497a4e6a67334e6d4d794f4335775a47593d&amp;Fich=0e316106-8fe7-4cd2-9be4-94a236876c28.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2026C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324e684d7a63334f574a6d4c546c6d4d4467744e4468684d6931684e6a6c6b4c5459794f474e6b4d4463325a474e6d4d4335775a47593d&amp;Fich=ca3779bf-9f08-48a2-a69d-628cd076dcf0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto>A verba 2.10 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), passa a ter a seguinte redação:
“[…]
2.10 – Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento, de que já beneficiam as associações humanitárias e corporaçõ</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23108</ID><Numero>2025C</Numero><Data>15/11/2024 19:16:00</Data><Titulo>Artigo 75.º-A (Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 75.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67325a5467355a5449774c544d355a5751744e474e694f4331694d6d51354c545a6a4f44466d4e7a67324d7a55784d4335775a47593d&amp;Fich=86e89e20-39ed-4cb8-b2d9-6c81f7863510.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 75.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos</Titulo><Texto>1 - Sem prejuízo do previsto no Decreto-Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, durante o ano de 2025 estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento de prédios rústi</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 75.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23107</ID><Numero>2024C</Numero><Data>15/11/2024 19:16:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Aumento do valor mínimo das pensões de Antigos Combatentes)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41794e7a6b794f4759334c546335595463744e47497a5a43316859575a6a4c574e684d6a67774f5449334d32526d4d4335775a47593d&amp;Fich=027928f7-79a7-4b3d-aafc-ca2809273df0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do valor mínimo das pensões de Antigos Combatentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do valor mínimo das pensões de Antigos Combatentes</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23106</ID><Numero>2023C</Numero><Data>15/11/2024 19:15:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Valor máximo de renda para os novos contratos de arrendamento)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249344e5456694d324e6d4c575a6859574d744e4441794e7931695a546b784c54457a4e4456694f444a684f5749304e4335775a47593d&amp;Fich=b855b3cf-faac-4027-be91-1345b82a9b44.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Valor máximo de renda para os novos contratos de arrendamento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valor máximo de renda para os novos contratos de arrendamento</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23105</ID><Numero>2022C</Numero><Data>15/11/2024 19:13:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Proteção das pessoas em vulnerabilidade habitacional)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324533595745344e6a5a6a4c575a685a6a4d744e4451794e793169595463354c5751325954426a4f5467785a5756694e6935775a47593d&amp;Fich=a7aa866c-faf3-4427-ba79-d6a0c981eeb6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Proteção das pessoas em vulnerabilidade habitacional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Proteção das pessoas em vulnerabilidade habitacional</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23104</ID><Numero>2021C</Numero><Data>15/11/2024 19:12:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a513159324d315a474e684c57466c595455744e4463794d4331695a446b784c5451334e6d49344f5451304d7a4e69596935775a47593d&amp;Fich=45cc5dca-aea5-4720-bd91-476b894433bb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO ALBERTO MACHADO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLOS CAÇÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b784e44686d4e44426c4c574d34596a6b744e4759355a6930354e6a41334c54633159544d354f4459325a446b35597935775a47593d&amp;Fich=9148f40e-c8b9-4f9f-9607-75a39866d99c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67774f5749324d444e694c5745305a546b744e4745314d7931694e32526a4c54426a4f5745305a6a466c4f5464684e4335775a47593d&amp;Fich=809b603b-a4e9-4a53-b7dc-0c9a4f1e97a4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63304f4449354d4451784c544a6a4d5449744e44466b4e6930354e5749324c5467314f5745794f4749315a574e684e6935775a47593d&amp;Fich=74829041-2c12-41d6-95b6-859a28b5eca6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41314e446b324f474d774c54673459324d744e4463774d6931694f544e6c4c575a685a5749324e545a68596a68694f5335775a47593d&amp;Fich=054968c0-88cc-4702-b93e-faeb656ab8b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67784d545a6b4d5459784c5749355a6d45744e474e6d4e7931694f57466d4c5468695a4749334e32466d595455785a6935775a47593d&amp;Fich=8116d161-b9fa-4cf7-b9af-8bdb77afa51f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d324f474d335a6a466a4c546b344d3255744e4451785a6931684e7a67794c544a6959546b344d6a51305a5449354d4335775a47593d&amp;Fich=c68c7f1c-983e-441f-a782-2ba98244e290.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e69595451344d7a67784c5459335a5459744e4755774d4330355a5745784c5745344d7a686c5a6a59774f4451774d5335775a47593d&amp;Fich=3ba48381-67e6-4e00-9ea1-a838ef608401.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2021C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d34595463304e7a67354c5749344e5755744e4441354d7930344e7a4d324c5464684d544531596a51324d5751334d5335775a47593d&amp;Fich=c8a74789-b85e-4093-8736-7a115b461d71.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto</Titulo><Texto>O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos- Leis n.os 84/2019 de 28 de junho, 102 -D/2020, de 10 de dezembro, e 114/2021 de 15 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7.º
1 - […].
2 – O plano anual referido no número anterior integra um programa de avis</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:29:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 158.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c3245774d44426d5a4451324c54466a4d6a55744e4446694e7930354e6a55794c5449354e5455774d7a63304e6d51794e7935775a47593d&amp;Fich=a000fd46-1c25-41b7-9652-295503746d27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23103</ID><Numero>2020C</Numero><Data>15/11/2024 19:11:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251784e7a59324d444d324c54457a5a6d55744e44466b59793034593245354c545a695a4745334f4455344f5449354f5335775a47593d&amp;Fich=d1766036-13fe-41dc-8ca9-6bda78589299.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23102</ID><Numero>2019C</Numero><Data>15/11/2024 19:10:00</Data><Titulo>Artigo 128.º-A (Residências em regime de Parceria Público-Privada)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 128.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d4d4459784d44457a4c5755334d444d744e444a6d4e5331694d474a6b4c545979597a67304d54557a4d6a49334d5335775a47593d&amp;Fich=9f061013-e703-42f5-b0bd-62c841532271.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA GABRIELA CABILHAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>INÊS BARROSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO ALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º-A</Artigo><Titulo>Residências em regime de Parceria Público-Privada</Titulo><Texto>1 - O Ministério da Educação, Ciência e Inovação promove, através das instituições de ensino superior, a celebração de contratos de parceria público-privada para a construção de novas residências com promotores e entidades privadas, com o objetivo de colocação de disponibilização de alojamento a preços acessí</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 128.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Residências em regime de Parceria Público-Privada</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23101</ID><Numero>2018C</Numero><Data>15/11/2024 19:07:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Regulamentação da Componente de Majoração da Prestação Social para Inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566d596a457a5a446c6d4c5459304d7a59744e446b324d533168596d497a4c546469596d55794d6a4d314e7a55354d5335775a47593d&amp;Fich=efb13d9f-6436-4961-abb3-7bbe22357591.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Regulamentação da Componente de Majoração da Prestação Social para Inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regulamentação da Componente de Majoração da Prestação Social para Inclusão</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23100</ID><Numero>2017C</Numero><Data>15/11/2024 19:05:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6a4e444d345a47466b4c54513359544d744e4751334e4330344d6a67314c5749784f4456685a5451305a54526b4e4335775a47593d&amp;Fich=cc438dad-47a3-4d74-8285-b185ae44e4d4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea f), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23189</ID><Numero>2016C-3</Numero><Data>15/11/2024 18:58:00</Data><Titulo>Artigo 70.º-A (Alteração da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 70.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d4f544d775a4463324c54426b5a4749744e4459344e793168595463794c5467335a6d4a6d4f4463794e47566d5a5335775a47593d&amp;Fich=2f930d76-0ddb-4687-aa72-87fbf8724efe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º-A</Artigo><Titulo>Alteração da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 70.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23188</ID><Numero>2016C-2</Numero><Data>15/11/2024 18:58:00</Data><Titulo>N.º 19, Artigo 36.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3252684d446b324e47466c4c5445344e7a63744e4745334e4330344e474d324c5455774f44686c4d4467794f57526d4d6935775a47593d&amp;Fich=da0964ae-1877-4a74-84c6-5088e0829df2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 36.º-A - Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2024 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de 5 % nos seguintes termos: (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29?/12)

a) As entidades licenciadas no âmbi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38758</Diploma><Diploma>N.º 19, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23099</ID><Numero>2016C-1</Numero><Data>15/11/2024 18:58:00</Data><Titulo>Corpo, N.º 1, Corpo, N.º 7, Corpo, N.º 10, Artigo 36.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245305a57526a5a6d4e6c4c5455794e3251744e444e694e433168597a41784c5749314d54526a4f4442684e7a637a595335775a47593d&amp;Fich=a4edcfce-527d-43b4-ac01-b514c80a773a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 36.º-A - Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 10 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2024 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de 5 % nos seguintes termos: (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29?/12)

a) As entidades licenciadas no âmbi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38730</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 1, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 10, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38744</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 7, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Prejudicado(a)</Resultado><GruposParlamentares /></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23098</ID><Numero>2015C</Numero><Data>15/11/2024 18:58:00</Data><Titulo>Artigo 154.º-A (Mapeamento das necessidades de intervenção em estabelecimentos prisionais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 154.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51334d6d59774e5756694c575577596d51744e47566a59793169597a4e6a4c574932596a45774e54526a4d6a49334f5335775a47593d&amp;Fich=472f05eb-e0bd-4ecc-bc3c-b6b1054c2279.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 154.º-A</Artigo><Titulo>Mapeamento das necessidades de intervenção em estabelecimentos prisionais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 154.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Mapeamento das necessidades de intervenção em estabelecimentos prisionais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23097</ID><Numero>2014C</Numero><Data>15/11/2024 18:55:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Praça do Comércio como praça da Cultura, do Conhecimento e da Cidadania)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6a59574d304e5451324c575a685a546b744e4455314e5330354e324e684c546c6b4e6a51795a544e6a4e475579597935775a47593d&amp;Fich=bcac4546-fae9-4555-97ca-9d642e3c4e2c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Praça do Comércio como praça da Cultura, do Conhecimento e da Cidadania</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Praça do Comércio como praça da Cultura, do Conhecimento e da Cidadania</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23096</ID><Numero>2013C</Numero><Data>15/11/2024 18:55:00</Data><Titulo>Alínea b), N.º 1, Corpo, N.º 1, Artigo 101.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d4e44597a4e444e684c5449344e7a55744e47466b597931685a5451334c574a6a4d32497a4e7a6b334e5463774f5335775a47593d&amp;Fich=5f46343a-2875-4adc-ae47-bc3b37975709.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>DULCINEIA CATARINA MOURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>OLGA FREIRE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SÓNIA RAMOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 101.º</Artigo><Titulo>Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências</Titulo><Texto>1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 22/20</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado><Alineas><Alinea>Alínea b)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea b), N.º 1, Artigo 101.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Corpo, N.º 1, Artigo 101.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23095</ID><Numero>2012C</Numero><Data>15/11/2024 18:53:00</Data><Titulo>Artigo 137.º-A (Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 137.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63774e57553259324a6b4c5752684e7a4d744e446469596931684d446b304c57526d4f4749794d446c6c4e6d5a6a5a6935775a47593d&amp;Fich=705e6cbd-da73-47bb-a094-df8b209e6fcf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e6b4e7a51344e6d4e6b4c574e6d5a4751744e474e6d5a6930345a44426a4c5459334e6a686d4f444a6c4e6d5534595335775a47593d&amp;Fich=3d7486cd-cfdd-4cff-8d0c-6768f82e6e8a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a566c5a5745794d6a6b774c5755334e5459744e47566a4e6930344e444a6d4c5441774e44497859544d30596d526a4e5335775a47593d&amp;Fich=5eea2290-e756-4ec6-842f-00421a34bdc5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a673459325a6d596a41774c5759354e574d744e4751784d693034595751794c544e6b5a6d51335932526c4d546735597935775a47593d&amp;Fich=88cffb00-f95c-4d12-8ad2-3dfd7cde189c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a52694d7a426c4d5449774c545a6b4d6a63744e4451314e7931694f5759314c54517a4d6d4a6b4d545132596d4d314e5335775a47593d&amp;Fich=4b30e120-6d27-4457-b9f5-432bd146bc55.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d794f5745774e6a526a4c5755334f5463744e4756694e5331684e6a41354c5759774d3255354f5759335a5451774f4335775a47593d&amp;Fich=c29a064c-e797-4eb5-a609-f03e99f7e408.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a45314d7a466a5a5455324c5459784e546b744e4449794d6930344d324e6c4c54526d5a6a56685a5463794e7a59774d5335775a47593d&amp;Fich=1531ce56-6159-4222-83ce-4ff5ae727601.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 2012C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63784d4463304d7a55784c5449774d6a6b744e4749774d793034597a68684c57517859325531596d457a596a6b7a4d4335775a47593d&amp;Fich=71074351-2029-4b03-8c8a-d1ce5ba3b930.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 137.º-A</Artigo><Titulo>Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde</Titulo><Texto>1. Durante o ano de 2025, o Governo da República procede à constituição de uma comissão técnica com vista ao apuramento dos encargos suportados pelas regiões autónomas com a prestação de cuidados de saúde, em estabelecimentos dos serviços regionais de saúde, e com a comparticipação de medicamentos às farmácia</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 137.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23094</ID><Numero>2011C</Numero><Data>15/11/2024 18:51:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Valorização da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6d5a5755794d47566d4c5751794e5749744e44597859533034595455794c544a694e54637a4e6a466b4d7a4a6c595335775a47593d&amp;Fich=6fee20ef-d25b-461a-8a52-2b57361d32ea.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Valorização da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23093</ID><Numero>2010C</Numero><Data>15/11/2024 18:48:00</Data><Titulo>Artigo 51.º-A Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 51.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45794f44526a4d5449334c575a6a595759744e474d794f4331684e474d334c574a6a595751314f544d31596a417a597935775a47593d&amp;Fich=1284c127-fcaf-4c28-a4c7-bcad5935b03c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 51.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 51.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os profissionais das forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23092</ID><Numero>2009C</Numero><Data>15/11/2024 18:48:00</Data><Titulo>Verba 31-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51304e544533597a46684c5755794f4459744e4451354e5330354d3255324c54426a4d6a63304e474e695a6a4a6d5a4335775a47593d&amp;Fich=44517c1a-e286-4495-93e6-0c2744cbf2fd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 31-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23091</ID><Numero>2008C</Numero><Data>15/11/2024 18:47:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de amianto)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4d5746695a474e6a4c5445314e6a59744e4452694e6930344f4445314c5445334d44566d4f4455304e4463325a6935775a47593d&amp;Fich=fd1abdcc-1566-44b6-8815-1705f854476f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de amianto</Titulo><Texto>No ano de 2025 as entidades detentoras de corpos de bombeiros acedem ao Programa de Remoção de Amianto nos imóveis de sua propriedade ou que lhes tenham sido cedidos.</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de amianto</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23090</ID><Numero>2007C</Numero><Data>15/11/2024 18:46:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6330596a5a69595455774c546b33595759744e44637959693034595446694c575978597a45774e546b334d544e6d5a6935775a47593d&amp;Fich=74b6ba50-97af-472b-8a1b-f1c1059713ff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23088</ID><Numero>2006C</Numero><Data>15/11/2024 18:44:00</Data><Titulo>Artigo 55.º-A (Dotação orçamental para o alargamento da licença parental inicial)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 55.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325977595759774d5449324c5759354f5441744e444e6d4e7930344e5467344c5459335a6a52694d6a526a5a4451774e7935775a47593d&amp;Fich=f0af0126-f990-43f7-8588-67f4b24cd407.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 55.º-A</Artigo><Titulo>Dotação orçamental para o alargamento da licença parental inicial</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 55.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Dotação orçamental para o alargamento da licença parental inicial</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23087</ID><Numero>2005C</Numero><Data>15/11/2024 18:44:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 143.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259334e7a63785a474d304c546c6a4e446b744e4463324d6930344f57597a4c54597a4f4445784e444e6a4d4455774e7935775a47593d&amp;Fich=f7771dc4-9c49-4762-89f3-6381143c0507.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 143.º</Artigo><Titulo>Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes</Titulo><Texto>1 - A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.ºs 86-D/2016, de 30 de dezembro, 58/2019, de 30 de abril, 151/2019, de 11 de outubro, e 169-A/2019, de 29 de novembro, na sua redação atual, de co</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 143.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23086</ID><Numero>2004C</Numero><Data>15/11/2024 18:41:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Aproveitamento de águas cinzentas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245314e7a426c5a6a6c6a4c5759344d6a55744e444e685a6931694e4759334c5441305a54426c4f5441325a6a51774e6935775a47593d&amp;Fich=a570ef9c-f825-43af-b4f7-04e0e906f406.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Aproveitamento de águas cinzentas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aproveitamento de águas cinzentas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23085</ID><Numero>2003C</Numero><Data>15/11/2024 18:39:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 103.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b4d6a4a684d575a6c4c54526c5a574d744e4756695a5330354e6d4d334c5445344e6a55315a4451775a6a4a6b4d7935775a47593d&amp;Fich=0d22a1fe-4eec-4ebe-96c7-18655d40f2d3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 103.º</Artigo><Titulo>Fundo de Emergência Municipal</Titulo><Texto>1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, alterado pelo Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é fixada em € 6 000 000,00.
2 - Por resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizado o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), s</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 103.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23084</ID><Numero>2002C</Numero><Data>15/11/2024 18:39:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Bolsas de estudo para Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Educação e Ciência; Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526c4e6d52684e6a6b784c5445795a4445744e4452695a5331694e5441794c54566c4e54646b5a4451344d474d314e5335775a47593d&amp;Fich=de6da691-12d1-44be-b502-5e57dd480c55.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Bolsas de estudo para Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Bolsas de estudo para Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23083</ID><Numero>2001C</Numero><Data>15/11/2024 18:38:00</Data><Titulo>Artigo 117.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32453359324e69596a55324c544e694e4463744e475a684d7931684d6d45334c5459315a4451784e6d59334d6a526d4e6935775a47593d&amp;Fich=a7ccbb56-3b47-4fa3-a2a7-65d416f724f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23082</ID><Numero>2000C</Numero><Data>15/11/2024 18:38:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o “Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4e544a6a5a54526c4c5749304e7a4d744e474d344d4330355a4456684c57493359546c6c4e7a49784f575979596935775a47593d&amp;Fich=ff52ce4e-b473-4c80-9d5a-b7a9e7219f2b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANDREIA NETO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>NUNO JORGE GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO NEVES DE SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o “Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”</Titulo><Texto>1 – (…).
2 – Origina ainda o direito à pensão de preço de sangue a incapacidade absoluta e permanente para o trabalho quando tal resulte de ferimentos ou acidentes ocorridos no desempenho da sua missão.
3 - O quantitativo da pensão a conceder aos beneficiários não sofrerá qualquer redução quando dos atos qu</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o “Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23081</ID><Numero>1999C</Numero><Data>15/11/2024 18:38:00</Data><Titulo>Corpo, N.º 1, Corpo, N.º 7, Artigo 36.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55785a5755334d444d354c54457a4f546b744e4463314e43316859325a6d4c546b7a4d6a557a5a4751324d6d4a6d4e7935775a47593d&amp;Fich=51ee7039-1399-4754-acff-93253dd62bf7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1999C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a497a4d7a5a6a596a45354c574e6a4e4749744e4459354e5331694e474a6c4c5467344e7a4d304e7a4a6b4d7a59784d4335775a47593d&amp;Fich=2336cb19-cc4b-4695-b4be-8873472d3610.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1999C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325533596a426d5a5445774c57557a4f5749744e4749335a693169596a5a6b4c54526b597a566b4e7a59784e47557a4f4335775a47593d&amp;Fich=e7b0fe10-e39b-4b7f-bb6d-4dc5d7614e38.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1999C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63354e7a646c4d4467344c5749794d546b744e446c6c4e5330344d6a41304c575268596d597a4d5755794d5442694e5335775a47593d&amp;Fich=7977e088-b219-49e5-8204-dabf31e210b5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 36.º-A - Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2024 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2028, à taxa de 5 % nos seguintes termos: (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29?/12)

a) As entidades licenciadas no âmbi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38728</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 1, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 7, Artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23080</ID><Numero>1998C</Numero><Data>15/11/2024 18:38:00</Data><Titulo>Artigo 117.º-A (Financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 117.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646d4d7a457a4e5455304c5445784e6a51744e4751785a5330344e6a63304c5442695a6d59795a6a4d344e6d4a6a4e4335775a47593d&amp;Fich=7f313554-1164-4d1e-8674-0bff2f386bc4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1998C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32497a597a517a4e4759354c5749794e446b744e4449354e5331684e6a55794c5759354e6a42695a5749324d7a6c6c5a5335775a47593d&amp;Fich=b3c434f9-b249-4295-a652-f960beb639ee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1998C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41315a4756694e4467334c5451355a4451744e445178595330344d4449334c5451785a5456695a6d4e6c4e4468694e6935775a47593d&amp;Fich=05deb487-49d4-441a-8027-41e5bfce48b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 117.º-A</Artigo><Titulo>Financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português</Titulo><Texto>O Governo toma as diligências necessárias à existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada de navio Ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português, determinando as respetivas indemnizações compensatórias, e todas as condições operacionais e logísticas p</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 117.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23079</ID><Numero>1997C</Numero><Data>15/11/2024 18:37:00</Data><Titulo>Artigo 117.º-A (Plano de Contingência Integrado para o Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 117.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684e474e684f4749354c546b345a4755744e444a6c5a433169596a4e6c4c5755314d5756685932557a5a446b304d5335775a47593d&amp;Fich=5a4ca8b9-98de-42ed-bb3e-e51eace3d941.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1997C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249334e324d354d6d5a6d4c54566a4e4441744e475a6a4e5331695a544e694c545a694f446778595749334f4451784d6935775a47593d&amp;Fich=b77c92ff-5c40-4fc5-be3b-6b881ab78412.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1997C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426d5a4751774e6a6c6b4c574d32595445744e4759794e6930345a575a684c574935597a6b794e546c684e47566a4d4335775a47593d&amp;Fich=0fdd069d-c6a1-4f26-8efa-b9c9259a4ec0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1997C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49774e4445775954637a4c57566c4e6a63744e4745304f5331694d7a52694c574d344d546c6c4f44426d4e3255794e7935775a47593d&amp;Fich=20410a73-ee67-4a49-b34b-c819e80f7e27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 117.º-A</Artigo><Titulo>Plano de Contingência Integrado para o Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 117.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano de Contingência Integrado para o Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23078</ID><Numero>1996C</Numero><Data>15/11/2024 18:37:00</Data><Titulo>Artigo 117.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 117.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325935597a67784d3251774c5751315a5455744e4455334e5330344d5451344c546c6d4d546b304d4441354f4467314e7935775a47593d&amp;Fich=f9c813d0-d5e5-4575-8148-9f1940098857.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a46694d6d5933597a51344c5455304e5759744e44646b4d6931694d32526a4c5467794e5759354d7a4d7a4e444a6b595335775a47593d&amp;Fich=1b2f7c48-545f-47d2-b3dc-825f933342da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a646a4e5755794e4459304c5467325a6d4d744e4455335969316859324d7a4c5459794d545533597a4d79597a6b305a5335775a47593d&amp;Fich=7c5e2464-86fc-457b-acc3-62157c32c94e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259774d5459794d5459354c54526b4e6a59744e475a6d4d4331694d32457a4c5463784d7a646a4d32526d4d5464684d6935775a47593d&amp;Fich=f0162169-4d66-4ff0-b3a3-7137c3df17a2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d35593259774d6d4e6a4c5751304e446b744e446469595331694d4745314c54513359324d334d7a566c5a6d55305a5335775a47593d&amp;Fich=c9cf02cc-d449-47ba-b0a5-47cc735efe4e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32517a4d6a67344d5745334c574a6b595451744e4467354d433168596d59344c5751784f575934596d457959544a6d5a5335775a47593d&amp;Fich=d32881a7-bda4-4890-abf8-d19f8ba2a2fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1996C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a55334f44646b5932526a4c5745324e6d51744e4449305a4330344f574e6c4c546c6d4f5467784f4463335a6a6b34596935775a47593d&amp;Fich=5787dcdc-a66d-424d-89ce-9f981877f98b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 117.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril</Titulo><Texto>O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, que estabelece a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 32.º
1 – […].
2 – […].
3 – [Novo] Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o
Estado, garantindo a</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 117.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23077</ID><Numero>1995C</Numero><Data>15/11/2024 18:36:00</Data><Titulo>Nova Alínea d), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6a597a5a6c596a566b4c54597a4d4445744e446777596930354e474d794c546335595759794e4751774f574d334d6935775a47593d&amp;Fich=6cc6eb5d-6301-480b-94c2-79af24d09c72.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea d), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23076</ID><Numero>1994C</Numero><Data>15/11/2024 18:36:00</Data><Titulo>Artigo 19.º-A (Projeto-piloto para a criação do Rendimento Básico Incondicional)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325177597a6730595467334c57566b4f4755744e47466c4e433168596a566a4c57466b4d4751304f445a6d5a475a685a4335775a47593d&amp;Fich=d0c84a87-ed8e-4ae4-ab5c-ad0d486fdfad.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Projeto-piloto para a criação do Rendimento Básico Incondicional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto-piloto para a criação do Rendimento Básico Incondicional</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23075</ID><Numero>1993C</Numero><Data>15/11/2024 18:36:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Cabos Submarinos Interilhas)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59355a446b774e3255334c5445304d6a49744e4468684d7930345a444e6a4c5451794f5459785a6d4a694e7a41314d7935775a47593d&amp;Fich=69d907e7-1422-48a3-8d3c-42961fbb7053.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1993C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a51784d7a5a6c5a4459334c574d334e4459744e475a694d4331684f445a6a4c5749315a5463305a444977596d49344f4335775a47593d&amp;Fich=4136ed67-c746-4fb0-a86c-b5e74d20bb88.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1993C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d794f575a6d4d7a686b4c544934595749744e44677a5a433168595745304c546735595445334e6a426b4e325a68595335775a47593d&amp;Fich=329ff38d-28ab-483d-aaa4-89a1760d7faa.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1993C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32526d4e3259325a4751354c544d325a6a63744e4755314d5330344e7a56694c5455314e54677a4d5463344d5751314f4335775a47593d&amp;Fich=df7f6dd9-36f7-4e51-875b-555831781d58.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1993C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245775957557a5a444d304c5456694d7a63744e4459354e4331684d4745334c54466c4e7a4d7759324977595755784f4335775a47593d&amp;Fich=a0ae3d34-5b37-4694-a0a7-1e730cb0ae18.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1993C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324a6a4e7a68684e7a49314c574d795a5441744e444978597931695a544d354c5459334e6a67314f444e6d5a5445304e4335775a47593d&amp;Fich=bc78a725-c2e0-421c-be39-6768583fe144.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Cabos Submarinos Interilhas</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo assegura um modelo de negócio e de financiamento, que garanta uma comparticipação de fundos europeus ou nacionais da totalidade dos custos do investimento nos Cabos Submarinos Interilhas, reconhecendo a importância desta infraestrutura no âmbito da coesão nacional.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cabos Submarinos Interilhas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23074</ID><Numero>1992C</Numero><Data>15/11/2024 18:35:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b304e544e6d4d5467354c5463355a5745744e4467325a6931685a4755324c544e6b5a574930596d526a5a6a51794f5335775a47593d&amp;Fich=9453f189-79ea-486f-ade6-3deb4bdcf429.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1992C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a51794d4468684f4441774c574578595459744e446330595330345a5455344c546378595751315a444d314d446c6b4f5335775a47593d&amp;Fich=4208a800-a1a6-474a-8e58-71ad5d3509d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1992C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b354d6d5a6b5a6a49354c5445774e7a67744e474d35596931694e545a6c4c545a6b5a446733597a59305a6a5a6a5a5335775a47593d&amp;Fich=992fdf29-1078-4c9b-b56e-6dd87c64f6ce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1992C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49324f5445324e475a6b4c54426d4e4749744e4467315a4330354e4755354c5451304d3252694e6d45785a6a566d597935775a47593d&amp;Fich=269164fd-0f4b-485d-94e9-443db6a1f5fc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Descontaminação dos solos e aquíferos na Ilha Terceira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23073</ID><Numero>1991C</Numero><Data>15/11/2024 18:35:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 95.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49774f4467324e4452684c5456695a4745744e44646c4e6931694e6a426c4c574d78593256684d6a6b314e445668596935775a47593d&amp;Fich=2088644a-5bda-47e6-b60e-c1cea29545ab.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 95.º</Artigo><Titulo>Transferências para as freguesias do município de Lisboa</Titulo><Texto>1 - O montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro, inclui</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 95.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23072</ID><Numero>1990C</Numero><Data>15/11/2024 18:35:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Hospital Divino Espírito Santo (HDES))</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245794e574d344e4455304c54457a4e324d744e4449335a6930344e4445344c544d354d6a5a6c4d6d5269597a51794d5335775a47593d&amp;Fich=a25c8454-137c-427f-8418-3926e2dbc421.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325935595759774e6a67334c54566c4d5745744e475a684d4330344d5451784c5451304f545a6b4d4455795a6a67784d4335775a47593d&amp;Fich=f9af0687-5e1a-4fa0-8141-4496d052f810.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249775a6d5a6c4e4759774c544a6d597a6b744e4745304e533034596a6c6c4c57557a4e7a45774d5445335954686c5a5335775a47593d&amp;Fich=b0ffe4f0-2fc9-4a45-8b9e-e3710117a8ee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251315954637a4f5755794c54466d4d6a51744e4455334d6930354d4442694c544d775a6a5977597a4668596d526b5a4335775a47593d&amp;Fich=d5a739e2-1f24-4572-900b-30f60c1abddd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Hospital Divino Espírito Santo (HDES)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital Divino Espírito Santo (HDES)</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - 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Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23070</ID><Numero>1988C</Numero><Data>15/11/2024 18:34:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Subsídio de Mobilidade)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686c4e3259794e545a6a4c57566b4d7a45744e4745794f5330354d4745774c574e6a4d6a45774d6a686a4e57517a4d6935775a47593d&amp;Fich=8e7f256c-ed31-4a29-90a0-cc21028c5d32.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1988C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255304f54426d4e6a457a4c546b324d6d45744e4455334e5330355a6d4d7a4c54597a5a475533596a55795a544e69597935775a47593d&amp;Fich=e490f613-962a-4575-9fc3-63de7b52e3bc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1988C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a637a596a49314d4459794c5459334e5463744e44566d4f5331694d44466b4c5445324d4463304d4749775a544d354d4335775a47593d&amp;Fich=73b25062-6757-45f9-b01d-160740b0e390.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1988C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6d5a5759314d574a694c544d794e6a63744e47566a4d4330354d5459774c54526b596a4a6d4d7a526d4e6a52695a4335775a47593d&amp;Fich=ffef51bb-3267-4ec0-9160-4db2f34f64bd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de mobilidade</Titulo><Texto>O Governo compromete-se a estudar, até ao final de 2025, um modelo de Subsídio Social de Mobilidade aérea entre o Continente e a Região Autónomas dos Açores, que tenha em consideração, nomeadamente, as seguintes condições:
a) Reforço da competitividade e atratividade das respetivas rotas junto dos operadores</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de mobilidade</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23069</ID><Numero>1987C</Numero><Data>15/11/2024 18:34:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Aeroporto da Horta)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259304d4745794d7a45344c57466b4e3251744e4751314d7930355954466c4c5451304e7a637a4e3249314e544a684e5335775a47593d&amp;Fich=f40a2318-ad7d-4d53-9a1e-447737b552a5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1987C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466c5a5745304d7a5a684c54497a5a4751744e4451344f5331684e57497a4c5449774e5464695a446b32597a526a4f5335775a47593d&amp;Fich=aeea436a-23dd-4489-a5b3-2057bd96c4c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1987C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324a694e6a49345a6d4e6c4c5755785a6a4d744e44566c4e5330344f446b324c575669596a46685a544d304d5749314e7935775a47593d&amp;Fich=bb628fce-e1f3-45e5-8896-ebb1ae341b57.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1987C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e684d4751334d7a646d4c574a6d5a5745744e475a6b596931684e6a63774c5455314f5451324f44526d4f5749314e5335775a47593d&amp;Fich=3a0d737f-bfea-4fdb-a670-5594684f9b55.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Aeroporto da Horta</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aeroporto da Horta</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23068</ID><Numero>1986C</Numero><Data>15/11/2024 18:33:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Novo estabelecimento prisional de São Miguel)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d596a4d324e6d4d314c574d344f4467744e474d304d7931685a5755324c5446685a575535596a52684f574d31596935775a47593d&amp;Fich=cfb366c5-c888-4c43-aee6-1aee9b4a9c5b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1986C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32557a4e6d55334e4755774c5752695a4751744e475a6a5a533035596a426b4c57566a5a5759314f4745354d57466d4d7935775a47593d&amp;Fich=e36e74e0-dbdd-4fce-9b0d-ecef58a91af3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1986C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32597a4f5745324d6d566b4c575534595745744e4463795a4330345a4442694c544e694e445a6c4f5751314e6d59314e6935775a47593d&amp;Fich=f39a62ed-e8aa-472d-8d0b-3b46e9d56f56.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1986C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a46684e4451774e3251304c5463305a574d744e445532595331694e324d324c574d344e6a49784d5755784f545a6b595335775a47593d&amp;Fich=1a4407d4-74ec-456a-b7c6-c86211e196da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Novo estabelecimento prisional de São Miguel</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo identifica e inicia as obras de adaptação dos imóveis provisórios que permitam anular sobrelotação do atual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, enquanto o novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel não se encontrar concluído.
2 - Concomitantemente, o Governo inicia, n</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Novo estabelecimento prisional de São Miguel</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23067</ID><Numero>1985C</Numero><Data>15/11/2024 18:33:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Cadeia de Apoio da Horta)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a517a4d4445304f574e6c4c54466d596d45744e4445334d7931695a6a67794c54566a59544d344d5745355a6a4d785a4335775a47593d&amp;Fich=430149ce-1fba-4173-bf82-5ca381a9f31d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1985C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6d4f44526d4e6d566b4c54526d4f444d744e4467344e7930345a5751354c5751774f57557a4d6a4d794e475177595335775a47593d&amp;Fich=2f84f6ed-4f83-4887-8ed9-d09e32324d0a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1985C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63324e32517a4f44466b4c5459314d5755744e475535597931694f57466d4c546b31596a566b4e6d5979597a67794d5335775a47593d&amp;Fich=767d381d-651e-4e9c-b9af-95b5d6f2c821.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1985C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6d5954497a4e475a6d4c574e694d3255744e4451344e4330344f444a6a4c5745794f5445344d5751784e6a4e6a4e4335775a47593d&amp;Fich=ffa234ff-cb3e-4484-882c-a29181d163c4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Cadeia de Apoio da Horta</Titulo><Texto>O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cadeia de Apoio da Horta</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23066</ID><Numero>1984C</Numero><Data>15/11/2024 18:33:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Atualização da Prestação Social para a Inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249314e474577596a646c4c5441304d6a4d744e444d334d793168593255784c5445334e6a45794e446c6a5a474668597935775a47593d&amp;Fich=b54a0b7e-0423-4373-ace1-1761249cdaac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Atualização da Prestação Social para a Inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização da Prestação Social para a Inclusão</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23065</ID><Numero>1983C</Numero><Data>15/11/2024 18:32:00</Data><Titulo>N.º 27, Artigo 8.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466c4d6a497a59546b324c5463325a5449744e4451304d5330354e324a694c5745794d574d7a4d3255794f54597a5a5335775a47593d&amp;Fich=1e223a96-76e2-4441-97bb-a21c33e2963e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º</Artigo><Titulo>Alterações orçamentais</Titulo><Texto>1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:
a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolvere</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 27</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 27, Artigo 8.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23064</ID><Numero>1982C</Numero><Data>15/11/2024 18:32:00</Data><Titulo>N.º 3, N.º 4, N.º 5, Artigo 12.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6b5932466c4f47457a4c54637a5a474d744e4449774e6931685a4463794c5449324f574e695a5759335a5464694d4335775a47593d&amp;Fich=9dcae8a3-73dc-4206-ad72-269cbef7e7b0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 12.º</Artigo><Titulo>Orçamento com perspetiva de género</Titulo><Texto>1 - O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens.
2 - No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 5</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 12.º</Descricao><Descricao>N.º 4, Artigo 12.º</Descricao><Descricao>N.º 5, Artigo 12.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23063</ID><Numero>1981C</Numero><Data>15/11/2024 18:31:00</Data><Titulo>Artigo 154.º-A (Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 154.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646c4e4449344d5745784c5451324e7a4d744e4463334f433035595755334c546c6a4e5751344d446b305a545a6a5a5335775a47593d&amp;Fich=7e4281a1-4673-4778-9ae7-9c5d8094e6ce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 154.º-A</Artigo><Titulo>Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses</Titulo><Texto>O Governo, durante o ano de 2025, procede à revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 154.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23062</ID><Numero>1980C</Numero><Data>15/11/2024 18:31:00</Data><Titulo>Alínea a), N.º 3, Artigo 149.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a517a4e7a6468597a426c4c5449354f546b744e4441334f5331684d446b344c545a6a593259314e47526c4d574d32597935775a47593d&amp;Fich=4377ac0e-2999-4079-a098-6ccf54de1c6c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1980C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6869595455314d5468694c544e6b596d4d744e44646c5a5330355a444d324c54566c4e7a63794d6a5178595445334e7935775a47593d&amp;Fich=8ba5518b-3dbc-47ee-9d36-5e772241a177.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1980C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245344f5451324f4449794c5468684d6d51744e4449355a693035597a51344c546b334e6d4e6d59546b314f446c6d4d7935775a47593d&amp;Fich=a8946822-8a2d-429f-9c48-976cfa9589f3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1980C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a637a4d6a49304f5467784c5449794d6d55744e444a685a4331684d7a6b784c545179596a41305a5755314d47566d4e5335775a47593d&amp;Fich=73224981-222e-42ad-a391-42b04ee50ef5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 149.º</Artigo><Titulo>Fiscalização prévia do Tribunal de Contas</Titulo><Texto>1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP e do n.º 5 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consi</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea a)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea a), N.º 3, Artigo 149.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23061</ID><Numero>1979C</Numero><Data>15/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Deficientes Civis das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684d5455314d7a6c6c4c5463335a6a67744e444d344d6931695a545a6d4c574d324d6a51784e4468694e6d4577596935775a47593d&amp;Fich=5a15539e-77f8-4382-be6f-c624148b6a0b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Deficientes Civis das Forças Armadas</Titulo><Texto>1 - Aos cidadãos portugueses que como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente ocorrido nas con</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Deficientes Civis das Forças Armadas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23060</ID><Numero>1978C</Numero><Data>15/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251324e474d354f54466b4c54497a4f4749744e444a6a4f5331684f5456694c57566d4e446b324f546b344d7a526a596935775a47593d&amp;Fich=d64c991d-238b-42c9-a95b-ef49699834cb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:28:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 147.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a59324e6d51344e57526d4c5759314f544d744e474979595330355a5459324c54426d5a6a5a695a5751324e7a55354e5335775a47593d&amp;Fich=666d85df-f593-4b2a-9e66-0ff6bed67595.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23184</ID><Numero>1977C-2</Numero><Data>15/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>N.º 2, Artigo 162.ª</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63344d44686a593249344c545531596a45744e4759324d7931694e6a417a4c544a6a4f57566a59324a6c4e574a6c4e7935775a47593d&amp;Fich=7808ccb8-55b1-4f63-b603-2c9eccbe5be7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 162.º</Artigo><Titulo>Disposições transitórias</Titulo><Texto>O regime previsto nos artigos 27.º e 135.º da presente lei é objeto de revisão durante o ano de 2025.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 2</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 2, Artigo 162.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23059</ID><Numero>1977C-1</Numero><Data>15/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Ensino de Português no Estrangeiro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59315a4445774d44686d4c545579596d51744e444d7859793169597a49324c5745794d7a4d304d6d59344f4445305a5335775a47593d&amp;Fich=65d1008f-52bd-431c-bc26-a23342f8814e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Ensino de Português no Estrangeiro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto</Titulo><Texto>1 - O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – [Revogar].
6 – Os alunos que frequentam os cursos tutelados </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ensino de Português no Estrangeiro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23058</ID><Numero>1976C</Numero><Data>15/11/2024 18:29:00</Data><Titulo>Artigo 157.º-A (Alteração ao Decreto-lei 15/2022, de 14 de janeiro)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b4d4449354d444d794c544a694f4745744e444e68597930345a545a6c4c5441784e5755774d7a41354f445a68596935775a47593d&amp;Fich=4d029032-2b8a-43ac-8e6e-015e030986ab.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-lei 15/2022, de 14 de janeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23185</ID><Numero>1975C-2</Numero><Data>15/11/2024 18:29:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 77.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b785a6a63775a6a51774c544d784f444d744e474933597930354d325a694c544a6d5a6a417a5a6a4a684d54497a4f5335775a47593d&amp;Fich=91f70f40-3183-4b7c-93fb-2ff03f2a1239.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 77.º</Artigo><Titulo>Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social</Titulo><Texto>1 - Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, até ao montante de € 472 754 575.
2 - A consignação a que se refere o número anterior é </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 77.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23057</ID><Numero>1975C-1</Numero><Data>15/11/2024 18:29:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 77.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59785a57457959324d324c545531595451744e4467304f4330355a6a45324c54426b4d6a55344d6a6b7a595456684e6935775a47593d&amp;Fich=61ea2cc6-55a4-4848-9f16-0d258293a5a6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 77.º</Artigo><Titulo>Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social</Titulo><Texto>1 - Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, até ao montante de € 472 754 575.
2 - A consignação a que se refere o número anterior é </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 77.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23056</ID><Numero>1974C</Numero><Data>15/11/2024 18:29:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d3259546b35595755354c57597a593255744e474e694f5331694f4468684c5464684d54426d4d6a59344f4759344d7935775a47593d&amp;Fich=36a99ae9-f3ce-4cb9-b88a-7a10f2688f83.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 19:56:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 155.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a4d784d444d7a4d57466a4c546735595445744e4441335a5330345a5755774c5751784f574a694e475933595749305a6935775a47593d&amp;Fich=310331ac-89a1-407e-8ee0-d19bb4f7ab4f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23055</ID><Numero>1973C</Numero><Data>15/11/2024 18:28:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 109.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246685a6a686b4d7a67334c546b774f5449744e446c6a4e7931684d4745794c5449785a446331595445324d324a6b5a6935775a47593d&amp;Fich=aaf8d387-9092-49c7-a0a2-21d75a163bdf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 109.º</Artigo><Titulo>Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana</Titulo><Texto>1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados, quanto a empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, bem como n</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 109.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23186</ID><Numero>1972C-2</Numero><Data>15/11/2024 18:28:00</Data><Titulo>N.º 16, N.º 17, Artigo 6.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49314d575a6b4d6d51334c54646c4f574d744e4445334e4331694d7a49354c57466a5a6a41354f4451314e7a6b32595335775a47593d&amp;Fich=251fd2d7-7e9c-4174-b329-acf09845796a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 6.º</Artigo><Titulo>Transferência de património edificado</Titulo><Texto>1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitaci</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 16</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 17</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 16, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 17, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23054</ID><Numero>1972C-1</Numero><Data>15/11/2024 18:28:00</Data><Titulo>N.º 11, Artigo 5.º, N.º 14, Artigo 6.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b304e444e6d5a6d59774c54526b4e7a55744e446c69596930354d324a6d4c54426b4e54566a4e4467774d7a4d78597935775a47593d&amp;Fich=9443fff0-4d75-49bb-93bf-0d55c480331c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 5.º</Artigo><Titulo>Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis</Titulo><Texto>1 - O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: 
a) 80 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 11</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 6.º</Artigo><Titulo>Transferência de património edificado</Titulo><Texto>1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitaci</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 14</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 14, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 11, Artigo 5.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23053</ID><Numero>1971C</Numero><Data>15/11/2024 18:27:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Escola no Exílio para refugiados e apátridas)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64684d6a4e6a5a6a55354c545979595459744e4745335a6931694f4451304c575a6d596d4e694e6d4a6a5a544178596935775a47593d&amp;Fich=7a23cf59-62a6-4a7f-b844-ffbcb6bce01b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Escola no Exílio para refugiados e apátridas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Escola no Exílio para refugiados e apátridas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23052</ID><Numero>1970C</Numero><Data>15/11/2024 18:27:00</Data><Titulo>N.3, Artigo 145.º</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4d3245314f5749344c5751334f5441744e4463344f533168597a67774c546733596a4a684d4751355a474e69595335775a47593d&amp;Fich=7d3a59b8-d790-4789-ac80-87b2a0d9dcba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º</Artigo><Titulo>Fundo Ambiental</Titulo><Texto>1 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, à prossecução das atividades e projetos de execução dos objetivos do Fundo Ambiental, sem prejuízo da subalínea i) da alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 145.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23051</ID><Numero>1969C</Numero><Data>15/11/2024 18:26:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41345a57466b4f5463344c545a6c59574d744e4756694e7930354d6a55344c546c6c4f574a6c5a57526b596a5a6c597935775a47593d&amp;Fich=08ead978-6eac-4eb7-9258-9e9beeddb6ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto>O artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 21.º
[…]
1 – (...)
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparaçã</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23050</ID><Numero>1968C</Numero><Data>15/11/2024 18:26:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Investimentos estruturantes na rodovia)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466b4e4441355a5463314c546b325a4751744e4463304d433034596a6c6a4c5463344d7a6b324e575134597a45304e5335775a47593d&amp;Fich=1d409e75-96dd-4740-8b9c-783965d8c145.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Investimentos estruturantes na rodovia</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo garante a continuidade dos investimentos previstos na rede rodoviária, nomeadamente no âmbito do PNI 2030 e do PRR, prosseguindo a mobilização dos recursos imprescindíveis às necessidades de construção e
requalificação das estradas, a nível nacional e em particular nos territórios de m</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Investimentos estruturantes na rodovia</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23049</ID><Numero>1967C</Numero><Data>15/11/2024 18:25:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Programa de Valorização do Interior)</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245785a4445794e6a41354c546b794e4755744e4449774e5330354f5445304c544d7a5a574a695a6d5934596a67795a6935775a47593d&amp;Fich=a1d12609-924e-4205-9914-33ebbff8b82f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Valorização do Interior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Valorização do Interior</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23048</ID><Numero>1966C</Numero><Data>15/11/2024 18:24:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Regulamentação dos estágios curriculares)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a497a4e6a51335a574d344c575177596d59744e4441325a5331684e7a45304c57566a5a6a67324d6d4a684d7a4e6c597935775a47593d&amp;Fich=23647ec8-d0bf-406e-a714-ecf862ba33ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Regulamentação dos estágios curriculares</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regulamentação dos estágios curriculares</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23047</ID><Numero>1965C</Numero><Data>15/11/2024 18:23:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Prejudicado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a633259575a684d446b304c546b314d4463744e47593159793034597a646c4c54466b4e6d4d7a4e44566d4f47566c5a5335775a47593d&amp;Fich=76afa094-9507-4f5c-8c7e-1d6c345f8eee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23046</ID><Numero>1964C</Numero><Data>15/11/2024 18:23:00</Data><Titulo>Alargamento do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima 
a entidades sem fins lucrativos</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a694d5745775a54646c4c54686c4f4463744e4759355a6930354e6d5a6b4c544a6d597a67344d544d795a57566b595335775a47593d&amp;Fich=2b1a0e7e-8e87-4f9f-96fd-2fc88132eeda.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23045</ID><Numero>1963C</Numero><Data>15/11/2024 18:23:00</Data><Titulo>Artigo 101.º-A (Concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 101.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51354d7a6c6d4f4449304c5749314e7a67744e44566d596931684f4751794c574e6b4e7a566d4e6d45774e7a55345a4335775a47593d&amp;Fich=4939f824-b578-45fb-a8d2-cd75f6a0758d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 101.º-A</Artigo><Titulo>Concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas</Titulo><Texto>1 - No quadro do Acordo Setorial de Compromisso para o financiamento do Programa de Escolas, o atual Executivo compromete-se a concretizar o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, que estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Rea</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 101.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23044</ID><Numero>1962C</Numero><Data>15/11/2024 18:22:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Alargamento do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima a entidades sem fins lucrativos)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249344d5745794e7a6b784c574a6a4f446b744e44466b4e5330344e7a64684c574a695a6d4d7a4d7a4978596a466d4d5335775a47593d&amp;Fich=b81a2791-bc89-41d5-877a-bbfc3321b1f1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima a entidades sem fins lucrativos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima a entidades sem fins lucrativos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23043</ID><Numero>1961C</Numero><Data>15/11/2024 18:22:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Taxas e Emolumentos)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245354e5464695a6d51324c546b344e6a4d744e44646c4d4331694d6d4e694c5441314e474a6a4d7a55335a6a41794e7935775a47593d&amp;Fich=a957bfd6-9863-47e0-b2cb-054bc357f027.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Taxas e Emolumentos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Taxas e Emolumentos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23042</ID><Numero>1960C</Numero><Data>15/11/2024 18:21:00</Data><Titulo>Artigo 128.º-A (Garantia de cumprimento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 128.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249345a6d45344d5751324c5463354f5749744e445a6a4e6931684e3245324c574a685a6d51315a4445325a474d78595335775a47593d&amp;Fich=b8fa81d6-799b-46c6-a7a6-bafd5d16dc1a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º-A</Artigo><Titulo>Garantia de cumprimento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 128.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Garantia de cumprimento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23041</ID><Numero>1959C</Numero><Data>15/11/2024 18:21:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Manutenção da publicidade comercial na RTP, S.A.)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d4e6d59354d4451794c5441345a4445744e444e6a4e433168593249304c544534595759334f4745334d6d5a6c4f4335775a47593d&amp;Fich=9f6f9042-08d1-43c4-acb4-18af78a72fe8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Manutenção da publicidade comercial na RTP, S.A.</Titulo><Texto>Manutenção da publicidade comercial na RTP, S.A.
Da negociação do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão com a Rádio e Televisão de Portugal, S. A, não pode resultar uma redução da percentagem de publicidade comercial do serviço de programas de televisão generalista que tem o objetivo </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Manutenção da publicidade comercial na RTP, S.A.</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23040</ID><Numero>1958C</Numero><Data>15/11/2024 18:21:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço do Balcão Único de Defesa)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a684f474a6c4e5751354c54646d4e4759744e444e6b4d5330344e4463314c5445784d544d774f4449324f446c6b4e7935775a47593d&amp;Fich=fa8be5d9-7f4f-43d1-8475-1113082689d7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do Balcão Único de Defesa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do Balcão Único de Defesa</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23039</ID><Numero>1957C</Numero><Data>15/11/2024 18:20:00</Data><Titulo>Artigo 137.º-A (Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 137.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45354d7a46694d3251774c544d794d544d744e475a6d4d7931684e6a63794c574531597a6c6d596a49794e3251334e7935775a47593d&amp;Fich=1931b3d0-3213-4ff3-a672-a5c9fb227d77.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 137.º-A</Artigo><Titulo>Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 137.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23038</ID><Numero>1956C</Numero><Data>15/11/2024 18:19:00</Data><Titulo>Artigo 137.º-A (Literacia, prevenção e formação em saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 137.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32457859544a6d5a6d59354c57597a4d4463744e4468684f5330344e3251334c5759784d4749324d6a49784f57566d4f4335775a47593d&amp;Fich=a1a2fff9-f307-48a9-87d7-f10b62219ef8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 137.º-A</Artigo><Titulo>Literacia, prevenção e formação em saúde</Titulo><Texto>1 - Durante o ano de 2025, o Governo adota as medidas necessárias à implementação de projetos de promoção da literacia, prevenção e formação em saúde, mobilizando para o efeito os recursos necessários junto das Unidades Locais de Saúde (ULS) e assegurando o envolvimento do poder local e das comunidades.
2 - </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 137.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Literacia, prevenção e formação em saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23037</ID><Numero>1955C</Numero><Data>15/11/2024 18:19:00</Data><Titulo>Criação do Instituto do Veterano</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255784d5449314f4449354c544a6d596a63744e4452694d693168596d56684c544d775a4756684d4455324d6a597a596935775a47593d&amp;Fich=e1125829-2fb7-44b2-abea-30dea056263b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23036</ID><Numero>1954C</Numero><Data>15/11/2024 18:19:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684e4445774d4459794c5459784f5451744e4446684d5331694d444e684c544d304f4752695a5759355a6a59324e7935775a47593d&amp;Fich=ca410062-6194-41a1-b03a-348dbef9f667.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23035</ID><Numero>1953C</Numero><Data>15/11/2024 18:18:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Criação do Instituto do Veterano)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59794f54466d4f4452694c5755314e6a6b744e4752694e4330354e444d334c5449784e474a6c4e6d4d334e574530595335775a47593d&amp;Fich=6291f84b-e569-4db4-9437-214be6c75a4a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Criação do Instituto do Veterano</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação do Instituto do Veterano</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23034</ID><Numero>1952C</Numero><Data>15/11/2024 18:18:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço dos Contratos Locais de Segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6379595467324f574d344c57526d4d6d4d744e4755334d7930354f574a6a4c5467354f5749354e44566d4e44686b595335775a47593d&amp;Fich=72a869c8-df2c-4e73-99bc-899b945f48da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos Contratos Locais de Segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos Contratos Locais de Segurança</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23033</ID><Numero>1951C</Numero><Data>15/11/2024 18:18:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 118.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684d4749344e6a51344c54526c4e4459744e4441794f5331694d444a6c4c5445335a44497a4d6a426a5a47566c4e6935775a47593d&amp;Fich=9a0b8648-4e46-4029-b02e-17d2320cdee6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249314f445a6c595459324c5751795a4751744e4441325a6931694f5449774c5455314d7a45795a6a4178597a646c4f5335775a47593d&amp;Fich=b586ea66-d2dd-406f-b920-55312f01c7e9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6a4d325979597a4d354c5445785a6d49744e4441314e5330344d4463794c5459335a544d7a4d7a6b775a6d4d334e5335775a47593d&amp;Fich=fc3f2c39-11fb-4055-8072-67e33390fc75.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466d5a446b794d445a6c4c545a694e4749744e475a6a4e4330344e546b774c5449334e6a45334e324d784d324e6c5a6935775a47593d&amp;Fich=afd9206e-6b4b-4fc4-8590-276177c13cef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255354e7a4d7a597a566b4c546b78595441744e474d324e4331694d3249304c5463774d7a637a4d32566a4f4455315a6935775a47593d&amp;Fich=e9733c5d-91a0-4c64-b3b4-703733ec855f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255305a6a4268595455334c54466b59324d744e4459314e4330344f57466a4c546c6a4e32566a4e7a646b4e7a4a6b4e5335775a47593d&amp;Fich=e4f0aa57-1dcc-4654-89ac-9c7ec77d72d5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249354e544d335a6a5a684c5751334d3245744e4467334e4331695a6a45324c5449794d6a4d335a575a6d4f475178596935775a47593d&amp;Fich=b9537f6a-d73a-4874-bf16-22237eff8d1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1951C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49774f544a6a597a63794c5467304e6a6b744e445a684f5330344d6d51794c5451354d544d344d47497a4d54417a5a6935775a47593d&amp;Fich=2092cc72-8469-46a9-82d2-491380b3103f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 118.º</Artigo><Titulo>Necessidades de financiamento das regiões autónomas</Titulo><Texto>1 - Ao abrigo do artigo 29.º da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das r</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 118.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23032</ID><Numero>1950C</Numero><Data>15/11/2024 18:17:00</Data><Titulo>Artigo 109.º-A (Projetos de intervenção comunitária de proximidade)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 109.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e695a6a6b7a4f4451324c57597a4e546b744e4445304d6931685a44466b4c546c6a4e446c6c4d6d466c5a5751314d4335775a47593d&amp;Fich=cbf93846-f359-4142-ad1d-9c49e2aeed50.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 109.º-A</Artigo><Titulo>Projetos de intervenção comunitária de proximidade</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>26/11/2024 21:36:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 109.º-A - 26-11-2024</Titulo><Observacoes>PA 1950 PS, art. 109.º-A</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a63324d32466d5a44646a4c5759784e6a67744e4751774f4330354e5759784c54566b4e6d51354d544d304d544a6b4d7935775a47593d&amp;Fich=763afd7c-f168-4d08-95f1-5d6d913412d3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 109.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projetos de intervenção comunitária de proximidade</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 109.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projetos de intervenção comunitária de proximidade</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23031</ID><Numero>1949C</Numero><Data>15/11/2024 18:17:00</Data><Titulo>Mapa 14, reforço de verba, € 18 400 510</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684e5751334e6a67314c5445774e6a45744e4745774d6930344f5442684c5751324d3249354e575a6b4e5467794e4335775a47593d&amp;Fich=ca5d7685-1061-4a02-890a-d63b95fd5824.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea n)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40610</Diploma><Diploma>Mapa 14</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsectores da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23030</ID><Numero>1948C</Numero><Data>15/11/2024 18:17:00</Data><Titulo>Artigo 81.º-A (Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 81.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51774f4467784e7a426b4c544e6c4f544d744e44526c5a4331684d54566b4c5759354d5463305a574a694d445a694e6935775a47593d&amp;Fich=4088170d-3e93-44ed-a15d-f9174ebb06b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 81.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>26/11/2024 21:35:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 81.º-A - 26-11-2024</Titulo><Observacoes>PA 1948 PC, art. 81.º-A</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a426d596a566b4d54677a4c5445315a5459744e444a6d59533034597a45334c5746694e4441784e445668596a6b345a5335775a47593d&amp;Fich=0fb5d183-15e6-42fa-8c17-ab40145ab98e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 81.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 81.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23029</ID><Numero>1947C</Numero><Data>15/11/2024 18:16:00</Data><Titulo>Artigo 153.º-A (Habitação para a classe média)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 153.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46685a4759334f5467324c5441774e5467744e446b324d4331684d4445314c546b32595441794d4459314d546b77596935775a47593d&amp;Fich=1adf7986-0058-4960-a015-96a02065190b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 153.º-A</Artigo><Titulo>Habitação para a classe média</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 153.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c324d30596a4d354e446c684c54466d596a4d744e4467305a533034597a67334c5752684d3245345a546c6d4d57466a4d5335775a47593d&amp;Fich=c4b3949a-1fb3-484e-8c87-da3a8e9f1ac1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 153.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Habitação para a classe média</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 153.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Habitação para a classe média</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23028</ID><Numero>1946C</Numero><Data>15/11/2024 18:16:00</Data><Titulo>Artigo 26.º-A (Regime de exclusividade de adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245784e44466c4d546c6a4c545a694d7a49744e47526d597930345a6a4a6d4c575932596a686a4d3259325a57526a4f5335775a47593d&amp;Fich=a141e19c-6b32-4dfc-8f2f-f6b8c3f6edc9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º-A</Artigo><Titulo>Regime de exclusividade de adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>22/11/2024 20:30:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) -Aditamento Artigo 26.º-A - 22.11.2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a413459574d315a5451774c54517a4f474d744e44426b597930354f575a6a4c544a6a596a4d334e6a5a6d4e3251314d5335775a47593d&amp;Fich=08ac5e40-438c-40dc-99fc-2cb3766f7d51.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 26.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de exclusividade de adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 26.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de exclusividade de adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23027</ID><Numero>1945C</Numero><Data>15/11/2024 18:15:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Atualização extraordinária das pensões)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b354d6d517a596a6b314c5463324f4459744e4445354e6931694d4452694c57566a4e6a553559544178596d566a4e6935775a47593d&amp;Fich=992d3b95-7686-4196-b04b-ec659a01bec6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PS</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO MENDONÇA MENDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>CARLOS PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>LUIS DIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARIANA VIEIRA DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>MARINA GONÇALVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PS</GP_Partido><Deputado>PEDRO NUNO SANTOS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Atualização extraordinária das pensões</Titulo><Texto>1 - Em 2025 , o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, nos termos dos números seguintes.
2 - A atualização extraordinária das pensões é efetuada pela aplicação de um acréscimo de 1,25 pontos percentuais à taxa da atualização regular anual das pensões</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização extraordinária das pensões</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23026</ID><Numero>1944C</Numero><Data>15/11/2024 18:15:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Suplemento extraordinário das pensões)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6778596a42694d574d324c57497a4e474d744e446b79595331694d446c6d4c5464685a6a6b775a4449355a4759314d5335775a47593d&amp;Fich=81b0b1c6-b34c-492a-b09f-7af90d29df51.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ISAURA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Suplemento extraordinário das pensões</Titulo><Texto>Em 2025 o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de
despesa.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Suplemento extraordinário das pensões</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23025</ID><Numero>1943C</Numero><Data>15/11/2024 18:14:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Aditamento ao artigo 2º da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55785a6a63314e3251304c546c6a4e544d744e474d34595330345a4445334c544132596a67794d57466c4e475130595335775a47593d&amp;Fich=51f757d4-9c53-4c8a-8d17-06b821ae4d4a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao artigo 2º da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao artigo 2º da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23024</ID><Numero>1942C</Numero><Data>15/11/2024 18:14:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Plano para a Saúde em Contexto de Privação de Liberdade 2023-2030)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b354d6d45324d4441784c5441335a6d45744e444a68595331694e4759304c574a6d4d445a6d593245774d6d4a684f4335775a47593d&amp;Fich=992a6001-07fa-42aa-b4f4-bf06fca02ba8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Plano para a Saúde em Contexto de Privação de Liberdade 2023-2030</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano para a Saúde em Contexto de Privação de Liberdade 2023-2030</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23023</ID><Numero>1941C</Numero><Data>15/11/2024 18:13:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d7a5a6a55305a47566c4c546b784e4445744e4445324e7931685a6a417a4c5759785a6a55775a4745794d474d784e5335775a47593d&amp;Fich=c3f54dee-9141-4167-af03-f1f50da20c15.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea f), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23022</ID><Numero>1940C</Numero><Data>15/11/2024 18:13:00</Data><Titulo>Artigo 68.º-A (Aplicação de regimes fiscais especiais)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 68.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251774d7a51774e4455334c544a684f446b744e47526d4f53303459546b304c5451334d57566c596a6335597a63784e6935775a47593d&amp;Fich=d0340457-2a89-4df9-8a94-471eeb79c716.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º-A</Artigo><Titulo>Aplicação de regimes fiscais especiais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 68.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aplicação de regimes fiscais especiais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23021</ID><Numero>1939C</Numero><Data>15/11/2024 18:13:00</Data><Titulo>Alínea b), Alínea c), Alínea d), N.º 1, Alínea a), Alínea b), N.º 5, Artigo 78.º-E do Código do IRS</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c4e6d45315a57457a4c5441794f4463744e4441355a4330344d5751794c5749344e6a41324d5755305a6d4930596935775a47593d&amp;Fich=2e6a5ea3-0287-409d-81d2-b86061e4fb4b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea c) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea d) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  5 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:

a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38638</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 1, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea d), N.º 1, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º  5, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º  5, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23020</ID><Numero>1938C</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Renovação da frota na Administração Pública)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b4d444a6c4d6d51794c574d34596a59744e44526a4e793168596a6b344c5755325a6a526c4e6d5a694d7a557a4f4335775a47593d&amp;Fich=0d02e2d2-c8b6-44c7-ab98-e6f4e6fb3538.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Renovação da frota na Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Renovação da frota na Administração Pública</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23019</ID><Numero>1937C</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Relatório do estado das águas subterrâneas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b593246684d7a63794c57566a596a63744e474d774d5331694e5451334c5745344e7a5a6b4e4445324d445133596935775a47593d&amp;Fich=cdcaa372-ecb7-4c01-b547-a876d416047b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO ALBERTO MACHADO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLOS CAÇÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Relatório do estado das águas subterrâneas</Titulo><Texto>Até ao final de 2025, o Governo elabora um relatório do estado das águas subterrâneas em Portugal, sistematizando a informação referente aos vários sistemas de aquífero, bem como a evolução quantitativa e qualitativa ao longo da última década, quando possível desagregando a informação por região (NUTSII), ide</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Relatório do estado das águas subterrâneas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23018</ID><Numero>1936C</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>Artigo 133.º-A (Estabelece a igualdade de remunerações e compensações entre atletas em representação das seleções nacionais femininas e masculinas)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 133.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259775a574d344d6a51354c54646a4d5441744e446730596931694d5451344c544d784f57466c5a6a59344e6d59785a6935775a47593d&amp;Fich=f0ec8249-7c10-484b-b148-319aef686f1f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 133.º-A</Artigo><Titulo>Estabelece a igualdade de remunerações e compensações entre atletas em representação das seleções nacionais femininas e masculinas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estabelece a igualdade de remunerações e compensações entre atletas em representação das seleções nacionais femininas e masculinas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23183</ID><Numero>1935C-4</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Código Penal)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566a5a6a45774d544e6d4c5752685a446b744e445578595330354f4745344c54466c595449355932457a596a41354d4335775a47593d&amp;Fich=ecf1013f-dad9-451a-98a8-1ea29ca3b090.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código Penal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código Penal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23182</ID><Numero>1935C-3</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245355a6d59314d6d5a6b4c545a6b4e5459744e445a6b4d5331685a4751794c544578596d4e694d6d45314e444a694e5335775a47593d&amp;Fich=a9ff52fd-6d56-46d1-add2-11bcb2a542b5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23181</ID><Numero>1935C-2</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>N.º 20, Artigo 46.º do Código do IRC</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6c5a4749794d44497a4c5759354f5451744e4463344f533168595451784c5449784f54526a596a51324d446469596935775a47593d&amp;Fich=3edb2023-f994-4789-aa41-2194cb4607bb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e, bem assim, os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afectação permanente a fins alheios à actividade exercida, respeitantes a:
</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38767</Diploma><Diploma>N.º  20, Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23017</ID><Numero>1935C-1</Numero><Data>15/11/2024 18:12:00</Data><Titulo>N.º 17, Artigo 10.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6a4e7a4d304e444a684c574a6b4e3249744e4745304e6930354e574d354c574d78596d4d345a5449334f5449784d6935775a47593d&amp;Fich=3c73442a-bd7b-4a46-95c9-c1bc8e279212.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 10.º - Mais-valias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 17 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:

a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; (Redação da? Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

b) Alienação onerosa de partes sociais e </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38570</Diploma><Diploma>N.º 17, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23016</ID><Numero>1934C</Numero><Data>15/11/2024 18:10:00</Data><Titulo>Artigo 133.º-A (Alteração à Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 133.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51304d6a59344e47566c4c574d305a544d744e4745344d7930354e6d466c4c546734596a6c6b5957466d4d7a45324f5335775a47593d&amp;Fich=442684ee-c4e3-4a83-96ae-88b9daaf3169.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 133.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23015</ID><Numero>1933C</Numero><Data>15/11/2024 18:10:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Projeto-piloto num território de baixa densidade populacional para fomento de mobilidade flexível e a pedido e que responda à necessidade transporte escolar, elétrico e ecológico (3E))</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b794d446c6a595749354c5745335a446b744e47493059533169596d566a4c544d314e575a6c5957497a4f5751355a4335775a47593d&amp;Fich=9209cab9-a7d9-4b4a-bbec-355feab39d9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Projeto-piloto num território de baixa densidade populacional para fomento de mobilidade flexível e a pedido e que responda à necessidade transporte escolar, elétrico e ecológico (3E)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto-piloto num território de baixa densidade populacional para fomento de mobilidade flexível e a pedido e que responda à necessidade transporte escolar, elétrico e ecológico (3E)</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23014</ID><Numero>1932C</Numero><Data>15/11/2024 18:10:00</Data><Titulo>Artigo 32.º-A (Contratação de vigilantes da natureza)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 32.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246694e324e6c4e7a4e6c4c54417a4e6a4d744e4756684e4331695a6d56684c5751774d44466b4d5745324e5459784d6935775a47593d&amp;Fich=ab7ce73e-0363-4ea4-bfea-d001d1a65612.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 32.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de vigilantes da natureza</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 32.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de vigilantes da natureza</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23013</ID><Numero>1931C</Numero><Data>15/11/2024 18:10:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Definir objetivo de 15% área em Agricultura Biológica até 2025)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55314d5452694f5445784c54597a4e5463744e445669597931684d5455304c5749314e544a6a595745344d7a4a694f5335775a47593d&amp;Fich=5514b911-6357-45bc-a154-b552caa832b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Definir objetivo de 15% área em Agricultura Biológica até 2025</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definir objetivo de 15% área em Agricultura Biológica até 2025</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23012</ID><Numero>1930C</Numero><Data>15/11/2024 18:09:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Prejudicado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259314e574e6c4e4746684c54566a4e7a67744e444d784f5331694d6d51774c5449304d546b334f4459324d324e6b4e5335775a47593d&amp;Fich=f55ce4aa-5c78-4319-b2d0-241978663cd5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23011</ID><Numero>1929C</Numero><Data>15/11/2024 18:09:00</Data><Titulo>Artigo 123.º-B (Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 123.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51774d7a4e6d4d5467334c574a694d3251744e446c6a595330344d7a63794c5451345a6d4a694d6d55305954637a4e6935775a47593d&amp;Fich=4033f187-bb3d-49ca-8372-48fbb2e4a736.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 123.º-B</Artigo><Titulo>Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 123.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23010</ID><Numero>1928C</Numero><Data>15/11/2024 18:08:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Afetação de receita obtida com serviços prestados online)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245354d6a4e694f4459314c5455315a5455744e47457a4e5331684e3255794c575977596a51324d7a6c694d3245305a5335775a47593d&amp;Fich=a923b865-55e5-4a35-a7e2-f0b4639b3a4e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARCO CLAUDINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MARGARIDA SAAVEDRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO MONIZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a566c5a545269593249794c5459774e5749744e474a694e6931684d5745344c5455354d6a6b354f5464684e444a694f4335775a47593d&amp;Fich=5ee4bcb2-605b-4bb6-a1a8-5929997a42b8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32526b595459325a5759334c54466a4e444d744e44426a595330345a445a694c5455334f44566b4e6a4d334e544532597935775a47593d&amp;Fich=dda66ef7-1c43-40ca-8d6b-5785d637516c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249324d4755334d6a4e6d4c5442694e5449744e4751354e6930354e7a56684c5441354d474e6d597a6b344e6d45795a6935775a47593d&amp;Fich=b60e723f-0b52-4d96-975a-090cfc986a2f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32566d4f574d7a596a6b324c574e694d4449744e444d354e6931684f54646a4c546b345a474534597a45344e6a51794f4335775a47593d&amp;Fich=ef9c3b96-cb02-4396-a97c-98da8c186428.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a56694e7a6c6b5a574d7a4c574d775a4749744e44557a5a6931684d7a55774c574d35596a51304f474e684f475578596935775a47593d&amp;Fich=5b79dec3-c0db-453f-a350-c9b448ca8e1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1928C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a5a6a4e6d45314d6a41794c5749324e6a41744e44466a4f5331684f57497a4c5749335a6d49334e3251794e47597a5a5335775a47593d&amp;Fich=6c6a5202-b660-41c9-a9b3-b7fb77d24f3e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Afetação de receita obtida com serviços prestados online</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo, no âmbito da revisão da lei das finanças regionais, toma as medidas necessárias com vista a celebração de um protocolo entre o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores, destinado a regular a repartição</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Afetação de receita obtida com serviços prestados online</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23009</ID><Numero>1927C</Numero><Data>15/11/2024 18:08:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Programa de Mobilidade Sustentável Casa-Trabalho e Casa-Escola)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d354d574933596a517a4c546c6a4f5751744e445a694d6931695a6d4a6d4c5468684e5451354f5445784e6a6c6d4e6935775a47593d&amp;Fich=391b7b43-9c9d-46b2-bfbf-8a54991169f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Mobilidade Sustentável Casa-Trabalho e Casa-Escola</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Mobilidade Sustentável Casa-Trabalho e Casa-Escola</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23008</ID><Numero>1926C</Numero><Data>15/11/2024 18:08:00</Data><Titulo>Mapa 14, reforço de verba, € 122 113 576</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59305a6a4a694e446b7a4c5752695a546b744e444e6b4d693168596a4d774c5751785a6a45354d474e694d4459345a5335775a47593d&amp;Fich=64f2b493-dbe9-43d2-ab30-d1f190cb068e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea n)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40608</Diploma><Diploma>Mapa 14</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsectores da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23007</ID><Numero>1925C</Numero><Data>15/11/2024 18:07:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255305932497a4e3249354c544178593245744e4463354d4330354e7a6b7a4c5449345a574d304f544e6c4d7a4e6c597935775a47593d&amp;Fich=e4cb37b9-01ca-4790-9793-28ec493e33ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração dos trabalhadores dos centros de contacto do Instituto da Segurança Social</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23006</ID><Numero>1924C</Numero><Data>15/11/2024 18:07:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots” marítimos e “No Take Zones”)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b795a574578595759344c5745775a5449744e4755334d4330355a54597a4c57526d4f574d32597a6c6d4f5456694d5335775a47593d&amp;Fich=92ea1af8-a0e2-4e70-9e63-df9c6c9f95b1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots” marítimos e “No Take Zones”</Titulo><Texto>1 - Em 2025, em cumprimento do n.º 1 do artigo n.º 336.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Governo cria um regime jurídico especial para a constituição dos chamados “Hope Spots” ou “pontos de esperança”, a eleger entre as áreas marinhas protegidas, com a participação da sociedade civil, que, beneficiando</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots” marítimos e “No Take Zones”</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23005</ID><Numero>1923C</Numero><Data>15/11/2024 18:07:00</Data><Titulo>Artigo 111.º-A (Adaptação de espaços aeroportuários para animais de companhia)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55795a5759304d6a4a6c4c5441304e3249744e4759794e79303559574e694c5451345a5441334f5746684f4749775a5335775a47593d&amp;Fich=52ef422e-047b-4f27-9acb-48e079aa8b0e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 111.º-A</Artigo><Titulo>Adaptação de espaços aeroportuários para animais de companhia</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 111.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Adaptação de espaços aeroportuários para animais de companhia</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23004</ID><Numero>1922C</Numero><Data>15/11/2024 18:06:00</Data><Titulo>Mapa 14, reforço de verba, € 131 686 587</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67794f474d315a5751354c57566b4e6a63744e474a69595331694e5445354c574934597a4a6a5a4441355a4751314e6935775a47593d&amp;Fich=828c5ed9-ed67-4bba-b519-b8c2cd09dd56.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea n)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40605</Diploma><Diploma>Mapa 14</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsectores da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23003</ID><Numero>1921C</Numero><Data>15/11/2024 18:06:00</Data><Titulo>Artigo 157.º-A (Alteração à Lei nº 55/2012, de 6 de Setembro)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46694e445130596a52694c5751305a444d744e4463784e433169596a55304c5441354d7a41355a6d4e685a475a6a596935775a47593d&amp;Fich=1b444b4b-d4d3-4714-bb54-09309fcadfcb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei nº 55/2012, de 6 de Setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 157.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei nº 55/2012, de 6 de Setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23002</ID><Numero>1920C</Numero><Data>15/11/2024 18:05:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Promoção integrada dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c59325a6b4e6d4d334c5445314d5751744e4441324d5330344d47526d4c574d784f544134595455354f4449774e7935775a47593d&amp;Fich=5ecfd6c7-151d-4061-80df-c1908a598207.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Promoção integrada dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção integrada dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23001</ID><Numero>1919C</Numero><Data>15/11/2024 18:05:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a684e54646d4e475a694c544e69596a4d744e474d354e433034596d51334c5445304e57517a4e57566a4f44466c5a6935775a47593d&amp;Fich=2a57f4fb-3bb3-4c94-8bd7-145d35ec81ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23000</ID><Numero>1918C</Numero><Data>15/11/2024 18:05:00</Data><Titulo>Verba 31, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249334d7a45315a6d5a6c4c545a6d595751744e444e68597931684f5749314c544e6959324d324d444d324e6a557a4f4335775a47593d&amp;Fich=b7315ffe-6fad-43ac-a9b5-3bcc60366538.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 31, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22999</ID><Numero>1917C</Numero><Data>15/11/2024 18:04:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67354e54517a595442694c5751784e5449744e47466a4e7930354e5751794c544932597a6c6c4d6d51334e6a55774d5335775a47593d&amp;Fich=89543a0b-d152-4ac7-95d2-26c9e2d76501.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:09:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS/BE) - Artigo 7.º , Anexo I - 28-11-2024</Titulo><Observacoes>Avocação do PS cedida ao BE</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a63774d324d304f445a684c5468685a6d51744e475932596930354e54466a4c5452684d32526c4e445a694e5441354e5335775a47593d&amp;Fich=703c486a-8afd-4f6b-951c-4a3de46b5095.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22998</ID><Numero>1916C</Numero><Data>15/11/2024 18:04:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Programas Municipais de Intervenção no Espaço Público)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b774d324a684d6d45784c544533593249744e475a68597930344e446b334c5441794f4745354f544d33595759334e6935775a47593d&amp;Fich=903ba2a1-17cb-4fac-8497-028a9937af76.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Programas Municipais de Intervenção no Espaço Público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programas Municipais de Intervenção no Espaço Público</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22997</ID><Numero>1915C</Numero><Data>15/11/2024 18:03:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566c4d6d566959546c694c54426d5a5451744e4759324f4331695a6a63314c544d334d7a46695a6a5a684f545a6b5a4335775a47593d&amp;Fich=ee2eba9b-0fe4-4f68-bf75-3731bf6a96dd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22996</ID><Numero>1914C</Numero><Data>15/11/2024 18:02:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Requalificação de infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426c5957553259324a6c4c546c684f4751744e446b324f5331694e574d794c5745324d4467305a6a6b334e5445314f5335775a47593d&amp;Fich=0eae6cbe-9a8d-4969-b5c2-a6084f975159.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação de infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho</Titulo><Texto>O Governo, em 2025, inicia o processo de requalificação das infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM).</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação de infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22995</ID><Numero>1913C</Numero><Data>15/11/2024 18:02:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Contratação de Arqueólogos para o Ministério da Cultura)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d7a5a6a6b7a4d7a686c4c57597a4e5459744e4463345a4330344e7a5a6c4c5459345a4451334d3251784d5459784d7935775a47593d&amp;Fich=c3f9338e-f356-478d-876e-68d473d11613.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de Arqueólogos para o Ministério da Cultura</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de Arqueólogos para o Ministério da Cultura</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22994</ID><Numero>1912C</Numero><Data>15/11/2024 18:01:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-J (Reforço do Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-J</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41344f544532596a55344c57526d4d7a41744e44566a4e7931684e6d4d314c545a6a4e7a453259325532596a6b784d7935775a47593d&amp;Fich=08916b58-df30-45c7-a6c5-6c716ce6b913.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-J</Artigo><Titulo>Reforço do Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-J</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63774e545535596d51794c545a6b4d7a55744e4455794e4330354e6a517a4c5463794f445a6c5a54497a5a5467334d4335775a47593d&amp;Fich=70559bd2-6d35-4524-9643-7286ee23e870.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO ALBERTO MACHADO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLOS CAÇÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-B</Artigo><Titulo>Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor</Titulo><Texto>1 - As empresas que desenvolvem atividade no setor da indústria extrativa ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afetos à atividade.
2 - O Fundo Ambiental abre um aviso destinado a investimentos em ef</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22992</ID><Numero>1910C</Numero><Data>15/11/2024 18:01:00</Data><Titulo>Artigo 125.º-A (Construção de rede de distribuição da albufeira de Odeleite para o barlavento algarvio)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 125.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259324d7a59324d6d59304c5745304f5463744e444d305a533034593251354c5759304d7a56684e7a55334d446b334e7935775a47593d&amp;Fich=f63662f4-a497-434e-8cd9-f435a7570977.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 125.º-A</Artigo><Titulo>Construção de rede de distribuição da albufeira de Odeleite para o barlavento algarvio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 125.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de rede de distribuição da albufeira de Odeleite para o barlavento algarvio</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22991</ID><Numero>1909C</Numero><Data>15/11/2024 18:01:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 2, N.º 5, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 69.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49315a4755325957517a4c5442694e7a49744e44566d4d693169596d51354c5451794f5463794e4449314e324e684d5335775a47593d&amp;Fich=25de6ad3-0b72-45f2-bbd9-429724257ca1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º - Taxas</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 5 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como peq</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38847</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38862</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38889</Diploma><Diploma>N.º 5, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22990</ID><Numero>1908C</Numero><Data>15/11/2024 18:00:00</Data><Titulo>Artigo 125.º-A (Construção de regadio para aproveitamento de água para agricultura na localidade Outil- Cantanhede)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 125.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a417a5a6a566b5a444a6d4c5459774e5755744e44426d4e7930354e6d5a6c4c5441314f5759315a5441325a54597a4e7935775a47593d&amp;Fich=03f5dd2f-605e-40f7-96fe-059f5e06e637.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 125.º-A</Artigo><Titulo>Construção de regadio para aproveitamento de água para agricultura na localidade Outil- Cantanhede</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 125.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de regadio para aproveitamento de água para agricultura na localidade Outil- Cantanhede</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22989</ID><Numero>1907C</Numero><Data>15/11/2024 18:00:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 26.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67774e544d314e5755334c54597a4e6a51744e4442695969303559325a6a4c5455775a5759794d44677a4d6a55344d5335775a47593d&amp;Fich=805355e7-6364-40bb-9cfc-50ef20832581.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º</Artigo><Titulo>Aplicação de regimes laborais especiais na saúde</Titulo><Texto>1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmo</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 6</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 6, Artigo 26.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22988</ID><Numero>1906C</Numero><Data>15/11/2024 17:59:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Programa de Desenvolvimento e Proteção Agrícola do Baixo Vouga Lagunar)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251304e474e6b5a6a59314c574d774d546b744e4455354d4330354e4751314c574d784e324a684e7a4e68597a45784d4335775a47593d&amp;Fich=d44cdf65-c019-4590-94d5-c17ba73ac110.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Desenvolvimento e Proteção Agrícola do Baixo Vouga Lagunar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Desenvolvimento e Proteção Agrícola do Baixo Vouga Lagunar</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22987</ID><Numero>1905C</Numero><Data>15/11/2024 17:59:00</Data><Titulo>Reforço de dotação Orçamental da CP</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245794f47526a4d7a457a4c545a6b4d7a51744e47466b4d4330345a445a684c5755355a446c6a4e4452694d6a466d596935775a47593d&amp;Fich=a28dc313-6d34-4ad0-8d6a-e9d9c44b21fb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22986</ID><Numero>1904C</Numero><Data>15/11/2024 17:58:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63314d574534597a5a6c4c546c6d596a55744e4451304d533035596d466b4c5463774d324a6a4f57466d4e5441335a4335775a47593d&amp;Fich=751a8c6e-9fb5-4441-9bad-703bc9af507d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22985</ID><Numero>1903C</Numero><Data>15/11/2024 17:58:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-C (Reforço de dotação Orçamental da CP)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64685a6a59315a44566c4c544133593245744e4467794d793035593249314c544d31597a59775a6a6b334d3259774d7935775a47593d&amp;Fich=7af65d5e-07ca-4823-9cb5-35c60f973f03.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-C</Artigo><Titulo>Reforço de dotação Orçamental da CP</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de dotação Orçamental da CP</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 54.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566b5a6a67344e6d59794c544a6d59544d744e4749325a5331684d6a686d4c5442694d7a686c4e4745314d4468694e7935775a47593d&amp;Fich=edf886f2-2fa3-4b6e-a28f-0b38e4a508b7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ 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CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 54.º-A</Artigo><Titulo>Bolsa nacional de serviço de interesse coletivo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 54.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Bolsa nacional de serviço de interesse coletivo</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22983</ID><Numero>1901C</Numero><Data>15/11/2024 17:57:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Construção de infraestruturas para aproveitamento hidráulico)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b324e5445794d3255324c5459304e446b744e4441314d7931685a6a41784c575130593245315932466d5a4459785a5335775a47593d&amp;Fich=965123e6-6449-4053-af01-d4ca5cafd61e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Construção de infraestruturas para aproveitamento hidráulico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de infraestruturas para aproveitamento hidráulico</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4531593249345a5751784c5452695a6a59744e444d335a5330344e3255354c57466b595451794f44526a4f57517a595335775a47593d&amp;Fich=15cb8ed1-4bf6-437e-87e9-ada4284c9d3a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245354f444532596a497a4c54517a4f4459744e44677a5a5331684d54466b4c5449775a54686b4f44426d5a44526b596935775a47593d&amp;Fich=a9816b23-4386-483e-a11d-20e8d80fd4db.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22980</ID><Numero>1898C</Numero><Data>15/11/2024 17:56:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Reforço do número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito de Setúbal)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6734596a55324e6d45334c5449794e4441744e4455334d433169595759354c5467344d4749355954686c5a44426b4d7935775a47593d&amp;Fich=88b566a7-2240-4570-baf9-880b9a8ed0d3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito de Setúbal</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4931597a6b785a5746694c574d7a4f5455744e47597a4e693034597a526c4c5467334f5751784f5449314e6a45774d7935775a47593d&amp;Fich=25c91eab-c395-4f36-8c4e-879d19256103.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245794e6d51774d6d59304c544178597a41744e4455324d6930354f474a684c5746694e5463784e6d55345a444e6b597935775a47593d&amp;Fich=a26d02f4-01c0-4562-98ba-ab5716e8d3dc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22977</ID><Numero>1895C</Numero><Data>15/11/2024 17:54:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Reforço das medidas de segurança em contexto universitário)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6a4e6a6b794e7a41304c54466a4e444d744e475a6b5a4330354e57557a4c5468695a6d4d354d544d794d7a55324f4335775a47593d&amp;Fich=fc692704-1c43-4fdd-95e3-8bfc91323568.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251314d3249324e54426d4c575933596d55744e44526c595330355a5449324c5755324d6d566a4e7a4e69597a51314e5335775a47593d&amp;Fich=d53b650f-f7be-44ea-9e26-e62ec73bc455.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245344d4449354f4455794c574d35596a67744e444a6d4e6930354d5463304c575130596a41344e324a6c595451325a4335775a47593d&amp;Fich=a8029852-c9b8-42f6-9174-d4b087bea46d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do orçamento da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do orçamento da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6c596a6734595749774c546c6d4d4459744e474a6c4e7930344e7a49774c5451325a474932596a4e694e6a466d4d4335775a47593d&amp;Fich=ceb88ab0-9f06-4be7-8720-46db6b3b61f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c4e6d566c4d4459324c575a694e4751744e44646c4d4330354f54526a4c5751334d57466d4d4463794d7a4d304e4335775a47593d&amp;Fich=5e6ee066-fb4d-47e0-994c-d71af0723344.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b794e5441314e47457a4c5452684e7a59744e44417a4f5330344d6a646a4c574e694e6a6c695a475a685a6a55325a4335775a47593d&amp;Fich=925054a3-4a76-4039-827c-cb69bdfaf56d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Programa de apoio à plantação de árvores autóctones</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de apoio à plantação de árvores autóctones</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a517a4e6a5a6c4d7a59314c54526d4e6a67744e444e6c4e433035595441324c5749324f4441355a6a526b4d6a63784e7935775a47593d&amp;Fich=4366e365-4f68-43e4-9a06-b6809f4d2717.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reestruturação do sistema de portagens na área metropolitana do Porto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reestruturação do sistema de portagens na área metropolitana do Porto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22970</ID><Numero>1888C</Numero><Data>15/11/2024 17:51:00</Data><Titulo>Artigo 81.º-A (Norma interpretativa relativamente ao Código do IVA)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 81.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a417a5a6a4a6b4e7a63774c5755795a6d55744e445531596930355932466c4c57566a4e6d59354d3246684e6d4d314f4335775a47593d&amp;Fich=03f2d770-e2fe-455b-9cae-ec6f93aa6c58.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 81.º-A</Artigo><Titulo>Norma interpretativa relativamente ao Código do IVA</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 81.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Norma interpretativa relativamente ao Código do IVA</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251305a47466a4e44566c4c5452694d5749744e44566b4d693168593246694c5749354d6a52694d5456695a6a5a68595335775a47593d&amp;Fich=d4dac45e-4b1b-45d2-acab-b924b15bf6aa.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-B</Artigo><Titulo>Passe de Mobilidade Nacional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Passe de Mobilidade Nacional</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4d7a4d774e6a5a6c4c5441324f4745744e474578596930344d7a5a6c4c5468685957566d4f57566d5a6a59775a5335775a47593d&amp;Fich=7c33066e-068a-4a1b-836e-8aaef9eff60e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-G</Artigo><Titulo>Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-G</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e684d7a49784e474a694c5751334d5759744e44566d5a6930355a54426b4c5456685a5463784d4441304e4463304e6935775a47593d&amp;Fich=3a3214bb-d71f-45ff-9e0d-5ae710044746.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Plano Nacional Aeroportuário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano Nacional Aeroportuário</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245795a544d794e6a4d784c5745334e7a41744e474a684e6931694d6a5a684c546c6b4e6a55344e54497a4e474a6b4f5335775a47593d&amp;Fich=a2e32631-a770-4ba6-b26a-9d6585234bd9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º-A</Artigo><Titulo>Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 69.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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152.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59325a6a6733595455344c54597a4d7a51744e4449354d7931684e5449784c5755344d325a6d59324931596a4d354d6935775a47593d&amp;Fich=66f87a58-6334-4293-a521-e83ffcb5b392.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 152.º-A</Artigo><Titulo>Criação do Instituto Europeu</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 152.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação do Instituto Europeu</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22964</ID><Numero>1882C</Numero><Data>15/11/2024 17:42:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51355a546b304f44686d4c5441774d3255744e4445784f433035595745344c546c694e4449315a6a45354e4455775a4335775a47593d&amp;Fich=49e9488f-003e-4118-9aa8-9b425f19450d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo leva a cabo as diligências necessárias à criação um regime de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento e alívio de sintomas da endometriose e adenomiose, prescritos no Serviço Nacional de Saúde por médico especialista.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22963</ID><Numero>1881C</Numero><Data>15/11/2024 17:41:00</Data><Titulo>Artigo 46.º-A (Regime contributivo das Tapeteiras de Arraiolos)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 46.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55345a474e694e4756684c57557a4e7a51744e446b344e7930344e574e6b4c5751354d6a5933597a566a5a5451775a5335775a47593d&amp;Fich=58dcb4ea-e374-4987-85cd-d9267c5ce40e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SÓNIA RAMOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1881C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d304d7a45304d5467784c5441314d7a6b744e444d314d79316959574a6b4c574579596a5a6c4d5445324d544a694d5335775a47593d&amp;Fich=c4314181-0539-4353-babd-a2b6e11612b1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1881C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6c6b59544d775a545a6d4c5759305a5449744e4459324d533168595759314c5445794e574e6c5954557a4f474d314e4335775a47593d&amp;Fich=9da30e6f-f4e2-4661-aaf5-125cea538c54.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 46.º-A</Artigo><Titulo>Regime contributivo das Tapeteiras de Arraiolos</Titulo><Texto>O Governo apresenta, durante o ano de 2025, um estudo sobre a equiparação do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos, para efeitos de regime contributivo especial, bem como no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 46.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime contributivo das Tapeteiras de Arraiolos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22962</ID><Numero>1880C</Numero><Data>15/11/2024 17:40:00</Data><Titulo>Artigo 155.º (Recuperação de Créditos para lesados do BES e do Banif)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4f5759334f4459334c5745324d4755744e44497759693034596d49344c54426d4e3249325a4445324e6d51794e7935775a47593d&amp;Fich=7d9f7867-a60e-420b-8bb8-0f7b6d166d27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Recuperação de Créditos para lesados do BES e do Banif</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recuperação de Créditos para lesados do BES e do Banif</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22961</ID><Numero>1879C</Numero><Data>15/11/2024 17:40:00</Data><Titulo>Artigo 12.º-A (Projeto-piloto para atribuição de licença menstrual)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 12.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249324f4755314d5755314c54566d5a4745744e44526b4f4330355a5759794c5455335a6d45314d4756684f575a6c4f4335775a47593d&amp;Fich=b68e51e5-5fda-44d8-9ef2-57fa50ea9fe8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 12.º-A</Artigo><Titulo>Projeto-piloto para atribuição de licença menstrual</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 12.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto-piloto para atribuição de licença menstrual</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22960</ID><Numero>1878C</Numero><Data>15/11/2024 17:40:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Cheque-Jornalismo)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426a4d4455334e5749774c544a6d4e7a55744e44526a5a4330345a574a6d4c545a684e324d344e4755784e7a67325a5335775a47593d&amp;Fich=0c0575b0-2f75-44cd-8ebf-6a7c84e1786e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Cheque-Jornalismo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cheque-Jornalismo</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22959</ID><Numero>1877C</Numero><Data>15/11/2024 17:40:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-A (Reforça do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais e Florestais)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426d597a6b3059544e6b4c5441324f4449744e4467775a433034597a5a6b4c544a6c4e6d45344e444d304e7a49785a4335775a47593d&amp;Fich=0fc94a3d-0682-480d-8c6d-2e6a8434721d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Reforça do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais e Florestais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforça do Programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais e Florestais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22958</ID><Numero>1876C</Numero><Data>15/11/2024 17:39:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Atualização do estudo de viabilidade económica e ambiental relativo à travessia rodoviária do rio Tejo, entre Algés e Trafaria, através de um túnel imerso)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41774d44466a4f546b774c5751325a6a59744e4745775a5330344e5468694c5751334d474a6d5a575a6a4d6d557a4e6935775a47593d&amp;Fich=0001c990-d6f6-4a0e-858b-d70bfefc2e36.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Atualização do estudo de viabilidade económica e ambiental relativo à travessia rodoviária do rio Tejo, entre Algés e Trafaria, através de um túnel imerso</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização do estudo de viabilidade económica e ambiental relativo à travessia rodoviária do rio Tejo, entre Algés e Trafaria, através de um túnel imerso</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22957</ID><Numero>1875C</Numero><Data>15/11/2024 17:39:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-B (Aumento do complemento de alojamento)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6d4d6a4577593259314c5449784f5455744e47466a4d5330344f57526c4c544d7a4e324531597a46685a6a45315a4335775a47593d&amp;Fich=bf210cf5-2195-4ac1-89de-337a5c1af15d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-B</Artigo><Titulo>Aumento do complemento de alojamento</Titulo><Texto>1 - O complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado será revisto e aumentado, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento.
2 - A revisão do complemento será feita anualmente, com base nos valores do mercado imobiliário das principais cidades universitária</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do complemento de alojamento</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22956</ID><Numero>1874C</Numero><Data>15/11/2024 17:38:00</Data><Titulo>Artigo 91.º-A (Não atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 91.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4134596d55794d6a49334c545979595749744e474534597931684d44466d4c5463354e4463784d7a5a6c4d6a55314d4335775a47593d&amp;Fich=08be2227-62ab-4a8c-a01f-7947136e2550.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 91.º-A</Artigo><Titulo>Não atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 91.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Não atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22955</ID><Numero>1873C</Numero><Data>15/11/2024 17:38:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Revisão do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES))</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49774e6d4a694e4745314c57466a4d6a59744e44466a4d6931684d4441794c54633359575931597a5668596a51354f5335775a47593d&amp;Fich=206bb4a5-ac26-41c2-a002-77af5c5ab499.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Revisão do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES))</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES))</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22954</ID><Numero>1872C</Numero><Data>15/11/2024 17:37:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Regulariza retroativamente a situação contributiva dos trabalhadores consulares)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686a597a426b5a4463304c545669596a51744e4467344d6931684d7a5a694c546c6b4e4455355a44566a4d575a6d596935775a47593d&amp;Fich=8cc0dd74-5bb4-4882-a36b-9d459d5c1ffb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22953</ID><Numero>1871C</Numero><Data>15/11/2024 17:36:00</Data><Titulo>Artigo 17.º-A (Atualiza o estudo técnico-económico de todas as opções NAL dentro do perímetro da concessão da ANA)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 17.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51304d6a526a4e6d597a4c546c6a596d4d744e4749784e7931685a546b314c575268597a6c6c4e475a6c4e7a566d4e5335775a47593d&amp;Fich=4424c6f3-9cbc-4b17-ae95-dac9e4fe75f5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 17.º-A</Artigo><Titulo>Atualiza o estudo técnico-económico de todas as opções NAL dentro do perímetro da concessão da ANA</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 17.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualiza o estudo técnico-económico de todas as opções NAL dentro do perímetro da concessão da ANA</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23180</ID><Numero>1870C-2</Numero><Data>15/11/2024 17:35:00</Data><Titulo>N.º 17, Artigo 3.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526a4d4463345a474d304c5455345a444d744e4759324f4331684d4464694c544d344d6a4d304e5459325a446b795a6935775a47593d&amp;Fich=dc078dc4-58d3-4f68-a07b-38234566d92f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 3.º</Artigo><Titulo>Utilização condicionada das dotações orçamentais</Titulo><Texto>1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 apenas podem ser utilizadas mediante autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, as seguintes verbas:
a) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados;
b) 15 % d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 17</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 17, Artigo 3.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22952</ID><Numero>1870C-1</Numero><Data>15/11/2024 17:35:00</Data><Titulo>N.º 13, Artigo 3.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d335a475a694f575a6a4c54646c4d6a45744e444d3259533168593251314c544d794f5467354d574e6c597a6734596935775a47593d&amp;Fich=c7dfb9fc-7e21-436a-acd5-329891cec88b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 3.º</Artigo><Titulo>Utilização condicionada das dotações orçamentais</Titulo><Texto>1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 apenas podem ser utilizadas mediante autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, sem faculdade de delegação, salvo em outro membro do Governo, as seguintes verbas:
a) 12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados;
b) 15 % d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 13</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 13, Artigo 3.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22951</ID><Numero>1869C</Numero><Data>15/11/2024 17:35:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Apoio à habitação sustentável nas aldeias históricas das “Terras de Sicó”)</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d7a5a544d304f5451344c545a68595751744e4745324e5330344d5749784c544979597a55354d54426a4d6d4d344e7935775a47593d&amp;Fich=33e34948-6aad-4a65-81b1-22c5910c2c87.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Apoio à habitação sustentável nas aldeias históricas das “Terras de Sicó”</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio à habitação sustentável nas aldeias históricas das “Terras de Sicó”</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354d325931596d457a4c5468694d5459744e4467344e6931694d6a49784c5459774d5452695a546b7a4d4445325a5335775a47593d&amp;Fich=c93f5ba3-8b16-4886-b221-6014be93016e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22949</ID><Numero>1867C</Numero><Data>15/11/2024 17:34:00</Data><Titulo>Artigo 46.º-A  (Extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira aos artesãos dos bonecos de Estremoz)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 46.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526c4e6d4a6a4d7a4d324c57566c4d446b744e47557a4e6930345a6d46684c5467784f5459314e5451354d54526c597935775a47593d&amp;Fich=de6bc336-ee09-4e36-8faa-8196554914ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ISAURA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1867C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a686c4f4459344f5745334c544d7a4d4441744e444e6d4d4331684d5445324c54673459546b775a574a6d595445354e5335775a47593d&amp;Fich=8e8689a7-3300-43f0-a116-88a90ebfa195.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1867C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259335a54426b4f5751334c544e6c5a4759744e4451344e5331685a54526d4c5468684e7a67304d6d45354e4467354f5335775a47593d&amp;Fich=f7e0d9d7-3edf-4485-ae4f-8a7842a94899.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 46.º-A</Artigo><Titulo>Extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira aos artesãos dos bonecos de Estremoz</Titulo><Texto>O Governo deve, durante o ano de 2025, estudar a possibilidade de equiparação do regime contributivo das Bordadeiras da Madeira aos Artesãos/barristas dos Bonecos de Estremoz, para efeitos de regime contributivo especial, bem como no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 46.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Extensão do regime contributivo das bordadeiras da Madeira aos artesãos dos bonecos de Estremoz</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23179</ID><Numero>1866C-3</Numero><Data>15/11/2024 17:34:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-C (Aditamento à Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249794f4751344d44526c4c5455324d6d49744e4463334d4331694d7a526c4c545a695a474a684e5455354f44426a4e7935775a47593d&amp;Fich=b28d804e-562b-4770-b34e-6bdba55980c7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466a4e5445354e47557a4c54597a4d4455744e44686d4d7930354e4459354c5745774f47526b596d566b5a474d354e7935775a47593d&amp;Fich=1c5194e3-6305-48f3-9469-a08ddbeddc97.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55324e44497a5a5745344c544d344d6d45744e474a6a4e533168597a59304c57557a4f5451324f57517a4e54466d4e6935775a47593d&amp;Fich=56423ea8-382a-4bc5-ac64-e39469d351f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 148.º-A</Artigo><Titulo>Prémio salarial de valorização da qualificação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 148.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Prémio salarial de valorização da qualificação</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22946</ID><Numero>1864C</Numero><Data>15/11/2024 17:33:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256694e6a5a694d475a694c574d795a6d45744e445131595330355a5452694c5441335a5749304d5441344e7a41324e4335775a47593d&amp;Fich=eb66b0fb-c2fa-445a-9e4b-07eb41087064.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22945</ID><Numero>1863C</Numero><Data>15/11/2024 17:32:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Mecanismo Nacional Anticorrupção)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63304e44646d4e574d314c5746684d4751744e446b7a4d5330354d3249314c544e6b4f4449304d5751324e3245794d7935775a47593d&amp;Fich=7447f5c5-aa0d-4931-93b5-3d8241d67a23.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Mecanismo Nacional Anticorrupção</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Mecanismo Nacional Anticorrupção</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22944</ID><Numero>1862C</Numero><Data>15/11/2024 17:30:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Agência Pública de Combate à Corrupção, Fraude e Criminalidade Económico-Financeira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63344e444d774e6a646d4c574d34596a55744e4456684e53316859546b774c546b354d5441334e7a4d785a6d4d324d6935775a47593d&amp;Fich=7843067f-c8b5-45a5-aa90-99107731fc62.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Agência Pública de Combate à Corrupção, Fraude e Criminalidade Económico-Financeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Agência Pública de Combate à Corrupção, Fraude e Criminalidade Económico-Financeira</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22943</ID><Numero>1861C</Numero><Data>15/11/2024 17:30:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Agência Pública de Combate à Corrupção, Fraude e Criminalidade Económico-Financeira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b4d474d30597a4d334c5459314f5759744e4755344e5330344f54517a4c5445314f575530596a4a6c4d5755304d7935775a47593d&amp;Fich=cd0c4c37-659f-4e85-8943-159e4b2e1e43.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22942</ID><Numero>1860C</Numero><Data>15/11/2024 17:29:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Peritos, tradutores e intérpretes nos Tribunais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6a4d5467354d7a59774c546b334e3255744e474a6c597930344d47466c4c57466d5a445a6a4d47497a597a41774d7935775a47593d&amp;Fich=cc189360-977e-4bec-80ae-afd6c0b3c003.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Peritos, tradutores e intérpretes nos Tribunais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Peritos, tradutores e intérpretes nos Tribunais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22941</ID><Numero>1859C</Numero><Data>15/11/2024 17:26:00</Data><Titulo>Artigo 47.º-A (Alteração ao Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 47.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259334d4467774e4468684c5467305a474d744e47597a4d6930344d6d55304c57466a4d4749774d7a4e68597a6b324f4335775a47593d&amp;Fich=f708048a-84dc-4f32-82e4-ac0b033ac968.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLA BARROS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ISAURA MORAIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO ANTUNES DOS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 47.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime</Titulo><Texto>Os artigos 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 23.º
[...]
1 – [...]
2 – […]
3 – […]
4 – […]
5 – Nas situações em que o titular junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência, o deferimento fica dependent</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 47.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Regime de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22940</ID><Numero>1858C</Numero><Data>15/11/2024 17:26:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Recálculo das pensões)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b774d6a466d596a52694c575178597a59744e446b7959533169595467774c546b345a545a694d4451785a445a69595335775a47593d&amp;Fich=9021fb4b-d1c6-492a-ba80-98e6b041d6ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Recálculo das pensões</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recálculo das pensões</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22939</ID><Numero>1857C</Numero><Data>15/11/2024 17:23:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Matas do Choupal e de Vale de Canas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b59544d324e574a694c5749774e4749744e4749344e4330354e54566b4c5452684f5455304e6d45344e6a49784f5335775a47593d&amp;Fich=0da365bb-b04b-4b84-955d-4a9546a86219.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Matas do Choupal e de Vale de Canas</Titulo><Texto>1 - Em 2025, é elaborado um plano de recuperação e de reforço de meios para a gestão das Matas do Choupal e de Vale de Canas em Coimbra.
2 - Para a execução da medida estabelecida no número anterior, é transferida para o Instituto de Conservação e das Florestas uma dotação de € 200 000,00.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Matas do Choupal e de Vale de Canas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22938</ID><Numero>1856C</Numero><Data>15/11/2024 17:21:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68684d44417a4d3249784c574d304e4745744e4455324f5331684e5467324c5467304d47466c597a42694e324d334f5335775a47593d&amp;Fich=8a0033b1-c44a-4569-a586-840aec0b7c79.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro</Titulo><Texto>É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
“Artigo 2.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...].
4- Sem prejuízo do disposto no n.º 1, consideram-se elegíveis os jovens
trabalhadores qu</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22937</ID><Numero>1855C</Numero><Data>15/11/2024 17:21:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Profissionalização e vinculação dos Técnicos Especializados para Formação)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354f5756695a5449774c575131596d51744e4451334e7930344f546c6a4c5749774f474d7a5a44526a4d7a49354d5335775a47593d&amp;Fich=c99ebe20-d5bd-4477-899c-b08c3d4c3291.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Profissionalização e vinculação dos Técnicos Especializados para Formação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Profissionalização e vinculação dos Técnicos Especializados para Formação</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22936</ID><Numero>1854C</Numero><Data>15/11/2024 17:21:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b31596a51354d6a6b344c5455795a4451744e444e6a5a4331684e324a6a4c5759774e546c694f47557a4d5752695a6935775a47593d&amp;Fich=95b49298-52d4-43cd-a7bc-f059b8e31dbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22935</ID><Numero>1853C</Numero><Data>15/11/2024 17:20:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5930596d5a684d6a49314c5463344f5445744e47466a595330344d7a41324c54566b5a574532597a526a4d7a4d784d6935775a47593d&amp;Fich=64bfa225-7891-4aca-8306-5dea6c4c3312.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:33:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 156.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a6778593251314f546c6a4c574d7a4d4451744e44466a4e4331694d4755324c544d784d544d7a4d6d45354d4459354d4335775a47593d&amp;Fich=81cd599c-c304-41c4-b0e6-311332a90690.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de Dezembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22934</ID><Numero>1852C</Numero><Data>15/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Profissionalização dos docentes com habilitação própria)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52694d57497a4f5463304c54557a597a41744e47466a4d4331694d6a597a4c5449784d57557a4e32497a4d4459324f5335775a47593d&amp;Fich=4b1b3974-53c0-4ac0-b263-211e37b30669.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Profissionalização dos docentes com habilitação própria</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Profissionalização dos docentes com habilitação própria</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22933</ID><Numero>1851C</Numero><Data>15/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-B (Implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354e544d7a5a6d49794c5752694d5449744e44566b4d4331695a4441344c54646d5a4751785a474a684e324d30597935775a47593d&amp;Fich=09533fb2-db12-45d0-bd08-7fdd1dba7c4c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-B</Artigo><Titulo>Implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo aprovará um plano de acção para a implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Implementação da Estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22932</ID><Numero>1850C</Numero><Data>15/11/2024 17:18:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-A (Certificado de segurança estrutural de edifícios)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d325a4759774e4751354c57566b597a51744e47593359693035596a4d344c5751784f444a6b5a5452694f446c6a5a6935775a47593d&amp;Fich=c6df04d9-edc4-4f7b-9b38-d182de4b89cf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Certificado de segurança estrutural de edifícios</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Certificado de segurança estrutural de edifícios</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22931</ID><Numero>1849C</Numero><Data>15/11/2024 17:18:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Aditamento ao Código de trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334e4463784e544a6d4c5441324d7a59744e446b324e433035596d4d344c5445335957457a4d5759794f574d774e6935775a47593d&amp;Fich=0747152f-0636-4964-9bc8-17aa31f29c06.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao Código de trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao Código de trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22930</ID><Numero>1848C</Numero><Data>15/11/2024 17:17:00</Data><Titulo>N.º 9, N.º 10, Artigo 78.º-F do Código do IRS</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526a4d4464684e7a64694c574a6b4f5751744e44526a4f5330354e4455344c5463355a4467305a6a5a6d4d6a6730596935775a47593d&amp;Fich=dc07a77b-bd9d-44c9-9458-79d84f6f284b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que ?titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduane</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38643</Diploma><Diploma>N.º 9, Artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 10, Artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22929</ID><Numero>1847C</Numero><Data>15/11/2024 17:16:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Consolidação de Mobilidade dos Técnicos Especializados)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c597a55784e446b314c545a6d4d5755744e444d344e6930344d32526d4c5752694e44686b4e446779596a67784f5335775a47593d&amp;Fich=4ec51495-6f1e-4386-83df-db48d482b819.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Consolidação de Mobilidade dos Técnicos Especializados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consolidação de Mobilidade dos Técnicos Especializados</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22928</ID><Numero>1846C</Numero><Data>15/11/2024 17:16:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Criação de um projeto-piloto de propina proporcional)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259344e324a6d4d54526d4c5759304f4455744e4449794f4330345a4749784c546c6a4f474a6c4e6d5a6c4e5451325a5335775a47593d&amp;Fich=f87bf14f-f485-4228-8db1-9c8be6fe546e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Criação de um projeto-piloto de propina proporcional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de um projeto-piloto de propina proporcional</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22927</ID><Numero>1845C</Numero><Data>15/11/2024 17:14:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 120.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4e5464694f574d314c544d774e3255744e474e6c4e5330354d6a51794c574a694d57597a597a55794d7a566d4f5335775a47593d&amp;Fich=7d57b9c5-307e-4ce5-9242-bb1f3c5235f9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º</Artigo><Titulo>Notificações eletrónicas</Titulo><Texto>1 - Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços da segurança social ficam autorizados a efetuar comunicações, no âmbito do mesmo processo, incluindo a decisão, através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social.
2</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 120.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22926</ID><Numero>1844C</Numero><Data>15/11/2024 17:14:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-B (Antecipação dos prazos de atribuição das bolsas de estudo)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59325a4749794f4752684c5467354e6d55744e4451795a5330344e5455324c546b78597a6b344e6a4e6a4e4467304e5335775a47593d&amp;Fich=66db28da-896e-442e-8556-91c9863c4845.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-B</Artigo><Titulo>Antecipação dos prazos de atribuição das bolsas de estudo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Antecipação dos prazos de atribuição das bolsas de estudo</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22925</ID><Numero>1843C</Numero><Data>15/11/2024 17:13:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Contratação de técnicos de saúde ambiental)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d4e6a46684d574e694c54426c4f5749744e4751774e693035596d5a6c4c574e6b595451304d6d4d775a544a694e4335775a47593d&amp;Fich=9f61a1cb-0e9b-4d06-9bfe-cda442c0e2b4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de técnicos de saúde ambiental</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de técnicos de saúde ambiental</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22924</ID><Numero>1842C</Numero><Data>15/11/2024 17:12:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-C (Plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde e noutras entidades do setor público)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c5a6d4d344e4459774c5441304f5445744e446b344e4330354e544a6c4c54686d4d7a64694d6d4d354f44466c4f5335775a47593d&amp;Fich=6efc8460-0491-4984-952e-8f37b2c981e9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-C</Artigo><Titulo>Plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde e noutras entidades do setor público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano de atração e fixação de médicos no Serviço Nacional de Saúde e noutras entidades do setor público</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22923</ID><Numero>1841C</Numero><Data>15/11/2024 17:12:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51344f446c6d595468694c574d794f4755744e475a6c4d4331684d6d46684c5455355954557a4f474e6a4f5441344d7935775a47593d&amp;Fich=4889fa8b-c28e-4fe0-a2aa-59a538cc9083.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22922</ID><Numero>1840C</Numero><Data>15/11/2024 17:11:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684f5446685a6a67334c545977595755744e4441324d433034596d4a6b4c574a6d595755785a6a426d4d6d4d774e5335775a47593d&amp;Fich=ca91af87-60ae-4060-8bbd-bfae1f0f2c05.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22921</ID><Numero>1839C</Numero><Data>15/11/2024 17:11:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-B (Literacia, prevenção e formação em saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6a4d4449344e7a6c694c575177596a67744e4751335a693034597a59324c5467314f474a6c4d4749344f4445784d4335775a47593d&amp;Fich=6c02879b-d0b8-4d7f-8c66-858be0b88110.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-B</Artigo><Titulo>Literacia, prevenção e formação em saúde</Titulo><Texto>1 - As políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, tendo em vista processos informados de tomada de decisão e o incentivo de hábitos de vida saudáveis e o bem-estar desde a infância e ao longo da vida, devem incluir a definição e execução de planos, programas e campanhas de informação, literacia, se</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Literacia, prevenção e formação em saúde</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22920</ID><Numero>1838C</Numero><Data>15/11/2024 17:10:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246685a4455784d7a4e6b4c5467784d4445744e4759784d5331684d6a466a4c575530597a6b314d44646a4d6a4d79595335775a47593d&amp;Fich=aad5133d-8101-4f11-a21c-e4c9507c232a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os tripulantes de cabine</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22919</ID><Numero>1837C</Numero><Data>15/11/2024 17:10:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões Autónomas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41774d544d774e6d51334c57497a5a5451744e474e6d5a693035597a4e694c57466d4d6a5131593251774d7a55325a5335775a47593d&amp;Fich=001306d7-b3e4-4cff-9c3b-af245cd0356e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAULO NEVES, PAULA MARGARIDO, PEDRO COELHO</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULA MARGARIDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PAULO NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>PEDRO COELHO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a684e3249325a57457a4c544268597a41744e44566a4f533168596d51334c57553459544d794d5459324f57466a4e5335775a47593d&amp;Fich=fa7b6ea3-0ac0-45c9-abd7-e8a321669ac5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d304d5755324d6a45304c5451344e6a67744e4459794d6931694f44646d4c54646c4f5449345a44426b5a5755324e6935775a47593d&amp;Fich=c41e6214-4868-4622-b87f-7e928d0dee66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a56685a6a6b795a575a6a4c5746694d3259744e4451334e4330355a5445774c57526a595467795a474a6a597a64695a4335775a47593d&amp;Fich=5af92efc-ab3f-4474-9e10-dca82dbcc7bd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6d4d6a51354f5449784c57466a4d6a55744e445577597931694d324d344c544a6d5a6a67354f5745774d4759785a5335775a47593d&amp;Fich=ff249921-ac25-450c-b3c8-2ff899a00f1e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41774e445934597a63774c544a6a4e7a59744e444d7a4e4330354e6a4d774c574d314f44557a4f5755314e6a45785a5335775a47593d&amp;Fich=00468c70-2c76-4334-9630-c58539e5611e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1837C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325532596d49774e5755344c546335593255744e4456684e6931694e5463354c545a685a5751305a44646c4f5755774f4335775a47593d&amp;Fich=e6bb05e8-79ce-45a6-b579-6aed4d7e9e08.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões Autónomas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos Investimentos PRR das Regiões Autónomas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>PEDRO COELHO(PSD)</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22918</ID><Numero>1836C</Numero><Data>15/11/2024 17:10:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6d4e6a41784d4746684c5449355a544d744e4463774e433034595745794c54417a597a49345a546c6b4d6a566d4f4335775a47593d&amp;Fich=3f6010aa-29e3-4704-8aa2-03c28e9d25f8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo desenvolve uma estratégia integrada de sensibilização, prevenção e apoio nas situações de assédio ou violência em contexto laboral, adequadamente financiada, promovendo os instrumentos necessários de apoio, informação e de investigação sobre o 
tema, em função das diferentes realidades pro</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22917</ID><Numero>1835C</Numero><Data>15/11/2024 17:09:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249325a544d785a6a4a6d4c5449785a6a51744e474d334d7930354f446c6a4c5751774d54686b4e6d4977597a4d324e4335775a47593d&amp;Fich=b6e31f2f-21f4-4c73-989c-d018d6b0c364.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22916</ID><Numero>1834C</Numero><Data>15/11/2024 17:08:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51314e475932595751314c57466d4f4455744e444d785a433168595441304c5755325a446730596a646d597a6b784d6935775a47593d&amp;Fich=454f6ad5-af85-431d-aa04-e6d84b7fc912.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo desenvolve uma estratégia integrada de sensibilização, prevenção e apoio nas situações de assédio ou violência em contexto laboral, adequadamente financiada, promovendo os instrumentos necessários de apoio, informação e de investigação sobre o 
tema, em função das diferentes realidades pro</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22915</ID><Numero>1833C</Numero><Data>15/11/2024 17:08:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.))</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56694e7a42684e6a51314c544a694e4759744e4449304d5330344d5755334c574d344e5463775a6a51325a5445335a4335775a47593d&amp;Fich=5b70a645-2b4f-4241-81e7-c8570f46e17d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22914</ID><Numero>1832C</Numero><Data>15/11/2024 17:08:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Reforço do Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva da Direção Geral da Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255354d6a51334d7a6b304c544d304d5459744e4451794e4330345a57466a4c5455784e5759775957526a4e6d4a6b4f5335775a47593d&amp;Fich=e9247394-3416-4424-8eac-515f0adc6bd9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva da Direção Geral da Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva da Direção Geral da Saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22913</ID><Numero>1831C</Numero><Data>15/11/2024 17:04:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Alargamento do projeto piloto de desmaterialização e integração dos sistemas de informação da saúde nos serviços prisionais e de reinserção social)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566a4f54426c4e5451334c544d774f544d744e474d324d6930344e546b324c5451305a4467354e544d324f445a6c595335775a47593d&amp;Fich=5c90e547-3093-4c62-8596-44d8953686ea.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento do projeto piloto de desmaterialização e integração dos sistemas de informação da saúde nos serviços prisionais e de reinserção social</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do projeto piloto de desmaterialização e integração dos sistemas de informação da saúde nos serviços prisionais e de reinserção social</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22912</ID><Numero>1830C</Numero><Data>15/11/2024 17:04:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Comboios noturnos internacionais)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67345a5463305a544a6d4c5759784e4451744e474932595331684f5441314c5456694d546b344f544a6c4d574d315a4335775a47593d&amp;Fich=88e74e2f-f144-4b6a-a905-5b19892e1c5d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Comboios noturnos internacionais</Titulo><Texto>Em 2025 o Governo adota as medidas de apoio à CP, inclusive no plano diplomático, para que esta possa retomar a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia, e estudar possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Comboios noturnos internacionais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Não Inscrito</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22911</ID><Numero>1829C</Numero><Data>15/11/2024 17:03:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Reforço de verba para o Passe Ferroviário Verde)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45304d57517a5a5759324c546b35597a6b744e446b304d4331684e4441324c5467334d6a41334f444d304e4463324e6935775a47593d&amp;Fich=141d3ef6-99c9-4940-a406-872078344766.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de verba para o Passe Ferroviário Verde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de verba para o Passe Ferroviário Verde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22910</ID><Numero>1828C</Numero><Data>15/11/2024 17:01:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estudo de imposto sobre grandes fortunas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d596d4d795a6d45304c5456694d6a51744e446b784f5330344e6d51324c54686c5a546c684f445a685a5449324e6935775a47593d&amp;Fich=afbc2fa4-5b24-4919-86d6-8ee9a86ae266.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Estudo de imposto sobre grandes fortunas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo de imposto sobre grandes fortunas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22909</ID><Numero>1827C</Numero><Data>15/11/2024 17:01:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c597a6c6b4d6d55314c5745784e4467744e4455305a6930344d546c6b4c5449775a6d5a684d57566d4e4749784e5335775a47593d&amp;Fich=5ec9d2e5-a148-454f-819d-20ffa1ef4b15.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22908</ID><Numero>1826C</Numero><Data>15/11/2024 17:00:00</Data><Titulo>Artigo 86.º-A (Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 86.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4133596a5a6c5a5759794c57466c596a67744e446333595331694e325a6c4c5463344d3251304d574a69593245334e5335775a47593d&amp;Fich=07b6eef2-aeb8-477a-b7fe-783d41bbca75.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 86.º-A</Artigo><Titulo>Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 86.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22906</ID><Numero>1825C</Numero><Data>15/11/2024 16:59:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d335a444934596d52684c546b794f4751744e4759314e7931694e6a5a6c4c546b784e57497a5a444179597a51784e6935775a47593d&amp;Fich=c7d28bda-928d-4f57-b66e-915b3d02c416.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22905</ID><Numero>1824C</Numero><Data>15/11/2024 16:58:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Assessores especializados para os tribunais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6a4d6a4d314f474d794c5459345a6a6b744e444e6b4d693168595459324c5451315a6a45774d6d4578596a426c4e7935775a47593d&amp;Fich=2c2358c2-68f9-43d2-aa66-45f102a1b0e7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Assessores especializados para os tribunais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Assessores especializados para os tribunais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22904</ID><Numero>1823C</Numero><Data>15/11/2024 16:57:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Informação pública sobre mercado imobiliário)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b354e3255324f4441794c5456694d3255744e4455794d5330354e6a55344c54517a597a426d4d44566c4e7a55324e4335775a47593d&amp;Fich=997e6802-5b3e-4521-9658-43c0f05e7564.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Informação pública sobre mercado imobiliário</Titulo><Texto>“Artigo 120.º-A Informação pública sobre mercado imobiliário
O artigo 108.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 108.º
Dados recolhidos
1 - São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeit</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Informação pública sobre mercado imobiliário</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22903</ID><Numero>1822C</Numero><Data>15/11/2024 16:55:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51344d44566d4e7a56694c546c694d544d744e4467324e4330344d6a59344c5464684e5464684f44466b4d44497a597935775a47593d&amp;Fich=4805f75b-9b13-4864-8268-7a57a81d023c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23167</ID><Numero>1821C-3</Numero><Data>15/11/2024 16:53:00</Data><Titulo>Alínea c), N.º 2, Artigo 87.º-A do Código do IRC</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e694d6a59794d324d354c574a694f4455744e446b324f43316959324d774c574e6c4e6a6c6959544a6b5a446c6a5a5335775a47593d&amp;Fich=cb2623c9-bb85-4968-bcc0-ce69ba2dd9ce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º-A - Derrama estadual</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não resi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38900</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 2, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23166</ID><Numero>1821C-2</Numero><Data>15/11/2024 16:53:00</Data><Titulo>N.º 8, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 69.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6c5a6a4d77595755794c57466d595755744e444d7a4e5330344d7a4d324c574d31597a63784e4459304d6a4a6a597935775a47593d&amp;Fich=bef30ae2-afae-4335-8336-c5c7146422cc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º - Taxas</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  8 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como peq</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38896</Diploma><Diploma>N.º  8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22902</ID><Numero>1821C-1</Numero><Data>15/11/2024 16:53:00</Data><Titulo>N.º 2, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 69.º da PPL, N.º 1, Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-A do Código do IRC</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59344e575a695a4759774c574e6d4e3259744e4759324e6931694e4451794c544d794d6a597a4e3251774e32517a5a5335775a47593d&amp;Fich=685fbdf0-cf7f-4f66-b442-322637d07d3e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º - Taxas</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º-A - Derrama estadual</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não resi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38860</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38898</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22900</ID><Numero>1820C</Numero><Data>15/11/2024 16:52:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 70.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466b59545134596d5a684c546b334f4445744e4442684d7931684f54566c4c5755784d444d325a446b34597a63304f4335775a47593d&amp;Fich=1da48bfa-9781-40a3-a95e-e1036d98c748.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 70.º - Mínimo de existência</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 11 480 e 1,5 x 14 x IAS. (Redação da 82/2023, de 29 de dezembro)

2* - No apuramento do rendimento coletável, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38619</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22899</ID><Numero>1819C</Numero><Data>15/11/2024 16:51:00</Data><Titulo>N.º 11, Artigo 22.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6c4d546b35596a41334c575935595459744e474a6a4f533035596d56684c54566a4e4445794d5441794d6a526a4d7935775a47593d&amp;Fich=9e199b07-f9a6-4bc9-9bea-5c41210224c3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 22.º - Englobamento</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - O rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes.

2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos:

a) Tratando-se d</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38602</Diploma><Diploma>N.º 11, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22898</ID><Numero>1818C</Numero><Data>15/11/2024 16:50:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Preservação do património da Serra de Santa Comba)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a417859324a684f474d344c5445774e5455744e4467304d4330354d444d334c546c694d545a6a59545a6a5a6d59324e5335775a47593d&amp;Fich=01cba8c8-1055-4840-9037-9b16ca6cff65.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Preservação do património da Serra de Santa Comba</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Preservação do património da Serra de Santa Comba</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22897</ID><Numero>1817C</Numero><Data>15/11/2024 16:50:00</Data><Titulo>Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º, N.º 1, Artigo 53.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a457a5a444e6b597a59354c5463345a5745744e4446684e7931684e4751324c5751775932466b597a64695a6a52684d6935775a47593d&amp;Fich=13d3dc69-78ea-41a7-a4d6-d0cadc7bf4a2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 53.º - Pensões</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por ca?da titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:

a) (euro) 4 104; (Redação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)

b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral d</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38622</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22896</ID><Numero>1816C</Numero><Data>15/11/2024 16:49:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Apoio Financeiro ao Financiamento das Organizações Não Governamentais de pessoas com Deficiência)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59795a44453059546c6b4c5451344e5459744e4451335a4331684e446b304c546c6b5a6d45334e6a5977596d526a597935775a47593d&amp;Fich=62d14a9d-4856-447d-a494-9dfa7660bdcc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Apoio Financeiro ao Financiamento das Organizações Não Governamentais de pessoas com Deficiência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio Financeiro ao Financiamento das Organizações Não Governamentais de pessoas com Deficiência</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22895</ID><Numero>1815C</Numero><Data>15/11/2024 16:48:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Combate à praga de jacintos-de-água)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5269597a41354d54526b4c5749304d5449744e4449344e5330354d3249774c546b314d32597a4d7a67775a4749774d6935775a47593d&amp;Fich=4bc0914d-b412-4285-93b0-953f3380db02.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Combate à praga de jacintos-de-água</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Combate à praga de jacintos-de-água</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22894</ID><Numero>1814C</Numero><Data>15/11/2024 16:47:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Estudo para a ligação ferroviária ao Porto Mar de Viana do Castelo)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4669595749774f574d334c546b304f5749744e474d78595331694e6d59304c574e694f44426a4e4459354e6a51785a6935775a47593d&amp;Fich=1bab09c7-949b-4c1a-b6f4-cb80c469641f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Estudo para a ligação ferroviária ao Porto Mar de Viana do Castelo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo para a ligação ferroviária ao Porto Mar de Viana do Castelo</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23174</ID><Numero>1813C-2</Numero><Data>15/11/2024 16:47:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 68.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324578595451774d546b7a4c5467794d6a49744e4751794d5331685a6a4e6d4c54553059545178595445795a474e6d4f4335775a47593d&amp;Fich=a1a40193-8222-4d21-af3f-54a41a12dcf8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 68.º - Taxas gerais</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: 

Ver Tabela em anexo
(Redação da Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto)


2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7703 €, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele co</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38612</Diploma><Diploma>N.º 3, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22893</ID><Numero>1813C-1</Numero><Data>15/11/2024 16:47:00</Data><Titulo>Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL, Artigo 68.º-A do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45354d7a4a684e6d49334c544d314e7a51744e445268595331694e3255794c5759794d6a49305a57466a593259784d6935775a47593d&amp;Fich=1932a6b7-3574-44aa-b7e2-f2224eaccf12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 68.º - Taxas gerais</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Tabela - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, ao quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte:
 
   Rendimento coletável (euros)                      Taxa  
                                                           </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38610</Diploma><Diploma>Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38615</Diploma><Diploma>Artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Taxa adicional de solidariedade</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Prejudicado(a)</ResultadoCompleto><Resultado>Prejudicado(a)</Resultado><GruposParlamentares /></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22892</ID><Numero>1812C</Numero><Data>15/11/2024 16:46:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Eliminação das portagens na autoestrada A28)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246684e5455784d5755314c5751334d3259744e4459344d7930344f4463304c54646c596a51794e7a6b335a544e684d7935775a47593d&amp;Fich=aa5511e5-d73f-4683-8874-7eb42797e3a3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Eliminação das portagens na autoestrada A28</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Eliminação das portagens na autoestrada A28</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23193</ID><Numero>1811C-2</Numero><Data>15/11/2024 16:46:00</Data><Titulo>Artigo 162.º-A (Produção de efeitos e vigência)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 162.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d335a6a526c5a4449314c546b344e546b744e474d344d7930355a574d344c5751794d6a597859574530597a466c4d7935775a47593d&amp;Fich=37f4ed25-9859-4c83-9ec8-d2261aa4c1e3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 162.º-A</Artigo><Titulo>Produção de efeitos e vigência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 162.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Produção de efeitos e vigência</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22891</ID><Numero>1811C-1</Numero><Data>15/11/2024 16:46:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255774e3249334e575a6b4c5751344e7a6b744e4449334e6931685a5749314c575979596d59344d546c6a4e7a526b5a4335775a47593d&amp;Fich=e07b75fd-d879-4276-aeb5-f2bf819c74dd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22890</ID><Numero>1810C</Numero><Data>15/11/2024 16:46:00</Data><Titulo>Artigo 86.º-A (Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 86.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334e5756684d5759334c5749784f5449744e4451314e7930354d325a684c5755354f47517a4e445a6c4d325a684d4335775a47593d&amp;Fich=075ea1f7-b192-4457-93fa-e98d346e3fa0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 86.º-A</Artigo><Titulo>Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 86.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22889</ID><Numero>1809C</Numero><Data>15/11/2024 16:46:00</Data><Titulo>Artigo 151.º-A (Cobertura digital do território, eliminando zonas brancas e cinzentas)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 151.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67344f446331597a4e694c5751784d5449744e4451795a5330344d6d55304c5759355a574d334e475179593251794d6935775a47593d&amp;Fich=88875c3b-d112-442e-82e4-f9ec74d2cd22.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 151.º-A</Artigo><Titulo>Cobertura digital do território, eliminando zonas brancas e cinzentas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 151.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cobertura digital do território, eliminando zonas brancas e cinzentas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22888</ID><Numero>1808C</Numero><Data>15/11/2024 16:45:00</Data><Titulo>Artigo 81.º-A (Contribuição extraordinária sobre lucros)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 81.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259334e475931595451314c575a6c5a6a63744e474e6b5a4331694e574d344c54646a4e6a55315a4455354d4442695a4335775a47593d&amp;Fich=f74f5a45-fef7-4cdd-b5c8-7c655d5900bd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 81.º-A</Artigo><Titulo>Contribuição extraordinária sobre lucros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 81.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contribuição extraordinária sobre lucros</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22886</ID><Numero>1807C</Numero><Data>15/11/2024 16:45:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Resolução dos problemas de maus cheiros do aterro de Paradela)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259784d574d344d6a67314c5759314e5451744e446b345a533035596a67334c546b334d4759774e444d7a4e6a6b324d5335775a47593d&amp;Fich=f11c8285-f554-498e-9b87-970f04336961.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Resolução dos problemas de maus cheiros do aterro de Paradela</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Resolução dos problemas de maus cheiros do aterro de Paradela</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22885</ID><Numero>1806C</Numero><Data>15/11/2024 16:44:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 9, Artigo 78.º-B do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686c4d446c6c4e5759784c5468684d7a41744e47566c596931695954637a4c5463344e7a67344f575933596a4d7a4d4335775a47593d&amp;Fich=8e09e5f1-8a30-4eeb-ba73-787889f7b330.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-B - Dedução das despesas gerais familiares</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 9 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1- À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autor</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38626</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 78.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 9, Artigo 78.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22884</ID><Numero>1805C</Numero><Data>15/11/2024 16:43:00</Data><Titulo>Artigo 70.º-A (Imposto sobre o Património Mobiliário)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 70.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c695a54517a4d6a68684c575a6a596a67744e446b7a4e5330354d445a684c5449794e545a6b4d5459314e4451794f4335775a47593d&amp;Fich=9be4328a-fcb8-4935-906a-2256d1654428.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º-A</Artigo><Titulo>Imposto sobre o Património Mobiliário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 70.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Imposto sobre o Património Mobiliário</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22883</ID><Numero>1804C</Numero><Data>15/11/2024 16:42:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32557a596a63334e44466a4c544e694e5749744e446378596930354e4749304c54526c4f4445334f5467354d6d597a597935775a47593d&amp;Fich=e3b7741c-3b5b-471b-94b4-4e8179892f3c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22882</ID><Numero>1803C</Numero><Data>15/11/2024 16:42:00</Data><Titulo>Artigo 83.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d5a475a6d4e4449794c5441314d7a51744e475135595331694d44686a4c545268596d566b597a686c4e5752684e5335775a47593d&amp;Fich=5fdff422-0534-4d9a-b08c-4abedc8e5da5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 83.º</Artigo><Titulo>Adicional de solidariedade sobre o setor bancário</Titulo><Texto>Mantém-se em vigor em 2025 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, alterada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 83.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Adicional de solidariedade sobre o setor bancário</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22881</ID><Numero>1802C</Numero><Data>15/11/2024 16:31:00</Data><Titulo>Verba 117-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255345a6a557a4e3251794c574d784e6d49744e44566b4f5330344e54646a4c5759324e324d344e4451354e5459304d7935775a47593d&amp;Fich=e8f537d2-c16b-45d9-857c-f67c84495643.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 117-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22880</ID><Numero>1801C</Numero><Data>15/11/2024 16:28:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255314e5751314e47526b4c546779595441744e4756695a5330354d7a4a6d4c5751315a6d466a4d5755334d474978595335775a47593d&amp;Fich=e55d54dd-82a0-4ebe-932f-d5fac1e70b1a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos Serviços Públicos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22879</ID><Numero>1800C</Numero><Data>15/11/2024 16:27:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Prestação social para a inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49304e7a41345a4442694c54426c4d5749744e47457a4d6931695a5451354c57566d4e544d32595467304e6d56685a6935775a47593d&amp;Fich=24708d0b-0e1b-4a32-be49-ef536a846eaf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Prestação social para a inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Prestação social para a inclusão</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22878</ID><Numero>1799C</Numero><Data>15/11/2024 16:24:00</Data><Titulo>Alínea c), Artigo 86.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d78595459784d7a4d334c574d784d7a45744e47457a4e4331684d4446684c574e6a4e6a4e68595464694f44686a4e7935775a47593d&amp;Fich=c1a61337-c131-4a34-a01a-cc63aa7b88c7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 86.º</Artigo><Titulo>Contribuição extraordinária sobre o setor energético</Titulo><Texto>Mantém-se em vigor em 2025 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações:
a) Todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2025, com exceção das</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea c)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea c), Artigo 86.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22877</ID><Numero>1798C</Numero><Data>15/11/2024 16:22:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d4e4755784d3245794c5756694d5449744e4749314e533169595449354c575a694f446c6d4d444977595755334d4335775a47593d&amp;Fich=cf4e13a2-eb12-4b55-ba29-fb89f020ae70.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio à construção de charcas e barragens de pequenas dimensões</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22876</ID><Numero>1797C</Numero><Data>15/11/2024 16:22:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Estratégia Nacional Anticorrupção)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466b4e7a59795932466d4c54646c4f4745744e44646d5a5331684f4759304c57566b4e6a63304d6a466b5a5459795a6935775a47593d&amp;Fich=ad762caf-7e8a-47fe-a8f4-ed67421de62f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia Nacional Anticorrupção</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo aprova um novo ciclo da Estratégia Nacional Anticorrupção, dotando-a de um plano de ação específico para assegurar a sua implementação e monitorização, nomeadamente através:
a) do elenco de objetivos e medidas específicas;
b) da descrição do papel das entidades responsáveis pela execu</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia Nacional Anticorrupção</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22875</ID><Numero>1796C</Numero><Data>15/11/2024 16:18:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325530595456694d7a5a6a4c5449314f544d744e4755774d7930354e7a6b304c54686c4f544d304e7a646c595456684d5335775a47593d&amp;Fich=e4a5b36c-2593-4e03-9794-8e93477ea5a1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22874</ID><Numero>1795C</Numero><Data>15/11/2024 16:16:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Programa de Apoio para auto-escadas e viaturas de combate a incêndios)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67784d6a56694d54646a4c544d794d5451744e47457a4f5331685a4456684c5756694d4455354f57526859324e6d4d5335775a47593d&amp;Fich=8125b17c-3214-4a39-ad5a-eb0599daccf1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Apoio para auto-escadas e viaturas de combate a incêndios</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Apoio para auto-escadas e viaturas de combate a incêndios</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22873</ID><Numero>1794C</Numero><Data>15/11/2024 16:15:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Ensino Português no Estrangeiro)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59354e5459334f445a6b4c5449305a5749744e4445324f4330355a474e6c4c546c6a4e4452684d4441305a575a695a4335775a47593d&amp;Fich=6956786d-24eb-4168-9dce-9c44a004efbd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Ensino Português no Estrangeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ensino Português no Estrangeiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22872</ID><Numero>1793C</Numero><Data>15/11/2024 16:13:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Apoio às associações portuguesas no estrangeiro)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325977597a55784e7a63354c5745344e7a63744e444535596931684d5463334c5446694d6a49344f54646d4f5441775a5335775a47593d&amp;Fich=f0c51779-a877-419b-a177-1b22897f900e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Apoio às associações portuguesas no estrangeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio às associações portuguesas no estrangeiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22871</ID><Numero>1792C</Numero><Data>15/11/2024 16:12:00</Data><Titulo>Artigo 19.º-A (Revisão e reestruturação da carreira de Vigilante da Natureza)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b775a57466d4d6a41344c57566a4d324d744e4463344d4330345a444d324c546b784d7a426b4f5467794d6d51344d6935775a47593d&amp;Fich=90eaf208-ec3c-4780-8d36-9130d9822d82.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Revisão e reestruturação da carreira de Vigilante da Natureza</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão e reestruturação da carreira de Vigilante da Natureza</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22870</ID><Numero>1791C</Numero><Data>15/11/2024 16:11:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67354e7a426c4e7a5a6d4c574e685a444d744e4749774d5331695a4451344c574d774d444a694f444578597a6c6c4e4335775a47593d&amp;Fich=8970e76f-cad3-4b01-bd48-c002b811c9e4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22869</ID><Numero>1790C</Numero><Data>15/11/2024 16:10:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Proteção social dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d325a6a56684e444d314c57566b4d7a51744e4463794f5330344e54457a4c5451794d4456684d7a45304e544a6c4d5335775a47593d&amp;Fich=c6f5a435-ed34-4729-8513-4205a31452e1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Proteção social dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Proteção social dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22868</ID><Numero>1789C</Numero><Data>15/11/2024 16:09:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Moeda de fixação das remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d354d446777597a49314c574d795a6a4d744e444669597930354e6d5a6a4c575268593255354f54526a597a6869597935775a47593d&amp;Fich=39080c25-c2f3-41bc-96fc-dace994cc8bc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Moeda de fixação das remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Moeda de fixação das remunerações dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22867</ID><Numero>1788C</Numero><Data>15/11/2024 16:07:00</Data><Titulo>Mapa 4, reforço de verba, €250 000</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45774e5463314f546b334c545a685a6d49744e444a685a5330344f5751354c5449794f47517859546469596a49785a4335775a47593d&amp;Fich=10575997-6afb-42ae-89d9-228d1a7bb21d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40587</Diploma><Diploma>Mapa 4</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22866</ID><Numero>1787C</Numero><Data>15/11/2024 16:06:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 35.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426c4d7a56694d7a45344c57466d597a51744e4441354e6931684e5455774c544e6a4d6a52694d6a526d5a4467774d7935775a47593d&amp;Fich=0e35b318-afc4-4096-a550-3c24b24fd803.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º</Artigo><Titulo>Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade</Titulo><Texto>1 - As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem o</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 35.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22865</ID><Numero>1786C</Numero><Data>15/11/2024 16:04:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426d4d5759314e4463354c5441794f4745744e4445354e4331694d446c6b4c57493059544d355a4745325957526d4f4335775a47593d&amp;Fich=0f1f5479-028a-4194-b09d-b4a39da6adf8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22864</ID><Numero>1785C</Numero><Data>15/11/2024 16:03:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 78.º-F do Código do IRS</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6b4e444d795a5451344c57466b4e474d744e4759315a4330355a6a63794c5755314d474d314e47497a4e7a49304e4335775a47593d&amp;Fich=6d432e48-ad4c-4f5d-9f72-e50c54b37244.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 6 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que ?titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduane</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38640</Diploma><Diploma>N.º 6, Artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22863</ID><Numero>1784C</Numero><Data>15/11/2024 16:02:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Projeto piloto para o ensino de Língua Gestual Portuguesa nas escolas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4535595455795954426c4c5445785a5451744e4751324e7930344e5455794c5452684e474a6b4e6a51305a6d46694e5335775a47593d&amp;Fich=19a52a0e-11e4-4d67-8552-4a4bd644fab5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Projeto piloto para o ensino de Língua Gestual Portuguesa nas escolas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto piloto para o ensino de Língua Gestual Portuguesa nas escolas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22862</ID><Numero>1783C</Numero><Data>15/11/2024 16:01:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 78.º-F do Código do IRS</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55794f5445304f5445794c5459314f5441744e474a6a4f533168596a63774c5459314f446b344d4441784e6a67314f5335775a47593d&amp;Fich=52914912-6590-4bc9-ab70-658980016859.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 6 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que ?titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduane</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38639</Diploma><Diploma>N.º 6, Artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22861</ID><Numero>1782C</Numero><Data>15/11/2024 16:00:00</Data><Titulo>Artigo 25.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245304d4459795a444d7a4c54566a4e4451744e446335596931684e4455774c545669596a6335595446694e7a4e6c5a5335775a47593d&amp;Fich=a4062d33-5c44-479b-a450-5bb79a1b73ee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º</Artigo><Titulo>Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas</Titulo><Texto>1 - As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2024, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22860</ID><Numero>1781C</Numero><Data>15/11/2024 15:59:00</Data><Titulo>Artigo 43.º-A (Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 43.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354e4455794d5445324c544530597a45744e4463344d5331685932466a4c54426b4e6d51774e6d55774e6a59344d7935775a47593d&amp;Fich=09452116-14c1-4781-acac-0d6d06e06683.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 43.º-A</Artigo><Titulo>Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo torna as diligências necessárias para a criação de um novo Código de Atividade Económica (CAE) específico para associações zoófilas, com o objetivo de facilitar a identificação destas organizações no âmbito das políticas públicas e da administração fiscal.
2 - Nos termos do número ante</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 43.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22859</ID><Numero>1780C</Numero><Data>15/11/2024 15:59:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Serviços de Medicina do Trabalho para Magistrados do Ministério Público)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4d7a49344d6d4a6c4c574d315a6d55744e4755784e7930354d324d324c5449344d544669596a41794d445577596935775a47593d&amp;Fich=ff3282be-c5fe-4e17-93c6-2811bb02050b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Serviços de Medicina do Trabalho para Magistrados do Ministério Público)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Serviços de Medicina do Trabalho para Magistrados do Ministério Público)</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22858</ID><Numero>1779C</Numero><Data>15/11/2024 15:58:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de Março)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251795a6a67784d325a6d4c54557a4d6a4d744e47597a4d793035595463334c5459354e4459794e32593159574e694f4335775a47593d&amp;Fich=d2f813ff-5323-4f33-9a77-694627f5acb8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de Março</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/99 de 19 de Março</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22857</ID><Numero>1778C</Numero><Data>15/11/2024 15:57:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Programa de Combate à Fast Fashion)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6b4d475a694e44566a4c545933595441744e4463774d6931694e3251784c57466b4d444a69597a67784f574930597935775a47593d&amp;Fich=3d0fb45c-67a0-4702-b7d1-ad02bc819b4c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Combate à Fast Fashion</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Combate à Fast Fashion</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22856</ID><Numero>1777C</Numero><Data>15/11/2024 15:57:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466b5a6d51774f5455774c54466c5a6d49744e4451774e693169596a6c684c574d334d6a497a4f5751794f4451775a4335775a47593d&amp;Fich=1dfd0950-1efb-4406-bb9a-c72239d2840d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22855</ID><Numero>1776C</Numero><Data>15/11/2024 15:56:00</Data><Titulo>Artigo 111.º-A (Criação de projeto-piloto “Vet no Bairro”)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49784e6a6b324d4755304c544a6b5a4455744e4451305a5331695a6a68684c5759354f4746694d6a45794e444d794e5335775a47593d&amp;Fich=216960e4-2dd5-444e-bf8a-f98ab2124325.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 111.º-A</Artigo><Titulo>Criação de projeto-piloto “Vet no Bairro”</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 111.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de projeto-piloto “Vet no Bairro”</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22854</ID><Numero>1775C</Numero><Data>15/11/2024 15:55:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b4e57526c5a6a41344c5459784d4467744e475179595331694d6a51784c574e6c4d6d5a6a4d4745794e474a6b4e6935775a47593d&amp;Fich=0d5def08-6108-4d2a-b241-ce2fc0a24bd6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22853</ID><Numero>1774C</Numero><Data>15/11/2024 15:55:00</Data><Titulo>Artigo 111.º-A (Suspensão Temporária de Exportações de Animais Vivos para Zonas de Conflito Armado)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4e47526a4e3255784c5751334f474d744e444d774d4331684d6d4a6a4c5445334d6a49334d446c684f5451345a6935775a47593d&amp;Fich=7c4dc7e1-d78c-4300-a2bc-1722709a948f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 111.º-A</Artigo><Titulo>Suspensão Temporária de Exportações de Animais Vivos para Zonas de Conflito Armado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 111.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Suspensão Temporária de Exportações de Animais Vivos para Zonas de Conflito Armado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22852</ID><Numero>1773C</Numero><Data>15/11/2024 15:54:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Disponibilização gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63784e5467344f574e6d4c5459324d7a59744e4745324e7931694d7a45794c54426d5a6d4e6b5a545935596d4d345a5335775a47593d&amp;Fich=715889cf-6636-4a67-b312-0ffcde69bc8e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Disponibilização gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Disponibilização gratuita de todo o pacote educativo adotado pela escola</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22851</ID><Numero>1772C</Numero><Data>15/11/2024 15:54:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684e57497a4f575a684c57517a4d4441744e475a6c4d433169595459324c5745774d444a68597a457a4e324e6c4e4335775a47593d&amp;Fich=5a5b39fa-d300-4fe0-ba66-a002ac137ce4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22850</ID><Numero>1771C</Numero><Data>15/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63305a6a59324d6a557a4c546c6a4f5441744e444d315a433035593255794c57526d59544133597a466d5a6a5a6c4f5335775a47593d&amp;Fich=74f66253-9c90-435d-9ce2-dfa07c1ff6e9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22849</ID><Numero>1770C</Numero><Data>15/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>Artigo 111.º-A (Reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c4d5441784e4451314c5752685a546b744e4745325a4331694d6d526d4c546c684d444a6c4d5442694e7a67345a4335775a47593d&amp;Fich=4e101445-dae9-4a6d-b2df-9a02e10b788d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 111.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 111.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22848</ID><Numero>1769C</Numero><Data>15/11/2024 15:52:00</Data><Titulo>Artigo 127.º-A (Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade  e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 127.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256685a5756694d6a49304c57566c595745744e4449785a693035596a45354c574a6b4d32466c597a6b77595759314e4335775a47593d&amp;Fich=eaeeb224-eeaa-421f-9b19-bd3aec90af54.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 127.º-A</Artigo><Titulo>Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade  e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 127.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade  e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22847</ID><Numero>1768C</Numero><Data>15/11/2024 15:52:00</Data><Titulo>Artigo 68.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 68.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51794e5755334e6a5a6c4c5445344d6d4d744e4441354e533034597a6b784c5749785a44646d5a6a5a694d7a4e6b4f5335775a47593d&amp;Fich=425e766e-182c-4095-8c91-b1d7ff6b33d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 68.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22846</ID><Numero>1767C</Numero><Data>15/11/2024 15:51:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Requalificação das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51344f44426d4f5759314c574933595455744e4455784e5330354d54566b4c5445794e7a4530596d55354d6d52694e5335775a47593d&amp;Fich=4880f9f5-b7a5-4515-915d-12714be92db5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22845</ID><Numero>1766C</Numero><Data>15/11/2024 15:51:00</Data><Titulo>Artigo 146.º-A (Suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 146.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256684d474d79597a59334c5441314d4463744e4755345a693035596d4e6d4c5751345a5745324e575178595749354e5335775a47593d&amp;Fich=ea0c2c67-0507-4e8f-9bcf-d8ea65d1ab95.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 146.º-A</Artigo><Titulo>Suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 146.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da mina do Barroso</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22844</ID><Numero>1765C</Numero><Data>15/11/2024 15:50:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Requalificação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51354d4441784e6a67324c574d35596a49744e446868595331694f5759774c5752685a6a49784f5755795a6d5132597935775a47593d&amp;Fich=49001686-c9b2-48aa-b9f0-daf219e2fd6c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22843</ID><Numero>1764C</Numero><Data>15/11/2024 15:50:00</Data><Titulo>Artigo 13.º-A (Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 13.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59774e4456694f5449344c5745335a4759744e44566d59793034597a51314c5468695a574d774e3249354d6a517a4d5335775a47593d&amp;Fich=6045b928-a7df-45fc-8c45-8bec07b92431.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 13.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 13.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22842</ID><Numero>1763C</Numero><Data>15/11/2024 15:49:00</Data><Titulo>Artigo 92.º-A (Transparência quanto ao Fundo Geral Municipal)</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 92.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686c4e6a49314e6a55344c546c684d5459744e47466a5a4331684d7a4a6a4c5445345a6a45304e6a4d31597a5a6c4d7935775a47593d&amp;Fich=8e625658-9a16-4acd-a32c-18f14635c6e3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 92.º-A</Artigo><Titulo>Transparência quanto ao Fundo Geral Municipal</Titulo><Texto>Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo entrega à Assembleia da República e publicita no Portal Autárquico um relatório que relativamente ao Fundo Geral Municipal identifique, de forma desagregada, os montantes transferidos aos municípios em 2025, bem como as variáveis, os elementos e indicadores</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 92.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transparência quanto ao Fundo Geral Municipal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22841</ID><Numero>1762C</Numero><Data>15/11/2024 15:48:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Garantia da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45314d325979595449314c54497a4e6d59744e47517a597930345a5441324c5756695a575a6b4e445932597a41324d4335775a47593d&amp;Fich=153f2a25-236f-4d3c-8e06-ebefd466c060.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Garantia da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Garantia da refeição social em todas as cantinas das Instituições do Ensino Superior Público</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22840</ID><Numero>1761C</Numero><Data>15/11/2024 15:48:00</Data><Titulo>Novo N.º 12, Artigo 62.º do EBF</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56694e6a45794d57526c4c574e684e6d59744e4452685a4331684e544a6a4c5459344f475579597a6b335954526a4e4335775a47593d&amp;Fich=5b6121de-ca6f-44ad-a52c-688e2c97a4c4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
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1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 12 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:

a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;

b) Associações de municípios e de freguesias;

</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38797</Diploma><Diploma>N.º 12, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22839</ID><Numero>1760C</Numero><Data>15/11/2024 15:47:00</Data><Titulo>Artigo 157.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63355a6a6779595446684c546c6c4d5755744e4464684e7930344e4452694c5755304d7a52684e6d4e6a4d4449334e7935775a47593d&amp;Fich=79f82a1a-9e1e-47a7-844b-e434a6cc0277.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 157.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22838</ID><Numero>1759C</Numero><Data>15/11/2024 15:47:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Fixação do preço da refeição no ensino superior público)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246694e6a45774d446c6a4c574532593255744e4751314e4330354d7a67784c546c694d44646b4f4459794e6a5134597935775a47593d&amp;Fich=ab61009c-a6ce-4d54-9381-9b07d862648c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Fixação do preço da refeição no ensino superior público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fixação do preço da refeição no ensino superior público</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22837</ID><Numero>1758C</Numero><Data>15/11/2024 15:46:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-C (Combate à poluição do turismo de cruzeiro)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6b4e324a6c5a44686a4c5459325a5459744e444e684e793168597a597a4c5451784e4745324f57466a4f544e6c4d4335775a47593d&amp;Fich=3d7bed8c-66e6-43a7-ac63-414a69ac93e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-C</Artigo><Titulo>Combate à poluição do turismo de cruzeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Combate à poluição do turismo de cruzeiro</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22836</ID><Numero>1757C</Numero><Data>15/11/2024 15:45:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Aumento salarial na carreira docente)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32517a4d446b354e474a684c544a6b4e3255744e474d334d6930354d6a526d4c5451325a6a45794f546b794d4445324e7935775a47593d&amp;Fich=d30994ba-2d7e-4c72-924f-46f129920167.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Aumento salarial na carreira docente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento salarial na carreira docente</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22835</ID><Numero>1756C</Numero><Data>15/11/2024 15:45:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-B (Estudo de capacidade de carga turística)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324533597a6b794e4456694c574a6a4e3245744e4463314e433034596a68684c5751784d4451795a5455345954597a5a5335775a47593d&amp;Fich=a7c9245b-bc7a-4754-8b8a-d1042e58a63e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-B</Artigo><Titulo>Estudo de capacidade de carga turística</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo de capacidade de carga turística</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22834</ID><Numero>1755C</Numero><Data>15/11/2024 15:45:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Construção de um novo edifício para a Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41344d4467784d6d49304c54526d4d4755744e474a6a4e7931684e325a6c4c575534596a4e684e7a6b795a4463795a5335775a47593d&amp;Fich=080812b4-4f0e-4bc7-a7fe-e8b3a792d72e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Construção de um novo edifício para a Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de um novo edifício para a Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22833</ID><Numero>1754C</Numero><Data>15/11/2024 15:44:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51344e54493359325a6a4c5467354d6d55744e4749774d4330354e4451794c5745304d47466959546b795a4463774e7935775a47593d&amp;Fich=48527cfc-892e-4b00-9442-a40aba92d707.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de psicólogos nas Instituições do Ensino Superior Públicas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22832</ID><Numero>1753C</Numero><Data>15/11/2024 15:43:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6a4e3255354f5759354c5746694d4451744e4449795a4331694d7a63324c5451784f54517a5a44646a4e5459324f4335775a47593d&amp;Fich=3c7e99f9-ab04-422d-b376-41943d7c5668.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22831</ID><Numero>1752C</Numero><Data>15/11/2024 15:42:00</Data><Titulo>Mapa 4, reforço de verba, € 130 045 596</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a5a6d466b5a5759314c57566b4e4759744e474a6c5a6931694f5463784c544e6d4d6d5a6b4f54557959544d354d5335775a47593d&amp;Fich=f3fadef5-ed4f-4bef-b971-3f2fd952a391.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40584</Diploma><Diploma>Mapa 4</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22830</ID><Numero>1751C</Numero><Data>15/11/2024 15:42:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259335a6a41304f4463794c574d794d6d51744e4759304d7930344e6d5a6c4c5451314d6d4a6d4e57466d4f44457a4f5335775a47593d&amp;Fich=f7f04872-c22d-4f43-86fe-452bf5af8139.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração remuneratória dos docentes das intuições do ensino superior públicas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22829</ID><Numero>1750C</Numero><Data>15/11/2024 15:41:00</Data><Titulo>Artigo 15.º-A do EBF</Titulo><Tema>Transparência e Estatuto dos Deputados; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5177597a466d5a546b304c5449354f4749744e47566a4e5331684f546b304c5441334f475a6959546b7a4d546c6d5a6935775a47593d&amp;Fich=40c1fe94-298b-4ec5-a994-078fba9319ff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 15.º-A - Divulgação da utilização de benefícios fiscais</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo de todos os benefícios fiscais concedidos, incluindo uma análise com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação. (Redação da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto)

</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38707</Diploma><Diploma>Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Divulgação da utilização de benefícios fiscais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22828</ID><Numero>1749C</Numero><Data>15/11/2024 15:39:00</Data><Titulo>Artigo 151.º-A (Portal Mais Transparência)</Titulo><Tema>Transparência e Estatuto dos Deputados; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 151.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304e7a67324e4755314c574a6b595455744e4467354d5331684d4755784c5459784e6a56684e444e684f575579597935775a47593d&amp;Fich=047864e5-bda5-4891-a0e1-6165a43a9e2c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 151.º-A</Artigo><Titulo>Portal Mais Transparência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 151.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Portal Mais Transparência</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22827</ID><Numero>1748C</Numero><Data>15/11/2024 15:37:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Acessibilidade no alojamento no ensino superior)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245344d6a52695a6d56694c5441794f544d744e4745315a6930354d325a6b4c5459774d6a59795932497a596d52684f5335775a47593d&amp;Fich=a824bfeb-0293-4a5f-93fd-60262cb3bda9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Acessibilidade no alojamento no ensino superior</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o PNAES contempla a adaptação das residências universitárias às necessidades de pessoas com deficiência, assegurando:
a) Infraestruturas acessíveis, incluindo unidades habitacionais, áreas comuns e de circulação;
b) Sinalização tátil, sonora e visual nas instalações;
c) Equipamentos de suporte</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acessibilidade no alojamento no ensino superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22826</ID><Numero>1747C</Numero><Data>15/11/2024 15:36:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6a4e54426d4e5451334c574a694e5755744e4751794f5330344e4445304c546b785a444d775a5745314e4745774e4335775a47593d&amp;Fich=2c50f547-bb5e-4d29-8414-91d30ea54a04.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo aprova uma Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22825</ID><Numero>1746C</Numero><Data>15/11/2024 15:35:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 139.º</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49784e546b354e544e6a4c545a694e5449744e4467344e4331694f546c6d4c546c6a5a6a417a4e6a41794d6a51794e7935775a47593d&amp;Fich=2159953c-6b52-4884-b99f-9cf036022427.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º</Artigo><Titulo>Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde</Titulo><Texto>1 - Os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e são objeto de atualização por referência aos pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2024 e, adicion</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 139.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22824</ID><Numero>1745C</Numero><Data>15/11/2024 15:35:00</Data><Titulo>Artigo 143.º-A (Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas invisuais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 143.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64694d4759784f4759314c5463304d6a6b744e446b7a4e5330344f544d324c5446685a6d4d794f4468694e4459324d4335775a47593d&amp;Fich=7b0f18f5-7429-4935-8936-1afc288b4660.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 143.º-A</Artigo><Titulo>Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas invisuais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 143.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acessibilidade aos transportes públicos por pessoas invisuais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22823</ID><Numero>1744C</Numero><Data>15/11/2024 15:34:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-B (Aumento das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49344e324d774f54566d4c574e694d3259744e475a6a4d5331694d4749324c574d334e446777597a59794f5463784d4335775a47593d&amp;Fich=287c095f-cb3f-4fc1-b0b6-c7480c629710.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1744C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251344e6d4d78596a5a6a4c5451794e5745744e474d785a6930355a4745314c546b304e4463334d544d784e7a497a5a5335775a47593d&amp;Fich=d86c1b6c-425a-4c1f-9da5-94477131723e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1744C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259345a4759795a6a6c6a4c574e694e7a67744e446b79596930354e32597a4c575a6c4f5755784d446c6c4d7a49794f5335775a47593d&amp;Fich=f8df2f9c-cb78-492b-97f3-fe9e109e3229.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1744C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41784e5755304f574d314c5451795a4749744e44466b597930345957566d4c5749784e6a4d33596a45345a6a55355a6935775a47593d&amp;Fich=015e49c5-42db-41dc-8aef-b1637b18f59f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-B</Artigo><Titulo>Aumento das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores</Titulo><Texto>O Governo garante que estão disponíveis duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados na base das Lajes, que permitam assegurar evacuações médicas de emergência em permanência.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22822</ID><Numero>1743C</Numero><Data>15/11/2024 15:34:00</Data><Titulo>Mapa 4, reforço de verba, € 10.000.000,00</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51354d32557759544d784c5759344e6a41744e47466a4e7931684d324d794c5755354f54417a4e5446684f445579596935775a47593d&amp;Fich=493e0a31-f860-4ac7-a3c2-e990351a852b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40576</Diploma><Diploma>Mapa 4</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22821</ID><Numero>1742C</Numero><Data>15/11/2024 15:34:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-A (Programa anual de apoio a projectos de investigação no domínio das alterações climáticas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334d6a59334e7a426c4c5463324e6a45744e4441794d7930345a6a67334c5749344f544e684f44566a4e6d52684e5335775a47593d&amp;Fich=8726770e-7661-4023-8f87-b893a85c6da5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Programa anual de apoio a projectos de investigação no domínio das alterações climáticas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa anual de apoio a projectos de investigação no domínio das alterações climáticas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22820</ID><Numero>1741C</Numero><Data>15/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-H (Regularização dos processos de integração de trabalhadores da RDP-Açores, RTP-Açores e dos bolseiros de investigação na Universidade dos Açores)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-H</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b593259354d7a6b794c5759794d4459744e475a685a6931684e6d49334c5759354e7a63344d4459774e7a52685a4335775a47593d&amp;Fich=cdcf9392-f206-4faf-a6b7-f977806074ad.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1741C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a64684e5467324d47526c4c545135596a51744e47566c4e5331684e475a6b4c54557a4d44637a4f44466c4e544e684f5335775a47593d&amp;Fich=7a5860de-49b4-4ee5-a4fd-5307381e53a9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1741C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3255774f4467334e574d774c544e6c597a45744e446b324d433035596a67794c544d344d475178596a5a6a4e6a526d5a5335775a47593d&amp;Fich=e08875c0-3ec1-4960-9b82-380d1b6c64fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1741C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32566d4e4751345a544d794c5446694d5455744e444668596930355a446c6a4c574e6c59544a6c4e6a6b7a4d54426b4d7935775a47593d&amp;Fich=ef4d8e32-1b15-41ab-9d9c-cea2e69310d3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-H</Artigo><Titulo>Regularização dos processos de integração de trabalhadores da RDP-Açores, RTP-Açores e dos bolseiros de investigação na Universidade dos Açores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-H</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regularização dos processos de integração de trabalhadores da RDP-Açores, RTP-Açores e dos bolseiros de investigação na Universidade dos Açores</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22819</ID><Numero>1740C</Numero><Data>15/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-E (Elimina critérios financeiros restritivos de prescrição no índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro…)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-E</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d304e7a6b314d5446684c5467354e4745744e4751324d4330344e6d4a6a4c5441314e6a45304f47526b59575a6d597935775a47593d&amp;Fich=3479511a-894a-4d60-86bc-056148ddaffc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-E</Artigo><Titulo>Elimina critérios financeiros restritivos de prescrição no índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro…</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-E</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Elimina critérios financeiros restritivos de prescrição no índice de desempenho da equipa multiprofissional das USF, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro…</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22818</ID><Numero>1739C</Numero><Data>15/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-B (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6730593251344d7a45314c5755785a5451744e444a6d4e6931694d6d566c4c5751304e4455334f4759794e5749325a6935775a47593d&amp;Fich=84cd8315-e1e4-42f6-b2ee-d44578f25b6f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-B</Artigo><Titulo>Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22817</ID><Numero>1738C</Numero><Data>15/11/2024 15:32:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Aumento suplementar das pensões e complementar à atualização anual das pensões)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5269597a6c6c4e3249324c544e6c5a4459744e444d344e4330354d32557a4c5452694e5463794d5451345a5456684e6935775a47593d&amp;Fich=4bc9e7b6-3ed6-4384-93e3-4b572148e5a6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Aumento suplementar das pensões e complementar à atualização anual das pensões</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento suplementar das pensões e complementar à atualização anual das pensões</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22816</ID><Numero>1737C</Numero><Data>15/11/2024 15:32:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-B (Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334e6d566b4e5455324c5463774e5467744e445268597931694e5759314c574d344d44526a5a54466d4e44677a4f4335775a47593d&amp;Fich=076ed556-7058-44ac-b5f5-c804ce1f4838.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-B</Artigo><Titulo>Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22815</ID><Numero>1736C</Numero><Data>15/11/2024 15:32:00</Data><Titulo>Artigo 33.º-A (Trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 33.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4933596a6b354f5441354c5455774d7a49744e4751354e5330345a6d51334c54426d4d32517a596a51344d4445774e5335775a47593d&amp;Fich=27b99909-5032-4d95-8fd7-0f3d3b480105.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 33.º-A</Artigo><Titulo>Trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 33.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Trabalhadores da administração pública central a desempenhar funções nas regiões autónomas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22814</ID><Numero>1735C</Numero><Data>15/11/2024 15:32:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-B (Vigilantes da natureza nas ilhas das Berlengas e ilhéus das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45784e7a4a6b4e54466c4c575a6a4f4459744e44553459693168596d59324c57526d4d7a6b314e7a426c5a574e6b4f5335775a47593d&amp;Fich=1172d51e-fc86-458b-abf6-df39570eecd9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1735C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324a6d4e574e6a4e6d4a6c4c5756684f4745744e4755354e533034597a5a684c57566d4f5449304d446b3559545268596935775a47593d&amp;Fich=bf5cc6be-ea8a-4e95-8c6a-ef924099a4ab.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1735C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a5268597a55794d445a684c546b354f5745744e474e6b59693168596d4e694c546b345a47526b4f546b324d54557a5a5335775a47593d&amp;Fich=4ac5206a-999a-4cdb-abcb-98ddd996153e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1735C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251324f4449334d574a6d4c57497a5a6a67744e444577597931685a6a67794c57526d4e474532596d51325a6d566a4d4335775a47593d&amp;Fich=d68271bf-b3f8-410c-af82-df4a6bd6fec0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1735C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251304f4745314d6d51324c575a6b5a6a59744e47466d4e5330345a6d49304c544e6a4e446b784d5451775a6a63354d5335775a47593d&amp;Fich=d48a52d6-fdf6-4af5-8fb4-3c491140f791.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1735C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a493559544d774d6a686b4c5449344f4459744e444d784e5330344f5745304c54686d593255774f44566b4d7a67324e6935775a47593d&amp;Fich=29a3028d-2886-4315-89a4-8fce085d3866.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-B</Artigo><Titulo>Vigilantes da natureza nas ilhas das Berlengas e ilhéus das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Vigilantes da natureza nas ilhas das Berlengas e ilhéus das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22813</ID><Numero>1734C</Numero><Data>15/11/2024 15:31:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a597a4f544a6b596d55304c546468597a45744e4749794d4330354d6a55344c545a694e6d49344e6d49774e6d51324e6935775a47593d&amp;Fich=6392dbe4-7ac1-4b20-9258-6b6b86b06d66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1734C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a59794f5463344e6a51354c57517a5a574d744e475a6d595331684f44557a4c5445304d7a59304d544d335a546c6a4f4335775a47593d&amp;Fich=62978649-d3ec-4ffa-a853-14364137e9c8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1734C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6959545a6a4d3245784c57526d4d4759744e475a6d4f4331684e54466a4c54686859544d354d7a63774d7a41345a6935775a47593d&amp;Fich=fba6c3a1-df0f-4ff8-a51c-8aa39370308f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1734C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6d596d5934595759304c574e694d6a59744e44637a4d4330354d4445314c546b774d4451304f44466c5a5759354e6935775a47593d&amp;Fich=2fbf8af4-cb26-4730-9015-9004481eef96.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo enceta todos os esforços para que seja realizada a requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22812</ID><Numero>1733C</Numero><Data>15/11/2024 15:30:00</Data><Titulo>Artigo 142.º-C (Sistemas de Antecipação de Necessidades de Qualificação)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 142.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51794e44557a4d6d566c4c54597a5a4751744e4745315a5331685a4451344c57526c4e32566d597a526c595449774d7935775a47593d&amp;Fich=424532ee-63dd-4a5e-ad48-de7efc4ea203.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 142.º-C</Artigo><Titulo>Sistemas de Antecipação de Necessidades de Qualificação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 142.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Sistemas de Antecipação de Necessidades de Qualificação</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22811</ID><Numero>1732C</Numero><Data>15/11/2024 15:30:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686d4e6a6c685a54677a4c57497a4d7a45744e4451305a5330344e7a6b344c546c6d4f445935597a59334f4467795a6935775a47593d&amp;Fich=8f69ae83-b331-444e-8798-9f869c67882f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:04:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 156.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes>Avocação do PS cedida ao Livre</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a55345932526c5a6d466b4c5759314e6a55744e474d355a4330344e444e6c4c544a6b4d6a45774d325177595449324d5335775a47593d&amp;Fich=58cdefad-f565-4c9d-843e-2d2103d0a261.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22810</ID><Numero>1731C</Numero><Data>15/11/2024 15:30:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-D (Reforço do financiamento às instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45344f574e6d4d3259784c5441325a6a6b744e444d304f4330355a5755324c575a6a4e7a49784d4456695a5755304f5335775a47593d&amp;Fich=189cf3f1-06f9-4348-9ee6-fc72105bee49.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41794d7a63304d6d51774c544935596d45744e445532595330344e7a63784c545269597a4179596a52684e446c6b5a4335775a47593d&amp;Fich=023742d0-29ba-456a-8771-4bc02b4a49dd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a45324e6d56694e7a6b304c574a6a5a446b744e4751305a5330354d7a566a4c5755314d7a67345a6a6c6d4d5446695a6935775a47593d&amp;Fich=166eb794-bcd9-4d4e-935c-e5388f9f11bf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a526b5a6a4e6c4d6a4e6b4c54566d4d6a59744e4449325a4331684e7a646b4c5455354d6d59335a44686959544a6c596935775a47593d&amp;Fich=4df3e23d-5f26-426d-a77d-592f7d8ba2eb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a63785a44426a4d6d45324c54466b4e6a59744e47593359533169596a51774c54637a4e57466a5a47566c4d7a4d784d6935775a47593d&amp;Fich=71d0c2a6-1d66-4f7a-bb40-735acdee3312.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251774d6a41315a5459344c5745304e5467744e474a6b5a433168595445334c5459324d4467354e575a6b4d5445304e7935775a47593d&amp;Fich=d0205e68-a458-4bdd-aa17-660895fd1147.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1731C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e6b4e324a694e5751344c545a6c596a6b744e474a684f5331684f574d784c57566b4e5467784e6a45315a4745325a5335775a47593d&amp;Fich=3d7bb5d8-6eb9-4ba9-a9c1-ed581615da6e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-D</Artigo><Titulo>Reforço do financiamento às instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-D</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do financiamento às instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22809</ID><Numero>1730C</Numero><Data>15/11/2024 15:29:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-B (Valorização dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59774d3259784e7a45304c54686d4d5451744e474a6c4f5331684d3246684c544d355a6d45345a474d33595463774d5335775a47593d&amp;Fich=603f1714-8f14-4be9-a3aa-39fa8dc7a701.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-B</Artigo><Titulo>Valorização dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22808</ID><Numero>1729C</Numero><Data>15/11/2024 15:29:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-G (Requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional da ilha Terceira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-G</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b7a4f544933597a49354c5755334e6a41744e4463324e4331694f546c6b4c544e684d4464684d7a41334d546b334f5335775a47593d&amp;Fich=93927c29-e760-4764-b99d-3a07a3071979.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-G</Artigo><Titulo>Requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional da ilha Terceira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-G</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional da ilha Terceira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22807</ID><Numero>1728C</Numero><Data>15/11/2024 15:28:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-F (Reparação das perdas e danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-F</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63784f544d7a4f4449794c5751794f5449744e44646b595331694d445a6c4c5467795a6d49344f4749334e444d304e4335775a47593d&amp;Fich=71933822-d292-47da-b06e-82fb88b74344.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1728C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325578597a63784f4441334c54493559546b744e44686c4d6930344d5745314c5755315a6a49354d5459794d324a684e7935775a47593d&amp;Fich=e1c71807-29a9-48e2-81a5-e5f291623ba7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1728C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249795a474a6b5a5445334c546b334d5467744e44497a4d5330354e6a51784c5755334d444d344d4451334f4755324e6935775a47593d&amp;Fich=b2dbde17-9718-4231-9641-e70380478e66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1728C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245354e5745304f5749324c5441354d6a59744e47466b4d4331684d54566a4c545a6859546b354e54686c596d59785a5335775a47593d&amp;Fich=a95a49b6-0926-4ad0-a15c-6aa9958ebf1e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-F</Artigo><Titulo>Reparação das perdas e danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-F</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reparação das perdas e danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259794e3256695a4451774c5749354e4459744e4449345a4331694e4441314c544932596d59304d5451304f575a6c5a5335775a47593d&amp;Fich=f27ebd40-b946-428d-b405-26bf41449fee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-F</Artigo><Titulo>Valorização dos Farmacêuticos no SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-F</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização dos Farmacêuticos no SNS</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22805</ID><Numero>1726C</Numero><Data>15/11/2024 15:28:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, 6 de outubro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6c4e44526d596a5a6d4c544e6b4d6a41744e474e6d4d433034597a6b784c5749785a47517a4e7a41785a57526d5a6935775a47593d&amp;Fich=ce44fb6f-3d20-4cf0-8c91-b1dd3701edff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, 6 de outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, 6 de outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 75.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325977595451334e5463774c544e695a6a49744e4463304d4330354d444d324c54526a4e6d466d4e44593159545a6d597935775a47593d&amp;Fich=f0a47570-3bf2-4740-9036-4c6af465a6fc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 75.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 75.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22803</ID><Numero>1724C</Numero><Data>15/11/2024 15:27:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-E (Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais das regiões autónomas)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-E</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63334d7a64694d446b784c574e6c4d5467744e4759774e7931694d4449774c574d304d47526d5a6d51774d47466b4e6935775a47593d&amp;Fich=7737b091-ce18-4f07-b020-c40dffd00ad6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1724C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a51304f5449345a446b354c5451794e6a45744e44426d4d4331694e7a51354c544d30593251794d4451355a4463314e6935775a47593d&amp;Fich=44928d99-4261-40f0-b749-34cd2049d756.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1724C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249795a444d30596a45794c5755344d3259744e47597a4e6930355a5459354c5449324f5746695a4441794e546b345a6935775a47593d&amp;Fich=b2d34b12-e83f-4f36-9e69-269abd02598f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1724C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d304f446c6c4d7a4d324c54686c4f5463744e44646c4e6930355954526d4c5445774e6a49324f544e6b596a466d4e7935775a47593d&amp;Fich=3489e336-8e97-47e6-9a4f-1062693db1f7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1724C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a646a5a5451354d5467324c574933595441744e4463315a4330355a6a466a4c5455775a5441784d7a6c6b5a6d51355a4335775a47593d&amp;Fich=7ce49186-b7a0-475d-9f1c-50e0139dfd9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1724C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6868596d45785a4446684c5464685a474d744e474e6d4e5331694d6d4e6d4c5468684d6d566a5a545531596d5931597935775a47593d&amp;Fich=8aba1d1a-7adc-4cf5-b2cf-8a2ece55bf5c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-E</Artigo><Titulo>Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais das regiões autónomas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-E</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Concurso Extraordinário para Contratação de Oficiais de Justiça para os Tribunais das regiões autónomas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6a59574a6d5a4441304c544e695a574d744e47493259793169596a49334c5449345a546c684f54637a5a44466c595335775a47593d&amp;Fich=9cabfd04-3bec-4b6c-bb27-28e9a973d1ea.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 142.º-B</Artigo><Titulo>Adaptação do Catálogo Nacional de Qualificações</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 142.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Adaptação do Catálogo Nacional de Qualificações</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325933596a4579596a646a4c544d795a4459744e446b324d4330344f4459344c5451304d6d5a685a6d4978593249325a6935775a47593d&amp;Fich=f7b12b7c-32d6-4960-8868-442fafb1cb6f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-C</Artigo><Titulo>Plano Estratégico Plurianual para o Centro Regional dos Açores da Rádio Televisão Portuguesa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano Estratégico Plurianual para o Centro Regional dos Açores da Rádio Televisão Portuguesa</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22800</ID><Numero>1721C</Numero><Data>15/11/2024 15:26:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-E (Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-E</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646d4d6a686d5a4449344c54426d4d5459744e474d304d4330344d3249784c54526b4f474d304e57497a4d3256684d7935775a47593d&amp;Fich=7f28fd28-0f16-4c40-83b1-4d8c45b33ea3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-E</Artigo><Titulo>Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-E</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de regresso de profissionais ao Serviço Nacional de Saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22799</ID><Numero>1720C</Numero><Data>15/11/2024 15:26:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção da ponte pedonal e ciclável entre Seixal e Barreiro)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255774f5752684f54686a4c5451314f4451744e4449344d793035596d51314c5449314d6a526c4e4749315a44526c4e4335775a47593d&amp;Fich=e09da98c-4584-4283-9bd5-2524e4b5d4e4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da ponte pedonal e ciclável entre Seixal e Barreiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da ponte pedonal e ciclável entre Seixal e Barreiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22798</ID><Numero>1719C</Numero><Data>15/11/2024 15:25:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Requalificação das Lotas e Portos de Pesca do Algarve)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6c5a574d345a4452694c5449344f4459744e4755315a5331684d474a694c57457a4d6a55775a5467344f4752684f4335775a47593d&amp;Fich=3eec8d4b-2886-4e5e-a0bb-a3250e888da8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação das Lotas e Portos de Pesca do Algarve</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação das Lotas e Portos de Pesca do Algarve</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 142.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d4e324e684e7a6b7a4c5463334e6a55744e4463314e693035595445784c5451315a44493159574579596d5669595335775a47593d&amp;Fich=1f7ca793-7765-4756-9a11-45d25aa2beba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 142.º-A</Artigo><Titulo>Programa Trabalhos &amp; Competências Verdes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 142.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa Trabalhos &amp; Competências Verdes</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64685a6d466c4d44417a4c5749344e544d744e44426a4f4331684d57457a4c5751324d32566a4d445977596a6735596935775a47593d&amp;Fich=7afae003-b853-40c8-a1a3-d63ec060b89b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-G</Artigo><Titulo>Criação da carreira de médico dentista no SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-G</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da carreira de médico dentista no SNS</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325133597a4d305a5445354c545135595451744e4467784f5330354d474d774c574d354e544e6a596d49355a444a6a4d5335775a47593d&amp;Fich=d7c34e19-49a4-4819-90c0-c953cbb9d2c1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da N118 entre Porto Alto e Salvaterra de Magos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da N118 entre Porto Alto e Salvaterra de Magos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22794</ID><Numero>1715C</Numero><Data>15/11/2024 15:24:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-L (Incentivo à criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-L</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49304e5455304d5445784c5746694d444d744e445a6a4f5331684f546b344c54497a5a544a6c595745795a544e6c4e6935775a47593d&amp;Fich=24554111-ab03-46c9-a998-23e2eaa2e3e6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-L</Artigo><Titulo>Incentivo à criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-L</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo à criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22793</ID><Numero>1714C</Numero><Data>15/11/2024 15:24:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-C (Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67344e444e6d596a6b794c546b77597a67744e474d7a5a433168597a526a4c5449344d444579595745774d6d526d4d6935775a47593d&amp;Fich=8843fb92-90c8-4c3d-ac4c-28012aa02df2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-C</Artigo><Titulo>Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22792</ID><Numero>1713C</Numero><Data>15/11/2024 15:24:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-B (Incentivos à recolha de óleos alimentares usados de origem doméstica)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67314d6d4d32595464684c544269597a45744e4455324d533168597a51334c5455775a444d7a4d6a51775a544530597935775a47593d&amp;Fich=852c6a7a-0bc1-4561-ac47-50d33240e14c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-B</Artigo><Titulo>Incentivos à recolha de óleos alimentares usados de origem doméstica</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo tendo em vista a criação de incentivos à recolha de óleos alimentares usados de origem doméstica:
a) Realiza uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade de adequado depósito dos óleos alimentares usados de origem doméstica e para o impacto ambiental do depósito</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivos à recolha de óleos alimentares usados de origem doméstica</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22791</ID><Numero>1712C</Numero><Data>15/11/2024 15:24:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do porto de recreio de Sagres)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b35596d5931596d466a4c5442684d3245744e445a6d4d433034597a4e694c5759775a4749325a54497959324a6a4e7935775a47593d&amp;Fich=99bf5bac-0a3a-46f0-8c3b-f0db6e22cbc7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção do porto de recreio de Sagres</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do porto de recreio de Sagres</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22790</ID><Numero>1711C</Numero><Data>15/11/2024 15:23:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-A (Transparência relativamente à gestão de óleos alimentares usados)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67794e4746694d6d56684c5455354d7a4d744e444d304e4331695a5759314c544a684e32597959324d344d6a4d354e6935775a47593d&amp;Fich=824ab2ea-5933-4344-bef5-2a7f2cc82396.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Transparência relativamente à gestão de óleos alimentares usados</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo toma diligências junto da Agência Portuguesa do Ambiente para assegurar a recolha e divulgação pública regular e sistemática de dados sobre a gestão de óleos alimentares usados de origem doméstica em Portugal.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transparência relativamente à gestão de óleos alimentares usados</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22789</ID><Numero>1710C</Numero><Data>15/11/2024 15:23:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Obras de Intervenção Urgente nas ETARs de Ossela e Salgueiro)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d597a45304e474e6d4c5449334e7a51744e4449324d7931694e6d56694c544a6b4e4445794f44646d5a6a4535597935775a47593d&amp;Fich=cfc144cf-2774-4263-b6eb-2d41287ff19c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22788</ID><Numero>1709C</Numero><Data>15/11/2024 15:23:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-B (Reposição do preço na rotulagem dos medicamentos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259314d7a637a597a646c4c5445325a6a63744e44566d597930344d4459334c574d304e6d51304d444a6c5954566d4f4335775a47593d&amp;Fich=f5373c7e-16f7-45fc-8067-c46d402ea5f8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-B</Artigo><Titulo>Reposição do preço na rotulagem dos medicamentos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição do preço na rotulagem dos medicamentos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22787</ID><Numero>1708C</Numero><Data>15/11/2024 15:22:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção de nova Ponte para substituição da Ponte da Chamusca)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b794d5467794e6a59304c57566c593259744e4455344f4330345a444d7a4c54566a4f446779596a6b7a4e5752694f4335775a47593d&amp;Fich=92182664-eecf-4588-8d33-5c882b935db8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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para substituição da Ponte da Chamusca</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d774e6a41334f5459354c5752684d6a55744e47526c597930344e5745784c574e6a4d6d4a6c595759325a54426d5a5335775a47593d&amp;Fich=c0607969-da25-4dec-85a1-cc2beaf6e0fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-K</Artigo><Titulo>Alargamento do Cartão Navegante à travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troía</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-K</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do Cartão Navegante à travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troía</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-H</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63314e7a59344e6a566c4c54646b593245744e474a694e5330354d5459334c57566959544979596d566b4f444e6b4f5335775a47593d&amp;Fich=7576865e-7dca-4bb5-9167-eba22bed83d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-H</Artigo><Titulo>Valorização da carreira de Técnico Superior de Saúde no SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-H</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da carreira de Técnico Superior de Saúde no SNS</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22784</ID><Numero>1705C</Numero><Data>15/11/2024 15:22:00</Data><Titulo>Artigo 66.º-A (Emissão de dívida pública verde e azul)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 66.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354e4442694e546c6c4c574e6c4d5467744e4451795a43316959324d304c546c6d59544e6a4d7a49355954566a595335775a47593d&amp;Fich=c940b59e-ce18-442d-bcc4-9fa3c329a5ca.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 66.º-A</Artigo><Titulo>Emissão de dívida pública verde e azul</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 66.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Emissão de dívida pública verde e azul</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22783</ID><Numero>1704C</Numero><Data>15/11/2024 15:21:00</Data><Titulo>Artigo 146.º-A (Interligação do Alqueva à Barragem de Santa Clara)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 146.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b33595455774e444d784c57526b4e7a63744e4442694d79303459574a6c4c5751314f5459784e3251344e6a49795a6935775a47593d&amp;Fich=97a50431-dd77-40b3-8abe-d59617d8622f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 146.º-A</Artigo><Titulo>Interligação do Alqueva à Barragem de Santa Clara</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 146.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Interligação do Alqueva à Barragem de Santa Clara</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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Amélia entre o Cartaxo e Salvaterra de Magos)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41314e6d4979596a4e6b4c5467324d5463744e44497a4d6931684d5463794c574a6c5954466a4f54686c4d6a67324f5335775a47593d&amp;Fich=056b2b3d-8617-4232-a172-bea1c98e2869.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção de nova Ponte para substituição da Ponte D. Amélia entre o Cartaxo e Salvaterra de Magos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de nova Ponte para substituição da Ponte D. Amélia entre o Cartaxo e Salvaterra de Magos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63304e6a51324f57466c4c574931597a51744e4455334f4330354f5459324c544d30597a646b4d446b334e6d4d33597935775a47593d&amp;Fich=746469ae-b5c4-4578-9966-34c7d0976c7c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22780</ID><Numero>1701C</Numero><Data>15/11/2024 15:21:00</Data><Titulo>Artigo 148.º-B (Implementação das green bonds e blue bonds)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 148.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a497a4e544a68593252694c544e6b4e7a55744e4463355a693168595449334c5455324f444d324e6a51324d6a67344e7935775a47593d&amp;Fich=2352acdb-3d75-479f-aa27-568366462887.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 148.º-B</Artigo><Titulo>Implementação das green bonds e blue bonds</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 148.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Implementação das green bonds e blue bonds</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22779</ID><Numero>1700C</Numero><Data>15/11/2024 15:20:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-D (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b324f544d33595441784c546c6a4e6a4d744e4441314d4331695a6d49354c5451784e5463774d4751314e5459794f4335775a47593d&amp;Fich=96937a01-9c63-4050-bfb9-415700d55628.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-D</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-D</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22778</ID><Numero>1699C</Numero><Data>15/11/2024 15:20:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do Nó Rodoviário dos Caniços na A1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d31597a59325a5745794c5459794d4463744e47566a5a6931684e574d304c57597a4d475930595446694f4752695a6935775a47593d&amp;Fich=c5c66ea2-6207-4ecf-a5c4-f30f4a1b8dbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção do Nó Rodoviário dos Caniços na A1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Nó Rodoviário dos Caniços na A1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22777</ID><Numero>1698C</Numero><Data>15/11/2024 15:20:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Guarnição de estações ferroviárias)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d304e4441355a546b784c5445335a5451744e444669596930344d6a41304c546c6d4e7a49314e5451794f4749315a4335775a47593d&amp;Fich=c4409e91-17e4-41bb-8204-9f7255428b5d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Guarnição de estações ferroviárias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Guarnição de estações ferroviárias</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c5a546335593251354c57466959324d744e4459335a693035595463794c546c6d595745324f47493259574d775a6935775a47593d&amp;Fich=2ee79cd9-abcc-467f-9a72-9faa68b6ac0f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento das valências disponíveis nos cuidados de saúde primários</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento das valências disponíveis nos cuidados de saúde primários</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22775</ID><Numero>1696C</Numero><Data>15/11/2024 15:19:00</Data><Titulo>Artigo 148.º-A (Estratégia Industrial Verde)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 148.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4d6a4d35596a466d4c5751344e6a45744e474e6d4e5331685a54526b4c54646b5a544a6d5a446b32596a4a695a5335775a47593d&amp;Fich=fd239b1f-d861-4cf5-ae4d-7de2fd96b2be.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 148.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia Industrial Verde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 148.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia Industrial Verde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22774</ID><Numero>1695C</Numero><Data>15/11/2024 15:18:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Equipas comunitárias de apoio ao cuidador informal)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45784f4751775a6a4a6a4c5445324d4459744e444d774f4331695a474a6b4c574d774d6a67305a6a4e694e6a5a694d7935775a47593d&amp;Fich=118d0f2c-1606-4308-bdbd-c0284f3b66b3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Equipas comunitárias de apoio ao cuidador informal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Equipas comunitárias de apoio ao cuidador informal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22773</ID><Numero>1694C</Numero><Data>15/11/2024 15:18:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção da Variante a Santa Eulália, em Vialonga)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684d5455324e6a677a4c5468685a6a63744e475a694e5331684f54686c4c57526c4e7a6b325a57526a4d54526b4f5335775a47593d&amp;Fich=5a156683-8af7-4fb5-a98e-de796edc14d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da Variante a Santa Eulália, em Vialonga</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da Variante a Santa Eulália, em Vialonga</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22772</ID><Numero>1693C</Numero><Data>15/11/2024 15:18:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Actualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255304d474a685a4464684c54686c4d5759744e4759785a4331684f5441354c54686a5a5442684d54426a4e544d334d5335775a47593d&amp;Fich=e40bad7a-8e1f-4f1d-a909-8ce0a10c5371.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Actualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto>a) à actualização do abono de habitação previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, na sua redação atual, tendo em consideração:
I. A inflação verificada desde a última revisão dos abonos;
II. A variação cambial entre o euro e as moedas locais;
III. A evolu</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Actualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22771</ID><Numero>1692C</Numero><Data>15/11/2024 15:17:00</Data><Titulo>Verba 66-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51324d6a6b324e6d5a6b4c575577597a59744e446c6c5a5331694d54557a4c5467774d5755314e57566c5a475669596935775a47593d&amp;Fich=462966fd-e0c6-49ee-b153-801e55eedebb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 66-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22770</ID><Numero>1691C</Numero><Data>15/11/2024 15:17:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a684e7a646d4e7a557a4c5759304d5745744e4455775a6930355a4451774c546c685a4451344f4756694f575531595335775a47593d&amp;Fich=ba77f753-f41a-450f-9d40-9ad488eb9e5a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento da rede de Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22769</ID><Numero>1690C</Numero><Data>15/11/2024 15:17:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do IC31 entre Castelo Branco e Termas de Monfortinho)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246694e544d344e445a6d4c5449794d6d59744e4751794d5331694f5749794c574a6c4e6d5a69596d45355a546b774e4335775a47593d&amp;Fich=ab53846f-222f-4d21-b9b2-be6fbba9e904.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção do IC31 entre Castelo Branco e Termas de Monfortinho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do IC31 entre Castelo Branco e Termas de Monfortinho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22768</ID><Numero>1689C</Numero><Data>15/11/2024 15:17:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Zonas de Autossuficiência Energética para Vilas Históricas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55314e475a6a4d7a41354c546b784f5459744e474d34595331694d4463334c544d7a4e5445325a6a67344e4451304e4335775a47593d&amp;Fich=554fc309-9196-4c8a-b077-33516f884444.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Zonas de Autossuficiência Energética para Vilas Históricas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Zonas de Autossuficiência Energética para Vilas Históricas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6b4e7a686d4e7a4e6c4c57493559544d744e47497a597930355a5468684c546b305a4441334e7a59794f54566d4f4335775a47593d&amp;Fich=bd78f73e-b9a3-4b3c-9e8a-94d0776295f8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-D</Artigo><Titulo>Atribuição de abono eventual de zona de risco aos funcionários das embaixadas de Portugal em Moscovo e em Caracas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-D</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atribuição de abono eventual de zona de risco aos funcionários das embaixadas de Portugal em Moscovo e em Caracas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a553159575a695a4463774c545a684e7a49744e474d344f4330344f5455774c544977597a566d5a6d453059574e695a6935775a47593d&amp;Fich=55afbd70-6a72-4c88-8950-20c5ffa4acbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Gestão Pública dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gestão Pública dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22765</ID><Numero>1686C</Numero><Data>15/11/2024 15:16:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação do IC 2)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255794d6d4d7a4d5759784c575a6a4d7a51744e4756685a6931684d6a4e694c54557a4d3249345a6a417a4d4463334e7935775a47593d&amp;Fich=e22c31f1-fc34-4eaf-a23b-533b8f030777.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação do IC 2</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação do IC 2</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22764</ID><Numero>1685C</Numero><Data>15/11/2024 15:15:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-C (Plano de saúde mental no Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41344d6d526d4e3245304c5759334e6d55744e474a6b4d4331695a574a6b4c575a6d4d6a686b4f4749354f544d304d6935775a47593d&amp;Fich=082df7a4-f76e-4bd0-bebd-ff28d8b99342.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-C</Artigo><Titulo>Plano de saúde mental no Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano de saúde mental no Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22763</ID><Numero>1684C</Numero><Data>15/11/2024 15:15:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-C (Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de saúde pública)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32497a59575177595745774c574d314d324d744e4759344f43303559544d334c5745774d446b774d5459774e6a5a694e6935775a47593d&amp;Fich=b3ad0aa0-c53c-4f88-9a37-a009016066b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-C</Artigo><Titulo>Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de saúde pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de saúde pública</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22762</ID><Numero>1683C</Numero><Data>15/11/2024 15:15:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Programa de Recuperação de Minerais em Lixo Eletrónico)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67314d6d4d344f5745344c545a695a546b744e4455324d5331684e3255324c5759334f544e6b4d44417a5a6a677a596935775a47593d&amp;Fich=852c89a8-6be9-4561-a7e6-f793d003f83b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Recuperação de Minerais em Lixo Eletrónico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Recuperação de Minerais em Lixo Eletrónico</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22761</ID><Numero>1682C</Numero><Data>15/11/2024 15:14:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6a597a466b4d6a4a684c544d32595463744e4445784d4330344d6d5a694c5456694d5749774e544d324d4445334d4335775a47593d&amp;Fich=6cc1d22a-36a7-4110-82fb-5b1b05360170.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22760</ID><Numero>1681C</Numero><Data>15/11/2024 15:14:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-J (Reforço das equipas comunitárias de saúde mental)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-J</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6c4d3245354d5451324c575179595745744e4463795a6931685a6d59314c575978596a686c59574a684e6a51304f4335775a47593d&amp;Fich=fe3a9146-d2aa-472f-aff5-f1b8eaba6448.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-J</Artigo><Titulo>Reforço das equipas comunitárias de saúde mental</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-J</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço das equipas comunitárias de saúde mental</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22759</ID><Numero>1680C</Numero><Data>15/11/2024 15:14:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Reativação da carreira de passageiros via ferry entre Portimão e Funchal)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49335a5749795954637a4c5463784d5463744e4449344e5331694e574e6a4c57557a4e57597a5a4449344d6a41794f4335775a47593d&amp;Fich=27eb2a73-7117-4285-b5cc-e35f3d282028.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1680C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a59354d7a5978596d51354c545935596a45744e4751305a4331684d6d55334c5441304d54526c5a44466b5a545578595335775a47593d&amp;Fich=69361bd9-69b1-4d4d-a2e7-0414ed1de51a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1680C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4a6c4d7a4e6c596d4e6d4c544d334d4445744e474d794d5330354e4441774c54633459546869597a59314e575a6a4d5335775a47593d&amp;Fich=2e33ebcf-3701-4c21-9400-78a8bc655fc1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Reativação da carreira de passageiros via ferry entre Portimão e Funchal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reativação da carreira de passageiros via ferry entre Portimão e Funchal</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684f544e684e6a4d314c5451354f5449744e4746685a4330354d574e6b4c574931597a59775a6d46694e474d79597935775a47593d&amp;Fich=5a93a635-4992-4aad-91cd-b5c60fab4c2c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-I</Artigo><Titulo>Revoga as taxas moderadoras e garante a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-I</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revoga as taxas moderadoras e garante a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22757</ID><Numero>1678C</Numero><Data>15/11/2024 15:13:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-B (Prevenção do assédio nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249775954646c597a637a4c546c685a6a49744e474a6b4f5331694f5746684c57457a5a54517a4d446c6a59575a6a597935775a47593d&amp;Fich=b0a7ec73-9af2-4bd9-b9aa-a3e4309cafcc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-B</Artigo><Titulo>Prevenção do assédio nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto>Em 2025, o Ministério dos Negócios Estrangeiros procede à aprovação de um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho aplicável aos seus serviços, em cumprimento do disposto no artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Prevenção do assédio nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22756</ID><Numero>1677C</Numero><Data>15/11/2024 15:12:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Construção da passagem desnivelada sobre a linha férrea na estrada do Peso, em Vale de Santarém)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e694d5749345954426d4c544a6b4e7a55744e4467335a5330344e544a694c5449304f5467784e5449775a6d4d7a4d4335775a47593d&amp;Fich=cb1b8a0f-2d75-487e-852b-24981520fc30.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Construção da passagem desnivelada sobre a linha férrea na estrada do Peso, em Vale de Santarém</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da passagem desnivelada sobre a linha férrea na estrada do Peso, em Vale de Santarém</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22755</ID><Numero>1676C</Numero><Data>15/11/2024 15:12:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Revisão da tabela remuneratória da carreira diplomática)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d5a4749344d6d59784c54426d4e6a55744e475a6d4f4331684e324d7a4c5467354e7a4e6b4e5459334e3255784d6935775a47593d&amp;Fich=2fdb82f1-0f65-4ff8-a7c3-8973d5677e12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Revisão da tabela remuneratória da carreira diplomática</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão da tabela remuneratória da carreira diplomática</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22754</ID><Numero>1675C</Numero><Data>15/11/2024 15:12:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Reforço da resposta em Cuidados Paliativos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6d5a546734597a497a4c57566c4d6a41744e4449344d5330354f5746684c54566b4e5441784e575a6b4d6d4932597935775a47593d&amp;Fich=bfe88c23-ee20-4281-99aa-5d5015fd2b6c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da resposta em Cuidados Paliativos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da resposta em Cuidados Paliativos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22753</ID><Numero>1674C</Numero><Data>15/11/2024 15:11:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Lançamento da empreitada para conclusão do IP 3 em perfil de autoestrada)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55334e4745324f474e684c574a6b5a6a45744e4445774e4331684d544e6b4c54497a5a6a6b774f5451354f446b774f4335775a47593d&amp;Fich=574a68ca-bdf1-4104-a13d-23f909498908.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Lançamento da empreitada para conclusão do IP 3 em perfil de autoestrada</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Lançamento da empreitada para conclusão do IP 3 em perfil de autoestrada</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22752</ID><Numero>1673C</Numero><Data>15/11/2024 15:10:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Cuidados Continuados Integrados)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d785a54686c5954526d4c54413559574d744e4745324f5330354d6d566c4c5749335a6a64694e44566d596a51324e7935775a47593d&amp;Fich=c1e8ea4f-09ac-4a69-92ee-b7f7b45fb467.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Cuidados Continuados Integrados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cuidados Continuados Integrados</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52684d44566a4e5441334c574e6c4f4455744e444d785a6931684d5455784c5749794e6a49354f544d334e7a4d324d4335775a47593d&amp;Fich=4a05c507-ce85-431f-a151-b26299377360.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-B</Artigo><Titulo>Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259784d6a686b5a474d334c546b775a4467744e446b78596930354f474e6d4c574d35596d4e6b5932557a4d7a59784d6935775a47593d&amp;Fich=f128ddc7-90d8-491b-98cf-c9bcdce33612.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56684d6d51304d6a526a4c5464685a4445744e4459314e7931694d54526b4c5756694d575a6d4d5463334e4751314d7935775a47593d&amp;Fich=5a2d424c-7ad1-4657-b14d-eb1ff1774d53.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA 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Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325579595749784e545a6d4c54566a4f5755744e445a6959693035593259334c545269595467324f444d7a4e54566b4f5335775a47593d&amp;Fich=e2ab156f-5c9e-46bb-9cf7-4ba8683355d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da variante de Aljezur na EN120</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da variante de Aljezur na EN120</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22748</ID><Numero>1669C</Numero><Data>15/11/2024 15:10:00</Data><Titulo>Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A do Código do IRS</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4134596a4d774e6a686c4c5445335a4751744e445a6d4d69316859324a694c54426b4d5752684d7a457a4f5752684f4335775a47593d&amp;Fich=08b3068e-17dd-46f2-acbb-0d1da3139da8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 2.º-A - Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Não se consideram rendimentos do trabalho dependente:

a) As prestações efetuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;

b) Os benefícios impu</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38649</Diploma><Diploma>Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22747</ID><Numero>1668C</Numero><Data>15/11/2024 15:09:00</Data><Titulo>Verba 30-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59305a6a67314d5759794c54466d4d6a67744e4759794e7931694d4755314c5749304f474e6a5a44677a5957457a596935775a47593d&amp;Fich=64f851f2-1f28-4f27-b0e5-b48ccd83aa3b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 30-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22746</ID><Numero>1667C</Numero><Data>15/11/2024 15:09:00</Data><Titulo>Artigo 117.º-A (Reforço de recursos humanos e materiais para fiscalização do mar dos Açores)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 117.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d4e5446684e6a55324c544d794d3249744e475533596930354d4467334c54526a4e5467314d6a4e6d59324d344e5335775a47593d&amp;Fich=cf51a656-323b-4e7b-9087-4c58523fcc85.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1667C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a55344e7a6c6a4d6a49344c57466d595449744e47597a5a4330354e6a51304c546b335a6d5978596d5268596a59314d5335775a47593d&amp;Fich=5879c228-afa2-4f3d-9644-97ff1bdab651.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1667C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3245304d6a42695a4455314c5468684d5463744e44526b4e433169596a55784c5441335a5755774d444a694e325135597935775a47593d&amp;Fich=a420bd55-8a17-44d4-bb51-07ee002b7d9c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1667C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d325a44526c596a4d784c5459324d6a59744e4759354d7931685a47457a4c57526a5a6a526a5a475530596a466d4d4335775a47593d&amp;Fich=36d4eb31-6626-4f93-ada3-dcf4cde4b1f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 117.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de recursos humanos e materiais para fiscalização do mar dos Açores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 117.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de recursos humanos e materiais para fiscalização do mar dos Açores</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22745</ID><Numero>1666C</Numero><Data>15/11/2024 15:08:00</Data><Titulo>Artigo 140.º-B (Plano plurianual de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 140.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42684e546b355a6a417a4c54426d4d6d49744e4745334e7931685a4455784c5455304d4745775a6a6b35596a566a4f5335775a47593d&amp;Fich=0a599f03-0f2b-4a77-ad51-540a0f99b5c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 140.º-B</Artigo><Titulo>Plano plurianual de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 140.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano plurianual de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22744</ID><Numero>1665C</Numero><Data>15/11/2024 15:08:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 2, Artigo 68.º-A do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5935596d5979596d49344c574e6b596d4d744e4449324e533035597a646a4c57566c59544d354e4445344e54417a4e5335775a47593d&amp;Fich=69bf2bb8-cdbc-4265-9c7c-eea394185035.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 68.º-A - Taxa adicional de solidariedade</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  2 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, ao quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte:
 
   Rendimento coletável (euros)                      Taxa  
                                                           </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38651</Diploma><Diploma>N.º  1, Artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º  2, Artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22743</ID><Numero>1664C</Numero><Data>15/11/2024 15:07:00</Data><Titulo>Artigo 140.º-A (Divulgação de dados sobre o contencioso ambiental e climático)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 140.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259774e54686d4e44426d4c5749794f5749744e4452684e7931684e5745304c545932593249344d574e695954677a596935775a47593d&amp;Fich=f058f40f-b29b-44a7-a5a4-66cb81cba83b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 140.º-A</Artigo><Titulo>Divulgação de dados sobre o contencioso ambiental e climático</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo adopta as diligências necessárias a assegurar a criação e disponibilização de uma base de dados que apresente de forma rigorosa e actualizada o número de casos no âmbito do contencioso ambiental e climático, bem como a indicação do tempo de pendência.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 140.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Divulgação de dados sobre o contencioso ambiental e climático</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22742</ID><Numero>1663C</Numero><Data>15/11/2024 15:07:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação da Ponte Velha do Vouga)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6c4f54566b4e3259784c5451795a4455744e474d354f4330344e6a526a4c546734595749355a4468695a6a63355a4335775a47593d&amp;Fich=3e95d7f1-42d5-4c98-864c-88ab9d8bf79d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Ponte Velha do Vouga</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Ponte Velha do Vouga</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22741</ID><Numero>1662C</Numero><Data>15/11/2024 15:07:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Pagamento aos enfermeiros dos retroativos à data da aquisição do direito à progressão)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b354d54497a5a4759314c575a6d4e4463744e446c6d597931684f5456694c5451334f54566d4e7a686b59325179596935775a47593d&amp;Fich=99123df5-ff47-49fc-a95b-4795f78dcd2b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Pagamento aos enfermeiros dos retroativos à data da aquisição do direito à progressão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Pagamento aos enfermeiros dos retroativos à data da aquisição do direito à progressão</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22740</ID><Numero>1661C</Numero><Data>15/11/2024 15:06:00</Data><Titulo>Artigo 11.º-B (Alargamento do Portal do Sistema Queixa Electrónica)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 11.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325132596d45305a5445354c545a69595745744e4451314e7930344e6d4e6b4c5463784e54457a4d546b314e6a59794e4335775a47593d&amp;Fich=d6ba4e19-6baa-4457-86cd-715131956624.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 11.º-B</Artigo><Titulo>Alargamento do Portal do Sistema Queixa Electrónica</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo lev a a cabo as diligências necessárias para possibilitar a apresentação de queixa relativamente ao crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada previsto no artigo 193.º do Código Penal, por via do Porta</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 11.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do Portal do Sistema Queixa Electrónica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22739</ID><Numero>1660C</Numero><Data>15/11/2024 15:06:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação da N124 entre Portimão e Alcoutim)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a694f5756694d4467774c5449324e5755744e445531595331684d7a646c4c5445304e7a633459575930596a497a4d6935775a47593d&amp;Fich=bb9eb080-265e-455a-a37e-14778af4b232.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da N124 entre Portimão e Alcoutim</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da N124 entre Portimão e Alcoutim</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22738</ID><Numero>1659C</Numero><Data>15/11/2024 15:05:00</Data><Titulo>Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º, N.º 1, Artigo 53.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4d57526b593246694c546b77596a49744e4745335a5330354d6a557a4c546b775a545a694e7a55784f54426d596935775a47593d&amp;Fich=7c1ddcab-90b2-4a7e-9253-90e6b75190fb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 53.º - Pensões</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por ca?da titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:

a) (euro) 4 104; (Redação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro)

b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral d</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38620</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22737</ID><Numero>1658C</Numero><Data>15/11/2024 15:05:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Valorização da carreira de técnico auxiliar de saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68695a6d59784e32557a4c544a6d4d7a45744e4463774d7931694f446b314c5463334d4749344f5759335a54566b5a6935775a47593d&amp;Fich=8bff17e3-2f31-4703-b895-770b89f7e5df.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Valorização da carreira de técnico auxiliar de saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da carreira de técnico auxiliar de saúde</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22736</ID><Numero>1657C</Numero><Data>15/11/2024 15:04:00</Data><Titulo>Art.68_Dedução específica</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d794d6a67335a445a6c4c5467794f5463744e4749774d5331694e5449344c544a6a5a44597a4e445530595467784d4335775a47593d&amp;Fich=c2287d6e-8297-4b01-b528-2cd63454a810.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22735</ID><Numero>1656C</Numero><Data>15/11/2024 15:04:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação da EN17 entre Celorico da Beira e Coimbra)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249334e57466b5a474e6c4c574d79597a41744e4459774d7931685a44686c4c574a695a5464694d6a6b334d474979596935775a47593d&amp;Fich=b75addce-c2c0-4603-ad8e-bbe7b2970b2b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da EN17 entre Celorico da Beira e Coimbra</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da EN17 entre Celorico da Beira e Coimbra</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22734</ID><Numero>1655C</Numero><Data>15/11/2024 15:03:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo (Santa Maria da Feira))</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63784e7a6b334e4745334c5467325a546b744e446777596931694d7a49324c574d314d57466c4e5463355a44677a597935775a47593d&amp;Fich=717974a7-86e9-480b-b326-c51ae579d83c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo (Santa Maria da Feira)</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025 o Governo procede ao lançamento do concurso público para construção da ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo, Santa Maria da Feira.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo (Santa Maria da Feira)</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22733</ID><Numero>1654C</Numero><Data>15/11/2024 15:03:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Transporte escolar)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256694d3259345a6d59314c5755794f474d744e47466a5a433169597a4a6c4c546b774e44526b4f5468684e325532595335775a47593d&amp;Fich=eb3f8ff5-e28c-4acd-bc2e-9044d98a7e6a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Transporte escolar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transporte escolar</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22732</ID><Numero>1653C</Numero><Data>15/11/2024 15:02:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Lançamento da obra do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d785a4755354f444a694c574e68597a63744e4449774d6931685a4467784c5759774e4749314d574d334d54466a4d4335775a47593d&amp;Fich=c1de982b-cac7-4202-ad81-f04b51c711c0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Lançamento da obra do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Lançamento da obra do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4d5759314e6a686d4c57466b596a6b744e446b774e693035597a4d304c5463304e7a597a5a44677a4e6a4d334e5335775a47593d&amp;Fich=7c1f568f-adb9-4906-9c34-74763d836375.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Rede Pública de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Rede Pública de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22730</ID><Numero>1651C</Numero><Data>15/11/2024 15:01:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de Setembro)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45774d546b794d324e6a4c575a694e324d744e474a6d4d5331694e5455784c5463324d446c6d4e4749305a574d34597935775a47593d&amp;Fich=101923cc-fb7c-4bf1-b551-7609f4b4ec8c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de Setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de Setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22729</ID><Numero>1650C</Numero><Data>15/11/2024 15:00:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Lançamento da obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41774e5455304e6a566a4c575a6b4d7a67744e44426c4f4331695a544d334c5759794d6d4d334f4467334f444d7a4f4335775a47593d&amp;Fich=0055465c-fd38-40e8-be37-f22c78878338.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Lançamento da obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Lançamento da obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52694f474a6b4f44526d4c544e6a5a6a59744e4445784e7930344f545a6b4c54646c596a526b4f4463305a6d4532596935775a47593d&amp;Fich=4b8bd84f-3cf6-4117-896d-7eb4d874fa6b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reabilitação do Castelo de Santa Maria da Feira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reabilitação do Castelo de Santa Maria da Feira</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22727</ID><Numero>1648C</Numero><Data>15/11/2024 14:59:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Estratégia nacional para o correto descarte e reaproveitamento de produtos do tabaco)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a553459544d7a5a6a41314c5451344d6a51744e4749334d4331684e4445774c574a695a6a42695a6a4977593249774e6935775a47593d&amp;Fich=58a33f05-4824-4b70-a410-bbf0bf20cb06.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia nacional para o correto descarte e reaproveitamento de produtos do tabaco</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia nacional para o correto descarte e reaproveitamento de produtos do tabaco</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22726</ID><Numero>1647C</Numero><Data>15/11/2024 14:59:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do IC 4 entre Bensafrim e Sines)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246694e5745355a6d4d774c574d774e444d744e474d314e4330345a4756694c5451324f544a694d4745784d6a45794f4335775a47593d&amp;Fich=ab5a9fc0-c043-4c54-8deb-4692b0a12128.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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Sines</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d597a55775a6d59354c5463324e324d744e446c694d7931685a4464684c574d7a5a6a526859574e694e4446694e6935775a47593d&amp;Fich=9fc50ff9-767c-49b3-ad7a-c3f4aacb41b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa 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Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245775a474d774d444d344c5456695a6a67744e4459785a5331694d6a63774c574d354e54686c596a4d774f5468684e5335775a47593d&amp;Fich=a0dc0038-5bf8-461e-b270-c958eb3098a5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22723</ID><Numero>1644C</Numero><Data>15/11/2024 14:58:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Conclusão da autoestrada A26 entre Sines – Beja)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557a4d7a517a4d4463774c544d784d546b744e445a6c4f4330354d44637a4c5749304d5755354e4749324d6a5a6c4e7935775a47593d&amp;Fich=53343070-3119-46e8-9073-b41e94b626e7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Conclusão da autoestrada A26 entre Sines – Beja</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Conclusão da autoestrada A26 entre Sines – Beja</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59784e446b354e4745324c5755314d6d45744e474d7a4d7930354e5755794c544d325a4445344e6d5532597a49794d5335775a47593d&amp;Fich=614994a6-e52a-4c33-95e2-36d186e6c221.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação do IC 1 entre Alcácer do Sal e Ermidas do Sal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação do IC 1 entre Alcácer do Sal e Ermidas do Sal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22720</ID><Numero>1641C</Numero><Data>15/11/2024 14:55:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração e aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304d54677a5a44426b4c5745774d7a63744e474d344d4330354e4745774c57526c4d4755344e4445314f475a694d5335775a47593d&amp;Fich=04183d0d-a037-4c80-94a0-de0e84158fb1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração e aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração e aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22719</ID><Numero>1640C</Numero><Data>15/11/2024 14:55:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Programa de Ampliação e Valorização do Parque Arqueológico de Conímbriga)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259314e444533593251344c574d794e574d744e446c6d59693034595749344c546b314e574a68596a5935596d59334e7935775a47593d&amp;Fich=f5417cd8-c25c-49fb-8ab8-955bab69bf77.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Ampliação e Valorização do Parque Arqueológico de Conímbriga</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Ampliação e Valorização do Parque Arqueológico de Conímbriga</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 146.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67354e544268595445354c546b325a4463744e44453459693168596d4e6d4c5468694e544979596a41324d7a4a6d4d6935775a47593d&amp;Fich=8950aa19-96d7-418b-abcf-8b522b0632f2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 146.º-A</Artigo><Titulo>Combate à Poluição Luminosa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 146.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Combate à Poluição Luminosa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22717</ID><Numero>1638C</Numero><Data>15/11/2024 14:54:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Expansão da rede do Metro Sul do Tejo à Cruz de Pau)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59304d6a4e684f5467784c574d35595441744e4451304e7931695a6d51344c54566a4d6a64694d44566c59546c69597935775a47593d&amp;Fich=6423a981-c9a0-4447-bfd8-5c27b05ea9bc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Expansão da rede do Metro Sul do Tejo à Cruz de Pau</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Expansão da rede do Metro Sul do Tejo à Cruz de Pau</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22716</ID><Numero>1637C</Numero><Data>15/11/2024 14:54:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a457759574e684e6a59784c575a6c4d4749744e474d7a4e6931685a5463794c5455344e54417959574d7a4e6d4d33595335775a47593d&amp;Fich=10aca661-fe0b-4c36-ae72-58502ac36c7a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22715</ID><Numero>1636C</Numero><Data>15/11/2024 14:53:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Aumento da comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b354d32566d4d474e6c4c574d314d574d744e445a6b596931684e6a45334c5751774d4751325a5445344f4745794d5335775a47593d&amp;Fich=993ef0ce-c51c-46db-a617-d00d6e188a21.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Aumento da comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento da comparticipação do Estado no porte pago para publicações periódicas dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22714</ID><Numero>1635C</Numero><Data>15/11/2024 14:52:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção de acesso do Montijo à Ponte Vasco da Gama)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d334d5751344d474d354c5441344f4445744e44426c4d4331694e4441314c574d794e32566a4e6a4d33593249314e4335775a47593d&amp;Fich=c71d80c9-0881-40e0-b405-c27ec637cb54.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção de acesso do Montijo à Ponte Vasco da Gama</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de acesso do Montijo à Ponte Vasco da Gama</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22713</ID><Numero>1634C</Numero><Data>15/11/2024 14:52:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b345a6a646b4e7a6b324c544a6c4e5749744e4745794f5331695a4449774c5745785a54686a5a6a686b59575a684f5335775a47593d&amp;Fich=98f7d796-2e5b-4a29-bd20-a1e8cf8dafa9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo, com base nos resultados da implementação do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro, promove uma consulta
pública alargada para elaboração de um novo plano de ação a implemen</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22712</ID><Numero>1633C</Numero><Data>15/11/2024 14:51:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Centros de alto rendimento)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245334d32566d4d3249324c5745325a6a55744e47566a4f5330344e6a4a694c574a6b5a44637a4d5449785a44466a4d4335775a47593d&amp;Fich=a73ef3b6-a6f5-4ec9-862b-bdd73121d1c0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Centros de alto rendimento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Centros de alto rendimento</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22711</ID><Numero>1632C</Numero><Data>15/11/2024 14:49:00</Data><Titulo>Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b7a4e4759324f5464684c574e684e4445744e4745314d693168597a4e694c546b344e4745774d5745784e7a646c596935775a47593d&amp;Fich=934f697a-ca41-4a52-ac3b-984a01a177eb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22710</ID><Numero>1631C</Numero><Data>15/11/2024 14:48:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51785a445a6d596d4e694c54686b4e6a67744e47566c4e5330344e5463334c54417a5a6a426859545130597a45775a6935775a47593d&amp;Fich=41d6fbcb-8d68-4ee5-8577-03f0aa44c10f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025</Titulo><Texto>No âmbito da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) 2021-2025, o Governo: 
a) Cria uma página eletrónica dedicada e acessível com informação atualizada sobre a implementação da ENIPD, que disponibilize designadamente: 
i) o calendário com o progresso na sua implementação e c</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Implementação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22709</ID><Numero>1630C</Numero><Data>15/11/2024 14:47:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Subsidio de refeição)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e695a4752684d6a63774c546c6c4d5745744e44686a4f4331694e4749334c5451324e4759324d4441315a6a4d34596935775a47593d&amp;Fich=cbdda270-9e1a-48c8-b4b7-464f6005f38b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Subsidio de refeição</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsidio de refeição</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22708</ID><Numero>1629C</Numero><Data>15/11/2024 14:46:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Acumulação das prestações por incapacidade permanente)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a68596a526a4d6a5a6b4c574e69596d49744e4749774f5331684d6a4e6a4c54677a597a45315a4755354d44466b4e7935775a47593d&amp;Fich=2ab4c26d-cbbb-4b09-a23c-83c15de901d7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Acumulação das prestações por incapacidade permanente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acumulação das prestações por incapacidade permanente</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22707</ID><Numero>1628C</Numero><Data>15/11/2024 14:46:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção da variante de Odiáxere na EN125)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d5a474d334d5467314c54517a4f5759744e4463774d533168597a45324c54466d5a6a6b30597a4e6d4f5749774d4335775a47593d&amp;Fich=1fdc7185-439f-4701-ac16-1ff94c3f9b00.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da variante de Odiáxere na EN125</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da variante de Odiáxere na EN125</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22706</ID><Numero>1627C</Numero><Data>15/11/2024 14:46:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Valorização da carreira de enfermagem)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42685a57466a4d5449354c5459304f4749744e444d354e4331695a5455344c54566b4d4745314f446468596d49784e5335775a47593d&amp;Fich=0aeac129-648b-4394-be58-5d0a587abb15.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Valorização da carreira de enfermagem</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da carreira de enfermagem</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22705</ID><Numero>1626C</Numero><Data>15/11/2024 14:46:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Levantamento da solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59784f5751304e7a4e6a4c545535593255744e444e68597931695a6a59314c5755794e5746695a4751785a4442684d4335775a47593d&amp;Fich=619d473c-59ce-43ac-bf65-e25abdd1d0a0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Levantamento da solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Levantamento da solidariedade raiana durante a guerra civil espanhola</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22704</ID><Numero>1625C</Numero><Data>15/11/2024 14:45:00</Data><Titulo>Artigo 22.º-A (Vinculação de trabalhadores precários que prestam serviços à Administração Pública)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 22.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245795a4467325a5751774c54646b595459744e444e6d5a6930344e325a6d4c54686b4d4441315a6a63345954526a4f4335775a47593d&amp;Fich=a2d86ed0-7da6-43ff-87ff-8d005f78a4c8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 22.º-A</Artigo><Titulo>Vinculação de trabalhadores precários que prestam serviços à Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 22.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Vinculação de trabalhadores precários que prestam serviços à Administração Pública</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22703</ID><Numero>1624C</Numero><Data>15/11/2024 14:45:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço do verba atribuída ao Programa de Incentivo ao  Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP))</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d4d6a55335a4441324c545934595755744e445177596930355a6a426c4c546b78595452684d7a6b7a4e7a4132597935775a47593d&amp;Fich=9f257d06-68ae-440b-9f0e-91a4a393706c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do verba atribuída ao Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do verba atribuída ao Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP)</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4d5756694e6a41334c5759794e4463744e47466c4d5330354d6a686c4c575977595445354f546b774f5467785a6935775a47593d&amp;Fich=af1eb607-f247-4ae1-928e-f0a19990981f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22701</ID><Numero>1622C</Numero><Data>15/11/2024 14:44:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Enfermeiros especialistas)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64685a57526a4f546b314c5441344f4449744e4751354f5331684d5751794c544d344e5456694d44426d5a4463334e7935775a47593d&amp;Fich=7aedc995-0882-4d99-a1d2-3855b00fd777.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Enfermeiros especialistas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Enfermeiros especialistas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22700</ID><Numero>1621C</Numero><Data>15/11/2024 14:44:00</Data><Titulo>Artigo 153.º-A (Inventário nacional do estado e necessidades dos museus públicos)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 153.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63354f54417a596d466c4c574d304d6d59744e47517a596930354f4459784c5441314d7a59314d6a5a6b4d3259314e5335775a47593d&amp;Fich=79903bae-c42f-4d3b-9861-0536526d3f55.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 153.º-A</Artigo><Titulo>Inventário nacional do estado e necessidades dos museus públicos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 153.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Inventário nacional do estado e necessidades dos museus públicos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22699</ID><Numero>1620C</Numero><Data>15/11/2024 14:43:00</Data><Titulo>Artigo 22.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco ou penosidade)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 22.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6c4d6a59325a6d49344c5441354f5459744e4445794f4330344e4759344c5746694d445a694e324d334e54646d4d4335775a47593d&amp;Fich=ce266fb8-0996-4128-84f8-ab06b7c757f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 22.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco ou penosidade</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 22.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões de elevado grau de complexidade, risco ou penosidade</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22698</ID><Numero>1619C</Numero><Data>15/11/2024 14:42:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59345a5449305a474a6c4c5464684f446b744e446b77595330354f5468694c5463774d5451345a6d4e6b4e445a6c5a6935775a47593d&amp;Fich=68e24dbe-7a89-490a-998b-70148fcd46ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22697</ID><Numero>1618C</Numero><Data>15/11/2024 14:42:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 26.º</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325930593255784f574e6d4c544130595759744e446c6a59533168595451774c5745304e6a56694e6a4e694e6a4531595335775a47593d&amp;Fich=f4ce19cf-04af-49ca-aa40-a465b63b615a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º</Artigo><Titulo>Aplicação de regimes laborais especiais na saúde</Titulo><Texto>1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmo</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 6</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 6, Artigo 26.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22696</ID><Numero>1617C</Numero><Data>15/11/2024 14:41:00</Data><Titulo>Artigo 19.º-A (Software livre)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686a5a4755354f4451314c54526b593255744e446335596930345a544d344c544d7a596a686c4e3245354d5745354e4335775a47593d&amp;Fich=8cde9845-4dce-479b-8e38-33b8e7a91a94.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Software livre</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Software livre</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22695</ID><Numero>1616C</Numero><Data>15/11/2024 14:41:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Reposição dos dias de férias na Administração Pública)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e684e5755795a5463304c57526b4d7a55744e446c6c5a53316959544d314c5749795957517a5a44526a5a4759334e4335775a47593d&amp;Fich=3a5e2e74-dd35-49ee-ba35-b2ad3d4cdf74.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Reposição dos dias de férias na Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição dos dias de férias na Administração Pública</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22694</ID><Numero>1615C</Numero><Data>15/11/2024 14:41:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Valorização da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32557a4d4746694d474e6a4c546779596d49744e4759334e433168596a4d324c5745794d546b345a544d304e7a6b784e4335775a47593d&amp;Fich=e30ab0cc-82bb-4f74-ab36-a2198e347914.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Valorização da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22693</ID><Numero>1614C</Numero><Data>15/11/2024 14:40:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255304f474d314d4751304c5455784d4463744e44517a4e4331694d47566d4c5455315957566d4e7a4e6c4f475a6b4e6935775a47593d&amp;Fich=e48c50d4-5107-4434-b0ef-55aef73e8fd6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22692</ID><Numero>1613C</Numero><Data>15/11/2024 14:40:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Valorização da profissão de Psicólogo e outros Técnicos Superiores de Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255304d4759784d32457a4c5455324d4445744e474e68597930344e5749774c57557a4d7a526d5a574d35596a417a4d4335775a47593d&amp;Fich=e40f13a3-5601-4cac-85b0-e334fec9b030.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Valorização da profissão de Psicólogo e outros Técnicos Superiores de Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização da profissão de Psicólogo e outros Técnicos Superiores de Saúde</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22691</ID><Numero>1612C</Numero><Data>15/11/2024 14:39:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255785954566c5a6a59794c5463334e5441744e474933596930355a6a497a4c5449355a6a46694e444a6b4d7a686c4e4335775a47593d&amp;Fich=e1a5ef62-7750-4b7b-9f23-29f1b42d38e4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Suplemento de habitação e subsídio de deslocação aos trabalhadores colocados em posto de trabalho fora da localidade da residência habitual</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45314e6a4a6c4d6a51344c57566a59546b744e4467784e5330344d7a51314c544d774e6a59795a544d7a59544e695a5335775a47593d&amp;Fich=1562e248-eca9-4815-8345-30662e33a3be.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Internalização do serviço imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Internalização do serviço imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22689</ID><Numero>1610C</Numero><Data>15/11/2024 14:38:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Subsídio de transporte)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245774d6a4e6d5a6d566c4c57566c4e4441744e47526d5a693168596d4e694c544e69597a426b5a6a4530597a64694d4335775a47593d&amp;Fich=a023ffee-ee40-4dff-abcb-3bc0df14c7b0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de transporte</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de transporte</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22688</ID><Numero>1609C</Numero><Data>15/11/2024 14:37:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Integração do Internato Médico na Carreira Médica)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49774e6d49795a6a64694c545a6a595755744e4749334e4330344e5749314c544d7a4e6a67324f44426a4f4451314e4335775a47593d&amp;Fich=206b2f7b-6cae-4b74-85b5-3368680c8454.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Integração do Internato Médico na Carreira Médica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração do Internato Médico na Carreira Médica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63314f574d30597a45354c574a6b4d6a49744e446c6a4e5330355a444e694c5464695a6d5535597a493559324d304e5335775a47593d&amp;Fich=759c4c19-bd22-49c5-9d3b-7bfe9c29cc45.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Igualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Igualdade de tratamento dos trabalhadores da Administração Pública</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e684f4745784e5455324c5749314e5751744e4755314e6930344e7a466a4c544d314e6d51314f445a6c4e6d526a4f5335775a47593d&amp;Fich=3a8a1556-b55d-4e56-871c-356d586e6dc9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22685</ID><Numero>1606C</Numero><Data>15/11/2024 14:35:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Vencimentos, Estatutos de Risco e Exclusividade dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c5a6a526d4f446b334c5442685a4455744e4452694f433168596d45314c54646b4e57557a4f54517a4d32566c5a6935775a47593d&amp;Fich=5ef4f897-0ad5-44b8-aba5-7d5e39433eef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Vencimentos, Estatutos de Risco e Exclusividade dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Vencimentos, Estatutos de Risco e Exclusividade dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22684</ID><Numero>1605C</Numero><Data>15/11/2024 14:35:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Reposição criação e valorização das carreiras na Administração Pública)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6b4d574d784f444d314c5464684e5455744e4449345a5330345a544d314c5751784e7a4e6b5a54466c4d574d7a5a6935775a47593d&amp;Fich=6d1c1835-7a55-428e-8e35-d173de1e1c3f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Reposição criação e valorização das carreiras na Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição criação e valorização das carreiras na Administração Pública</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22683</ID><Numero>1604C</Numero><Data>15/11/2024 14:34:00</Data><Titulo>Artigo 5.º-A (Avaliação dos locais de trabalho dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 5.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249315a5751794e32466c4c5445314e7a4d744e44646b4e533034596d517a4c54526b4e6a4d354f4451794f545977596935775a47593d&amp;Fich=b5ed27ae-1573-47d5-8bd3-4d639842960b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 5.º-A</Artigo><Titulo>Avaliação dos locais de trabalho dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 5.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Avaliação dos locais de trabalho dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22682</ID><Numero>1603C</Numero><Data>15/11/2024 14:33:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354d7a4d774f574a6c4c575a6c4f4749744e4467785a693169596a67324c574a6a4d444d7a4f5759795a6d466a4d5335775a47593d&amp;Fich=c93309be-fe8b-481f-bb86-bc0339f2fac1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22681</ID><Numero>1602C</Numero><Data>15/11/2024 14:32:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Reabertura dos serviços públicos encerrados)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59785a574d794e4755314c574a6b4f4467744e4446694e5330354d7a55344c546b345a5449334d7a45775a54457a5a4335775a47593d&amp;Fich=61ec24e5-bd88-41b5-9358-98e27310e13d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Reabertura dos serviços públicos encerrados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reabertura dos serviços públicos encerrados</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22680</ID><Numero>1601C</Numero><Data>15/11/2024 14:31:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Recuperação de pontos SIADAP)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b5957526a4d57526d4c54677a597a6b744e474d305a693168597a63334c57466d4e445977597a59774e445931595335775a47593d&amp;Fich=0dadc1df-83c9-4c4f-ac77-af460c60465a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Recuperação de pontos SIADAP</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recuperação de pontos SIADAP</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22679</ID><Numero>1600C</Numero><Data>15/11/2024 14:31:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324577595467794e7a45324c546378595449744e4467784d6930354f445a6b4c5451354f545578597a5a684d7a5977595335775a47593d&amp;Fich=a0a82716-71a2-4812-986d-49951c6a360a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22678</ID><Numero>1599C</Numero><Data>15/11/2024 14:31:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245354e32566c4e4441784c57526b597a67744e444d314d6930344f4467784c5449794e7a56694e445932597a63335a4335775a47593d&amp;Fich=a97ee401-ddc8-4352-8881-2275b466c77d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22677</ID><Numero>1598C</Numero><Data>15/11/2024 14:29:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259774d5449314e3255354c57597a4d4463744e4751784f5331694e4467314c5464694e44557a4e7a6c6c5a6d4e6a4f5335775a47593d&amp;Fich=f01257e9-f307-4d19-b485-7b45379efcc9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consolidação da mobilidade intercarreiras e categorias</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45334f574d344e444d7a4c5467304d6d55744e47526a5a5331694d44526d4c5459314d54557a4e5756694d4745794f5335775a47593d&amp;Fich=179c8433-842e-4dce-b04f-651535eb0a29.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Reposição da idade legal da reforma nos 65 anos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição da idade legal da reforma nos 65 anos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22675</ID><Numero>1596C</Numero><Data>15/11/2024 14:25:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Diversificação das Fontes Financiamento da Segurança Social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55785a444a6b596d49314c54686c4d6d49744e474e69595331685a4749304c54646b597a4d304d4745304e4441345a5335775a47593d&amp;Fich=51d2dbb5-8e2b-4cba-adb4-7dc340a4408e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Diversificação das Fontes Financiamento da Segurança Social</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Diversificação das Fontes Financiamento da Segurança Social</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259304d32557a4e6d55784c544d7a597a55744e474d344e7931684d3256694c5451354e6a637a4e7a426c5a574978596935775a47593d&amp;Fich=f43e36e1-33c5-4c87-a3eb-4967370eeb1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Atualiza o 4º escalão e cria dois escalões de pensões mínimas e altera a percentagem de indexação aos IAS das restantes pensões</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualiza o 4º escalão e cria dois escalões de pensões mínimas e altera a percentagem de indexação aos IAS das restantes pensões</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22673</ID><Numero>1594C</Numero><Data>15/11/2024 14:22:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Elimina o fator de sustentabilidade e outras penalizações aos montantes das pensões antecipadas e recalcula os montantes das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6b5a6d45794f4756684c574d784e7a4d744e4449335a4331695a474d334c545a68596d52684d6a566d4e6a41784e5335775a47593d&amp;Fich=2dfa28ea-c173-427d-bdc7-6abda25f6015.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Elimina o fator de sustentabilidade e outras penalizações aos montantes das pensões antecipadas e recalcula os montantes das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Elimina o fator de sustentabilidade e outras penalizações aos montantes das pensões antecipadas e recalcula os montantes das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59304e6a45314e6a637a4c575a6d597a49744e4445335a5331684d7a68694c574534597a41314d57526d595449324f5335775a47593d&amp;Fich=64615673-ffc2-417e-a38b-a8c051dfa269.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono de família para crianças e jovens</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22671</ID><Numero>1592C</Numero><Data>15/11/2024 14:19:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Compromissos de Cooperação para o Sector Social e Solidário)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49794e7a49304d4445784c575a6a4d4449744e444d345a433169597a59334c546733597a417a595445354d4755785a5335775a47593d&amp;Fich=22724011-fc02-438d-bc67-87c03a190e1e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA 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fevereiro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4d6a426c4f4752694c5746694d546b744e444d324f4331694e44426c4c574a6c4e324531596a4e6c5a445a6c597935775a47593d&amp;Fich=af20e8db-ab19-4368-b40e-be7a5b3ed6ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22669</ID><Numero>1590C</Numero><Data>15/11/2024 14:16:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Valorização das longas carreiras contributivas)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255344f5749314f4468684c54637a4d5449744e4455304e6930344e3251314c5455334d54686b4e4463304d7a4177595335775a47593d&amp;Fich=e89b588a-7312-4546-87d5-5718d474300a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Valorização das longas carreiras contributivas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização das longas carreiras contributivas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22668</ID><Numero>1589C</Numero><Data>15/11/2024 14:16:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59345a4751354e6a59354c57566b596a51744e4446684d4330354d5441314c54677a5a54526c5a4759774e475a6b4e5335775a47593d&amp;Fich=68dd9669-edb4-41a0-9105-83e4edf04fd5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63794e4445345a44566c4c54466a596a55744e4451334d7931694d54597a4c544179595749324d6a566c5a575a6c4e5335775a47593d&amp;Fich=72418d5e-1cb5-4473-b163-02ab625eefe5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Gratuitidade da Calculadora no Ensino Secundário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gratuitidade da Calculadora no Ensino Secundário</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a684d5449304d6d466d4c54686a4d4467744e44526b4f4331684d7a59344c5755774e324a6c4e6d4e6a4d6a55304e6935775a47593d&amp;Fich=ba1242af-8c08-44d8-a368-e07be6cc2546.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA 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antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354f546b315a6a4a694c5755334d6a4d744e44646b5a533035595449794c545a6d5a6d51354f5452684d324a6a4f5335775a47593d&amp;Fich=09995f2b-e723-47de-9a22-6ffd994a3bc9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259354e7a4534597a497a4c546c6a5a5745744e4749775a693169597a6b794c5749325a444e6a4d6a63314d6d4d35596935775a47593d&amp;Fich=f9718c23-9cea-4b0f-bc92-b6d3c2752c9b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6b4e7a646d4d4755354c5751354e6d59744e444a6c595330354d7a4e6c4c54457a5a6a6b314d5755314f54686a5a5335775a47593d&amp;Fich=9d77f0e9-d96f-42ea-933e-13f951e598ce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 157.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22662</ID><Numero>1583C</Numero><Data>15/11/2024 14:13:00</Data><Titulo>Artigo 131.º-A (Reforço da Ação Social Escolar)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 131.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354d5745355a6a67334c5759795a5455744e44517a4d5330344e7a63344c57526d4e575a6d5a5459794e446b325a6935775a47593d&amp;Fich=091a9f87-f2e5-4431-8778-df5ffe62496f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 131.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da Ação Social Escolar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 131.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da Ação Social Escolar</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22661</ID><Numero>1582C</Numero><Data>15/11/2024 14:12:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social I.P. e para o Instituto de Informática da Segurança Social I.P)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4d4452684e5441794c574d784d7a6b744e4467304e7931695a57526d4c5441794e474a684d3259774f444d784d6935775a47593d&amp;Fich=fd04a502-c139-4847-bedf-024ba3f08312.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social I.P. e para o Instituto de Informática da Segurança Social I.P.</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social I.P. e para o Instituto de Informática da Segurança Social I.P.</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22660</ID><Numero>1581C</Numero><Data>15/11/2024 14:11:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a684e324d784f4759304c54646c4e6d49744e475935595330345a6d566c4c5455334e7a6b775a445532596d59354d5335775a47593d&amp;Fich=fa7c18f4-7e6b-4f9a-8fee-57790d56bf91.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22659</ID><Numero>1580C</Numero><Data>15/11/2024 13:04:00</Data><Titulo>Artigo 152.º-A (Ensino do Português no Estrangeiro)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 152.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a4e4467324d4441324c574a695a4449744e44673259533168596d55774c54566a4d5751334f4441315a546c6b4e4335775a47593d&amp;Fich=f3486006-bbd2-486a-abe0-5c1d7805e9d4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 152.º-A</Artigo><Titulo>Ensino do Português no Estrangeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 152.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ensino do Português no Estrangeiro</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22658</ID><Numero>1579C</Numero><Data>15/11/2024 13:02:00</Data><Titulo>Artigo 133.º-A (Centro Nacional para a Partilha do Conhecimento)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 133.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d4d6a45785932466b4c5759794e7a6b744e4451324f4331694e4452684c5451314d5749774d475a6a4d6a67784e6935775a47593d&amp;Fich=cf211cad-f279-4468-b44a-451b00fc2816.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 133.º-A</Artigo><Titulo>Centro Nacional para a Partilha do Conhecimento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Centro Nacional para a Partilha do Conhecimento</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22657</ID><Numero>1578C</Numero><Data>15/11/2024 12:51:00</Data><Titulo>Artigo 133.º-A (Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT))</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 133.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466b5a6a51305a6a63354c5759795a6a49744e4749344e5330345a5749774c546b784d4445315a545668593249354f4335775a47593d&amp;Fich=adf44f79-f2f2-4b85-8eb0-91015e5acb98.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 133.º-A</Artigo><Titulo>Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:37:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (L) - Artigo 133.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes>Vem o GP LIVRE, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer a avocação para plenário da PA n.º 1578C.</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a686b4e4751314e6a67354c54526d4e5445744e4759784e5331684d32466c4c54686d4e32557a4d544a6a4d44426d4d4335775a47593d&amp;Fich=8d4d5689-4f51-4f15-a3ae-8f7e312c00f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22656</ID><Numero>1577C</Numero><Data>15/11/2024 12:42:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Doutorados do Quadro da FCT e dos Laboratórios do Estado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686c5a5745775954526a4c544e6b4f4751744e4467794f433035595751774c5445335a4755354d6a67794e47466c4f5335775a47593d&amp;Fich=8eea0a4c-3d8d-4828-9ad0-17de92824ae9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Doutorados do Quadro da FCT e dos Laboratórios do Estado</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025, o Governo cria as condições necessárias à abertura de concursos na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. e nos Laboratórios do Estado de modo a integrar na Carreira de Investigação Científica os Técnicos Superiores Doutorados dos seus quadros que já exercem funções de investigaç</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:56:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 139.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c3245354d6a55304e6d59354c544931597a63744e47566859533035593251314c544d344d544d355957566d4f545a694d7935775a47593d&amp;Fich=a92546f9-25c7-4eaa-9cd5-38139aef96b3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Doutorados do Quadro da FCT e dos Laboratórios do Estado</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Doutorados do Quadro da FCT e dos Laboratórios do Estado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22655</ID><Numero>1576C</Numero><Data>15/11/2024 12:38:00</Data><Titulo>Artigo 19.º-A (Carreiras especiais dos trabalhadores que exercem funções públicas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 19.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6a4d4442684e6a5a6c4c54557a595441744e44466c4e4330344f54466d4c57466c4d5446694e54417a4d44646b4d4335775a47593d&amp;Fich=6c00a66e-53a0-41e4-891f-ae11b50307d0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 19.º-A</Artigo><Titulo>Carreiras especiais dos trabalhadores que exercem funções públicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 19.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Carreiras especiais dos trabalhadores que exercem funções públicas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22654</ID><Numero>1575C</Numero><Data>15/11/2024 12:34:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251794f4451324d4455794c544d334d5751744e4463354d6931684e7a426d4c54426a4f4449785a6a457a4f545a684e6935775a47593d&amp;Fich=d2846052-371d-4792-a70f-0c821f1396a6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1575C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426a597a59784e6a49354c544d304f5455744e4749774d5331695a54597a4c544a684d325a6c4d6a4d304e6d4531595335775a47593d&amp;Fich=0cc61629-3495-4b01-be63-2a3fe2346a5a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1575C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a49355a6a426c59544a6c4c54597a4d4459744e4456685a4331684f574d784c5455344f446b794d7a4e6b4f5759784d6935775a47593d&amp;Fich=29f0ea2e-6306-45ad-a9c1-5889233d9f12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1575C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426a4e6d45784d7a637a4c574a6b595755744e4445344d4330355a57557a4c5467334d6d5133596a6c6c4e7a6c6c4d6935775a47593d&amp;Fich=0c6a1373-bdae-4180-9ee3-872d7b9e79e2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/96, de 16 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/96, de 16 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>FRANCISCO PIMENTEL(PSD)</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22653</ID><Numero>1574C</Numero><Data>15/11/2024 12:31:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Criação do Grupo Recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d5a6a41334d5451784c5755775a6d55744e446b30595331694d7a5a6b4c5759305a6a67304e3255314e3259314d6935775a47593d&amp;Fich=1ff07141-e0fe-494a-b36d-f4f847e57f52.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Criação do Grupo Recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação do Grupo Recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22652</ID><Numero>1573C</Numero><Data>15/11/2024 12:29:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 36.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6b4d474a694f4441314c544a684e5751744e444a6c5a6931695a6a67314c574d775a4759354e474d784f544d314d6935775a47593d&amp;Fich=3d0bb805-2a5d-42ef-bf85-c0df94c19352.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 36.º</Artigo><Titulo>Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República</Titulo><Texto>1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 
2 - Os mapas de desenvo</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 36.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22651</ID><Numero>1572C</Numero><Data>15/11/2024 12:29:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Valorização dos Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos nas escolas públicas)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3252684d444d7a4e6a67314c5449344e7a4d744e47566d597930344e7a6b344c5451304e6a4a6d596a63774e5455795a6935775a47593d&amp;Fich=da033685-2873-4efc-8798-4462fb70552f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Valorização dos Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos nas escolas públicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização dos Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos nas escolas públicas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22650</ID><Numero>1571C</Numero><Data>15/11/2024 12:22:00</Data><Titulo>Verba 15, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32513259544e694d4759314c546c6b4e6a4d744e44557a4e5330354e32466d4c5441354d7a49344d6a45325a6d4e684d6935775a47593d&amp;Fich=d6a3b0f5-9d63-4535-97af-09328216fca2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 15, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22649</ID><Numero>1570C</Numero><Data>15/11/2024 12:22:00</Data><Titulo>Verba 15, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354f5451354d6a6b7a4c544e6c4f5749744e4459354d793034596d49324c5451304d5455354d5441334e57517a5a6935775a47593d&amp;Fich=09949293-3e9b-4693-8bb6-441591075d3f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22648</ID><Numero>1569C</Numero><Data>15/11/2024 12:20:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Reativação do Centro Educativo da Madeira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6d4e574a6a4f5746684c5449315a5459744e445579595330344e4455354c574d324e5751314f5467794d5441335a6935775a47593d&amp;Fich=6f5bc9aa-25e6-452a-8459-c65d5982107f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1569C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251315a6a55334e47497a4c5445355a4441744e446b324f5330345a6a46684c5449324d47466c4d574d324e44677a4e5335775a47593d&amp;Fich=d5f574b3-19d0-4969-8f1a-260ae1c64835.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1569C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324e6b4f44526c4e32466b4c54557a4e5751744e44526a5a5330344e44426d4c5752684e6d55775a574a6b4f47526c4e7935775a47593d&amp;Fich=cd84e7ad-535d-44ce-840f-da6e0ebd8de7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1569C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4579596a63354d444a684c574e684d6d59744e446b314d7930354d6d55314c5745774e7a68684f444d335a6a526b595335775a47593d&amp;Fich=12b7902a-ca2f-4953-92e5-a078a837f4da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Reativação do Centro Educativo da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reativação do Centro Educativo da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22647</ID><Numero>1568C</Numero><Data>15/11/2024 12:20:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Estabelecimento Prisional do Funchal)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46694d5463314d6d51304c5759794f5449744e4455354d793035595455324c57466d5a6a6b304e7a49354e7a45334d5335775a47593d&amp;Fich=1b1752d4-f292-4593-9a56-aff947297171.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1568C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d324e7a63344f5745314c574a684e5467744e47517a4e4331694e44457a4c5442695a575a6a593251774e44497a596935775a47593d&amp;Fich=367789a5-ba58-4d34-b413-0befccd0423b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1568C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466a4e54673359325a6d4c5445795a5467744e474533596931694d4755344c5467785a47566d596a45774f5745354d6935775a47593d&amp;Fich=ac587cff-12e8-4a7b-b0e8-81defb109a92.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Estabelecimento Prisional do Funchal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estabelecimento Prisional do Funchal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22646</ID><Numero>1567C</Numero><Data>15/11/2024 12:19:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para o direito à habitação)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684f44646d4e5745314c5745354e6a49744e44646c4f533035596d4d304c5759344f5463785a445a6c4d546b34596935775a47593d&amp;Fich=9a87f5a5-a962-47e9-9bc4-f8971d6e198b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 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1567C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251794e3251324e6a55334c546b334e4463744e44646b4d4330355a6d45344c5455795a6a45314e6a466b4e7a686b4d5335775a47593d&amp;Fich=d27d6657-9747-47d0-9fa8-52f1561d78d1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para o direito à habitação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para o direito à habitação</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22645</ID><Numero>1566C</Numero><Data>15/11/2024 12:03:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Requalificação e Ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c4e544a694f444d304c57497a597a51744e475932595331694d4464684c546c6a5a6d51344e6a51794d5467305a5335775a47593d&amp;Fich=6e52b834-b3c4-4f6a-b07a-9cfd8642184e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação e Ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação e Ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22644</ID><Numero>1565C</Numero><Data>15/11/2024 11:54:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração aos sistemas de assistência na doença)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566d4d6d4e6d5a6a45334c574d334d474d744e474a6b4e6931694f4441324c5449314e6a526859544d785a4755334e4335775a47593d&amp;Fich=ef2cff17-c70c-4bd6-b806-2564aa31de74.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração aos sistemas de assistência na doença</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração aos sistemas de assistência na doença</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22643</ID><Numero>1564C</Numero><Data>15/11/2024 11:54:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5132595751354d5745344c574d324e6d4d744e4463785a6930354e3249794c5745785a6a49775a6d51784d7a52684e5335775a47593d&amp;Fich=46ad91a8-c66c-471f-97b2-a1f20fd134a5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22642</ID><Numero>1563C</Numero><Data>15/11/2024 11:52:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256694d575532597a6b314c5455304e3259744e4455314e533169597a417a4c5441324d44526a4d4751794f4451315a4335775a47593d&amp;Fich=eb1e6c95-547f-4555-bc03-0604c0d2845d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22641</ID><Numero>1562C</Numero><Data>15/11/2024 11:44:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67774e574a6b4e5445304c546b79597a67744e444531597930354d6a6b304c574a6b4e324d354d5459774e6a6735596935775a47593d&amp;Fich=805bd514-92c8-415c-9294-bd7c9160689b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22640</ID><Numero>1561C</Numero><Data>15/11/2024 11:43:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4531596a6c684d3255304c57557a597a45744e44566d5a6930344e5455334c5756694d324d315a4755334d6a41785a5335775a47593d&amp;Fich=15b9a3e4-e3c1-45ff-8557-eb3c5de7201e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22639</ID><Numero>1560C</Numero><Data>15/11/2024 11:41:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Garantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d344d446c6d597a4a694c545978596a59744e4464684e6931694e57526a4c5463785a546c69597a45355a54526d4d4335775a47593d&amp;Fich=c809fc2b-61b6-47a6-b5dc-71e9bc19e4f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Garantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Garantia do direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22638</ID><Numero>1559C</Numero><Data>15/11/2024 11:39:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Eliminação das taxas e emolumentos na escolaridade obrigatória)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c694d44686d4d44646a4c574e6a4e4445744e4455314d7931695932466d4c5451304e54466d59575a6d4d474e6a595335775a47593d&amp;Fich=9b08f07c-cc41-4553-bcaf-4451faff0cca.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55354f44686c597a55324c5468694e3249744e475268595331684e4455344c5445314f4755774f5441324d5752695a6935775a47593d&amp;Fich=5988ec56-8b7b-4daa-a458-158e09061dbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684d7a5578595459344c5463314e6d4d744e446b314d6930354f544e6a4c54466a5a5751794e57597a5a6d566b597935775a47593d&amp;Fich=9a351a68-756c-4952-993c-1ced25f3fedc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46684e446c6a4e574d304c574a6d5a6a49744e446c6d4e4331695a6d45314c57526c59546c6a5a54426a4e57566c4d5335775a47593d&amp;Fich=1a49c5c4-bff2-49f4-bfa5-dea9ce0c5ee1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Gratuitidade do material escolar na Escola Pública</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gratuitidade do material escolar na Escola Pública</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49315a57566c4e54426c4c546c69593245744e4751784d5330344d574a6c4c574a684d6a45774e7a41304f4445324d6935775a47593d&amp;Fich=25eee50e-9bca-4d11-81be-ba2107048162.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566a5a5467315a6a55314c544a6c4f4449744e444177597930344d544a694c5449774d7a63344e5746684d6d557a4d5335775a47593d&amp;Fich=5ce85f55-2e82-400c-812b-203785aa2e31.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22632</ID><Numero>1553C</Numero><Data>15/11/2024 11:32:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a694e7a59354f5463354c5451354e5449744e444d354d4331684e6a46694c5755314d5445314e54426a5a4751784d6935775a47593d&amp;Fich=2b769979-4952-4390-a61b-e511550cdd12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização do modelo de financiamento no ensino artístico especializado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22631</ID><Numero>1552C</Numero><Data>15/11/2024 11:29:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à Internet)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63794e4463304d5455774c5468694e7a49744e4467775a5330344d6a63334c54646c4e7a51794d444e6b4d6a63345a4335775a47593d&amp;Fich=72474150-8b72-480e-8277-7e74203d278d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à Internet</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à Internet</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22630</ID><Numero>1551C</Numero><Data>15/11/2024 11:28:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b3559544d344d7a68684c54426c5a6a59744e44426b5a433169597a686a4c546868597a566c4f575135596d526c4d6935775a47593d&amp;Fich=99a3838a-0ef6-40dd-bc8c-8ac5e9d9bde2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22629</ID><Numero>1550C</Numero><Data>15/11/2024 11:26:00</Data><Titulo>Artigo 97.º-A (Financiamento do programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre Governo e a ANMP)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 97.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55354e6a566c4d444e6a4c574d785a4451744e474d784d6931694d6d49794c5463324e57466c4d5445334d6a45355a6935775a47593d&amp;Fich=5965e03c-c1d4-4c12-b2b2-765ae117219f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 97.º-A</Artigo><Titulo>Financiamento do programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre Governo e a ANMP</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 97.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Financiamento do programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre Governo e a ANMP</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22628</ID><Numero>1549C</Numero><Data>15/11/2024 11:24:00</Data><Titulo>Artigo 25.º–A (Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na Infância)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251304f54417a595455774c575a694e4455744e4755315a5330355a4456694c54526d4e6d4e6b597a6b345a6a6b314e7935775a47593d&amp;Fich=d4903a50-fb45-4e5e-9d5b-4f6cdc98f957.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Grupos de Recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e Intervenção Precoce na</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22627</ID><Numero>1548C</Numero><Data>15/11/2024 11:23:00</Data><Titulo>Artigo 25.º–A (Contratação de psicólogos escolares)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256694d6a686a4e6d55304c5463775a5755744e4449325a6930345954466b4c5745774d6a457a4d474935596d5a6a4e5335775a47593d&amp;Fich=eb28c6e4-70ee-426f-8a1d-a02130b9bfc5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de psicólogos escolares</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de psicólogos escolares</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22626</ID><Numero>1547C</Numero><Data>15/11/2024 11:15:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a694e5456694d7a5a6b4c5442684d4449744e4455314f533034593255354c546c69597a566c4d3256694e6a4268597935775a47593d&amp;Fich=fb55b36d-0a02-4559-8ce9-9bc5e3eb60ac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22625</ID><Numero>1546C</Numero><Data>15/11/2024 11:14:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67794d7a56685a574d334c5449344e6d49744e444d794f5330344d7a4a6a4c5751774e57453259546b784f5464684e4335775a47593d&amp;Fich=8235aec7-286b-4329-832c-d05a6a9197a4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição dos subsídios a bolseiros para participação em missões e congressos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22624</ID><Numero>1545C</Numero><Data>15/11/2024 11:14:00</Data><Titulo>Artigo 22.º-A (Criação da Carreira Especial para o Médico Veterinário)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 22.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245304d324e684f5746694c5451795a4459744e4451775a5330344e6a56694c5451325a54497a5a445134597a51354e7935775a47593d&amp;Fich=a43ca9ab-42d6-440e-865b-46e23d48c497.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 22.º-A</Artigo><Titulo>Criação da Carreira Especial para o Médico Veterinário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 22.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da Carreira Especial para o Médico Veterinário</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22623</ID><Numero>1544C</Numero><Data>15/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e694f5451785a5446684c545578597a6b744e474d795a4330344e54526b4c5463774e4755324f4746694d446c6b4e6935775a47593d&amp;Fich=cb941e1a-51c9-4c2d-854d-704e68ab09d6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22622</ID><Numero>1543C</Numero><Data>15/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Reforço do papel dos Laboratórios do Estado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557a4f575134597a49324c54566d4d5441744e4745325a5331694e474d344c5755354d6a466c595759334f475a6a597935775a47593d&amp;Fich=539d8c26-5f10-4a6e-b4c8-e921eaf78fcc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do papel dos Laboratórios do Estado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do papel dos Laboratórios do Estado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22621</ID><Numero>1542C</Numero><Data>15/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Reforça os meios técnicos e humanos afetos à fiscalização e avaliação dos projetos que utilizam animais na investigação científica)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49324e5745794e7a67354c544133596a59744e47566a4d69303459544a6d4c544d314f4446695a44646d5a474d30595335775a47593d&amp;Fich=265a2789-07b6-4ec2-8a2f-3581bd7fdc4a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Reforça os meios técnicos e humanos afetos à fiscalização e avaliação dos projetos que utilizam animais na investigação científica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22620</ID><Numero>1541C</Numero><Data>15/11/2024 11:12:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Atualização do valor das componentes das bolsas de investigação científica)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d4f5459345a4441344c5441345a6d59744e47526a4e793168595759314c574e6b5a5455345a6d51794d4441325a4335775a47593d&amp;Fich=1f968d08-08ff-4dc7-aaf5-cde58fd2006d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Atualização do valor das componentes das bolsas de investigação científica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização do valor das componentes das bolsas de investigação científica</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22619</ID><Numero>1540C</Numero><Data>15/11/2024 11:11:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Promoção de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566a4d54646c4f444e684c544d7a5a6a6b744e446b784d5330354d7a49304c575a6b4e5445304f444d3259324a6c5a4335775a47593d&amp;Fich=ec17e83a-33f9-4911-9324-fd514836cbed.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Promoção de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a517a4d6d566a4e7a4d774c5449344f4449744e4755344d5331694d4451324c5751344e5445354d7a45304d6d4d7a4d7935775a47593d&amp;Fich=432ec730-2882-4e81-b046-d85193142c33.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22617</ID><Numero>1538C</Numero><Data>15/11/2024 11:10:00</Data><Titulo>Artigo 25.º–A (Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a633459575a694e5463334c5445304d474d744e44526c597931684e5449774c5745344e6a59795a546b795a5459774d7935775a47593d&amp;Fich=78afb577-140c-44ec-a520-a8662e92e603.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22616</ID><Numero>1537C</Numero><Data>15/11/2024 11:09:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-D (Atualização da tabela salarial e dos suplementos remuneratórios dos Vigilante da Natureza)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251794e44566b4e6a55334c57566d4d5759744e47457759793034596a45784c5756684d32566d4d6a59774d545532595335775a47593d&amp;Fich=d245d657-ef1f-4a0c-8b11-ea3ef260156a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22615</ID><Numero>1536C</Numero><Data>15/11/2024 11:09:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41324e7a4a695a544a6c4c57526c5a4749744e446c694d6931684e6a67304c5468694d475533593245795a44517a5a6935775a47593d&amp;Fich=0672be2e-dedb-49b2-a684-8b0e7ca2d43f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21 de outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22614</ID><Numero>1535C</Numero><Data>15/11/2024 11:08:00</Data><Titulo>Artigo 25.º–A (Integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do SCTN)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a5a4755344e6a466a4c546c6c4e5441744e474d35596931684d5451314c574e6b596a63785932566c4f444e6d4f5335775a47593d&amp;Fich=f3de861c-9e50-4c9b-a145-cdb71cee83f9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do SCTN</Titulo><Texto>1 – Durante o ano de 2025 são abertos procedimentos concursais para a integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores cujo descritivo funcional corresponda ao da carreira de investigação científica em área científica da instituição a que pertence.
2 – Para os efeitos previstos na ca</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do SCTN</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22613</ID><Numero>1534C</Numero><Data>15/11/2024 11:08:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d354e5455304e445a6c4c5445334e5449744e445a6a4e5331684d6d4a6a4c57497a4d4755784e4449335a6a4d335a4335775a47593d&amp;Fich=3955446e-1752-46c5-a2bc-b30e1427f37d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22612</ID><Numero>1533C</Numero><Data>15/11/2024 11:06:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-C (Republicação da carreira especial de Vigilante da Natureza)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51774d4451354e7a67314c574a6b596a55744e474e6d597931694d5459304c544d314d32566b5a54517a5a6d5578595335775a47593d&amp;Fich=40049785-bdb5-4cfc-b164-353ede43fe1a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-C</Artigo><Titulo>Republicação da carreira especial de Vigilante da Natureza</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Republicação da carreira especial de Vigilante da Natureza</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22611</ID><Numero>1532C</Numero><Data>15/11/2024 11:05:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro)</Titulo><Tema>Saúde; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354d3249354f545a6d4c5752695a4751744e44466c4f5331694e5445354c5467344e44466c4e544d344f4745304d5335775a47593d&amp;Fich=c93b996f-dbdd-41e9-b519-8841e5388a41.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22610</ID><Numero>1531C</Numero><Data>15/11/2024 11:05:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Reforço de meios técnicos e humanos na carreira de Vigilantes da Natureza)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251314e3259354e7a59784c5755784d3255744e474d32597930355a54466a4c5467794e4746694e47526b4f446b31597935775a47593d&amp;Fich=d57f9761-e13e-4c6c-9e1c-824ab4dd895c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de meios técnicos e humanos na carreira de Vigilantes da Natureza</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de meios técnicos e humanos na carreira de Vigilantes da Natureza</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22609</ID><Numero>1530C</Numero><Data>15/11/2024 11:04:00</Data><Titulo>Alínea a), Alínea b), Alínea c), N.º 1, Artigo 101.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52684d7a41354e44526c4c5463775a574d744e4463354e5330354d4467334c5451324d546b354f44426a4d6a426c4f4335775a47593d&amp;Fich=4a30944e-70ec-4795-9087-4619980c20e8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 101.º - Retenção sobre rendimentos de outras categorias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea c) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B refe</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos><Requerimento><Data>22/11/2024 20:47:00</Data><Titulo>Requerimento Avocação (CH) - Artigo 68.º - 22.11.2024</Titulo><Observacoes>O Grupo Parlamentar do CHEGA, vem requerer a Avocação da Proposta 1530C para Plenário nos Termos Regimentais</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c324d334e5751344e574a684c5463304f5759744e4746694d4331695a474e6a4c54637a59324d324e5442685a54426d4e6935775a47593d&amp;Fich=c75d85ba-749f-4ab0-bdcc-73cc650ae0f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38668</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38542</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 1, Artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22608</ID><Numero>1529C</Numero><Data>15/11/2024 11:03:00</Data><Titulo>Artigo 140.º-A (Programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social local)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 140.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526c4d3249314d7a566c4c574a6d596a45744e4449354d6931685a4451314c54637a4d6a6b34597a67774d5459354e7935775a47593d&amp;Fich=de3b535e-bfb1-4292-ad45-73298c801697.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 140.º-A</Artigo><Titulo>Programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social local</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo, em articulação com os órgãos de imprensa local e regional, cria um programa de apoio à transição digital para os órgãos de comunicação social local e regional.
2 - No âmbito deste programa o Governo prevê a atribuição de auxílios à digitalização do arquivo destes órgãos de imprensa, g</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 140.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social local</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22607</ID><Numero>1528C</Numero><Data>15/11/2024 11:03:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55354e57466a59574a6c4c54646c4e6a59744e444930595330345a54426a4c54686a4e6a6b7a4d7a637a4d4759304f5335775a47593d&amp;Fich=595acabe-7e66-424a-8e0c-8c6933730f49.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22606</ID><Numero>1527C</Numero><Data>15/11/2024 11:02:00</Data><Titulo>Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426a4f444130597a686b4c544d774d5451744e444d785a4331684d6a6c6b4c5759785a546735597a5a695a545a6c4d7935775a47593d&amp;Fich=0c804c8d-3014-431d-a29d-f1e89c6be6e3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 68.º - Taxas gerais</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Tabela - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: 

Ver Tabela em anexo
(Redação da Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto)


2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7703 €, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele co</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38608</Diploma><Diploma>Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22604</ID><Numero>1526C</Numero><Data>15/11/2024 11:01:00</Data><Titulo>Novo N.º 3, Artigo 159.º</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d304f5468684f5749334c5751784e5441744e474e68597931695a546b774c57566d5a47466c4e47566a4e54597a4e6935775a47593d&amp;Fich=c498a9b7-d150-4cac-be90-efdae4ec5636.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 159.º</Artigo><Titulo>Autorização legislativa em matéria de IVA</Titulo><Texto>1 - Fica o Governo autorizado a proceder à alteração da verba 2.18 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual.
2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de:
a)Prever que as empreitadas de constru</Texto><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 159.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22603</ID><Numero>1525C</Numero><Data>15/11/2024 11:01:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Programa de Incentivo Financeiro à Cultura em Realidade Virtual e Aumentada)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59315a5759354f574d354c545531596a6b744e444d324e6930344d574e6d4c5441355a5441785a6a59305a54646d4e4335775a47593d&amp;Fich=65ef99c9-55b9-4366-81cf-09e01f64e7f4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Incentivo Financeiro à Cultura em Realidade Virtual e Aumentada</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Incentivo Financeiro à Cultura em Realidade Virtual e Aumentada</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22602</ID><Numero>1524C</Numero><Data>15/11/2024 11:00:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Fim de apoios públicos à tauromaquia)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566b596a646d4d5455774c5441314e474d744e4467345a6930344d445a6d4c544a6b4d445a684e445a684d4456684e4335775a47593d&amp;Fich=5db7f150-054c-488f-806f-2d06a46a05a4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Fim de apoios públicos à tauromaquia</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fim de apoios públicos à tauromaquia</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22601</ID><Numero>1523C</Numero><Data>15/11/2024 10:59:00</Data><Titulo>N.º 7, Artigo 134.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6c4f57566d4f5451344c544a6c4e4441744e474d324e4331694d32466b4c57566d595449315a445a6b59544e6c4d5335775a47593d&amp;Fich=ce9ef948-2e40-4c64-b3ad-efa25d6da3e1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º</Artigo><Titulo>Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional</Titulo><Texto>1 - Tendo em vista assegurar, em condições de igualdade com as entidades formadoras privadas, o desenvolvimento de cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens, e procurando promover a necessária diversidade e qualidade de qualificações oferecidas pela rede de estabelecimentos de ensino públ</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 7</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 7, Artigo 134.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334e4745354d3251354c574e684d4755744e4755794d4331685a5463774c54526c4d47466c593259334f574e684e7935775a47593d&amp;Fich=874a93d9-ca0e-4e20-ae70-4e0aecf79ca7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Execução do Projeto de construção do Açude da Azambuja para conter o avanço da cunha salina no Rio Tejo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Execução do Projeto de construção do Açude da Azambuja para conter o avanço da cunha salina no Rio Tejo</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22598</ID><Numero>1521C</Numero><Data>15/11/2024 10:58:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 128.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55324f544a6a4f5441784c5459774d6a49744e446c6d4d5331695a546c694c5459324d5749344d325978597a5930595335775a47593d&amp;Fich=5692c901-6022-49f1-be9b-661b83f1c64a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º</Artigo><Titulo>Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior</Titulo><Texto>1 - Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94/2019, de 16 de julho, e 5/2021, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, ou os imóveis do anexo II do mesmo decreto-lei que</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 128.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22597</ID><Numero>1520C</Numero><Data>15/11/2024 10:58:00</Data><Titulo>Artigo 111.º-A (Criação de santuários de animais)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41354e324d794d3245344c574d354d7a41744e475979596931684e5745774c5451355a6d5132597a55334e474e6a5a6935775a47593d&amp;Fich=097c23a8-c930-4f2b-a5a0-49fd6c574ccf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 111.º-A</Artigo><Titulo>Criação de santuários de animais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 111.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de santuários de animais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22596</ID><Numero>1519C</Numero><Data>15/11/2024 10:57:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção de uma captação no rio Guadiana, a montante do Pomarão, com conduta adutora até à albufeira de Odeleite)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259785a44646b4d546b774c546c6d4e544d744e47593459533034595449794c54566a59324d79593249785a54466a4f4335775a47593d&amp;Fich=f1d7d190-9f53-4f8a-8a22-5ccc2cb1e1c8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção de uma captação no rio Guadiana, a montante do Pomarão, com conduta adutora até à albufeira de Odeleite</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de uma captação no rio Guadiana, a montante do Pomarão, com conduta adutora até à albufeira de Odeleite</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22595</ID><Numero>1518C</Numero><Data>15/11/2024 10:56:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-C (Criação de canal de atendimento e reforço dos direitos dos cuidadores informais)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63354f54526b4d7a686b4c57526a4d4463744e444978595331694d6a597a4c5752684f47557a4d6a51334e474e6c4f4335775a47593d&amp;Fich=7994d38d-dc07-421a-b263-da8e32474ce8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-C</Artigo><Titulo>Criação de canal de atendimento e reforço dos direitos dos cuidadores informais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de canal de atendimento e reforço dos direitos dos cuidadores informais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22594</ID><Numero>1517C</Numero><Data>15/11/2024 10:56:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção da Barragem de Girabolhos)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526d4e6a686c5a6a686c4c54426d4d5449744e4452684e4331684f5449774c5455334e474e694e7a56695957566d4d4335775a47593d&amp;Fich=4f68ef8e-0f12-44a4-a920-574cb75baef0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da Barragem de Girabolhos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da Barragem de Girabolhos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22592</ID><Numero>1516C</Numero><Data>15/11/2024 10:56:00</Data><Titulo>Artigo 97.º-A - Alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 97.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5930595752684e4468684c5467354e324d744e47566d4e6930345a6d526c4c5442694d54466b5a5459345a4749314e6935775a47593d&amp;Fich=64ada48a-897c-4ef6-8fde-0b11de68db56.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 97.º- A</Artigo><Titulo>Alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro</Titulo><Texto>É alterado o artigo 31.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que
estabelece o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais,
que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 31.º
1 – […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].
7 – Os territórios id</Texto><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 97.º- A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22591</ID><Numero>1515C</Numero><Data>15/11/2024 10:55:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-B (Reforço do apoio aos cuidadores informais)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246684e54646c4e7a4a6d4c54686c4d3249744e4759785a5330344e6a55784c54526c596a526a4d32466b4e7a6b354e5335775a47593d&amp;Fich=aa57e72f-8e3b-4f1e-8651-4eb4c3ad7995.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-B</Artigo><Titulo>Reforço do apoio aos cuidadores informais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do apoio aos cuidadores informais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22590</ID><Numero>1514C</Numero><Data>15/11/2024 10:55:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Reabertura da Linha Férrea entre Fafe e Guimarães, visando garantir um acesso mais rápido dos cidadãos de Fafe e Terras de Basto aos canais intermodais e a aproximação ao ‘quadrilátero’ do Minho)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d334d6a526a4d4449784c57566a4e7a67744e444a6b4d4330354d7a41774c546b354e7a5a6c4d444932596d55354d5335775a47593d&amp;Fich=c724c021-ec78-42d0-9300-9976e026be91.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Reabertura da Linha Férrea entre Fafe e Guimarães, visando garantir um acesso mais rápido dos cidadãos de Fafe e Terras de Basto aos canais intermodais e a aproximação ao ‘quadrilátero’ do Minho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reabertura da Linha Férrea entre Fafe e Guimarães, visando garantir um acesso mais rápido dos cidadãos de Fafe e Terras de Basto aos canais intermodais e a aproximação ao ‘quadrilátero’ do Minho</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22589</ID><Numero>1513C</Numero><Data>15/11/2024 10:53:00</Data><Titulo>Corpo, N.º 1, Artigo 71.º do Código do IRS, constante do Artigo 68.º do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6a595755794f5459354c545132596a59744e4455335a6930344d3249794c5751784d7a45794d6d466d4e444e6c5a4335775a47593d&amp;Fich=bcae2969-46b6-457f-83b2-d13122af43ed.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 71.º - Taxas liberatórias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %:
a) Os rendimentos de capitais obtidos em território português, por residentes ou não residentes, pagos por ou através de entidades que aqui tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o p</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38577</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 1, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22588</ID><Numero>1512C</Numero><Data>15/11/2024 10:53:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Plano de ação para os cuidadores informais)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45344d7a59324d7a4a694c544d325a4463744e4464684e4331694d4751774c5752695a47557a4e444d314d6d5135596935775a47593d&amp;Fich=1836632b-36d7-47a4-b0d0-dbde34352d9b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Plano de ação para os cuidadores informais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano de ação para os cuidadores informais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22587</ID><Numero>1511C</Numero><Data>15/11/2024 10:53:00</Data><Titulo /><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6c4f44517959544d7a4c545178597a45744e444a69597931694d7a6c694c546777596a67334d6a6c6d4e6d49315a5335775a47593d&amp;Fich=be842a33-41c1-42bc-b39b-80b8729f6b5e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22586</ID><Numero>1510C</Numero><Data>15/11/2024 10:52:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 20.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684f5755784e5467324c57517a4e446b744e444579595331694f444a6a4c5467794d5451785954426a4e5451304f4335775a47593d&amp;Fich=ca9e1586-d349-412a-b82c-82141a0c5448.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º</Artigo><Titulo>Mobilidade</Titulo><Texto>1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2025 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2025.
2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável à</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 6</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 6, Artigo 20.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22585</ID><Numero>1509C</Numero><Data>15/11/2024 10:51:00</Data><Titulo>N.º 27, Artigo 8.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6a4f44526d5954417a4c575534595451744e47466d595330355a4463324c575977597a4e6b5a474a6c4f44566a4d5335775a47593d&amp;Fich=9c84fa03-e8a4-4afa-9d76-f0c3ddbe85c1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º</Artigo><Titulo>Alterações orçamentais</Titulo><Texto>1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:
a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolvere</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 27</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 27, Artigo 8.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22584</ID><Numero>1508C</Numero><Data>15/11/2024 10:51:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Alargamento da Gratuitidade de Entrada em Museus, Palácios e Monumentos Nacionais)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51324d5441344d4455344c574978597a59744e444d334f4331694e4441344c544932597a4978596a5a684e325a694e5335775a47593d&amp;Fich=46108058-b1c6-4378-b408-26c21b6a7fb5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento da Gratuitidade de Entrada em Museus, Palácios e Monumentos Nacionais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento da Gratuitidade de Entrada em Museus, Palácios e Monumentos Nacionais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22887</ID><Numero>1507C-2</Numero><Data>15/11/2024 10:51:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-B (Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59354e54646c5a574d7a4c546c6a4f5451744e4467775a6930355a5455314c5456695a6d4579597a67325a475a6a5a4335775a47593d&amp;Fich=6957eec3-9c94-480f-9e55-5bfa2c86dfcd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-B</Artigo><Titulo>Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22583</ID><Numero>1507C-1</Numero><Data>15/11/2024 10:51:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41784e6a526a4d6a55784c5755344e5451744e446b325a6930344d47526b4c544a694d6a526b59544e6a4e545a6c4d4335775a47593d&amp;Fich=0164c251-e854-496f-80dd-2b24da3c56e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22582</ID><Numero>1506C</Numero><Data>15/11/2024 10:50:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256684d47557a4e5463794c5746684e7a45744e47566d5a5331694d44426a4c575a6a4d325177597a5a694f54566c5a6935775a47593d&amp;Fich=ea0e3572-aa71-4efe-b00c-fc3d0c6b95ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51784d444d7a4e4751774c574d774d5449744e446b344d7930344e324d314c5745335a4468694e7a526a5a6a55324e4335775a47593d&amp;Fich=410334d0-c012-4983-87c5-a7d8b74cf564.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Criação de uma rede nacional de residências artísticas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de uma rede nacional de residências artísticas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22580</ID><Numero>1504C</Numero><Data>15/11/2024 10:49:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Apoia a ação do Conselho das Comunidades Portuguesas)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6b4f5455304e6d49354c5451344d4751744e4451324e6930344f445a6c4c5449334e5449775a6d59344e575a6a4d6935775a47593d&amp;Fich=2d9546b9-480d-4466-886e-27520ff85fc2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Apoia a ação do Conselho das Comunidades Portuguesas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoia a ação do Conselho das Comunidades Portuguesas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c4e444532595751354c575a6a4d7a55744e475a6b4f5331684e5749354c54686d59546c6a5954457a4e6a63794d7935775a47593d&amp;Fich=2e416ad9-fc35-4fd9-a5b9-8fa9ca136723.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do Policiamento Comunitário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do Policiamento Comunitário</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22578</ID><Numero>1502C</Numero><Data>15/11/2024 10:47:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Transparência das decisões judiciais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67354f575a6c4d5464684c544e6a5a6a41744e4755324e5331684d4745324c54426c4e546377597a55795a6a52694d6935775a47593d&amp;Fich=899fe17a-3cf0-4e65-a0a6-0e570c52f4b2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Transparência das decisões judiciais</Titulo><Texto>Durante o ano de 20 25, em cumprimento do disposto na Agenda Anticorrupção o Governo conclui as diligências necessárias a assegurar:
a) A publicação, de forma anonimizada, de todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância;
b) A criação de uma única base de dados de jurisprudê</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transparência das decisões judiciais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22577</ID><Numero>1501C</Numero><Data>15/11/2024 10:47:00</Data><Titulo>Artigo 41.º-A (Atualização dos dados relativos aos valores pagos aos beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência no portal Mais Transparência)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 41.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324532595751355a6a67794c54526c597a55744e445979596930344e446b7a4c575534596a4a684e6d4d774e6a41334f4335775a47593d&amp;Fich=a6ad9f82-4ec5-462b-8493-e8b2a6c06078.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 41.º-A</Artigo><Titulo>Atualização dos dados relativos aos valores pagos aos beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência no portal Mais Transparência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 41.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização dos dados relativos aos valores pagos aos beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência no portal Mais Transparência</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22576</ID><Numero>1500C</Numero><Data>15/11/2024 10:46:00</Data><Titulo>Artigo 123.º-A (Gratuitidade da reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 123.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67315932466d4f544d774c57526a4d4745744e446b314d7931685a6a41354c5441335a6d566d4f545a6d4d5441334f4335775a47593d&amp;Fich=85caf930-dc0a-4953-af09-07fef96f1078.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 123.º-A</Artigo><Titulo>Gratuitidade da reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 123.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gratuitidade da reemissão de todos os documentos notariais após o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22575</ID><Numero>1499C</Numero><Data>15/11/2024 10:46:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A - (Abono de Representação para a Carreira Diplomática)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a4e574d774d4749774c5749344f4751744e445a6c5a4331684e6d52694c54526d4f54566c5a4755345a54557a595335775a47593d&amp;Fich=f35c00b0-b88d-46ed-a6db-4f95ede8e53a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS 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CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Abono de Representação para a Carreira Diplomática</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Abono de Representação para a Carreira Diplomática</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45795a4759324d4467784c5455795a6d59744e445a694f43303559544d344c545a684d44646c4e54646d4e6a41304e6935775a47593d&amp;Fich=12df6081-52ff-46b8-9a38-6a07e57f6046.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de efetivos para a Polícia Marítima</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de efetivos para a Polícia Marítima</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51334f54426b595746694c546c68595449744e445133597930344d4459354c574d794e6a566b4d6d526a5a5455784d7935775a47593d&amp;Fich=4790daab-9aa2-447c-8069-c265d2dce513.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22572</ID><Numero>1496C</Numero><Data>15/11/2024 10:44:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação e Certificação de Heliportos não operacionais ligados à emergência hospitalar garantindo pelo menos um por distrito)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d304e325935597a417a4c544e6d4e4751744e4455334f5331694e7a426a4c5463794f544a6a5a4455345a6a45304e4335775a47593d&amp;Fich=c47f9c03-3f4d-4579-b70c-7292cd58f144.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação e Certificação de Heliportos não operacionais ligados à emergência hospitalar garantindo pelo menos um por distrito</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação e Certificação de Heliportos não operacionais ligados à emergência hospitalar garantindo pelo menos um por distrito</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22571</ID><Numero>1495C</Numero><Data>15/11/2024 10:44:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255784d4445324d545a6a4c54557a4e6a67744e4749785a433034595759774c574931597a4d794d7a55774f4451334e6935775a47593d&amp;Fich=e101616c-5368-4b1d-8af0-b5c323508476.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao DL n.º 247/2015, de 23 de Outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-G</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566b4d6d466d5a5455304c5446684e4745744e4749305a5331684e6d5a684c57466c5a6a41314e4441324f445a6d596935775a47593d&amp;Fich=5d2afe54-1a4a-4b4e-a6fa-aef0540686fb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 122.º-G</Artigo><Titulo>Software passível de ser utilizada na prevenção e investigação criminal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 122.º-G</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Software passível de ser utilizada na prevenção e investigação criminal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22569</ID><Numero>1493C</Numero><Data>15/11/2024 10:43:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466b4e3255334d4445344c54497a5a6d4d744e47466a5a69303559574e694c546333596a4d344e7a55344e6a4e684f4335775a47593d&amp;Fich=ad7e7018-23fc-4acf-9acb-77b3875863a8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22568</ID><Numero>1492C</Numero><Data>15/11/2024 10:43:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-G (Prevenção da corrupção na Administração Pública)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-G</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a417a596a566d4e5455774c5746684e5759744e4446685a5331694d4449344c5467344f4746684d6a4e6b4d7a497a596935775a47593d&amp;Fich=03b5f550-aa5f-41ae-b028-888aa23d323b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 122.º-G</Artigo><Titulo>Prevenção da corrupção na Administração Pública</Titulo><Texto /><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 122.º-G</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Prevenção da corrupção na Administração Pública</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22567</ID><Numero>1491C</Numero><Data>15/11/2024 10:41:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-F (Programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-F</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d304e7a56694f5446694c57566b5a4451744e44466c59693034596d51314c5463785a54526b4f475178596a63345a4335775a47593d&amp;Fich=3475b91b-edd4-41eb-8bd5-71e4d8d1b78d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 122.º-F</Artigo><Titulo>Programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 122.º-F</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programas de investigação e desenvolvimento sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22565</ID><Numero>1490C</Numero><Data>15/11/2024 10:35:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-E (Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-E</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67354f47557959575a6c4c57566a4d4455744e4467304d7930344d444d304c5459785a574e6c4e474d354d4467345a5335775a47593d&amp;Fich=898e2afe-ec05-4843-8034-61ece4c9088e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 122.º-E</Artigo><Titulo>Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 122.º-E</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22564</ID><Numero>1489C</Numero><Data>15/11/2024 10:35:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Permite a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a escolha do seu regime contributivo)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d4e4467345a6a41794c575268597a55744e44526c59533034597a41314c57517a4d5463794e6a41344d446778597935775a47593d&amp;Fich=cf488f02-dac5-44ea-8c05-d3172608081c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Permite a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a escolha do seu regime contributivo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Permite a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a escolha do seu regime contributivo</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22563</ID><Numero>1488C</Numero><Data>15/11/2024 10:34:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-D (Articulação entre entidades públicas e o DCIAP)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259344d3255775a6a4d304c5755304d4445744e446c6b5a5330345a6a426d4c5449785a5759335a6a4d354e32597a4d4335775a47593d&amp;Fich=f83e0f34-e401-49de-8f0f-21ef7f397f30.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55354e54566c4d5459784c574d344e7a45744e444a6b4e4330345a6a45794c5451334d6a63795a5755325a6a45324d7935775a47593d&amp;Fich=5955e161-c871-42d4-8f12-47272ee6f163.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22561</ID><Numero>1486C</Numero><Data>15/11/2024 10:32:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-D (Relatório de monitorização da execução da Agenda Anticorrupção)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41314d6d45354e5451304c544a6c5a6d49744e4751335a433169596a63354c5751305a5456694f4463334d444e6c4f4335775a47593d&amp;Fich=052a9544-2efb-4d7d-bb79-d4e5b87703e8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68684d6a63314d475a684c574d354d4459744e44677a4d7930355a5451354c5755334d54417a4d6d5a6a4e7a4d7a5a6935775a47593d&amp;Fich=8a2750fa-c906-4833-9e49-e71032fc733f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22559</ID><Numero>1484C</Numero><Data>15/11/2024 10:31:00</Data><Titulo>Artigo 122.º-C (Reforço de conteúdos curriculares relativos a fenómenos de corrupção)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566d4e5441795a5755774c5755344f5755744e4749355a5330345a6d4a6c4c5467785a47526a5954686d5a5745354e4335775a47593d&amp;Fich=ef502ee0-e89e-4b9e-8fbe-81ddca8fea94.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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Ficalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249304e444534595464694c5745334f4449744e44686959793034596d59774c575a6a595749315a4449314f545178595335775a47593d&amp;Fich=b4418a7b-a782-48bc-8bf0-fcab5d25941a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 122.º-B</Artigo><Titulo>Reforço de conteúdos curriculares relativos a fenómenos de corrupção</Titulo><Texto 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e694e44413559544a6d4c54566c4e4451744e4467334e5331694e6a6c6a4c545934595445784d444e694d6d49324e6935775a47593d&amp;Fich=cb409a2f-5e44-4875-b69c-68a1103b2b66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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criminalidade económico-financeira)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 122.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d4d4451325a4464694c54466d4d5749744e444130595330354e6a4a6c4c546b30596d45775a6a45785a6a55354d5335775a47593d&amp;Fich=1f046d7b-1f1b-404a-962e-94ba0f11f591.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA 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Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22553</ID><Numero>1479C</Numero><Data>15/11/2024 10:25:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Avaliação do impacto da menstruação na participação das mulheres no desporto)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6c4e446b304d7a59344c5745304d6d45744e474d314f533168593251334c545a6d596a4a6c4f4467324d5467774e5335775a47593d&amp;Fich=be494368-a42a-4c59-acd7-6fb2e8861805.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Avaliação do impacto da menstruação na participação das mulheres no desporto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Avaliação do impacto da menstruação na participação das mulheres no desporto</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22552</ID><Numero>1478C</Numero><Data>15/11/2024 10:23:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Monitorização da Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255325a6a6c6b596d4d344c54526b596d45744e446c6d4e7930344f5445324c54677a4d6d4d354d7a4d784d6a686b4d4335775a47593d&amp;Fich=e6f9dbc8-4dba-49f7-8916-832c933128d0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PAN</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PAN</GP_Partido><Deputado>INÊS DE SOUSA REAL</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Monitorização da Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Monitorização da Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22551</ID><Numero>1477C</Numero><Data>15/11/2024 10:21:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação de troços na N310 e na N207-4)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325531596a63334d446b794c546b305a4755744e44526c4d4331694d5467344c54457a59546b324e446b784d44686c5a6935775a47593d&amp;Fich=e5b77092-94de-44e0-b188-13a9649108ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação de troços na N310 e na N207-4</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação de troços na N310 e na N207-4</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22550</ID><Numero>1476C</Numero><Data>15/11/2024 10:19:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Regime do gasóleo e do gás profissional para as empresas do setor de transportes de mercadorias)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49775a4463325a4759314c57566d4e4751744e44466d4d4330354e6a457a4c54426c59545533596a59354f5755334e6935775a47593d&amp;Fich=20d76df5-ef4d-41f0-9613-0ea57b699e76.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Regime do gasóleo e do gás profissional para as empresas do setor de transportes de mercadorias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime do gasóleo e do gás profissional para as empresas do setor de transportes de mercadorias</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22549</ID><Numero>1475C</Numero><Data>15/11/2024 10:15:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reabilitação de Infraestruturas Desportivas em Zonas Urbanas Degradadas)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59334d4759324e6a4a6d4c5441355a5745744e474d354d7931694e6a67334c5456694d546b354d6a51334e444e6c4e7935775a47593d&amp;Fich=670f662f-09ea-4c93-b687-5b19924743e7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 153.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55354d5455324d474d354c544133597a63744e4441324e7931684d5441354c546c6a4d4449304e3255334d324a684d7935775a47593d&amp;Fich=591560c9-07c7-4067-a109-9c0247e73ba3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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/><SubDescricao>Plano de Inventariação Nacional das Necessidades de Intervenção no Património Imóvel Classificado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Criação de uma Infraestrutura Nacional para Reciclagem de Veículos Elétricos e Baterias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de uma Infraestrutura Nacional para Reciclagem de Veículos Elétricos e Baterias</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22546</ID><Numero>1472C</Numero><Data>15/11/2024 10:13:00</Data><Titulo>Artigo 151.º-A (Criação de uma plataforma digital para registo de contratos de arrendamento)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 151.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d315957466d4d3251784c57557a4f444d744e4759335a5330354f444d774c574a6d4e574a685954426b4e324531597935775a47593d&amp;Fich=35aaf3d1-e383-4f7e-9830-bf5baa0d7a5c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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151.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de uma plataforma digital para registo de contratos de arrendamento</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249334d6a4e6c596a6c694c5459325a544d744e474530596930354e7a426c4c5467335a444a6d596a67304e546b314f5335775a47593d&amp;Fich=b723eb9b-66e3-4a4b-970e-87d2fb845959.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249304d6d51795a5751324c5455345a6d49744e4459784d6931684d7a59304c546b324d544d77593251334e7a557a4e7935775a47593d&amp;Fich=b42d2ed6-58fb-4612-a364-96130cd77537.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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(Construção e operacionalização do Porto Seco da Guarda)</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249784e546730596d55324c54526c597a59744e475a684f5330354e7a49354c54526a4d4441785a54686d4f54597a4f5335775a47593d&amp;Fich=b1584be6-4ec6-4fa9-9729-4c001e8f9639.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Porto Seco da Guarda</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466c4e5449794f4759794c575534595445744e4463304d4330345a5459344c546b32597a59794d7a6b794d4749345a4335775a47593d&amp;Fich=ae5228f2-e8a1-4740-8e68-96c623920b8d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Desenvolvimento de uma estratégia integrada de informação, consciencialização e apoio às mulheres em menopausa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Desenvolvimento de uma estratégia integrada de informação, consciencialização e apoio às mulheres em menopausa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22539</ID><Numero>1466C</Numero><Data>15/11/2024 10:07:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Projeto de emparcelamento das marinhas de arroz, junto ao rio Pranto)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51315a6a526d593256694c546735596a59744e4751305a4330344e445a684c546b354e3251345a54426b4d5455345a6935775a47593d&amp;Fich=45f4fceb-89b6-4d4d-846a-997d8e0d158f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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de Urgência Básica (SUB) no Concelho de Grândola</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245784e6d55354d6d51794c5463794d5467744e474a6d4e5330354e446b304c546377596a6c6d5a5759335a5459795a4335775a47593d&amp;Fich=a16e92d2-7218-4bf5-9494-70b9fef7e62d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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136.º-A (Comparticipação de suplementação)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466c5a47566c4d6a41344c54646a4e4759744e4441304e4331684d544d784c5459335a6a59335a6a55324e6a6c6a597935775a47593d&amp;Fich=aedee208-7c4f-4044-a131-67f67f5669cc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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155.º-A (Incentivo à publicação e distribuição de obras portuguesas clássicas no estrangeiro)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67304f5751334d6a42684c544e6a596d51744e4467324f4331694e7a566d4c546b794f475a6d4d54466c596d4d354e6935775a47593d&amp;Fich=849d720a-3cbd-4868-b75f-928ff11ebc96.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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Clássica, Vernácula e Tradicional)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67344e4755794e6d51324c546c6d4d7a51744e446b31597931684f44466b4c5467354e7a417a4e3259354d5759785a6935775a47593d&amp;Fich=884e26d6-9f34-495c-a81d-897037f91f1f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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uma Escola Nacional de Arquitetura Clássica, Vernácula e Tradicional</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32497a4f4749784e7a4a694c5463794e5745744e444d795a4330354d5745774c5759355a6d4d334d32526d4f4449794d7935775a47593d&amp;Fich=b38b172b-725a-432d-91a0-f9fc73df8223.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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/><SubDescricao>Isenção de pagamento de propinas no ensino público para todos os militares das Forças Armadas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b59546868595445324c5455305a5755744e475a695a6930354d444d354c5456685a44566b5a6a5a6b4d6d49354f5335775a47593d&amp;Fich=fda8aa16-54ee-4fbf-9039-5ad5df6d2b99.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Programas de mobilidade interna</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programas de mobilidade interna</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22520</ID><Numero>1447C</Numero><Data>15/11/2024 09:45:00</Data><Titulo>Artigo 127.º-A (Programas de Estágio para Estudantes de Direito)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 127.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334d445978596a4a6b4c5749774d444d744e474d31595330355a474a684c5451354e444a6a4e7a6b355a6a4a6a4e4335775a47593d&amp;Fich=07061b2d-b003-4c5a-9dba-4942c799f2c4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 127.º-A</Artigo><Titulo>Programas de Estágio para Estudantes de Direito</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 127.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programas de Estágio para Estudantes de Direito</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22519</ID><Numero>1446C</Numero><Data>15/11/2024 09:43:00</Data><Titulo>Artigo 125.º-A (Programa de auxílio ao combate à 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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pobreza</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6a5a5749315a6a63334c546c69595751744e4467315a4330344d446c6c4c5449784d7a4a6a4d6a67795a4467324e5335775a47593d&amp;Fich=9ceb5f77-9bad-485d-809e-2132c282d865.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Acrescentado)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325935597a457a4e32566a4c574579596a49744e4451314e5330345a6a4d7a4c57526c597a4579595459344f546b775a4335775a47593d&amp;Fich=f9c137ec-a2b2-4455-8f33-dec12a68990d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22516</ID><Numero>1443C</Numero><Data>15/11/2024 09:39:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o valor acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 54.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49344d446c6c4d544d344c544d315a5745744e4449784d7930354e5755304c5467305a474e68596a426a4f54566a5a4335775a47593d&amp;Fich=2809e138-35ea-4213-95e4-84dcab0c95cd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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Cooperação Financeira com as IPSS e Misericórdias, no âmbito da reinserção de utentes Toxicodependentes na vida ativa profissional</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6a4e474e6d4d4445324c5455304d5449744e44526c5a433035596a45784c544a6a4e54566a4e6a686a4d3259344e7935775a47593d&amp;Fich=bc4cf016-5412-44ed-9b11-2c55c68c3f87.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 36.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32457a4d546b334d4467784c54453159546b744e444a6b4d7930345a6a4d344c544e684f444e6959324a6d596a51304f4335775a47593d&amp;Fich=a3197081-15a9-42d3-8f38-3a83bcbfb448.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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trabalhadores consulares em situação precária)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63354e7a6c6d4d574a694c5463784d6d45744e444a6d5a5331694e4751784c5459345a6d457a4f445a684d474e6c5a5335775a47593d&amp;Fich=7979f1bb-712a-42fe-b4d1-68fa386a0cee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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/><SubDescricao>Regularização da situação contributiva dos trabalhadores consulares em situação precária</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a694f446c6b4e57566c4c5445324e6a59744e444d77596931685a444d334c544e6b59544d354e6a45324e5751334d6935775a47593d&amp;Fich=fb89d5ee-1666-430b-ad37-3da396165d72.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Serviço Nacional de Saúde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249304f444e6b5a5467314c54526d4d5459744e44426a4e5331684e7a51774c544a684f57526d4d545a6a4f57566a4d4335775a47593d&amp;Fich=b483de85-4f16-40c5-a740-2a9df16c9ec0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686d4d5755794e544a6a4c54686b4d3249744e4749794e7930354f4449314c54677959575a6c59574a6c4e57497a4e7935775a47593d&amp;Fich=8f1e252c-8d3b-4b27-9825-82afeabe5b37.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22507</ID><Numero>1434C</Numero><Data>15/11/2024 09:30:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Construção de novo Quartel da GNR em Fernão Ferro)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259324d57553059574a6b4c5745314e546b744e47557a596931684e7a63794c5451354f4451345a6a517a596a526d4e5335775a47593d&amp;Fich=f61e4abd-a559-4e3b-a772-49848f43b4f5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de novo Quartel da GNR em Fernão Ferro</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4f574a695a6a59334c5751355a6a45744e446732595331694d324d324c5441324e6d46684d54457a4e444d7a597935775a47593d&amp;Fich=af9bbf67-d9f1-486a-b3c6-066aa113433c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Aquisição de inibidores de sinal para as cadeias portuguesas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aquisição de inibidores de sinal para as cadeias portuguesas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22505</ID><Numero>1432C</Numero><Data>15/11/2024 09:13:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64684d444178597a526b4c5451314f4455744e4451774d7930354e6d517a4c544d324e4745774d5745354d7a566a4f5335775a47593d&amp;Fich=7a001c4d-4585-4403-96d3-364a01a935c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea f), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22504</ID><Numero>1431C</Numero><Data>15/11/2024 09:12:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b784f474d774f544e6d4c546b794d5467744e4446695a4330354e4463784c54426a4f44526b4f546c684f5459784f4335775a47593d&amp;Fich=918c093f-9218-41bd-9471-0c84d99a9618.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22503</ID><Numero>1430C</Numero><Data>15/11/2024 09:11:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Procedimentos concursais para admissão de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a457a5a5749344e475a6c4c575a6b595745744e446b304d6931694e5749324c575134596a466c4d446c6c4d7a6732596935775a47593d&amp;Fich=13eb84fe-fdaa-4942-b5b6-d8b1e09e386b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Procedimentos concursais para admissão de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Procedimentos concursais para admissão de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22502</ID><Numero>1429C</Numero><Data>15/11/2024 09:04:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526b4f57526d5a446b304c574d774e446b744e44677a4f5331695a6a646d4c54466d4e7a67345a6d4d304f54526b595335775a47593d&amp;Fich=dd9dfd94-c049-4839-bf7f-1f788fc494da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio à aquisição de sistemas de videovigilância pelos municípios</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d775a4468695a6a63304c544d334f444d744e4455324e5331685954686c4c574a6a4d6d51784f57497a4f5452694f5335775a47593d&amp;Fich=30d8bf74-3783-4565-aa8e-bc2d19b394b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63344f4759344f546b324c544d7a4e6d51744e4452685a6931685a4459774c545131595749354f4449324d54466c597935775a47593d&amp;Fich=788f8996-336d-44af-ad60-45ab982611ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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145.º-A (Incentivo para Sistemas de Energia Hídrica em Propriedades Rurais)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59775a6a4a6d5a6d59304c574530596d55744e4455324e43316859575a684c57513359546b345954646859574a684d7935775a47593d&amp;Fich=60f2fff4-a4be-4564-aafa-d7a98a7aaba3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Energia Hídrica em Propriedades Rurais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6c4e544179593255304c54526c4d7a51744e4449335a6930354f5452684c5751335a47597a4e575a6d5957597a5a4335775a47593d&amp;Fich=fe502ce4-4e34-427f-994a-d7df35ffaf3d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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(Alarga o Programa Cheque-Livro aos e-Books)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324532595442684f4445314c574d354d5463744e446b31597931684e5749784c57466c4d5751794e4445324d474932597935775a47593d&amp;Fich=a6a0a815-c917-495c-a5b1-ae1d24160b6c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259304e32493559544d344c546330595445744e4745314d7930355a6a4a694c5749304e5755775a6a4a6a4e6a5a6d5a5335775a47593d&amp;Fich=f47b9a38-74a1-4a53-9f2b-b45e0f2c66fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo Financeiro para a Assinatura e Disponibilização de Publicações Periódicas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo Financeiro para a Assinatura e Disponibilização de Publicações Periódicas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22494</ID><Numero>1421C</Numero><Data>15/11/2024 08:57:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do Palácio da Justiça em Coimbra)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41775a6a41794e6d517a4c5441344e7a51744e445932596930354d47557a4c5459344d7a5269596a41334d7a686c4e4335775a47593d&amp;Fich=00f026d3-0874-466b-90e3-6834bb0738e4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI 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155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Palácio da Justiça em Coimbra</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22493</ID><Numero>1420C</Numero><Data>15/11/2024 08:56:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Doutorados do quadro da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466b596d45794f474e694c54526a4d5759744e44686d597931684e3245794c545577597a5a6d4d3245774d7a6c6c4e5335775a47593d&amp;Fich=1dba28cb-4c1f-48fc-a7a2-50c6f3a039e5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684e47466a4e44466a4c545931595459744e446468596930355a444d774c5452694f54497a5a6d4a695a6d5a6d595335775a47593d&amp;Fich=ca4ac41c-65a6-47ab-9d30-4b923fbbfffa.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Manutenção de recintos desportivos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Manutenção de recintos desportivos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22491</ID><Numero>1418C</Numero><Data>14/11/2024 23:46:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 26.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d354d57526a5a574a6a4c545930597a63744e4755775a4331684d7a4d794c544d315a444e6a597a597a4e44497a4d4335775a47593d&amp;Fich=c91dcebc-64c7-4e0d-a332-35d3cc634230.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º</Artigo><Titulo>Aplicação de regimes laborais especiais na saúde</Titulo><Texto>1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmo</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 6</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 6, Artigo 26.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22490</ID><Numero>1417C</Numero><Data>14/11/2024 23:45:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Programa de financiamento para órgãos de comunicação social regionais e locais)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a637a596d45324d5451794c546b354f546b744e47457a4d5330345a54526c4c545a694d5455334e5446684e4446685a5335775a47593d&amp;Fich=73ba6142-9999-4a31-8e4e-6b15751a41ae.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Programa de financiamento para órgãos de comunicação social regionais e locais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de financiamento para órgãos de comunicação social regionais e locais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22489</ID><Numero>1416C</Numero><Data>14/11/2024 23:45:00</Data><Titulo>N.º 27, Artigo 8.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41794e57466c4f5759794c574a684e6a6b744e475a694e793034595745344c574d31596d5668595451785a446c6a4d7935775a47593d&amp;Fich=025ae9f2-ba69-4fb7-8aa8-c5beaa41d9c3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º</Artigo><Titulo>Alterações orçamentais</Titulo><Texto>1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:
a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura ou natureza jurídica dos serviços e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolvere</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 27</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 27, Artigo 8.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22488</ID><Numero>1415C</Numero><Data>14/11/2024 23:44:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63324d6d51344e4749774c544a6c596d4d744e47457a5a4331694e7a6b774c574a694f474d305a6a4d784e7a4a6c4e6935775a47593d&amp;Fich=762d84b0-2ebc-4a3d-b790-bb8c4f3172e6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22487</ID><Numero>1414C</Numero><Data>14/11/2024 23:44:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa de atribuição de Bolsas de Estudo para Formação Artística no Exterior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246694d446b77595745354c5759325a544d744e4751794d6930354d6a646a4c574d324e5759784d7a51304e446c6a4e5335775a47593d&amp;Fich=ab090aa9-f6e3-4d22-927c-c65f134449c5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Programa de atribuição de Bolsas de Estudo para Formação Artística no Exterior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de atribuição de Bolsas de Estudo para Formação Artística no Exterior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6c5a574d775a5464684c5441324e7a51744e4445334f533169597a6c6b4c54566a4e324d775a57526a597a426b596935775a47593d&amp;Fich=ceec0e7a-0674-4179-bc9d-5c7c0edcc0db.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Social Ligados às Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324534596d4e6d4d446b354c544d7a4d5441744e4745354d693035596d59344c574d774e325932595459785a5452684d6935775a47593d&amp;Fich=a8bcf099-3310-4a92-9bf8-c07f6a61e4a2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social Ligados às Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6b4d6d5a6a5a5463324c546b344e6a55744e4749304d4331694e4445314c574a684e5749334f5455784e4467324e5335775a47593d&amp;Fich=9d2fce76-9865-4b40-b415-ba5b79514865.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4d7a526a5a6d45344c5745354f4449744e444e6c4f5331684e7a526a4c574a6a4e6a52694e6a686d5a446735595335775a47593d&amp;Fich=7c34cfa8-a982-43e9-a74c-bc64b68fd89a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Alta Velocidade de Trás-os-Montes entre Porto e Pueblo de Sanabria)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 17.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304f445532597a4e6b4c54513259324d744e4759794e433169596a526c4c5749344e325268596d51304f4463794d5335775a47593d&amp;Fich=04856c3d-46cc-4f24-bb4e-b87dabd48721.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 17.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Elaboração de estudo técnico, económico e ambiental, relativo à construção da Linha de Alta Velocidade de Trás-os-Montes entre Porto e Pueblo de Sanabria</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51314d4756685a4449344c54466b4f5451744e4455334f433034596d566a4c574d305a445a6b4e445a6b596a5a6a595335775a47593d&amp;Fich=450ead28-1d94-4578-8bec-c4d6d46db6ca.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º-A</Artigo><Titulo>Revisão da Carreira de Administração Hospitalar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 26.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão da Carreira de Administração Hospitalar</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c596d5a6a4e6a45794c546b78596a49744e444934596930354d7a526c4c54426c4f5749324d47466c595459784d4335775a47593d&amp;Fich=6ebfc612-91b2-428b-934e-0e9b60aea610.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da verba destinada ao Comité Olímpico de Portugal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da verba destinada ao Comité Olímpico de Portugal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22478</ID><Numero>1405C</Numero><Data>14/11/2024 23:26:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Permite aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a utilização irrestrita de viatura matriculada fora de Portugal)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67355a574d304d6a5a6b4c575a694d7a4d744e444534597930344d3249344c57597a4d7a457a4d6d45774e54526a4f4335775a47593d&amp;Fich=89ec426d-fb33-418c-83b8-f33132a054c8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Permite aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a utilização irrestrita de viatura matriculada fora de Portugal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Permite aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a utilização irrestrita de viatura matriculada fora de Portugal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22477</ID><Numero>1404C</Numero><Data>14/11/2024 23:26:00</Data><Titulo>Artigo 26.º-A (Carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466a597a63334e7a4d324c5459774d7a55744e446b325a6931694f546c6b4c5445334f5445314f545a6c596d59775a5335775a47593d&amp;Fich=acc77736-6035-496f-b99d-1791596ebf0e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22476</ID><Numero>1403C</Numero><Data>14/11/2024 23:25:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A - (Requalificação e construção de troços inerentes à Rede Rodoviária nos Distritos de Vila Real e Bragança)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a677a4e474a6d4e5759324c5459305a6d59744e446c6b5a6931695a474a684c57566b4e6a68694d54526c595459784e7935775a47593d&amp;Fich=834bf5f6-64ff-49df-bdba-ed68b14ea617.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação e construção de troços inerentes à Rede Rodoviária nos Distritos de Vila Real e Bragança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação e construção de troços inerentes à Rede Rodoviária nos Distritos de Vila Real e Bragança</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22475</ID><Numero>1402C</Numero><Data>14/11/2024 23:24:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A - (Requalificação da Esquadra da PSP de Camarate, em Loures)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566d4f5749325a6a55324c575a6d4d6a45744e445a6c4e53303459574e6b4c5455344f4441304d7a56694f47457a4d6935775a47593d&amp;Fich=ef9b6f56-ff21-46e5-8acd-5880435b8a32.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Esquadra da PSP de Camarate, em Loures</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Esquadra da PSP de Camarate, em Loures</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22474</ID><Numero>1401C</Numero><Data>14/11/2024 23:23:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42685a6a51354f4463304c544a6c4e5745744e474e684e6930354e4756684c5455784d5759354e6a5534595463794d7935775a47593d&amp;Fich=0af49874-2e5a-4ca6-94ea-511f9658a723.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores</Titulo><Texto>1 - Em 2025 o Governo elabora uma campanha de formação junto das forças de segurança com vista à adoção das melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias.
2 - A par do previsto no número que antecede, o Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menor</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22473</ID><Numero>1400C</Numero><Data>14/11/2024 23:22:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Actualização dos Salários dos Trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6c4e6d4d774d7a6c6c4c54426c4e4459744e445532596930345a4451304c54417a4e7a686a595749794e446b7a597935775a47593d&amp;Fich=fe6c039e-0e46-456b-8d44-0378cab2493c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Actualização dos Salários dos Trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Actualização dos Salários dos Trabalhadores de Embaixadas, Consulados e Missões Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22472</ID><Numero>1399C</Numero><Data>14/11/2024 23:19:00</Data><Titulo>Artigo 54.º-A (Reconhecimento de profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 54.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3252684f4467314d4464694c5752684e4759744e4441775a4330344d57466a4c5441324d6d59344e5455334d6a4533595335775a47593d&amp;Fich=da88507b-da4f-400d-81ac-062f8557217a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 54.º-A</Artigo><Titulo>Reconhecimento de profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 54.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reconhecimento de profissão de desgaste rápido para os sapadores florestais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22471</ID><Numero>1398C</Numero><Data>14/11/2024 23:18:00</Data><Titulo>Artigo 60.º-A (Liquidação dos pagamentos em atraso na Cultura)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 60.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55325a6a45774e6d55304c575533595451744e446468595330344d54566b4c575a694d4751304f544d784f54646b596935775a47593d&amp;Fich=56f106e4-e7a4-47aa-815d-fb0d493197db.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b596a49314e6a457a4c5449344d3255744e4455324d7930355a6d4a694c5759774e7a5531596a41354d6d4e6a4e6935775a47593d&amp;Fich=7db25613-283e-4563-9fbb-f0755b092cc6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22469</ID><Numero>1396C</Numero><Data>14/11/2024 22:45:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Cria através da dotação orçamental atribuída à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, um programa especial para apoio a comunidades cristãs perseguidas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22468</ID><Numero>1395C</Numero><Data>14/11/2024 22:44:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Fundo para Reabilitação de Monumentos Históricos em Risco)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684f4459334d474e6c4c54497a4e4749744e4751335a533169593259334c57526b4d7a686b4d4467334e6a4d784e4335775a47593d&amp;Fich=9a8670ce-234b-4d7e-bcf7-dd38d0876314.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS 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155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fundo para Reabilitação de Monumentos Históricos em Risco</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526a5a6d4a6a4d546b784c544a6d596a63744e44566a4e79316859546c6c4c5467774e475a694d6a466b5a6a526b4f5335775a47593d&amp;Fich=4cfbc191-2fb7-45c7-aa9e-804fb21df4d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 111.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51335a5459784e6a56684c5464694d7a63744e4463314f4330345a4745794c54417a4d6d55314e444d784e6a64694f5335775a47593d&amp;Fich=47e6165a-7b37-4758-8da2-032e543167b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22465</ID><Numero>1392C</Numero><Data>14/11/2024 22:37:00</Data><Titulo>Artigo 127.º-A (Aumento do número de vagas nos Mestrados em Ensino)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 127.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59314e6d45354f546b794c546333597a55744e4441304d4330345a6d49324c546b774f446b334d7a6b344d3259355a4335775a47593d&amp;Fich=656a9992-77c5-4040-8fb6-908973983f9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684e546b30597a55304c54517a4d5449744e4459785a5330355a6a6b354c5449324d4445785a6a5a6c4d575a6a5a4335775a47593d&amp;Fich=ca594c54-4312-461e-9f99-26011f6e1fcd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255794e574a6c4e4759794c54646d597a41744e446c684e4331684f4451774c54686d5957566d59546b79597a6c6d5a6935775a47593d&amp;Fich=e25be4f2-7fc0-49a4-a840-8faefa92c9ff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22462</ID><Numero>1389C</Numero><Data>14/11/2024 22:34:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa de Incentivo ao Desporto Escolar)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a677a593251314d6d466c4c546b774d6d55744e4745314d4330344f44497a4c544d784e5463314d4752695a5459785a6935775a47593d&amp;Fich=83cd52ae-902e-4a50-8823-315750dbe61f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b334e544d354d7a49334c5463794f446b744e474d335a5331694d474a6c4c546c6c59324a6b4d47457a4f475a6d595335775a47593d&amp;Fich=97539327-7289-4c7e-b0be-9ecbd0a38ffa.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22460</ID><Numero>1387C</Numero><Data>14/11/2024 22:31:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção das Variantes Rodoviárias do Cávado e do Rio Caldo, assim como a Via Intermunicipal Homem - Lima)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249334e7a426a4e6d55784c546c6c4d3251744e4451355a5331684e54637a4c545a6a4e7a4e6c4d7a593059574934596935775a47593d&amp;Fich=b770c6e1-9e3d-449e-a573-6c73e364ab8b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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/><SubDescricao>Construção das Variantes Rodoviárias do Cávado e do Rio Caldo, assim como a Via Intermunicipal Homem - Lima</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4668595467324d4451344c544d334e4751744e474979595330354d7a45304c574930595441794d6a55774d7a4178595335775a47593d&amp;Fich=1aa86048-374d-4b2a-9314-b4a02250301a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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publicações jornalísticas)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a694d4467795a6a646c4c54677a596a51744e47466a59533169596d51794c546b324d7a59324e5745314f575535596935775a47593d&amp;Fich=6b082f7e-83b4-4aca-bbd2-963665a59e9b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Combate à pirataria de publicações jornalísticas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22455</ID><Numero>1382C</Numero><Data>14/11/2024 22:11:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação da Estrada Nacional 17 – troço da Lousã)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b345a5455314f4467794c5451314d6d55744e47566d4f4331694d4445304c546779595452684d444d344f5759354e7935775a47593d&amp;Fich=98e55882-452e-4ef8-b014-82a4a0389f97.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Estrada Nacional 17 – troço da Lousã</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b7a4e32466d59544d344c5452684e4749744e47466c597931684d444e6b4c545577595467304f475935596a466b596935775a47593d&amp;Fich=937afa38-4a4b-4aec-a03d-50a848f9b1db.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324668596a41324d3249794c544e6d595459744e445a694e4330344f5745354c544177595463305a44686c4f4445344e6935775a47593d&amp;Fich=aab063b2-3fa6-46b4-89a9-00a74d8e8186.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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136.º-A (Criação de um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) no Concelho de Ourém)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d774e7a63785a444d784c57526d4d444d744e47526b4d693035595455304c54426b4d6a466d4d5455325a6d4a6b4d6935775a47593d&amp;Fich=30771d31-df03-4dd2-9a54-0d21f156fbd2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) no Concelho de Ourém</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a453059544e6859544d7a4c5445794d5451744e44426a4e6931685a5749324c544d7a5a6a6b7a4f546b324d6d4a695a6935775a47593d&amp;Fich=14a3aa33-1214-40c6-aeb6-33f939962bbf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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Oeste)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466a5a6a646c4f5441784c544e6c593255744e4445344e43303559324d304c5749315a5749315a544d305a5446685a4335775a47593d&amp;Fich=acf7e901-3ece-4184-9cc4-b5eb5e34e1ad.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo Técnico-Económico para a Autonomia Energética via Energia Nuclear</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259785a4445335a6d566b4c5449334d6d51744e446c684e4331695a5749314c54686a4d474e6c4d6a6b3159575a6c4d6935775a47593d&amp;Fich=f1d17fed-272d-49a4-beb5-8c0ce295afe2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a637a4d5463335a544d7a4c57526b4e444d744e44526a4d7931684e4449354c544e6a5954646d4f5445794e5456694e6935775a47593d&amp;Fich=73177e33-dd43-44c3-a429-3ca7f91255b6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Reativar a Linha Ferroviária do Corgo entre Vila Real a Chaves</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reativar a Linha Ferroviária do Corgo entre Vila Real a Chaves</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22446</ID><Numero>1373C</Numero><Data>14/11/2024 22:00:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Construção da variante ferroviária de Santarém)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6a4e6a4d334e7a59334c544e6c597a51744e4441324e6931694d7a41324c544a6d5a6a426b4d6d45334d446c6c597935775a47593d&amp;Fich=2c637767-3ec4-4066-b306-2ff0d2a709ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Construção da variante ferroviária de Santarém</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da variante ferroviária de Santarém</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22445</ID><Numero>1372C</Numero><Data>14/11/2024 21:59:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Consignação de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259785a5759344e6a46694c574e6c4f4751744e44517a4e433169593252684c5449784e474d354d3245304d7a4e6c4d4335775a47593d&amp;Fich=f1ef861b-ce8d-4434-bcda-214c93a433e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ANA OLIVEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO SOUSA VIEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>MIGUEL GUIMARÃES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Consignação de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.</Titulo><Texto>Os saldos de gerência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (“INEM”), na parte em que resultem de receitas próprias provenientes de prémios ou contribuições previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, transitam para o orçamento do ano seguinte, send</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>26/11/2024 21:57:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PSD) - Artigo 79.º-A-26-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c3245794d6a45334f544e6b4c57566d4e4749744e47466d4e6931695a4459304c574e694f475930597a6b30596a4e69595335775a47593d&amp;Fich=a221793d-ef4b-4af6-bd64-cb8f4c94b3ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consignação de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646c4e446b324e444a6c4c5449334d5755744e444a6d596930355a4755304c575a684e6a68684e6a4e6b5a446c684d7935775a47593d&amp;Fich=7e49642e-271e-42fb-9de4-fa68a63dd9a3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação dos edifícios dos Agrupamentos de Escolas do concelho do Barreiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação dos edifícios dos Agrupamentos de Escolas do concelho do Barreiro</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22443</ID><Numero>1370C</Numero><Data>14/11/2024 21:39:00</Data><Titulo>Artigo 144.º-A (Construção de escola secundária em Azeitão)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 144.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6a4d47466a4f5746684c544d774e474d744e444d354d433169595445354c5745794e6a51334d6d45314f4745304d4335775a47593d&amp;Fich=fc0ac9aa-304c-4390-ba19-a26472a58a40.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 144.º-A</Artigo><Titulo>Construção de escola secundária em Azeitão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de escola secundária em Azeitão</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22442</ID><Numero>1369C</Numero><Data>14/11/2024 21:38:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Incentivo à Mobilidade Elétrica em Territórios de Baixa Densidade e em territórios com elevados índices de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63324e7a45345a5445344c544d3359324d744e444d335a6931684e6a63334c546b304e7a686d5a44517a4e574d79597935775a47593d&amp;Fich=76718e18-37cc-437f-a677-9478fd435c2c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo à Mobilidade Elétrica em Territórios de Baixa Densidade e em territórios com elevados índices de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Incentivo à Mobilidade Elétrica em Territórios de Baixa Densidade e em territórios com elevados índices de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE)</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22441</ID><Numero>1368C</Numero><Data>14/11/2024 20:29:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Eliminação de barreiras arquitetónicas)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45354e7a45785a6d526d4c57526d4f4451744e474d335a693169596d45794c57457a597a55354e5745344d3249794d6935775a47593d&amp;Fich=19711fdf-df84-4c7f-bba2-a3c595a83b22.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Eliminação de barreiras arquitetónicas</Titulo><Texto>1. O Governo em 2025:
a) Procede à eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas existentes e identificadas;
b) Efetua as adaptações necessárias para garantir a devida acessibilidade às pessoas com mobilidade condicionada;
c) Realiza, em articulação com as entidades gestoras das infraestruturas, a co</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Eliminação de barreiras arquitetónicas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22440</ID><Numero>1367C</Numero><Data>14/11/2024 20:27:00</Data><Titulo>Artiho 156.º-A (Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artiho 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4d7a55314d3259344c5467304e324d744e444a6b4f5331685957566a4c5441334e7a63324f57517a4d6a45324f4335775a47593d&amp;Fich=af3553f8-847c-42d9-aaec-077769d32168.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artiho 156.º-A</Artigo><Titulo>Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artiho 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22439</ID><Numero>1366C</Numero><Data>14/11/2024 20:26:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Atribuição de produtos de apoio)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324669596a5a684e474d344c5463305a4749744e444930596931684d4745354c5759354e324d314e4759344e7a63354e4335775a47593d&amp;Fich=abb6a4c8-74db-424b-a0a9-f97c54f87794.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Atribuição de produtos de apoio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atribuição de produtos de apoio</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22438</ID><Numero>1365C</Numero><Data>14/11/2024 20:23:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42694d324d7859324e684c54597a4d7a45744e4756694d7931694d47566d4c54557a59574d354e5464684d5463324e4335775a47593d&amp;Fich=0b3c1cca-6331-4eb3-b0ef-53ac957a1764.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acessibilidade nos espaços de jogos e recreio</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22437</ID><Numero>1364C</Numero><Data>14/11/2024 20:14:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Reabertura do serviço de urgência do Hospital de Mirandela)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45324e3245305a6a63354c574d344e4745744e475a6b59793034596a6b7a4c544d324e6a49774d3249305a6a4d35595335775a47593d&amp;Fich=167a4f79-c84a-4fdc-8b93-366203b4f39a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Reabertura do serviço de urgência do Hospital de Mirandela</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reabertura do serviço de urgência do Hospital de Mirandela</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22436</ID><Numero>1363C</Numero><Data>14/11/2024 20:14:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49774e7a4a68595441304c5746684d6a55744e4451354e4330344e4746684c544d774d3245794e6a646d4e7a566c5a5335775a47593d&amp;Fich=2072aa04-aa25-4494-84aa-303a267f75ee.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22435</ID><Numero>1362C</Numero><Data>14/11/2024 20:13:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Hospital de Ovar)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6a5a6a4d354e44426d4c5459774e6d55744e4459774d5331694f574d324c575532596a51345954646b5a574668595335775a47593d&amp;Fich=ccf3940f-606e-4601-b9c6-e6b48a7deaaa.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Hospital de Ovar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital de Ovar</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22434</ID><Numero>1361C</Numero><Data>14/11/2024 20:12:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Novo hospital do Seixal)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46685a445579596a45304c5441314f546b744e4751314d4330355a6a49304c5451784f474a6d597a566b4e4463784e6935775a47593d&amp;Fich=1ad52b14-0599-4d50-9f24-418bfc5d4716.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Novo hospital do Seixal</Titulo><Texto>É lançado em 2025 o concurso para a construção do novo hospital do Seixal.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Novo hospital do Seixal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22433</ID><Numero>1360C</Numero><Data>14/11/2024 20:12:00</Data><Titulo>Artigo 41.º-A (Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 41.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304e6d45784d474e6c4c57526c4d6d4d744e4451324d433034597a457a4c5752695a5451345a54566c5a6a4d77595335775a47593d&amp;Fich=046a10ce-de2c-4460-8c13-dbe48e5ef30a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 41.º-A</Artigo><Titulo>Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 41.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na orgânica da Marinha</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22432</ID><Numero>1359C</Numero><Data>14/11/2024 20:10:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Promoções de militares das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41315a44686b5a474e6c4c5463355a444d744e445132596930344d57566c4c5441784e6a646b4e6a457a4d546b334e6935775a47593d&amp;Fich=05d8ddce-79d3-446b-81ee-0167d6131976.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Promoções de militares das Forças Armadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoções de militares das Forças Armadas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22431</ID><Numero>1358C</Numero><Data>14/11/2024 20:10:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Novo hospital de Barcelos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249794e324a6b4e6a49794c574933593249744e4451304f4331685a5745344c54677a4d6a41324f546b334e7a686c4e7935775a47593d&amp;Fich=b27bd622-b7cb-4448-aea8-8320699778e7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Novo hospital de Barcelos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Novo hospital de Barcelos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22430</ID><Numero>1357C</Numero><Data>14/11/2024 20:09:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Hospital Póvoa de Varzim / Vila do Conde)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a457a5a444d314f5749304c5751785a6a45744e4759774e7930345a5751334c54566d4d445a6b4e4449775957526d5a5335775a47593d&amp;Fich=13d359b4-d1f1-4f07-8ed7-5f06d420adfe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Hospital Póvoa de Varzim / Vila do Conde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital Póvoa de Varzim / Vila do Conde</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22429</ID><Numero>1356C</Numero><Data>14/11/2024 20:09:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Valorização e dignificação dos Antigos Combatentes)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a46685a6d526d4e4751354c544d7a4e4467744e444a6c4d5330345954526b4c5759344d4467774d6a41334d3256684d4335775a47593d&amp;Fich=1afdf4d9-3348-42e1-8a4d-f80802073ea0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Valorização e dignificação dos Antigos Combatentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização e dignificação dos Antigos Combatentes</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22428</ID><Numero>1355C</Numero><Data>14/11/2024 20:08:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Hospital da Madeira)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d344f5451344d324e684c544d784d6d45744e44677a4e6931694d574d304c54466b4f574a6b4f475a694e6d5a6d4d6935775a47593d&amp;Fich=389483ca-312a-4836-b1c4-1d9bd8fb6ff2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1355C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a686a5a57566a4d6d4a6b4c5451775a5451744e4751305a6931694f575a694c5759344d6a6b7a596d4d344d4745304e7935775a47593d&amp;Fich=8ceec2bd-40e4-4d4f-b9fb-f8293bc80a47.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1355C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b35595749324e6d59354c5467335a6a41744e44646a5a693168593245334c545132595446685a474933597a6b774d5335775a47593d&amp;Fich=99ab66f9-87f0-47cf-aca7-46a1adb7c901.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Hospital da Madeira</Titulo><Texto>O Governo assegura o apoio financeiro correspondente a 50% do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, aprovado como projeto de interesse comum, de acordo com a programação financeira atualizada da obr</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22427</ID><Numero>1354C</Numero><Data>14/11/2024 20:07:00</Data><Titulo>Verba 41-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49334d5451775954526c4c545979596a41744e44517a4d5330354e5468694c5759334d5755314d6a51305a446c684e7935775a47593d&amp;Fich=27140a4e-62b0-4431-958b-f71e5244d9a7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 41-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22426</ID><Numero>1353C</Numero><Data>14/11/2024 20:06:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Comparticipação da vacina contra o HPV)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251355a44597a5a4752694c575268596a59744e4755344e4330344f44686c4c544d334f4755794d5745315a5467774e6935775a47593d&amp;Fich=d9d63ddb-dab6-4e84-888e-378e21a5e806.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Comparticipação da vacina contra o HPV</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Comparticipação da vacina contra o HPV</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22425</ID><Numero>1352C</Numero><Data>14/11/2024 20:06:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d775a6d4d335a6a46684c5749315a5441744e4452684f433035596a55344c574e69595451335a446b325a5455354f4335775a47593d&amp;Fich=c0fc7f1a-b5e0-44a8-9b58-cba47d96e598.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22424</ID><Numero>1351C</Numero><Data>14/11/2024 20:05:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Regime de comparticipação para nutrição entérica)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5535596d4d774d3246684c574930593245744e4441795a6931684d5759324c54526d59544d774e4451334f47497a595335775a47593d&amp;Fich=59bc03aa-b4ca-402f-a1f6-4fa304478b3a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Regime de comparticipação para nutrição entérica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de comparticipação para nutrição entérica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22423</ID><Numero>1350C</Numero><Data>14/11/2024 20:04:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de junho)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d32597a646b4d6a41314c5755345a6a4d744e445534595330344e6a67784c5449784f5455784e7a41774e7a497a4d6935775a47593d&amp;Fich=36c7d205-e8f3-458a-8681-219517007232.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22422</ID><Numero>1349C</Numero><Data>14/11/2024 20:04:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a497959574a6c4e6d4d7a4c574d325a5745744e445130596931695a445a6d4c5456694d446c684e324e6c4d6d46684e6935775a47593d&amp;Fich=22abe6c3-c6ea-444b-bd6f-5b09a7ce2aa6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Atestado Médico de Incapacidade Multiuso</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atestado Médico de Incapacidade Multiuso</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22421</ID><Numero>1348C</Numero><Data>14/11/2024 20:03:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Regime de comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d595751335a546b324c5463334e6d4d744e4449345a5330354e4451344c5446684e6a59775a6a56684e6a677a4d5335775a47593d&amp;Fich=2fad7e96-776c-428e-9448-1a660f5a6831.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Regime de comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22420</ID><Numero>1347C</Numero><Data>14/11/2024 20:03:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Atividades Desportivas)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Prejudicado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526d4e544a6d4f4467334c5759794e5455744e44526c4d533168596a526a4c57557a4e7a63794e7a466d4e4755314f5335775a47593d&amp;Fich=df52f887-f255-44e1-ab4c-e377271f4e59.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALEXANDRE POÇO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>RICARDO ARAÚJO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SOFIA CARREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Atividades Desportivas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22419</ID><Numero>1346C</Numero><Data>14/11/2024 20:02:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Comparticipação de medicamentos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55344d7a6c695a57526c4c575533595449744e444e695a4331684e546c684c544533597a55314e544979595467784e6935775a47593d&amp;Fich=5839bede-e7a2-43bd-a59a-17c55522a816.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Comparticipação de medicamentos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Comparticipação de medicamentos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22418</ID><Numero>1345C</Numero><Data>14/11/2024 20:01:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Medidas de prevenção e tratamento da obesidade)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c595467324d7a597a4c574d794f4459744e446b7a4e5331695a6a686d4c5459304e7a5a6c5a574e6c597a677a4d4335775a47593d&amp;Fich=5ea86363-c286-4935-bf8f-6476eecec830.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Medidas de prevenção e tratamento da obesidade</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Medidas de prevenção e tratamento da obesidade</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22417</ID><Numero>1344C</Numero><Data>14/11/2024 20:00:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52684f445a6d5a54497a4c574d775a446b744e4755794d6930354e4441784c5449304e6d56694e4441314e7a41334d4335775a47593d&amp;Fich=4a86fe23-c0d9-4e22-9401-246eb4057070.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina</Titulo><Texto>1 – São comparticipados a 100%, através do Serviço Nacional de Saúde e mediante prescrição de médico especialista de centro de tratamento de diabetes, os sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina.
2 – A comparticipação prevista no número anterior abrange situações de substituição de sistemas de pe</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22416</ID><Numero>1343C</Numero><Data>14/11/2024 19:57:00</Data><Titulo>Verba 79, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6d4e7a4e6a4e5441774c545a6c4d6a51744e44497a5a533034595756694c575a6d4e475533597a5a6a4d5745794e7935775a47593d&amp;Fich=3f73c500-6e24-423e-8aeb-ff4e7c6c1a27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 79, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22415</ID><Numero>1342C</Numero><Data>14/11/2024 19:54:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59324d324d304e574e6a4c574e6c597a59744e4445354d693169595467774c54677a4f5749794d5459314f4441304f5335775a47593d&amp;Fich=663c45cc-cec6-4192-ba80-839b21658049.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização do Parque Natural da Serra da Estrela</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22414</ID><Numero>1341C</Numero><Data>14/11/2024 19:53:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Campanha Nacional de Esterilização de Animais Errantes)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245794e6a51324d7a45324c5759335a546b744e4459314d4331684d5752694c54686a595456684d6d59324e6d4d784d5335775a47593d&amp;Fich=a2646316-f7e9-4650-a1db-8ca5a2f66c11.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Campanha Nacional de Esterilização de Animais Errantes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Campanha Nacional de Esterilização de Animais Errantes</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22413</ID><Numero>1340C</Numero><Data>14/11/2024 19:52:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a694d545978597a46684c575a684f4467744e4441344d6930344e545a684c545a694d44686b593245775a4452694d7935775a47593d&amp;Fich=6b161c1a-fa88-4082-856a-6b08dca0d4b3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22412</ID><Numero>1339C</Numero><Data>14/11/2024 19:50:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b314d4463344e47526a4c5441794f5459744e4464695a4330354f544d784c5463314e574d784d6a6c694d6a41304d5335775a47593d&amp;Fich=950784dc-0296-47bd-9931-755c129b2041.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22411</ID><Numero>1338C</Numero><Data>14/11/2024 19:50:00</Data><Titulo>Verba 54, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c4e5455794e6a6c684c5467334e444d744e44466c4e4330355a4755314c544a6b4d324532597a42684d5745344d4335775a47593d&amp;Fich=4e55269a-8743-41e4-9de5-2d3a6c0a1a80.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>BRUNO VITORINO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>CARLOS REIS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SILVÉRIO REGALADO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 54, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22410</ID><Numero>1337C</Numero><Data>14/11/2024 19:48:00</Data><Titulo>Artigo 146.ª-A (Promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 146.ª-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32557a4d324e6b4e5441324c5442694f5463744e445a6c4e4330344e32566d4c5442694d47526a5a6a646a4e54526c4f4335775a47593d&amp;Fich=e33cd506-0b97-46e4-87ef-0b0dcf7c54e8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 146.ª-A</Artigo><Titulo>Promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 146.ª-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22409</ID><Numero>1336C</Numero><Data>14/11/2024 19:46:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d334e3252694f4441334c544531595445744e4467354f5330354e7a45784c54526d4d7a646b4e6a67794e324a684f4335775a47593d&amp;Fich=c77db807-15a1-4899-9711-4f37d6827ba8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22408</ID><Numero>1335C</Numero><Data>14/11/2024 19:43:00</Data><Titulo>Verba 69, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245325a6a6b355a4756694c57566d5a6d51744e475a6c59793034596d4e6a4c5751324e6d55324f4445784f574a6b596935775a47593d&amp;Fich=a6f99deb-effd-4fec-8bcc-d66e68119bdb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>GONÇALO LAGE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>JOÃO VALE E AZEVEDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 69, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22407</ID><Numero>1334C</Numero><Data>14/11/2024 19:35:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63345a44526a4d7a59314c574a6c4f4441744e4451334d7931684d474e6d4c54426a4e7a686c596a4e6a4d32497a597935775a47593d&amp;Fich=78d4c365-be80-4473-a0cf-0c78eb3c3b3c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22406</ID><Numero>1333C</Numero><Data>14/11/2024 19:34:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686a4f445578596d4d774c5463355a474d744e4451344e5331694e6a6b324c574a6a596a6b35597a51334e7a45304d6935775a47593d&amp;Fich=8c851bc0-79dc-4485-b696-bcb99c477142.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22405</ID><Numero>1332C</Numero><Data>14/11/2024 19:32:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Promoção da saúde mental nas forças de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d35597a4e6b4f4459324c574977596a49744e4759784e693034596a59324c5467344f544d324e7a4a6c4e445530595335775a47593d&amp;Fich=39c3d866-b0b2-4f16-8b66-8893672e454a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Promoção da saúde mental nas forças de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da saúde mental nas forças de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22404</ID><Numero>1331C</Numero><Data>14/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Eliminação da suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais das forças e serviços de segurança</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466c4d6d466d5a6d45354c5749794d5745744e47526d5a6930344e6d55774c54526b5a6a686a5a6a686d4e6d45784f4335775a47593d&amp;Fich=1e2affa9-b21a-4dff-86e0-4df8cf8f6a18.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22403</ID><Numero>1330C</Numero><Data>14/11/2024 19:29:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Aquisição de material de uso individual para as forças e serviços de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51794d7a49344d6a6c6d4c545a694d6a41744e444e6a4e7931684f4759794c545a685a6a5a6b4e5445324e5755354f4335775a47593d&amp;Fich=4232829f-6b20-43c7-a8f2-6af6d5165e98.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Aquisição de material de uso individual para as forças e serviços de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aquisição de material de uso individual para as forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22402</ID><Numero>1329C</Numero><Data>14/11/2024 19:28:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 99.º-F do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255344d6d466b4e4451784c545a6b4d5441744e475a6c4f4331694d6a686b4c544d7a4f4755775a6d55344e6d59794e7935775a47593d&amp;Fich=e82ad441-6d10-4fe8-b28d-338e0fe86f27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 99.º-F - Tabelas de retenção na fonte</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>n.º 4 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - As tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categorias A e H são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38623</Diploma><Diploma>n.º 4, Artigo 99.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22566</ID><Numero>1328C-2</Numero><Data>14/11/2024 19:24:00</Data><Titulo>N.º 4, Artigo 90.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51304d324e6d5a6a5a6a4c544534597a59744e4467304d4331684e5749314c5451794e5464684d575a685a5751784d6935775a47593d&amp;Fich=443cff6c-18c6-4840-a5b5-4257a1faed12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 90.º</Artigo><Titulo>Disposições transitórias em matéria de IRS e IRC</Titulo><Texto>1 - Para efeitos da aplicação do artigo 12.º-B do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, os sujeitos passivos enquadram-se no n.º 5 daquele artigo na alínea que corresponda ao ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos das categorias A ou B já decorridos, não se considerando para </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 90.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22401</ID><Numero>1328C-1</Numero><Data>14/11/2024 19:24:00</Data><Titulo>Alínea c), N.º 7, Artigo 10.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6c5954526c5a6a55314c544130595467744e4759305a6930354d4445334c54686a5a5467334e3259774e6a6b324d7935775a47593d&amp;Fich=9ea4ef55-04a8-4f4f-9017-8ce877f06963.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 10.º - Mais-valias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea c) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:

a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; (Redação da? Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

b) Alienação onerosa de partes sociais e </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38566</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 7, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22400</ID><Numero>1327C</Numero><Data>14/11/2024 19:23:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325178595455324f5759324c545a684d4755744e4445345a6930354d6a466b4c574d324d5755354d475a6d5a6d45795a5335775a47593d&amp;Fich=d1a569f6-6a0e-418f-921d-c61e90fffa2e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22399</ID><Numero>1326C</Numero><Data>14/11/2024 19:22:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Reforço do investimento nos Planos Nacionais das Artes, Leitura e Cinema)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59794d4759314d6a4d7a4c5755794e544d744e4745315a6931685a474a6b4c5745354e44457a4d7a5535596d45775a5335775a47593d&amp;Fich=620f5233-e253-4a5f-adbd-a9413359ba0e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do investimento nos Planos Nacionais das Artes, Leitura e Cinema</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do investimento nos Planos Nacionais das Artes, Leitura e Cinema</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22398</ID><Numero>1325C</Numero><Data>14/11/2024 19:20:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Reforço do programa de apoio à criação literária)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51774d4451784e57566d4c54526d4f574d744e4441334e533169595755304c57566c4e7a52685a6d49354d6d49324d6935775a47593d&amp;Fich=400415ef-4f9c-4075-bae4-ee74afb92b62.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do programa de apoio à criação literária</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do programa de apoio à criação literária</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22397</ID><Numero>1324C</Numero><Data>14/11/2024 19:19:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa de acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52695954457a4e5459794c5459314d7a45744e444d784e4330345a546b784c5746684d7a59324e7a6c6c4d5455325a4335775a47593d&amp;Fich=4ba13562-6531-4314-8e91-aa36679e156d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Programa de acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de acesso gratuito a equipamentos e atividades culturais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22396</ID><Numero>1323C</Numero><Data>14/11/2024 19:17:00</Data><Titulo>Artigo 25.º-A (Contratação de arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 25.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49314e5759774e3251324c57466d4d5445744e44457a4d6931684f4455794c54526a4f4445325a4756684e446c6d4e6935775a47593d&amp;Fich=255f07d6-af11-4132-a852-4c816dea49f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 25.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de arqueólogos para os quadros dos organismos do Ministério da Cultura</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22395</ID><Numero>1322C</Numero><Data>14/11/2024 19:17:00</Data><Titulo>Novo N.º 2, Artigo 90.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255314d6a4a6a595467324c546c6d596a6b744e474d7a4f533035597a42694c574a6b4d6a63314e6d4d335a574a6b4e5335775a47593d&amp;Fich=e522ca86-9fb9-4c39-9c0b-bd2756c7ebd5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 90.º</Artigo><Titulo>Disposições transitórias em matéria de IRS e IRC</Titulo><Texto>1 - Para efeitos da aplicação do artigo 12.º-B do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, os sujeitos passivos enquadram-se no n.º 5 daquele artigo na alínea que corresponda ao ano subsequente ao número de anos de obtenção de rendimentos das categorias A ou B já decorridos, não se considerando para </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 2</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 2, Artigo 90.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22557</ID><Numero>1321C-2</Numero><Data>14/11/2024 19:13:00</Data><Titulo>Alínea a), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4f575a6d4e545a694c5449344e3259744e44686c596930345a544e694c575132593251354d7a51334f47497a5a4335775a47593d&amp;Fich=af9ff56b-287f-48eb-8e3b-d6cd93478b3d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea a)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea a), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22394</ID><Numero>1321C-1</Numero><Data>14/11/2024 19:13:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 7, Artigo 57.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45784d6d51334d6a4e6d4c5467325a5755744e444935596930355a5445344c5751775a5749355a6a46684d7a68684d6935775a47593d&amp;Fich=112d723f-86ee-429b-9e18-d0eb9f1a38a2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
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1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 57.º - Declaração de rendimentos</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa a todas as fontes de rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, devend</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38625</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 7, Artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22393</ID><Numero>1320C</Numero><Data>14/11/2024 19:03:00</Data><Titulo>N.º 7, Alínea a), N.º 8, Artigo 92.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466a4e446c684e4751354c544a694f4441744e446c6c4f5331684d57566c4c544a684e44646a595459334d7a4a694e5335775a47593d&amp;Fich=ac49a4d9-2b80-49e9-a1ee-2a47ca6732b5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PSD, CDS-PP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>ALBERTO FONSECA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>DULCINEIA CATARINA MOURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO PIMENTEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO CARNEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>HUGO SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>OLGA FREIRE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PSD</GP_Partido><Deputado>SÓNIA RAMOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>JOÃO PINHO DE ALMEIDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CDS-P</GP_Partido><Deputado>PAULO NÚNCIO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 92.º</Artigo><Titulo>Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado</Titulo><Texto>1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município:
a) Uma sub</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 7</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 8</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea a)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 7, Artigo 92.º</Descricao><Descricao>Alínea a), N.º 8, Artigo 92.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22392</ID><Numero>1319C</Numero><Data>14/11/2024 19:02:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Reforço do serviço de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45345a6a646a5a6d45784c546c6b5a4445744e474e6a4d7930344e4752694c574e684d3252684f5445344e6a686c4d4335775a47593d&amp;Fich=18f7cfa1-9dd1-4cc3-84db-ca3da91868e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1319C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a51314e6d5135595745334c545a6b4d6a51744e44686a59793035593249304c544d304d4467314e475577596a52694f4335775a47593d&amp;Fich=456d9aa7-6d24-48cc-9cb4-340854e0b4b8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1319C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3259344f5449325a546b7a4c5449794d6a51744e44497a597931684d5459794c574d3359324d32596d49354d444a6a5a5335775a47593d&amp;Fich=f8926e93-2224-423c-a162-c7cc6bb902ce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1319C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324d33593245345a4745304c5467774e5467744e47597a4e7930344e6d55774c544a6d5a6a55314e446b334e4745785a6935775a47593d&amp;Fich=c7ca8da4-8058-4f37-86e0-2ff554974a1f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do serviço de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do serviço de apoio domiciliário na Região Autónoma da Madeira</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>PEDRO COELHO(PSD)</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22391</ID><Numero>1318C</Numero><Data>14/11/2024 19:01:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da Mina da Urgeiriça e aos seus familiares)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49325a6d59784d7a63354c545935593251744e47557a4e7930344d6a49794c54686a5a5749314f546b794f4755324d4335775a47593d&amp;Fich=26ff1379-69cd-4e37-8222-8ceb59928e60.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da Mina da Urgeiriça e aos seus familiares</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da Mina da Urgeiriça e aos seus familiares</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - 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Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1317C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a67794f4463344e544a6c4c54677a4e3249744e4751344f5330344d4445774c546c6c4d4463334e47557a5a445a694d4335775a47593d&amp;Fich=8287852e-837b-4d89-8010-9e0774e3d6b0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1317C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d314e5463304f47517a4c574d77595759744e446c68595330344e444d304c57517859546732596a49774e57566a4f4335775a47593d&amp;Fich=355748d3-c0af-49aa-8434-d1a86b205ec8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1317C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466a596a646a4d5755304c5459314d7a51744e4745354d7930345a446b334c5749314d6a6331597a4e694d544a6c4d6935775a47593d&amp;Fich=acb7c1e4-6534-4a93-8d97-b5275c3b12e2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1317C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a557a5954646c4d6a557a4c5467354e6d55744e4467344e6930354e5755344c575131596d45354d44526b4d574d784e5335775a47593d&amp;Fich=53a7e253-896e-4886-95e8-d5ba904d1c15.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1317C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4e6d4d3255314d47466b4c546b315a4449744e475930597930354d546c6b4c5755354d32457a596a41344d7a63775a6935775a47593d&amp;Fich=3f3e50ad-95d2-4f4c-919d-e93a3b08370f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de insularidade para os trabalhadores em funções públicas da Administração Central nas Regiões Autónomas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de insularidade para os trabalhadores em funções públicas da Administração Central nas Regiões Autónomas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22389</ID><Numero>1316C</Numero><Data>14/11/2024 19:00:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Atualização da Lista de Produtos de Apoio)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255314e5451324e6d466a4c546c69596d59744e474d31595331695a44526b4c5451794d445531597a59304f47557a5a4335775a47593d&amp;Fich=e55466ac-9bbf-4c5a-bd4d-42055c648e3d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Atualização da Lista de Produtos de Apoio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização da Lista de Produtos de Apoio</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22388</ID><Numero>1315C</Numero><Data>14/11/2024 18:56:00</Data><Titulo>N.º 12, Artigo 12.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55774d7a4a6d4d544d774c5467354e444d744e44457a597931685a475a694c544a684d6a6b305a57466d4e5452684d7935775a47593d&amp;Fich=5032f130-8943-413c-adfb-2a294eaf54a3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro,</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38586</Diploma><Diploma>N.º 12, Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22387</ID><Numero>1314C</Numero><Data>14/11/2024 18:55:00</Data><Titulo>Artigo 68.º-A (Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 68.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d5a444579595755794c574d7a595755744e4463325a533034597a55334c54526d4d6d4d31596a67774e4751344f5335775a47593d&amp;Fich=ffd12ae2-c3ae-476e-8c57-4f2c5b804d89.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º-A</Artigo><Titulo>Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 68.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão das taxas de retenção para trabalhadores independentes</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22386</ID><Numero>1313C</Numero><Data>14/11/2024 18:54:00</Data><Titulo>Novo N.º 6, Artigo 13.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b304f574d774e6d55314c5449344f5745744e444d35595331684f5451774c54686d4d6d4a6b4e445a6a5a546c694d7935775a47593d&amp;Fich=949c06e5-289a-439a-a940-8f2bd46ce9b3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 13.º - Sujeito passivo</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 6 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.

2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos depend</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38597</Diploma><Diploma>N.º 6, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22385</ID><Numero>1312C</Numero><Data>14/11/2024 18:53:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Regulamentação da majoração da prestação social para a inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684f445932597a55354c5459354e4451744e44686c4e6930354e6a41334c5759774e325531596a45314e54526d4e6935775a47593d&amp;Fich=9a866c59-6944-48e6-9607-f07e5b1554f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Regulamentação da majoração da prestação social para a inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regulamentação da majoração da prestação social para a inclusão</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22384</ID><Numero>1311C</Numero><Data>14/11/2024 18:52:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255774f44526c4d4463344c574d315a5755744e44417a595331694d7a6b334c54566c4e575a6d4e47566a4d5452694d4335775a47593d&amp;Fich=e084e078-c5ee-403a-b397-5e5ff4ec14b0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22383</ID><Numero>1310C</Numero><Data>14/11/2024 18:45:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Alargamento do número de Centros de Apoio à Vida Independente)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63774f5467785a54426b4c57597a4d4463744e446b324d5331684e7a49774c5755325a4746694e6a553359325a6b4d5335775a47593d&amp;Fich=70981e0d-f307-4961-a720-e6dab657cfd1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento do número de Centros de Apoio à Vida Independente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do número de Centros de Apoio à Vida Independente</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22382</ID><Numero>1309C</Numero><Data>14/11/2024 18:43:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Valores mínimos da Prestação Social para a Inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259774f5759774e324d304c57466c5a6d51744e444e694d4330344f4463794c57497959324a684e7a49775a5449784e7935775a47593d&amp;Fich=f09f07c4-aefd-43b0-8872-b2cba720e217.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Valores mínimos da Prestação Social para a Inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valores mínimos da Prestação Social para a Inclusão</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22381</ID><Numero>1308C</Numero><Data>14/11/2024 18:41:00</Data><Titulo>Artigo 32.º-A (Integração dos trabalhadores do call center do Instituto da Segurança Social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 32.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32517a4e5751795a4441354c57566a4f474d744e446b7a4d4331694d5459794c5755334e5451784e7a686b4d6a637a4d7935775a47593d&amp;Fich=d35d2d09-ec8c-4930-b162-e754178d2733.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 32.º-A</Artigo><Titulo>Integração dos trabalhadores do call center do Instituto da Segurança Social</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 32.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração dos trabalhadores do call center do Instituto da Segurança Social</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22380</ID><Numero>1307C</Numero><Data>14/11/2024 18:41:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Criação de respostas públicas na área do envelhecimento e valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245324d6a41784d7a4e6d4c5749324d7a67744e4445795a4330355a5441784c5442684d7a45774d444d78596a6777596935775a47593d&amp;Fich=a620133f-b638-412d-9e01-0a310031b80b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Criação de respostas públicas na área do envelhecimento e valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados</Titulo><Texto>O Governo procede à criação de respostas públicas na área do envelhecimento e valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados nos seguintes termos:
1 - Realização, até ao primeiro trimestre de 2025, do levantamento dos imóveis propriedade do Estado, e em particular do Instituto da Segurança Social, que p</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de respostas públicas na área do envelhecimento e valorização salarial dos trabalhadores dos cuidados</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22379</ID><Numero>1306C</Numero><Data>14/11/2024 18:39:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Aumento do valor da Garantia para a Infância)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a5a5441304e5449324c5468694e7a45744e4755775a6930344e6a45344c544e694e544e694f5451344e3251314d5335775a47593d&amp;Fich=7ce04526-8b71-4e0f-8618-3b53b9487d51.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do valor da Garantia para a Infância</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do valor da Garantia para a Infância</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22378</ID><Numero>1305C</Numero><Data>14/11/2024 18:39:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4d325979596a45344c574577595467744e446b314e7931694f5441304c574d354e47466b4f54686c4d6a67334d7935775a47593d&amp;Fich=ff3f2b18-a0a8-4957-b904-c94ad98e2873.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-B</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22377</ID><Numero>1304C</Numero><Data>14/11/2024 18:38:00</Data><Titulo>Artigo 32.º-A (Vinculação dos trabalhadores dos serviços transferidos para a gestão das autarquias locais e das entidades intermunicipais)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 32.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59334e6d55785a57497a4c546b304d546b744e44566a4d7930354e6d45774c5441325a6a4d774d474a69596a4178597935775a47593d&amp;Fich=676e1eb3-9419-45c3-96a0-06f300bbb01c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 32.º-A</Artigo><Titulo>Vinculação dos trabalhadores dos serviços transferidos para a gestão das autarquias locais e das entidades intermunicipais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 32.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Vinculação dos trabalhadores dos serviços transferidos para a gestão das autarquias locais e das entidades intermunicipais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22605</ID><Numero>1303C-2</Numero><Data>14/11/2024 18:36:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d314d5467775a4467344c5464684d7a49744e4445344d5330344d54566c4c544a694d444e684d6a6c684e545a6b4e4335775a47593d&amp;Fich=c5180d88-7a32-4181-815e-2b03a29a56d4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-B</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22376</ID><Numero>1303C-1</Numero><Data>14/11/2024 18:36:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a457759575a6a4d7a4a684c546b34595441744e4755344d6930345a4751304c5459344e32566d4e6d56694d7a4e6c4e4335775a47593d&amp;Fich=10afc32a-98a0-4e82-8dd4-687ef6eb33e4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22375</ID><Numero>1302C</Numero><Data>14/11/2024 18:35:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Recálculo das reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55314d6d526d59324d354c54526b4e444d744e47526d595331695a446c684c57557a5a446b784d6a6730593256685a5335775a47593d&amp;Fich=552dfcc9-4d43-4dfa-bd9a-e3d91284ceae.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Recálculo das reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recálculo das reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22599</ID><Numero>1301C-2</Numero><Data>14/11/2024 18:34:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-B (Alteração ao Decreto-lei n.º 91/2009 de 9 de abril)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249345a4455334d575a6a4c5459304f5451744e474a6c5a693034593245314c5467314e4755775a57466c4f574d775a5335775a47593d&amp;Fich=b8d571fc-6494-4bef-8ca5-854e0eae9c0e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-B</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-lei n.º 91/2009 de 9 de abril</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-lei n.º 91/2009 de 9 de abril</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22374</ID><Numero>1301C-1</Numero><Data>14/11/2024 18:34:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324930596a64695a6a41794c5752694d7a59744e475a694d4330354e7a526a4c54526c5a444d344f47557a5a574a684e6935775a47593d&amp;Fich=b4b7bf02-db36-4fb0-974c-4ed388e3eba6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22593</ID><Numero>1300C-2</Numero><Data>14/11/2024 18:33:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-B (Alteração ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6c596a4e6a4e7a55784c5445775a4459744e4455315a533168596d5a6a4c54493159324e6d4e545a6c4d4467784f4335775a47593d&amp;Fich=9eb3c751-10d6-455e-abfc-25ccf56e0818.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-B</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22373</ID><Numero>1300C-1</Numero><Data>14/11/2024 18:33:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Aditamento ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b774e6a5132597a49304c54646c595459744e44466d4f5330344e4445784c546b7a596a59334e3251324d3259774d4335775a47593d&amp;Fich=90646c24-7ea6-41f9-8411-93b677d63f00.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Aditamento ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aditamento ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22372</ID><Numero>1299C</Numero><Data>14/11/2024 18:32:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Implementação da Lei de Assistência Pessoal)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249774d7a63334d5749334c57597a5a474d744e44526d5a6930354f474e6c4c544d344e7a45334e6d526b4d6a417a4d6935775a47593d&amp;Fich=b03771b7-f3dc-44ff-98ce-387176dd2032.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Implementação da Lei de Assistência Pessoal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Implementação da Lei de Assistência Pessoal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22371</ID><Numero>1298C</Numero><Data>14/11/2024 18:31:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a684e544e6d597a63314c545a695a4449744e4749345a4330354e4441304c5442694f5459325a47466a4d475a6a4e7935775a47593d&amp;Fich=ba53fc75-6bd2-4b8d-9404-0b966dac0fc7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22370</ID><Numero>1297C</Numero><Data>14/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259775a5441344d4755304c5463354d5441744e47517a4f4330344d6a526b4c546b314e47593159544d354d5441355a5335775a47593d&amp;Fich=f0e080e4-7910-4d38-824d-954f5a39109e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22369</ID><Numero>1296C</Numero><Data>14/11/2024 18:30:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67794f47566d4d6a557a4c544577595463744e4759774e4331695a5755344c57466c4d32597a4d6a637a5a5751314d7935775a47593d&amp;Fich=828ef253-10a7-4f04-bee8-ae3f3273ed53.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22368</ID><Numero>1295C</Numero><Data>14/11/2024 18:28:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32557a4e6a4e6d4f474e6d4c575a6c4f544d744e444d344f4330354e32497a4c574a684f4751325a4759784f4751794e7935775a47593d&amp;Fich=e363f8cf-fe93-4388-97b3-ba8d6df18d27.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22367</ID><Numero>1294C</Numero><Data>14/11/2024 18:27:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Recálculo das pensões dos antigos combatentes)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b4f4467344e4755314c544d774d6d59744e444d7859693169595445344c5751314e6d49304e4749784d47566c4d4335775a47593d&amp;Fich=0d8884e5-302f-431b-ba18-d56b44b10ee0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Recálculo das pensões dos antigos combatentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recálculo das pensões dos antigos combatentes</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22366</ID><Numero>1293C</Numero><Data>14/11/2024 18:26:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Língua Gestual Portuguesa)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51324e3259774e7a5a694c5449325a5745744e445a6b4e5331685a5455314c574a6a4f474d774f5455784e32566a4d7935775a47593d&amp;Fich=467f076b-26ea-46d5-ae55-bc8c09517ec3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Língua Gestual Portuguesa</Titulo><Texto>1- Durante o ano de 2025, o Governo procede ao reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.
2- Durante o ano de 2025, o Governo garante o acesso a 300h anuais de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa para o estudante do ensino superior ou </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Língua Gestual Portuguesa</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22365</ID><Numero>1292C</Numero><Data>14/11/2024 18:25:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49334f54466d4d7a5a6a4c57466a596d49744e474e6c4f5331694e544e684c5459354d7a4a6b5a544d785a57466d5a6935775a47593d&amp;Fich=2791f36c-acbb-4ce9-b53a-6932de31eaff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Regulamento das Custas Processuais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Regulamento das Custas Processuais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22364</ID><Numero>1291C</Numero><Data>14/11/2024 18:25:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249774d545a6c4e325a694c544d304d3251744e4463344f533168596d4d344c544577596d5a6c5a6a55334f4445305a6935775a47593d&amp;Fich=b016e7fb-343d-4789-abc8-10bfef57814f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22363</ID><Numero>1290C</Numero><Data>14/11/2024 18:24:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a596d4a694d6a4d7a4c5459774f444d744e4459784f43316859325a6b4c5442694e7a5a6d4e546c6d4d546b7a5a5335775a47593d&amp;Fich=7cbbb233-6083-4618-acfd-0b76f59f193e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22362</ID><Numero>1289C</Numero><Data>14/11/2024 18:23:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Abono Pré-Natal)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59775a4751355a6d4d774c54526a4d5755744e4463324d4330355a546c6a4c574d784d5441354e4459774d6d4e6c4e7935775a47593d&amp;Fich=60dd9fc0-4c1e-4760-9e9c-c11094602ce7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Abono Pré-Natal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Abono Pré-Natal</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22361</ID><Numero>1288C</Numero><Data>14/11/2024 18:23:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Reforço do apoio aos cuidadores informais)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51785a5445794d6d55344c5755354d5751744e44686a595330354e5751314c5759785a6d51324d7a4577597a6b774d5335775a47593d&amp;Fich=41e122e8-e91d-48ca-95d5-f1fd6310c901.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do apoio aos cuidadores informais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do apoio aos cuidadores informais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22360</ID><Numero>1287C</Numero><Data>14/11/2024 18:22:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6b4e325a6c596d4a6b4c546c6c5a6a41744e44566d4d79316859324a684c575178597a42695a4441314d7a63314e4335775a47593d&amp;Fich=6d7febbd-9ef0-45f3-acba-d1c0bd053754.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22359</ID><Numero>1286C</Numero><Data>14/11/2024 18:22:00</Data><Titulo>Artigo 146.º-A (Plano Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e Sustentável)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 146.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d334f4459795a6d51354c545a6b4d7a49744e4455344f4331684e4751344c544d7a4d7a526a4f545a6b5a4445334e5335775a47593d&amp;Fich=c7862fd9-6d32-4588-a4d8-3334c96dd175.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 146.º-A</Artigo><Titulo>Plano Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e Sustentável</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 146.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e Sustentável</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22358</ID><Numero>1285C</Numero><Data>14/11/2024 18:22:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Descanso do Cuidador Informal)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d775a5445304e444a6d4c546b795a5759744e444d354d4331685a47597a4c5759774e4749335a6d526a5a44526c4d4335775a47593d&amp;Fich=c0e1442f-92ef-4390-adf3-f04b7fdcd4e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Descanso do Cuidador Informal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Descanso do Cuidador Informal</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22357</ID><Numero>1284C</Numero><Data>14/11/2024 18:21:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d345a5455304d324d774c544e6c597a49744e4446695a5330344d475a6d4c57497a4d444578596a51314e7a5a6d4e5335775a47593d&amp;Fich=c8e543c0-3ec2-41be-80ff-b3011b4576f5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores dos centros de contacto</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22356</ID><Numero>1283C</Numero><Data>14/11/2024 18:21:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Código do Notariado)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63795a6d5a6c5a4759774c5459344e4441744e474531595331684e4459324c545978597a5a6a596a59324d4755315a4335775a47593d&amp;Fich=72ffedf0-6840-4a5a-a466-61c6cb660e5d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Notariado</Titulo><Texto>O artigo 68.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 68.º
Casos de incapacidade ou de inabilidade
1 - Não podem ser abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas:
a) […];
b) […];
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Notariado</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22355</ID><Numero>1282C</Numero><Data>14/11/2024 18:20:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249784f4442685a6a517a4c5755784e3249744e4467794e4331685a445a6c4c5756694d444d314d444a6d4d325a6d5a4335775a47593d&amp;Fich=b180af43-e17b-4824-ad6e-eb03502f3ffd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22354</ID><Numero>1281C</Numero><Data>14/11/2024 18:20:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526c4e6a6b304e5451794c57517a4d6d51744e475a6b4e5331694e5455344c5759335a6a41775a546c6b4f474531595335775a47593d&amp;Fich=de694542-d32d-4fd5-b558-f7f00e9d8a5a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22353</ID><Numero>1280C</Numero><Data>14/11/2024 18:19:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da indústria metalúrgica e da indústria vidreira)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426d4f4455344f4751774c5751774e6a59744e4745345a6930344d445a6b4c54686a596a6b7a5a6d49334d324534595335775a47593d&amp;Fich=0f8588d0-d066-4a8f-806d-8cb93fb73a8a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da indústria metalúrgica e da indústria vidreira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da indústria metalúrgica e da indústria vidreira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22352</ID><Numero>1279C</Numero><Data>14/11/2024 18:19:00</Data><Titulo>Artigo 45.º-A (Reforço a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 45.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686b4e4745774d44686b4c5467774d6a49744e444a694d4330345a6a67344c574a685a4451304e32566d593259795a4335775a47593d&amp;Fich=8d4a008d-8022-42b0-8f88-bad447efcf2d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 45.º-A</Artigo><Titulo>Reforço a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 45.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço a verba atribuída às Organizações de Pessoas com Deficiência</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22351</ID><Numero>1278C</Numero><Data>14/11/2024 18:18:00</Data><Titulo>Artigo 17.º-A (Reforço da Autoridade das Condições de Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 17.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d314f5751795a6d51314c5755324d6a6b744e475a6a5a433169596d51304c575534596a4d795a6d45305a6a6379595335775a47593d&amp;Fich=359d2fd5-e629-4fcd-bbd4-e8b32fa4f72a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 17.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da Autoridade das Condições de Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 17.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da Autoridade das Condições de Trabalho</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22350</ID><Numero>1277C</Numero><Data>14/11/2024 18:17:00</Data><Titulo>Artigo 137.º-A (Atualização da lista de medicamentos comparticipados pelo SNS)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 137.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e685a4441344f5463354c5751354d6a55744e4441344e6930354e44526c4c574a684f4759324e32597a5a5455345a5335775a47593d&amp;Fich=cad08979-d925-4086-944e-ba8f67f3e58e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 137.º-A</Artigo><Titulo>Atualização da lista de medicamentos comparticipados pelo SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 137.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização da lista de medicamentos comparticipados pelo SNS</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22349</ID><Numero>1276C</Numero><Data>14/11/2024 18:17:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração ao Código do Trabalho)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 156.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245784e47466a596a6b794c5759354d3259744e445669597930354d4755324c546c6b596a67305a4449314d7a4d314d5335775a47593d&amp;Fich=a14acb92-f93f-45bc-90e6-9db84d253351.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 156.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Trabalho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 156.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Trabalho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22348</ID><Numero>1275C</Numero><Data>14/11/2024 18:16:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Curso Integral de Medicina no Algarve)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6b4e545a6c4e6a5a6c4c545534595455744e4745784d6930354d6d46694c5455314e3251314f57557a5954426b4e6935775a47593d&amp;Fich=bd56e66e-58a5-4a12-92ab-557d59e3a0d6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Curso Integral de Medicina no Algarve</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Curso Integral de Medicina no Algarve</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22347</ID><Numero>1274C</Numero><Data>14/11/2024 18:16:00</Data><Titulo>Artigo 156.º-A (Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22346</ID><Numero>1273C</Numero><Data>14/11/2024 18:15:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Requalificação da Escola Secundária de Arganil)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4e7a67354e3245304c57597a595749744e445a685a5331694d6d46684c5455315a6a4d795a446c694e5463784e4335775a47593d&amp;Fich=fd7897a4-f3ab-46ae-b2aa-55f32d9b5714.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Escola Secundária de Arganil</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255335a574e684e6a63774c5459794d3255744e4463774e4330344d474a6a4c546c6a4e4459305a5441334e6a5a6d5a6935775a47593d&amp;Fich=e7eca670-623e-4704-80bc-9c464e0766ff.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º-A</Artigo><Titulo>Programa de co-living para jovens universitários e idosos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 128.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de co-living para jovens universitários e idosos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22343</ID><Numero>1270C</Numero><Data>14/11/2024 18:11:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Transporte marítimo de mercadorias para a Ilha do Faial)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251354f5441334e6a67334c544268597a59744e446c684f5330345a54566b4c5459314d44526d595455784d44466a4d7935775a47593d&amp;Fich=d9907687-0ac6-49a9-8e5d-6504fa5101c3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1270C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a5932597a59774d7a45304c544d304d4755744e446c6b4e5330345a6a426a4c5751354d325a684f545a6b4d446b794d4335775a47593d&amp;Fich=66c60314-340e-49d5-8f0c-d93fa96d0920.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1270C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32557a597a5579596d4d344c54686c4d5451744e4459794e6930344e3251334c57497a5a6a51794d4441345a4755354d4335775a47593d&amp;Fich=e3c52bc8-8e14-4626-87d7-b3f42008de90.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1270C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a646c4e6a646a4d6d59334c54426a4e4455744e4756684e7931695a57466d4c5452684e5463794f445a6b5957466b596935775a47593d&amp;Fich=7e67c2f7-0c45-4ea7-beaf-4a57286daadb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Transporte marítimo de mercadorias para a Ilha do Faial</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transporte marítimo de mercadorias para a Ilha do Faial</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22342</ID><Numero>1269C</Numero><Data>14/11/2024 18:09:00</Data><Titulo>Artigo 79.º-A (Consignação de 30% da taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção em Saúde Oral)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 79.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259355a546b324e6a6b794c5751314e4451744e47526d4d5330354d4452694c5755305a6d4a68597a6c6b597a41345a4335775a47593d&amp;Fich=f9e96692-d544-4df1-904b-e4fbac9dc08d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º-A</Artigo><Titulo>Consignação de 30% da taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção em Saúde Oral</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 79.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consignação de 30% da taxa do imposto especial de consumo cobrado sobre as bebidas açucaradas a programas de prevenção em Saúde Oral</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22341</ID><Numero>1268C</Numero><Data>14/11/2024 18:09:00</Data><Titulo>Mapa 4, Reforço de verba, € 15.691.127,00</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4e7a4e6a4e6a686b4c5752694e5463744e44646d595330344f474d794c5451315954466a4d3249314e4467775a4335775a47593d&amp;Fich=ff73c68d-db57-47fa-88c2-45a1c3b5480d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40573</Diploma><Diploma>Mapa 4</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22340</ID><Numero>1267C</Numero><Data>14/11/2024 18:08:00</Data><Titulo>Artigo 75.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 75.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b7a4f47526c5a574e6b4c574a68595459744e4445324e793168596d59774c5445315a4751344f545530596a45304d6935775a47593d&amp;Fich=938deecd-baa6-4167-abf0-15dd8954b142.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 75.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 75.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22339</ID><Numero>1266C</Numero><Data>14/11/2024 18:06:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324978595749334f4467334c545978597a41744e44566a4f5331694e7a55344c54677a4d6a49335a5467344e54686d4e6935775a47593d&amp;Fich=b1ab7887-61c0-45c9-b758-83227e8858f6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22338</ID><Numero>1265C</Numero><Data>14/11/2024 18:06:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 3, N.º 5, Artigo 101.º</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646c4e6d4d314e325a6b4c575a684e6d55744e44686859533034593245324c5759784e5449324d5459344e575933596935775a47593d&amp;Fich=7e6c57fd-fa6e-48aa-8ca6-f15261685f7b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 101.º</Artigo><Titulo>Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências</Titulo><Texto>1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 22/20</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 5</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Remetido(a) a Plenário</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 101.º</Descricao><Descricao>N.º 3, Artigo 101.º</Descricao><Descricao>N.º 5, Artigo 101.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22337</ID><Numero>1264C</Numero><Data>14/11/2024 18:05:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Construção do Estabelecimento Prisional de S. Miguel)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d4f54417a5a545a6b4c575177596a55744e47466c5a6931695a6a51784c5445335a4459315a4467334e6a45305a5335775a47593d&amp;Fich=2f903e6d-d0b5-4aef-bf41-17d65d87614e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>True</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>True</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1264C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325a6a4d7a67324d324d794c5455344e4445744e4445314e793169596a497a4c5449335957566d4e6d4d354e6a4d30597935775a47593d&amp;Fich=fc3863c2-5841-4157-bb23-27aef6c9634c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1264C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a5931597a45325a6a59774c5756695a5455744e4749324f5330355a47466c4c54426d4d5759305a5745784f5441324f4335775a47593d&amp;Fich=65c16f60-ebe5-4b69-9dae-0f1f4ea19068.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1264C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3251355a4455315a44677a4c5455344e4759744e44566b4d5331694d574d304c5463334e325a684f5455344d54686d4d6935775a47593d&amp;Fich=d9d55d83-584f-45d1-b1c4-777fa95818f2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção do Estabelecimento Prisional de S. Miguel</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Estabelecimento Prisional de S. Miguel</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22336</ID><Numero>1263C</Numero><Data>14/11/2024 18:05:00</Data><Titulo>Artigo 20.º-A (Reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com reforço de pessoal e meios)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 20.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324979597a5178596d52684c5441354f5449744e4467794e4331695a6a45784c5451794f574d78595749314d324a69596935775a47593d&amp;Fich=b2c41bda-0992-4824-bf11-429c1ab53bbb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 20.º-A</Artigo><Titulo>Reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com reforço de pessoal e meios</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 20.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com reforço de pessoal e meios</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22335</ID><Numero>1262C</Numero><Data>14/11/2024 18:04:00</Data><Titulo>Reforço de verba ICAD</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a694d3251334f5445774c545a6b4e7a6b744e475a69595330354e7a6b334c5756695a57526b4e6a4d314e57466c596935775a47593d&amp;Fich=2b3d7910-6d79-4fba-9797-ebedd6355aeb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22334</ID><Numero>1261C</Numero><Data>14/11/2024 18:03:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 10 de Novembro)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566b5a446b774e6d51344c5455344d4467744e47566c595330354d446c694c5441305a5463324e5751774d6a59314f4335775a47593d&amp;Fich=5dd906d8-5808-4eea-909b-04e765d02658.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 10 de Novembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 10 de Novembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22333</ID><Numero>1260C</Numero><Data>14/11/2024 18:03:00</Data><Titulo>Artigo 121.º-A (Revisão do protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 121.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6330597a67344f5445774c5749344e7a41744e444535595331695957566a4c546c684d47566b4f4463305a575669595335775a47593d&amp;Fich=74c88910-b870-419a-baec-9a0ed874eeba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 121.º-A</Artigo><Titulo>Revisão do protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC</Titulo><Texto>1- O Governo procede, até ao final de 2025, à revisão do protocolo entre as Associações Humanitárias de Bombeiros, o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de modo a contemplar os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prest</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 121.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão do protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22332</ID><Numero>1259C</Numero><Data>14/11/2024 18:03:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4e44426a4f544a6a4c5467314d5455744e4751785a5331684e4467784c5463795a6a4d355a54426b4f474d34595335775a47593d&amp;Fich=ff40c92c-8515-4d1e-a481-72f39e0d8c8a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22331</ID><Numero>1258C</Numero><Data>14/11/2024 18:02:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Construção do Metro ligeiro a Loures)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d4e6a4d785a6a426b4c5759334d7a51744e4745775a6931684e7a59324c5445795a6d49314f4459314f546c6b4e6935775a47593d&amp;Fich=5f631f0d-f734-4a0f-a766-12fb586599d6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Construção do Metro ligeiro a Loures</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Metro ligeiro a Loures</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22330</ID><Numero>1257C</Numero><Data>14/11/2024 18:01:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Criação da plataforma intermodal do aeroporto de Beja)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251334d6a6b304f5441334c5445794d6d49744e4755784e7930355a4455344c54673159574e6a4d4467794d54466b595335775a47593d&amp;Fich=d7294907-122b-4e17-9d58-85acc08211da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS 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MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Criação da plataforma intermodal do aeroporto de Beja</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da plataforma intermodal do aeroporto de Beja</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22329</ID><Numero>1256C</Numero><Data>14/11/2024 18:00:00</Data><Titulo>Artigo 41.º-A (Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 41.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d794f444668595455314c54526c5a6d51744e44526b597930344e4755794c5459305a4459354d575a6b4d5751324e6935775a47593d&amp;Fich=c281aa55-4efd-44dc-84e2-64d691fd1d66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 41.º-A</Artigo><Titulo>Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 41.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b4d6d4d354d574a684c5445784e5463744e4451335a693168597a67794c544a6d4e6a45775a6d45784f5751784f4335775a47593d&amp;Fich=cd2c91ba-1157-447f-ac82-2f610fa19d18.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Benefícios e Incentivos Fiscais para a implantação de empresas no setor da Defesa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Benefícios e Incentivos Fiscais para a implantação de empresas no setor da Defesa</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22327</ID><Numero>1254C</Numero><Data>14/11/2024 17:59:00</Data><Titulo>Artigo 70.º-A (Benefícios Fiscais na aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 70.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b77597a4d774d4442694c54686c4d7a41744e44566b4f5330344f4749324c546735596a597a5a5464685a575a694d4335775a47593d&amp;Fich=90c3000b-8e30-45d9-88b6-89b63e7aefb0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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/><SubDescricao>Benefícios Fiscais na aquisição de habitação própria para os militares das Forças Armadas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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e Capacitação para a Inclusão (CACI))</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 55.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6c4d7a59304e5755784c575a695a4467744e4745794d7930354f474e694c574668597a426b4e7a6c6b596a4e694e5335775a47593d&amp;Fich=fe3645e1-fbd8-4a23-98cb-aac0d79db3b5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI 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55.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento da Rede Nacional de Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246684d6a426d596a6b304c544e6c4e444d744e475a694e5331684e474d7a4c5749784d546c6c4e5752685a44526c5a6935775a47593d&amp;Fich=aa20fb94-3e43-4fb5-a4c3-b119e5dad4ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos centros de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos centros de atividades ocupacionais para pessoas com deficiência</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6c4d474d7a4d444d344c54466b5a5463744e4759794e5330354e44466c4c5751304d5446684d44646b5957466a5a4335775a47593d&amp;Fich=3e0c3038-1de7-4f25-941e-d411a07daacd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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Tecnologia</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22322</ID><Numero>1249C</Numero><Data>14/11/2024 17:52:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Revisão das Carreiras e Tabelas Salariais nas Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51325a6d497a595749344c544932593255744e4759344d5330355954597a4c57466b4d5449794e444930597a45314d6935775a47593d&amp;Fich=46fb3ab8-26ce-4f81-9a63-ad122424c152.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c5a446b774d4759774c54686a4d4749744e4759304d6930354e3256684c574a6c597a67304f444e6b4f4759334d7935775a47593d&amp;Fich=2ed900f0-8c0b-4f42-97ea-bec8483d8f73.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22320</ID><Numero>1247C</Numero><Data>14/11/2024 17:47:00</Data><Titulo>Artigo 26.º-A (Criação da carreira de biologia clínica)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b597a49785a444a684c5749315a6a67744e446b335a4330344e5759774c5441315a5745354d545130596a67794f4335775a47593d&amp;Fich=0dc21d2a-b5f8-497d-85f0-05ea9144b828.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22319</ID><Numero>1246C</Numero><Data>14/11/2024 17:46:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Plano Nacional de Reabilitação de Património Histórico Abandonado)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334e44686d5a6d4d794c54526a5a4467744e446b77595331694f544d784c575a695a474d7a4d475a6c4d324532596935775a47593d&amp;Fich=8748ffc2-4cd8-490a-b931-fbdc30fe3a6b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22318</ID><Numero>1245C</Numero><Data>14/11/2024 17:45:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Requalificação da Mata Nacional do Choupal - Coimbra)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466a4e6a59784d7a646a4c54646b4d4449744e4445784f4331694d6d5a6a4c546b774d44526a59546b784d4445784e6935775a47593d&amp;Fich=1c66137c-7d02-4118-b2fc-9004ca910116.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Mata Nacional do Choupal - Coimbra</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Mata Nacional do Choupal - Coimbra</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67774d4749354e3251774c5467304e3251744e4459344d6930354d7a526c4c5455774d446b304f44417a4f545a6c4e5335775a47593d&amp;Fich=800b97d0-847d-4682-934e-5009480396e5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 26.º-A</Artigo><Titulo>Revisão da Tabela Remuneratória da Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 26.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão da Tabela Remuneratória da Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22316</ID><Numero>1243C</Numero><Data>14/11/2024 17:43:00</Data><Titulo>Artigo 26.º-A (Revisão da Carreira e Tabela Remuneratória dos Técnicos Superiores de Saúde)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 26.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d4e7a4130596a59354c54686a597a51744e44566d4f4330354d57457a4c546b304f5468684f44633559574e6d4e5335775a47593d&amp;Fich=ff704b69-8cc4-45f8-91a3-9498a879acf5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256685a546b304e3246684c5752694e6a55744e44646c4d433169595467354c5455304f4456684f5759784d54597a4d6935775a47593d&amp;Fich=eae947aa-db65-47e0-ba89-5485a9f11632.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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Portáteis e Telhas Fotovoltaicas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64694d4751305a5756694c5468685a6a6b744e4745795a5330344d4467354c5759304f5463305a474a6a5a4759794e6935775a47593d&amp;Fich=7b0d4eeb-8af9-4a2e-8089-f4974dbcdf26.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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Apoios para Painéis Solares Portáteis e Telhas Fotovoltaicas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6733596d45314e324e694c57526d5a5463744e4755345a4331694e5752684c5749795a6a4d354d474a695a474d314d7935775a47593d&amp;Fich=87ba57cb-dfe7-4e8d-b5da-b2f390bbdc53.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245344f5455334f4755314c544979595467744e44526c4d5331684d5746694c5455785a544a6c4d7a63345a6a4d774d5335775a47593d&amp;Fich=a89578e5-22a8-44e1-a1ab-51e2e378f301.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Observatório Nacional da Desertificação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Observatório Nacional da Desertificação</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22310</ID><Numero>1237C</Numero><Data>14/11/2024 17:21:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do IVA)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566b597a6335597a41354c575530593251744e444d344e5330354e544d774c54526c4f54637a4e57526a4d7a67325a4335775a47593d&amp;Fich=edc79c09-e4cd-4385-9530-4e9735dc386d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22309</ID><Numero>1236C</Numero><Data>14/11/2024 17:21:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Construção de novo Quartel da GNR em Cesar)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45344e4442694f5463324c5751784f574d744e47526a4d533034595755344c54526b4f54466c596a49354e6a466b595335775a47593d&amp;Fich=1840b976-d19c-4dc1-8ae8-4d91eb2961da.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Construção de novo Quartel da GNR em Cesar</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de novo Quartel da GNR em Cesar</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22308</ID><Numero>1235C</Numero><Data>14/11/2024 17:20:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Construção de novo Estabelecimento Prisional em Coimbra)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6468596a45315954526a4c57597a4f5441744e475133595330345a6a51784c544a6c4f54426d59544a6b4d5745304e4335775a47593d&amp;Fich=7ab15a4c-f390-4d7a-8f41-2e90fa2d1a44.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Construção de novo Estabelecimento Prisional em Coimbra</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção de novo Estabelecimento Prisional em Coimbra</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22307</ID><Numero>1234C</Numero><Data>14/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Recurso próprio baseado no plástico)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c4d6d5a68595459794c54426859324d744e445535596930344d444d794c5467335a6d597a5a6a6c694f4755354f4335775a47593d&amp;Fich=2e2faa62-0acc-459b-8032-87ff3f9b8e98.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Recurso próprio baseado no plástico</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recurso próprio baseado no plástico</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22545</ID><Numero>1233C-2</Numero><Data>14/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a677a4e6a41794e6d45304c5463344f5749744e44426c4e7930344f474d314c5746684e7a67795a6d4a6b59574d335a4335775a47593d&amp;Fich=836026a4-789b-40e7-88c5-aa782fbdac7d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea f), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22306</ID><Numero>1233C-1</Numero><Data>14/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63354e6d4534596d557a4c545a6d595449744e474a694e7930354d6d51344c5459325a44686d4e5459305a446331597935775a47593d&amp;Fich=796a8be3-6fa2-4bb7-92d8-66d8f564d75c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:24:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (IL) - Artigo 158.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes>O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal vem requerer, nos termos regimentais aplicáveis, a avocação da proposta de alteração 1233C-1.</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c324d304d7a497a59544d314c546732595451744e474e6a4d6930355a54526a4c57526c4e4463344f5459784f4455334d7935775a47593d&amp;Fich=c4323a35-86a4-4cc2-9e4c-de4789618573.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22305</ID><Numero>1232C</Numero><Data>14/11/2024 17:19:00</Data><Titulo>Artigo 8.º-A (Reforço dos meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 8.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3256684d3259314d325a6c4c544e684d6a49744e4451344d6931684d474d314c57566a4f545977596d49324f57566c597935775a47593d&amp;Fich=ea3f53fe-3a22-4482-a0c5-ec960bb69eec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa</Titulo><Texto>Em 2025, o governo reforça os meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 8.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22304</ID><Numero>1231C</Numero><Data>14/11/2024 17:17:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Requalificação da Escola Secundária du Bocage)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5131596a5930596d517a4c546b7a596d49744e44686b4d4331684e4749304c57566d4d7a59345a4449334e6a6c694e4335775a47593d&amp;Fich=45b64bd3-93bb-48d0-a4b4-ef368d2769b4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Escola Secundária du Bocage</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Escola Secundária du Bocage</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22303</ID><Numero>1230C</Numero><Data>14/11/2024 17:17:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à lei que cria o Hospital das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a466d4d6a45304e6a45334c54686d4d6a49744e444578597931685a444e684c54686b4d57526c4f5755344d5746684e7935775a47593d&amp;Fich=1f214617-8f22-411c-ad3a-8d1de9e81aa7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à lei que cria o Hospital das Forças Armadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à lei que cria o Hospital das Forças Armadas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63774d5464685954466c4c5749324e5459744e4463325a4330354d6a63324c574e684d6a49354e4449354e6a41334d7935775a47593d&amp;Fich=7017aa1e-b656-476d-9276-ca2294296073.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A </Artigo><Titulo>Construção do Monumento em honra dos "Sarreiros" na Vila de Lorvão – Penacova</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do Monumento em honra dos "Sarreiros" na Vila de Lorvão – Penacova</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d4d5755324f54597a4c54526a4e6a63744e446c6c4d4330355a6d4a694c57526b5a6d4d31596d55314d474d7a4e5335775a47593d&amp;Fich=2f1e6963-4c67-49e0-9fbb-ddfc5be50c35.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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Portuárias</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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Armadas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6d596d51334d4467344c5449334e6a6b744e4745344d5330355a6a4a684c574d7a596d466b5a6d59314e6d4d304e4335775a47593d&amp;Fich=ffbd7088-2769-4a81-9f2a-c3badff56c44.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Atualização do valor do cheque dentista</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Atualização do valor do cheque dentista</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22298</ID><Numero>1225C</Numero><Data>14/11/2024 17:08:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Intervenção Urgente nos Edifícios do ICNF)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d31595451305a446b304c54566a4e5455744e47517a4e4331694d6d49304c546b345a4749304d6a59334e6d4e69595335775a47593d&amp;Fich=35a44d94-5c55-4d34-b2b4-98db42676cba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Intervenção Urgente nos Edifícios do ICNF</Titulo><Texto>1- No primeiro semestre de 2025, o Governo procede ao levantamento do estado de conservação dos edifícios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), I.P.
2- Após a elaboração do relatório referido no número anterior, este deve ser tornado público, e o Governo deve assegurar os meios nece</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Intervenção Urgente nos Edifícios do ICNF</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22297</ID><Numero>1224C</Numero><Data>14/11/2024 17:08:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Rastreio de Saúde Mental de Crianças e Jovens nos Estabelecimentos de Ensino)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b5a6a52694f5445784c574e69597a63744e4445324d6931694d47526b4c5467334d7a4a6b4e544d345954686d5a5335775a47593d&amp;Fich=cdf4b911-cbc7-4162-b0dd-8732d538a8fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Rastreio de Saúde Mental de Crianças e Jovens nos Estabelecimentos de Ensino</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Rastreio de Saúde Mental de Crianças e Jovens nos Estabelecimentos de Ensino</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22296</ID><Numero>1223C</Numero><Data>14/11/2024 17:07:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67325a6d55314e3249314c5441794e4755744e4459324e4331684e3256684c5455344f5745325a444e6d59546330595335775a47593d&amp;Fich=86fe57b5-024e-4664-a7ea-589a6d3fa74a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas</Titulo><Texto>1. O governo, através do Ministério da Cultura, constitui, em 2025, um grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas com o objetivo de propor os melhores contextos institucionais e boas práticas para assegurar o devido tratamento arquivístico das artes performativas.
2. O g</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22295</ID><Numero>1222C</Numero><Data>14/11/2024 17:07:00</Data><Titulo>Artigo 8.º-A (Aumento do investimento na Defesa Nacional para 2% do PIB)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 8.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51324d6a4133596a6c6d4c54466c5a5441744e474d774e4330344f446b314c54553159545a6a4f4751324d475978597935775a47593d&amp;Fich=46207b9f-1ee0-4c04-8895-55a6c8d60f1c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do investimento na Defesa Nacional para 2% do PIB</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 8.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do investimento na Defesa Nacional para 2% do PIB</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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(Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a4e6a63354d6a59324c54686d4e5451744e445a6c4e5330344f544d334c57466b4f5451774e6a646a596a426c4e6935775a47593d&amp;Fich=f3679266-8f54-46e5-8937-ad94067cb0e6.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Criação de Comunidades de Resíduos Zero</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de Comunidades de Resíduos Zero</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22293</ID><Numero>1220C</Numero><Data>14/11/2024 17:04:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59325a6a686b596a63794c57566c5a4445744e4441335a4330344e5455344c545668593249784e7a466a596d55344d4335775a47593d&amp;Fich=66f8db72-eed1-407d-8558-5acb171cbe80.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns no Ensino Superior Público</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22292</ID><Numero>1219C</Numero><Data>14/11/2024 17:00:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Passe gratuito para todos os estudantes do ensino superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251314e544d344e44686b4c5468684e4749744e446b314d6931695a5445304c5451304e6d59354e545669596a5a6a4f5335775a47593d&amp;Fich=d553848d-8a4b-4952-be14-446f955bb6c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Passe gratuito para todos os estudantes do ensino superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Passe gratuito para todos os estudantes do ensino superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22291</ID><Numero>1218C</Numero><Data>14/11/2024 16:59:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a497a4e6d5932596d45354c54566c596a55744e474e6d4e5330345a6a63784c54646c595751334f47566b4f47497a4d4335775a47593d&amp;Fich=236f6ba9-5eb5-4cf5-8f71-7ead78ed8b30.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22290</ID><Numero>1217C</Numero><Data>14/11/2024 16:59:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Passe gratuito para todos os estudantes do ensino superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a685a6a5935597a67324c5759774e5751744e47526a5a693168597a41304c5756684d5464695a5441794f4746694f4335775a47593d&amp;Fich=baf69c86-f05d-4dcf-ac04-ea17be028ab8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Passe gratuito para todos os estudantes do ensino superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22289</ID><Numero>1216C</Numero><Data>14/11/2024 16:58:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6735597a4269595745354c54526c5a6a59744e446b304e5331695a6a41324c54557a5a54646a595459795a44466d4e4335775a47593d&amp;Fich=89c0baa9-4ef6-4945-bf06-53e7ca62d1f4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22288</ID><Numero>1215C</Numero><Data>14/11/2024 16:57:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b4d545a6c4d6a49784c5467324e5459744e4451354d4330355a6a426d4c5445344f5749774d5752694e7a67774e7935775a47593d&amp;Fich=cd16e221-8656-4490-9f0f-189b01db7807.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22287</ID><Numero>1214C</Numero><Data>14/11/2024 16:54:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684e445a694d6a64694c5467784d6a6b744e4441334e7930345a5755354c5441774d4749354d44466a595745314d6935775a47593d&amp;Fich=ca46b27b-8129-4077-8ee9-000b901caa52.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de 31 de julho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22286</ID><Numero>1213C</Numero><Data>14/11/2024 16:54:00</Data><Titulo>Artigo 127.º-A (Orçamento Participativo do Ensino Superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 127.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59354d4759354d5463304c57566a5a6a6b744e47457a597930344d5459784c5745774d7a4668597a55325a5441314e5335775a47593d&amp;Fich=690f9174-ecf9-4a3c-8161-a031ac56e055.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 127.º-A</Artigo><Titulo>Orçamento Participativo do Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 127.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Orçamento Participativo do Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d7a4d54466a596d49774c57466c4e6d4d744e474d784f5330344f4452684c5455344e3245355a474d78595452694f5335775a47593d&amp;Fich=3311cbb0-ae6c-4c19-884a-587a9dc1a4b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Recursos humanos no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recursos humanos no IRN e revisão do regime remuneratório dos registos e notariado</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22284</ID><Numero>1211C</Numero><Data>14/11/2024 16:52:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249355a47466a4d324d794c5449774d6a49744e474d785a693168597a4a6b4c5459314f4452695a444a6d4d545179597935775a47593d&amp;Fich=b9dac3c2-2022-4c1f-ac2d-6584bd2f142c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22283</ID><Numero>1210C</Numero><Data>14/11/2024 16:51:00</Data><Titulo>Verba 88-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646c597a67325957566c4c54566b4d4751744e4451324f43303559324a694c54637a5a6a41325a4755314d7a6c6a4f5335775a47593d&amp;Fich=7ec86aee-5d0d-4468-9cbb-73f06de539c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 88-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a56694e446778596a51784c5745344e6a63744e4455794f533168597a686b4c545a6d4e5459344f444d334d3259324e6935775a47593d&amp;Fich=5b481b41-a867-4529-ac8d-6f5688373f66.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 16-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22281</ID><Numero>1208C</Numero><Data>14/11/2024 16:49:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Oficiais de Justiça)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a694d4749785a475a684c5749334f574d744e44526b4e4330354d6a41774c5745354e5455334e474a6c4f444a6c596935775a47593d&amp;Fich=fb0b1dfa-b79c-44d4-9200-a95574be82eb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Oficiais de Justiça</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Oficiais de Justiça</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45774e6d4d7a5932526d4c5745314e6a41744e4751324d4331684f5463344c574d774d3259344e6d59305a4755784e6935775a47593d&amp;Fich=106c3cdf-a560-4d60-a978-c03f86f4de16.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Regulamentação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de efetivos para o Corpo da Guarda Prisional e Regulamentação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22279</ID><Numero>1206C</Numero><Data>14/11/2024 16:44:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Linha marítima de transporte de passageiros Madeira - continente)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259334d6d466b5a5751334c546b79596a51744e4449344d5330354d444d304c544932597a566b4e6d59775a4749304d5335775a47593d&amp;Fich=f72aded7-92b4-4281-9034-26c5d6f0db41.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Linha marítima de transporte de passageiros Madeira - continente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Linha marítima de transporte de passageiros Madeira - continente</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22278</ID><Numero>1205C</Numero><Data>14/11/2024 16:41:00</Data><Titulo>Artigo 123.º-A (Promoção dos Direitos LGBTI+ nos Serviços Públicos)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 123.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d774d32557a4d32557a4c54686b4d7a49744e446b335a5330344e6a4a694c575933596d517a4f446733596d49784e4335775a47593d&amp;Fich=c03e33e3-8d32-497e-862b-f7bd3887bb14.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 123.º-A</Artigo><Titulo>Promoção dos Direitos LGBTI+ nos Serviços Públicos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 123.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção dos Direitos LGBTI+ nos Serviços Públicos</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22277</ID><Numero>1204C</Numero><Data>14/11/2024 16:40:00</Data><Titulo>Artigo 157.º-A (Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526a5a6d4e6d4e6a45314c574a6a596a41744e446c6b4d433168597a64684c57566d5a4467314f47526a4e6d4d334d4335775a47593d&amp;Fich=dcfcf615-bcb0-49d0-ac7a-efd858dc6c70.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 157.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b785a5441774d6a51314c5745325a4459744e474e694d7930354d57566c4c5446694d5463304e7a41324e7a6b324e5335775a47593d&amp;Fich=91e00245-a6d6-4cb3-91ee-1b1747067965.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Congelamento do preço das refeições da Ação Social do Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Congelamento do preço das refeições da Ação Social do Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22275</ID><Numero>1202C</Numero><Data>14/11/2024 16:38:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45315a6d55345a47566c4c54566d4f544d744e4745794d6930354e7a45354c5745774d324d305a6d4d304d6a4668597935775a47593d&amp;Fich=15fe8dee-5f93-4a22-9719-a03c4fc421ac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22274</ID><Numero>1201C</Numero><Data>14/11/2024 16:31:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Alienação da participação social do Estado Português na TAP, S.A.)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45315a4459344d544d324c57457a5a4441744e4451304e6930355a4449314c5467324e544a6c4d4746684e3245335a4335775a47593d&amp;Fich=15d68136-a3d0-4446-9d25-8652e0aa7a7d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Alienação da participação social do Estado Português na TAP, S.A.</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alienação da participação social do Estado Português na TAP, S.A.</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22273</ID><Numero>1200C</Numero><Data>14/11/2024 16:28:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Contratação de Funcionários Judiciais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566c5a6d55354d3249314c5463784e6d55744e4463324d7931694d7a4a684c5745774d444269595749304d4759335a4335775a47593d&amp;Fich=5efe93b5-716e-4763-b32a-a000bab40f7d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de Funcionários Judiciais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de Funcionários Judiciais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324934597a4934596a4d344c5459354e5755744e444a6b4f5331694f4455334c5442695a4759784e5745774f5459324e4335775a47593d&amp;Fich=b8c28b38-695e-42d9-b857-0bdf15a09664.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de psicólogos para os estabelecimentos prisionais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324979597a6b32595455344c5451344e7a41744e47466a4d6931694e7a49344c544d795a4755335a446469597a59344e6935775a47593d&amp;Fich=b2c96a58-4870-4ac2-b728-32de7d7bc686.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de enfermeiros para Estabelecimentos Prisionais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de enfermeiros para Estabelecimentos Prisionais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304f4441304f4749344c54466c4e4463744e444e6d4d5330354e5441314c5746694e7a646d5a44526b4e474d77597935775a47593d&amp;Fich=048048b8-1e47-43f1-9505-ab77fd4d4c0c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Carreira de técnico de reinserção</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Carreira de técnico de reinserção</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22269</ID><Numero>1196C</Numero><Data>14/11/2024 16:14:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Aquisição de viaturas celulares)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6b4f4759354f4441794c544d774e4467744e475a6a5a4331684d7a45334c574979596a4d344d5456685a544d7a5a4335775a47593d&amp;Fich=bd8f9802-3048-4fcd-a317-b2b3815ae33d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Aquisição de viaturas celulares</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aquisição de viaturas celulares</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22268</ID><Numero>1195C</Numero><Data>14/11/2024 16:10:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Abono para falhas no IRN)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5579595745355a474d784c57517a4d5751744e4459324f5330344e5455334c54426b4f446733596d526a595449784d6935775a47593d&amp;Fich=52aa9dc1-d31d-4669-8557-0d887bdca212.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Abono para falhas no IRN</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Abono para falhas no IRN</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22267</ID><Numero>1194C</Numero><Data>14/11/2024 16:06:00</Data><Titulo>N.º 3, N.º 7, N.º 8, Artigo 6.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d785a47526b4d6d59314c5463774d5459744e475530595331684e6d4e684c5455324e6a59304d544e68596d4d78596935775a47593d&amp;Fich=c1ddd2f5-7016-4e4a-a6ca-5666413abc1b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 6.º</Artigo><Titulo>Transferência de património edificado</Titulo><Texto>1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitaci</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 7</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros><Numeros><Numero>N.º 8</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 7, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 8, Artigo 6.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22266</ID><Numero>1193C</Numero><Data>14/11/2024 16:04:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a694e4441344d7a51774c574e685a6a63744e4449334e6931694f5467304c544e6c4e574d30597a6c6c5a6d4d314d5335775a47593d&amp;Fich=6b408340-caf7-4276-b984-3e5c4c9efc51.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Direito de preferência relativo a prédios ou frações autónomas devolutas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22265</ID><Numero>1192C</Numero><Data>14/11/2024 16:03:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d5a474d77596a4e6d4c544a6c4f5755744e4449784d7931695a6a646b4c5459774e7a49784f575132593255334e6935775a47593d&amp;Fich=9fdc0b3f-2e9e-4213-bf7d-607219d6ce76.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22264</ID><Numero>1191C</Numero><Data>14/11/2024 16:02:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Alterações ao Subsídio Social de Mobilidade)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a677a595459314f5751774c54526a595745744e446b314f4330354d6a637a4c544d34597a6b79595441794f446c6b4d5335775a47593d&amp;Fich=83a659d0-4caa-4958-9273-38c92a0289d1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1191C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32526b59324d344f546b774c5463314d4467744e446332595331694d7a51354c5755344f5752684f4752694d6a63314d5335775a47593d&amp;Fich=ddcc8990-7508-476a-b349-e89da8db2751.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1191C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249345a6d566d4e4441784c5442694d6d55744e444d32597931684f4467354c5751324d54677a4e6a59774f574d315a4335775a47593d&amp;Fich=b8fef401-0b2e-436c-a889-d61836609c5d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1191C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3249794d6a557a4e3246684c544e6a4d4451744e475178595330355a5445314c54526b5a574d324d444e6d4e324e6a4e5335775a47593d&amp;Fich=b22537aa-3c04-4d1a-9e15-4dec603f7cc5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1191C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4668597a6b775a5441334c5456684e4455744e446b34595330344d446c694c575a6c4d474d304e4759314f54466b4d4335775a47593d&amp;Fich=1ac90e07-5a45-498a-809b-fe0c44f591d0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - 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Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22263</ID><Numero>1190C</Numero><Data>14/11/2024 16:00:00</Data><Titulo>Artigo 126.º-A (Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 126.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b785a6a68694f5745314c54526d595745744e446b304d7931684e44517a4c5755785a4755774f4745314f4456684e4335775a47593d&amp;Fich=91f8b9a5-4faa-4943-a443-e1de08a585a4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 126.º-A</Artigo><Titulo>Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 126.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio à recuperação e reabilitação de imóveis e intervenção em imóveis devolutos para alargamento da oferta pública de habitação</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22262</ID><Numero>1189C</Numero><Data>14/11/2024 15:59:00</Data><Titulo>Artigo 6.º-A (Gestão e utilização do património edificado público)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 6.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63794e6d4d325a6a45354c574d774e6a63744e47517a4e5330344f4445304c544d305a544e6a4e574d775a445a685a5335775a47593d&amp;Fich=726c6f19-c067-4d35-8814-34e3c5c0d6ae.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 6.º-A</Artigo><Titulo>Gestão e utilização do património edificado público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 6.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Gestão e utilização do património edificado público</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22261</ID><Numero>1188C</Numero><Data>14/11/2024 15:54:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526c5a54426a4f4442694c575931595451744e474e6c5a6930354f474d314c5751354e6d45305a6d5a69596a6b785a4335775a47593d&amp;Fich=4ee0c80b-f5a4-4cef-98c5-d96a4ffbb91d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22260</ID><Numero>1187C</Numero><Data>14/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684d5451784d7a426b4c546733597a41744e4751334d693169596d466d4c575133597a5a6b4d6a6b795a5749314d4335775a47593d&amp;Fich=ca14130d-87c0-4d72-bbaf-d7c6d292eb50.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23187</ID><Numero>1186C-2</Numero><Data>14/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>Alínea f), Artigo 164.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255344d6a4e6d4d6d597a4c5449784e5445744e444a6c4d4331684d54517a4c5745774f574932595463324e7a63785a5335775a47593d&amp;Fich=e823f2f3-2151-42e0-a143-a09b6a76771e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 164.º</Artigo><Titulo>Norma revogatória</Titulo><Texto>São revogados: 
a)Os n.ºs 2, 6 e 7 do artigo 12.º-B, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 8 do artigo 53.º, e o n.º 10 do artigo 99.º-C do Código do IRS;
b)O n.º 2 e a alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º-B e o n.º 2 do artigo 43.º-D do EBF;
c)O n.º 7 do artigo 103.º do Código dos IEC;
d)O n.º 4 do artigo 17.º da L</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero /><Titulo /><Texto /><Estado /><Alineas><Alinea>Alínea f)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Alínea f), Artigo 164.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22259</ID><Numero>1186C-1</Numero><Data>14/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 2, N.º 3, N.º 5, N.º 8, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 69.º da PPL</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6732596a55304f474d324c5455344d5749744e474a694e6930344f545a6b4c54686b595455324d444e6a59324a694e4335775a47593d&amp;Fich=86b548c6-581b-4bb6-896d-8da5603ccbb4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º - Taxas</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 5 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  3 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  8 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como peq</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38841</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38856</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38868</Diploma><Diploma>N.º  3, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38880</Diploma><Diploma>N.º 5, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38885</Diploma><Diploma>N.º  8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22258</ID><Numero>1185C</Numero><Data>14/11/2024 15:53:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Apoio e assunção de encargos relativos a incêndios na Região Autónoma da Madeira)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d30596a4579595751344c5467314e324d744e446733595331694d6a457a4c5459354e4755324d7a526c4e574e6b4f5335775a47593d&amp;Fich=34b12ad8-857c-487a-b213-694e634e5cd9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1185C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a46694d475a6a596d4d794c574e68593249744e44646959693168593259794c544d305a6a497a597a67784e44426c4e7935775a47593d&amp;Fich=1b0fcbc2-cacb-47bb-acf2-34f23c8140e7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1185C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3256685a6a4e695a5467774c5445784e5441744e475531596931694d6a6b324c545a6c4d4451324e5752694e6a67774e4335775a47593d&amp;Fich=eaf3be80-1150-4e5b-b296-6e0465db6804.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Apoio e assunção de encargos relativos a incêndios na Região Autónoma da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio e assunção de encargos relativos a incêndios na Região Autónoma da Madeira</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22257</ID><Numero>1184C</Numero><Data>14/11/2024 15:52:00</Data><Titulo>Mapa 4, reforço de verba, € 15 300 000</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259794f57493459544a684c544d334e7a45744e4455794d6931684d7a4d354c5759354e446b345a6d526a4e546b324f4335775a47593d&amp;Fich=f29b8a2a-3771-4522-a339-f9498fdc5968.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 1.º</Artigo><Titulo>Objeto</Titulo><Texto>1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despes</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado><Alineas><Alinea>Alínea d)</Alinea><Titulo /><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Alineas></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S3VP40570</Diploma><Diploma>Mapa 4</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22256</ID><Numero>1183C</Numero><Data>14/11/2024 15:50:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41324d7a566d5957497a4c5749315a5455744e4459324e6931695a6a426c4c57517a4d545a6c5a6d59314e6a6c6a5a4335775a47593d&amp;Fich=0635fab3-b5e5-4666-bf0e-d316eff569cd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22255</ID><Numero>1182C</Numero><Data>14/11/2024 15:49:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Plano de emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67355a4441355a6a557a4c546b314d3249744e474932595331694e6a46694c5755784e444135596d51354f57497a5a6935775a47593d&amp;Fich=89d09f53-953b-4b6a-b61b-e1409bd99b3f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Plano de emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano de emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>23190</ID><Numero>1181C-2</Numero><Data>14/11/2024 15:49:00</Data><Titulo>Alínea f), N.º 1, Artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 84/2017, constante do Artigo 158.º da PPL, Alínea h), N.º 1, Artigo 6.º do Decreto-Lei N.º 84/2017</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566a4e54426c4f5463334c546c695a6d59744e4463335a5331694e5752694c5449774e54677a4d6a4d30596a557a4d7935775a47593d&amp;Fich=5c50e977-9bff-477e-b5db-20583234b533.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei nº 84/2017, de 21 de julho</Titulo><Texto>O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
[…]

1 - […]:
a)[…];
b)O ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, as entidades titulares de sapadores florestais</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 2.º - Entidades beneficiárias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 6.º - Decisão do pedido</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  1 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os pedidos de restituição são analisados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 90 dias, após confirmação da respetiva elegibilidade, por transmissão eletrónica de dados, com faculdade de delegação, pelas seguintes entidades:
a) Quanto às Forças Armadas, pelos dirigentes máximos que integram </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP40302</Diploma><Diploma>Alínea f), N.º 1, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros)</Diploma><Diploma>Alínea h), N.º  1, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros)</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22254</ID><Numero>1181C-1</Numero><Data>14/11/2024 15:49:00</Data><Titulo>Artigo 1.º, Alínea c), Artigo 3.º do Decreto-Lei N.º 84/2017, 21 de julho</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67784f5442694e3252694c544e6d4f5463744e4467784d4331695a544e6b4c544e6c5a544a6b5a4755794f574e684e4335775a47593d&amp;Fich=8190b7db-3f97-4810-be3d-3ee2dde29ca4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei nº 84/2017, de 21 de julho</Titulo><Texto>O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
[…]

1 - […]:
a)[…];
b)O ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, as entidades titulares de sapadores florestais</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 3.º - Limites ao benefício</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 1.º - Objeto</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea c) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às instituições de ensino superior e às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ci</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP40293</Diploma><Diploma>Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros)</Diploma><Diploma>Alínea c), Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho (Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros)</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22253</ID><Numero>1180C</Numero><Data>14/11/2024 15:48:00</Data><Titulo>Artigo 41.º-A (Integração do Arsenal do Alfeite, SA na estrutura da Marinha Portuguesa)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 41.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59354f444a6b4d7a4d344c5749784d5459744e475577595331694e7a49314c546733596d49794d7a6c6c4e6a4d325a6935775a47593d&amp;Fich=6982d338-b116-4e0a-b725-87bb239e636f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 41.º-A</Artigo><Titulo>Integração do Arsenal do Alfeite, SA na estrutura da Marinha Portuguesa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 41.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração do Arsenal do Alfeite, SA na estrutura da Marinha Portuguesa</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22252</ID><Numero>1179C</Numero><Data>14/11/2024 15:48:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42694f4449314d54646c4c5751344d4759744e4751304e6931684e574e684c5751325a6d51334e574d784d54417a5a4335775a47593d&amp;Fich=0b82517e-d80f-4d46-a5ca-d6fd75c1103d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22251</ID><Numero>1178C</Numero><Data>14/11/2024 15:47:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64684f4751774e6a49304c5449774f5455744e444d784f4331694f4449304c545934597a4a6a5954566b4d6d59314e6935775a47593d&amp;Fich=7a8d0624-2095-4318-b824-68c2ca5d2f56.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22250</ID><Numero>1177C</Numero><Data>14/11/2024 15:46:00</Data><Titulo>Artigo 16.º-A (Proteção da sustentabilidade financeira da Agência Lusa, da pluralidade editorial da comunicação social e do emprego jornalístico)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 16.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251314f474d7a4d6d45354c5459344e4449744e474d324f4330354e5459354c5755334e57566c4e546b795a545a6c4d4335775a47593d&amp;Fich=d58c32a9-6842-4c68-9569-e75ee592e6e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 16.º-A</Artigo><Titulo>Proteção da sustentabilidade financeira da Agência Lusa, da pluralidade editorial da comunicação social e do emprego jornalístico</Titulo><Texto>1. Em 2025, no período de vigência do Orçamento do Estado, o Governo compensa na íntegra a receita perdida pela Agência Lusa por força de qualquer benefícios a atribuir a outros órgãos de comunicação social na contratação dos serviços disponibilizados pela agência pública de notícias;
2. Qualquer benefício a</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 16.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Proteção da sustentabilidade financeira da Agência Lusa, da pluralidade editorial da comunicação social e do emprego jornalístico</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22249</ID><Numero>1176C</Numero><Data>14/11/2024 15:45:00</Data><Titulo>Verba 109-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51794f544935596a49344c5467344e4467744e475a6c4f5330344e6d46694c5445324d5455324d7a4d7a5a4746694d6935775a47593d&amp;Fich=42929b28-8848-4fe9-86ab-16156333dab2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 109-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22248</ID><Numero>1175C</Numero><Data>14/11/2024 15:45:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa Artigo 78 Direito à Fruição e Criação Cultural)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59305a474d314f574d774c57566c596a6b744e4749784d533169596a4a694c5451314e324e694f446c6c596d466c4e7935775a47593d&amp;Fich=64dc59c0-eeb9-4b11-bb2b-457cb89ebae7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Programa Artigo 78 Direito à Fruição e Criação Cultural</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa Artigo 78 Direito à Fruição e Criação Cultural</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22247</ID><Numero>1174C</Numero><Data>14/11/2024 15:44:00</Data><Titulo>Corpo, N.º 1, Alínea b), N.º 1, Artigo 57.º-A do Código do ISV</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a413559546b79595449354c5455344d6a55744e444d355969303459546c6d4c57566c4e545a6d596a4d78593245775a6935775a47593d&amp;Fich=09a92a29-5825-439b-8a9f-ee56fb31ca0f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos</Titulo><Texto>Os artigos 8.º e 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, (Código do ISV) passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º 
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) 25 %, aos automóveis ligeiros de passageiros matriculado</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 57.º-A - Conteúdo da isenção</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Corpo - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - São objeto de uma isenção correspondente a 50 % do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares:
a) Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo;
b) Os agregados familiares que comprovada</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38759</Diploma><Diploma>Alínea b), N.º 1, Artigo 57.º-A, Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38766</Diploma><Diploma>Corpo, N.º 1, Artigo 57.º-A, Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (ANEXO I - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22246</ID><Numero>1173C</Numero><Data>14/11/2024 15:44:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Reforço dos direitos dos investigadores em formação e de projeto)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55304d6d51335a5759344c5759344e3255744e44466b597930355a474d794c54453559325a6b5a4751304d6d45794e4335775a47593d&amp;Fich=542d7ef8-f87e-41dc-9dc2-19cfddd42a24.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos direitos dos investigadores em formação e de projeto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos direitos dos investigadores em formação e de projeto</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22245</ID><Numero>1172C</Numero><Data>14/11/2024 15:44:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Renovação e adaptação dos centros de alto rendimento)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49334f4464684d324a6d4c546c694d5755744e444d7a5a4331694e5755304c5464684d544a6b597a41774d545669595335775a47593d&amp;Fich=2787a3bf-9b1e-433d-b5e4-7a12dc0015ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Renovação e adaptação dos centros de alto rendimento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Renovação e adaptação dos centros de alto rendimento</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22244</ID><Numero>1171C</Numero><Data>14/11/2024 15:44:00</Data><Titulo>Artigo 37.º-A (Operações de reprivatização e de alienação)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 37.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49354f4755784e4459784c5455794e544d744e4459354d433034596a4d794c544a6b595441334d5755794e6d4e6c4d4335775a47593d&amp;Fich=298e1461-5253-4690-8b32-2da071e26ce0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 37.º-A</Artigo><Titulo>Operações de reprivatização e de alienação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 37.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Operações de reprivatização e de alienação</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22243</ID><Numero>1170C</Numero><Data>14/11/2024 15:43:00</Data><Titulo>Artigo 157.º-A (Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 157.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a64684d7a55794d5467774c5441304d7a59744e4755325a5331695a54426c4c54466b596d4e6b596a41355a446868597935775a47593d&amp;Fich=7a352180-0436-4e6e-be0e-1dbcdb09d8ac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 157.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 157.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22242</ID><Numero>1169C</Numero><Data>14/11/2024 15:43:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Transparência e Estatuto dos Deputados; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45344d57557a597a49774c5463314e4451744e474d785a53303559544d334c57526959574d794e6d55314e7a51305a6935775a47593d&amp;Fich=181e3c20-7544-4c1e-9a37-dbac26e5744f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo reforça a dotação destinada à Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos, permitindo a contratação de mais meios humanos e técnicos destinados ao cumprimento das suas atribuições.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos Políticos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22241</ID><Numero>1168C</Numero><Data>14/11/2024 15:43:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Plano nacional para a formação de treinadores)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245304f44597a5a6a566b4c544d784d7a4d744e4449335a5330345a6d557a4c544d354d7a55354d6a517a596d526a596935775a47593d&amp;Fich=a4863f5d-3133-427e-8fe3-39359243bdcb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Plano nacional para a formação de treinadores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Plano nacional para a formação de treinadores</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22240</ID><Numero>1167C</Numero><Data>14/11/2024 15:43:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Quadro de Investigadores da FCT, I. P.)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251314d6a42684f546c6d4c5451784d5745744e47566d596930354e324e6c4c544a684d7a5a6c4f4467794d574d355a4335775a47593d&amp;Fich=d520a99f-411a-4efb-97ce-2a36e8821c9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Quadro de Investigadores da FCT, I. P.</Titulo><Texto>1 - No primeiro trimestre de 2025, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. procede à abertura de procedimentos concursais abertos e competitivos para a carreira de investigação científica de acordo com as funções desempenhadas pelos contratados doutorados abrangidos pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Quadro de Investigadores da FCT, I. P.</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22239</ID><Numero>1166C</Numero><Data>14/11/2024 15:42:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Estudo Nacional sobre o impacto da Menopausa e Andropausa)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684d6a63314d7a59354c546777595759744e474a695a5330344e4751314c5745334d4445774e5463344d7a4d344f5335775a47593d&amp;Fich=9a275369-80af-4bbe-84d5-a70105783389.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Estudo Nacional sobre o impacto da Menopausa e Andropausa</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo, através do Ministério da Saúde, promove a realização de um estudo nacional sobre o impacto da menopausa e andropausa, incluindo em contexto de saúde e no local de trabalho, que deve ser conduzido por uma equipa multidisciplinar designada para o efeito e realizado num prazo máximo de 18</Texto><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo Nacional sobre o impacto da Menopausa e Andropausa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22238</ID><Numero>1165C</Numero><Data>14/11/2024 15:42:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Doutorados dos Quadros dos Laboratórios do Estado)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59334d6d4a6d5a6d51794c575a684d6a55744e4467344e7931684d4749314c5445325a54646d4e6a6b325a6d52684e5335775a47593d&amp;Fich=672bffd2-fa25-4887-a0b5-16e7f696fda5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Doutorados dos Quadros dos Laboratórios do Estado</Titulo><Texto>Durante o ano de 2025 são abertos concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da Carreira de Investigação nos Laboratórios do Estado, de modo a permitir a integração dos Técnicos Superiores Doutorados que exercem funções de investigação.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Doutorados dos Quadros dos Laboratórios do Estado</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22237</ID><Numero>1164C</Numero><Data>14/11/2024 15:41:00</Data><Titulo>Artigo 61.º-A (Programa de Donativos ao Estado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 61.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d774d6a4d795a6a42684c544d7a5a446b744e474e68595330344f544e684c544935595449354e6d56694d5467774d5335775a47593d&amp;Fich=c0232f0a-33d9-4caa-893a-29a296eb1801.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 61.º-A</Artigo><Titulo>Programa de Donativos ao Estado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 19:58:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (PS) - Artigo 61.º-A - 28-11-2024</Titulo><Observacoes /><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a6c684d575a684d4751334c54417a596a55744e4756695953316859574d354c5452684f546b785a57513359546869596935775a47593d&amp;Fich=9a1fa0d7-03b5-4eba-aac9-4a991ed7a8bb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 61.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Donativos ao Estado</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 61.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Donativos ao Estado</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22236</ID><Numero>1163C</Numero><Data>14/11/2024 15:41:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251315a4445324d5445344c574d32597a6b744e44553459533034597a51354c546b304d4751325957526c593249784d6935775a47593d&amp;Fich=d5d16118-c6c9-458a-8c49-940d6adecb12.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Linha de financiamento para a aquisição de veículos adaptados</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22235</ID><Numero>1162C</Numero><Data>14/11/2024 15:41:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Valorização das Carreiras do Ensino Superior e da Ciência)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325535596d55334e544d774c5442684e7a41744e444a684d5331684d575a6d4c574d355a47466b4e4459304e6a686b4e5335775a47593d&amp;Fich=e9be7530-0a70-42a1-a1ff-c9dad46468d5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Valorização das Carreiras do Ensino Superior e da Ciência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valorização das Carreiras do Ensino Superior e da Ciência</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22234</ID><Numero>1161C</Numero><Data>14/11/2024 15:40:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Progressão remuneratória dos docentes do Ensino Superior)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6a4e6d52684e6d566c4c5751315a4449744e4459784f433034596d4d324c54526d4e7a6c6a5a54526c4e4451775a6935775a47593d&amp;Fich=3c6da6ee-d5d2-4618-8bc6-4f79ce4e440f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Progressão remuneratória dos docentes do Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Progressão remuneratória dos docentes do Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22233</ID><Numero>1160C</Numero><Data>14/11/2024 15:39:00</Data><Titulo>Artigo 72.º-A (Compensação em Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos da atualização da Taxa de Carbono)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 72.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259325957457a5a6a526b4c544d324d5459744e47466c4e7930354d446b774c545a684d4745335a6d59315a5751784e5335775a47593d&amp;Fich=f6aa3f4d-3616-4ae7-9090-6a0a7ff5ed15.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>IL</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>BERNARDO BLANCO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>CARLOS GUIMARÃES PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>JOANA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MARIANA LEITÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>MÁRIO AMORIM LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA GILVAZ</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RODRIGO SARAIVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>IL</GP_Partido><Deputado>RUI ROCHA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 72.º-A</Artigo><Titulo>Compensação em Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos da atualização da Taxa de Carbono</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 72.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Compensação em Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos da atualização da Taxa de Carbono</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22232</ID><Numero>1159C</Numero><Data>14/11/2024 15:39:00</Data><Titulo>Artigo 132.º-A (Contrato Programa com Instituições do Ensino Superior e Laboratórios)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557a4e6a49354d5755774c546c6c4f4463744e4451314d7930354e32566c4c54566d4d6a4a6d5a6d526d4d7a63334f4335775a47593d&amp;Fich=536291e0-9e87-4453-97ee-5f22ffdf3778.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Contrato Programa com Instituições do Ensino Superior e Laboratórios</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contrato Programa com Instituições do Ensino Superior e Laboratórios</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 132.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45354d4451314d5756684c5441355a6a55744e4467334e7930344e444d774c5751324e7a45794d3245314e57566a4e7935775a47593d&amp;Fich=190451ea-09f5-4877-8430-d67123a55ec7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 132.º-A</Artigo><Titulo>Contratação de Investigadores para Posições Permanentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 132.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Contratação de Investigadores para Posições Permanentes</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22230</ID><Numero>1157C</Numero><Data>14/11/2024 15:37:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Favorece o apoio alimentar saudável a pessoas 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Favorece o apoio alimentar saudável a pessoas sem-abrigo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Favorece o apoio alimentar saudável a pessoas sem-abrigo</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22229</ID><Numero>1156C</Numero><Data>14/11/2024 15:34:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426c5a4441344d7a45324c57526b597a41744e444a694e7930354d6d49344c5459354d4449315a474d33596a4a6b4f5335775a47593d&amp;Fich=0ed08316-ddc0-42b7-92b8-69025dc7b2d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo toma as diligências necessárias para:
a) A expansão das respostas ao nível de disponibilidade de casas abrigo e de gabinetes de atendimento à vítima na zona interior do país, garantindo resposta em todo o território nacional;
b) Garantir que no caso das vítimas serem detentoras de animais</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22228</ID><Numero>1155C</Numero><Data>14/11/2024 15:34:00</Data><Titulo>N.º 1. Artigo 54.º do EBF</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d79593259315a6a45794c5449305a4463744e4445324d4331695a4759334c545577597a4668595751335a5749304f5335775a47593d&amp;Fich=c2cf5f12-24d7-4160-bdf7-50c1aad7eb49.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 54.º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º  1 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de (euro) 7500. (Redação da Lei </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38786</Diploma><Diploma>N.º  1, Artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22227</ID><Numero>1154C</Numero><Data>14/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 124.º-A (Portal de serviços públicos da República Portuguesa)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 124.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5534597a63785a574d7a4c5459784e544d744e44646b5a4330354e5455794c5467305a44566a5a5751304d6a566b5a6935775a47593d&amp;Fich=58c71ec3-6153-47dd-9552-84d5ced425df.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 124.º-A</Artigo><Titulo>Portal de serviços públicos da República Portuguesa</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo atualiza o Portal de serviços públicos da República Portuguesa para incluir informação completa em matéria de denúncia por violência doméstica, incluindo destaque na página inicial.</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 124.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Portal de serviços públicos da República Portuguesa</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22226</ID><Numero>1153C</Numero><Data>14/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa de apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4e7a49304d4751784c5467784e7a4d744e444d345a6931694d6a67794c546c6d5a4468684f544e6b5a4759344d7935775a47593d&amp;Fich=7d7240d1-8173-438f-b282-9fd8a93ddf83.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Programa de apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de apoio às bibliotecas e salvaguarda dos arquivos do movimento associativo popular</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22225</ID><Numero>1152C</Numero><Data>14/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 129.º-A (Aumento do montante afeto aos Contratos Simples e de Desenvolvimento de Apoio à Família)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 129.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3259304d5441334e5445344c5441774f5449744e444a685a5331694e7a5a6c4c5467774f575a6c59324d354e7a6c6d4e7935775a47593d&amp;Fich=f4107518-0092-42ae-b76e-809fecc979f7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 129.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do montante afeto aos Contratos Simples e de Desenvolvimento de Apoio à Família</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 129.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do montante afeto aos Contratos Simples e de Desenvolvimento de Apoio à Família</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22224</ID><Numero>1151C</Numero><Data>14/11/2024 15:33:00</Data><Titulo>Artigo 17.º-A (Criação de uma Agenda de Avaliação dos Impactos da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência)</Titulo><Tema>Assuntos Europeus; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 17.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251794f4749345a474d794c5449784e7a6b744e44646d4d5330344e6a426b4c5745344e7a4d774f4441335a5459305a4335775a47593d&amp;Fich=d28b8dc2-2179-47f1-860d-a8730807e64d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 17.º-A</Artigo><Titulo>Criação de uma Agenda de Avaliação dos Impactos da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 17.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de uma Agenda de Avaliação dos Impactos da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22223</ID><Numero>1150C</Numero><Data>14/11/2024 15:32:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Programa de apoio à autoproteção contra incêndios de instalações desportivas e edifícios associativos)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6a4e54646c4d7a59324c54526c596a51744e444d775a5330344f4749784c544578595749305a4751305a475a6b4d7935775a47593d&amp;Fich=2c57e366-4eb4-430e-88b1-11ab4dd4dfd3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22222</ID><Numero>1149C</Numero><Data>14/11/2024 15:31:00</Data><Titulo>Artigo 54.º-A (Programa Nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 54.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d325a6d55344d5451304c575932595455744e44566b5a4330345a44566b4c54686c4d444668596a41784d4459334d5335775a47593d&amp;Fich=36fe8144-f6a5-45dd-8d5d-8e01ab010671.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI 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/><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 54.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa Nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22221</ID><Numero>1148C</Numero><Data>14/11/2024 15:30:00</Data><Titulo>Artigo 21.º-A (Requalificação de Postos e Esquadras no distrito do Porto)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52694d57457a5a4459794c5441334f5449744e474e6b4d693034595759304c5755334d474d324d6a6b7a5a575a6c5a4335775a47593d&amp;Fich=4b1a3d62-0792-4cd2-8af4-e70c6293efed.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação de Postos e Esquadras no distrito do Porto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação de Postos e Esquadras no distrito do Porto</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22220</ID><Numero>1147C</Numero><Data>14/11/2024 15:30:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Apoio à atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245314e444d31597a45354c544e6c596d59744e4451314d5331685a6a41324c5749305a6a63335a474e6b596a5933595335775a47593d&amp;Fich=a5435c19-3ebf-4451-af06-b4f77dcdb67a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Apoio à atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio à atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55795932526c5a574d784c54566b596a51744e47466c4f5331694e4463334c575978596a45775a4445325a6d59315a5335775a47593d&amp;Fich=52cdeec1-5db4-4ae9-b477-f1b10d16ff5e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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Segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a685a44457a4d4441344c544a69597a6b744e47526a596931684f4751324c5459794e6d49774e4749774d3251774e7935775a47593d&amp;Fich=fad13008-2bc9-4dcb-a8d6-626b04b03d07.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325931595451315a4468684c544578596a51744e444a6b4e5331694d32566c4c5459794e44597a4f475a68596d566b5a5335775a47593d&amp;Fich=f5a45d8a-11b4-42d5-b3ee-624638fabede.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 21.º-A</Artigo><Titulo>Reforço das verbas para aquisição de viaturas e equipamentos para as forças de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 21.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço das verbas para aquisição de viaturas e equipamentos para as forças de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6b4e7a5578593259324c5442684f4451744e4745784e433168596d466b4c54566b595459784d6a526b4d5759355a6935775a47593d&amp;Fich=6d751cf6-0a84-4a14-abad-5da6124d1f9f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da nova Escola Portuguesa de São Paulo, na República Federativa do Brasil</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da nova Escola Portuguesa de São Paulo, na República Federativa do Brasil</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22215</ID><Numero>1142C</Numero><Data>14/11/2024 15:27:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-J (Alargamento do título de transporte metropolitano aos utilizadores dos Comboios Urbanos do Porto)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-J</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6d5a475930593249344c5446694e6a4d744e4755324e5330344d5441324c546c6d4e57557859574d325a475a6d4e7935775a47593d&amp;Fich=9fdf4cb8-1b63-4e65-8106-9f5e1ac6dff7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-J</Artigo><Titulo>Alargamento do título de transporte metropolitano aos utilizadores dos Comboios Urbanos do Porto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-J</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do título de transporte metropolitano aos utilizadores dos Comboios Urbanos do Porto</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22214</ID><Numero>1141C</Numero><Data>14/11/2024 15:27:00</Data><Titulo>Artigo 128.º–A (Apoio ao alojamento dos estudantes de ensino superior, provenientes das regiões autónomas a estudar no continente)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 128.º–A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526a4e4463785a6a677a4c5467344d6a51744e47557a4e533168596a46684c54566c4d5755304e325933596a63785a5335775a47593d&amp;Fich=4c471f83-8824-4e35-ab1a-5e1e47f7b71e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE 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1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a64695a44566a4d4449304c574d344d3259744e44526b5a6931695a6a4e694c544d774e5463304e47566c4e4445775a5335775a47593d&amp;Fich=7bd5c024-c83f-44df-bf3b-305744ee410e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32566b596d51314d7a41334c5759355a5745744e446c6a59793168595455334c5745774d4463304d7a4d785932557a4d6935775a47593d&amp;Fich=edbd5307-f9ea-49cc-aa57-a0074331ce32.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a41774e5449775a6a51354c545534597a45744e474d774f5330354d7a51774c5467324f474e694d5751775a4467354d4335775a47593d&amp;Fich=00520f49-58c1-4c09-9340-868cb1d0d890.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32566b4d4467784e6a41354c5441334f4745744e474a6c4e7930354d474a6a4c5449324d32597a5a6d55774d6a6b795a4335775a47593d&amp;Fich=ed081609-078a-4be7-90bc-263f3fe0292d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a59794d32457a4d5449314c54646d4d6d55744e446c6c595331685a4441774c5463355a4449314d6d45314e446b324d7935775a47593d&amp;Fich=623a3125-7f2e-49ea-ad00-79d252a54963.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1141C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c325579597a4d354d3249344c5455774d474d744e445977596931694d6d526d4c5467774d6d49774f546b7a59324d334d5335775a47593d&amp;Fich=e2c393b8-500c-460b-b2df-802b0993cc71.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º–A</Artigo><Titulo>Apoio ao alojamento dos estudantes de ensino superior, provenientes das regiões autónomas a estudar no continente</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 128.º–A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio ao alojamento dos estudantes de ensino superior, provenientes das regiões autónomas a estudar no continente</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22213</ID><Numero>1140C</Numero><Data>14/11/2024 15:27:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Aumento do financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID))</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b324f444a6d4e7a56694c54466b4f4745744e4459304d6931684e7a63344c5449775a444e69597a6b334d544e685a4335775a47593d&amp;Fich=9682f75b-1d8a-4642-a778-20d3bc9713ad.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID)</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do financiamento do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas (PRID)</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22212</ID><Numero>1139C</Numero><Data>14/11/2024 15:26:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço dos meios para diminuir o tempo de apreciação dos processos de qualificação de Deficiente das Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684f4451355a5451784c54426d4f4445744e4455334d433034596a51784c5745334d44466b5a6d5578596d4a6d4e5335775a47593d&amp;Fich=9a849e41-0f81-4570-8b41-a701dfe1bbf5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Reforço dos meios para diminuir o tempo de apreciação dos processos de qualificação de Deficiente das Forças Armadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço dos meios para diminuir o tempo de apreciação dos processos de qualificação de Deficiente das Forças Armadas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22211</ID><Numero>1138C</Numero><Data>14/11/2024 15:25:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Criação de Centros de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426a4d6a52684d6a646b4c5445334d7a59744e446c6a595330354f5755784c54513059546b354d7a59774e7a5a6b5a5335775a47593d&amp;Fich=0c24a27d-1736-49ca-99e1-44a9936076de.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Criação de Centros de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de Centros de Prevenção e Apoio à Saída do Sistema de Prostituição</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 133.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55305a44497a4e7a497a4c544a694f4445744e4463794e43316959324d314c5441775a6a41794d4459305a4751314f5335775a47593d&amp;Fich=54d23723-2b81-4724-bcc5-00f02064dd59.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 133.º-A</Artigo><Titulo>Criação de um Cheque Audiolivro para idosos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 133.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de um Cheque Audiolivro para idosos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22209</ID><Numero>1136C</Numero><Data>14/11/2024 15:23:00</Data><Titulo>Artigo 130.º-A (Medidas de apoio para mitigar os condicionalismos financeiros que afetam os estudantes portugueses na realização de mobilidade internacional)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 130.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63324e6a55784e54557a4c545a694e3249744e4459794d5330354f44466a4c5441334e444d78596d45784d6d4534596935775a47593d&amp;Fich=76651553-6b7b-4621-981c-07431ba12a8b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 130.º-A</Artigo><Titulo>Medidas de apoio para mitigar os condicionalismos financeiros que afetam os estudantes portugueses na realização de mobilidade internacional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 130.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Medidas de apoio para mitigar os condicionalismos financeiros que afetam os estudantes portugueses na realização de mobilidade internacional</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55794f474d304d7a56684c5751344d5451744e4451795a433168597a686c4c54457a593259314d3249795a4755305a4335775a47593d&amp;Fich=528c435a-d814-442d-ac8e-13cf53b2de4d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63785a5468684e7a41354c5459795a4459744e4441794e4330354e3255354c57526859546c6c4e54466d4f5751325a6935775a47593d&amp;Fich=71e8a709-62d6-4024-97e9-daa9e51f9d6f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22206</ID><Numero>1133C</Numero><Data>14/11/2024 15:22:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (A22 Construção do troço Lagos – Sines)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249334e4759774d7a64684c5441795a5455744e44646d4e4331684e6d4a6a4c5749344e47526b4d3251314e6d49354d7935775a47593d&amp;Fich=b74f037a-02e5-47f4-a6bc-b84dd3d56b93.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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15:20:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Lança um programa online de ensino de História de Portugal a jovens emigrantes portugueses e lusodescendentes)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51784e6a686b59324e6a4c544a6b5a4451744e4455314e4330354d5755774c5745794e446b784e6d566c4f4455345a6935775a47593d&amp;Fich=4168dccc-2dd4-4554-91e0-a24916ee858f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ 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AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Lança um programa online de ensino de História de Portugal a jovens emigrantes portugueses e lusodescendentes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255324d6a417a4f4459784c54593259544d744e4745794e5330344d444e6c4c57526b5a5441355a546b784e4463354f5335775a47593d&amp;Fich=e6203861-66a3-4a25-803e-dde09e914799.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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/><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 144.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projetos em parques industriais, para a produção e consumo de energia num sistema integrado, que perspective a valorização económica das empresas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22201</ID><Numero>1128C</Numero><Data>14/11/2024 15:15:00</Data><Titulo>Artigo 147.º-A (Bem-estar animal)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a694e6d59794d574d314c5451314d4445744e4467795a5330354f5449314c574d314d574d354e5463345a4749335a6935775a47593d&amp;Fich=2b6f21c5-4501-482e-9925-c51c9578db7f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Bem-estar animal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Bem-estar animal</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566c4e6a4d345a6a5a684c5445794f446b744e446c6a4f4331684f47526a4c544a6c5a6a41304f545669597a51775a6935775a47593d&amp;Fich=ee638f6a-1289-49c8-a8dc-2ef0495bc40f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22199</ID><Numero>1126C</Numero><Data>14/11/2024 15:13:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Aumento do Financiamento para Cuidados Paliativos Pediátricos)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b344f5455324e32517a4c5445785a574d744e446b784e43303459574d334c575a6a4e7a55344d32526c4d324a6c4d7935775a47593d&amp;Fich=989567d3-11ec-4914-8ac7-fc7583de3be3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Aumento do Financiamento para Cuidados Paliativos Pediátricos</Titulo><Texto /><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:52:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (CH) - Artigo 136.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes>O Grupo Parlamentar do CHEGA, vem requerer a Avocação da Proposta 1126C para Plenário nos Termos Regimentais</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a466b4e5467314d4745344c545a6b4d5467744e474e6a4d53316959324a6b4c574933596d59344f5759334f444269595335775a47593d&amp;Fich=1d5850a8-6d18-4cc1-bcbd-b7bf89f780ba.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do Financiamento para Cuidados Paliativos Pediátricos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento do Financiamento para Cuidados Paliativos Pediátricos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22198</ID><Numero>1125C</Numero><Data>14/11/2024 15:11:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Requalificação de esquadras policiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59324e474d794d5468694c5463315a4455744e474a6a5969316959574e6a4c574a6a4d6d45784f5455344e47497a5a6935775a47593d&amp;Fich=664c218b-75d5-4bcb-bacc-bc2a19584b3f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 1125C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32526a4e546c6d4e446c6d4c54466c4d474d744e444a6c4d43303559574a694c54426b596d526a4e3246694d6a5a6d5a5335775a47593d&amp;Fich=dc59f49f-1e0c-42e0-9abb-0dbdc7ab26fe.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 1125C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324a6c4f5459335a6a557a4c5463354e4445744e474a68595331694f5751324c574d774e444a6b597a526a4e7a55314d6935775a47593d&amp;Fich=be967f53-7941-4baa-b9d6-c042dc4c7552.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 1125C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a426b4e4449345a6a49324c54686a4d4759744e4468694e7930345a4467354c5746684e325132596d5131596a6c6b4e4335775a47593d&amp;Fich=0d428f26-8c0f-48b7-8d89-aa7d6bd5b9d4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 1125C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32513359544179597a686a4c5467774d6a63744e4755324d7930345a6a6c6d4c574e6d596a4532596d5a6c59325a6b4d4335775a47593d&amp;Fich=d7a02c8c-8027-4e63-8f9f-cfb16bfecfd0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação de esquadras policiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação de esquadras policiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22197</ID><Numero>1124C</Numero><Data>14/11/2024 15:10:00</Data><Titulo>Artigo 87.º-A (Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 87.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6a4d546c6a4e7a49324c54637a4f4745744e44686b4e5331694d4749324c5456684e3251784d6d457a5a54566d4e7935775a47593d&amp;Fich=bc19c726-738a-48d5-b0b6-5a7d12a3e5f7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 87.º-A</Artigo><Titulo>Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22196</ID><Numero>1123C</Numero><Data>14/11/2024 15:07:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Expansão da Rede de Esgotos no Concelho de Ourém)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51304d7a51795954466d4c5467334d4441744e474e6c4f5331684d546c6c4c57526a597a5930596d4e684d5745324e7935775a47593d&amp;Fich=44342a1f-8700-4ce9-a19e-dcc64bca1a67.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Expansão da Rede de Esgotos no Concelho de Ourém</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Expansão da Rede de Esgotos no Concelho de Ourém</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22195</ID><Numero>1122C</Numero><Data>14/11/2024 15:07:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Reforço de funcionários judiciais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255314e444a6d596d45784c5745334d4459744e446c6a597930355a5441344c574d774d4467785a6a4d344e4759334f5335775a47593d&amp;Fich=e542fba1-a706-49cc-9e08-c0081f384f79.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Reforço de funcionários judiciais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço de funcionários judiciais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d314e54466c4e4459784c5745314d544d744e444e6c596930354f4463304c5445344e574d315a44686d4e545269596935775a47593d&amp;Fich=3551e461-a513-43eb-9874-185c5d8f54bb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 8.º-A</Artigo><Titulo>Reformulação do Cálculo das Pensões de Reforma dos Militares do Quadro Permanente das Forças Armadas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 8.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reformulação do Cálculo das Pensões de Reforma dos Militares do Quadro Permanente das Forças Armadas</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22193</ID><Numero>1120C</Numero><Data>14/11/2024 15:04:00</Data><Titulo>Artigo 35.º-A (Reforço do número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 35.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251334f5463794d4751334c574e6c4d6a6b744e444e6b597930355a6a4d344c5455314f4745334d6a59324e6a5577597935775a47593d&amp;Fich=d79720d7-ce29-43dc-9f38-558a7266650c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE 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FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º-A</Artigo><Titulo>Reforço do número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 35.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço do número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255325a4459315a4751334c5445784e3259744e4759334d6931685a5455784c5463354e7a67334d6d59325a5455335a4335775a47593d&amp;Fich=e6d65dd7-117f-4f72-ae51-797872f6e57d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA 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Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22188</ID><Numero>1115C</Numero><Data>14/11/2024 12:56:00</Data><Titulo>Artigo 116.º-A (Garantia de material escolar para todos os alunos do Ensino Básico e Secundário)</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 116.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b305a57466a4d474d344c54426a4e6a49744e474e6d5a6930344d7a466c4c544d315a6a64684d6a526b4f5456694d6935775a47593d&amp;Fich=94eac0c8-0c62-4cff-831e-35f7a24d95b2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Garantia de material escolar para todos os alunos do Ensino Básico e Secundário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Garantia de material escolar para todos os alunos do Ensino Básico e Secundário</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22187</ID><Numero>1114C</Numero><Data>14/11/2024 12:52:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Programa “Do Sol ao Sal”)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51335a4468684e5463324c546c6b4f4463744e446c68596930355a4755344c5451324e7a566a5957597859546734597935775a47593d&amp;Fich=47d8a576-9d87-49ab-9de8-4675caf1a88c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Programa “Do Sol ao Sal”</Titulo><Texto>1 - O Governo assegura financiamento para a criação do programa “Do sol ao sal”, uma fileira de produção de energia renovável e na criação de baterias sustentáveis.
2 - O programa “Do sol ao sal” inclui investigação e desenvolvimento da transição ecológica e energética, nomeadamente através do apoio à invest</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa “Do Sol ao Sal”</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22186</ID><Numero>1113C</Numero><Data>14/11/2024 12:50:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Consulado Virtual)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32517a5954637a4f47466a4c5745784f444d744e445a6a4e4331694f5441314c5455304d7a49345a5451354e6d55345a4335775a47593d&amp;Fich=d3a738ac-a183-46c4-b905-54328e496e8d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Consulado Virtual</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Consulado Virtual</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22185</ID><Numero>1112C</Numero><Data>14/11/2024 12:37:00</Data><Titulo>Artigo 129.º-A (Projeto Piloto para a criação de Postos de Saúde Universitários)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 129.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6a597a4a694d7a55304c5468694f446b744e474d345969316959324e684c54417a4e32517759545a6b4e325135595335775a47593d&amp;Fich=ccc2b354-8b89-4c8b-bcca-037d0a6d7d9a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 129.º-A</Artigo><Titulo>Projeto Piloto para a criação de Postos de Saúde Universitários</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 129.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Projeto Piloto para a criação de Postos de Saúde Universitários</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22184</ID><Numero>1111C</Numero><Data>14/11/2024 12:34:00</Data><Titulo>Verba 36-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Mapas</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684e4459794e5451324c5467784d4749744e47566b4f5331684e6d4e684c575a6d593259344e32526d597a686d5a4335775a47593d&amp;Fich=9a462546-810b-4ed9-a6ca-ffcf87dfc8fd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 36-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22183</ID><Numero>1110C</Numero><Data>14/11/2024 12:31:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Cadeias agroalimentares curtas)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6b4f54597a5a6a6c6b4c57566d5a5463744e474d304d4331684d57517a4c546b355a6a553259546b774f5452694e4335775a47593d&amp;Fich=bd963f9d-efe7-4c40-a1d3-99f56a9094b4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Cadeias agroalimentares curtas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Cadeias agroalimentares curtas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22182</ID><Numero>1109C</Numero><Data>14/11/2024 12:28:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-C (Recrutamento de trabalhadores pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-C</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249314d6a67355a5759324c54597a5a5449744e44526c4f4330354d4759774c54457a4f54426c4e54466c4e5464694e5335775a47593d&amp;Fich=b5289ef6-63e2-44e8-90f0-1390e51e57b5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-C</Artigo><Titulo>Recrutamento de trabalhadores pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-C</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recrutamento de trabalhadores pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22181</ID><Numero>1108C</Numero><Data>14/11/2024 12:23:00</Data><Titulo>Verba 31-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c6c4e545a684d5451314c54677a4e6a51744e444d31596930344e546c6c4c54566c4e444268596a566c596d4d314e7935775a47593d&amp;Fich=9e56a145-8364-435b-859e-5e40ab5ebc57.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 7.º</Artigo><Titulo>Transferências orçamentais</Titulo><Texto>O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão com Alterações</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Verba 31-A, Mapa, Artigo 7.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22180</ID><Numero>1107C</Numero><Data>14/11/2024 12:20:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-B (Recrutamento de inspetores das pescas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d595449324e6a466c4c546c684d4449744e4751335a693035596a4e694c575133597a5932595441335a4745794d7935775a47593d&amp;Fich=5fa2661e-9a02-4d7f-9b3b-d7c66a07da23.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-B</Artigo><Titulo>Recrutamento de inspetores das pescas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recrutamento de inspetores das pescas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22179</ID><Numero>1106C</Numero><Data>14/11/2024 12:16:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estratégia da Cooperação Portuguesa)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32597a4d54637a4d6d4d324c5459334e3255744e4446685a5331684e5749784c5467345a6a41354e5745355a4755314e6935775a47593d&amp;Fich=f31732c6-677e-41ae-a5b1-88f095a9de56.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Estratégia da Cooperação Portuguesa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estratégia da Cooperação Portuguesa</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22176</ID><Numero>1105C</Numero><Data>14/11/2024 12:08:00</Data><Titulo>Artigo 129.º-A (Alargamento do cheque-psicólogo a todos os estudantes do Ensino Superior)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 129.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d325a546b324d54417a4c5445794d6a51744e445669595331684d575a6c4c54426a4e6d4a684e474d354e6a49795a6935775a47593d&amp;Fich=c6e96103-1224-45ba-a1fe-0c6ba4c9622f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 129.º-A</Artigo><Titulo>Alargamento do cheque-psicólogo a todos os estudantes do Ensino Superior</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 129.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alargamento do cheque-psicólogo a todos os estudantes do Ensino Superior</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22175</ID><Numero>1104C</Numero><Data>14/11/2024 12:03:00</Data><Titulo>Artigo 28.º-A (Redução da incidência das contribuições para a SAD e ADM)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 28.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55345932517a597a6b354c54497a4e4749744e444a684f5330354d7a4a684c544a6d596a466a5a6a4d32596a6b304f5335775a47593d&amp;Fich=58cd3c99-234b-42a9-932a-2fb1cf36b949.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 28.º-A</Artigo><Titulo>Redução da incidência das contribuições para a SAD e ADM</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 28.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Redução da incidência das contribuições para a SAD e ADM</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22174</ID><Numero>1103C</Numero><Data>14/11/2024 11:57:00</Data><Titulo>Artigo 138.º-A (Reforço orçamental do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 138.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557a4f4751305a544a684c5755775a6a63744e446732597931684e3249354c5449334e7a45334f5455344e6a466d4d4335775a47593d&amp;Fich=538d4e2a-e0f7-486c-a7b9-2771795861f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 138.º-A</Artigo><Titulo>Reforço orçamental do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 138.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço orçamental do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22173</ID><Numero>1102C</Numero><Data>14/11/2024 11:56:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Revisão das carreiras de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b79597a64694e4445304c54426a4d544d744e4459304e7930354d6d5a6a4c5463784e5755344d3255304e574e6a4e4335775a47593d&amp;Fich=92c7b414-0c13-4647-92fc-715e83e45cc4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Revisão das carreiras de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira</Titulo><Texto>Até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo inicia e conclui o processo de revisão da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e de Inspeção Tributária e Aduaneira, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progre</Texto><Estado>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Revisão das carreiras de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a) por Unanimidade</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22172</ID><Numero>1101C</Numero><Data>14/11/2024 11:55:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63795a5455774d5446694c5745794d6a41744e444d784f433034597a6b334c546b334e6d45795a5745335a4759774e7935775a47593d&amp;Fich=72e5011b-a220-4318-8c97-976a2ea7df07.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22171</ID><Numero>1100C</Numero><Data>14/11/2024 11:52:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Unidades funcionais de cuidados de saúde personalizados)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c4e4441354e546b794c5451344f4449744e4468694e5331695a6d55304c54566a597a67344e446b354e54517a5a4335775a47593d&amp;Fich=6e409592-4882-48b5-bfe4-5cc88499543d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Unidades funcionais de cuidados de saúde personalizados</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Unidades funcionais de cuidados de saúde personalizados</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22170</ID><Numero>1099C</Numero><Data>14/11/2024 11:48:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-D (Retoma dos comboios noturnos internacionais Portugal - Espanha)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-D</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b304d7a41355a475a6d4c5749334f4445744e44566a4e4330344d3249354c5449784d444e6a596d5931596a59304e4335775a47593d&amp;Fich=94309dff-b781-45c4-83b9-2103cbf5b644.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-D</Artigo><Titulo>Retoma dos comboios noturnos internacionais Portugal - Espanha</Titulo><Texto>1 - O Governo português aprofunda as negociações com o Governo espanhol para a reativação, durante o primeiro semestre de 2025, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso, através das empresas ferroviárias CP - Comboios de
Portugal, E.P .E. e Renfe.
2 - O Governo português adota, juntamente</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-D</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Retoma dos comboios noturnos internacionais Portugal - Espanha</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22169</ID><Numero>1098C</Numero><Data>14/11/2024 11:47:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a51305a6d4e6b4e4759324c5455344e4451744e4441354e7931694d7a55354c54526b596d45784e47566b4e7a4a6b4e7935775a47593d&amp;Fich=44fcd4f6-5844-4097-b359-4dba14ed72d7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22168</ID><Numero>1097C</Numero><Data>14/11/2024 11:46:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5269595759314e47597a4c544a684d324d744e446c6c5a6930354e6d51794c544a684d4459794e5751314e7a4668597935775a47593d&amp;Fich=4baf54f3-2a3c-49ef-96d2-2a0625d571ac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas</Titulo><Texto>No primeiro trimestre de 2025, o Governo procede à criação de balcões de informação e de mecanismos online dirigido a micro e pequenas empresas para informação relativa à elaboração de candidaturas a programas de financiamento público, nacionais e comunitários.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22167</ID><Numero>1096C</Numero><Data>14/11/2024 11:34:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Ligação ferroviária Guimarães - Braga)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45304d5759354e5467344c5441775a6d45744e445130595330355a6a4e6d4c5455304f4449314e4441305a474d774d6935775a47593d&amp;Fich=141f9588-00fa-444a-9f3f-54825404dc02.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Ligação ferroviária Guimarães - Braga</Titulo><Texto>Em 2025 o governo proceda à realização de um estudo para a criação de uma linha ferroviária entre Guimarães e Braga.</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ligação ferroviária Guimarães - Braga</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22166</ID><Numero>1095C</Numero><Data>14/11/2024 11:33:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Linha ferroviária Porto - Vigo)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d774e44413059324d7a4c5749795a6a51744e474d35595331684f446b314c5751334e54566b4d6a4e6c596a526b5a4335775a47593d&amp;Fich=30404cc3-b2f4-4c9a-a895-d755d23eb4dd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Linha ferroviária Porto - Vigo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Linha ferroviária Porto - Vigo</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22165</ID><Numero>1094C</Numero><Data>14/11/2024 11:33:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 35.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c5a6d566c4d7a4d794c5749795a5467744e4441344f53303559545a6c4c544a684f4463324d54566b4d7a5a684e4335775a47593d&amp;Fich=6efee332-b2e8-4089-9a6e-2a87615d36a4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 35.º</Artigo><Titulo>Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade</Titulo><Texto>1 - As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem o</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 35.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22164</ID><Numero>1093C</Numero><Data>14/11/2024 11:31:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Reabertura Linha do Corgo)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67314f47466b5a6a466c4c5463344d5755744e4749344f4331684e3259784c57566c59575a694e324532597a466b596935775a47593d&amp;Fich=858adf1e-781e-4b88-a7f1-eeafb7a6c1db.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Reabertura Linha do Corgo</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reabertura Linha do Corgo</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22163</ID><Numero>1092C</Numero><Data>14/11/2024 11:31:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Fixa um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4932596a4a6c4e7a45354c5749784e5751744e44673559693168595467794c57526b5a544d7a4e574a6a4e544578597935775a47593d&amp;Fich=26b2e719-b15d-489b-aa82-dde335bc511c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Fixa um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Fixa um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22159</ID><Numero>1091C</Numero><Data>14/11/2024 11:30:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d7a4e6a6b784d4463334c5746694e6d4d744e4441344d7930354d7a466b4c5445344f4441775a47566c5a47566b4d4335775a47593d&amp;Fich=33691077-ab6c-4083-931d-18800deeded0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança</Titulo><Texto>1 – Com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, o Governo aprova em 2024:
a) O regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança;
b) A contratação de 30 psicólogos para apoio a</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22158</ID><Numero>1090C</Numero><Data>14/11/2024 11:30:00</Data><Titulo>Artigo 120.º-A (Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 120.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255334d6d5a6c597a59354c54686c595451744e44597859793168593245344c57526c5a5755774e546b334d546b774e7935775a47593d&amp;Fich=e72fec69-8ea4-461c-aca8-deee05971907.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 120.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 120.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22157</ID><Numero>1089C</Numero><Data>14/11/2024 11:28:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Recálculo do valor das pensões do pessoal com funções policiais da PSP)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6d5a574d774e444d334c575531596a67744e4755334e5330344d6a6b334c5451324f44426d59545a6b5a4463304d5335775a47593d&amp;Fich=2fec0437-e5b8-4e75-8297-4680fa6dd741.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Recálculo do valor das pensões do pessoal com funções policiais da PSP</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Recálculo do valor das pensões do pessoal com funções policiais da PSP</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22156</ID><Numero>1088C</Numero><Data>14/11/2024 11:28:00</Data><Titulo>Artigo 154.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c684e475a6d4f5755794c57457959324d744e474d31595331694e7a63324c57497a4e5446684e446332596a597a4d7935775a47593d&amp;Fich=9a4ff9e2-a2cc-4c5a-b776-b351a476b633.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 154.º</Artigo><Titulo>Valor das custas processuais</Titulo><Texto>Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024, até à entrada em vigor do novo Regula</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 154.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Valor das custas processuais</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22155</ID><Numero>1087C</Numero><Data>14/11/2024 11:27:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Admissões de pessoal não policial para a PSP e para a GNR)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686c4d3255315a6a6c684c5759324d6d55744e4451354e7931684e4463794c544d794d6a6c68596a4e6b4d57526a4d7935775a47593d&amp;Fich=8e3e5f9a-f62e-4497-a472-3229ab3d1dc3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Admissões de pessoal não policial para a PSP e para a GNR</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Admissões de pessoal não policial para a PSP e para a GNR</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22154</ID><Numero>1086C</Numero><Data>14/11/2024 11:27:00</Data><Titulo>Artigo 154.º</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41344e7a526a4f5759334c544a6a596a45744e4441314e433168595752684c5749345a4441354d475a694d6d55304d4335775a47593d&amp;Fich=0874c9f7-2cb1-4054-aada-b8d090fb2e40.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 154.º</Artigo><Titulo>Valor das custas processuais</Titulo><Texto>Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024, até à entrada em vigor do novo Regula</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22153</ID><Numero>1085C</Numero><Data>14/11/2024 11:26:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Admissões nas forças e serviços de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6d5a6a6469595449334c574d314d5459744e444d354f4331694d4459324c5451314e7a6b34597a566d597a686b5a5335775a47593d&amp;Fich=bff7ba27-c516-4398-b066-45798c5fc8de.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Admissões nas forças e serviços de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Admissões nas forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22152</ID><Numero>1084C</Numero><Data>14/11/2024 11:23:00</Data><Titulo>Artigo 23.º-A (Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 23.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466c5a6a63335a446c694c5467784d5749744e4441324d6930354e6a45324c545577596a566a5a57566b4f446868597935775a47593d&amp;Fich=aef77d9b-811b-4062-9616-50b5ceed88ac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>PCP</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ALFREDO MAIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO FILIPE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULA SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>PCP</GP_Partido><Deputado>PAULO RAIMUNDO</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 23.º-A</Artigo><Titulo>Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 23.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da igualdade nas forças e serviços de segurança</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22151</ID><Numero>1083C</Numero><Data>14/11/2024 11:22:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a6c4f444131597a6b784c546c6b5a6a63744e4445314e7931684e6a63334c5445334e57466c597a5130596d59794d5335775a47593d&amp;Fich=2e805c91-9df7-4157-a677-175aec44bf21.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22177</ID><Numero>1082C-2</Numero><Data>14/11/2024 11:18:00</Data><Titulo>Novo N.º 3, Artigo 129.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646b4e44526a4e54466c4c574d7a4e5463744e474531596930344e44677a4c546b354d3259794d4459794f4451314f5335775a47593d&amp;Fich=7d44c51e-c357-4a5b-8483-993f20628459.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 129.º</Artigo><Titulo>Ação social indireta no ensino superior</Titulo><Texto>1 - O Governo complementa o financiamento da dotação base de cada instituição de ensino superior pública, tendo em consideração o volume de atividade e as infraestruturas para alojamento, alimentação e bem-estar, garantindo um financiamento mensal de € 40,00 por cada cama ocupada por estudante bolseiro em res</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 129.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22150</ID><Numero>1082C-1</Numero><Data>14/11/2024 11:18:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 129.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251305a6d51344e4459354c5449784e6a45744e4463314e7930354f5463354c57597a4d7a51304f4455324d546b7a4f4335775a47593d&amp;Fich=d4fd8469-2161-4757-9979-f33448561938.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 129.º</Artigo><Titulo>Ação social indireta no ensino superior</Titulo><Texto>1 - O Governo complementa o financiamento da dotação base de cada instituição de ensino superior pública, tendo em consideração o volume de atividade e as infraestruturas para alojamento, alimentação e bem-estar, garantindo um financiamento mensal de € 40,00 por cada cama ocupada por estudante bolseiro em res</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 1</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 1, Artigo 129.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22149</ID><Numero>1081C</Numero><Data>14/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Suplemento de recuperação processual)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6c685a544978596d59354c544e6a59574d744e4468684f5331685a4755784c544178596d51354f474a6a4d6a55345a4335775a47593d&amp;Fich=9ae21bf9-3cac-48a9-ade1-01bd98bc258d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Suplemento de recuperação processual</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Suplemento de recuperação processual</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22178</ID><Numero>1080C-2</Numero><Data>14/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 78.º-I ao Código do IRS</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo Outros Diplomas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67304f54686b4d544d304c57526b4d7a59744e446c695a4331684d3245324c574e684d324a694f574a6c4f4745314f4335775a47593d&amp;Fich=8498d134-dd36-49bd-a3a6-ca3bb9be8a58.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto /></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38644</Diploma><Diploma>Artigo 78.º-I do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22148</ID><Numero>1080C-1</Numero><Data>14/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>N.º 7, Artigo 78.º-F do Código do IRS</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a694f5445785a446c6a4c574e694d4749744e4745314e4330344d6a51784c544d784f444d784e7a4d774e544a6c4e5335775a47593d&amp;Fich=bb911d9c-cb0b-4a54-8241-3183173052e5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>L</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>FILIPA PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>ISABEL MENDES LOPES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>PAULO MUACHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>L</GP_Partido><Deputado>RUI TAVARES</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
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1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-F - Dedução pela exigência de fatura</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que ?titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduane</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38641</Diploma><Diploma>N.º 7, Artigo 78.º-F do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22147</ID><Numero>1079C</Numero><Data>14/11/2024 11:13:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Vencimento de ingresso dos Oficiais de Justiça em regime provisório)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426b4e3249355a5455774c574a694e4749744e4441344d7930345a444e6c4c5442695a6a6b314e7a67775a544a6c597935775a47593d&amp;Fich=0d7b9e50-bb4b-4083-8d3e-0bf95780e2ec.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Vencimento de ingresso dos Oficiais de Justiça em regime provisório</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Vencimento de ingresso dos Oficiais de Justiça em regime provisório</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22146</ID><Numero>1078C</Numero><Data>14/11/2024 11:12:00</Data><Titulo>Artigo 24.º-A (Progressão remuneratória dos Oficiais de Justiça)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 24.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a52694f4755334e445a6b4c57466a59546b744e47466a596931694d6d4e6d4c5451784d545a684e7a6b314e3251324e5335775a47593d&amp;Fich=4b8e746d-aca9-4acb-b2cf-4116a7957d65.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 24.º-A</Artigo><Titulo>Progressão remuneratória dos Oficiais de Justiça</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 24.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Progressão remuneratória dos Oficiais de Justiça</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22143</ID><Numero>1077C</Numero><Data>14/11/2024 11:06:00</Data><Titulo>Artigo 12.º-B do Código do IRS, constante do Artigo 68.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6b5a57557a4e4456684c544a6c4e5445744e474e6a4d533034593245344c57466a596a41305a4745785a6a41795a4335775a47593d&amp;Fich=3dee345a-2e51-4cc1-8ca8-acb04da1f02d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
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1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passi?vo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Qua</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38588</Diploma><Diploma>Artigo 12.º-B do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Isenção de rendimentos das categorias A e B</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22142</ID><Numero>1076C</Numero><Data>14/11/2024 11:05:00</Data><Titulo>Artigo 43.º, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 69.º da PPL</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3255774e7a5578596d566c4c5755324d5459744e474d794e6930354f5463314c5463314f546c6d4e57457a5954526c596935775a47593d&amp;Fich=e0751bee-e616-4c26-9975-7599f5a3a4eb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 43.º - Realizações de utilidade social</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º - Taxas</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. (Redação da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)

2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como peq</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38724</Diploma><Diploma>Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Realizações de utilidade social</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38801</Diploma><Diploma>Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Taxas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22141</ID><Numero>1075C</Numero><Data>14/11/2024 11:03:00</Data><Titulo>Artigo 17.º-A (Verbas para a área da cooperação para o desenvolvimento)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 17.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32497959546777596a52694c545131593245744e445a6c4e6931694f54646b4c57597a59545a6a5a544d774f446c685a6935775a47593d&amp;Fich=b2a80b4b-45ca-46e6-b97d-f3a6ce3089af.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 17.º-A</Artigo><Titulo>Verbas para a área da cooperação para o desenvolvimento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 17.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Verbas para a área da cooperação para o desenvolvimento</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22140</ID><Numero>1074C</Numero><Data>14/11/2024 11:02:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Nutricionistas no SNS)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245304e7a6869593255314c574d304f444d744e4467344f4331694d3245314c5759334e6d52684d6d51785a4468695a4335775a47593d&amp;Fich=a478bce5-c483-4888-b3a5-f76da2d1d8bd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Nutricionistas no SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Nutricionistas no SNS</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22139</ID><Numero>1073C</Numero><Data>14/11/2024 11:01:00</Data><Titulo>Artigo 27.º-A (Farmacêuticos do SNS)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a69596d526b4e6a646d4c5755354e6d49744e4745325a5331684d7a466d4c5451795a5445794e5745314d544e6a4f5335775a47593d&amp;Fich=6bbdd67f-e96b-4a6e-a31f-42e125a513c9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Farmacêuticos do SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Farmacêuticos do SNS</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 16.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a686a4e444d7a4d5745774c54466a59544d744e4441784d5330355a474a6b4c5745314e47493259574d345a474a6b4d5335775a47593d&amp;Fich=8c4331a0-1ca3-4011-9dbd-a54b6ac8dbd1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 16.º-A</Artigo><Titulo>Medidas para a área da saúde mental em Portugal</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 16.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Medidas para a área da saúde mental em Portugal</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 27.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334d7a56695932497a4c545a685a4445744e4752684e533035596a5a694c5463324d6a49344e6a4e6b5954466b4d7935775a47593d&amp;Fich=8735bcb3-6ad1-4da5-9b6b-7622863da1d3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 27.º-A</Artigo><Titulo>Médicos dentistas no SNS</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 27.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Médicos dentistas no SNS</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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16.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d304e3259335a444e684c54517759544d744e444a695a4330355a57466d4c546777596a55794f4745314f444a6b4f4335775a47593d&amp;Fich=347f7d3a-40a3-42bd-9eaf-80b528a582d8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 16.º-A</Artigo><Titulo>Laboratório Nacional do Medicamento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 16.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Laboratório Nacional do Medicamento</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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16.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3246685a544d7a4e57466a4c5442695a6a59744e474a6b4f4331684f57566d4c5445345a54566d596a59314f57526a5a6935775a47593d&amp;Fich=aae335ac-0bf6-4bd8-a9ef-18e5fb659dcf.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 16.º-A</Artigo><Titulo>Seguros de saúde e outros produtos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 16.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Seguros de saúde e outros produtos</SubDescricao><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a45784d574535596d466a4c574d34593245744e474a6d4e6930354d6d45344c54686a5a54526c4d7a5979596d466d5a4335775a47593d&amp;Fich=111a9bac-c8ca-4bf6-92a8-8ce4e362bafd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 128.º</Artigo><Titulo>Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior</Titulo><Texto>1 - Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94/2019, de 16 de julho, e 5/2021, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, ou os imóveis do anexo II do mesmo decreto-lei que</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 4</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 4, Artigo 128.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22127</ID><Numero>1067C</Numero><Data>13/11/2024 22:29:00</Data><Titulo>Artigo 110.º</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Eliminação</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63304e4752694d6d45304c5755334e5445744e4441344e6931684e6a55354c544e69595441334d32557859324e69596935775a47593d&amp;Fich=744db2a4-e751-4086-a659-3ba073e1ccbb.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 110.º</Artigo><Titulo>Linha BEI PT 2020 e PT 2030 - Autarquias</Titulo><Texto>Na contração de empréstimos pelos municípios para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos programas operacionais do Portugal 2020 e programas do Portugal 2030, através do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 110.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Linha BEI PT 2020 e PT 2030 - Autarquias</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22126</ID><Numero>1066C</Numero><Data>13/11/2024 22:27:00</Data><Titulo>N.º 3, Artigo 79.º</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245795a6a41314d444d794c5467334f4759744e446b7a4e7931684e3256684c5759304d324e6b4e7a41314f546b794d6935775a47593d&amp;Fich=a2f05032-878f-4937-a7ea-f43cd7059922.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 79.º</Artigo><Titulo>Consignação da receita ao setor da saúde</Titulo><Texto>1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 
2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alco</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 3</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Aguarda Voto em Comissão</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 3, Artigo 79.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22125</ID><Numero>1065C</Numero><Data>13/11/2024 22:24:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a694d44526c4d7a4d794c575a6b4e7a63744e446332597931694e7a526b4c5451304d4455354d4445305a44686d4f5335775a47593d&amp;Fich=bb04e332-fd77-476c-b74d-44059014d8f9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55795a6a4d304f5455784c544e68595467744e44466c4f5330355a57597a4c54526b593259315a6d466d4d444d345a6935775a47593d&amp;Fich=52f34951-3aa8-41e9-9ef3-4dcf5faf038f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22123</ID><Numero>1063C</Numero><Data>13/11/2024 22:21:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Programa Nacional de Agricultura Hidropónica para Reaproveitamento de Calor Industrial)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249784f4441334d44497a4c54417a596a45744e4445354d7930344d6a59314c5449314e475a684f5759794e4751354d7935775a47593d&amp;Fich=b1807023-03b1-4193-8265-254fa9f24d93.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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/><SubDescricao>Programa Nacional de Agricultura Hidropónica para Reaproveitamento de Calor Industrial</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a684e5463774d57526d4c544a694d474d744e445a6b5a6931684d5441334c544132597a4d315a546b325a6d59315a5335775a47593d&amp;Fich=6a5701df-2b0c-46df-a107-06c35e96ff5e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Construção da Linha Maia II em modo Metro Ligeiro Convencional e sua ligação a Ermesinde</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção da Linha Maia II em modo Metro Ligeiro Convencional e sua ligação a Ermesinde</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b315a6a686c4d7a59334c5445354e5745744e444e6d4f533169595749314c5751344d32597a4e6a4d304d475a6b595335775a47593d&amp;Fich=95f8e367-195a-43f9-bab5-d83f36340fda.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d4f574d7a4d544d7a4c5442695a6a59744e445a6a4d6931694f5468694c544a694d7a4e6a4e3259774d5746684f5335775a47593d&amp;Fich=5f9c3133-0bf6-46c2-b98b-2b33c7f01aa9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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Comunitário</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3251334d574e6b4e4449344c574e694f5755744e44686a4e6930355a446b7a4c5755314e6d46684f574d304e324d354e6935775a47593d&amp;Fich=d71cd428-cb9e-48c6-9d93-e56aa9c47c96.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Exploração de Microalgas para Produção de Biocombustíveis</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Exploração de Microalgas para Produção de Biocombustíveis</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22115</ID><Numero>1055C</Numero><Data>13/11/2024 22:14:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Programa de Proteção de Dados nos Tribunais)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a694e546c6c59545a694c57457a4e3259744e444d775a4330344f5449344c5459344e6d55325954566d4e6d4d354d7935775a47593d&amp;Fich=6b59ea6b-a37f-430d-8928-686e6a5f6c93.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de Proteção de Dados nos Tribunais</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6c4f446b324d4445354c5751785a5455744e445668596931694d44426b4c545535595752694e6a4a6c4f474d335a6935775a47593d&amp;Fich=6e896019-d1e5-45ab-b00d-59adb62e8c7f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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territórios ultramarinos)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334e5746694f4751774c544178597a6b744e446b795a533168596a63354c57566b4e5449335a6a6730595749775a4335775a47593d&amp;Fich=875ab8d0-01c9-492e-ab79-ed527f84ab0d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22112</ID><Numero>1052C</Numero><Data>13/11/2024 22:12:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Por Definir</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b4d7a55314f47566b4c5745345a5455744e4759355a533168597a64694c574d345a4746695a44526a4e324a6b4e4335775a47593d&amp;Fich=4d3558ed-a8e5-4f9e-ac7b-c8dabd4c7bd4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22111</ID><Numero>1051C</Numero><Data>13/11/2024 22:11:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Concretização do Plano de Mobilidade do Vale do Tua)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249344d6a6730596a51344c574e694e7a55744e4755774e5330344d47526a4c5467354d4459324d6a566d4e4449774e5335775a47593d&amp;Fich=b8284b48-cb75-4e05-80dc-8906625f4205.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Concretização do Plano de Mobilidade do Vale do Tua</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Concretização do Plano de Mobilidade do Vale do Tua</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22110</ID><Numero>1050C</Numero><Data>13/11/2024 22:11:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Requalificação da Estrada Nacional 103 – troço Bragança/Braga)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304e44457859544e694c5749304e4755744e44637a5a4330344f5749314c54466c4e444e68596a5a6c4d544d35595335775a47593d&amp;Fich=04411a3b-b44e-473d-89b5-1e43ab6e139a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação da Estrada Nacional 103 – troço Bragança/Braga</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Estrada Nacional 103 – troço Bragança/Braga</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22109</ID><Numero>1049C</Numero><Data>13/11/2024 22:10:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Requalificação da Linha Ferroviária do Douro – Eletrificação e modernização do troço entre Régua e Pocinho e reabertura do troço entre Pocinho e Barca D´Alva)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e684d7a5a684e5442684c57526b4f5467744e475a6d4f4331695a6a63794c5749304e5456695a5451784e4467784e7935775a47593d&amp;Fich=ca36a50a-dd98-4ff8-bf72-b455be414817.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação da Linha Ferroviária do Douro – Eletrificação e modernização do troço entre Régua e Pocinho e reabertura do troço entre Pocinho e Barca D´Alva</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b4d4441324e4749784c575a6d5a4759744e474e6d4f533168595751304c546334596a59794e5749304e544d334e7935775a47593d&amp;Fich=4d0064b1-ffdf-4cf9-aad4-78b625b45377.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22106</ID><Numero>1046C</Numero><Data>13/11/2024 22:08:00</Data><Titulo>Artigo 137.º-A (Comparticipação dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 137.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d334e7a566b4d6a64694c5463334e5755744e4751354d7931684e3252684c5755354d324e684e4755305a6d51355a5335775a47593d&amp;Fich=3775d27b-775e-4d93-a7da-e93ca4e4fd9e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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137.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Comparticipação dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245795a47466a4e7a4d784c546c684e574d744e444d334f5331684f5463324c5463774f5755315a6d51334e7a51774e7935775a47593d&amp;Fich=a2dac731-9a5c-4379-a976-709e5fd77407.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22104</ID><Numero>1044C</Numero><Data>13/11/2024 22:07:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Criação de um Estabelecimento Militar de Ensino na Área Metropolitana do Porto)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67315a6a4e6d4d4456684c5455334d574d744e4455334f5330355a4755324c574e6d4e575268596d4d30597a4135596935775a47593d&amp;Fich=85f3f05a-571c-4579-9de6-cf5dabc4c09b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55784f475a6a59574e6c4c5449334f5455744e4441324d6930344e7a426b4c5459784e6a557a597a49785a445a694e7935775a47593d&amp;Fich=518fcace-2795-4062-870d-61653c21d6b7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Programa nacional para a adaptação dos transportes públicos às necessidades das pessoas deficientes</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa nacional para a adaptação dos transportes públicos às necessidades das pessoas deficientes</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b794e54677a5a6a42684c5449775a6d49744e446c6b5a4331694e474a684c5749334d6a45795a6a55784d5441784d4335775a47593d&amp;Fich=92583f0a-20fb-49dd-b4ba-b7212f511010.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Criação de uma Faculdade de Medicina em Viseu</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de uma Faculdade de Medicina em Viseu</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22101</ID><Numero>1041C</Numero><Data>13/11/2024 22:05:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Procede à digitalização e disponibilização pública do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático)</Titulo><Tema>Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º - A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b5a6a4d334e4755314c544d354d4459744e474e694e5330345a4751334c54526b4e5449774d7a6b794f4452694f5335775a47593d&amp;Fich=4df374e5-3906-4cb5-8dd7-4d52039284b9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO 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disponibiliza-a ao público por v</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Procede à digitalização e disponibilização pública do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22100</ID><Numero>1040C</Numero><Data>13/11/2024 22:05:00</Data><Titulo>Artigo 92.º-A (Tarifa Familiar de Água)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 92.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a673559324a6c4d3255314c5755774f4459744e4759344e7931684f5463354c545934597a59314e7a42694e546b774d7935775a47593d&amp;Fich=89cbe3e5-e086-4f87-a979-68c6570b5903.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 92.º-A</Artigo><Titulo>Tarifa Familiar de Água</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 92.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Tarifa Familiar de Água</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 147.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b794d7a55304d6a67354c5751344e6d49744e4751794d6930355a5745314c5749784f44646b4d54526d596a41314e6935775a47593d&amp;Fich=92354289-d86b-4d22-9ea5-b187d14fb056.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 147.º-A</Artigo><Titulo>Equiparação da Apicultura às demais atividades agrícolas, no acesso à totalidade das medidas agroambientais e apoios em vigor</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 147.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Equiparação da Apicultura às demais atividades agrícolas, no acesso à totalidade das medidas agroambientais e apoios em vigor</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 21.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325130597a4d794d6d4e694c544d344d5445744e47493059693169595441774c545977593245334e7a6b334e4759355a4335775a47593d&amp;Fich=d4c322cb-3811-4b4b-ba00-60ca77974f9d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22096</ID><Numero>1036C</Numero><Data>13/11/2024 20:31:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Incentivo à Plantação de Florestas Energéticas em Terrenos Baldios)</Titulo><Tema>Agricultura e Pescas; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a68684e6a637a4e4455304c544a6a4f5451744e446b7a4d53303559574d774c546b334d4455794e325a6d4f446b344d7935775a47593d&amp;Fich=8a673454-2c94-4931-9ac0-970527ff8983.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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Florestas Energéticas em Terrenos Baldios</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4979597a646b4d544a694c57466b597a51744e4752694e533168597a5a6d4c5745355a6a566c4e444d334d7a5a694f4335775a47593d&amp;Fich=22c7d12b-adc4-4db5-ac6f-a9f5e43736b8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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Estruturas de Proteção Acústica nas Vias Rápidas)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d7a5a6a4d785a6d49784c5459334d5449744e44646d5a6931695a6a55314c5463784d544d784f4759324e6d4a694e7935775a47593d&amp;Fich=33f31fb1-6712-47ff-bf55-711318f66bb7.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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/><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Instalação de Paredes e Telhados Solares em Estruturas de Proteção Acústica nas Vias Rápidas</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3249775a44686d4f44466a4c574a6c4e6a55744e4446684f5330345a6d59784c5445324f4745774e6d466a4f44646c5a6935775a47593d&amp;Fich=b0d8f81c-be65-41a9-8ff1-168a06ac87ef.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Promoção da Eficiência Energética</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Promoção da Eficiência Energética</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22090</ID><Numero>1030C</Numero><Data>13/11/2024 20:23:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Criação de um Programa Piloto de Recolha Porta-a-Porta de Resíduos Elétricos e Eletrónicos)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Retirado(a)</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646c4f4751324e475a6b4c54517a595451744e4459774e5331694f546c6a4c546b795a6d4a6d5a574531596d597a596935775a47593d&amp;Fich=7e8d64fd-43a4-4605-b99c-92fbfea5bf3b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos /><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes /></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22089</ID><Numero>1029C</Numero><Data>13/11/2024 20:21:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324935596a4e6c5a5759794c54426a4e6a49744e44497a4f5331694f474e6d4c5467784e54526d4e545178597a566b4f5335775a47593d&amp;Fich=b9b3eef2-0c62-4239-b8cf-8154f541c5d9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA 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MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos</Titulo><Texto>1 - No primeiro trimestre de 2025, o Governo, através de verbas do Fundo Ambiental, cria um programa nacional para combater a obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos.
2 - No primeiro trimestre de 2026, o Governo apresenta publicamente os resultados do programa previsto no número que </Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de um Programa Nacional de Combate à Obsolescência Programada de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22088</ID><Numero>1028C</Numero><Data>13/11/2024 20:20:00</Data><Titulo>Artigo 145.º-A (Auditoria à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.)</Titulo><Tema>Ambiente e Energia; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 145.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a59784d6a67355932517a4c57597a4d6a63744e4751334d4331694e3255774c544d794e6d4d775a47466c4d7a59784e5335775a47593d&amp;Fich=61289cd3-f327-4d70-b7e0-326c0dae3615.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 145.º-A</Artigo><Titulo>Auditoria à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 145.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Auditoria à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22087</ID><Numero>1027C</Numero><Data>13/11/2024 20:16:00</Data><Titulo>Artigo 141.º-A (Requalificação do Itinerário Complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 141.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5978597a686c4f5455314c5442684d4455744e4755354d7930355a6a526c4c54417a4d7a4132597a4d345a57566b4d4335775a47593d&amp;Fich=61c8e955-0a05-4e93-9f4e-03306c38eed0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 141.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação do Itinerário Complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>27/11/2024 19:49:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (CH) - Artigo 141.º-A-27-11-2024</Titulo><Observacoes>O Grupo Parlamentar do CHEGA, vem requerer a Avocação da Proposta 1027C para Plenário nos Termos Regimentais</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c3245344d324a6c4e6a67344c54426b4e5441744e474d3359533169593251344c5759794f445a694d54566a4e444d314e7935775a47593d&amp;Fich=a83be688-0d50-4c7a-bcd8-f286b15c4357.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação do Itinerário Complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 141.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação do Itinerário Complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22086</ID><Numero>1026C</Numero><Data>13/11/2024 20:15:00</Data><Titulo>Artigo 83.º-A (Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 83.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4e6a49305a6a41304c5441314e6d49744e44553059693035596a64694c544a6c5a6d566b597a55784f4759354e6935775a47593d&amp;Fich=fd624f04-056b-454b-9b7b-2efedc518f96.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 83.º-A</Artigo><Titulo>Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 83.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22085</ID><Numero>1025C</Numero><Data>13/11/2024 20:14:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Requalificação e ampliação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b784d444931597a5a6a4c54526c4f4459744e4745344f5331695a546b784c545a684d7a4d785a5467774e444a684d5335775a47593d&amp;Fich=91025c6c-4e86-4a89-be91-6a331e8042a1.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação e ampliação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação e ampliação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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medicamentos para a Dermatite Atópica)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324a6959575a6d5a4755784c5468684e6a6b744e44646b5a4331695a6d4d344c544d7a4d47466d596a6b794f44686d4d4335775a47593d&amp;Fich=bbaffde1-8a69-47dd-bfc8-330afb9288f0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO 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pelo escalão A dos medicamentos para a Dermatite Atópica</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566a4f4755304d574d334c54517a4d5751744e47497a4e433168595451324c54566b4e474a6d4f5442685a6a6b7a5a6935775a47593d&amp;Fich=ec8e41c7-431d-4b34-aa46-5d4bf90af93f.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Ampliação e modernização do Centro de Saúde de Monforte</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Ampliação e modernização do Centro de Saúde de Monforte</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a557a596a5a6d4d6d566b4c544d304d4745744e4467784f4331685a5745774c54526b4e4455775a544d7a5a5749774e5335775a47593d&amp;Fich=53b6f2ed-340a-4818-aea0-4d450e33eb05.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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ex-titulares de cargos políticos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566c5a6a45344e44417a4c546c6d4e6a51744e444e6b4e6930344e7a566b4c545533596a4533595749335a6a6b344f5335775a47593d&amp;Fich=eef18403-9f64-43d6-875d-57b17ab7f989.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6a4e6a417759574e684c57457a4d6a67744e44497a4e693169595759354c57526b4e5463785a474e694e7a41784d5335775a47593d&amp;Fich=fc600aca-a328-4236-baf9-dd571dcb7011.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO 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CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Tempos Máximos de Resposta Garantidos</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Tempos Máximos de Resposta Garantidos</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22078</ID><Numero>1018C</Numero><Data>13/11/2024 20:04:00</Data><Titulo>N.º 1, Artigo 78.º-E do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324533597a55325a6d5a684c54466c4d5455744e4451774d7931694d6d49784c5759784e5752694e3246695a5751774e6935775a47593d&amp;Fich=a7c56ffa-1e15-4403-b2b1-f15db7abed06.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 78.º-E - Dedução de encargos com imóveis</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:

a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38636</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 78.º-E do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22077</ID><Numero>1017C</Numero><Data>13/11/2024 20:03:00</Data><Titulo>N.º 6, Artigo 25.º</Titulo><Tema>Educação e Ciência; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67334d54457859324e6c4c5459355a4745744e4751344e79303459574a6c4c5756685a444268595449355a6a426d4d6935775a47593d&amp;Fich=87111cce-69da-4d87-8abe-ead0aa29f0f2.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 25.º</Artigo><Titulo>Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas</Titulo><Texto>1 - As instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite de 5 % do valor das despesas com pessoal pago em 2024, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, d</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><Numeros><Numero>N.º 6</Numero><Titulo /><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Numeros></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>N.º 6, Artigo 25.º</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22076</ID><Numero>1016C</Numero><Data>13/11/2024 20:02:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Código Fiscal do Investimento)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6779596a6c6a593251794c54646d4e474d744e444e6b4e7930354d444a684c546c6c4d44557a4d47566a4e44517a595335775a47593d&amp;Fich=82b9ccd2-7f4c-43d7-902a-9e0530ec443a.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código Fiscal do Investimento</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código Fiscal do Investimento</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22075</ID><Numero>1015C</Numero><Data>13/11/2024 20:02:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a49784e444d344e3259324c5759794d444d744e475a6d4d5331695a5463344c5759344f57566c596a566b4f5451334f5335775a47593d&amp;Fich=214387f6-f203-4ff1-be78-f89eeb5d9479.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22074</ID><Numero>1014C</Numero><Data>13/11/2024 20:01:00</Data><Titulo>Artigo 71.º-A (Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 71.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d325a544d3359544a684c54646c5a546b744e446b35595331684e54646c4c5445305a6d5179593249784f546c685a6935775a47593d&amp;Fich=36e37a2a-7ee9-499a-a57e-14fd2cb199af.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 71.º-A</Artigo><Titulo>Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 71.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22073</ID><Numero>1013C</Numero><Data>13/11/2024 20:01:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Taxas relativas ao uso e porte de arma)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646a4e6a4d304d4745324c5459794d6d45744e475179596930355a6a41354c545268593255304e5449334d3259344e7935775a47593d&amp;Fich=7c6340a6-622a-4d2b-9f09-4ace45273f87.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Taxas relativas ao uso e porte de arma</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Taxas relativas ao uso e porte de arma</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22072</ID><Numero>1012C</Numero><Data>13/11/2024 20:01:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Requalificação das instalações do Hospital de Santo Tirso)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a67314e7a49785a6d5a694c575a6d5a5445744e4467354e4331694e5459774c5468694f444e6d5954557a5a44426a4e5335775a47593d&amp;Fich=85721ffb-ffe1-4894-b560-8b83fa53d0c5.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Requalificação das instalações do Hospital de Santo Tirso</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Requalificação das instalações do Hospital de Santo Tirso</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22071</ID><Numero>1011C</Numero><Data>13/11/2024 20:00:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 3, Artigo 52.º, Alínea a), N.º 2, Artigo 53.º, N.º 4, N.º 5, N.º 9, Artigo 54.º-A, N.º 3, Artigo 72.º, N.º 1, Artigo 75.º, N.º 2, Artigo 86.º do Código do IRC</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245355a6a5130596a686b4c5449304d4451744e444a6a4f5331694e7a67344c5755314d574d305a6d4e6b4e474d7a4d5335775a47593d&amp;Fich=a9f44b8d-2404-42c9-b788-e51c4fcd4c31.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscais</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 3 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 53.º - Determinação do rendimento global</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 54.º-A - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 4 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 5 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 9 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 72.º - Regime aplicável</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 3 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 75.º - Transmissibilidade dos prejuízos fiscais</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 86.º - Regime especial de neutralidade fiscal</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 — Quando seja aplicável o regime estabelecido no n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS, os bens que constituem o activo e o passivo do património objecto de transmissão devem continuar, para efeitos fiscais, a ser valorizados pela sociedade para a qual se transmitem pelos valores mencionados na alínea c) do</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38772</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 3, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 2, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 4, Artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 5, Artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 9, Artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38794</Diploma><Diploma>N.º 3, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22070</ID><Numero>1010C</Numero><Data>13/11/2024 19:59:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d334f47457a4f5441334c544d335a5755744e4749334d5330344d6d45354c5755774f44646d4f54597a5a6a41344f5335775a47593d&amp;Fich=378a3907-37ee-4b71-82a9-e087f963f089.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos><Requerimento><Data>28/11/2024 20:15:00</Data><Titulo>Requerimento de Avocação (CH) - Artigo 158.º - A 28-11-2024</Titulo><Observacoes>O Grupo Parlamentar do CHEGA, vem requerer a Avocação da Proposta 1010C para Plenário nos Termos Regimentais.</Observacoes><Aprovado>True</Aprovado><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314a424c7a6c694d44646a4d6d566c4c5455345a5463744e4759315a4330354d6a526c4c546b354f475532597a4d345a444e6c595335775a47593d&amp;Fich=9b07c2ee-58e7-4f5d-924e-998e6c38d3ea.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Requerimento></Requerimentos><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22069</ID><Numero>1009C</Numero><Data>13/11/2024 19:59:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Integração da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526d4d7a52685a57497a4c54686c4e6a41744e475179597930344d7a4a6d4c574e6a59574a6d593259775a6a63304e7935775a47593d&amp;Fich=df34aeb3-8e60-4d2c-832f-ccabfcf0f747.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Integração da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Integração da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22068</ID><Numero>1008C</Numero><Data>13/11/2024 19:58:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Equiparação da carreira de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana)</Titulo><Tema>Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6d4d5467304e7a597a4c54686c5a6a51744e474d335a6931684e4749794c574e694d7a4d325954526c4e7a4931596935775a47593d&amp;Fich=cf184763-8ef4-4c7f-a4b2-cb336a4e725b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Equiparação da carreira de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Equiparação da carreira de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22137</ID><Numero>1007C-2</Numero><Data>13/11/2024 19:58:00</Data><Titulo>Alínea a), N.º 4, N.º 18, N.º 19, N.º 20, N.º 21, N.º 22, Artigo 10.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4179595441334e7a4a6c4c574e6c593245744e4759315a5331695a47566a4c575a684f5759314e7a41304d4745334d6935775a47593d&amp;Fich=02a0772e-ceca-4f5e-bdec-fa9f57040a72.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 10.º - Mais-valias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 4 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea a) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 18 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 19 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 20 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 21 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 22 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:

a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; (Redação da? Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

b) Alienação onerosa de partes sociais e </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38565</Diploma><Diploma>Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 18, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 19, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 20, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 21, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 22, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22067</ID><Numero>1007C-1</Numero><Data>13/11/2024 19:58:00</Data><Titulo>Ponto 6), Alínea b), N.º 1, Alínea h), N.º 4, N.º 24, Artigo 10.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a6b774e4749794e47566a4c5455324f4455744e4759344d793168597a4a6c4c546b344f4749794f474d3059544e6b597935775a47593d&amp;Fich=904b24ec-5685-4f83-ac2e-988b28c4a3dc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 10.º - Mais-valias</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea b) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 4 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea h) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:

a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; (Redação da? Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

b) Alienação onerosa de partes sociais e </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38562</Diploma><Diploma>Ponto 6), Alínea b), N.º 1, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>Alínea h), N.º 4, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma><Diploma>N.º 24, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a637a4e5749324e6d49354c5445344d6d4d744e4451354f433035593249344c5467314d3259354e7a526a5a6d4d324f4335775a47593d&amp;Fich=735b66b9-182c-4498-9cb8-853f974cfc68.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22065</ID><Numero>1005C</Numero><Data>13/11/2024 19:57:00</Data><Titulo>Artigo 139.º-A (Hospital Central do Algarve)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 139.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426d4f4463354d6d51774c5451354d546b744e474a6859793035596a6b304c5445794f57557a5a474e6d593251784d4335775a47593d&amp;Fich=0f8792d0-4919-4bac-9b94-129e3dcfcd10.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 139.º-A</Artigo><Titulo>Hospital Central do Algarve</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 139.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Hospital Central do Algarve</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22064</ID><Numero>1004C</Numero><Data>13/11/2024 19:56:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63324f47497a4d44646d4c5459354e474d744e4759784d6930354d4446684c544a6a596d55774f54646b4d4751785a5335775a47593d&amp;Fich=768b307f-694c-4f12-901a-2cbe097d0d1e.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22063</ID><Numero>1003C</Numero><Data>13/11/2024 19:54:00</Data><Titulo>N.º 11, Artigo 22.º do Código do IRS</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Números e Alíneas)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a55304e544d315a57526c4c544132597a41744e474d774d6930344e4449334c5745784f5745334e6d49355a6a6b774e6935775a47593d&amp;Fich=54535ede-06c0-4c02-8427-a19a76b9f906.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 68.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares</Titulo><Texto>Os artigos 2.º, 12.º-B, 25.º, 53.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 99.º-C, 99.º-F, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 - […]</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 22.º - Englobamento</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - O rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes.

2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos:

a) Tratando-se d</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38601</Diploma><Diploma>N.º 11, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>22/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22062</ID><Numero>1002C</Numero><Data>13/11/2024 19:54:00</Data><Titulo>Artigo 138.º-A (Reforço da Rede Pública de Centros de Procriação Medicamente Assistida)</Titulo><Tema>Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 138.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d774d444d78596d4a6c4c5451784d6a4d744e4449784d6931694f47526c4c54686a5a47526d596d4e694d325a68596935775a47593d&amp;Fich=30031bbe-4123-4212-b8de-8cddfbcb3fab.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 138.º-A</Artigo><Titulo>Reforço da Rede Pública de Centros de Procriação Medicamente Assistida</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 138.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Reforço da Rede Pública de Centros de Procriação Medicamente Assistida</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22061</ID><Numero>1001C</Numero><Data>13/11/2024 19:52:00</Data><Titulo>N.º 2, N.º 7, Artigo 45.º do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a42694d6a6c6a4e54637a4c57557a4d4759744e444e6a59793034597a6c6b4c57517a4d5451335a6a6b774e4459354d4335775a47593d&amp;Fich=0b29c573-e30f-43cc-8c9d-d3147f904690.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 45.º - Prédios urbanos objecto de reabilitação</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no presente artigo, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições: (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29/12)
a) Sejam objeto de intervenções </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38775</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 7, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22060</ID><Numero>1000C</Numero><Data>13/11/2024 19:51:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Construção do novo Centro de Saúde do Feijó)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324e6b4e445a694d5459304c57526b5a446b744e4449355a6931695a446c694c5441795954526a5a44646b4d6d4e6c595335775a47593d&amp;Fich=cd46b164-ddd9-429f-bd9b-02a4cd7d2cea.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Construção do novo Centro de Saúde do Feijó</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Construção do novo Centro de Saúde do Feijó</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22059</ID><Numero>999C</Numero><Data>13/11/2024 19:51:00</Data><Titulo>N.º 23, N.º 24, Artigo 71.º do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a63784d57466a4d47566b4c544579596a59744e445a684d7930354e546b324c54677a4d5451355a444a6c5a4441304d6935775a47593d&amp;Fich=711ac0ed-12b6-46a3-9596-83149d2ed042.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 71.º - Incentivos à reabilitação urbana</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 23 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 24 - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 - (Revogado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro)

2 - (Revogado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro?)?

3 - (Revogado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro?)

4 - São dedutíveis à colecta, em sede de IRS, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com </Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38810</Diploma><Diploma>N.º 23, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 24, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22058</ID><Numero>998C</Numero><Data>13/11/2024 19:45:00</Data><Titulo>N.º 2, N.º 3, N.º 6, N.º 10, Artigo 22.º, Alínea c), Alínea d), N.º 1, Artigo 22.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c325a6b4e324e69597a6b344c544133593259744e47526b4e5330344e5751794c5759344d324a6d4d4455344d54426c4d7935775a47593d&amp;Fich=fd7cbc98-07cf-4dd5-85d2-f83bf05810e3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 22.º - Organismos de Investimento Coletivo</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 3 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 6 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 10 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 22.º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea c) - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Alínea d) - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique o regime previsto no artigo anterior, são tributados em IRS ou IRC, nos seguintes termos:

a) No caso de rendimentos distribuídos a titulares residentes em território p</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38720</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 3, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 6, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 10, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>Alínea d), N.º 1, Artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22057</ID><Numero>997C</Numero><Data>13/11/2024 19:43:00</Data><Titulo>N.º 1, N.º 2, N.º 6, N.º 7, Artigo 23.º, Artigo 32.º-A do EBF</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6b595745335a4463794c5451315a446b744e475179595331694f4463334c5751325a4759784d7a63774e6a597a4f4335775a47593d&amp;Fich=6daa7d72-45d9-4d2a-b877-d6df13706638.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 70.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais</Titulo><Texto>Os artigos 19.º-B, 43.º-B e 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º-B
[…]
1 -Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos </Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 23.º - Organismos de investimento alternativo de capital de risco e de créditos</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 6 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 7 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 32.º-A - Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)</Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1 -  (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro).

2 - (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro).

3 - As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma d</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38725</Diploma><Diploma>N.º 1, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 6, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>N.º 7, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma><Diploma>Artigo 32.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao>Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22056</ID><Numero>996C</Numero><Data>13/11/2024 19:41:00</Data><Titulo>Tabela, N.º 1, N.º 2, Artigo 87.º-A do Código do IRC</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Substituição</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo /><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d34596a466d4e7a55344c574531597a49744e445a6a4f5330354d7a6c684c5441355954686c4d4459354d5751784f4335775a47593d&amp;Fich=38b1f758-a5c2-46c9-939a-09a8e0691d18.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>BE</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>FABIAN FIGUEIREDO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>JOSÉ MOURA SOEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARIANA MORTÁGUA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>BE</GP_Partido><Deputado>MARISA MATIAS</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 69.º</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas</Titulo><Texto>Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 43.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
</Texto><Estado>Aprovado(a) em Plenário</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas><DiplomaMedida><Titulo>CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)</Titulo><NumerosMedidas><NumeroMedida><Designacao>Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Artigo 87.º-A - Derrama estadual</Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 1 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>N.º 2 - </Designacao></NumeroMedida><NumeroMedida><Designacao>Tabela - </Designacao></NumeroMedida></NumerosMedidas><Texto>1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não resi</Texto></DiplomaMedida></DiplomasMedidas><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes /><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><Diploma>S1VP38906</Diploma><Diploma>Tabela, N.º 1, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma><Diploma>N.º 2, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC))</Diploma></DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas><SubDescricao /><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22055</ID><Numero>995C</Numero><Data>13/11/2024 19:39:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março)</Titulo><Tema>Trabalho, Segurança Social e Inclusão; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a566d59544133595455354c574e6d4e4449744e4455334e6931684e32557a4c5455774d6a466b595455344e324d794f4335775a47593d&amp;Fich=5fa07a59-cf42-4576-a7e3-5021da587c28.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22054</ID><Numero>994C</Numero><Data>13/11/2024 19:38:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4d315a544d794d4759324c5455794f444d744e474d354f4331694e325a684c54526d4f574a6c4d3251324e44566a597935775a47593d&amp;Fich=35e320f6-5283-4c98-b7fa-4f9be3d645cc.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22901</ID><Numero>993C-2</Numero><Data>13/11/2024 19:37:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-B - Apoio às autarquias para transmissão online de reuniões</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-B</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32526d4e7a55794f4751354c574d345a5459744e475a694f4331694f44566b4c5759334e7a6c685a6d45345a6a49314e7935775a47593d&amp;Fich=df7528d9-c8e6-4fb8-b85d-f779afa8f257.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-B</Artigo><Titulo>Apoio às autarquias para transmissão online de reuniões</Titulo><Texto>O Governo, em articulação com a ANMP, identifica as autarquias que possam ter
dificuldades no acesso a meios para transmissão online de reuniões de realização
pública obrigatória dos órgãos autárquicos e consigna apoios para ajudar a colmatar
essas dificuldades.</Texto><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-B</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio às autarquias para transmissão online de reuniões</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22053</ID><Numero>993C-1</Numero><Data>13/11/2024 19:37:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A - Transmissão Online das Reuniões dos Órgãos Autárquicos</Titulo><Tema>Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Plenário</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a5a6a4d7a4d304e6a41784c5463355a5749744e4452685a4330344f44566c4c57597a4e4759794d5459304e6a4579596935775a47593d&amp;Fich=6c334601-79eb-44ad-885e-f34f2164612b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Transmissão Online das Reuniões dos Órgãos Autárquicos</Titulo><Texto>É alterado o artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabelece o regime
jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais,
estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as
autarquias locais e para as entidades intermunicipais e apr</Texto><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Transmissão Online das Reuniões dos Órgãos Autárquicos</SubDescricao><Data>29/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Plenário</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22052</ID><Numero>992C</Numero><Data>13/11/2024 19:36:00</Data><Titulo>Artigo 158.º-A (Alteração à Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 158.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a426c597a45324e7a59774c5463334e4745744e446734595331694e444d334c5745325a5445794d6d4935595755314f5335775a47593d&amp;Fich=0ec16760-774a-488a-b437-a6e122b9ae59.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 158.º-A</Artigo><Titulo>Alteração à Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 158.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração à Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22051</ID><Numero>991C</Numero><Data>13/11/2024 19:35:00</Data><Titulo>Artigo 136.º-A (Aumento da cobertura de médicos de família)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 136.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a526b597a5131593251314c544e6b4f4459744e446334597930354d6a566b4c546379595752684e6a55314d7a41344d5335775a47593d&amp;Fich=4dc45cd5-3d86-478c-925d-72ada6553081.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Aumento da cobertura de médicos de família</Titulo><Texto>1 - Em 2025, o Governo procede às medidas adequadas para atribuição de Médico de Família a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
2 - Numa fase de transição, até atingir a meta da cobertura universal, será garantido o acesso a um médico assistente a todos os utentes sem Médico de Família, recor</Texto><Estado>Aprovado(a) em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Aumento da cobertura de médicos de família</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22050</ID><Numero>990C</Numero><Data>13/11/2024 19:34:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Subsídio de insularidade para os militares colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c3245784e544535595449794c5451775a6a45744e47466a4e6930344d4449354c5755344f474e6c5a4751314e4442684f4335775a47593d&amp;Fich=a1519a22-40f1-4ac6-8029-e88cedd540a8.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32466c4d7a426d4d44557a4c5459794d324d744e4441794e5331694f44466c4c5463304d54686c4e7a41354e6a497a4d5335775a47593d&amp;Fich=ae30f053-623c-4025-b81e-7418e7096231.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c324977596a4534596d49794c574a6c4f4451744e44466c4f533169597a526b4c574d795a5755334e7a4a6a4f446b7a596935775a47593d&amp;Fich=b0b18bb2-be84-41e9-bc4d-c2ee772c893b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b784e475a6a4d7a5a6c4c545268597a55744e4445785a6930345a4445354c575a6b5a4467305a5459344e474e6c4f5335775a47593d&amp;Fich=914fc36e-4ac5-411f-8d19-fdd84e684ce9.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3246684e445a6d4d57566a4c574a6859546b744e445131597930355a44526c4c5455774d44566c595441324e7a45335a4335775a47593d&amp;Fich=aa46f1ec-baa9-445c-9d4e-5005ea06717d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 990C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a6b345a6d55784d474a6c4c5455314e546b744e44646b59533168596a64694c5441774d4463354f444d784d6a6b324f4335775a47593d&amp;Fich=98fe10be-5559-47da-ab7b-000798312968.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Subsídio de insularidade para os militares colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Subsídio de insularidade para os militares colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566b5a4451334e6a59334c5449325a5751744e4751794d7931694e5463334c57526d4f54566a59324d794f475a684e4335775a47593d&amp;Fich=edd47667-26ed-4d23-b577-df95ccc28fa4.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 136.º-A</Artigo><Titulo>Regime de Dispensa de Medicamentos em Proximidade</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 136.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Regime de Dispensa de Medicamentos em Proximidade</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41304f544d344e54646a4c544135597a45744e446b354d4330345a4751324c574a6b4f4455344f444e6a5a54466b5a4335775a47593d&amp;Fich=0493857c-09c1-4990-8dd6-bd85883ce1dd.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Criação ou reativação de uma Unidade de Treino Físico e Desportos no Exército</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação ou reativação de uma Unidade de Treino Físico e Desportos no Exército</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22047</ID><Numero>987C</Numero><Data>13/11/2024 19:32:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estimular a exportação e o comércio internacional)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a41334d6a6c6c59574d354c5451794d4751744e4445794d7931685a4451354c574a6d4d4467304e6d4a6a4d475268597935775a47593d&amp;Fich=0729eac9-420d-4123-ad49-bf0846bc0dac.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466d4f575a6c4d6a41774c574d794e6d55744e445930597930354e7a5a6b4c574a6a4f4749345a6a6c695a474d7a5a4335775a47593d&amp;Fich=af9fe200-c26e-464c-976d-bc8b8f9bdc3d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA 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00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22045</ID><Numero>985C</Numero><Data>13/11/2024 19:31:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Estudo e Implementação de Suplementos remuneratórios  nas Forças Armadas)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32566b59544132597a59304c546b7a595463744e4746684d4330355a6a63774c5759324f4745355a5455344e544579596935775a47593d&amp;Fich=eda06c64-93a7-4aa0-9f70-f68a9e58512b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO 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155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Estudo e Implementação de Suplementos remuneratórios  nas Forças Armadas</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22044</ID><Numero>984C</Numero><Data>13/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Artigo 119.º-A (Levantamento das condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4a69595752684d7a41784c5445325a4455744e445934597931694e5464684c544e6b5a6a4e684d7a5668593259324e4335775a47593d&amp;Fich=2bada301-16d5-468c-b57a-3df3a35acf64.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>True</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 984C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c3256685a544e6b4e5755784c5751774f546b744e47457a4e433169593249324c5445324d444d33596d55304f4467794f5335775a47593d&amp;Fich=eae3d5e1-d099-4a34-bcb6-16037be48829.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 984C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a52694d6a49315954466a4c5463324e6d59744e4442694f5330354d575a694c54466d4d5451795954646c597a67324d5335775a47593d&amp;Fich=4b225a1c-766f-40b9-91fb-1f142a7ec861.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Levantamento das condições infraestruturais e reabilitação dos faróis da Região Autónoma da Madeira</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Levantamento das 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Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22043</ID><Numero>983C</Numero><Data>13/11/2024 19:30:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Reforço Orçamental do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.)</Titulo><Tema>Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto; Orçamento, Finanças e Administração Pública; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 119.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a646d597a6b314e5445774c5751774d7a45744e446b325a6930345a4441774c544a694e54457a4d474935595759354d4335775a47593d&amp;Fich=7fc95510-d031-496f-8d00-2b5130b9af90.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO 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CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>True</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 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982C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c32517a4f54466d4d6a4a6c4c5455334d4451744e474578596931694d545a6a4c5467794d545977595446694e475a6a5a5335775a47593d&amp;Fich=d391f22e-5704-4a1b-b16c-82160a1b4fce.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer><Parecer><TipoAssociacao>Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas</TipoAssociacao><Titulo>Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 982C</Titulo><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c314268636d566a5a584a6c63314a424c7a4d7959574e6c4d47597a4c5749315a6d55744e444e6d5a6930344f445a6d4c5746684f47597a5a47466b4e444a6c4d4335775a47593d&amp;Fich=32ace0f3-b5fe-43ff-886f-aa8f3dad42e0.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro></Parecer></ParecerDasRegioesAutonomas><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 119.º-A</Artigo><Titulo>Apoio ao desenvolvimento do sector aeroespacial na Região Autónoma dos Açores</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 119.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Apoio ao desenvolvimento do sector aeroespacial na Região Autónoma dos 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a677a4e6d5177596a6b314c57466c593255744e47553259693035596a45354c574a6a4e5467345a6d45324d32466c4d7935775a47593d&amp;Fich=836d0b95-aece-4e6b-9b19-bc588fa63ae3.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE 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PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA 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</Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d334d544d7959574d334c54417a5a5463744e44686b4d5331684d6a6c6c4c544178596a4a685a6d45354d324d30597935775a47593d&amp;Fich=c7132ac7-03e7-48d1-a29e-01b2afa93c4c.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 134.º-A</Artigo><Titulo>Criação da Escola Nacional de Jardineiros</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 134.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação da Escola Nacional de Jardineiros</SubDescricao><Data>27/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em 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MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 116.º-A</Artigo><Titulo>Programa de erradicação do analfabetismo e promoção da formação profissional</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 116.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Programa de erradicação do analfabetismo e promoção da formação profissional</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22038</ID><Numero>978C</Numero><Data>13/11/2024 19:26:00</Data><Titulo>Artigo 155.º-A (Criação de Grupo de Trabalho com  o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos)</Titulo><Tema>Defesa Nacional; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 155.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a637a5a5445315954426d4c57557a4e574d744e474a6a5a5331684e546b334c544a6c4d4468694e6d4e6a4d444534596935775a47593d&amp;Fich=73e15a0f-e35c-4bce-a597-2e08b6cc018b.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 155.º-A</Artigo><Titulo>Criação de Grupo de Trabalho com  o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos</Titulo><Texto>Em 2025, o Governo executa os compromissos resultantes do Despacho Conjunto n.º 107/2005, de 3 de fevereiro, assim como do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que dá execução ao Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016 de 30 de março, e procede à:
a) Nomeação dos membros do Grupo d</Texto><Estado>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 155.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Criação de Grupo de Trabalho com  o objetivo de estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos</SubDescricao><Data>28/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Aprovado(a) Parcialmente em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Aprovado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22037</ID><Numero>977C</Numero><Data>13/11/2024 19:23:00</Data><Titulo>Artigo 74.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)</Titulo><Tema>Orçamento, Finanças e Administração Pública; Poder Local e Coesão Territorial; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 74.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c324d774f47566d595445354c546b7a597a41744e444669595331684e7a51314c54553359546c6b5a54646a595751345a4335775a47593d&amp;Fich=c08efa19-93c0-41ba-a745-57a9de7cad8d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO GOMES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>GABRIEL MITHÁ RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>HENRIQUE ROCHA DE FREITAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO PAULO GRAÇA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOÃO TILLY</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JORGE GALVEIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ BARREIRA SOARES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>JOSÉ DIAS FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍS PAULO FERNANDES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>LUÍSA AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO CORREIA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RAUL MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RICARDO DIAS PINTO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RITA MATIAS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RODRIGO ALVES TAXA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI AFONSO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI CRISTINA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>RUI PAULO SOUSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SANDRA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Partido Socialista</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Chega</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Iniciativa Liberal</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Bloco de Esquerda</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto><GrupoParlamentar>Partido Comunista Português</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Livre</GrupoParlamentar><Voto>Abstenção</Voto><GrupoParlamentar>Centro Democrático Social - Partido Popular</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><GrupoParlamentar>Pessoas-Animais-Natureza</GrupoParlamentar><Voto>Favor</Voto></GruposParlamentares></Votacao></Votacoes></PropostaDeAlteracao><PropostaDeAlteracao><ID>22036</ID><Numero>976C</Numero><Data>13/11/2024 19:22:00</Data><Titulo>Artigo 134.º-A (Construção da Escola Nacional de Turismo no distrito da Guarda)</Titulo><Tema>Economia, Obras Públicas e Habitação; Educação e Ciência; </Tema><Apresentada>Comissão</Apresentada><Incide>Articulado</Incide><Tipo>Aditamento (Artigo PPL)</Tipo><Estado>Rejeitado(a) em Comissão</Estado><NumeroArtigoNovo>Artigo 134.º-A</NumeroArtigoNovo><Conteudo /><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c32466a596a52684e6d45774c54686c597a45744e474d354d7930354e444d7a4c54466b4e6a6c6a4e5445334f4755785a4335775a47593d&amp;Fich=acb4a6a0-8ec1-4c93-9433-1d69c5178e1d.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS BARBOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CRISTINA RODRIGUES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DANIEL TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIOGO PACHECO DE AMORIM</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>DIVA RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>EDUARDO TEIXEIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ELISEU NEVES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FELICIDADE VITAL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FILIPE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>FRANCISCO 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AREOSA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MADALENA CORDEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUEL MAGNO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MANUELA TENDER</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARCUS SANTOS</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARIA JOSÉ AGUIAR</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MARTA MARTINS DA SILVA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>MIGUEL ARRUDA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO GABRIEL</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>NUNO SIMÕES DE MELO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PATRÍCIA CARVALHO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>PEDRO 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/><Ficheiro>http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793942556b356c6443397a6158526c63793959566b6c4d52556376543055764d6a41794e5449774d6a51784d4445774c3142424c7a4e6a5a4751345a4459304c5759355a6a45744e474d304e5331695a6a4d324c5756695a544e6c4d5751315954497a4d6935775a47593d&amp;Fich=3cdd8d64-f9f1-4c45-bf36-ebe3e1d5a232.pdf&amp;Inline=true</Ficheiro><GrupoParlamentar_Partido>CH</GrupoParlamentar_Partido><Proponentes><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANDRÉ VENTURA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ANTÓNIO PINTO PEREIRA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>ARMANDO GRAVE</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BERNARDO PESSANHA</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>BRUNO NUNES</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>CARLOS 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RIBEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>SÓNIA MONTEIRO</Deputado></Proponente><Proponente><GP_Partido>CH</GP_Partido><Deputado>VANESSA BARATA</Deputado></Proponente></Proponentes><PedidoParecerRAA>False</PedidoParecerRAA><PedidoParecerRAM>False</PedidoParecerRAM><SugeridoParecerRAA>False</SugeridoParecerRAA><SugeridoParecerRAM>False</SugeridoParecerRAM><ParecerDasRegioesAutonomas /><Iniciativas_Artigos><Iniciativa_Artigo><Artigo>Artigo 74.º-A</Artigo><Titulo>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</Titulo><Texto /><Estado>Entrada</Estado></Iniciativa_Artigo></Iniciativas_Artigos><ProgramasMedidas /><DiplomasMedidas /><Requerimentos /><Ministerio /><Medidas_Programas /><NUTS /><Votacoes><Votacao><Descricoes><Descricao>Artigo 74.º-A</Descricao></Descricoes><DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas /><SubDescricao>Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado</SubDescricao><Data>26/11/2024 00:00:00</Data><ResultadoCompleto>Rejeitado(a) em Comissão</ResultadoCompleto><Resultado>Rejeitado(a)</Resultado><GruposParlamentares><GrupoParlamentar>Partido Social Democrata</GrupoParlamentar><Voto>Contra</Voto><Gru