7333514C-222/11/2011 18:57:00Novo Artigo 154.º-A (Disposição transitória no âmbito do SIFIDE II)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 154.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4441774d444d334f475574597a45345a6930304f4756684c5745305a6a49744e6a4a6d5a475a6a4d6d51334e6a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=4000378e-c18f-48ea-a4f2-62fdfc2d7673.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MENEZESPSDLUÍS MONTENEGROPSDPEDRO SARAIVACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 154.º-ADisposição transitória no âmbito do SIFIDE IIA alteração introduzida pela presente lei ao n.º 3 do artigo 6.º do SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é aplicável apenas aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012, devendo as candidaturas respeitantes a períodos de tributação anterioEntradaArtigo 154.º-ADisposição transitória no âmbito do SIFIDE II29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7328514C-122/11/2011 18:57:00Alínea j), N.º 1, N.º 4, Artigo 3.º do SIFIDE II, constante do Artigo 154.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d49794f446b794d575974597a55774d6930304e6d59354c57497a4d324d74595449314e7a6b79595467354e44457a4c6e426b5a673d3d&Fich=fb28921f-c502-46f9-b33c-a25792a89413.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MENEZESPSDLUÍS MONTENEGROPSDPEDRO SARAIVACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 154.ºSistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial IIOs artigos 3.º, 4.º e 6.º do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 -[…]: a) Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepçãAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesOrçamento do Estado para 2011Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroSIFITE II - (Artigo 133.º da Lei 55-A/2010, de 31 Dezembro)Artigo 3.º - Despesas elegíveisN.º 1 - 1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectoS1VP10237Alínea j), N.º 1, Artigo 3.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoS1VP10240N.º 4, Artigo 3.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção7351513C-222/11/2011 18:56:00Artigo 62.º do EBF, constante da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e574d354d4467324d6a6b74596d4e694e7930304e5467774c546c68597a63744d7a59774e474d305a4449314d7a686b4c6e426b5a673d3d&Fich=5c908629-bcb7-4580-9ac7-3604c4d2538d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) S1VP10326Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7327513C-122/11/2011 18:56:00Artigo 62.º-A do EBFComissãoArticuladoAditamento (Artigo Outros Diplomas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4451334e7a566b4f5459744e6a52695a5330305a5745784c5467784e5451744d475a6a59545269595745304e5467314c6e426b5a673d3d&Fich=04775d96-64be-4ea1-8154-0fca4baa4585.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d457a4e5455314e6d55745a4759324d5330305a6a55794c546b314e6a637459575a684f54417a4d6a566c596d55344c6e426b5a673d3d&Fich=2a35556e-df61-4f52-9567-afa90325ebe8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d325933596d59314d4749744e6a49334e7930305a6a68684c5467344e3249744e5755785a6d466d5a6a557a595745774c6e426b5a673d3d&Fich=3f7bf50b-6277-4f8a-887b-5e1faff53aa0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d45305a6d4d784f575174597a517a4e4330304f474d334c546b315a6d59744e7a526b4e5467774d6a45784e7a51314c6e426b5a673d3d&Fich=ba4fc19d-c434-48c7-95ff-74d580211745.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d51774d4759794e5459744e544d794d693030596a457a4c546c6c5a6d45744e6d49775a6a426b5a6a566a4d6a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=bd00f256-5322-4b13-9efa-6b0f0df5c21f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a63344d544d7a4d4449745a475932597930304d6d51354c5467304f574d74596a677a595441775a545a695a474a694c6e426b5a673d3d&Fich=c7813302-df6c-42d9-849c-b83a00e6bdbb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 513Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d45304e475a6c4f446b744e4455305a5330304e7a45794c574a6c4d7a67745a44426a5a5463344e3259334d7a4e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=2a44fe89-454e-4712-be38-d0ce787f733e.pdf&Inline=trueArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.º-A e 66.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas peAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoS1VP10132N.º 1, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 2, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea a), N.º 2, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea b), N.º 2, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea c), N.º 2, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 4, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 5, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea a), N.º 5, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea b), N.º 5, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 6, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 7, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 8, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 10, Artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7326512C22/11/2011 18:55:00N.º 5, Artigo 103.º do IEC, constante do Artigo 124.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d566c4d3251344f574d745a54646d4e7930304d5746694c5745354e4459744e44497a4e6a45314f444a684e4445304c6e426b5a673d3d&Fich=bee3d89c-e7f7-41ab-a946-42361582a414.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a526c4e6a4931597a6774596d51794d6930304d6a49304c574a6b4e544d744f444d79596a5534593259355a6a59784c6e426b5a673d3d&Fich=c4e625c8-bd22-4224-bd53-832b58cf9f61.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d545132596a55775a4751744f44526c4d7930304e474a6c4c5749315a6d4974593249354d6d5a6a4e445533596a6c684c6e426b5a673d3d&Fich=146b50dd-84e3-44be-b5fb-cb92fc457b9a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4749304e47566d596d55744d5459304f5330304e544e6d4c546b304e6a67745a6a6b334d6d526c5a47457a4d6a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=8b44efbe-1649-453f-9468-f972deda329d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d324a6d5a6a597a5a4745744d444d7a4d7930305a6a566b4c546b785a44557459544d334d4445334e446b335a6d59324c6e426b5a673d3d&Fich=3bff63da-0333-4f5d-91d5-a37017497ff6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f44417a5a4451315a5441744d6d5a69595330304d5759324c574a6a4d545974596a6c6c4f545a6a4e4445794e474e684c6e426b5a673d3d&Fich=803d45e0-2fba-41f6-bc16-b9e96c4124ca.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 512Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5441324f5463774d324d74596a6b794e6930304e44426d4c5467354d4745744d5749304f444e694d325a6b4d4467774c6e426b5a673d3d&Fich=9069703c-b926-440f-890a-1b483b3fd080.pdf&Inline=trueArtigo 124.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 33.º, 47.º, 55.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 83º, 86º, 87º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 98.º, 100.º, 103.º, 104.º, 105.º, 110.º, 111.º e 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamenAprovado(a) em ComissãoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoArtigo 103.º - CigarrosN.º 5 - (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 — O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 — A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros. 3 — O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma peS1VP10080N.º 5, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7325511C22/11/2011 18:54:00Alínea a), Alínea b), Alínea c), Alínea d), Alínea e), Alínea f), N.º 2, Artigo 71.º, N.º 2, Artigo 74.º, N.º 2, Artigo 76.º do IEC, constante do Artigo 124.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765954417a4d44686d4d4749745a5755314f4330305a6a49314c54686d4d5749745932466d4d5467324e5455354f4759794c6e426b5a673d3d&Fich=a0308f0b-ee58-4f25-8f1b-caf1865598f2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a5134596d4535597a41744d6a68694f5330304f5451774c54686a4e7a59744f5749334d6a4a6b4f574535595752684c6e426b5a673d3d&Fich=b48ba9c0-28b9-4940-8c76-9b722d9a9ada.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3252684d4455795a5463744f4745334d6930304d6a51334c546c6d4e4445744e4749334e4463314e7a51305a5463784c6e426b5a673d3d&Fich=7da052e7-8a72-4247-9f41-4b7475744e71.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a637a4e54646a4e5449744f4751324e53303059324a6b4c546b32596a49744d7a6b324d474a684e4463334e446b314c6e426b5a673d3d&Fich=c7357c52-8d65-4cbd-96b2-3960ba477495.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d4d304d574d324e7a51745a6a63314e4330304e544a6c4c546735596a4d745a6d4d304f44686d4d7a45304d4449304c6e426b5a673d3d&Fich=bc41c674-f754-452e-89b3-fc488f314024.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6b794e57526b5a474d744e5441354e5330304e445a694c546c6b596a51744e54686c4f546b314d444a6a4d7a45314c6e426b5a673d3d&Fich=7925dddc-5095-446b-9db4-58e99502c315.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 511Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a446b304e6d4a68596d4974596a4d314e4330304d324e6d4c546b785a574d744e54497a4e4463334e4445324f4455314c6e426b5a673d3d&Fich=d946babb-b354-43cf-91ec-523477416855.pdf&Inline=trueArtigo 124.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 33.º, 47.º, 55.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 83º, 86º, 87º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 98.º, 100.º, 103.º, 104.º, 105.º, 110.º, 111.º e 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamenAprovado(a) em ComissãoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoArtigo 71.º - CervejaN.º 2 - Alínea a) - Alínea b) - Alínea c) - Alínea d) - Alínea e) - Alínea f) - Artigo 74.º - Produtos intermédiosN.º 2 - Artigo 76.º - Bebidas espirituosasN.º 2 - (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 — A unidade tributável das bebidas espirituosas é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100 % de volume, à temperatura de 20°C. 2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1031,57/hl.S1VP10042Alínea a), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea b), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea c), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea d), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea f), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))N.º 2, Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))N.º 2, Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7324510C22/11/2011 18:52:00Alínea d), Artigo 92.º do CIRCComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5751774d445668596d49744f4467305a6930305a4459304c54686c59324574596d5133593255304d6d4d774f446c684c6e426b5a673d3d&Fich=9d005abb-884f-4d64-8eca-bd7ce42c089a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e474669596a6b7a597a4174595449345a5330305a6a55784c5745775a5441745a474a685a546c685a446c6c4e4445314c6e426b5a673d3d&Fich=4abb93c0-a28e-4f51-a0e0-dbae9ad9e415.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5178596d52694e7a59745a5455334f4330304d44526b4c5467775a4455744d6a49794d4755334f4459335a6a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=f41bdb76-e578-404d-80d5-2220e7867f5d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5745315a6d4a68597a4d744e7a63354d6930304e54597a4c546c6c593245744e4455774d7a6b774e7a67335a54426d4c6e426b5a673d3d&Fich=9a5fbac3-7792-4563-9eca-450390787e0f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a444934596d49784d7a49744e4745304d4330304f5467324c546b79597a6374593251775a6d466b4d6d45304f5751794c6e426b5a673d3d&Fich=d28bb132-4a40-4986-92c7-cd0fad2a49d2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5755794e7a5a684f4467744e4749334d433030596a51304c5468694e4441744d6a646b4e324a6a4d446b354d3249784c6e426b5a673d3d&Fich=5e276a88-4b70-4b44-8b40-27d7bc0993b1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5463334f47466c4e574974597a49354d7930305a6a646c4c5749354d3251744d546733596a426c4e47466a4f5463354c6e426b5a673d3d&Fich=5778ae5b-c293-4f7e-b93d-187b0e4ac979.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 92.º - Resultado da liquidaçãoN.º 2 - Alínea d) - Artigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraS1VP10602Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7299508C22/11/2011 10:49:00N.º 10, Artigo 196.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44466d4d546379596a67744d6a597a4d6930304e574d314c546b32596d45744e544532596d55334d5449354e6a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=41f172b8-2632-45c5-96ba-516be712960e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAFONSO OLIVEIRAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659575a6b4e5755784d6d4d744d446331595330304d7a49334c5745775a446b744d6d51784d575a684e474a6c5a6d5a684c6e426b5a673d3d&Fich=afd5e12c-075a-4327-a0d9-2d11fa4beffa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a51305a5468695a444d74597a4130597930304d7a59784c574a69596a51744d6a42685a47526d4e6a55335a4756694c6e426b5a673d3d&Fich=644e8bd3-c04c-4361-bbb4-20addf657deb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44526b4e54497a4d544d744e6d5135596930305a4759344c57466a4d325974596a55355a44497a4f474e6d5a5455784c6e426b5a673d3d&Fich=04d52313-6d9b-4df8-ac3f-b59d238cfe51.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a47566d4d54646c5954457459544d7a597930305a5441334c5745794d5449744e7a517a4e6a63344d474d324e3259784c6e426b5a673d3d&Fich=def17ea1-a33c-4e07-a212-7436780c67f1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d566a5a6a59354d4755744e7a6733595330304e7a5a6a4c5745774e3249744f545a6a4f5441355a544d315a475a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=fecf690e-787a-476c-a07b-96c909e35dfd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a6779597a4d785a5749744d6d4e684e6930304d7a4d314c546c69595455745a5455334d5455315a5449324e3245344c6e426b5a673d3d&Fich=b82c31eb-2ca6-4335-9ba5-e57155e267a8.pdf&Inline=trueArtigo 196.ºRegularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial1 - Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que oAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 10Prejudicado(a)N.º 10, Artigo 196.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7298507C22/11/2011 10:48:00Novo Artigo 191º-A (Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 191º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a41314e4441334e4451744d6d59334e5330304e4755334c5745324d5451744f57566b4d6a55784e446b334e6a51774c6e426b5a673d3d&Fich=b0540744-2f75-44e7-a614-9ed251497640.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 191.º-ALimites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalíciasO artigo 9º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 - Os beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer actividades privaEntradaArtigo 191.º-ALimites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7297506C22/11/2011 10:46:00Alinea a), Alinea b), Alinea c), Alinea d), Alinea e), Alinea f), Alinea g), Corpo, N.º 4 e N.º 5, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, constante do Artigo 117.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e574d324e444d77595749745a6d55794e6930304e4464684c5467795a6d59744d4459784e54517a4d7a637a4d3251324c6e426b5a673d3d&Fich=5c6430ab-fe26-447a-82ff-0615433733d6.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDELSA CORDEIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 117.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de merAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesIntroduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroDecreto-Lei n.º 198/90, de 19 de JunhoArtigo 6.º - N.º 4 - N.º 5 - Alínea i) - Alínea ii) - Alínea iii) - Alínea iv) - Alínea v) - Alínea vi) - Alínea vii) - 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacionS1VP9916N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea i), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea ii), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea iii), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea iv), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea v), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea vi), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)Alínea vii), N.º 4, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)N.º 5, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7296505C22/11/2011 10:44:00Artigo 98.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d51304d6a63304e475174595749794e4330305a444d334c5746684e4459744f4456684d546b324f546c6b5a6a59334c6e426b5a673d3d&Fich=bd42744d-ab24-4d37-aa46-85a19699df67.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d47597a596d513059324d745a6a6b344d7930304d6d526c4c574a6c4d5441744e546869595441794e546c6d4f44646b4c6e426b5a673d3d&Fich=0f3bd4cc-f983-42de-be10-58ba0259f87d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5a6c4e474d794d3249744f4446684d7930305a6d51334c546732597a45745a5449784e6d52685a6a45355a6d55784c6e426b5a673d3d&Fich=76e4c23b-81a3-4fd7-86c1-e216daf19fe1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a544d354d44686c4d47517459575a6a4d7930304d4752684c57466959324d745a6a63314e574a6a4e7a5932597a6b324c6e426b5a673d3d&Fich=e3908e0d-afc3-40da-abcc-f755bc766c96.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5459334e7a457a4d3259744f5445775a6930304d57557a4c546869597a45744d54526a596a45304e6d55794f444d354c6e426b5a673d3d&Fich=9677133f-910f-41e3-8bc1-14cb146e2839.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a474d774e444a68596a4974597a5268595330304e4745774c546c694e7a55744d6a646c597a5669596a4e6d5a6d466a4c6e426b5a673d3d&Fich=dc042ab2-c4aa-44a0-9b75-27ec5bb3ffac.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4759324e575a694f4445744e5751784f433030596d45324c546c6a4d6d49744f5467304e4467314f54466c4d6a5a684c6e426b5a673d3d&Fich=8f65fb81-5d18-4ba6-9c2b-98448591e26a.pdf&Inline=trueArtigo 98.ºTransferências orçamentais para a Região Autónoma da MadeiraPor violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao disposto no artigo 36.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 98.ºTransferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7357504C-322/11/2011 10:42:00Mapa XVIII, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5455305a6a6b31596d59744d544a684d4330305a446b314c546b784e6a63745a6d45314f474e6c4d6a41304d7a55304c6e426b5a673d3d&Fich=954f95bf-12a0-4d95-9167-fa58ce204354.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea g)Aprovado(a) em Comissão7356504C-222/11/2011 10:42:00Mapa II, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a51775a6a6b355a6d4d744e44526c4d4330304e6a46694c574a694d6a67744f5449785a4759305a575a6a4d6a55344c6e426b5a673d3d&Fich=c40f99fc-44e0-461b-bb28-921df4efc258.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10309Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7295504C-122/11/2011 10:42:00Alínea a) e Alínea b) do N.º 1, Alínea a) do n.º 2, Artigo 97.ºComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e544d345a4464685a574574596a55785a5330304e6a4d7a4c57466c4f5451745a4449305a6a63795a47526d4e446b784c6e426b5a673d3d&Fich=538d7aea-b51e-4633-ae94-d24f72ddf491.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d544d7a4d7a49354f444574596d4d315a5330304f4749784c546b795a5463744e6a646c4f4441305a4755334d5455344c6e426b5a673d3d&Fich=13332981-bc5e-48b1-92e7-67e804de7158.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4755324d47526c4e544d744d474d335a4330304e4745794c57466a4e44637459545a6b4d324a6b4d6a466a4f44466a4c6e426b5a673d3d&Fich=de60de53-0c7d-44a2-ac47-a6d3bd21c81c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a51785a6a41775a4749744e544a6b5a4330304d44646b4c5467794d5441744e5467355a6d59795a6d5a6b4d54557a4c6e426b5a673d3d&Fich=241f00db-52dd-407d-8210-589ff2ffd153.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d597a4e7a4d334e6a6b744d5449774e6930304e7a41344c54686c5a544974597a55344d4467314d5449314e474a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=bf373769-1206-4708-8ee2-c580851254bc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d34597a4e6b596d45744e444e694e6930304e47566d4c5749784f4759744e444e6b5957517859324578595755784c6e426b5a673d3d&Fich=638c3dba-43b6-44ef-b18f-43dad1ca1ae1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 504Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595467354e7a6c6a4e5459744e7a42684e5330305a574a6b4c546b334e5449744e57513359575a695932566a5a544d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=a8979c56-70a5-4ebd-9752-5d7afbcece33.pdf&Inline=trueArtigo 97.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 -Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a)€ 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores; b)€ 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea b)Prejudicado(a)N.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)7294503C22/11/2011 10:39:00Artigo 61.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a637a4d6a67355a6a67744d7a4530597930304e54466a4c546c6a4f474d745932457a595756685a4755344d5445784c6e426b5a673d3d&Fich=373289f8-314c-451c-9c8c-ca3aeade8111.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d474e6a4e47557a5a4751745a5467784e6930304e54426b4c574530597a63744d54526a4e544a6b4f444d784e7a67324c6e426b5a673d3d&Fich=0cc4e3dd-e816-450d-a4c7-14c52d831786.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a42684e324d355a4745744f57597a4d4330304d32526c4c5467344e4455744e5467774e6a45354e324e6c4d4451354c6e426b5a673d3d&Fich=60a7c9da-9f30-43de-8845-5806197ce049.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a444d324d5456694d3259744f546b305a693030595467324c57466d4e5745745a6d4933596a6468597a426a4f4468684c6e426b5a673d3d&Fich=d3615b3f-994f-4a86-af5a-fb7b7ac0c88a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d3249794d574d794f4751745a44566a4f433030596d51314c546b314f446b744e6a45315a445a68597a63324d7a5a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=3b21c28d-d5c8-4bd5-9589-615d6ac7636c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f444177595441344e546b744d4445334e6930304f474d344c574579597a67744f574e6a5a6d46695a575669597a63324c6e426b5a673d3d&Fich=800a0859-0176-48c8-a2c8-9ccfabeebc76.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5755344f44526d597a63744e4446684d6930304f44646b4c54686c4e5755744f5442685a6a4a6b5a6d46684f5455344c6e426b5a673d3d&Fich=1e884fc7-41a2-487d-8e5e-90af2dfaa958.pdf&Inline=trueArtigo 61.ºAlteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroO artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidaPrejudicado(a)7293502C22/11/2011 10:38:00N.º 3, Artigo 35.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5451345a5749774e6d5974596d5a6a4d4330304d544a684c5467334e6a51744d7a63324f4759784d44646a5a5459304c6e426b5a673d3d&Fich=948eb06f-bfc0-412a-8764-3768f107ce64.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO RODRIGUESPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDJOAQUIM PONTEPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMÓNICA FERROPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºAdmissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 35.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7292501C22/11/2011 10:36:00De um novo N.º 2, Artigo 17.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446c6b4e7a566b4e6d5574596d45315a5330304f446b334c574a684d444d744e574d3059544a684e4451795954686c4c6e426b5a673d3d&Fich=d9d75d6e-ba5e-4897-ba03-5c4a2a442a8e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO RODRIGUESPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMÓNICA FERROCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a597a4d6a6c6859575174596a4930595330304d574a6b4c546734593245744e324d324d4441344d6a566d5a575a684c6e426b5a673d3d&Fich=b6329aad-b24a-41bd-88ca-7c600825fefa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f544d7a5a57566d4e7a67744e7a6468597930305932526a4c5467774e6a63745a47526c4d6d4e6a5a6d49335a4759774c6e426b5a673d3d&Fich=933eef78-77ac-4cdc-8067-dde2ccfb7df0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d45314e7a49345a544d744d7a4d774d6930304e544d7a4c5745325a5751744e474e694d54526a4d446b304d5449314c6e426b5a673d3d&Fich=ba5728e3-3302-4533-a6ed-4cb14c094125.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324d34595455324e6d55745a6a45334d4330304d5449324c574579597a4d745a5467345a4459794d7a41304e6a41784c6e426b5a673d3d&Fich=7c8a566e-f170-4126-a2c3-e88d62304601.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f44566a4d6a68684e3251745a5749355a5330304d5755794c546c68593249745a6a51355a6d5977595451304d4745774c6e426b5a673d3d&Fich=85c28a7d-eb9e-41e2-9acb-f49ff0a440a0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d574a6d4e57497a4d7a63744d6a55785a5330304d4463794c5467334d6d59744e54566b4d5463344d7a4d7a4f4752684c6e426b5a673d3d&Fich=1bf5b337-251e-4072-872f-55d1783338da.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 17.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7291500C22/11/2011 10:35:00Nova Transferência de Verba N.º 3, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d566d4d7a597a4d7a45745a4756685a6930304d7a5a6c4c57457a5a4751745a475a6b5a446c684d444931597a497a4c6e426b5a673d3d&Fich=6ef36331-deaf-436e-a3dd-dfdd9a025c23.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO RODRIGUESPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMÓNICA FERROCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 3, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7290499C22/11/2011 10:29:00Alinea a) e Alínea b), N.º 4, Artigo 3.ºComissãoArticuladoEmendaRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5463774e6a6b344d6d45745a57557a4e6930304e6a41784c574a6b5a546b744d325532597a6c694d6a4e6a4f546b304c6e426b5a673d3d&Fich=1706982a-ee36-4601-bde9-3e6c9b23c994.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.ºUtilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a Investimento relativas a financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea b)Prejudicado(a)7289498C22/11/2011 10:25:00Novo Artigo 172.º-A (Alteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pósemprego)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 172.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a51344d6a6b7a4d7a597459544a6a4e6930304e6d466c4c54686a597a55745a546c6b4f575a6d4d6a67314f54646c4c6e426b5a673d3d&Fich=74829336-a2c6-46ae-8cc5-e9d9ff28597e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 172.º-AAlteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-empregoAs variações patrimoniais negativas registadas no período de tributação de 2011 decorrentes da alteração, nos termos previstos na Norma Internacional de Contabilidade n.º 19, da política contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas actuariais relativos a planos de pensões e outros benefícios pós-emEntradaArtigo 172.º-AAlteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-emprego29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7288497C22/11/2011 10:24:00N.º 1, N.º 2, N.º 3, N.º 5, Artigo 109.º RGIT, constante do Artigo 146.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5759774e7a68694e3251744e6a466d4d4330304e444d7a4c546b7a5a6d4d744d54686d4f54637a4f4759304d7a63344c6e426b5a673d3d&Fich=1f078b7d-61f0-4433-93fc-18f9738f4378.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 109.º - Introdução irregular no consumoN.º 1 - N.º 2 - N.º 3 - N.º 5 - 1 - Os factos descritos no artigo 96.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 150000. (ReS1VP10186N.º 1, Artigo 109.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)N.º 2, Artigo 109.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)N.º 3, Artigo 109.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)N.º 5, Artigo 109.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7287496C22/11/2011 10:23:00Novo Artigo 130.º-A (Revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 130.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325a6c4f44686a4e325974597a597a4d4330305a5445324c574a6a597a67744d44557a4e6a55325a5445305a4745334c6e426b5a673d3d&Fich=3fe88c7f-c630-4e16-bcc8-053656e14da7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDNUNO SERRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 130.º-ARevogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos1 – É revogado o Capítulo V do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria e regulamenta os incentivos financeiros na aquisição de veículos exclusivamente eléctricos. 2 – Os certificados de destruição emitidos nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que habilitaEntradaArtigo 130.º-ARevogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7352495C-222/11/2011 10:21:00Alínea i), N.º 4, Artigo 87.º, N.º 11, Artigo 88.º, constante do Artigo 105.º da PPL e N.º 1, Artigo 106.º do CIRCComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659324a6d4f575a6d5a5455744e546c6c4f53303059325a694c546c68596a6b7459324a6b4d6d466b4e5464684e446b324c6e426b5a673d3d&Fich=cbf9ffe5-59e9-4cfb-9ab9-cbd2ad57a496.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 4 - Alínea i) - Artigo 88.º - Taxas de tributação autónomaArtigo 106.º - Pagamento especial por contaN.º 1 - N.º 11 - 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de trArtigo 105.ºS1VP10646Alínea i), N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoS1VP10600N.º 11, Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10606N.º 1, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7286495C-122/11/2011 10:21:00Alínea c), N.º 4, Artigo 87.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54426d596d526c596a67744e474d784d4330304d324d774c5745344d6a55744d6a466a4e4745344d446868596a64684c6e426b5a673d3d&Fich=10fbdeb8-4c10-43c0-a825-21c4a808ab7a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 4 - Alínea c) - 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa cArtigo 105.ºS1VP10644Alínea c), N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"Contra7322494C-222/11/2011 10:19:00Artigo 102.º - Nota: detalhe de votações no anexo I-A do Relatório da ComissãoComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a4a6a597a63324e5441744d325a6d595330304d6a557a4c5745785a5445745a47566c5a5749795a54566b5a444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=b2cc7650-3ffa-4253-a1e1-deeeb2e5dd33.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 102.ºRevogação de normas no âmbito do Código do IRSÉ revogada a alínea b) do artigo 77.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º, o n.º 3 do artigo 115.º e o n.º 13 do artigo 119.º do Código do IRS.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 102.ºRevogação de normas no âmbito do Código do IRS28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7285494C-122/11/2011 10:19:00N.º 6, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e324d7a5a544d334e6a63744d6d45324e7930304e5749324c5745794e324d74597a59355a6d49334e545a684f4755344c6e426b5a673d3d&Fich=7c3e3767-2a67-45b6-a27c-c69fb756a8e8.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 85.º - Encargos com imóveisN.º 6 - 1 - São dedutíveis à colecta 30 % dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: (Redacção dada pela Lei 64-AArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraArtigo 100.ºS1VP9833N.º 6, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7353493C-222/11/2011 10:17:00N.º 1, N.º 2, Alínea b) do N.º 4, N.º 14, Artigo 71.º e N.º 1, N.º 4, N.º 5 e N.º 11 Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d3249305a6a46694d6d49745a4445334d5330305a4445304c57497a4d6a6b74596a67795954677a4f4749324e6a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=3b4f1b2b-d171-4d14-b329-b82a838b6634.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatóriasArtigo 72.º - Taxas especiaisN.º 4 - N.º 1 - N.º 2 - N.º 4 - Alínea b) - N.º 5 - 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediaS1VP9930Alínea b), N.º 4, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP9943N.º 14, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorS1VP9962N.º 4, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 5, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP9982N.º 11, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 100.ºS1VP10588N.º 1, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoPrejudicado(a)7284493C-122/11/2011 10:17:00Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659545a684f5441344d7a5974596a41794e4330305a444d794c54677a5a5759744e7a51354d444a6d5a6a4d305a6d55344c6e426b5a673d3d&Fich=a6a90836-b024-4d32-83ef-74902ff34fe8.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatóriasN.º 1 - 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 12-A/2010 - 30/06) a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títuloS1VP10586Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7282492C22/11/2011 10:12:00Alínea a), Artigo 3.º, constante do N.º 2 do Artigo 172.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a546b774e3251344e446b744f5745794e4330304d6a4a684c5749334d4745744e54633559544935597a45314d57566c4c6e426b5a673d3d&Fich=e907d849-9a24-422a-b70a-579a29c151ee.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCARLOS SANTOS SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 172.ºContribuição sobre o sector bancário1 - É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 - É alterado o artigo 3.º do regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro, nos sAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)Orçamento do Estado para 2011Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroContribuição sobre o sector bancário - (Artigo 141.º da Lei 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro)Artigo 3.º - Incidência objectivaAlínea a) - A contribuição sobre o sector bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados S1VP10536Alínea a), Artigo 3.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7281491C22/11/2011 10:11:00N.º 2, Artigo 169.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765932466a5a6a42694d5459744d7a4d34597930305a57566d4c5468694d6d49744d57566d596a63785a5455354d5467324c6e426b5a673d3d&Fich=cacf0b16-338c-4eef-8b2b-1efb71e59186.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 169.ºInstituições Particulares de Solidariedade Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2012, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de JaAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 169.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7323490C22/11/2011 10:09:00N.º 1, Artigo 4.º, N.º 1, Artigo 13.º do Decreto-Lei N.º 10/2011, de 20 de JaneiroComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a5a6a5a5459774e7a51745a47597a4f4330304f545a6b4c5467784d446b744e5463785a6d4d314d324e69597a59354c6e426b5a673d3d&Fich=36ce6074-df38-496d-8109-571fc53cbc69.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 151.ºAlteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria TributáriaO artigo 2.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]: a) […]; b) A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidaAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesRegula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de AbrilDecreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de JaneiroArtigo 4.º - Vinculação e funcionamentoN.º 1 - Artigo 13.º - Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitralN.º 1 - 1 - Nos pedidos de constituição de tribunais arbitrais que tenham por objecto a apreciação da legalidade dos actos tributários previstos no artigo 2.º, o dirigente máximo do serviço da administração tributária pode, no prazo de oito dias a contar do conhecimento da constituição do tribunal arbitral, proceder S1VP10226N.º 1, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)N.º 1, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7279489C22/11/2011 10:08:00N.º 7, Artigo 45 da LGT, constante do Artigo 14o.ºda PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a51345a6a4d32595759744e7a6b79597930305a6a51314c5467784f5449744f474d334d57466d595451774f444e684c6e426b5a673d3d&Fich=248f36af-792c-4f45-8192-8c71afa4083a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 45.º - Caducidade do direito à liquidação1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação trS1VP10172N.º 7, Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7331488C-222/11/2011 10:06:00N.º 5, N.º 10, Artigo 66.º-A do EBF, constante do N.º 1, Artigo 136.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4449784e6a426b4e5445744e546c6c4f4330304d6d4a6a4c546c6d4d5745744d6d49784d446b774d6d49304f5749304c6e426b5a673d3d&Fich=d2160d51-59e8-42bc-9f1a-2b10902b49b4.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.º-A e 66.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas peAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoS1VP10138N.º 5, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 10, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7278488C-122/11/2011 10:06:00Nova Alínea b), Nova Alínea c), N.º 1 e N.º 6, N.º 7, N.º 11, N.º 13, Artigo 66.º-A do EBF, constante do N.º 1, Artigo 136.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e444a694e7a5530597a6774597a6b785a4330304f5451344c546c68596a6b744e4449794d7a4e6a5a6a5932596a4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=42b754c8-c91d-4948-9ab9-42233cf66b2c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.º-A e 66.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas peAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoS1VP10134Alínea b), N.º 1, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea c), N.º 1, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10140N.º 6, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 7, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 11, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 13, Artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7277487C22/11/2011 10:04:00N.º 6, Artigo 69.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d446c6a5a6a5a6b4f5759744e324d3159533030593255324c574a694f444974595751304d4755324e6a41324e5755314c6e426b5a673d3d&Fich=09cf6d9f-7c5a-4ce6-bb82-ad40e66065e5.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f445532597a5577596a51745957517a59793030597a55314c57457a4f5755744e6a49794f4445775a544d334d7a41344c6e426b5a673d3d&Fich=856c50b4-ad3c-4c55-a39e-622810e37308.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d446c6b597a466b59546774596a41335953303059324d334c574978597a55744e545a68595745324e6a4e694e6a566c4c6e426b5a673d3d&Fich=09dc1da8-b07a-4cc7-b1c5-56aaa663b65e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595445304e6a59324d6a4574596a6c6d5a4330305a6d45314c5749795a575574595755314d44497a4d6a4d784e6a466c4c6e426b5a673d3d&Fich=a1466621-b9fd-4fa5-b2ee-ae502323161e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f575a6d4e5446694d5455744d44566c4e6930305a6a55314c546b334d5449744e4759324f544932595467315a5746694c6e426b5a673d3d&Fich=9ff51b15-05e6-4f55-9712-4f6926a85eab.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595445354d6d517a4d5467744d3249355a5330304f5751314c5468684e7a41744d6d4932593245344d545935597a51304c6e426b5a673d3d&Fich=a192d318-3b9e-49d5-8a70-2b6ca8169c44.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 487Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a63795a5468694d6a59744d5756694e4330304e324a6c4c574530596d55744d3259324d3255325932566b596a55784c6e426b5a673d3d&Fich=b72e8b26-1eb4-47be-a4be-3f63e6cedb51.pdf&Inline=trueArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALEN.º 6 - 1 - São isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial, efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem. 2 - São isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelo períodoS1VP10341N.º 6, Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7276486C22/11/2011 10:01:00N.º 1, Artigo 53.º, Código do ISV, constante do Artigo 129.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a46694d7a426d4e5449745a575a6c4e533030597a45304c5746694e5459744f546732593255334e574d795a6d557a4c6e426b5a673d3d&Fich=31b30f52-efe5-4c14-ab56-986ce75c2fe3.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDNUNO SERRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 129.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [Revogada].Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto sobre Veículos (ISV)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 53.º - Táxis e veículos afectos à actividade de aluguerN.º 1 - (Redacção dada pelo artigo 66.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) 1 - (Redacção dada pelo artigo 66.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra “A” e letra “T”, introduzidos nS1VP10064N.º 1, Artigo 53.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7330485C-322/11/2011 09:59:00N.º 2, Artigo 8.º do Código ISV, constante do Artigo 129.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e57566d59325530593255745957553159793030595445354c57497a596d51744e7a41334e544e6c4d4463345a6a49334c6e426b5a673d3d&Fich=5efce4ce-ae5c-4a19-b3bd-70753e078f27.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDNUNO SERRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 129.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [Revogada].Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto sobre Veículos (ISV)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 8.º - Taxas intermédias – automóveisN.º 2 - 1 - É aplicável uma taxa intermédia, correspon-dente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela A a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, aos seguintes veículos: a) Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor S1VP10056N.º 2, Artigo 8.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção7329485C-222/11/2011 09:59:00N.º 9, Artigo 7.º do Código ISV, constante do Artigo 129.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a44646b5a6d4a6d4d444d744f5759354d693030596d55774c57497a5a4441744e54646c5a4467794f44637a4d4463314c6e426b5a673d3d&Fich=d7dfbf03-9f92-4be0-b3d0-57ed82873075.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDNUNO SERRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 129.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [Revogada].Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto sobre Veículos (ISV)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 7.º - Taxas normais – automóveis1 - (Redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previs-tos nos artigos 8.º e 9.º e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.ºs 2 e 3 do S1VP10053N.º 9, Artigo 7.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7275485C-122/11/2011 09:59:00Alínea g), N.º 1, Artigo 7.º do Código IUC, constante do N.º 1, Artigo 131.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324e6a4e57597a596d51744e6d52685a693030596d526b4c5746684e5455744e544d794d475a684e446468595745304c6e426b5a673d3d&Fich=3cc5f3bd-6daf-4bdd-aa55-5320fa47aaa4.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDNUNO SERRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 131.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação1 - Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) No caAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)Código do Imposto Único de Circulação (IUCLei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 7.º - Base tributávelN.º 1 - 1 - O imposto único de circulação possui natureza específica, sendo a sua base tributável constituída pelos seguintes elementos: a) Quanto aos veículos das categorias A, a cilindrada, a voltagem, a antiguidade da matrícula e o combustível; b) Quanto aos veículos da categoria B, a cilindrada e o nível deS1VP10073Alínea g), N.º 1, Artigo 7.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7274484C22/11/2011 09:57:00N.º 1, Artigo 96.º-A do Código dos IEC, constante do artigo 125.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324d79596a51314f5745744d6a63324e5330304d324e6a4c57466c4e5455744d324669597a686b4d5441344d6d55784c6e426b5a673d3d&Fich=3c2b459a-2765-43cc-ae55-3abc8d1082e1.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 125.ºAditamento ao Código dos IECÉ aditado o artigo 96.º-A ao Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, com a seguinte redacção: «Artigo 96.º-A Comercialização da electricidade 1 - Os comercializadores de electricidade licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, inclPrejudicado(a)Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoS1VP10092N.º 1, Artigo 96.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7354483C-222/11/2011 09:55:00Artigo 114.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4755354d6d466c4f4455745a6d4d335a5330305a4745774c5745335a474d745a445a6c4d6a55795a6a4a684e5755314c6e426b5a673d3d&Fich=8e92ae85-fc7e-4da0-a7dc-d6e252f2a5e5.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDELSA CORDEIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 114.ºAditamento à Lista II anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.11, com a seguinte redacção: «1.11 - Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.»Prejudicado(a)Artigo 114.ºAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7273483C-122/11/2011 09:55:00N.º 16, Artigo 9.º e N.º 10, Artigo 16.º, CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f545669596a4a695a4445744f4751784d533030597a55354c5745774e6a49744d4463325a54426a5a6d517a4e6d557a4c6e426b5a673d3d&Fich=95bb2bd1-8d11-4c59-a062-076e0cfd36e3.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDELSA CORDEIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 16 - Artigo 16.º - Valor tributável nas operações internasN.º 10 - 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto é o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. 2 - Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir eS1VP9920N.º 16, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraS1VP9929N.º 10, Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7272482C22/11/2011 09:42:00N.º 2, Artigo 53.º do CIRCComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a45354e5745305a5759744f54526d597930304f446b774c5745344f4463744e324a6a5a575a6d596a686d4e4441354c6e426b5a673d3d&Fich=7195a4ef-94fc-4890-a887-7bceffb8f409.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 53.º - Determinação do rendimento globalN.º 2 - 1 — O rendimento global sujeito a imposto das pessoas colectivas e entidades mencionadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é formado pela soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias determinados nos termos do IRS, incluindo os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, aplicando-sS1VP9948N.º 2, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7271481C22/11/2011 09:37:00N.º 9, Artigo 123. do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e325a6a4d6a457a5a6d55744f474d7a4e7930304d7a51304c57466c5a445974597a6b354e6a6b785a6a49774f5459774c6e426b5a673d3d&Fich=7fc213fe-8c37-4344-aed6-c99691f20960.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDFERNANDO VIRGÍLIO MACEDOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 123.º - Obrigações contabilísticas das empresasN.º 9 - 1 — As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem S1VP9834N.º 9, Artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7270480C22/11/2011 09:35:00N.º 2 da Alínea b), Artigo 2.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a67785a5455314d6d5974595467325a5330304e5751784c574a6b59544d744e474e6a4e6a4d304f5746684e5451324c6e426b5a673d3d&Fich=381e552f-a86e-45d1-bda3-4cc6349aa546.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPAULO BATISTA SANTOSCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 2.º - Rendimentos da categoria AN.º 3 - Alínea b) - 2) - 1 - Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, provenientes de: a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; b) Trabalho prestado ao abrigo de contraArtigo 100.ºS1VP97132), Alínea b), N.º 3, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7269479C22/11/2011 09:24:00Alínea a) e Alínea b), N.º 4, Artigo 3.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593251305a6a4930596d4d74593259314d7930304e7a59784c57497a5a6a51744d4467314e545135596a466b4d4456684c6e426b5a673d3d&Fich=cd4f24bc-cf53-4761-b3f4-085549b1d05a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDANTÓNIO RODRIGUESPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMÓNICA FERROCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.ºUtilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a Investimento relativas a financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea b)Prejudicado(a)Alínea a), N.º 4, Artigo 3.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaContraAlínea b), N.º 4, Artigo 3.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7267478C22/11/2011 01:00:00Novo Artigo 49º-A (Dívidas das Autarquias Locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 49º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a45334d57457a597a4974597a51325a5330304e7a4e694c574a6b5a6a6774596d55794d5745314e7a52684d6d4d304c6e426b5a673d3d&Fich=f171a3c2-c46e-473b-bdf8-be21a574a2c4.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d49335954677a4f5445744d6a4e6c4e6930304d4464694c5749315a5759744d6a4e694e7a51784d6a4e6d596d4d784c6e426b5a673d3d&Fich=bb7a8391-23e6-407b-b5ef-23b74123fbc1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d56685a4455774e4755744d57597a4e7930304e3249334c5467324f574574597a55354d6a45794d474531596d4e694c6e426b5a673d3d&Fich=bead504e-1f37-47b7-869a-c592120a5bcb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a457a595455785a6a51744e7a4d774f5330304f474d344c574a6c595459745a6a6c685a5755784f54686c4d575a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=c13a51f4-7309-48c8-bea6-f9aee198e1fc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44466a4f5455344d544d744e546b774e4330304e4745334c57457a59574d744e544534595751355954686959546c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=01c95813-5904-44a7-a3ac-518ad9a8ba9f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4456684e7a4a6a5a6a49744f446334596930304e3252694c54686b4e4455744e6d4e6a4f5751355a4449785a57526b4c6e426b5a673d3d&Fich=05a72cf2-878b-47db-8d45-6cc9d9d21edd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 478Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d457a4f5445794e7a45744d325a695a693030597a646d4c5745304f474d74596d45304e325577595751345a4463304c6e426b5a673d3d&Fich=ba391271-3fbf-4c7f-a48c-ba47e0ad8d74.pdf&Inline=trueArtigo 49.º-ADívidas das Autarquias Locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos1 – As Autarquias Locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais do sector da água, do saneamento básico e dos resíduos devem apresentar até ao dia 15 de Fevereiro, ao Ministério da tutela sectorial, as condições de regularização dos respectivos débitos. 2 – Durante EntradaArtigo 49.º-ADívidas das Autarquias Locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7266477C22/11/2011 00:58:00Novo Artigo 57.º-A (Aplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em PlenárioArtigo 57.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659574e684e446b334e7a67744d6d4a69597930304e574a684c546c694d6a63744e7a41324d444d785954557a4d6d557a4c6e426b5a673d3d&Fich=aca49778-2bbc-45ba-9b27-706031a532e3.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f444e695a444e694f546b744e44426b4f4330304e4452684c5467334d6a51745a6d51334d6d5535596a63314e47466a4c6e426b5a673d3d&Fich=83bd3b99-40d8-444a-8724-fd72e9b754ac.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324e694f5441304e5459744d5751344d4330304e7a67344c546732596d49744e6a426a4e4449344f445a694d6a45324c6e426b5a673d3d&Fich=7cb90456-1d80-4788-86bb-60c42886b216.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44557a597a67324d4749744d6d5a695a6930305a6a646c4c57493059546374597a426a4f544e6c4d3249354f44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=053c860b-2fbf-4f7e-b4a7-c0c93e3b9853.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f474e68597a51334d6d45745954526a4d433030595459314c5749304e6a41745a6d4a684d57466c4d4449324d5463314c6e426b5a673d3d&Fich=8cac472a-a4c0-4a65-b460-fba1ae026175.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659575a6a4d7a41324d575574597a513159533030596a6c6c4c5467344e544574596a646c4e7a45794e7a5579595464694c6e426b5a673d3d&Fich=afc3061e-c45a-4b9e-8851-b7e712752a7b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 477Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d526a5a44466c4e3255744d3255794e6930304d546c6a4c5467774d6a41744d5749784e6a6b334d544a6a4f5455324c6e426b5a673d3d&Fich=fdcd1e7e-3e26-419c-8020-1b169712c956.pdf&Inline=trueArtigo 57.º-AAplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroA alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do estado no ano de 2012.EntradaArtigo 57.º-AAplicação do artigo 29.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7265476C22/11/2011 00:56:00Artigo 26.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f54637a4e3249324e6d4974595468685a4330304e7a4d774c574579596d49744d7a59334d474d784d6d4d78597a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=9737b66b-a8ad-4730-a2bb-3670c12c1c1d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a426959546b7a4e4755744e3245304e6930304e544d344c5749324f545974597a4d314d3245324e446b33597a6c684c6e426b5a673d3d&Fich=c0ba934e-7a46-4538-b696-c353a6497c9a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4442694d444d774d4455744f474a6b4e693030596d45344c546c6b5a446b744d546b784f474d344d6a6b774d3245344c6e426b5a673d3d&Fich=80b03005-8bd6-4ba8-9dd9-1918c82903a8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5463325a544a6a4d546b74596d4a6c59533030593259314c57497a596a6b744d4451344d5752684f5459774d7a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=176e2c19-bbea-4cf5-b3b9-0481da960383.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5455354e6a55324d445574596a55314d4330304d7a6c6b4c5745774d6d5174593249774e6a426d596a686a5a6a466c4c6e426b5a673d3d&Fich=15965605-b550-439d-a02d-cb060fb8cf1e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4a6d4e44426c4e7a6b744f446b304d4330304d574d324c54686c597a55744e474e6b4f54677a4e6d59784d6d4a684c6e426b5a673d3d&Fich=2bf40e79-8940-41c6-8ec5-4cd9836f12ba.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 476Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a4d344d544a694f5449744e4463344f5330304f57457a4c57466a59574d744f544e6a596a6c6b4d7a5a6a596a59794c6e426b5a673d3d&Fich=23812b92-4789-49a3-acac-93cb9d36cb62.pdf&Inline=trueArtigo 26.ºDescanso compensatório1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 -Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 2Prejudicado(a)N.º 3Prejudicado(a)N.º 4EntradaN.º 5EntradaN.º 6EntradaN.º 7EntradaN.º 8EntradaN.º 9EntradaN.º 1, Artigo 26.ºN.º 2, Artigo 26.ºN.º 3, Artigo 26.ºN.º 4, Artigo 26.ºN.º 5, Artigo 26.ºN.º 6, Artigo 26.ºN.º 7, Artigo 26.ºN.º 8, Artigo 26.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraN.º 9, Artigo 26.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7341475C-522/11/2011 00:55:00Mapa V, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a51324e6a63345a5759745957566c596930305a5441774c5745774f5459744d7a52684d4745774d3249355a44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=346678ef-aeeb-4e00-a096-34a0a03b9d03.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão07 - Ministério da Economia e do EmpregoS3VP10344Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7340475C-422/11/2011 00:55:00Mapa IV, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4455304f5755314f4759744d6a51324d4330305957466a4c57497a4f4745745a446735593256695a5459335a4755334c6e426b5a673d3d&Fich=0549e58f-2460-4aac-b38a-d89cebe67de7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10333Mapa IVDespesas dos Serviços Integrados, por classificação económica29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7339475C-322/11/2011 00:55:00Mapa III, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4445784f5452694d4459744e47466a4e6930304d7a67774c57466a4e6a59744d6d4d335a5441324e544a6c5a4464684c6e426b5a673d3d&Fich=01194b06-4ac6-4380-ac66-2c7e0652ed7a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10318Mapa IIIDespesas dos Serviços Integrados por classificação funcional29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7338475C-222/11/2011 00:55:00Mapa II, Alteração de verbasComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a566c5a6d517a5a444974596a686d5a6930304e7a68684c546b7a4e7a4d745a4452684e7a466b4e6a4d324e475a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=c5efd3d2-b8ff-478a-9373-d4a71d6364ff.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão07 - Ministério da Economia e do EmpregoS3VP10307Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7264475C-122/11/2011 00:55:00Mapa I, Alteração de verba, Financiamento comunitário em projectos co-financiadosComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4756684e574a6a595451745a54526a4f4330304e446b324c5467354f444d744d444a6d595451315a6a466b4f44597a4c6e426b5a673d3d&Fich=0ea5bca4-e4c8-4496-8983-02fa45f1d863.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10265Mapa IReceitas dos Serviços Integrados, por classificação económica29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7262474C22/11/2011 00:47:00N.º 3, Artigo 25.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d3251314e4752684d7a45745a6d4d314e7930304d444a694c5467785a5449744d54646b593245314d444a6b596d566d4c6e426b5a673d3d&Fich=3d54da31-fc57-402b-81e2-17dca502dbef.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5455784d544e695a5455744d4459794d533030595441344c574669593245744d7a5a694d4449775a574d314f44466a4c6e426b5a673d3d&Fich=95113be5-0621-4a08-abca-36b020ec581c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5459304e6a646b597a457459546468595330305a6a49314c5745305a574d74596a4a6a4e474d794e6d45784f544e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=96467dc1-a7aa-4f25-a4ec-b2c4c26a193f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d574935596d59305a4445744e5745334e7930304d444a694c546b325a5755744e3255324d7a6b79596a466a5a4456684c6e426b5a673d3d&Fich=1b9bf4d1-5a77-402b-96ee-7e6392b1cd5a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4e6a4e4755784d6d55745a5459344f4330304e3255774c5467314d5445744e4749314e475a6a4e6d566b4f5759354c6e426b5a673d3d&Fich=f3c4e12e-e688-47e0-8511-4b54fc6ed9f9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d57526b59324e694f4467745a44686a59793030595463324c5749784e544d744e7a4e684d6d59304e7a5135596a46694c6e426b5a673d3d&Fich=1ddccb88-d8cc-4a76-b153-73a2f4749b1b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 474Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d51344d6a6c6d5a4467744d444134597930304f44497a4c546c684e7a55744d7a5a6a5a544e6859324535593249784c6e426b5a673d3d&Fich=fd829fd8-008c-4823-9a75-36ce3aca9cb1.pdf&Inline=trueArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezemAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Prejudicado(a)N.º 3, Artigo 25.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7261473C22/11/2011 00:44:00Novo Artigo 18.º-C (Entregas nos cofres do Estado)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 18º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5759335a4441354e324d74596a59304d533030595751354c546b774d4445744d6a566b5a6d557a4f4468684f4459784c6e426b5a673d3d&Fich=ef7d097c-b641-4ad9-9001-25dfe388a861.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659546b774d4451354d5751744e6d59315a5330304d6d55354c574a684f546b744f5755344e32457a596a466c596a4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=a900491d-6f5e-42e9-ba99-9e87a3b1eb33.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a49354e5451794e6a63744e7a45354e6930304f444e684c546b354e7a59744f474e684f544d354d3259774e6a4d354c6e426b5a673d3d&Fich=32954267-7196-483a-9976-8ca9393f0639.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4463794d545a6d4d4749744e6a417a4f533030596d59344c54686b4e444d744d6a6b7a59574d304e32466d4f4749794c6e426b5a673d3d&Fich=87216f0b-6039-4bf8-8d43-293ac47af8b2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4759324d446733596d45744f44566d4d4330304e445a684c574a6c4e6a41744e7a4d304e7a646a4d6d466b4e4467344c6e426b5a673d3d&Fich=4f6087ba-85f0-446a-be60-73477c2ad488.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a67314d574e6d4d7a45745a446377597930304d4751784c5467354e7a41744e6d59784d324e684e6d466a5a6d49774c6e426b5a673d3d&Fich=b851cf31-d70c-40d1-8970-6f13ca6acfb0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 473Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4749775a6a6b774e546b744f546b344e6930304f4751344c546b324e474574597a6b785a5751775a546b794d4449784c6e426b5a673d3d&Fich=0b0f9059-9986-48d8-964a-c91ed0e92021.pdf&Inline=trueArtigo 18.º-CEntregas nos cofres do EstadoAs entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos no artigo 19.º, n.º 9, alínea r), da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, procedem à entrega das quantias dos subsídios cujo pagamento seja suspenso nos termos do artigo 18º nos cofres do Estado, nos termos a definir EntradaArtigo 18.º-CEntregas nos cofres do Estado25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7337472C-222/11/2011 00:37:00N.º 7, Artigo 98.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.º 3 do Artigo 74.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d59354e7a6c684e4749745954557a4d6930304d324d354c574a695a6d51744d7a63795a6d49784d6a51334e545a694c6e426b5a673d3d&Fich=2f979a4b-a532-43c9-bbfd-372fb124756b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPEDRO DO Ó RAMOSPSDPEDRO LYNCECDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºAlteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 -Em face da significativa diminuição das contribuições, à necessidade de combater a evasão contributiva e atendendo a especificidades de apuramento da base de contribuição próprias de algumas actividades económicas, urge proceder a ajustamentos no regime contributivo da categoria dos trabalhadores independeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Aprovado(a) em ComissãoCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXOLei n.º 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 98.º - Base de incidência contributiva1 - A contribuição relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local corresponde a 10 % do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir, exclusivamente, pelos inscritos marítimos, de acordo com as respectivas partes. 2 - A contribuição referida no número N.º 3, Artigo 74.ºS1VP9665N.º 7, Artigo 98.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7260472C-122/11/2011 00:37:00N.º 1, N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 98.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, constante do n.º 3 do Artigo 74.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d45305a6a49324d5459744f5759305a4330304f5463784c546b32595467744d6a4d324e544d314d474d7a4e446b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=2a4f2616-9f4d-4971-96a8-2365350c3493.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPEDRO DO Ó RAMOSPSDPEDRO LYNCECDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºAlteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 -Em face da significativa diminuição das contribuições, à necessidade de combater a evasão contributiva e atendendo a especificidades de apuramento da base de contribuição próprias de algumas actividades económicas, urge proceder a ajustamentos no regime contributivo da categoria dos trabalhadores independeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Aprovado(a) em ComissãoCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXOLei n.º 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 98.º - Base de incidência contributivaN.º 1 - N.º 4 - N.º 5 - 1 - A contribuição relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local corresponde a 10 % do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir, exclusivamente, pelos inscritos marítimos, de acordo com as respectivas partes. 2 - A contribuição referida no número S1VP9664N.º 1, Artigo 98.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)N.º 4, Artigo 98.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)N.º 5, Artigo 98.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)N.º 6, Artigo 98.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7259471C22/11/2011 00:35:00Novo Artigo 7.º-B (Afectação de verbas resultantes do encerramento de Contratos-Programa realizados no âmbito do Programa Polis para as Cidades)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 7.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d52684e6d566b4e7a59744e6a557a4f4330304e6a59334c5467344d5463745a444668595449314d47466b4d6d52684c6e426b5a673d3d&Fich=bda6ed76-6538-4667-8817-d1aa250ad2da.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 7.º-BAfect. de verb. result. do encerram. de Cont.-Prog. realiz. no âmbito do Prog. Polis para as CidadesO MAMAOT pode proceder à alocação de partes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos Programas Polis Cidades, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000.EntradaArtigo 7.º-BAfect. de verb. result. do encerram. de Cont.-Prog. realiz. no âmbito do Prog. Polis para as Cidades25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7258470C22/11/2011 00:31:00Alínea d), N.º 1, Artigo 5.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a4a6a4f44526b4f446b744e545a69597930304e5755794c5749324f574d745957526c4d54677a4e6a597a596a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=62c84d89-56bc-45e2-b69c-ade183663b1d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 5.ºAfectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas dAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Prejudicado(a)Alínea d), N.º 1, Artigo 5.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7253469C21/11/2011 23:57:00N.º 4, Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e446b795a5445794e4445744e6d4d774f5330304e7a41344c5467334f544d745a546b784e6a45774d325532593245324c6e426b5a673d3d&Fich=492e1241-6c09-4708-8793-e916103e6ca6.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 72.º - Taxas especiaisN.º 4 - 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediaArtigo 100.ºS1VP9961N.º 4, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7252468C21/11/2011 23:55:00Corpo, N.º 1, N.º 2, Artigo 71.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e444d334e5759334d546b745954426d4d5330305a545a6b4c574668596d59745a6d5268596d566c4d57526c4f47557a4c6e426b5a673d3d&Fich=4375f719-a0f1-4e6d-aabf-fdabee1de8e3.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatóriasN.º 1 - N.º 2 - 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 12-A/2010 - 30/06) a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títuloS1VP10587N.º 1, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7251467C21/11/2011 23:53:00Artigo 18.º e Artigo 19.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a597a4d6a466c596a67745a5449785a4330305a474d344c546b774d4463744e444d3159544268597a45354e444a684c6e426b5a673d3d&Fich=f6321eb8-e21d-4dc8-9007-435a0ac1942a.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f444a6c5a6d4e684d5751744e7a686c4e5330304e5463354c5745795a444d744d44453459546c6d59545534597a6b784c6e426b5a673d3d&Fich=82efca1d-78e5-4579-a2d3-018a9fa58c91.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4451794d4745334e6d4d744d4751325a5330305a54566a4c5749784f4459744e6d55325a6a64694f446b325a6d45324c6e426b5a673d3d&Fich=4420a76c-0d6e-4e5c-b186-6e6f7b896fa6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d7a4e474e6d4d4441744e7a6c684e4330304d4451314c5467784e6a59744d7a55304e47466b4f446779596d45324c6e426b5a673d3d&Fich=6334cf00-79a4-4045-8166-3544ad882ba6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5755785a6a526d4f4751744e574d3159693030596d5a6c4c546b324d3259745a4751355954466b4e57466a5954597a4c6e426b5a673d3d&Fich=9e1f4f8d-5c5b-4bfe-963f-dd9a1d5aca63.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5467794e32557a4d6a55744d324a684e6930304f4451774c574933597a59744d545977596d4935596d4d304d4467334c6e426b5a673d3d&Fich=e827e325-3ba6-4840-b7c6-160bb9bc4087.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 467Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4449784f574d304d4755744d6a4d344e7930304d444d344c5467344d7a55745a6d59315a6d5533596d4e6b5a6a4e684c6e426b5a673d3d&Fich=8219c40e-2387-4038-8835-ff5fe7bcdf3a.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)Artigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)25/11/2011 20:36:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d44426a596a686a4d575174595449305a4330305a6d597a4c574a6c4e5463745a4455794f444d304e6d51774f4463774c6e426b5a673d3d&Fich=00cb8c1d-a24d-4ff3-be57-d528346d0870.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraISABEL ALVES MOREIRA(PS)AbstençãoArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraISABEL ALVES MOREIRA(PS)Abstenção7250466C21/11/2011 23:52:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a686d4e7a5979595467744e446468595330304e325a6a4c5745324d4759744e3245305a6a4934597a51334e3256694c6e426b5a673d3d&Fich=68f762a8-47aa-47fc-a60f-7a4f28c477eb.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalse7249465C21/11/2011 23:51:00Novo Artigo 19º-C (Redução da despesa)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 19.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a466c4e32597a4d6a45745a444d354e7930305932597a4c546b30593251745a6d4e6d4d7a59314e6a686d4d4449334c6e426b5a673d3d&Fich=c1e7f321-d397-4cf3-94cd-fcf36568f027.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 19.º-CRedução da despesa1. O Governo não considera como despesa relevante, para a previsão do défice em contabilidade nacional, metade da verba correspondente às cativações previstas nesta proposta de lei. 2. A despesa global é reduzida em 200 milhões de euros, correspondentes a juros da dívida pública. 3. A despesa global é reduzEntradaArtigo 19.º-CRedução da despesa25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7247464C21/11/2011 23:47:00N.º 2, N.º 7, Artigo 14.º da Lei N.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d4a6c4e575135596d49744f444d784f533030595441794c5745314d5455745a5463334d5467774f545135596a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=6be5d9bb-8319-4a02-a515-e77180949b8f.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a49794e54466a4e575974597a4e6d5a6930304d4759354c546c695a6a51744d6d566c4f44517a4e7a686c4e4745794c6e426b5a673d3d&Fich=32251c5f-c3ff-40f9-9bf4-2ee84378e4a2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4445305954526a4d324d744d6a4a684e7930304e3245314c546b33596a67744e7a55344f57566c5a575a69595445304c6e426b5a673d3d&Fich=414a4c3c-22a7-47a5-97b8-7589eeefba14.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4759784d44686a5a6d59745a44553559533030596a466d4c546b77596a45745a54686a4d324a6c4e5749784e545a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=8f108cff-d59a-4b1f-90b1-e8c3be5b156d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e54566a4e7a59324e444174596a63304d6930304e6a63344c546b354f5745744f4463314d57566c5a474d314e574e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=55c76640-b742-4678-999a-8751eedc55cc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4455785a546c684d5441744e7a677a4e4330304d574d304c54686b4d6a6774596d4a6a5a544e684e4745354e3245784c6e426b5a673d3d&Fich=051e9a10-7834-41c4-8d28-bbce3a4a97a1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 464Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d45774e47566d5a4755744e6a426d5a533030597a6b314c5467344e4455744e7a566b4e7a6b7a596d5933596a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=2a04efde-60fe-4c95-8845-75d793bf7b0e.pdf&Inline=trueArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 14.º - DerramaN.º 2 - N.º 7 - 1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em teArtigo 49.ºS1VP9726N.º 2, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 49.ºS1VP9730N.º 7, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7246463C21/11/2011 23:45:00Novo Artigo 7.º-A (Afectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 7.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a426c4e6a52684e444974596a4d3459533030595751784c54686d4e6a59744e54686a59544e684f4755335954466c4c6e426b5a673d3d&Fich=30e64a42-b38a-4ad1-8f66-58ca3a8e7a1e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 7.º-AAfectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho SulApós a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S.A., o valor remanescente do respectivo capital social, deduzido dos custos necessários para a liquidação, pode ser afecto ao orçamento do MAMAOT, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.EntradaArtigo 7.º-AAfectação de verbas resultantes da extinção da Sociedade Arco Ribeirinho Sul25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7245462C21/11/2011 23:44:00Alínea d), Artigo 202.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6869597a46695a4459744d44557a5a6930304e6a55334c57466d4d6a59744d5752694f445933597a6b784e544e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=38bc1bd6-053f-4657-af26-1db867c9153f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PADOLFO MESQUITA NUNESCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PVERA RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 202.ºNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.º 232/87, de 11 de Junho; c) O n.º 6 do artigo 173.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pAprovado(a) em Comissão com Alterações7244461C21/11/2011 23:44:00Novo Artigo 115.º -A (Alterações orçamentais)ComissãoMapasAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 115.º -Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57526b59324e6a597a45744d4751774e7930304e47526b4c546b784e6a417459574d794d7a417a597a5a6a4f54526a4c6e426b5a673d3d&Fich=9ddcccc1-0d07-44dd-9160-ac2303c6c94c.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-AAlterações orçamentais1 – A despesa é reduzida em 250 M€ por via da redução da rubrica “Outras Despesas Correntes” do Mapa IV a que se refere o artigo 1º. 2- O Governo fica autorizado a proceder às alterações nos mapas orçamentais dos diversos programas correspondentes, quer à perda receita de IVA prevista no artigo anterior, bemEntradaArtigo 115.º-AAlterações orçamentais28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7346460C-221/11/2011 23:42:00N.º 4, Artigo 178.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f54686c4d6a67785a6a41745954466b4d7930305a6d51334c546b794d5759744d4449324d7a426d4d4749314d7a64684c6e426b5a673d3d&Fich=98e281f0-a1d3-4fd7-921f-02630f0b537a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTELMO CORREIAFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºEncargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - Os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, regulados pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.ºs 53Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4EntradaN.º 4, Artigo 178.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7243460C-121/11/2011 23:42:00N.º 1, Artigo 178.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a444a69597a63355a4441744e546b33597930304e6a417a4c5749304e6a6b745a574a684f5745794d6a5133596a64694c6e426b5a673d3d&Fich=d2bc79d0-597c-4603-b469-eba9a2247b7b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTELMO CORREIAFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºEncargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - Os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, regulados pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.ºs 53Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 178.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7347459C-221/11/2011 23:42:00Verbas 1.3.1, 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do N.º 3, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a67774e5467345a4467745a44686c59793030593249334c546b304e7a4d744e7a6b33596a6b334f474935597a41314c6e426b5a673d3d&Fich=c80588d8-d8ec-4cb7-9473-797b978b9c05.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA1.3.1 - 1.8 - 3.1 - 3. - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105631.3.1, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))3., LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))3.1, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Prejudicado(a)Rejeitado(a)N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105691.8, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7242459C-121/11/2011 23:42:00Verbas 1.4.8 e 2.15, Lista I anexa ao CIVA, constante do N.º 2, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e544a6c596a51355a5745744d3255334d6930304e6d59304c5467335a6a6b744f574e6d5a5759315a6d5a684f4745794c6e426b5a673d3d&Fich=52eb49ea-3e72-46f4-87f9-9cfef5ffa8a2.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 2Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA1.4.8 - 2.15 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, excl7241458C21/11/2011 23:41:00Novo Artigo 18.º-B (Contratos de docência e de investigação)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 18.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595468694e6d4e6b4e546b744d3246695a6930304e5755784c546c6a5a544574596d4e6c4d446c6c597a6c6c4e3259784c6e426b5a673d3d&Fich=a8b6cd59-3abf-45e1-9ce1-bce09ec9e7f1.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 18.º-BContratos de docência e de investigação1 - O disposto no artigo 18.º é ainda aplicável aos valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento de actividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras oEntradaArtigo 18.º-BContratos de docência e de investigação25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7240457C21/11/2011 23:41:00N.º 4, Artigo 57.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e475a6c4e7a426b4e574d744e4445304d4330304f444d304c546b315a6d45745a5745784e3255344d545533595451334c6e426b5a673d3d&Fich=4fe70d5c-4140-4834-95fa-ea17e8157a47.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5445304f474d35597a63745a6d5579596930304f54646d4c546b33596a51744e6a6b7a4e57466c4e4451794e47526c4c6e426b5a673d3d&Fich=e148c9c7-fe2b-497f-97b4-6935ae4424de.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d474e6b4e7a6c6d5a6a49744e4451324e7930304d4468694c546733596a6b74597a6b355957566b596a45305a6d5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=0cd79ff2-4467-408b-87b9-c99aedb14ffe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6b304f5751784e6d49744e5745324d793030596a686d4c546c6a4f5459744e7a41345a574d344f5441314d444d794c6e426b5a673d3d&Fich=7949d16b-5a63-4b8f-9c96-708ec8905032.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5756685a54526c5a6a45745a544d32597930304f4755324c5745784d6a45744e44526c4f475577595442684e44677a4c6e426b5a673d3d&Fich=1eae4ef1-e36c-48e6-a121-44e8e0a0a483.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a68694d444d334e5749744d444e684d693030597a6b304c5745325a6a6b744d4445794e446c6d595755314d6a41344c6e426b5a673d3d&Fich=38b0375b-03a2-4c94-a6f9-01249fae5208.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 457Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d49794f44637a4d6a6b744f446b77595330304e3259784c5746684d6d51744e6a45774d5751345954646b4d5445314c6e426b5a673d3d&Fich=fb287329-890a-47f1-aa2d-6101d8a7d115.pdf&Inline=trueArtigo 57.ºEndividamento municipal em 20121 -O endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 -Atenta a necessidade de atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental decorrentes da aplicação do PAEF, o valor do endividamento líquido durante o anAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Prejudicado(a)30/11/2011 10:10:00Requerimento de Avocação 11ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d6a6b325a4749775a5749744e6a4131597930304d5451314c54686c4e32557459546c6c4f474a685a5467324d4449334c6e426b5a673d3d&Fich=296db0eb-605c-4145-8e7e-a9e8bae86027.pdf&Inline=trueN.º 4, Artigo 57.º30/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 57.ºEndividamento municipal em 201225/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7306456C-321/11/2011 23:39:00N.º 5 e N.º 6, Artigo 56.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) Parcialmente em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f444d335a544a6b4f4451744d6a6b304e4330305932457a4c546c6d4f4749744e446469596d566c597a5a6d4e6a417a4c6e426b5a673d3d&Fich=837e2d84-2944-4ca3-9f8b-47bbeec6f603.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºViolação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 5EntradaN.º 6EntradaN.º 5, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) Parcialmente em ComissãoPrejudicado(a)N.º 6, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) Parcialmente em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7305456C-221/11/2011 23:39:00N.º 4, Artigo 56.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a63354e474d355a5751744d475a684e4330304e474d344c574a694e6a63744d6a59345932566b4d6a6b315a446b344c6e426b5a673d3d&Fich=c794c9ed-0fa4-44c8-bb67-268ced295d98.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºViolação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Prejudicado(a)N.º 4, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7239456C-121/11/2011 23:39:00N.º 2 e N.º 3, Artigo 56.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e444e6c5954466c4e6a51744e574579597930305954426c4c5749774f546b744d6a55784e7a566859546b334f44426b4c6e426b5a673d3d&Fich=43ea1e64-5a2c-4a0e-b099-25175aa9780d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4463355a545a6b4e6d4574596a45334e433030595755774c546b7759324d744e6a41324d6a51784f5455784e444e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=479e6d6a-b174-4ae0-90cc-60624195143e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4d355a444d31597a45745a54677a4f5330304e544a6d4c57466b4d5441744e7a6b354e5446694e445a6b4d6d51304c6e426b5a673d3d&Fich=f39d35c1-e839-452f-ad10-79951b46d2d4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4459774d6d4a684e7a67744e474d774f4330304d6a49344c5468694e7a41745a5463784e54686a4f4459304e7a526b4c6e426b5a673d3d&Fich=4602ba78-4c08-4228-8b70-e7158c86474d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a546379593255354d6a63744d6d4d774e6930304d7a67784c5745314e6a45744f44526b4e47557a597a45774e57597a4c6e426b5a673d3d&Fich=e72ce927-2c06-4381-a561-84d4e3c105f3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e32566d4d5746694f575974596a67304f533030595759304c546b774f574d744f444935596a426c4d6a67335957526a4c6e426b5a673d3d&Fich=7ef1ab9f-b849-4af4-909c-829b0e287adc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 456Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d475a684d6a41774f4445744d7a526c4e693030595441784c546b7a595745744f5463775a474e6b59544d334d47497a4c6e426b5a673d3d&Fich=0fa20081-34e6-4a01-93aa-970dcda370b3.pdf&Inline=trueArtigo 56.ºViolação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 3Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 56.ºN.º 3, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7349455C-321/11/2011 23:37:00N.º 5, Artigo 25.º e Artigo 42.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325a6c4f444a694d5449744d4451305a5330304d6a63304c57497a4d6d55744d7a59784f5445334e5441305a545a694c6e426b5a673d3d&Fich=3fe82b12-044e-4274-b32e-361917504e6b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 25.º - Transferências financeiras para os municípiosArtigo 42.º - Fundo de Regularização MunicipalN.º 5 - O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo rateado nos terArtigo 49.ºS1VP9739N.º 5, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 49.ºS1VP9742Artigo 42.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)Fundo de Regularização Municipal28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7307455C-221/11/2011 23:37:00N.º 6 e N.º 7, Artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4441355a4755344d546b744e47457a5a433030597a63344c5467324e32517459325a694e444531597a45774e4463334c6e426b5a673d3d&Fich=409de819-4a3d-4c78-867d-cfb415c10477.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 25.º - Transferências financeiras para os municípiosN.º 6 - N.º 7 - 1 - São anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º. 2 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com exArtigo 49.ºS1VP9740N.º 6, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 49.ºS1VP9741N.º 7, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7238455C-121/11/2011 23:37:00N.º 3 e N.º 4, Artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4745354d54466b5a444574595745774f4330304f5751774c5467355a5463744e4752684d3255334d7a5177596a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=8a911dd1-aa08-49d0-89e7-4da3e7340b83.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659324a6a59324d78596a51744d47497a59793030596d4e6d4c546b774d546b745a57566d5a446c6c4e7a517a4e4759354c6e426b5a673d3d&Fich=cbccc1b4-0b3c-4bcf-9019-eefd9e7434f9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f546c694f54566d4d6a51745a575979596930304e574d7a4c57466a595759744f54686c4f44566b4d6a646b5a5449794c6e426b5a673d3d&Fich=99b95f24-ef2b-45c3-acaf-98e85d27de22.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d45314d6d526c4d6d59744d5441794e4330304e3249774c5745314e6d5974596d4933596d5a685a4455314e6d49774c6e426b5a673d3d&Fich=2a52de2f-1024-47b0-a56f-bb7bfad556b0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a474a6a4d5745304d6a677459325a6d4f4330304d7a6b304c5745784f544d74596a4d775a6a63324d475a6b596a59774c6e426b5a673d3d&Fich=dbc1a428-cff8-4394-a193-b30f760fdb60.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a67325a444930597a59744e7a63314d5330304d5759794c57457a5a4445745a4451344e54466d4f4751355a6a566c4c6e426b5a673d3d&Fich=286d24c6-7751-41f2-a3d1-d4851f8d9f5e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 455Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324931597a4d334d5455744e5746684f4330304d6a4a684c546c6d597a4d74596a52684f4463344d5451795a6d49774c6e426b5a673d3d&Fich=7b5c3715-5aa8-422a-9fc3-b4a878142fb0.pdf&Inline=trueArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 25.º - Transferências financeiras para os municípiosN.º 3 - N.º 4 - 1 - São anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º. 2 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com exArtigo 49.ºS1VP9735N.º 3, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 49.ºS1VP9738N.º 4, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7237454C21/11/2011 23:35:00Artigo 43.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a4a68596d526b5a4441744e7a526d4d4330304d5463774c5749314f575974596a51314d6d45325954557a4d4749794c6e426b5a673d3d&Fich=32abddd0-74f0-4170-b59f-b452a6a530b2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7236453C21/11/2011 23:33:00Novo Artigo 42.º-A (Contratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 42.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a49795a6d597a4e6a59744e546b784e6930304d6d55334c546b7a59545974595467794e5745314d3249344d324d794c6e426b5a673d3d&Fich=322ff366-5916-42e7-93a6-a825a53b83c2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 42.º-AContratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.Durante o ano de 2012, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. pode proceder, desde que devidamente cabimentado e sem dependência de parecer do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, até ao limite máximo de 80 novas contratações, para o exercício de funçõeEntradaArtigo 42.º-AContratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7235452C21/11/2011 23:31:00Artigo 42.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a54646d4e6d4e684f4451744d444178595330305a6a49304c5468694d7a5974596a6b344e54466d4d5449784f5446684c6e426b5a673d3d&Fich=e7f6ca84-001a-4f24-8b36-b9851f12191a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)7234451C21/11/2011 23:29:00Artigo 41.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a45794d6a5a685a5441744d6d4d344d6930304d6d51304c5745314f5751744d7a646d597a5a6d5a5451794f54566c4c6e426b5a673d3d&Fich=f1226ae0-2c82-42d4-a59d-37fc6fe4295e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a5a6d4e7a466a4e324574596d4d314e5330304d3256694c546c685a474d745a6a426c4f44566a5a546c6b4e324d784c6e426b5a673d3d&Fich=b6f71c7a-bc55-43eb-9adc-f0e85ce9d7c1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5455304f546b354f545974597a686a4e7930304e5463324c57457a4e474d74596a52684e5749354d6d52684e4455344c6e426b5a673d3d&Fich=e5499996-c8c7-4576-a34c-b4a5b92da458.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a646d4d6a55784f4751744e474a6c4e433030595464694c546732595463745a6d56684e47526d595459794d474d794c6e426b5a673d3d&Fich=f7f2518d-4be4-4a7b-86a7-fea4dfa620c2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f574d314d4463314d4455744e32526b4d6930304d4746684c574a68596d59744f5751315a6a45324d5459345a6d466b4c6e426b5a673d3d&Fich=9c507505-7dd2-40aa-babf-9d5f16168fad.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e474668596a497a4e5745744e444a6c59693030595451794c546b784d6a49744e444d354e324e6c4e4467334e575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=4aab235a-42eb-4a42-9122-4397ce4875fd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 451Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5749324d574a694d6d51744f544d304d4330304e574d314c546c695a6d59744e6a4e694d546b355a6d4d7a4e57526b4c6e426b5a673d3d&Fich=1b61bb2d-9340-45c5-9bff-63b199fc35dd.pdf&Inline=trueArtigo 41.ºRedução de trabalhadoresAté ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.Prejudicado(a)Artigo 41.ºRedução de trabalhadores25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7233450C21/11/2011 23:27:00Arigo 40.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a426b4f5755304e544d744e4455794d6930304d574a6d4c546735595451744e6d49774e474d794e7a51774d5464694c6e426b5a673d3d&Fich=30d9e453-4522-41bf-89a4-6b04c274017b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659325a6a593255304e4467744e4467314e6930304f574e6a4c5467774e6a63744d44526b5957566c4f5467324e574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=cfcce448-4856-49cc-8067-04daee9865c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5759785a54517a5a4467744f54497a4d5330304d54466a4c57497a4d574974597a63305a4745795a6d4d30595459324c6e426b5a673d3d&Fich=1f1e43d8-9231-411c-b31b-c74da2fc4a66.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d546869596a41795a5749744d574d78595330304e6a5a684c57466d596a45744d54526b597a68695a4759304d4451314c6e426b5a673d3d&Fich=18bb02eb-1c1a-466a-afb1-14dc8bdf4045.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f47466a4f4449304d3245744e7a637a597930304f44466c4c546b7a597a55745a6a52684d574d334d7a45785a5445344c6e426b5a673d3d&Fich=8ac8243a-773c-481e-93c5-f4a1c7311e18.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595463325a475a694e6a59744e7a497a4f5330304f545a684c5745785a5445745a6a56694f5759314d3255774d47557a4c6e426b5a673d3d&Fich=a76dfb66-7239-496a-a1e1-f5b9f53e00e3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 450Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f445668596a466b4f446b744e7a526a4d5330304d6d526a4c5746685a444d744d7a49304f446b325957557a5a4751314c6e426b5a673d3d&Fich=85ab1d89-74c1-42dc-aad3-324896ae3dd5.pdf&Inline=trueArtigo 40.ºRedução de dirigentesAté ao final do primeiro semestre do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 15% do número de cargos dirigentes.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 40.ºRedução de dirigentes25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor7232449C21/11/2011 23:26:00Artigo 73.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a4d794e6a45314e6a67745a6a51794f4330304d4459304c574a6c4f4745744e544a6d5954557a4e3255314d5752684c6e426b5a673d3d&Fich=23261568-f428-4064-be8a-52fa537e51da.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro1 -O artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 148.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo aEliminado(a)7231448C21/11/2011 23:25:00Artigo 39.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a67334e5449785a446b744d4467314f4330304d6a55794c5746694f5451744e44566a4f474e6c4d7a45784d7a426a4c6e426b5a673d3d&Fich=287521d9-0858-4252-ab94-45c8ce31130c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PALTINO BESSACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a6b354e6d52694d6a55744e44526b4f5330304e7a51304c54686a4e3255744d7a55345a6a49354e6a41784d4441334c6e426b5a673d3d&Fich=b996db25-44d9-4744-8c7e-358f29601007.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a64695a6a51775a6a4d744e445a684e6930304e3251304c5467304e4745744d6d4d304d3245774e6a42694e4745314c6e426b5a673d3d&Fich=67bf40f3-46a6-47d4-844a-2c43a060b4a5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4442684e544a6c4f544574595745774e5330304d5745784c54686c4e6a59744e44646b5a44466a4e5749325a544a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=00a52e91-aa05-41a1-8e66-47dd1c5b6e2f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f544d345a6a466a5a4451744e6a51775a5330304d6a63794c546b7a4f575974596d51305a57466d4d574d35596a59774c6e426b5a673d3d&Fich=938f1cd4-640e-4272-939f-bd4eaf1c9b60.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4451344d6a45305a44557459544a6d4f4330304f5751344c546b7a5a446b744d6d59784d6d513059575a684d44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=048214d5-a2f8-49d8-93d9-2f12d4afa053.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 448Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a6730596a646c5a546b745932466d4d5330304f44566a4c54686a4d574d74596a4e6b4d445a6b5a5445784e7a49794c6e426b5a673d3d&Fich=b84b7ee9-caf1-485c-8c1c-b3d06de11722.pdf&Inline=trueArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7230447C21/11/2011 23:24:00Artigo 72.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659574d78596a49794d475174595459334e4330304e6a4a6b4c546c6c4e574d74596a6c684e446b7a4d3255795a6a55784c6e426b5a673d3d&Fich=ac1b220d-a674-462d-9e5c-b9a4933e2f51.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 72.ºAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho1 -O artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 67.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respEliminado(a)7229446C21/11/2011 23:23:00Alinea a), Artigo 21.º do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, constante do Artigo 36.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d55334d6a6b774e6a49744f574531597930304e5459344c5467774d6d4d744d5745774e7a5979596a68694d7a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=be729062-9a5c-4568-802c-1a0762b8b35c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDJOAQUIM PONTEPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESCDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 36.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de DezembroO artigo 21.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroAprovado(a) em ComissãoAprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de VoluntariadoDecreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de DezembroArtigo 21.º - Prestações após o termo da prestação de serviço militarN.º 3 - (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei nº 118/2004, de 21 de Maio e nº 320/2007 e Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro e rectificado pela Declaração de Rectificação nº 16-S/2000, de 29 de Dezembro) 1 - Os militares que tenham cumprido serviço efectivo em RV ou em RC pelo período mínimo de dois aS1VP9081Alínea a), N.º 3, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro (Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado)25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7345445C-221/11/2011 23:22:00N.º 2, Artigo 201.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a41794f4459335a4751744e6a646c4d693030596a51304c5745784e4459744e5449344d7a4e6a593259794e7a67794c6e426b5a673d3d&Fich=202867dd-67e2-4b44-a146-52833ccf2782.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºNorma transitóriaDurante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da presente lei do Orçamento do Estado.EntradaN.º 2, Artigo 201.º22/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7228445C-121/11/2011 23:22:00N.º 1, Artigo 201.º (actual corpo do Artigo 201.º)ComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765954686b5a6d526d4e5749744e44526d4d533030597a64694c54686d4e7a59745a6a6c6c4d6a5a6d4e444d31596a42684c6e426b5a673d3d&Fich=a8dfdf5b-44f1-4c7b-8f76-f9e26f435b0a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºNorma transitóriaDurante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Entrada7303444C-221/11/2011 23:21:00N.º 2, Artigo 35.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4445784e44466b4d6a49744e5745784d6930305a574d324c546c6d5a5445744e324e6a4d7a67794f5745334d574e684c6e426b5a673d3d&Fich=01141d22-5a12-4ec6-9fe1-7cc3829a71ca.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDJOAQUIM PONTEPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTELMO CORREIAFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºAdmissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 35.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7227444C-121/11/2011 23:21:00Alínea d), N.º 1, Artigo 35.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d474979595451314f4449744e6a6c6c4d7930304e6d45324c574a6c596a49744e7a42694e4451305a6a49314f54417a4c6e426b5a673d3d&Fich=0b2a4582-69e3-46a6-beb2-70b444f25903.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDJOAQUIM PONTEPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTELMO CORREIAFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºAdmissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado1 - Carecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, consoante os casos, da defesa nacional e da administração interna: a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aguarda Voto em ComissãoAlínea d), N.º 1, Artigo 35.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção7225443C21/11/2011 23:19:00N.º 3, Artigo 33.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e3249314d54413359545174595463354d5330304d324e6d4c546c6c4e47457459324930596d59794e6d566b597a67774c6e426b5a673d3d&Fich=7b5107a4-a791-43cf-9e4a-cb4bf26edc80.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595455775a54686b4e5445745a546b784f4330304e7a686c4c5749354d5751744d324a6a5a546b314f445a6d4e44686b4c6e426b5a673d3d&Fich=a50e8d51-e918-478e-b91d-3bce9586f48d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a52694e324d34595441744d3249784e7930304e4463314c574577596a63745a4455794d574d33596a5a6a4d4445784c6e426b5a673d3d&Fich=f4b7c8a0-3b17-4475-a0b7-d521c7b6c011.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5535597a55315a4745744f4751344e4330304e5441794c5467325a4455744e6a49344d6d4e6d4d5441775a4445784c6e426b5a673d3d&Fich=759c55da-8d84-4502-86d5-6282cf100d11.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954426a4e32526a596a4174595459784d5330304f4464684c546c6d4f444974597a5a6c4f44526d4d6d4d794f4441334c6e426b5a673d3d&Fich=a0c7dcb0-a611-487a-9f82-c6e84f2c2807.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d445135595449314e6a55744e4755354d5330304f544a6a4c5745774f5441744f5455775a6a45794e4441774e444d354c6e426b5a673d3d&Fich=049a2565-4e91-492c-a090-950f12400439.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 443Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a475132597a41774e5467744e574a684d4330305a574d7a4c574a695a5751744e57566c597a646b597a55354d7a55324c6e426b5a673d3d&Fich=dd6c0058-5ba0-4ec3-bbed-5eec7dc59356.pdf&Inline=trueArtigo 33.ºCedência de interesse público1 - A celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de AAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 33.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7336442C-321/11/2011 23:19:00N.º 7, N.º 8, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d44517a5932497a4e4759744d446b355a4330304e546b7a4c546b354f5467744f475935597a49344d325a6d596a41344c6e426b5a673d3d&Fich=043cb34f-099d-4593-9998-8f9c283ffb08.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMOTA AMARALCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 7Prejudicado(a)N.º 8Prejudicado(a)N.º 7, Artigo 38.ºN.º 8, Artigo 38.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7335442C-221/11/2011 23:19:00Novo N.º 2, Artigo 38.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4745354d6a41784e546b744f474535595330304d7a63314c546c6b4e6a63744e7a646b5a5459784e7a6b7a4d6a6b784c6e426b5a673d3d&Fich=0a920159-8a9a-4375-9d67-77de61793291.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMOTA AMARALCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 38.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7224442C-121/11/2011 23:19:00N.º 1, N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595745304d6a6c6c4d574d744d4751315a5330304d574d7a4c546b795a5749745a4451774d6a5a684d545a6a597a426d4c6e426b5a673d3d&Fich=aa429e1c-0d5e-41c3-92eb-d4026a16cc0f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMOTA AMARALCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a446b774d47526c595455744d325a6a4d533030596d45774c5749335a6a41744d544d7a596a45315a6a426b596d5a694c6e426b5a673d3d&Fich=d900dea5-3fc1-4ba0-b7f0-133b15f0dbfb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d47493559544133595451744d544130595330304d7a4d314c5745314d7a59744d5746684e7a646a596d566d4e5751774c6e426b5a673d3d&Fich=0b9a07a4-104a-4335-a536-1aa77cbef5d0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3259795a446b79595759745932466a596930305954526b4c546b34595467744e5759305932566c4e57466c4f5467354c6e426b5a673d3d&Fich=7f2d92af-cacb-4a4d-98a8-5f4cee5ae989.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4451784d3259304e6d49744d5759775a5330304e6a67774c5467794d6a6774597a4d7a4e7a55344f5745304f4751794c6e426b5a673d3d&Fich=0413f46b-1f0e-4680-8228-c337589a48d2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576593259304f4449335a4759744d6a6b344e7930305a474a6b4c57466a4e4759744e54637a4d5449315a6d56685a6d49304c6e426b5a673d3d&Fich=cf4827df-2987-4dbd-ac4f-573125feafb4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 442Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f544d794e325a6a593255744d6a426a4d693030596a686c4c57453259545174596a597a4f4459794e325a694d544a684c6e426b5a673d3d&Fich=9327fcce-20c2-4b8e-a6a4-b638627fb12a.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 3Prejudicado(a)N.º 4Prejudicado(a)N.º 5Prejudicado(a)N.º 6Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 38.ºN.º 3, Artigo 38.ºN.º 4, Artigo 38.ºN.º 5, Artigo 38.ºN.º 6, Artigo 38.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7223441C21/11/2011 23:17:00N.º 1 e N.º 2, Artigo 18.º e N.º 1, N.º 2 e N.º 3, Artigo 19.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d446b315a444a684e3251744f546469595330304e6a646d4c5745774e4755744d57517a4f4455335a6d4a694e4755784c6e426b5a673d3d&Fich=095d2a7d-97ba-467f-a04e-1d3857fbb4e1.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTERESA CAEIROFalseFalseFalseFalseArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)N.º 1Prejudicado(a)N.º 2Prejudicado(a)Artigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)N.º 1Prejudicado(a)N.º 2Prejudicado(a)N.º 3Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 18.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraN.º 2, Artigo 18.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraISABEL ALVES MOREIRA(PS)ContraN.º 1, Artigo 19.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraN.º 2, Artigo 19.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraISABEL ALVES MOREIRA(PS)ContraN.º 3, Artigo 19.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7222440C21/11/2011 23:13:00Novo Artigo 18.º-AComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 18.-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445532596a6332595459744d7a566a4f4330304e446b794c546c6c4d5751745a54646c4e6d5535597a466b5954686d4c6e426b5a673d3d&Fich=056b76a6-35c8-4492-9e1d-e7e6e9c1da8f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDAMADEU SOARES ALBERGARIAPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDEMÍDIO GUERREIROPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PINÊS TEOTÓNIO PEREIRACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 18.º-ATransferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, para as instituições do sistema cientí1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e no âmbito dos contratos programa celebrados entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e as instituições do sistema científico e tecnológico nacional, nelas se incluindo as instituições de ensino superior públicas, nEntradaN.º 1EntradaN.º 2EntradaN.º 1, Artigo 18.º-A25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 2, Artigo 18.º-A25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7221439C21/11/2011 23:13:00Novo Artigo 46.º-A (Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 46.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765954566c5a4449324e5449744d4459354e6930304e4745334c5467794e4759745a5452684e3252684f4445324f54566b4c6e426b5a673d3d&Fich=a5ed2652-0696-44a7-824f-e4a7da81695d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 46.º-ARevisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares«Artigo 46.º-A Revisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares 1 - O Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio, é revisto, até 31 de Dezembro de 2012, de forma a convergir, quando tal não se verifique, com os princípios e a disciplina da Lei n.º 12-A/2008, deEntradaArtigo 46.º-ARevisão do Estatuto dos Funcionários Parlamentares25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7301438C-221/11/2011 23:11:00Novo N.º 5, Novo N.º 6, Novo N.º 7, Novo N.º 8, N.º 12, N.º 13 e N.º 14, Artigo 17.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a42684e324a6b4f5755744e3245334e4330304d7a4d7a4c5467305a444d744e5751334e3259314d57593259324d774c6e426b5a673d3d&Fich=60a7bd9e-7a74-4333-84d3-5d77f51f6cc0.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PARTUR RÊGOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 6Aprovado(a) em ComissãoN.º 7Aprovado(a) em ComissãoN.º 8Aprovado(a) em ComissãoN.º 12EntradaN.º 13EntradaN.º 14EntradaN.º 5, Artigo 17.ºN.º 8, Artigo 17.ºN.º 12, Artigo 17.ºN.º 13, Artigo 17.ºN.º 14, Artigo 17.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 6, Artigo 17.ºN.º 7, Artigo 17.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7220438C-121/11/2011 23:11:00N.º 1, Artigo 17.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659544e6d4f4445334e6d49744f475179596930305a6d55794c54686a593259744e7a6b354f4451784f5463304e4759334c6e426b5a673d3d&Fich=a3f8176b-8d2b-4fe2-8ccf-7998419744f7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PARTUR RÊGOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4131597a6c694e7a55744d4463354d6930304d5759794c5749314e444d744d5441795954466c4d47526a4e6a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=305c9b75-0792-41f2-b543-102a1e0dc695.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a5a694e32526b4e4759745a6a51785a6930304d545a684c57466d4d7a63744d7a6b7a5a6d466c4e444a684e47566a4c6e426b5a673d3d&Fich=b6b7dd4f-f41f-416a-af37-393fae42a4ec.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4756684d544d325a4449744e7a5531596930304e6a4d354c574579595749744e6a4a6d4f445979597a49784d4441334c6e426b5a673d3d&Fich=4ea136d2-755b-4639-a2ab-62f862c21007.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d5177593255344d5445744e7a51355a533030596a67354c5745315a4449744d7a59354e54466d5a4455344d5441344c6e426b5a673d3d&Fich=2d0ce811-749e-4b89-a5d2-36951fd58108.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a4a6a4e7a4e684e544974596d5535597930304e6d49324c57466b596d55744e6d4669597a426a4e5467314d6d4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=c2c73a52-be9c-46b6-adbe-6abc0c5852bc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 438Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5756694e474e6c596d4d744e7a4d354e6930304e32466c4c57457a597a63744d7a686d4d5759304d5467344d47526a4c6e426b5a673d3d&Fich=1eb4cebc-7396-47ae-a3c7-38f1f41880dc.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 17.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7300437C-221/11/2011 23:09:00Epígrafe, Artigo 9.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d51324e57566b4d6a45744e6d5a6a4e5330304e4451334c546b794d4463745932526d59324e6c4e5455354d324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=2d65ed21-6fc5-4447-9207-cdfcce5593bf.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PHELDER AMARALCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 9.ºAlterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN e PREMAC1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas. 2 - Fica o Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesEpígrafe, Artigo 9.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7219437C-121/11/2011 23:09:00N.º 3, Artigo 9.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546c6d595449325a6d45744d5755354d7930304d5756684c574a6c5a4751745a44526a59324d324d6d4e6c596a4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=59fa26fa-1e93-41ea-bedd-d4ccc62ceb33.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDADÃO SILVAPSDANTÓNIO LEITÃO AMAROPSDCARLOS ABREU AMORIMPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PHELDER AMARALCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 9.ºAlterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN e PREMAC1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas. 2 - Fica o Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 9.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7348436C-221/11/2011 23:06:00N.º 1, Artigo 68.º-A do CIRS, constante do Artigo 101.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e544d355a574a6a597a4d744d44526c4d5330304e324e6a4c574530596d4974597a4a695a545a6c5a6a4e6b4e3251344c6e426b5a673d3d&Fich=539ebcc3-04e1-47cc-a4bb-c2be6ef3d7d8.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 101.ºAditamento de normas no âmbito do IRSSão aditados os artigos 40.º-B, 68.º-A e 121.º ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagameAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro7218436C-121/11/2011 23:06:00Novo N.º 2, Artigo 68.º-A do CIRS, constante do Artigo 101.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Retirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a566c5a6a426d4f5455745a6a466b4e5330304d5755344c546c694e5463744e7a6c6d4e445a684f5463345a57526d4c6e426b5a673d3d&Fich=65ef0f95-f1d5-41e8-9b57-79f46a978edf.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 101.ºAditamento de normas no âmbito do IRSSão aditados os artigos 40.º-B, 68.º-A e 121.º ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagameAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro7217435C21/11/2011 23:05:00N.º 1, Artigo 8.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a57517759574d784d5751745a6a5577597930304e474e6b4c546b784f446b744d6a51784d3255304e446c6d4d5745794c6e426b5a673d3d&Fich=ed0ac11d-f50c-44cd-9189-2413e449f1a2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDTERESA LEAL COELHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTELMO CORREIAFalseFalseFalseFalseArtigo 8.ºReorganização de serviços e transferências na Administração Pública1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa. 2 - A criação de serviços públicosAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 8.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7216434C21/11/2011 23:02:00Novo Artigo 166.º-A (Proibição de transacções de produtos de risco)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 166.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a57566d4e7a45344d6a4974596a4d7a4e6930304d474a6d4c546c6a4d7a67744e324a695957566b4f444e6a4d5464694c6e426b5a673d3d&Fich=eef71822-b336-40bf-9c38-7bbaed83c17b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 166.º-AProibição de transacções de produtos de riscoNo prazo de 30 dias, o Governo, em articulação com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, determina a proibição ou a forte restrição da comercialização na Bolsa de Lisboa, respectivamente, dos produtos de venda a descoberto de valores mobiliários (naked short selling) e dos sawps de risco de incumprimeEntradaArtigo 166.º-AProibição de transacções de produtos de risco29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7283433C-221/11/2011 22:46:00N.º 3, Artigo 27.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4459325a4459344d444d744e4468684e5330304d544d7a4c546b344d4441744e6d45324d6d566d596d5933597a68694c6e426b5a673d3d&Fich=d66d6803-48a5-4133-9800-6a62efbf7c8b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL SANTOSPSDNUNO REISCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTERESA CAEIROFalseFalseFalseFalseArtigo 27.ºAplicação de regimes laborais especiais na saúde1 - Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentesAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 27.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7213433C-121/11/2011 22:46:00N.º 1, Artigo 27.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f474d334e4463304d6a67744f57566c59793030595445324c54686c4e5755744d6a4a684e546379596a4a694e7a51334c6e426b5a673d3d&Fich=8c747428-9eec-4a16-8e5e-22a572b2b747.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL SANTOSPSDNUNO REISCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTERESA CAEIROFalseFalseFalseFalseArtigo 27.ºAplicação de regimes laborais especiais na saúde1 - Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentesAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 27.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7212432C21/11/2011 22:43:00N.º 6, Artigo 19.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a4d7a4d6d4a6a4e6a67745957497a4f533030597a41334c5468684f546b74595745774e57566b4d325668596d4e694c6e426b5a673d3d&Fich=3332bc68-ab39-4c07-8a99-aa05ed3eabcb.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIROPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDJOAQUIM PONTEPSDLUÍS MONTENEGROPSDMARIA DAS MERCÊS BORGESPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PMICHAEL SEUFERTCDS-PNUNO MAGALHÃESCDS-PTERESA CAEIROFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)N.º 6Aprovado(a) em PlenárioN.º 6, Artigo 19.º28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7211431C21/11/2011 22:39:00Alínea e), N.º 1, Artigo 1.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a49775a445a684f4751744d3245314f4330305a5459354c57466a4d5745744f54646a4e4751324e544a6d5a474d334c6e426b5a673d3d&Fich=f20d6a8d-3a58-4e69-ac1a-97c4d652fdc7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOCDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea e)Prejudicado(a)Alínea e), N.º 1, Artigo 1.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7343430C-321/11/2011 22:35:00Mapa II e Mapa XVIIIComissãoMapasEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324531596a6b334d6d4d744d6a6b354d7930304d44526a4c5745794d6a4d744f47566d4e7a45794d4463344e6a55314c6e426b5a673d3d&Fich=3a5b972c-2993-404c-a223-8ef712078655.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea g)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10305Mapa IIMapa XVIIITransferências para as Regiões Autónomas29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7304430C-221/11/2011 22:35:00N.º 4, Artigo 97.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a474d314f474a6c597a5974596d4a6c4e6930305a5445784c546b784e4451745a4455794d6a52684f4749324d4446684c6e426b5a673d3d&Fich=dc58bec6-bbe6-4e11-9144-d5224a8b601a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 97.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 -Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a)€ 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores; b)€ 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 97.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7210430C-121/11/2011 22:35:00Alinea a), Alinea b), N.º 1, Alinea a), N.º 2, Artigo 97.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a4e69597a466d4e474d744d544a695a5330305a57526a4c546b784e3259745a475a6d5a445930596a49774d6a67784c6e426b5a673d3d&Fich=23bc1f4c-12be-4edc-917f-dffd64b20281.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5455324d445a685a5449744d4455785a5330304d44557a4c546777595745744f4441794d6d5178597a51784d6a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=e5606ae2-051e-4053-80aa-8022d1c41236.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a444e6b5a6d466d5a446b744f444e684d5330304f474d314c574a685a544d744e6a45305a5451784d6a64694e5441344c6e426b5a673d3d&Fich=d3dfafd9-83a1-48c5-bae3-614e4127b508.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3249345957566b4f4441744e6d55784e5330304f4751784c5749354f4455745a446b305a444130593249334e57466b4c6e426b5a673d3d&Fich=7b8aed80-6e15-48d1-b985-d94d04cb75ad.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954426b4d5755784d3245745a5463784e5330304e7a59304c546778593249745a574e6c4d7a42694d6a5a684d4459784c6e426b5a673d3d&Fich=a0d1e13a-e715-4764-81cb-ece30b26a061.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d4d304d324e6d595451744d47526b4f5330305a5463354c5467784e6d457459546330597a6c6d4e6d55794e32566d4c6e426b5a673d3d&Fich=fc43cfa4-0dd9-4e79-816a-a74c9f6e27ef.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 430Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a5a6c5a4449354e7a4d744d32466a4e5330305a444d354c546b335a4759744e5441335a544d7a5a5441784e7a67354c6e426b5a673d3d&Fich=b6ed2973-3ac5-4d39-97df-507e33e01789.pdf&Inline=trueArtigo 97.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 -Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas: a)€ 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores; b)€ 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea b)Prejudicado(a)N.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea a), N.º 1, Artigo 97.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea b), N.º 1, Artigo 97.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea a), N.º 2, Artigo 97.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7321429C-221/11/2011 22:33:00Alínea c), N.º 3, Artigo 17.º, Novo N.º 4, Artigo 94.º, N.º 5, Artigo 120.º do CIRCComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a52694e546c6c5a4451744f44426c5a6930305a6d4a6c4c546b7a595745744d7a67775a6a63785a6a686b596a426d4c6e426b5a673d3d&Fich=24b59ed4-80ef-4fbe-93aa-380f71f8db0f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 17.º - Determinação do lucro tributávelN.º 3 - Artigo 94.º - Retenção na fonteN.º 4 - Artigo 120.º - Declaração periódica de rendimentosN.º 5 - 1 - A declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º deve ser enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de Maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13/10) 2 - S1VP9825N.º 4, Artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraS1VP9852Alínea c), N.º 3, Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoS1VP10575N.º 5, Artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7209429C-121/11/2011 22:33:00Alínea b), N.º 3, Artigo 17.º do CIRCComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a49354d4468694d6a63744f5749774d7930305a5445794c546c684d4755744f54526b4d4445794e4451314f57566b4c6e426b5a673d3d&Fich=32908b27-9b03-4e12-9a0e-94d0124459ed.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a426d5a6a4933597a51744e6d4935597930304d6d5a6b4c574a6d5a5451744e6d45785a6a5a685a6a5669597a49774c6e426b5a673d3d&Fich=20ff27c4-6b9c-42fd-bfe4-6a1f6af5bc20.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a59775a44517a4d4463744d6d51324d793030597a637a4c5745794d474974595463354d6d46684d3252685a6a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=b60d4307-2d63-4c73-a20b-a792aa3daf3d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4d344d446b30597a63744d474e6c4f5330304d544d784c57466d4d5755745a6d59784f4749314e3251314f4463354c6e426b5a673d3d&Fich=f38094c7-0ce9-4131-af1e-ff18b57d5879.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5445314e544d335a5451744e6a5a6c4f5330304f4756684c5749354d6d49745a546b315932526a5a6d59334d7a4d344c6e426b5a673d3d&Fich=515537e4-66e9-48ea-b92b-e95cdcff7338.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5441314e544a68596a4d744e3251324d7930304e44686b4c5745305a546774596a42684d444e6c4d6a4d774d574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=10552ab3-7d63-448d-a4e8-b0a03e2301cf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 429Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4451335a57557a597a67744d6d4d784f4330305a5755304c5467345a5751745a6d4a6a4d6d4e6a4e5749784f5752684c6e426b5a673d3d&Fich=d47ee3c8-2c18-4ee4-88ed-fbc2cc5b19da.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 17.º - Determinação do lucro tributávelN.º 3 - Alínea b) - 1 — O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados cS1VP9847Alínea b), N.º 3, Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7263428C-221/11/2011 22:31:00N.º 2, Artigo 33.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a44686a4e6a526a4f445174597a51344e6930304e6d45334c574a684e444174597a6b305a5445344e5467325a4746684c6e426b5a673d3d&Fich=d8c64c84-c486-46a7-ba40-c94e18586daa.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 33.º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa MariaN.º 2 - 1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria beneficiam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes: a) As entidades instaladas na zona industrial respectiva, relativamente aos rendimentos derivados do exercício das actividades de natureS1VP10259N.º 2, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7207428C-121/11/2011 22:31:00N.º 1 e N.º 3, Artigo 33.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e574d7a5a6d55354d544d744d324d794e79303059574d354c5745334e4451744d6d52684e54686c4e546b7a4d44686b4c6e426b5a673d3d&Fich=5c3fe913-3c27-4ac9-a744-2da58e59308d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4441334d44686b4d6d4d744d5745344d6930304d3255324c57497a4d6d55744d6a5a6a595463794d7a646a5a4756694c6e426b5a673d3d&Fich=d0708d2c-1a82-43e6-b32e-26ca7237cdeb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a566d4f4759354e6d51744d54517a4d4330304f4449784c54686d596a41744e47513559574d344e6d55344d6d497a4c6e426b5a673d3d&Fich=c5f8f96d-1430-4821-8fb0-4d9ac86e82b3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d4668593245784f5467745a4759344d7930304f574e6c4c5749785a6d4d74597a67334d4467794e4463794d6a63354c6e426b5a673d3d&Fich=baaca198-df83-49ce-b1fc-c87082472279.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e54426d4e574d324e6a41744d6a6c69595330304e5751354c546c6c5a544974595467334d4456695a6d4d324d5745784c6e426b5a673d3d&Fich=50f5c660-29ba-45d9-9ee2-a8705bfc61a1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a446330596a4e684f4759745a574a694f5330304d5441304c54686a4f4451744d325669596a686b4e574d774d6a55344c6e426b5a673d3d&Fich=d74b3a8f-ebb9-4104-8c84-3ebb8d5c0258.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 428Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d4e69597a466a4e5745744e6d526c5a6930304e5463784c546b334d5751745a5745795a6a45774e4463304e6a55774c6e426b5a673d3d&Fich=bcbc1c5a-6def-4571-971d-ea2f10474650.pdf&Inline=trueArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 33.º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa MariaN.º 1 - N.º 3 - 1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria beneficiam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes: a) As entidades instaladas na zona industrial respectiva, relativamente aos rendimentos derivados do exercício das actividades de natureS1VP10255N.º 1, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7204427C21/11/2011 22:30:00Artigo 200.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5455324e54526a4d4749745a574a6d5a693030596a4d304c57497a5a4749744d5755785a546735596d5a6b4e4751794c6e426b5a673d3d&Fich=55654c0b-ebff-4b34-b3db-1e1e89bfd4d2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d49784f5459305a5755745954597a4e4330305a545a684c546c6a4e4463744f44646b4e4755344e574a694f4745334c6e426b5a673d3d&Fich=6b1964ee-a634-4e6a-9c47-87d4e85bb8a7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a67774d6a67774e6a49745a47526a5a6930304e6a67784c5749335a4445745a546c6c4e5463784f575a6d4e6a63774c6e426b5a673d3d&Fich=c8028062-ddcf-4681-b7d1-e9e5719ff670.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5449774d4751774f446b744f4751335a4330304f4459314c574a6c4e7a4d744e7a4e69595755775a6a55314e6a6c694c6e426b5a673d3d&Fich=1200d089-8d7d-4865-be73-73bae0f5569b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a597a4d6a6b784d6a51745a6a5a694e6930304e44557a4c546b315a5455744d545a6b4f444a69596d5177595449794c6e426b5a673d3d&Fich=26329124-f6b6-4453-95e5-16d82bbd0a22.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d597a5a544d794d324d744d5455324e7930305a6a41324c5745304d7a4974597a4a6b593259795a47526a4d5752684c6e426b5a673d3d&Fich=ff3e323c-1567-4f06-a432-c2dcf2ddc1da.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 427Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a51345a4759315a5463745a4456694d793030596a49354c574979596d45744d444e694e4755315a6a6b7a4d44597a4c6e426b5a673d3d&Fich=348df5e7-d5b3-4b29-b2ba-03b4e5f93063.pdf&Inline=trueArtigo 200.ºNorma interpretativaPara efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das Aprovado(a) em PlenárioArtigo 200.ºNorma interpretativa30/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)FavorCORREIA DE JESUS(PSD)FavorGUILHERME SILVA(PSD)FavorHUGO VELOSA(PSD)FavorJACINTO SERRÃO(PS)FavorJOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-P)Favor7203426C21/11/2011 22:27:00Alínea c), Alínea d), Alínea e), Alínea f), Alínea g), Alínea h) e Alínea i), N.º 1, Artigo 79.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574d304e47497a4e5451745a5459314d5330304e4441354c5745334d6a63744d3255774d44466a4d544d35597a64684c6e426b5a673d3d&Fich=9c44b354-e651-4409-a727-3e001c139c7a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a574a684e444d774f5759744e544d7a4d4330304e5745784c574a684f5449745a546c684e6a49795a546b35596d49334c6e426b5a673d3d&Fich=eba4309f-5330-45a1-ba92-e9a622e99bb7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4441324d57566b4d6a63744d6d4d354f5330304d6d4d784c546b334d5751744d6a49304d4451304f545132596a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=8061ed27-2c99-42c1-971d-224044946b95.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a575530597a4579597a4974596a4d775a4330304d5452684c5749304e5455744d54426b5a4445315a445533595468684c6e426b5a673d3d&Fich=ee4c12c2-b30d-414a-b455-10dd15d57a8a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e544a69593246684f5441745a6a45344f4330304d7a4d354c574a694e6a49744e7a5a694d546b774d7a45324e6a59304c6e426b5a673d3d&Fich=52bcaa90-f188-4339-bb62-76b190316664.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d574d334e3245344d5455745a475130595330304e4449354c546b7a4e4441744d4452694d6a5533596d466c4f54466c4c6e426b5a673d3d&Fich=1c77a815-dd4a-4429-9340-04b257bae91e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 426Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5455794e4441344e7a67744f544d784e4330304e5452694c57453559325974595459335a54646c5932526859544a684c6e426b5a673d3d&Fich=55240878-9314-454b-a9cf-a67e7ecdaa2a.pdf&Inline=trueArtigo 79.ºAquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 -Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação: a)A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b)A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir cAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea c)Aguarda Voto em ComissãoAlínea d)Aguarda Voto em ComissãoAlínea e)Aguarda Voto em ComissãoAlínea f)Aguarda Voto em ComissãoAlínea g)Aguarda Voto em ComissãoAlínea h)Aguarda Voto em ComissãoAlínea i)Aguarda Voto em ComissãoAlínea c), N.º 1, Artigo 79.ºAlínea d), N.º 1, Artigo 79.ºAlínea e), N.º 1, Artigo 79.ºAlínea f), N.º 1, Artigo 79.ºAlínea g), N.º 1, Artigo 79.ºAlínea h), N.º 1, Artigo 79.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoAlínea i), N.º 1, Artigo 79.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataAbstençãoPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularAbstençãoPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7202425C21/11/2011 22:26:00Novo Artigo 157.º-B (novo) (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 157.º-B (novo)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a593159324d784f4451744d4749344f4330304d57597a4c5467774e3249744d4756685a544d344f544d325a6a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=b65cc184-0b88-41f3-807b-0eae38936f5c.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 157.º-BMedidas de transparência em matéria de perda fiscalTodas as situações que envolvam perdão de dívidas fiscais devem ser adequadamente publicitadas em sítio electrónico da Direcção Geral dos Impostos, informando sobre os montantes das dívidas e das razões que estiveram na base das respectivas anulações, devendo também ser remetidos para o Tribunal de Contas, paEntradaArtigo 157.º-BMedidas de transparência em matéria de perda fiscal29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7201424C21/11/2011 22:25:00Artigo 98.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544a6d4e5749354d7a6b744d4751314f4330305957466b4c54686b4e7a45744d4755324d574d7a4e574e6c5a44526d4c6e426b5a673d3d&Fich=12f5b939-0d58-4aad-8d71-0e61c35ced4f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e57457a59324e684e6d59744e4459304d7930305932466d4c546c6d4d574974596d466c5a6d4d794e7a45345a6a49774c6e426b5a673d3d&Fich=5a3cca6f-4643-4caf-9f1b-baefc2718f20.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a4d335957457a4d6a41745a6d566c5a6930304d4441304c5749324f4751745a5467774e575934595452694d6a55354c6e426b5a673d3d&Fich=b37aa320-feef-4004-b68d-e805f8a4b259.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5751304e6a5a6a4d5441745a445577595330304d5441334c54686b4f4449744d6a6c6a596a4e684e7a4d305a44566b4c6e426b5a673d3d&Fich=1d466c10-d50a-4107-8d82-29cb3a734d5d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a526d4e47517a4f5455744e4449334e7930304e3251794c574a6b593251744e54557a4d54426a4d6a51334d5759774c6e426b5a673d3d&Fich=f4f4d395-4277-47d2-bdcd-55310c2471f0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a637a5957466a5a6a59744d5467305a5330304d7a49344c546b784f5455744e544e694e4451344e32466a4e32466a4c6e426b5a673d3d&Fich=273aacf6-184e-4328-9195-53b4487ac7ac.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 424Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5459315a4441314f474d744f57566c4d7930304d324a6c4c54686d4f546b744e4745344d5759785a6a51304d3251324c6e426b5a673d3d&Fich=965d058c-9ee3-43be-8f99-4a81f1f443d6.pdf&Inline=trueArtigo 98.ºTransferências orçamentais para a Região Autónoma da MadeiraPor violação dos limites de endividamento apurados no ano de 2011 as transferências referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior relativamente à Região Autónoma da Madeira ficam sujeitas ao disposto no artigo 36.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 98.ºTransferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7200423C21/11/2011 22:24:00Novo Artigo N.º 156.º-A (Medidas de Combate à fraude e evasão fiscais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 156.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5441315a544e6a4f4749745a54686a5a5330304d5463304c5467784f574d744f44417a5a54646a4e7a67774e6a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=e05e3c8b-e8ce-4174-819c-803e7c78060e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 156.º-AMedidas de combate à fraude e evasão fiscaisNo contexto do «Plano de Combate Estratégico à Fraude e Evasão Fiscal 2012-2014» o Governo contempla, entre outras, as seguintes orientações: a) O desenvolvimento de acções concretas visando a reintegração da designada economia paralela; b) A implementação de acções visando assegurar a adequada documentaçãoEntradaArtigo 156.º-AMedidas de combate à fraude e evasão fiscais29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7199422C21/11/2011 22:24:00N.º 1, Artigo 17.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a54677a4d6d4d304f5441745a446b344d5330304d7a466a4c54686c5a5449745a6a466b597a4e6b5a6a4e6a5a4455324c6e426b5a673d3d&Fich=e832c490-d981-431c-8ee2-f1dc3df3cd56.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a566d4f5751794f5759744f574e6c4e6930304e5752684c546c694d5441745a54593459574a6d4f4749344d6a4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=35f9d29f-9ce6-45da-9b10-e68abf8b823c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4d794f47526a5a6a49744d575135595330305a5451314c546b784e4759744f546b785a546733593251314e44517a4c6e426b5a673d3d&Fich=f328dcf2-1d9a-4e45-914f-991e87cd5443.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5668595759304d5451744f4756684e5330304e6a64694c5467344f5749744f47593559574d794e5755795a6a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=75aaf414-8ea5-467b-889b-8f9ac25e2f5d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44466a5a6a6468595459744f544e6a4e793030593256684c57466a4e5451744d7a5578596d55304f44597a4d4759774c6e426b5a673d3d&Fich=01cf7aa6-93c7-4cea-ac54-351be48630f0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4759334d6a6b354d446b744d575a6a5a5330304d5451334c574a684d6a4d745a6a4d33595445344d7a67334f474d774c6e426b5a673d3d&Fich=0f729909-1fce-4147-ba23-f37a183878c0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a45314e6a63354d544d745a4441315a4330304d4459324c5749314f5459744d574d315a5759324e3245784e7a6b334c6e426b5a673d3d&Fich=b1567913-d05d-4066-b596-1c5ef67a1797.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 17.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7350421C-221/11/2011 22:23:00Novo Artigo 94.º-A (Linha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 94.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595759334d324579593259744d5456694e4330304d7a517a4c5749314d7a67744e44686d4e6a5a69596a4979593259314c6e426b5a673d3d&Fich=af73a2cf-15b4-4343-b538-48f66bb22cf5.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCRISTÓVÃO CRESPOPSDDUARTE PACHECOPSDDUARTE PACHECOPSDLUÍS MENEZESPSDLUÍS MONTENEGROPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDMIGUEL FRASQUILHOPSDPEDRO SARAIVACDS-PJOÃO PINHO DE ALMEIDACDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 94.º-ALinha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas1 - O Governo enceta um processo negocial com o BEI – Banco Europeu de Investimento - com o intuito de contratualizar uma Linha de Financiamento de Pequena e Médias Empresas no valor de 5.000 milhões de euros; 2 – O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da Linha de Financiamento prevEntrada7198421C-121/11/2011 22:23:00Novo Artigo 94.º-A (Linha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em PlenárioArtigo 94.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5751344d7a6c694d4441744d4459795a693030596a566a4c5467794e4751744d3249785a544a6c4d7a557a4d44426d4c6e426b5a673d3d&Fich=9d839b00-062f-4b5c-824d-3b1e2e35300f.pdf&Inline=truePSFalseFalseFalseFalseArtigo 94.º-ALinha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas1 - O Governo enceta um processo negocial com o BEI – Banco Europeu de Investimento - com o intuito de contratualizar uma Linha de Financiamento de Pequena e Médias Empresas no valor de 5.000 milhões de euros; 2 – O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da Linha de Financiamento prevEntrada25/11/2011 20:36:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d44426a596a686a4d575174595449305a4330305a6d597a4c574a6c4e5463745a4455794f444d304e6d51774f4463774c6e426b5a673d3d&Fich=00cb8c1d-a24d-4ff3-be57-d528346d0870.pdf&Inline=trueArtigo 94.º-ALinha de Financiamento de Pequenas e Médias Empresas28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção7197420C21/11/2011 22:22:00N.º 2, Artigo 123.º da Lei N.º 15/2001, constante do Artigo 146.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4463324e444268597a6374593249315a6930304e32526b4c5745794e3259744e7a49355a6a4a684d474e6b4e6d55324c6e426b5a673d3d&Fich=47640ac7-cb5f-47dd-a27f-729f2a0cd6e6.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 123.º - Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturasN.º 2 - 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 2500. 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela prevS1VP10200N.º 2, Artigo 123.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7268419C-221/11/2011 22:22:00N.º 8, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5467344d32526a4e6d4d745a546c6b597930305a57566a4c546b344d6a67744e3251784e6d5a6c4e6a41784e4445354c6e426b5a673d3d&Fich=e883dc6c-e9dc-4eec-9828-7d16fe601419.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 8Prejudicado(a)7196419C-121/11/2011 22:22:00Alínea f), N.º 2 e N.º 7, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544a6a4f5749324d4441744d475534597930305a4463314c5745784e5459745a6d55354d474d7a4e3255354d7a49324c6e426b5a673d3d&Fich=12c9b600-0e8c-4d75-a156-fe90c37e9326.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e54686a4e6d4a6b595455744f4446684f4330305a6a55344c546b33596d4974595467774e324d774d54566d4f4445304c6e426b5a673d3d&Fich=58c6bda5-81a8-4f58-97bb-a807c015f814.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a474a6a4e44637a596d45744d47466b5a5330304d7a55784c5745344e7a67745a6a45794d5459335954686c4d4451354c6e426b5a673d3d&Fich=dbc473ba-0ade-4351-a878-f12167a8e049.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595745345a4441775a575174595467785a4330305a6d55314c5745304f5745745957566d4d6a6b344f4449774d5749334c6e426b5a673d3d&Fich=aa8d00ed-a81d-4fe5-a49a-aef2988201b7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5441324f5451774e4467744e5755304f5330305a4449354c57457859574d744e5441315a6a59354d6a6b354e6a49324c6e426b5a673d3d&Fich=50694048-5e49-4d29-a1ac-505f69299626.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d32566d595449314d6a59744e7a63355a693030596a566b4c5745344d5467745a6a68694e44417a5a44466b59324a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=3efa2526-779f-4b5d-a818-f8b403d1dcbd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 419Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d324d794d32517a5a545974596d497a4e5330304d3259784c54686b5a546774596a597a4d574d794d324d324f444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=3c23d3e6-bb35-43f1-8de8-b631c23c682e.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)Alínea f)Prejudicado(a)N.º 7Prejudicado(a)7319418C-221/11/2011 22:20:00Alínea a), Alínea b), N.º 1, Artigo 105.º do Decreto-Lei N.º 73/2010, de 21 de Junho, constante do Artigo 124.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4751345a4451794e5759744e7a5a6c4f5330304d7a67794c5467794e5751744e3252684f4759355a4463314e6d5a684c6e426b5a673d3d&Fich=dd8d425f-76e9-4382-825d-7da8f9d756fa.pdf&Inline=truePSPSJACINTO SERRÃOPSRICARDO RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 33.º, 47.º, 55.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 83º, 86º, 87º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 98.º, 100.º, 103.º, 104.º, 105.º, 110.º, 111.º e 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamenAprovado(a) em ComissãoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoArtigo 105.º - Taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraN.º 1 - Alínea a) - Alínea b) - (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento especíS1VP10084Alínea a), N.º 1, Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))Alínea b), N.º 1, Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção7195418C-121/11/2011 22:20:00N.º 2, Artigo 105.º do Decreto-Lei N.º 73/2010, constante do Artigo 124.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e445a6c4d6a41334d6a45744d6a55334f4330304e3259314c546c6b4f5451744d6a6b324d6d51315a6d4935596d4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=46e20721-2578-47f5-9d94-2962d5fb9bcd.pdf&Inline=truePSPSJACINTO SERRÃOPSRICARDO RODRIGUESTrueFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 418Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a574e684f5759324f4459744d7a49794f4330305932457a4c546c6c4d5441744d574a6d59325a6b4e7a6c6c5a6d45314c6e426b5a673d3d&Fich=eca9f686-3228-4ca3-9e10-1bfcfd79efa5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 418Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4467784d444d314f4751745a5456694e4330304d6d5a6d4c5467314f4467745a4751305a5459324d6d466b5a5746684c6e426b5a673d3d&Fich=4810358d-e5b4-42ff-8588-dd4e662adeaa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 418Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44646d4d6a6c694d4759745a5746695a433030596d45314c546c6b4e6a51745a6a553059324a6c596d566c596a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=07f29b0f-eabd-4ba5-9d64-f54cbebeeb1f.pdf&Inline=trueArtigo 124.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 4.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 33.º, 47.º, 55.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 83º, 86º, 87º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 98.º, 100.º, 103.º, 104.º, 105.º, 110.º, 111.º e 112.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamenAprovado(a) em ComissãoCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoArtigo 105.º - Taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraN.º 2 - (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveis as seguintes taxas: a) Elemento especíS1VP10085N.º 2, Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção7194417C21/11/2011 22:20:00N.º 3 do Artigo 1.º da LGT, constante do Artigo 140.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a47526b4d6d55314d4449744d474d354d5330305a6d4e694c57466a5a6a55744d44686a4e5759784e44686a596a63774c6e426b5a673d3d&Fich=ddd2e502-0c91-4fcb-acf5-08c5f148cb70.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 417Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d444e6b59574a6b4d6a4d745a5464684e7930304d7a526a4c546b794d6d4d74596a56695a6a59344d5749324f5445354c6e426b5a673d3d&Fich=03dabd23-e7a7-434c-922c-b5bf681b6919.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 417Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a41354e6a6735596a49744d575a6c4d7930304e7a4a684c574a6b597a4d744d7a67784f474e6b596d59324e54646d4c6e426b5a673d3d&Fich=609689b2-1fe3-472a-bdc3-3818cdbf657f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 417Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4449324d7a637a597a6b744e5445355a433030595468694c546b354f57457459575a6b4e6a55774e5463314d6a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=826373c9-519d-4a8b-999a-afd650575236.pdf&Inline=trueArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 1.º - Âmbito de aplicação1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabeS1VP10163N.º 3, Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7193416C21/11/2011 22:17:00Artigo 61.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) por Unanimidade em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a64684e324a6b4d4455745a4446695a533030596d4d314c5745315a6a63745a4749324f574d7a4e7a4269596a41304c6e426b5a673d3d&Fich=f7a7bd05-d1be-4bc5-a5f7-db69c370bb04.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 416Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5455314d6a49794e7a4d744d6a45345a533030596d51344c5749784e6a5574597a6b344e7a49324f4749775954566a4c6e426b5a673d3d&Fich=55522273-218e-4bd8-b165-c987268b0a5c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 416Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5451794d5467334d474d744d5755335a5330304f4445784c574a68597a45744e545a684e324a684d5449345a6d55314c6e426b5a673d3d&Fich=1421870c-1e7e-4811-bac1-56a7ba128fe5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 416Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4459784f44466c4d3249744d7a64684f433030596a41784c546b334d5451744d7a4a6c4e444e6b4d54426a4e5455344c6e426b5a673d3d&Fich=86181e3b-37a8-4b01-9714-32e43d10c558.pdf&Inline=trueArtigo 61.ºAlteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroO artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidaPrejudicado(a)Artigo 61.ºAlteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7192415C21/11/2011 22:15:00N.º 2, Artigo 99.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a44526b4d7a41324e7a4d744e544d314e7930304e47526a4c574a6a4d6a49744e574a6a5a54566c4f5759774e6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=d4d30673-5357-44dc-bc22-5bce5e9f0646.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d575a684d444933597a63744e6d566a4f4330304d6d56694c5745324e5759745a544d7a4e6a566c597a6c6b4e5751784c6e426b5a673d3d&Fich=1fa027c7-6ec8-42eb-a65f-e3365ec9d5d1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d444e6a4e7a4a6d4e6d45744e6a49774e6930305a47526c4c5467305a574d745a6d59325a446333593246685954686b4c6e426b5a673d3d&Fich=03c72f6a-6206-4dde-84ec-ff6d77caaa8d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a557a5a574e6a4e6d45744e6a67785a4330304d5749354c574533597a63744d6a557a4f474977597a49344d445a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=253ecc6a-681d-41b9-a7c7-2538b0c2806e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f445269596a63324d4445744d7a4e6a4e6930304d4467344c574a694d6a4974596d4a6b595449344e474e6a4e7a49314c6e426b5a673d3d&Fich=84bb7601-33c6-4088-bb22-bbda284cc725.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4a694d546b335a6d45744d44597a595330304f5445794c546c6a4d4463745a4449324d4749354d6a4d354e475a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=32b197fa-063a-4912-9c07-d260b92394fe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 415Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a566b4f5749314d5445745a6a63314d4330304d7a4e6c4c546b784f4441744d44597a4f4445324d7a67304e4446694c6e426b5a673d3d&Fich=35d9b511-f750-433e-9180-06381638441b.pdf&Inline=trueArtigo 99.ºNecessidades de financiamento das regiões autónomas1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e em respeito pelo artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de OutAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoN.º 2, Artigo 99.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7191414C21/11/2011 22:13:00Novo Artigo 105.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 105.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a6b314f57526d4e7a59745a47517a4d5330305a4755334c5467305a4755744e324e6c5a5446694f5755795a5459304c6e426b5a673d3d&Fich=6959df76-dd31-4de7-84de-7cee1b9e2e64.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f57466d4f4751314d5749744d44566b4d7930304d6a63324c54677a4e6a55744e4451354e3251324e446b334e544a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=9af8d51b-05d3-4276-8365-4497d649752c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a42684d4455304e5759744e5467784e6930304f47466c4c546b355a5459744d7a49314e6a41784e5459304d4468684c6e426b5a673d3d&Fich=c0a0545f-5816-48ae-99e6-32560156408a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e325269597a5a6b4f474d744e7a4e6a4d5330304f54426a4c546c694d3251745a574e6d5a574d795a54417a4d444a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=7dbc6d8c-73c1-490c-9b3d-ecfec2e0302f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a51774e44686d4d6d59744d3259784e793030596a566c4c54686b596a6b74595455784d7a63314d3245354e324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=74048f2f-3f17-4b5e-8db9-a513753a97bf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4449794d5451304d6d457459546b77597930305a4446694c5467794e7a6b744f446332597a5a6a5a6a49315a445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=4221442a-a90c-4d1b-8279-876c6cf25d6d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 414Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595441775a474978597a51744d3245334d6930304d6a426b4c5749344e3245745a4467794d57597a597a59325a5445314c6e426b5a673d3d&Fich=a00db1c4-3a72-420d-b87a-d821f3c66e15.pdf&Inline=trueArtigo 105.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasÉ aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o artigo 4-Aº com a seguinte redacção: “Artigo 4º-A (Imposto imputável às Regiões Autónomas) 1 – Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas: a) Devido por pessoas colectivas ou equiEntradaArtigo 105.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7315413C-221/11/2011 22:10:00N.º 4, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765957566c4e444a684f446b744f54457a4d4330305a446c6d4c57466d5a4745744e5759314e6a5a6c596a646d596a51344c6e426b5a673d3d&Fich=aee42a89-9130-4d9f-afda-5f566eb7fb48.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7189413C-121/11/2011 22:10:00N.º 1, N.º 2, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d55324d6a56694f4467744f54457a59693030593245794c546777593251745a545a6a4d5751354e7a4e6b4d6a45354c6e426b5a673d3d&Fich=6e625b88-913b-4ca2-80cd-e6c1d973d219.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 413Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d32593459546734596a6b744d4463794d6930304e6a45334c574a684e544d744d5745354e575a6c4e5452694f47566b4c6e426b5a673d3d&Fich=3f8a88b9-0722-4617-ba53-1a95fe54b8ed.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 413Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a526c4d7a63775a5451744d574d784e533030595446684c574a6b4d7a6b744d5463335a47466c593245314e545a694c6e426b5a673d3d&Fich=c4e370e4-1c15-4a1a-bd39-177daeca556b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 413Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a6b335a54646b5a6a59744e7a526a4e5330304d32526d4c574a68596a5574596a4a6a4f5749324e446c684f57557a4c6e426b5a673d3d&Fich=397e7df6-74c5-43df-bab5-b2c9b649a9e3.pdf&Inline=trueArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.ºN.º 2, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7317412C-221/11/2011 22:04:00Novo N.º 4, Artigo 98.º do CIRSComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5446694d7a6b345a4455745a574e6d4d7930304d6d45354c5467335a474d745a5751314e7a497a59575268595449774c6e426b5a673d3d&Fich=51b398d5-ecf3-42a9-87dc-ed5723adaa20.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 98.º - Retenção na fonte - regras geraisN.º 4 - 1 - Nos casos previstos nos artigos 99.º a 101.º e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposiçãoS1VP9841N.º 4, Artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7188412C-121/11/2011 22:04:00N.º 3, Artigo 17.º do CIRSComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d444d314e3259354d5449744f574d35595330304e5452694c574933597a49745a446469597a4578596a526c4e5751324c6e426b5a673d3d&Fich=0357f912-9c9a-454b-b7c2-d7bc11b4e5d6.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIARPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PJOSÉ MANUEL RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659544e694e57526a4e7a67744d54686a59793030597a46684c546b784d5759744e4759354d324d775a57466c4e4749784c6e426b5a673d3d&Fich=a3b5dc78-18cc-4c1a-911f-4f93c0eae4b1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a444a6b5a44526b4e4441744d54566d4d6930304d4446694c5467775a446b744e6d49314e6a5669597a6b77597a59324c6e426b5a673d3d&Fich=d2dd4d40-15f2-401b-80d9-6b565bc90c66.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4451334d6a59324e324574597a51354e6930304e546b7a4c546b335a5749744e6a59325a6d49304e5451794e7a49794c6e426b5a673d3d&Fich=4472667a-c496-4593-97eb-666fb4542722.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576593255335a444d314d6d59745a5455794d4330304f444d774c5467774d4463744f446c694e4455345a54453059544e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ce7d352f-e520-4830-8007-89b458e14a3e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324578596a63324e7a4174593249334d793030597a41774c546b314e4745744e7a51335954466c595445334d7a63344c6e426b5a673d3d&Fich=7a1b7670-cb73-4c00-954a-747a1ea17378.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e544d7a4e32526a4e474974597a63794f5330305a544e6b4c5745344d6d51744d6a6735595463324f544979595451314c6e426b5a673d3d&Fich=5337dc4b-c729-4e3d-a82d-289a76922a45.pdf&Inline=trueArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 17.º - Residência em Região AutónomaN.º 3 - 1 - Para efeitos deste Código, considera-se que no ano a que respeitam os rendimentos as pessoas residentes no território português são residentes numa Região Autónoma quando permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias. 2 - Para que se considere que um residente em território português permanArtigo 100.ºS1VP9849N.º 3, Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra7187411C21/11/2011 22:04:00N.º 2, Artigo 177.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a526d5a6a4579596a51744d6d45315979303059544a6d4c546b774d7a55744e47466d4e57517a4e544d325a57457a4c6e426b5a673d3d&Fich=c4ff12b4-2a5c-4a2f-9035-4af5d3536ea3.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 177.ºReceitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), implementa as medidas necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de pAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 177.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção7186410C21/11/2011 22:02:00Alínea c), N.º 2, Artigo 2.º do RERT III, constante do Artigo 156.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44637a4f446b3559546b744e7a49784d4330304e4751784c574a6d4d5759744f546b344e6d526d5932597a4e7a51314c6e426b5a673d3d&Fich=873899a9-7210-44d1-bf1f-9986dfcf3745.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 156.ºRegularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exteriorÉ aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III, nos seguintes termos e condições: «Artigo 1.º Objecto O presente regime excepcional de regularizaçAprovado(a) em ComissãoS1VP10256Alínea c), N.º 2, Artigo 2.º do . (RERT III)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra7185409C21/11/2011 22:00:00Epígrafe, Corpo do N.º 1, Artigo 8.º, Alínea a), N.º 3, Artigo 40.º do CIVAComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a417a4e6a566b4d6d45745a6d5a6d597930304e324e6d4c57457a597a5974595451784d574e6d4e325978596d51354c6e426b5a673d3d&Fich=b0365d2a-fffc-47cf-a3c6-a411cf7f1bd9.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 8.º - Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir facturaN.º 1 - Artigo 40.º - Dispensa da obrigação de facturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendasN.º 3 - Alínea a) - 1 - É dispensada a obrigação de facturação nas operações a seguir mencionadas sempre que o cliente seja um particular que não destine os bens ou serviços adquiridos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou profissional e a transacção seja efectuada a dinheiro: a) Transmissões de bens efectuS1VP9901Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))N.º 1, Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10035Alínea a), N.º 3, Artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7181408C21/11/2011 21:34:00Tabela do N.º 1, N.º 2.º, Artigo 87.º-A do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5455314d6a6c6a4d4751744d6a4e6d59693030596a6b784c5467305a6a67745a475a694d474d32593249355a4749324c6e426b5a673d3d&Fich=15529c0d-23fb-4b91-84f8-dfb0c6cb9db6.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseAprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º-A - Derrama estadualN.º 1 - Tabela - N.º 2 - (Aditado pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho) 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 2 000 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de nArtigo 105.ºS1VP10651Tabela, N.º 1, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 105.ºS1VP10655N.º 2, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7180407C21/11/2011 21:32:00N.º 2, Artigo 87.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546b774d6a497a4f4459745a574d774e5330304e444d344c54686c4f444d744e545533596a686d4d6d55314d6d55314c6e426b5a673d3d&Fich=59022386-ec05-4438-8e83-557b8f2e52e5.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 2 - 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa cArtigo 105.ºS1VP10639N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoS1VP10596N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7355406C-321/11/2011 21:31:00N.º 13, Artigo 51.º do CIRCComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a6c6d5a6d526b4e7a55744e444d345a6930304e6d4a694c574579597a6b744d4451774e544e68597a41354e7a51314c6e426b5a673d3d&Fich=79ffdd75-438f-46bb-a2c9-04053ac09745.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 51.º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos1 — Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direcção efectiva em território português, são deduzidos os rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos, desde que sejam verificadoS1VP10546N.º 13, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7314406C-221/11/2011 21:31:00Artigo 91.º do CIRCComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d497a4f444a6d4f5755745a4449315a4330305a6a637a4c546b344e574574597a677a4f544d355932557a4d3245324c6e426b5a673d3d&Fich=2b382f9e-d25d-4f73-985a-c83939ce33a6.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 91.º - Crédito de imposto por dupla tributação internacional1 — A dedução a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias: a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; b) Fracção do IRC, calculado ant28/11/2011 22:00:00Requerimento de Avocação 6ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45765a574d314f546b78596a4d744f544578595330304e4755774c546c6c593245744e44466c4d5759334f54466b5a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=ec5991b3-911a-44e0-9eca-41e1f791dec5.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºS1VP10660Artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))Crédito de imposto por dupla tributação internacional29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10603Artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))Crédito de imposto por dupla tributação internacional28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7179406C-121/11/2011 21:31:00Alínea a), N.º 2, Artigo 90.º do CIRCComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4452694d7a63354d5467744d6a55794d5330304d4455334c5749344e6d59745a57557a4d4463314d7a4a6d596a566d4c6e426b5a673d3d&Fich=84b37918-2521-4057-b86f-ee307532fb5f.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 90.º - Procedimento e forma de liquidaçãoN.º 2 - Alínea a) - 1 — A liquidação do IRC processa-se nos seguintes termos:(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) a) Quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º, tem por base a matéria colectável que delas conste; b) Na falta de apresentação da de28/11/2011 22:00:00Requerimento de Avocação 6ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45765a574d314f546b78596a4d744f544578595330304e4755774c546c6c593245744e44466c4d5759334f54466b5a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=ec5991b3-911a-44e0-9eca-41e1f791dec5.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºS1VP10659Alínea a), N.º 2, Artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10614Alínea a), N.º 2, Artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7178405C21/11/2011 21:25:00Novo Artigo 193.º-A (Exercício de funções privadas por beneficiários de subvenções mensais vitalícias)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 193.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a466a4e6d4977595451745a5449795a4330304e47566a4c57466d4f5749744d5755774e4463354d4441344e6a63334c6e426b5a673d3d&Fich=c1c6b0a4-e22d-44ec-af9b-1e0479008677.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 193.º-AExercício de funções privadas por beneficiários de subvenções mensais vitalíciasO artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, alterado pela Lei n.º n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- […]. 5- O pagamento da subvenção mensal vitalícia é suspenso sempre que o respectivo titular exerça funções privadas rEntradaArtigo 193.º-AExercício de funções privadas por beneficiários de subvenções mensais vitalícias29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7177404C21/11/2011 21:24:00Novo Artigo 20.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioArtigo 20.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57597a596a51325a6a41745a6a5130596930304e47526b4c574979597a4d745a57566c5a444e6d5a6d55774e4449794c6e426b5a673d3d&Fich=1f3b46f0-f44b-44dd-b2c3-eeed3ffe0422.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a45334f544a6a4d6d4d744d574d775a4330304e5445774c574534596a67744d3259314d6a41354e5463304e5451314c6e426b5a673d3d&Fich=f1792c2c-1c0d-4510-a8b8-3f5209574545.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a6b315932566d5a6a51745a6a4935597930305a54566d4c54673459324974597a6777595467314e3259775a6a51774c6e426b5a673d3d&Fich=f95ceff4-f29c-4e5f-88cb-c80a857f0f40.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3246694f474d325932517459324d784e7930304e324e6d4c574a6c4d5463745a6a5a6a4d446c6c4d325135595441354c6e426b5a673d3d&Fich=7ab8c6cd-cc17-47cf-be17-f6c09e3d9a09.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a55354f5445304e574574596a4977596930304d324e684c54677a4d6d45744d6a55334f5759795a57526a4e6a4d344c6e426b5a673d3d&Fich=f599145a-b20b-43ca-832a-2579f2edc638.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765957566d596a41355a4463744f5467774d5330304d445a684c57497a4f4749745a5445795a444d345a5445304d445a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=aefb09d7-9801-406a-b38b-e12d38e1406e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 404Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5463344e7a526a4e6d4d745957466b5a4330304d445a6c4c546b35595745744d546b774d6a6c684d574d32593255784c6e426b5a673d3d&Fich=57874c6c-aadd-406e-99aa-19029a1c6ce1.pdf&Inline=trueArtigo 20.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de JaneiroO artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 127.º […] 1. […] 2. A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste directo deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a impossibilidade dEntrada25/11/2011 20:36:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d44426a596a686a4d575174595449305a4330305a6d597a4c574a6c4e5463745a4455794f444d304e6d51774f4463774c6e426b5a673d3d&Fich=00cb8c1d-a24d-4ff3-be57-d528346d0870.pdf&Inline=trueArtigo 20.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7176403C21/11/2011 21:22:00Software informáticoComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 20.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a4d3559324e694d6a41745a5749324e7930304d5468694c546b785a4449744f54526d5a5468694e7a59324f4467774c6e426b5a673d3d&Fich=c39ccb20-eb67-418b-91d2-94fe8b766880.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 20.º-ASoftware informático1. O Governo deve adoptar uma política de concentração da aquisição de licenças de software informático para todas as entidades da Administração Pública, com vista economia de escala. 2. Sempre que a opção incida em software proprietário, a sua contratação deve ser explicitamente fundamentada.EntradaArtigo 20.º-ASoftware informático25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7311402C-221/11/2011 21:21:00N.º 3 e N.º 4, Artigo 162.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a59324d574d35597a63745a546c68596930304d7a4e694c546b314e444d744d4749784e6a51304e7a4931597a526c4c6e426b5a673d3d&Fich=2661c9c7-e9ab-433b-9543-0b1644725c4e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 162.ºAutorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal. 2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a)Estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integrAprovado(a) em ComissãoN.º 3EntradaN.º 4EntradaN.º 3, Artigo 162.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 4, Artigo 162.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7175402C-121/11/2011 21:21:00Alínea h), N.º 2, Artigo 162.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a4d324e6d49794f5467745a6a55304d433030597a517a4c54686a597a6b744e546b785a474d314f574d79595759344c6e426b5a673d3d&Fich=6366b298-f540-4c43-8cc9-591dc59c2af8.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 162.ºAutorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal. 2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a)Estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integrAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea h)Aprovado(a) em ComissãoAlínea h), N.º 2, Artigo 162.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7174401C21/11/2011 21:20:00Novo Artigo 19.º-B (Uso de viatura pessoal por titulares de cargos políticos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 19.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4442694e44457a4d4441744d54557a4d7930305a4752684c5749354f5455744f546c6c4d7a4a685a474531596a5a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=40b41300-1533-4dda-b995-99e32ada5b6c.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 19.º-BUso de viatura pessoal por titulares de cargos políticosÀ utilização de veículos para uso pessoal pelos titulares de cargos políticos, prevista no artigo 4º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87, de 1 de Junho de 1987, Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto de 1988, Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto de 1995, Lei n.º 3/2001, de 23 de FEntradaArtigo 19.º-BUso de viatura pessoal por titulares de cargos políticos25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7173400C21/11/2011 21:20:00Verba 1.10 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do N.º 2, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d55785954526c4e7a63745a6d51774e533030597a55324c546b345a6d51745a5455304d4456684f5755344e4463794c6e426b5a673d3d&Fich=be1a4e77-fd05-4c56-98fd-e5405a9e8472.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 2Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA1.10 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclN.º 2, Artigo 115.ºS1VP105551.10, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7172399C21/11/2011 21:19:00Verba 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do N.º 2, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a55324e57466d5a546b744e6d59345a4330304d6d5a6d4c546c684d544d74596a6c6a4d7a4a6c4d7a4e6d4d5755324c6e426b5a673d3d&Fich=7565afe9-6f8d-42ff-9a13-b9c32e33f1e6.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 2Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA1.4.8 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclN.º 2, Artigo 115.ºS1VP105511.4.8, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7171398C21/11/2011 21:19:00Novo Artigo 19.º-A (Nomeações para os gabinetes ministeriais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 19.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d4d335932557a4f444d7459546b344d533030595755314c57466b4d7a49744d7a49784e574d314d5449335a6a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=6c7ce383-a981-4ae5-ad32-3215c5127f32.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 19.º-ANomeações para os gabinetes ministeriaisO vencimento e o abono mensal para despesas de representação do pessoal nomeado para exercer funções nos gabinetes ministeriais não devem ultrapassar os limites legais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro e no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, após as reduções remuneratórias operadasEntradaArtigo 19.º-ANomeações para os gabinetes ministeriais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7170397C21/11/2011 21:18:00Verbas 1.5 e 1.5.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do N.º 3, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a63304d6d59314e6a49745a6a597759533030596a6c6b4c574535596a59744e32457a4d7a42684f54637a4d6a646d4c6e426b5a673d3d&Fich=3742f562-f60a-4b9d-a9b6-7a330a97327f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA1.5 - 1.5.1 - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105681.5.1, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7169396C21/11/2011 21:17:00Verbas 1.5 e 1.5.2 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do N.º 3, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a41314e6a41314e324d7459574d344d6930304d54686b4c546b79595449744d6a49314e4467314f57497a595463354c6e426b5a673d3d&Fich=c056057c-ac82-418d-92a2-2254859b3a79.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA1.5 - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105661.5, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))1.5.2, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7167394C21/11/2011 21:16:00Artigo 200.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595755345a546b7a5a6d59745a4449304f43303059574a6c4c546b344d5467744d6a5a694e5455784e7a67304f446c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ae8e93ff-d248-4abe-9818-26b55178489f.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a566a4f4449324e6d55744f544d324f4330304e7a51794c5749324e544d745a5467355a444a6a597a4d344e544d314c6e426b5a673d3d&Fich=65c8266e-9368-4742-b653-e89d2cc38535.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d315a544d32595451744f4759774d6930304d6a637a4c57497a4f544d744d7a526b5932557a4d7a526d597a41354c6e426b5a673d3d&Fich=635e36a4-8f02-4273-b393-34dce334fc09.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f445a6c59574d31593255744d7a49784f4330304d574e684c57466c5a5745745a57466d4e7a6b32596d4d314e4463344c6e426b5a673d3d&Fich=86eac5ce-3218-41ca-aeea-eaf796bc5478.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4445314d5751794f444d744f44566d5a6930304f4441314c5467314d324d74597a646b4e6a55794e7a426a4d44646d4c6e426b5a673d3d&Fich=0151d283-85ff-4805-853c-c7d65270c07f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a6b314e4468685a6a63744d575579597930304e44566c4c546c6c4e5449744e4755354f4749314d54646c5a4456694c6e426b5a673d3d&Fich=b9548af7-1e2c-445e-9e52-4e98b517ed5b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 394Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a575a6c4d5449355a4463744f446b354d6930304f4755324c546732596a41744e57517a4d7a45784e3259354e6d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=efe129d7-8992-48e6-86b0-5d33117f96a3.pdf&Inline=trueArtigo 200.ºNorma interpretativaPara efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das Aprovado(a) em PlenárioArtigo 200.ºNorma interpretativa30/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorCLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)AbstençãoCORREIA DE JESUS(PSD)AbstençãoGUILHERME SILVA(PSD)AbstençãoHUGO VELOSA(PSD)AbstençãoJOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-P)Abstenção7166393C21/11/2011 21:16:00Verbas 1.3 e 1.3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do N.º 3, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4755314d545a6c4e7a63744e544d31595330305a6a67354c5745774e3259745954646b4d6a41345a6a67774e6d59334c6e426b5a673d3d&Fich=4e516e77-535a-4f89-a07f-a7d208f806f7.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA1.3 - 1.3.1 - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105601.3, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorN.º 3, Artigo 115.ºS1VP105621.3.1, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7164391C21/11/2011 21:15:00N.º 5, N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, Artigo 87.º-A do CIRC, Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595446685a5752694d7a67744d7a6b774d4330304e444d784c574579595467745a6a45334f4459304f5459794e6d4d334c6e426b5a673d3d&Fich=a1aedb38-3900-4431-a2a8-f178649626c7.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º-A - Derrama estadual(Aditado pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho) 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 2 000 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de nArtigo 105.ºS1VP10658N.º 5, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 6, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 7, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 8, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 9, Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7163390C21/11/2011 21:15:00N.º 9, Artigo 86.º do CIEC, constante do Artigo 124.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445a6b4f5445304d4441744e6a566c596930304f44566b4c54673359324d744e444e685a5745784d545a6b4d544a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=06d91400-65eb-485d-87cc-43aea116d12f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseCódigo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de JunhoArtigo 86.º - Sistema de selagem1 — No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável. 2 — A estampilha referida no número anterior deve ser colocada de forma indelével na embalagem, em qualquer local visível. 3 — As estampilhS1VP10051N.º 9, Artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7162389C21/11/2011 21:14:00N.º 2 e N.º 3, Artigo 83.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a546734596a49794e546b744d6a6b784e693030597a49354c546b334d7a4d744e6a59304e4745324d57466a4f5441784c6e426b5a673d3d&Fich=e88b2259-2916-4c29-9733-6644a61ac901.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 83.ºOperações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de Setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a fAprovado(a) em ComissãoN.º 2EntradaN.º 3EntradaN.º 2, Artigo 83.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 83.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7255388C-221/11/2011 21:11:00Novo N.º 5, Artigo 43.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Prejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a49335a5446694e5755744f574d775a6930304f57566c4c54686b4e5749744d3256684d5755344e5749304d6a56684c6e426b5a673d3d&Fich=c27e1b5e-9c0f-49ee-8d5b-3ea1e85b425a.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSODETE JOÃOPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 5Prejudicado(a)7160388C-121/11/2011 21:11:00N.º 1, N.º 3, N.º 4, Artigo 43.ºComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e474530597a67314e5745744d5467305a6930304d4751354c546c6c595445744e6d4a6c4e6a4a684d44526b5a444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=4a4c855a-184f-40d9-9ea1-6be62a04dd2e.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSODETE JOÃOPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 3Prejudicado(a)N.º 4Prejudicado(a)7159387C21/11/2011 21:10:00Artigo 42.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4751304d7a63795a545974597a686c4e7930305a5449794c57497a4e574d744d6d553459325a6b5a4441794e4445794c6e426b5a673d3d&Fich=dd4372e6-c8e7-4e22-b35c-2e8cfdd02412.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJOÃO GALAMBAPSODETE JOÃOPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)7254386C-221/11/2011 21:08:00N.º 4, N.º 5, Artigo 7.º, Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, constante do Artigo 61.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e3249324e7a41355a6a4d744e545131595330305a6d4d794c546b31596a51744f546c694e6d5530597a59794f4445354c6e426b5a673d3d&Fich=7b6709f3-545a-4fc2-95b4-99b6e4c62819.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJACINTO SERRÃOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSPSRICARDO RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 61.ºAlteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroO artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidaPrejudicado(a)Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de FevereiroLei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 7.º - Princípio da estabilidade orçamental1 - A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental. 2 - Tanto o Estado como as Regiões Autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeir7158386C-121/11/2011 21:08:00N.º 3, Artigo 7.º, Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, constante do Artigo 61.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a4d354d445932596a63744e6a41794e7930305a6a46684c5749345a5749744e446c6d5954526b596d49304f5749354c6e426b5a673d3d&Fich=f39066b7-6027-4f1a-b8eb-49fa4dbb49b9.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJACINTO SERRÃOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSPSRICARDO RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a59324d474d344f544d744d4745774e693030596d5a694c5468695a4467744f54646d4e6a4a6d4d545977596a4d784c6e426b5a673d3d&Fich=6660c893-0a06-4bfb-8bd8-97f62f160b31.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954466b5a44497a595745745a575a694f433030595459304c57466d4d6a55744d7a6b344f5455785a6a4e695a54646a4c6e426b5a673d3d&Fich=a1dd23aa-efb8-4a64-af25-398951f3be7c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a5a6c593245304e5745744f4755344d4330304e544e6a4c546735596d51744d44417859324e684e544d30597a517a4c6e426b5a673d3d&Fich=26eca45a-8e80-453c-89bd-001cca534c43.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659546c694f544134597a517459574d324e7930304d6d4d324c546c68597a6774597a5978597a426d4e6a646c5a6a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a9b908c4-ac67-42c6-9ac8-c61c0f67ef3f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44526c4d3259315a6d59744e7a68694e7930304e6d4d324c546b784d325974596d52695a544a6a4e445535596d51324c6e426b5a673d3d&Fich=04e3f5ff-78b7-46c6-913f-bdbe2c459bd6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 386Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a6c6a4d32517a596a49744e574a694d4330305a444d794c546b775a574d74596a59314e7a45774d57466a5a6d56684c6e426b5a673d3d&Fich=b9c3d3b2-5bb0-4d32-90ec-b657101acfea.pdf&Inline=trueArtigo 61.ºAlteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroO artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidaPrejudicado(a)Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de FevereiroLei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 7.º - Princípio da estabilidade orçamentalN.º 3 - 1 - A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental. 2 - Tanto o Estado como as Regiões Autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeir7257385C-221/11/2011 21:05:00N.º 3, N.º 6, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595759794f474d304d5749744d445a6b4f4330304f5451354c546b774e6d49744e6d5a6d4d4467315954566b4e7a41774c6e426b5a673d3d&Fich=af28c41b-06d8-4949-906b-6ff085a5d700.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJACINTO SERRÃOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSPSRICARDO RODRIGUESFalseFalseFalseFalseArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Prejudicado(a)N.º 6Prejudicado(a)7157385C-121/11/2011 21:05:00Alínea e), Alínea f), N.º 2, Artigo 38.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5449785a6a67325a4751745a445a695a6930305a474e6b4c5745354d6d51744d544d7a4e446332597a51314f575a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=521f86dd-d6bf-4dcd-a92d-133476c459ff.pdf&Inline=truePSPSCARLOS ZORRINHOPSJACINTO SERRÃOPSJOÃO GALAMBAPSPEDRO JESUS MARQUESPSPEDRO NUNO SANTOSPSRICARDO RODRIGUESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a646c4e44557a5a474d744d575934595330305a546b784c546b304d3249744e574a6b4d7a6c694e6d55314d4745774c6e426b5a673d3d&Fich=37e453dc-1f8a-4e91-943b-5bd39b6e50a0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d4e6a5a4467334e6a55745a6a49345a4330304d4759304c5467304e5449745a5449325a5755794f444d774d57466b4c6e426b5a673d3d&Fich=6ccd8765-f28d-40f4-8452-e26ee28301ad.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4759774d7a41315a6d4574595451304d7930305a4445344c574a685a544d744f546b784f5463774f4445305a47517a4c6e426b5a673d3d&Fich=df0305fa-a443-4d18-bae3-991970814dd3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5451304d7a52694f5751745a546b334d6930305a54497a4c5745314d546b74596a6b315a5745324d3251315a6a67304c6e426b5a673d3d&Fich=94434b9d-e972-4e23-a519-b95ea63d5f84.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d453459574a6b4d446774597a4d784f4330305a4455354c546c6c4e7a55745a544e69595463304f54426d5a574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=fa8abd08-c318-4d59-9e75-e3ba7490fec3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d4e6a596a46685a544174596a6778596930305a6a6b794c546c6d596a63745a6a55345a6a426c4f575133595745304c6e426b5a673d3d&Fich=6ccb1ae0-b81b-4f92-9fb7-f58f0e9d7aa4.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)Alínea e)Aprovado(a) em ComissãoAlínea f)Prejudicado(a)Alínea e), N.º 2, Artigo 38.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea f), N.º 2, Artigo 38.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoPrejudicado(a)7154384C21/11/2011 20:50:00Novo Artigo 70.º-B (Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 70.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6469596d4935597a59744d6d5a685a6930304e6d59324c546734597a51744f475a694e5449774d5463344d5749774c6e426b5a673d3d&Fich=37bbb9c6-2faf-46f6-88c4-8fb5201781b0.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 70.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de JunhoÉ revogado o Decreto-Lei n.º70/2010, de 16 de Junho, sendo repristinadas as normas por ele revogadas.EntradaArtigo 70.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7153383C21/11/2011 20:46:00Artigo 172.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a67774d3256684d3259744e6a4d7a595330305954426d4c546b774e4755744d446b334f5745324e3249355a6a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=7803ea3f-633a-4a0f-904e-0979a67b9f3f.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 172.ºContribuição sobre o sector bancário1 - É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro. 2 - É alterado o artigo 3.º do regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro, nos sAprovado(a) em Comissão com Alterações7309382C-321/11/2011 20:45:00N.º 2, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5745315a474d7a4e4455744e6a686b596930305a5745334c5745314e5467744f5745774f445a684e44426d5a6a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=5a5dc345-68db-4ea7-a558-9a086a40ff0e.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 85.º - Encargos com imóveisN.º 2 - 1 - São dedutíveis à colecta 30 % dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: (Redacção dada pela Lei 64-AArtigo 100.ºS1VP9776N.º 2, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)7308382C-221/11/2011 20:45:00Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a59774e5449334e7a67744e57517a4f4330304e7a55314c57457a4f5455745a545a6c596d4d344d4755324e474d784c6e426b5a673d3d&Fich=c6052778-5d38-4755-a395-e6ebc80e64c1.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 85.º - Encargos com imóveisN.º 1 - Alínea c) - 1 - São dedutíveis à colecta 30 % dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: (Redacção dada pela Lei 64-AArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9813Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7152382C-121/11/2011 20:45:00Alínea a), Alínea b), Alínea d) e Corpo, N.º 1, Artigo 85.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57466a59544269597a67745a446c6a4e6930305a5756694c546b77596a67745a6a6c6c4d6a52694e47526d4d324e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=1aca0bc8-d9c6-4eeb-90b8-f9e24b4df3cc.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 85.º - Encargos com imóveisN.º 1 - Alínea a) - Alínea b) - 1 - São dedutíveis à colecta 30 % dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações: (Redacção dada pela Lei 64-AArtigo 100.ºS1VP9768N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9806Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9812Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))Alínea d), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7151381C21/11/2011 20:40:00Artigo 96.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a544a6b5954646b4d6a55745932566b4d533030593256694c546b31595445744f54526d5a4463324e7a6c6d596d56694c6e426b5a673d3d&Fich=e2da7d25-ced1-4ceb-95a1-94fd7679fbeb.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºFinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 90.º, a aumentar o endividamento líAprovado(a) em ComissãoArtigo 96.ºFinanciamento25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7150380C21/11/2011 20:38:00Artigo 95.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593256694e32566d4e324d744e474d355a4330305a6a426b4c5745315a474d744f54646a4e6d51314d6d4d304e446b794c6e426b5a673d3d&Fich=ceb7ef7c-4c9d-4f0d-a5dc-97c6d52c4492.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 95.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 -Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2012, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 -O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 29 920 000 000 e acresce aAprovado(a) em ComissãoArtigo 95.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7149379C21/11/2011 20:38:00Mapa XV, Reforço de verba 1000 000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f47466a4e7a6c6c4d4459744f5745354f4330304d5755324c5745774d7a55744e54646b4e6d4d784d6a6c685954686d4c6e426b5a673d3d&Fich=8ac79e06-9a98-41e6-a035-57d6c129aa8f.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10390Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7148378C21/11/2011 20:37:00Mapa XV, Reforço de verba 10 665 000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595463354f5755344d7a41744d6a646d4d4330304e5456684c5745784e4455744d4452685a4451354e5745774e6a6b354c6e426b5a673d3d&Fich=a799e830-27f0-455a-a145-04ad495a0699.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10387Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7147377C21/11/2011 20:36:00Artigo 199.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57526b5a6a63785a6a4d744d5755304e7930304f446b7a4c57466c4f4467744d6a5a684f474d774f5455344d446b354c6e426b5a673d3d&Fich=1ddf71f3-1e47-4893-ae88-26a8c0958099.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºFinanciamento do Programa de Emergência SocialDurante o ano de 2012, do total da receita do IVA resultante da revogação da verba 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao abrigo da Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro, ficam consignadas ao orçamento da Segurança Social as seguintes verbas: a) Até ao limite máxiAprovado(a) em Comissão7146376C21/11/2011 20:36:00Mapa XV, Reforço de verba 2 000 000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a6377596a4d794d5745744f575a6c59793030595452684c5749314e5441744d6a466c5a6a56694d4441344d574d794c6e426b5a673d3d&Fich=670b321a-9fec-4a4a-b550-21ef5b0081c2.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10385Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7145375C21/11/2011 20:35:00Artigo 43.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a47526d596a67325a4445744e44673459533030597a646c4c546c684e6a4574596a566b4e324e694e6a67344d6a56694c6e426b5a673d3d&Fich=ddfb86d1-488a-4c7e-9a61-b5d7cb68825b.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com Alterações7144374C21/11/2011 20:34:00Mapa XV, Reforço de verba 3 000 000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4445304e474d33595467744d6a59324e7930304d6a6b774c5749314d5451744e6a49324d5751304d6a497a596d566b4c6e426b5a673d3d&Fich=0144c7a8-2667-4290-b514-6261d4223bed.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10382Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7143373C21/11/2011 20:33:00Mapa XV, Reforço de verba, 20 000 000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a597a595755354d544d744f444e6c4d6930304d3259794c546c6c4d574d74596d45784e47553059574a6a593259314c6e426b5a673d3d&Fich=c63ae913-83e2-43f2-9e1c-ba14e4abccf5.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10380Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7142372C21/11/2011 20:33:00N.º 1 e N.º 2, Artigo 3.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574d774d7a45794f444574595467784e6930305a6d517a4c574a6d4e446b744e574e6a4d324d324f5463354d7a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=9c031281-a816-4fd3-bf49-5cc3c6979395.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 3.ºUtilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a Investimento relativas a financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 3.ºN.º 2, Artigo 3.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7141371C21/11/2011 20:32:00Novo Artigo 3.º - B (Utilização das dotações orçamentais para software informático)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 3.º - Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5459345a5745795a6d51744e324d305a4330304e544a6a4c546b334e544d744f474a6c5a6a4a6d4d6a55794d5463334c6e426b5a673d3d&Fich=e68ea2fd-7c4d-452c-9753-8bef2f252177.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 3.º-BUtilização das dotações orçamentais para software informáticoAs despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas “software informático” dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livreEntradaArtigo 3.º-BUtilização das dotações orçamentais para software informático25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7140370C21/11/2011 20:31:00Mapa II, Reforço de verba, 10.000.000,00€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5441305a47566c4e6a67745a574e6b5a6930304e3255324c5467324d44677459546c684d6d4d794e5449335a4463334c6e426b5a673d3d&Fich=e04dee68-ecdf-47e6-8608-a9a2c2527d77.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão08 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioS3VP10302Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7139369C21/11/2011 20:29:00Transferência de Verba N.º 9-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f474a6a597a417a4f4449745954497a4e6930304f4445774c574930597a67744e474a6d5a6a49315a6d4a6b4d3251314c6e426b5a673d3d&Fich=8bcc0382-a236-4810-b4c8-4bff25fbd3d5.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 9-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7138368C21/11/2011 20:27:00Novo Artigo 85.º-A (Deduções ambientais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo Outros Diplomas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4468684f444a6d593249744d5755785a4330305a446c684c5467785a5755745a6a637a4e7a51774d545a6a4f474a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=88a82fcb-1e1d-4d9a-81ee-f7374016c8bd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 101.ºAditamento de normas no âmbito do IRSSão aditados os artigos 40.º-B, 68.º-A e 121.º ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagameAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 101.ºS1VP9798Artigo 85.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))Deduções ambientais28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7137367C21/11/2011 20:17:00Nova Transferência de Verba N.º 19, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44686d596a55795a6a55744f444e6c4d7930304e7a4d314c5749305a5445744f544a6a597a45334e7a4532596d4d334c6e426b5a673d3d&Fich=48fb52f5-83e3-4735-b4e1-92cc17716bc7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 19, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7344366C-321/11/2011 20:15:00Novo N.º 8, Artigo 14.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d45354f5745794f444974593249325a533030596d56684c574a6b4d6a67744d7a49784e5467305a5759324e544a684c6e426b5a673d3d&Fich=fa99a282-cb6e-4bea-bd28-321584ef652a.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 14.º - DerramaN.º 8 - 1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em teArtigo 49.ºS1VP9729N.º 8, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7190366C-221/11/2011 20:15:00N.º 3 e N.º 4, Artigo 25.º e Artigo 42.º da Lei 2/2007, de 15 de JaneiroComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d4e6d4e7a4e6c4e6a6374597a6335595330304d5751774c546b334e575174596a4a6a4d324669596a426c4d7a51304c6e426b5a673d3d&Fich=2cf73e67-c79a-41d0-975d-b2c3abb0e344.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 25.º - Transferências financeiras para os municípiosN.º 3 - N.º 4 - Artigo 42.º - Fundo de Regularização MunicipalO Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo rateado nos terArtigo 49.ºS1VP9734N.º 3, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9737N.º 4, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9744Artigo 42.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)Fundo de Regularização Municipal28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7134366C-121/11/2011 20:15:00N,º 7, Artigo 4.º da Lei 2/2007, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a59314e7a6b784d5749744d4459334d6930305a574d334c546b305a544d745932497a5a6d4a6d4e5449785a6d49794c6e426b5a673d3d&Fich=c657911b-0672-4ec7-94e3-cb3fbf521fb2.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 4.º - Princípios e regras orçamentais1 - Os municípios e as freguesias estão sujeitos às normas consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental e aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental. 2 - O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsArtigo 49.ºS1VP9702N.º 7, Artigo 4.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7133365C21/11/2011 20:14:00Artigo 42.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a45334e6d4d355a6d4974596a42695a4330304d325a6d4c5467314f4463744d474e6b4f4449305a6a4578596d5a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=6176c9fb-b0bd-43ff-8587-0cd824f11bff.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)7132364C21/11/2011 20:13:00Artigo 16.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5445774e575a6d4d7a51744d5442694e6930304d47457a4c546c6d4e444d7459544e6b4d6a51304d474d31596d4a684c6e426b5a673d3d&Fich=9105ff34-10b6-40a3-9f43-a3d2440c5bba.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 16.ºCessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91Aprovado(a) em Comissão7131363C21/11/2011 20:06:00N.º 1, Artigo 128.º do RGIT, constante do Artigo 146.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5467775a4463345a6a67744e54426a595330304f54426d4c546735596a51744e6d4a6c4e6d517959545268596d49784c6e426b5a673d3d&Fich=180d78f8-50ca-490f-89b4-6be6d2a4abb1.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 128.º - Falsidade informática e software certificadoN.º 1 - 1 - Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre (euro) 500 e (euro) 25 000. 2 - utilização de programas ou equipamenS1VP10206N.º 1, Artigo 128.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7130362C21/11/2011 20:05:00Artigo 126.º do RGIT, constante da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a466c596a5a6b4e4459744e6d5a6b4d7930305a4745774c5745354f5755745a54526d4d5455325a6a4179597a526d4c6e426b5a673d3d&Fich=f1eb6d46-6fd3-4da0-a99e-e4f156f02c4f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 126.º - Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributaçãoA transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, é punível com coima de (euro) 250 a (euro) 25 000.S1VP10204Artigo 126.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7129361C21/11/2011 20:04:00Artigo 125.º-B do RGIT, constante do Artigo 146.º, da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a4a6a596a46684e7a6b744f5451304d6930304e5756694c57466a4d3259744f57557759574a6a4e575977596a59314c6e426b5a673d3d&Fich=32cb1a79-9442-45eb-ac3f-9e0abc5f0b65.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 125.º-B - Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantesA inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, perante as entidades referidas no n.º 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º desse CóS1VP10203Artigo 125.º-B do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7127360C21/11/2011 20:03:00Artigo 125.º-A, do RGIT, constante do Artigo 146.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44526a4d6d55314e4455744e5759315a6930304e5759314c574a6d4f4451744d44673359574e6c5954677a597a45314c6e426b5a673d3d&Fich=84c2e545-5f5f-45f5-bf84-087acea83c15.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 125.º-A - Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliáriosO pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º do Código do IRS, e previamente não tenha sido feita prova perante as entidades que S1VP10202Artigo 125.º-A do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7126359C21/11/2011 20:02:00N.º 1, Artigo 249.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d55794d574577596a63744f544d794d5330304f57526c4c546b355a6d45745a4745794d575a69595463784e6a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=6e21a0b7-9321-49de-99fa-da21fba7161f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 249.º - Publicidade da vendaN.º 1 - 1 - Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet 2 - Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias úteis, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se S1VP10472N.º 1, Artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7125358C21/11/2011 19:57:00N.º 2, N.º 3, Artigo 242.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d45304f57466a5a574d74596a4d314d6930304f4752694c57466d4d6d55744e5745785a474e6a4e475a6c4d474e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ba49acec-b352-48db-af2e-5a1dcc4fe0cf.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 242.º - Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentesN.º 2 - N.º 3 - 1 - Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução. 2 - Os anúncios serão publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos no local da execução ou no da sede ou da localizaçãS1VP10467N.º 2, Artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 3, Artigo 242.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7124357C21/11/2011 19:54:00N.º 2, Artigo 239.º do CPPT, constante do Artigo 143 da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325978596d49345a5451744e6a64684d4330304d5455794c546b305a5445745a444d354d6a67354f47493459574a684c6e426b5a673d3d&Fich=3f1bb8e4-67a0-4152-94e1-d392898b8aba.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 239.º - Citação dos credores preferentes e do cônjugeN.º 2 - 1 - Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. 2S1VP10457N.º 2, Artigo 239.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7123356C21/11/2011 19:53:00N.º 8 e N.º 10, Artigo 196.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a49324e6d5131593259744e444d33596930304f4445314c546c6a4d57517459575579596a49344e7a566d4f446c694c6e426b5a673d3d&Fich=3266d5cf-437b-4815-9c1d-ae2b2875f89b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 196.º - Pagamento em prestações e outras medidasN.º 8 - N.º 10 - 1 - As dívidas exigíveis em processo executivo poderão ser pagas em prestações mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, no prazo de oposição, ao órgão da execução fiscal. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da faS1VP10405N.º 8, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 10, Artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7121355C21/11/2011 19:50:00Alínea d), Alínea e), N.º 1 e N.º 12, N.º 13, Nº 14, Artigo 66.º-A do EBF, constante do Artigo 136.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Prejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445a6d5a6d45774d6a63744e7a4178597930304f5759784c5468694e5467744d444135596a466c4f5467334e5445344c6e426b5a673d3d&Fich=06ffa027-701c-49f1-8b58-009b1e987518.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.º-A e 66.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas peAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho7120354C21/11/2011 19:48:00Novo Artigo 177º-A (Revogação do decreto-lei n.º 173/2003 de 1 de Agosto)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 177º - Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a55784e4745314d5451744e6a6c6c4f4330304e4463304c54677a4e4449745a6a55344f544a6d5a5455795a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=b514a514-69e8-4474-8342-f5892fe52ec5.pdf&Inline=truePCPPCPBERNARDINO SOARESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de AgostoÉ revogado o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de AgostoEntrada29/11/2011 20:12:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45765954566a5a474a6b5a444174595441324d7930305a575a694c5467324d474d744d6a5978596a63314d544e6a597a51774c6e426b5a673d3d&Fich=a5cdbdd0-a063-4efb-860c-261b7513cc40.pdf&Inline=trueArtigo 177.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto30/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 177.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7119353C21/11/2011 19:39:00Artigo 39.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a55794d5745354f446b744e544d775a6930304d324d304c574a6c4d6a4974595467344e544e6c4f4445334f574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=3521a989-530f-43c4-be22-a8853e8179bf.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com Alterações7118352C21/11/2011 19:39:00N.º 7, Artigo 45.º da LGT, constante do Artigo 140.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a444a6a4f5755784e4441744d6a67304e7930305a6d4e6c4c574a694e4463745a6a646d4d6d4d334e7a41354d7a63324c6e426b5a673d3d&Fich=d2c9e140-2847-4fce-bb47-f7f2c7709376.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 45.º - Caducidade do direito à liquidação1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tr7117351C21/11/2011 19:39:00Novo Artigo 37.º-B (Recrutamento de psicólogos escolares)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 37.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f475a6d4d6a466d4d6d49744f546730597930304f544a6d4c574a6a595463744e6d466859545931596a4d345932517a4c6e426b5a673d3d&Fich=8ff21f2b-984c-492f-bca7-6aaa65b38cd3.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 37.º-BRecrutamento de psicólogos escolaresNo decurso do ano de 2012, o Governo promove concurso destinado a recrutamento e colocação de psicólogos escolares, de acordo com as necessidades permanentes das escolas e ao abrigo de carreira específica, nos termos do Decreto-Lei n.º 300/97.EntradaArtigo 37.º-BRecrutamento de psicólogos escolares25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7116350C21/11/2011 19:38:00Novo Artigo 37.º-A (Recrutamento de professores)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 37.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a417a5a6d55794d7a49744d6d4a694d433030595446694c574a6d4e6a6b7459325a695a6a4979595441324d6d55774c6e426b5a673d3d&Fich=c03fe232-2bb0-4a1b-bf69-cfbf22a062e0.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 37.º-ARecrutamento de professoresNo decurso do ano de 2012, o Governo promove concurso extraordinário para ingresso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário nos quadros de escola, de acordo com as necessidades permanentes das escolas.EntradaArtigo 37.º-ARecrutamento de professores25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7113349C21/11/2011 19:16:00Artigo 41.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d4e6c5a4759794d5759745a6d4a694d4330304d4451334c574a6b4f5759745a4468694d7a4e694d7a426b4e574d344c6e426b5a673d3d&Fich=2cedf21f-fbb0-4047-bd9f-d8b33b30d5c8.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 41.ºRedução de trabalhadoresAté ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.Prejudicado(a)7112348C21/11/2011 19:15:00Artigo 39.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4451774e444d774e4459745a5451774e4330304e7a67774c54686b4e474d744e324d795a6d5a694e444935597a42684c6e426b5a673d3d&Fich=d4043046-e404-4780-8d4c-7c2ffb429c0a.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com Alterações7111347C21/11/2011 19:00:00Artigo 57.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4463304e4759794e6a51744f44517a4e69303059574e6c4c5745784d6d49745a545a6b5a6a45354d445932595449774c6e426b5a673d3d&Fich=d744f264-8436-4ace-a12b-e6df19066a20.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 57.ºEndividamento municipal em 20121 -O endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 -Atenta a necessidade de atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental decorrentes da aplicação do PAEF, o valor do endividamento líquido durante o anAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 57.ºEndividamento municipal em 201225/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7110346C21/11/2011 18:59:00Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 1, N.º 3 e N.º 5, Artigo 47.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d5269596d55344d6a6b744d546b324d7930304f44526c4c546b334f4467744d5749794f445530596a4a6a4d5459354c6e426b5a673d3d&Fich=fdbbe829-1963-484e-9788-1b2854b2c169.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 47.ºMontantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 - Em 2012, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em ComissãoAlínea c)Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 47.ºAlínea b), N.º 1, Artigo 47.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 1, Artigo 47.ºAlínea c), N.º 1, Artigo 47.ºN.º 3, Artigo 47.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoPrejudicado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorN.º 1, Artigo 47.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)N.º 5, Artigo 47.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7107345C21/11/2011 18:46:00Artigo 38.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f475a6c595445305a6a67745a5455784d5330304d47557a4c5468684f5451745a54686b4e6d49334d446469595455324c6e426b5a673d3d&Fich=8fea14f8-e511-40e3-8a94-e8d6b707ba56.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d55315a4445314d5467744d7a6734597930304e5759344c5745795954517459546b785a546b794f4751784d6a63774c6e426b5a673d3d&Fich=6e5d1518-388c-45f8-a2a4-a91e928d1270.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324a6d4e6d49775a6a41744e7a417a4d793030596d5a694c5749344d6a4d744d7a41355a5455334d6a4e6d5a6a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=7bf6b0f0-7033-4bfb-b823-309e5723ff92.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f444979597a45314d6d55744d4759324d6930304d5451344c54686a596a63744e5751314d47466c5a6d46694e6a41774c6e426b5a673d3d&Fich=822c152e-0f62-4148-8cb7-5d50aefab600.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a63775a445932596d4d745a54517a597930304d3259794c546c684f4441744e7a526d596a55334e3252684f5441784c6e426b5a673d3d&Fich=270d66bc-e43c-43f2-9a80-74fb577da901.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d32597a4e4749314e6d59745a44526d4f4330304d5451334c546b325a4755744e5755335a6a4d345a5455335a4445344c6e426b5a673d3d&Fich=3f34b56f-d4f8-4147-96de-5e7f38e57d18.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5459344d7a6b345a4749744e475179597930304f4455304c5745794d6a67744d6d55324f5451784e4463335a4463794c6e426b5a673d3d&Fich=968398db-4d2c-4854-a228-2e6941477d72.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com Alterações7106344C21/11/2011 18:45:00Artigo 26.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445a6d4e474d334f4749744f5755344e4330304d32497a4c546b30596a6b744e474d324e444e6b5a474d774f4749354c6e426b5a673d3d&Fich=06f4c78b-9e84-43b3-94b9-4c643ddc08b9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d4a694d7a493059324d744e6a41314f5330305a6a41354c5749354e4745745a5759774e544d334e7a67325a54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=fbb324cc-6059-4f09-b94a-ef0537786e83.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a6c6c4d6a6c6c4d575174596a6b354f4330304e57466d4c5467344d6a49744e6a5a6859575a6b5a6a49304d6d59304c6e426b5a673d3d&Fich=69e29e1d-b998-45af-8822-66aafdf242f4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a59324e44426c595463744e4759335a4330304e7a59344c57466a595455744f545a6b4e7a686d4d5451794e57566a4c6e426b5a673d3d&Fich=f6640ea7-4f7d-4768-aca5-96d78f1425ec.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4452684e7a5a6d5a4745744e575977597930305a4449784c546b784f574d745a6a6b355a575a6d4d6a497a4e6a4a694c6e426b5a673d3d&Fich=d4a76fda-5f0c-4d21-919c-f99eff22362b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5459314d446b784e5749744d7a4934596930305a6d45784c5468684e4455744e4455344f44637a4f5746685a6a67314c6e426b5a673d3d&Fich=1650915b-328b-4fa1-8a45-4588739aaf85.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f54517a5a6d4e6d4d6a55744d47526c596930304f44646a4c5467784f4451744e5463795a6a553559575a6d59546c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=943fcf25-0deb-487c-8184-572f59affa9d.pdf&Inline=trueArtigo 26.ºDescanso compensatório1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 -Aprovado(a) em Comissão com Alterações7104343C21/11/2011 18:44:00Artigo 25.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595749314f5445315a446b744e7a41304d7930304d6a51344c57466c59324d744d7a64684d7a68694e574d794e474a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ab5915d9-7043-4248-aecc-37a38b5c24bf.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a6c6a59544d304f4441744d6d51354e7930305a544d784c5467794f4745745a6a6c69596a55344d7a6c6d4e54517a4c6e426b5a673d3d&Fich=f9ca3480-2d97-4e31-828a-f9bb5839f543.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5464684f5449344d5451744e54457a4e5330304d7a426c4c546c6b5a4441744f44426b4d4464694d6d55354f54466a4c6e426b5a673d3d&Fich=e7a92814-5135-430e-9dd0-80d07b2e991c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d474a695a6a677a5a574d744d7a67315a5330304e32526c4c5467344e6d55744e44566b4e324d314d324e6b596a67334c6e426b5a673d3d&Fich=0bbf83ec-385e-47de-886e-45d7c53cdb87.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765932566b4d3246694d7a4174596a4d324f4330305a5759324c5467315a6d4574597a457a4e6a59304e544e694e6d526a4c6e426b5a673d3d&Fich=ced3ab30-b368-4ef6-85fa-c1366453b6dc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a55785a4445784e474574595451314d5330304d6a6c684c5745334e6d45744f4463334e444a6c4e475a6d4e6a59314c6e426b5a673d3d&Fich=c51d114a-a451-429a-a76a-87742e4ff665.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 343Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d574e694e32566a593255744e474d344d5330304f4441354c5745335a6a6b745a575130596a55794e475977596a4d314c6e426b5a673d3d&Fich=1cb7ecce-4c81-4809-a7f9-ed4b524f0b35.pdf&Inline=trueArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezemAprovado(a) em Comissão com Alterações7103342C21/11/2011 18:41:00Mapa II, Reforço de verba, 5.000.000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5445304e54426c5a4751744e6d557a5a5330304d6d59784c546b314f5451745a444d794e324a6c4f444a695954646a4c6e426b5a673d3d&Fich=11450edd-6e3e-42f1-9594-d327be82ba7c.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão02 - Ministério dos Negócios EstrangeirosS3VP10300Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7102341C21/11/2011 18:40:00Mapa II, Reforço de verba, 27.890.622€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a44457a5a446b354f4455744d5463775a53303059574d7a4c57497a5a5749744d6a4134597a55324e32517a5a4445354c6e426b5a673d3d&Fich=d13d9985-170e-4ac3-b3eb-208c567d3d19.pdf&Inline=truePCPPCPJERÓNIMO DE SOUSAPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão02 - Ministério dos Negócios EstrangeirosS3VP10297Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7101340C-121/11/2011 18:16:00Corpo, N.º 3, Artigo 39.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765932526d5954566a596a67744e7a677a595330304d6d52684c54686a5a4463744e6d513259324d334f544a684e6d5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=cdfa5cb8-783a-42da-8cd7-6d6cc792a6fe.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalse7100339C21/11/2011 18:15:00Artigo 179.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e57566d4d4755794e5451744e324e6d4e4330304e5456684c54686a5a6d45744e6d59794d7a4d315a6d517a596d55794c6e426b5a673d3d&Fich=5ef0e254-7cf4-455a-8cfa-6f2335fd3be2.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 179.ºTransferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afecto em 2011 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A transferência referida no ponto anterior efectiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado Aprovado(a) em ComissãoArtigo 179.ºTransferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaContra7099338C21/11/2011 18:14:00Artigo 115.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659325a694d6a6c695a4745744e47526b4e5330304f444d7a4c5749334e6a6b744e6a55344d3246684d544a6b5a444a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=cfb29bda-4dd5-4833-b769-6583aa12dd2f.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)Artigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7098337C21/11/2011 18:13:00Artigo 114.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5467784e6a4d774d7a41745a4445784d6930305a54526c4c5745775a6d49744d44497a5a6a41344e6d4d795a5751354c6e426b5a673d3d&Fich=58163030-d112-4e4e-a0fb-023f086c2ed9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 114.ºAditamento à Lista II anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.11, com a seguinte redacção: «1.11 - Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.»Prejudicado(a)7097336C21/11/2011 18:12:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.5)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6b79595467794f5459744e325a6d5a6930304d3255334c574a6b5a4749745a4441334e4463774d6a5a694f4463344c6e426b5a673d3d&Fich=392a8296-7fff-43e7-bddb-d0747026b878.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.5À verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, é aditada a alínea f), com a seguinte redacção: 2.5 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Cremes protectores solares eficazes contra os raios ultravioletas A e B e com índice de protecção iguEntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.528/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7096335C21/11/2011 18:11:00Novo Artigo 112.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.3-B)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a67784e4445324e5751744d4451305a6930304e44497a4c574a6c593255744d6a41305a5467304d6d49344e32566b4c6e426b5a673d3d&Fich=7814165d-044f-4423-bece-204e842b87ed.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAlteração à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.3-BÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.3-B com a seguinte redacção: “2.3-B – Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada. »EntradaArtigo 112.º-AAlteração à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.3-B28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7095334C21/11/2011 18:10:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.15-A)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a546377596a41784e4441744d6d4533597930305a6a597a4c5746684d4755744d444e6b4e6d5a68597a59354e4449774c6e426b5a673d3d&Fich=e70b0140-2a7c-4f63-aa0e-03d6fac69420.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I Anexa ao Código do IVA - Verba 2.15-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.15-A com a seguinte redacção: «2.15-A - Obras musicais, audiovisuais e cinematográficas editadas independentemente do seu suporte físico ou formato tecnológico;EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I Anexa ao Código do IVA - Verba 2.15-A28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7094333C21/11/2011 18:09:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.4-A)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765957466d596a55794e5745744e7a45784f4330304d6d4e684c574a6b5a6d59744f444a695a6d45794d546b354d444a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=aafb525a-7118-42ca-bdff-82bfa219902d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.4-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.4-A com a seguinte redacção: «2.4-A- Instrumentos musicais e respectivos acessórios de aprendizagem ou de execução.»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.4-A28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7093332C21/11/2011 18:08:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.31)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659574a6a5a546468596a49744e444a694f4330304d32466d4c574a6b4f4467745a6a6333596d526a4e5441304e544d324c6e426b5a673d3d&Fich=abce7ab2-42b8-43af-bd88-f77bdc504536.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.31É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.31 com a seguinte redacção: 2.31- Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) CaptaEntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.3128/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7092331C21/11/2011 18:07:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.5)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d566b4f5752684d4755745a6a466d596930304e5449354c57466c597a51745a4442694e47566d4d6a49304e5467324c6e426b5a673d3d&Fich=bed9da0e-f1fb-4529-aec4-d0b4ef224586.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.5À verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, é aditada a alínea f), com a seguinte redacção: 2.5 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respectivas bombas e tubagensEntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.528/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7091330C21/11/2011 18:06:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.14-B)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44566a5a444d34597a6b744f5449794e5330305a444e6a4c5745774d4449744e3256684e5459785a57566b4d7a63794c6e426b5a673d3d&Fich=45cd38c9-9225-4d3c-a002-7ea561eed372.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-BÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.14-B com a seguinte redacção: "2.14-B – Velocípedes sem motor.” (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-B28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7089329C21/11/2011 18:05:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.25-A)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5751335a574e6a597a49744d7a5a6c4d4330305a544d354c5467324e6a55744e444d344d6a68684d4455325a5752684c6e426b5a673d3d&Fich=1d7eccc2-36e0-4e39-8665-43828a056eda.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.25-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.25-A com a seguinte redacção: “2.25-A – Materiais de construção que favoreçam a conservação de energia e a redução do consumo energético em edifícios, a definir por Portaria. (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.25-A28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7088328C21/11/2011 18:04:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.16)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a59774d444e6a5a546b744e7a6b314d7930304f4445334c57466d4d7a63745932526b59546b324d445a6d4d574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=76003ce9-7953-4817-af37-cdda9606f1bf.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.16É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.16 com a seguinte redacção: “2.16 – Gás natural.” (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.1628/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7087327C21/11/2011 18:04:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.14-A)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546b354d44646859324574596d51774d6930304e3245784c5467334d6a59744e57526b4f574e685a6d56694d574d314c6e426b5a673d3d&Fich=59907aca-bd02-47a1-8726-5dd9cafeb1c5.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.14-A com a seguinte redacção: “2.14-A – O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.” (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-A28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7086326C21/11/2011 18:03:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.25-A)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a63774e3255304f4459744e4441345a6930304d7a49784c5745304e6a63744d324a684e54466a4e444d304e5467304c6e426b5a673d3d&Fich=c707e486-408f-4321-a467-3ba51c434584.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.25-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.25-A com a seguinte redacção: “2.25-A – Electrodomésticos pertencentes à classe de maior eficiência energética (dos tipos A), de acordo com a legislação em vigor.EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.25-A28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7085325C21/11/2011 18:02:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.12)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d56684e5455324f4463745a6d4a694e5330304f574a6d4c574979596a63745a575530595755354d4467794d3255304c6e426b5a673d3d&Fich=bea55687-fbb5-49bf-b2b7-ee4ae90823e4.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.12 com a seguinte redacção: “2.12 – Electricidade.” (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1228/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7084324C21/11/2011 18:01:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.32)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595751324e44526b596a67745a6d4d7a5a5330305a574a694c57466b597a4174595467304f5455785a6a55784e5759334c6e426b5a673d3d&Fich=ad644db8-fc3e-4ebb-adc0-a84951f515f7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.32É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.32, com a seguinte redacção: «(…) 2.32 – Biocombustíveis, desde que produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos.EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.3228/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7083323C21/11/2011 18:00:00Alínea b), N.º 1 e Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do CIVAComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d49784f4449314d6a41745a6d59314e433030597a6b794c574a6b5a5441744e544d785a574d355a54686d4f44517a4c6e426b5a673d3d&Fich=6b182520-ff54-4c92-bde0-531ec9e8f843.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 21.º - Exclusões do direito à deduçãoN.º 1 - Alínea b) - Subalínea iii) - 1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas: a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viaturS1VP9933Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7082322C21/11/2011 17:59:00Artigo 26.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5745784f44466a5a4751745957566d4e6930304d7a4d7a4c5467354f5755744f5449305a446b33597a5a6c4e3245324c6e426b5a673d3d&Fich=5a181cdd-aef6-4333-899e-924d97c6e7a6.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d446b784f4449794f4751744e6a426c4e4330304e4759774c546c6b59546774596d59345a57526d4e5445334e4463354c6e426b5a673d3d&Fich=0918228d-60e4-44f0-9da8-bf8edf517479.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4446695a446b794d4751744f444e6b4f5330304e574d774c57466c596a6774595445304d444a685932497a4d7a4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=81bd920d-83d9-45c0-aeb8-a1402acb332f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5577596d557a5a546374597a4530596930304e444a6c4c5467774f54517459325a6a4d7a633459574933597a4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f50be3e7-c14b-442e-8094-cfc378ab7c2d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d52695a4749324d6a51745a54497a4f5330304e6d59794c5745794e6a45744d7a417a4e54426b5a6a426a595445304c6e426b5a673d3d&Fich=bdbdb624-e239-46f2-a261-30350df0ca14.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5441794d575a695a6a41744e4449784e793030597a49334c546b775a4451744d4459795a6a466c5a4749325a5456684c6e426b5a673d3d&Fich=1021fbf0-4217-4c27-90d4-062f1edb6e5a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 322Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a686a4e546735596a4d745a5751774d693030597a6b344c546868597a55744e7a686a4e545134597a4977596d46694c6e426b5a673d3d&Fich=38c589b3-ed02-4c98-8ac5-78c548c20bab.pdf&Inline=trueArtigo 26.ºDescanso compensatório1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 -Aprovado(a) em Comissão com Alterações7081321C21/11/2011 17:59:00Revogação da Alínea c) do N.º 2 do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar N.º 44/2007, de 27 de Abril, Artigo 54.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5751334e6d597a5a444174597a41775a4330304e44466a4c546b334d6a6774596d4930593255354d324d784d6d45354c6e426b5a673d3d&Fich=1d76f3d0-c00d-441c-9728-bb4ce93c12a9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 54.ºRetenção de fundos municipaisConstitui receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril, a retenção da percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente.Aprovado(a) em Comissão7080320C21/11/2011 17:58:00Artigo 113.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a444d334d544177596d51744d6a637a4d7930304f5445304c54686a4d6d49744e47526d5a44517a59575a6c4e5455324c6e426b5a673d3d&Fich=d37100bd-2733-4914-8c2b-4dfd43afe556.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 113.ºAlteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.»Aprovado(a) em Comissão7079319C21/11/2011 17:56:00Artigo 112.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a4131596d55304d6a55744e44557a4f433030596a5a6c4c574932597a55744d6a67794e5459794e474e684e5451314c6e426b5a673d3d&Fich=c05be425-4538-4b6e-b6c5-2825624ca545.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificaAprovado(a) em ComissãoArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7078318C21/11/2011 17:56:00Artigo 112.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5463774e5464694e474d744e6a51794d6930305a6a63344c546c6b593251744f4759305a444934597a4e6d596a566c4c6e426b5a673d3d&Fich=e7057b4c-6422-4f78-9dcd-8f4d28c3fb5e.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificaAprovado(a) em Comissão7161317C-221/11/2011 17:42:00N.º 6, Artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d574d315a446c6b4e5755744e6d56694d6930304e7a5a6a4c5749774d5755744f444d7a596a5a6d596d49344d4445794c6e426b5a673d3d&Fich=1c5d9d5e-6eb2-476c-b01e-833b6fbb8012.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 14.º - DerramaN.º 6 - 1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em teArtigo 49.ºS1VP9725N.º 6, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7074317C-121/11/2011 17:42:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4441354d574e6a4e544574597a686b5a6930304d4745784c57466a4e5455744f54597a4f4455354f4759784e324a684c6e426b5a673d3d&Fich=8091cc51-c8df-40a1-ac55-9638598f17ba.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 14.º - DerramaN.º 2 - N.º 7 - 1 - Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em teArtigo 49.ºS1VP9724N.º 2, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9727N.º 7, Artigo 14.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7073316C21/11/2011 17:41:00Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de JunhoComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d546b7a4f4445304d7a45744e6a67304e793030596d466b4c574a6b4f4751745a6d466a4f44686d5a44686b4f4755314c6e426b5a673d3d&Fich=19381431-6847-4bad-bd8d-fac88fd8d8e5.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 146.ºAlterações ao Regime Geral das Infracções TributáriasOs artigos 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 31.º, 87.º, 89.º, 95.º, 96.º, 97.º, 97.º-A, 104.º, 108.º, 109.º, 110.º, 110.º-A, 111.º, 111.º-A, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 125.º-A, 125.º-B, 126.º, 127.º, 128.º e 129.º do Regime Geral das Infracções TriAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasLei n.º 15/2001, de 5 de JunhoArtigo 103.º - FraudeN.º 1 - 1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniaisS1VP10181Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7072315C21/11/2011 17:39:00Novo Artigo 49.º-A (Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 49.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4751324d6d517a5a4445744e444a6b4f4330304d7a566c4c57497a4d446b744f4759774f57553559324e685a54646a4c6e426b5a673d3d&Fich=0d62d3d1-42d8-435e-b309-8f09e9ccae7c.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 49.º-AAlteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de FevereiroOs artigos 106º, 113.º, 114.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 106.º […] 1 – […]. 2 – […]: a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem EntradaArtigo 49.º-AAlteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7182314C-221/11/2011 17:32:00Alínea a), N.º 2, Artigo 51.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e324d31597a6c6d4f5755744e5451314f5330305a4459354c5467314e6a59745a444d794d6d4d314f5441324e7a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=7c5c9f9e-5459-4d69-8566-d322c590679d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 2, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7071314C-121/11/2011 17:32:00Alínea a), Alínea b) e Alínea c), N.º 1, N.º 3 e N.º 5, Artigo 51.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44686c4e6d55774f5449744e44646d4d4330305a6d59354c5746695a4459744f574e684f5445785a6a45304d6a67324c6e426b5a673d3d&Fich=88e6e092-47f0-4ff9-abd6-9ca911f14286.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em ComissãoAlínea c)Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 51.ºAlínea b), N.º 1, Artigo 51.ºAlínea c), N.º 1, Artigo 51.ºN.º 3, Artigo 51.ºN.º 5, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7070313C21/11/2011 17:31:00Novo Artigo 19.º-AComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 19.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d55315a5451324f5751745a444e6b4d7930304d6d46684c546b345a4759745a6a41315a44637a4f575179596d597a4c6e426b5a673d3d&Fich=be5e469d-d3d3-42aa-98df-f05d739d2bf3.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 19.º-AEntradaArtigo 19.º-A25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7069312C21/11/2011 17:30:00Transferência de Verba N.º 6-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d4a6c4f57466c4d5451745a5746694e7930304d7a557a4c5745354f446b744e6d55334e5441784d6d59794e6a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=bbe9ae14-eab7-4353-a989-6e75012f268f.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 6-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaContra7068311C21/11/2011 17:29:00Transferência de Verba N.º 6-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5455785a44497a5a5755744e7a63334f4330305a444e684c57466b4e5749745a5463784e4755345a6a4530597a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=551d23ee-7778-4d3a-ad5b-e714e8f14c9d.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 6-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7067310C21/11/2011 17:26:00Mapa II, Reforço de verba, 9.567.933€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a4d774f546b784e6d49745a6a526a4f4330304d6d526a4c5749775a546b744e574e6b597a6b334e3255785a6d49334c6e426b5a673d3d&Fich=f309916b-f4c8-42dc-b0e9-5cdc977e1fb7.pdf&Inline=truePCPPCPBERNARDINO SOARESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão09 - Ministério da SaúdeS3VP10291Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção7066309C21/11/2011 17:25:00Novo Artigo 17.º-C (Alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 17.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325a6b4d4749324f5455744f4755314e69303059544d784c574a68596a55744d574e6c4e444e6a4e4752684d6a45784c6e426b5a673d3d&Fich=3fd0b695-8e56-4a31-bab5-1ce43c4da211.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 17.º-CAlteração à Lei nº 3/2004, de 15 de JaneiroO artigo 25.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 25.º […] 1 - (…). 2 - (…) 3 - A remuneração dos membros do conselho directivo obedece aos limites definidos nos artigos 28.º e 29.º do EstaEntradaArtigo 17.º-CAlteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7065308C21/11/2011 17:25:00Novo Artigo 177.º-A (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d4930596a67344d5445744f44466a4e5330304d4756684c57466c4d3251745a444d32596a466d4e4749304e6d5a694c6e426b5a673d3d&Fich=bb4b8811-81c5-40ea-ae3d-d36b1f4b46fb.pdf&Inline=truePCPPCPBERNARDINO SOARESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-ARevogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentosOs artigos 5º, 19º, 23º e 25º do Decreto-lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-lei 106-A/2010, de 1 de Outubro passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º (…) 1- (…) a) O escalão A é de 95% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) (…) c) (…) d) (…) 2- (…) 3- (…) Artigo 19EntradaArtigo 177.º-ARevogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7064307C21/11/2011 17:24:00Nova Alinea g), N.º 1, Artigo 78.º do Código do IRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a49354d4759794e6a59744d325a6b4d533030596a4a6b4c5467774d5441744d54646c4e7a46685a54513359574d354c6e426b5a673d3d&Fich=6290f266-3fd1-4b2d-8010-17e71ae47ac9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 78.º - Deduções à colectaN.º 1 - Alínea g) - 1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes; b) Às despesas de saúde; c) Às despesas de educação e formação; d) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacção da Lei n.º 628/11/2011 20:52:00Requerimento de Avocação 4ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764f446b774d445534596a67744f5445314e433030596a49784c57466a4e6d557459574e6a4e6a5269596a5a6b4f4455794c6e426b5a673d3d&Fich=890058b8-9154-4b21-ac6e-acc64bb6d852.pdf&Inline=trueArtigo 100.ºS1VP10544Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 100.ºS1VP9774Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7063306C21/11/2011 17:24:00Novo Artigo 177.º-B (Dispensa gratuita de medicamentos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4451784d47566c596a45744d4445334d7930304d47597a4c546868597a41744d574a684f574d785954646a4e4759344c6e426b5a673d3d&Fich=0410eeb1-0173-40f3-8ac0-1ba9c1a7c4f8.pdf&Inline=truePCPPCPBERNARDINO SOARESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-BDispensa gratuita de medicamentosOs medicamentos cuja prescrição em ambulatório se efectue num estabelecimento hospitalar do Serviço Nacional de Saúde são dispensados gratuitamente aos utentes, nos casos em que o custo de aquisição para o Estado seja inferior ao valor suportado pela sua comparticipação.EntradaArtigo 177.º-BDispensa gratuita de medicamentos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7062305C21/11/2011 17:24:00Novo Artigo 17.º-B (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 17.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4451314f57526b4e7a4d74596a646a4e6930304d7a41304c54686a4d5455744f4455775a6a59785a4746694e7a45774c6e426b5a673d3d&Fich=d459dd73-b7c6-4304-8c15-850f61dab710.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5449334e7a4130596d4d745a6a46685a533030593246694c574a6b4d6d51744d545a6c4e47557a5a47557a4e6d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=127704bc-f1ae-4cab-bd2d-16e4e3de36dd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d546c685a6a517a4d6a67745a444e6c4f4330304e44686d4c5467315a444d74596a59325a6a45354e4449774e6d4d314c6e426b5a673d3d&Fich=19af4328-d3e8-448f-85d3-b66f194206c5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5752694d544d314d446b744e6a5134597930304f544e684c546b305a5463744d7a67794d7a6b794d5752685a444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=edb13509-648c-493a-94e7-3823921dad33.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f545a6d4f546b344f4467744f5468695a693030596a51794c574933595759745a574e6d596d55335957526b5a444d774c6e426b5a673d3d&Fich=96f99888-98bf-4b42-b7af-ecfbe7addd30.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4d33596a526959574d744d7a597a597930304e6d49324c5467794e6a4574597a51314d4749314f546c6a4e4449354c6e426b5a673d3d&Fich=2c7b4bac-363c-46b6-8261-c450b599c429.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 305Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d59324f44686d595445744d574d305a4330304f5751784c5467794d5441744d5445344f44526d4f4755315954426d4c6e426b5a673d3d&Fich=6f688fa1-1c4d-49d1-8210-11884f8e5a0f.pdf&Inline=trueArtigo 17.º-BAditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de MarçoÉ aditado ao Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 31.º-A, com a seguinte redacção: “Artigo 31.º-A Publicidade da remuneração 1 - A remuneração individual anual dos gestores públicos, bem como os respeEntradaArtigo 17.º-BAditamento ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7061304C21/11/2011 17:23:00Novo Artigo 21.º-A (Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 21.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324e6b4e6a5931595755744d6a59314e6930304f5759334c546b784d5459745a5459355a446c6d4e4455794d4455354c6e426b5a673d3d&Fich=3cd665ae-2656-49f7-9116-e69d9f452059.pdf&Inline=truePCPPCPBERNARDINO SOARESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 21.º-AManutenção dos profissionais no Serviço Nacional de SaúdeIndependentemente da modalidade contratual, aos profissionais de saúde que exerçam funções nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que obedecendo a uma hierarquia, têm um horário de trabalho definido, uma remuneração fixa e ocupam um posto de trabalho permanente e sem vínculo efectivo, devem ser asEntradaArtigo 21.º-AManutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7060303C21/11/2011 17:23:00N.º 2, Artigo 174.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4459344e545a6c4d4451745a44517a4e6930305a6a59344c5749784d5745744d7a51784e5759334e4745324d6d45794c6e426b5a673d3d&Fich=86856e04-d436-4f68-b11a-3415f74a62a2.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 174.ºFundo Português de CarbonoFica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.Aprovado(a) em ComissãoN.º 2EntradaN.º 2, Artigo 174.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7059302C21/11/2011 17:22:00Novo Artigo 17.º-A (Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 17.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d32497a4d5468684f5459745a445934596930304f444d7a4c5745344d4449744d6d566d5a6d466d596a41354d444d354c6e426b5a673d3d&Fich=3b318a96-d68b-4833-a802-2effafb09039.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e32526a4d5759304d5749745a44426c5a433030596d466d4c546b34596d59745a6d4e6b4e7a5a69596d4e6a4e444e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=7dc1f41b-d0ed-4baf-98bf-fcd76bbcc43e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d46695a54557a5a6a6b744e575a6a4f4330304e544a684c5749324e6d55744f544d354e574e694f545177596d466d4c6e426b5a673d3d&Fich=fabe53f9-5fc8-452a-b66e-9395cb940baf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44466a4e7a51304e575174595441304e5330304d6d4e684c5745354e6d5174595449324d444134596a4a6d4d44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=01c7445d-a045-42ca-a96d-a26008b2f003.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a474d774e474d324e3249745a4752684e5330305a6d51354c5746684f5449744e7a5931596a51344f44646a4d3255324c6e426b5a673d3d&Fich=dc04c67b-dda5-4fd9-aa92-765b4887c3e6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5467334d574d344e574574596a55324d6930305a4464684c574a685a6a45744d4451345a444d314f444a6c4e6d4d794c6e426b5a673d3d&Fich=9871c85a-b562-4d7a-baf1-048d3582e6c2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 302Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d445a694d6a4578596a49744e5441355a5330305a474a6d4c546b78597a51744e5463324e546b344d7a6c6c593259304c6e426b5a673d3d&Fich=06b211b2-509e-4dbf-91c4-57659839ecf4.pdf&Inline=trueArtigo 17.º-AAlteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de MarçoOs artigos 2.º, 28.º, 29.º e 31.º do Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.º […] 1 - (…) 2 - O presente Decreto-lei é aplicável, supletivamente e com as devidas adapEntradaArtigo 17.º-AAlteração do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7058301C21/11/2011 17:15:00N.º 2, Artigo 175.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a4e6a597a4a6a4e5455744d7a55344d5330304e474a6c4c546c694d3259744e6a45784d6d59795a574d7a596a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=23cc2c55-3581-44be-9b3f-6112f2ec3b1d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 175.ºContribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2012.Aprovado(a) em ComissãoN.º 2EntradaN.º 2, Artigo 175.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção7057300C21/11/2011 17:14:00Novo Artigo 153.º-A (Incentivos fiscais para a conservação e redução de consumo energético)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 153.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a55785a57526a4e5467744e6a4d345a4330304d54646c4c546c6b5a6a55745a6a646c595445775a5449354f4759354c6e426b5a673d3d&Fich=b51edc58-638d-417e-9df5-f7ea10e298f9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 153.º-AIncentivos fiscais para a conservação e redução de consumo energético1 – Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2012 e 2013, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido: a) As micro, pequenas e médias empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma EntradaArtigo 153.º-AIncentivos fiscais para a conservação e redução de consumo energético29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7056299C21/11/2011 17:13:00Artigo 139.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5449324f474a684d4749744d5749344d7930304d6a6c684c5749794d444d744d6d46694e6d566959545934593245774c6e426b5a673d3d&Fich=e268ba0b-1b83-429a-b203-2ab6eba68ca0.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 139.ºRevogação do Estatuto Fiscal CooperativoÉ revogada a Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, que cria o Estatuto Fiscal Cooperativo.Aprovado(a) em Comissão7055298C21/11/2011 17:12:00Novo Artigo 41.º-A (Provimento dos assistentes de investigação da carreira)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5759355957566d5a545574593246695a533030597a417a4c546869596a49744d6a46684d32526c4e3259795a5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9f9aefe5-cabe-4c03-8bb2-21a3de7f2e5a.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-AProvimento dos assistentes de investigação da carreira1 - Durante o ano de 2012, as Instituições de Ensino Superior e as Instituições de Investigação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico, incluindo os Laboratórios do Estado, podem prover nas respectivas categorias de professor auxiliar ou de investigador auxiliar, os assistentes e os assistentes de investEntradaArtigo 41.º-AProvimento dos assistentes de investigação da carreira25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7054297C21/11/2011 17:10:00Artigo 83.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d32526d597a6b345a5451744d445a6a596930304e5749344c574a6c4e3249744f47466b4d444d33596a45325a446b314c6e426b5a673d3d&Fich=3dfc98e4-06cb-45b8-be7b-8ad037b16d95.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 83.ºOperações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de Setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a fAprovado(a) em ComissãoArtigo 83.ºOperações de reprivatização e de alienação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7053296C21/11/2011 17:09:00N.º 1 e N.º 2, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a646a597a5931596d59745a5445314d5330304d47566a4c546b324e6a49744f4463774d7a4d314e574e6b597a63774c6e426b5a673d3d&Fich=67cc65bf-e151-40ec-9662-8703355cdc70.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.ºN.º 2, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7052295C21/11/2011 17:08:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5459345a4442694e7a6b744d44457a5a693030596a4e6b4c5749795a4463745a6a4e684f4756694e6a51785a444a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=968d0b79-013f-4b3d-b2d7-f3a8eb641d2d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalse7051294C21/11/2011 17:07:00Artigo 136.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4455324e4455324d7a55744e7a51325a6930305a6a6b784c5467774d4445744d5459784f44566b4d6d497959574e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=d5645635-746f-4f91-8001-16185d2b2acd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.º-A e 66.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas peAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 136.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7050293C21/11/2011 17:05:00N.º 1, Alinea b), N.º 1, Artigo 43.º do EBFComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e54686d4d47566a4f446774596d49325969303059545a6d4c5749774e7a6b744d544d354d6a686d5a6a6b34595459304c6e426b5a673d3d&Fich=58f0ec88-bb6b-4a6f-b079-13928ff98a64.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 43.º - Benefícios fiscais relativos à interioridadeN.º 1 - Alínea b) - 1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 15 % a taxa de IRCS1VP10275N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea b), N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção7048292C21/11/2011 17:04:00N.º 2, N.º 3, N.º 9, Artigo 32.º do EBF, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659544133595455344f4463744d5467314d793030595463354c57466c4d5463744e32466d5932557a4d6d55304e574d314c6e426b5a673d3d&Fich=a07a5887-1853-4a79-ae17-7afce32e45c5.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)N.º 2 - N.º 3 - N.º 9 - 1 - (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro). 2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição7047291C21/11/2011 17:03:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 24.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a6b314d6a4d7959575174597a4e69595330304d546c694c546c684f574d744d5467784d445a6a4e575a694d5455304c6e426b5a673d3d&Fich=795232ad-c3ba-419b-9a9c-18106c5fb154.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestaisN.º 2 - N.º 7 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a pla7046290C21/11/2011 17:01:00Novo Artigo 41.º-B (Recrutamento de trabalhadores para gabinetes ministeriais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a4a695957457a5a4441744d44466d4e7930304e6d4a684c574935597a597459546b334f4755355a5456694f4759304c6e426b5a673d3d&Fich=22baa3d0-01f7-46ba-b9c6-a978e9e5b8f4.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-BRecrutamento de trabalhadores para gabinetes ministeriaisO Governo não pode proceder ao recrutamento de trabalhadores para gabinetes, órgãos de gestão e gabinetes de apoios aos membros do Governo, no decurso do ano de 2012, se daí resultar aumento de despesa.EntradaArtigo 41.º-BRecrutamento de trabalhadores para gabinetes ministeriais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7045289C21/11/2011 17:00:00Artigo 18.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5467324f544130596a59744d4459784e53303059575a684c57457a597a63745a4445355a6a517a4d575a6c4e5759354c6e426b5a673d3d&Fich=986904b6-0615-4afa-a3c7-d19f431fe5f9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5935596d4e6c4d474d744e6a4e694d4330304f546b354c5749344e474d744e5446684d5751334e6a42685a5752694c6e426b5a673d3d&Fich=f69bce0c-63b0-4999-b84c-51a1d760aedb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d49795a445133596a67745a57517a4d793030597a6b334c546c694f5445745a54457a4e7a49344d4445325a54686a4c6e426b5a673d3d&Fich=2b2d47b8-ed33-4c97-9b91-e13728016e8c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e574d335a575578595467744d32526d4d6930304f544a6b4c5749314d5445744f575a6c4d7a41354d6a41345a445a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=5c7ee1a8-3df2-492d-b511-9fe309208d6e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d54526b4d5749794d325174597a59784e6930304d44497a4c57466d4e7a49744e545a694d324e6b4d4749774e6a51314c6e426b5a673d3d&Fich=14d1b23d-c616-4023-af72-56b3cd0b0645.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d325a6d4d44566c5a6d55744d7a4d305a6930305a6d51774c5467794e6a6b744f54633259575933593251794d5442694c6e426b5a673d3d&Fich=3ff05efe-334f-4fd0-8269-976af7cd210b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 289Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d54686b4e7a45354d446b744e5451324d7930304f44566a4c57466c4d544d74595755325957466d4d6a51354d474a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=18d71909-5463-485c-ae13-ae6aaf2490bc.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)Artigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorISABEL ALVES MOREIRA(PS)Favor7044288C21/11/2011 16:59:00Artigo 17.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5441354f5463795a4755744d3249794e533030596a51794c5467325a4745745954413559574e6b5a6d557a59544d314c6e426b5a673d3d&Fich=909972de-3b25-4b42-86da-a09acdfe3a35.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d59795a47553459324d744f5449355a5330304d574a694c546b775a4441745a444e6d5a6a49324e5749785a446b354c6e426b5a673d3d&Fich=bf2de8cc-929e-41bb-90d0-d3ff265b1d99.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3255334d6d466c4d7a59744d475a694d7930305a5446684c57457a596d59744e7a64694d47497a4f44526a5a6a67354c6e426b5a673d3d&Fich=7e72ae36-0fb3-4e1a-a3bf-77b0b384cf89.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a4d344e44526a4f5745744e544e6c4d4330304d324d784c57497a4e7a51744e5755304e5745774e324530596a59304c6e426b5a673d3d&Fich=b3844c9a-53e0-43c1-b374-5e45a07a4b64.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a54557a595755334e446b744e446b344d4330304d6a6b314c5745344e6a6b744d324a6a4e7a646c4e6a67315a6a41774c6e426b5a673d3d&Fich=e53ae749-4980-4295-a869-3bc77e685f00.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f445668597a6b344d446b744d546c684f5330304f54677a4c574978597a59745a5759314f5464684e3249355a6d49344c6e426b5a673d3d&Fich=85ac9809-19a9-4983-b1c6-ef597a7b9fb8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 288Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f446b774e6a5930595449745a5464684d693030595755334c5749324d4445745a6a42694e324532597a526d5a474d774c6e426b5a673d3d&Fich=890664a2-e7a2-4ae7-b601-f0b7a6c4fdc0.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com Alterações7043287C21/11/2011 16:55:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 23.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5445774f4467304e5759744e7a45354d7930305a5455304c54686d4e6d4974596a4d7a4d5459314e4445334d7a63334c6e426b5a673d3d&Fich=e108845f-7193-4e54-8f6b-b33165417377.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 23.º - Fundos de capital de riscoN.º 2 - N.º 7 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos t7042286C21/11/2011 16:54:00N.º 38, Artigo 9.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4451774e5467354f5455745957526b4d533030596a597a4c57466b5a6a4d745a4759304d6a49345a47566a4e7a686b4c6e426b5a673d3d&Fich=44058995-add1-4b63-adf3-df4228dec78d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasEstão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos S1VP9924N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7215285C-221/11/2011 16:53:00N.º 2 e N.º 3, Artigo 87.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e3245335a4459794d475174596a566c4e6930305a4459794c57466c4e4463744f57457a5a54466c4f544d305a6a41784c6e426b5a673d3d&Fich=7a7d620d-b5e6-4d62-ae47-9a3e1e934f01.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 2 - N.º 3 - 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa c28/11/2011 20:52:00Requerimento de Avocação 4ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764f446b774d445534596a67744f5445314e433030596a49784c57466a4e6d557459574e6a4e6a5269596a5a6b4f4455794c6e426b5a673d3d&Fich=890058b8-9154-4b21-ac6e-acc64bb6d852.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºS1VP10641N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10598N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 3, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 105.ºS1VP10643N.º 3, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Favor7041285C-121/11/2011 16:53:00N.º 1, Artigo 87.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a67334d5751794f5449744e6d466d597930304e6d4a6d4c5467315a4463744f4459314d7a55354d4463795954597a4c6e426b5a673d3d&Fich=7871d292-6afc-46bf-85d7-865359072a63.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 1 - 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa c28/11/2011 20:52:00Requerimento de Avocação 4ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764f446b774d445534596a67744f5445314e433030596a49784c57466a4e6d557459574e6a4e6a5269596a5a6b4f4455794c6e426b5a673d3d&Fich=890058b8-9154-4b21-ac6e-acc64bb6d852.pdf&Inline=trueArtigo 105.ºS1VP10637N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10593N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção7214284C-221/11/2011 16:52:00N.º 2, Artigo 82.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a686a4d7a51314d6d49744d544e6c4d793030596a4a684c5749774f445174597a63324e3259794e6d5935596a4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=f8c3452b-13e3-4b2a-b084-c767f26f9b3c.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 82 .º - Despesas de saúdeN.º 2 - 1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias: a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %; (Redacção da Lei n.º5Artigo 100.ºS1VP9791N.º 2, Artigo 82 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7039284C-121/11/2011 16:52:00Corpo, N.º 1, Artigo 82.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a63784e325a6c593249744d44566c4e7930304d5463334c5749344e4451744d545a6b4f5442695a4751304d574e684c6e426b5a673d3d&Fich=f717fecb-05e7-4177-b844-16d90bdd41ca.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 82 .º - Despesas de saúdeN.º 1 - 1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias: a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %; (Redacção da Lei n.º5Artigo 100.ºS1VP9787Corpo, N.º 1, Artigo 82 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7038283C21/11/2011 16:50:00Artigo 71.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5751304e474d33596d59744d6a56684e6930304f4745774c5749354f446b744d574e6b593259304d32497a4d3245784c6e426b5a673d3d&Fich=1d44c7bf-25a6-48a0-b989-1cdcf43b33a1.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 71.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 -No ano de 2012, não são objecto de actualização: a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previAprovado(a) em Comissão7037282C21/11/2011 16:49:00Novo (Actualização do valor de pensões e outras prestações e apoios)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 70.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d44497a5a4463334e5449745954466c597930304f444a694c5749324e5755744e54457a4d545a694d5441774e6a45354c6e426b5a673d3d&Fich=023d7752-a1ec-482b-b65e-51316b100619.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 70.º-AActualização do valor de pensões e outras prestações e apoiosAs pensões e outras prestações sociais são actualizadas em 2012, tendo em conta que as de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida têm um aumento nunca inferior a 30 € e que as de valor superior, mas iguais ou inferiores a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida, têm um aumento nuncEntradaArtigo 70.º-AActualização do valor de pensões e outras prestações e apoios25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7036281C21/11/2011 16:47:00Artigo 70.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a41334e6a6b354d444d744e4745354d7930304f5751784c546c6c5a6a55744d7a637a4f5759785a5445774e6a67314c6e426b5a673d3d&Fich=30769903-4a93-49d1-9ef5-3739f1e10685.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 70.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2012: a)O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro; b)O regime de actualização dasAprovado(a) em Comissão7035280C21/11/2011 16:45:00Nova Transferência de Verba N.º 18, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4451324e7a67344d475974596a686b4d5330304e7a566a4c5745354f574d744d6d4579595456694e6a68695a475a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=0467880f-b8d1-475c-a99c-2a2a5b68bdff.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 18, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7033279C21/11/2011 16:42:00Nova Transferência de Verba N.º 17, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e446779593249774d7a45744d546734595330305a4459784c546b344d4459744e6d51324e7a4e6d4e6d51304e7a67304c6e426b5a673d3d&Fich=482cb031-188a-4d61-9806-6d673f6d4784.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 17, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7032278C21/11/2011 16:40:00Nova Transferência de Verba N.º 16, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a41794d544a6d4e4451744d4455784f5330305a6d49334c5745784d5745744f5451775a57513459545a6a4d4464684c6e426b5a673d3d&Fich=30212f44-0519-4fb7-a11a-940ed8a6c07a.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 16, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7029277C21/11/2011 15:38:00Novo Artigo 87-A do CIRS, Artigo 101.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4463324d7a4a6a4f4751744e324d78595330304f44646b4c5749794e5467744e3255355a5451795a6d55314f47457a4c6e426b5a673d3d&Fich=87632c8d-7c1a-487d-b258-7e9e42fe58a3.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 101.ºAditamento de normas no âmbito do IRSSão aditados os artigos 40.º-B, 68.º-A e 121.º ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagameAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 101.ºS1VP9801Artigo 87.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))Aplicação do regime mais favorável28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7028276C21/11/2011 15:37:00N.º 7, Artigo 12.º do CIRSComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4455775a4459355a5759744d325a6b4f5330304d6a59344c5745304d6a49744e7a4e6b597a426c5a6d49795a5451344c6e426b5a673d3d&Fich=850d69ef-3fd9-4268-a422-73dc0efb2e48.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 12.º - Delimitação negativa de incidência1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, na sua redacção actual, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atArtigo 100.ºS1VP9843N.º 7, Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7025275C21/11/2011 15:15:00N.º 16.º, Artigo 9.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4441794d4745315a6a6b745a54526d597930304e325a6b4c546b354d7a59745a5441314d6a64694d7a4a6b5a4464694c6e426b5a673d3d&Fich=d020a5f9-e4fc-47fd-9936-e0527b32dd7b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 16 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos S1VP9918N.º 16, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7024274C21/11/2011 15:14:00N.º 6 do Artigo 43.º da LGT, constante do Artigo 140.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574e6b4f575a6d4d6d51744e7a457a4e6930304e5745774c546b334e7a45744e7a677859575a694d575a684e4463784c6e426b5a673d3d&Fich=9cd9ff2d-7136-45a0-9771-781afb1fa471.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 43.º - Pagamento indevido da prestação tributária1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em quS1VP10169N.º 6, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7023273C21/11/2011 15:13:00Artigo 235.º do CPPTComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a41334f57566b4e6d4d745a544a6b4e533030596d49334c5745324e3245745a446b344e5451304f47566b4f4441324c6e426b5a673d3d&Fich=6079ed6c-e2d5-4bb7-a67a-d985448ed806.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 235.º - Levantamento da penhora1 - (Revogado pelo artigo 94.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) 2 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado. (Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) 3 - Quando a execução tiver sido paga pS1VP10454Artigo 235.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)Levantamento da penhora29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7022272C21/11/2011 15:13:00Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4441795a6a4e6b4f5759744d3259354e7930304d47517a4c5745794e5459744e546b344e444d344e54646a4e6a41774c6e426b5a673d3d&Fich=002f3d9f-3f97-40d3-a256-59843857c600.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 224.º - Formalidades da penhora de créditosN.º 1 - Alínea f) - 1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo CivS1VP10449Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor7021271C21/11/2011 15:12:00Artigo 217.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d545578593251334f4467745a4441784d5330304f474d304c54686a596d4d744f4449304e6d4d334e5441334e4467794c6e426b5a673d3d&Fich=151cd788-d011-48c4-8cbc-8246c7507482.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 217.º - Extensão da penhoraA penhora será feita somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, mas, quando o produto dos bens penhorados for insuficiente para o pagamento da execução, esta prosseguirá em outros bens.S1VP10444Artigo 217.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)Extensão da penhora29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7248270C-221/11/2011 15:11:00Novo N.º 4, Artigo 215.º do CPPTComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a51784e5755344d4745744d6a49354e4330305a444e684c546b7a595459744d474d355a57457a4d575179596d59784c6e426b5a673d3d&Fich=c415e80a-2294-4d3a-93a6-0c9ea31d2bf1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 215.º - Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhoraN.º 4 - 1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica. (Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 3 - Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar S1VP10442N.º 4, Artigo 215.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7020270C-121/11/2011 15:11:00N.º 1 e N.º 3, Artigo 215.º do CPPTComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5452684f445a6d5a4749745a4467344e7930304e444d794c57457859574974596d51314e546b304e4751305a5463354c6e426b5a673d3d&Fich=e4a86fdb-d887-4432-a1ab-bd55944d4e79.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 215.º - Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhoraN.º 1 - N.º 3 - 1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica. (Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 3 - Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar S1VP10441N.º 1, Artigo 215.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 3, Artigo 215.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7018269C21/11/2011 15:10:00N.º 6, Artigo 199.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f444d334d444935597a67745a4445304d6930304d7a45354c574669593249745a6d55325a5759354e44426b4e7a557a4c6e426b5a673d3d&Fich=837029c8-d142-4319-abcb-fe6ef940d753.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 199.º - GarantiasN.º 6 - 1 - Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. 2 - A garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, S1VP10424N.º 6, Artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7256268C-221/11/2011 15:09:00N.º 2, Artigo 191.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d475534597a59314e6d51744d6a526b597930304e6d4e6d4c5749344d4455744d5441304d6a6b784d7a557a4d44597a4c6e426b5a673d3d&Fich=0e8c656d-24dc-46cf-b805-104291353063.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 191.º - Citações por via postaln.º 2 - 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda foS1VP10378n.º 2, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7017268C-121/11/2011 15:09:00N.º 1, Artigo 191.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5463774d3251344e5449745a546b34596930304f54526b4c5745305a4749744f444a68596d5a694f4441334f4745304c6e426b5a673d3d&Fich=1703d852-e98b-494d-a4db-82abfb8078a4.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 191.º - Citações por via postalN.º 1 - 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda foS1VP10374N.º 1, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7016267C21/11/2011 15:09:00Artigo 170.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4467314f5755305a6d55744d5463304e5330305a6a597a4c546b7a4e6a6b7459546330596d4a6959545a6c5a54566a4c6e426b5a673d3d&Fich=0859e4fe-1745-4f63-9369-a74bbba6ee5c.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 170.º - Dispensa da prestação de garantia1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo referido no n.º 2 do artigo anterior. 2 - Caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no S1VP10370Artigo 170.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)Dispensa da prestação de garantia29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7015266C21/11/2011 15:08:00N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, N.º 10, N.º 11 e N.º 12, Artigo 169.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a45794e7a45354f544d745a4459344f433030595455354c546b304f5445744d444a6c59546b334e6a4e695a6d4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=71271993-d688-4a59-9491-02ea9763bfbe.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 169.º - Suspensão da execução. GarantiasN.º 6 - N.º 7 - N.º 8 - N.º 9 - N.º 10 - N.º 11 - 1 - A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de JulS1VP10316N.º 6, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 8, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorS1VP10329N.º 7, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 9, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 10, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 11, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 12, Artigo 169.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7014265C21/11/2011 15:07:00N.º 4, Artigo 103.º do CPPT, constante do Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544d304d474d304d5449744d7a59314d7930304d575a694c57453359545174595463355932566d596a6b79597a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=1340c412-3653-41fb-a7a4-a79cefb92c37.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 103.º - Apresentação. Local. Efeito suspensivoN.º 4 - 1 - A petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto. 2 - Para os efeitos do número anterior, os actos tributários consideram-se sempre praticados na área do domicílio ou sede do contribuinte, da situaS1VP10283N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7013264C21/11/2011 15:06:00N.º 2 e N.º 3, Artigo 70.º do CPPT, Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659546b314d6a466b5a6a67744f5749314d7930305a4749344c546b325a6a63744d7a4a6c4d5745344f544a6c4f44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=a9521df8-9b53-4db8-96f7-32e1a892e803.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 70.º - Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosaN.º 2 - N.º 3 - 1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) 2 - (Revogado pela Lei n.º 60-A/2005S1VP10267N.º 2, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)N.º 3, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7012263C21/11/2011 15:06:00De um novo N.º 1, Artigo 61 do CPPT, Artigo 143.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4467304f546b32596a41744f545a6d4d5330304e574d344c546b304f4441744f544e685a5455774f4467304d6d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=484996b0-96f1-45c8-9480-93ae508842a3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 143.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 24.º, 27.º, 29.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 59.º, 63.º, 88.º, 89.º, 103.º, 150.º, 151.º, 163.º, 169.º, 170.º, 181.º, 189.º, 190.º, 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 199.º, 217.º, 227.º, 239.º, 242.º, 244.º, 248.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 257.º, 262.º, 264.º e 269.º do Código de ProcAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo TributárioDecreto-Lei n.º 433/99, de 26 de OutubroArtigo 61.º - Juros indemnizatóriosN.º 1 - (Redacção dada pela Lei n.º 55.º-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 - O direito aos juros indemnizatórios é reconhecido pelas seguintes entidades: a) Pela entidade competente para a decisão de reclamação graciosa, quando o fundamento for erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da dívida S1VP10250N.º 1, Artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7011262C21/11/2011 15:05:00Novo Artigo 8.º-B (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 8.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d466a4d5459784f4759744f5746694e7930305a5449794c5745324d6a4174593245335a6a497a5a44426c4e6a526b4c6e426b5a673d3d&Fich=fac1618f-9ab7-4e22-a620-ca7f23d0e64d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 8.º-BRegime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticosTodos os serviços do Estado, Administração Pública Central, poder executivo, legislativo e judicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e sector empresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveis informáticos, nomeadamente, toners e tiEntradaArtigo 8.º-BRegime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7010261C21/11/2011 15:04:00Novo Artigo 117.º-A (Revogação no âmbito do Decreto-Lei 20/90 de 13 de Janeiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 117.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4449315a444578596a6b745a4449354d4330305a5452684c5749775a4759744f4467314e7a637a4d4442694e6d51774c6e426b5a673d3d&Fich=025d11b9-d290-4e4a-b0df-88577300b6d0.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º-ARevogação no âmbito do Decreto-Lei 20/90 de 13 de JaneiroÉ revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, na sua actual redacção.” As Deputadas e os Deputados, 261CEntradaArtigo 117.º-ARevogação no âmbito do Decreto-Lei 20/90 de 13 de Janeiro28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor7009260C21/11/2011 15:01:00Novo Artigo 113.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 113.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593252695a6a55354f4759744e6a646a4f5330304d474a684c5749304e546774596a686c4e54673559546c6b4e6d49344c6e426b5a673d3d&Fich=cdbf598f-67c9-40ba-b458-b8e589a9d6b8.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 113.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVANovo Artigo 113.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)EntradaArtigo 113.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7008259C21/11/2011 15:00:00Novo artigo 123.º-AComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 123.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659546b794d4441794e57497459544269597930304d7a49774c54677a59544974597a426a4d7a4d775a6a5a6a4f54517a4c6e426b5a673d3d&Fich=a920025b-a0bc-4320-83a2-c0c330f6c943.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 123.º-ACria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários«Artigo 1º Objecto É criada uma taxa autónoma aplicável a todas as transacções efectuadas no mercado regulamentado e no mercado não regulamentado da Bolsa de Lisboa. Artigo 2.º Valor da Taxa 1. A taxa aplicável às transacções referidas no artigo anterior é fixada em 0,2% do valor bruto de cada operação dEntrada28/11/2011 22:45:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764e3249774e6d4d314e3249744d7a59794e6930304e6a55304c5467334e7a49745a475a684e545668596d4a694d575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=7b06c57b-3626-4654-8772-dfa55abbb1fd.pdf&Inline=trueArtigo 123.º-ACria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 123.º-ACria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7007258C21/11/2011 14:59:00Verba 2.31 à Lista I, anexa ao CIVA, constante do Artigo 112.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f544e6c595459794d5745744d6a466b5a433030596a5a694c574a6b4e5467744d44526d596d51304e4441785954457a4c6e426b5a673d3d&Fich=93ea621a-21dd-4b6b-bd58-04fbd4401a13.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificaAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclS1VP99852.31, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7006257C21/11/2011 14:58:00Alinea c), N.º 15, Artigo 9.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4449354e544d794d4455745a5467354f4330304e4451774c5745785a474d74593245325a6a46685a6d55304f446c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=d2953205-e898-4440-a1dc-ca6f1afe489d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 15 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos S1VP9906Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7005256C21/11/2011 14:58:00Novo Artigo 79.º-A (Pagamento de dívidas a fornecedores)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 79.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5745304e4759344e7a4d744e446b354e4330305a6a63794c54677a4d446b744e4751774f5745344d4441314e6a55354c6e426b5a673d3d&Fich=9a44f873-4994-4f72-8309-4d09a8005659.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4446684e5467335a4449744e6d51325a5330305a4751334c5468695a4467744e57566c4e544a6a59544a6a5a6d59324c6e426b5a673d3d&Fich=81a587d2-6d6e-4dd7-8bd8-5ee52ca2cff6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4d31593249775a545574596a4933597930304d7a63314c5467305a5449744e4759354e5446684e4755304e6a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=2c5cb0e5-b27c-4375-84e2-4f951a4e463f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659574d314f54566d595441744f5759354d793030597a63324c57466d4d6d49744d5451784d474d774d5749325a4455354c6e426b5a673d3d&Fich=ac595fa0-9f93-4c76-af2b-1410c01b6d59.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954526c4e6a41304e6a59744d7a4e685a4330304d7a5a694c57497a4d6a51744d7a566c4f474e6c596d4d314e6d497a4c6e426b5a673d3d&Fich=a4e60466-33ad-436b-b324-35e8cebc56b3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4749774e4745344d6d55745a6a55334e79303059325a6c4c546c6c4f544574596d45354e6d51324f5759304e57566a4c6e426b5a673d3d&Fich=db04a82e-f577-4cfe-9e91-ba96d69f45ec.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 256Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d47526c4d7a55345a5755744e5459794d5330304e544e6c4c546b314d6d45744d546b314d6a63304d4451304d6a51354c6e426b5a673d3d&Fich=0de358ee-5621-453e-952a-195274044249.pdf&Inline=trueArtigo 79.º-APagamento de dívidas a fornecedoresPara assegurar o pagamento das dívidas da administração central às empresas fornecedoras da Administração Pública, o Estado adopta, no prazo de 90 dias, um sistema de confirming, negociado com o sistema bancário, generalizado a todos os serviços do Estado, de acordo com as seguintes regras: a) Todas as factuEntradaArtigo 79.º-APagamento de dívidas a fornecedores25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7004255C21/11/2011 14:57:00Alíneas b), c) e d), Artigo 202.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4451324f474d344e7a4d744d6a6c6a4d433030595749334c5749344d6a4d744e445a694d44686c4d7a63784d6a41794c6e426b5a673d3d&Fich=8468c873-29c0-4ab7-b823-46b08e371202.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 202.ºNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.º 232/87, de 11 de Junho; c) O n.º 6 do artigo 173.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pAprovado(a) em Comissão com Alterações7003254C21/11/2011 14:57:00Novo Artigo 129.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 129.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a59784e6d55784e7a55745a44466d5a433030597a466a4c5467334d6a67745a54466c4e5467784d7a55784e5451344c6e426b5a673d3d&Fich=f616e175-d1fd-4c1c-8728-e1e581351548.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 129.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre VeículosÉ aditado o artigo 7.º A ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho e publicado no seu Anexo I, com a seguinte redacção: «Artigo 7.º A Taxas agravadas 1- Sempre que um automóvel ligeiro de passageiros, em resultado da aplicação do imposto nos termos da tabela A do EntradaArtigo 129.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre Veículos28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7002253C21/11/2011 14:57:00Novo (Comissão Nacional de Protecção a Idosos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 199.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f54466b4d44686c4d54677459325530596930304f54686b4c546b304e5451744f4749324f444e6d5a6d4e6d4d6d51314c6e426b5a673d3d&Fich=91d08e18-ce4b-498d-9454-8b683ffcf2d5.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.º-CComissão Nacional de Protecção a Idosos1 - Cria a Comissão Nacional de Protecção a Idosos, na dependência conjunta dos Ministérios com a tutela da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social. 2 – São atribuições da Comissão Nacional de Protecção a Idosos planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dosEntradaArtigo 199.º-CComissão Nacional de Protecção a Idosos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7001252C21/11/2011 14:56:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4441334e4455794d6a4d744f57526a4f5330304e574e6b4c5468684f544d744e3251334f5456684f4759325954466c4c6e426b5a673d3d&Fich=00745223-9dc9-45cd-8a93-7d795a8f6a1e.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7000251C21/11/2011 14:56:00Novo Artigo 199.º-B (Observatório da Pobreza e da Exclusão Social)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 199.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659545a6c4d575534595455744d6a557a595330304d5463314c5468694e6a67745a44466a4e474d784d5749344f4751314c6e426b5a673d3d&Fich=a6e1e8a5-253a-4175-8b68-d1c4c11b88d5.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.º-BObservatório da Pobreza e da Exclusão SocialÉ criado o Observatório da Pobreza e da Exclusão Social, com vista a investigar, recolher, sistematizar e publicar informação sobre a evolução da pobreza e exclusão social, nomeadamente de modo a aferir o impacto das decisões políticas e apresentar propostas sobre as medidas adequadas à resolução dos problemaEntradaArtigo 199.º-BObservatório da Pobreza e da Exclusão Social29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6999250C21/11/2011 14:55:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5755335a6a45334d5755744e5745314e6930304d47566b4c5745324d4755744d3259774e5445795a575a68596d566a4c6e426b5a673d3d&Fich=5e7f171e-5a56-40ed-a60e-3f0512efabec.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6998249C21/11/2011 14:55:00Novo Artigo 199.º-A (Regime de isenção de pagamento de passes para desempregados)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 199.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a4d324f4463324d6d59745a5455794f5330304d574e6a4c546b78595467744d7a686a4d7a686c597a55335a4441784c6e426b5a673d3d&Fich=c368762f-e529-41cc-91a8-38c38ec57d01.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.º-ARegime de isenção de pagamento de passes para desempregados1- Ficam isentos do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, os desempregados, inscritos no Centro de Emprego correspondente a essa área urbana ou metropolitana, cujo subsidio de desemprego não exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida eEntradaArtigo 199.º-ARegime de isenção de pagamento de passes para desempregados29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6997248C21/11/2011 14:54:00Novo Artigo 183.º-A (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 183.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a49794d32466c5a6a49744e5755774d5330304e32466d4c5467774f4463745a444d354e574d774e446c6c4d3251334c6e426b5a673d3d&Fich=b223aef2-5e01-47af-8087-d395c049e3d7.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 183.º-ACombater a precariedade e os falsos recibos verdesÉ aprovado o regime de combate à precariedade e falsos recibos verdes, que é definido nos artigos seguintes: «Capítulo I Artigo 1.º Objecto 1 – O seguinte regime estabelece o procedimento especial de combate à utilização abusiva de falso trabalho independente e sanciona a prática de actos relacionados comEntradaArtigo 183.º-ACombater a precariedade e os falsos recibos verdes29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6996247C21/11/2011 14:53:00Novo Artigo 136.º-A (Isenções em sede de IRS dos rendimentos de titulares com deficiência)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 136.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d4d7a5a6a5531596a6374596a51774f5330304e574d324c5745334d544d744d475668596d566c597a517a4e444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=bc3f55b7-b409-45c6-a713-0eabeec4342e.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 136.º-AIsenções em sede de IRS dos rendimentos de titulares com deficiênciaFicam isentos de tributação em sede de IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares com deficiência, nos seguintes termos: a) Em 50%, com o limite de €14.950, os rendimentos das categorias A e B; b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites: i) De €8.442,35EntradaArtigo 136.º-AIsenções em sede de IRS dos rendimentos de titulares com deficiência29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7310246C-221/11/2011 14:51:00N.º 5, Artigo 3.º do SIFIDE II, constante do Artigo 154.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a41315954517a596a49744d6a52694d7930304d6a64684c5749344d7a45744e54566c4e6a466c4e44466d4d54526d4c6e426b5a673d3d&Fich=b05a43b2-24b3-427a-b831-55e61e41f14f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 154.ºSistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial IIOs artigos 3.º, 4.º e 6.º do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 -[…]: a) Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepçãAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesOrçamento do Estado para 2011Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroSIFITE II - (Artigo 133.º da Lei 55-A/2010, de 31 Dezembro)Artigo 3.º - Despesas elegíveis1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectoS1VP10244N.º 5, Artigo 3.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6995246C-121/11/2011 14:51:00N.º 4, Artigo 3.º do SIFIDE II, constante do Artigo 154.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546b334d5755775a5441745a6a4d325a533030597a4d314c57466a4f4455744e6a68684e6a51355a474d334e6d4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=5971e0e0-f36e-4c35-ac85-68a649dc76bc.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 154.ºSistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial IIOs artigos 3.º, 4.º e 6.º do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 -[…]: a) Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepçãAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesOrçamento do Estado para 2011Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroSIFITE II - (Artigo 133.º da Lei 55-A/2010, de 31 Dezembro)Artigo 3.º - Despesas elegíveis1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectoS1VP10238N.º 4, Artigo 3.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6994245C21/11/2011 14:50:00Artigo n.º 152.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d4d334e5749345a5441744f47497759693030597a4e694c546c68595455744d444e684e6a46684e6a56694f5449784c6e426b5a673d3d&Fich=bc75b8e0-8b0b-4c3b-9aa5-03a61a65b921.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 152.ºNorma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria TributáriaSão revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 14.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 152.ºNorma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6993244C21/11/2011 14:48:00Artigo 139.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a54426a4d324668596a51744d6a67784e4330304f57566d4c574a6d5a574d745a6a4a6a4d6a63344f4745795a544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=e0c3aab4-2814-49ef-bfec-f2c2788a2e3d.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 139.ºRevogação do Estatuto Fiscal CooperativoÉ revogada a Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, que cria o Estatuto Fiscal Cooperativo.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 139.ºRevogação do Estatuto Fiscal Cooperativo29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6992243C21/11/2011 14:47:00N.º 7, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do N.º 1, Artigo 134.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4455784e6d4d314d7a59745a4449794f5330304f5455304c574a6d5a446b744d47566c4d546b334e446c6b4f544e684c6e426b5a673d3d&Fich=0516c536-d229-4954-bfd9-0ee19749d93a.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 134.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis1 - Os artigos 17.º e 40.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - A taxaAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 17º - Taxas1 - As taxas do IMT são as seguintes: a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente: (Ver Tabela em anexo) b) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, nãS1VP10111N.º 7, Artigo 17º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6991242C21/11/2011 14:46:00Artigo 15.º, Código IUC, constante do N.º 1, Artigo 131.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d446b314d7a55335a4455745a6a63335a6930304f5759304c546b774d4463744e475531595755324e6a686b59546b304c6e426b5a673d3d&Fich=095357d5-f77f-49f4-9007-4e5ae668da94.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 131.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação1 - Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) No caAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)Código do Imposto Único de Circulação (IUCLei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 15.º - Taxas - categoria GA taxa aplicável aos veículos da categoria G é de (euro) 0,54/kg, tendo o imposto o limite superior de (euro) 10 000. (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010 - 31/12)S1VP10083Artigo 15.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC)Taxas - categoria G28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6990241C21/11/2011 14:45:00Artigo 14.º do CIUC, constante do N.º 1, Artigo 131.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a497a4e574d334e4759744d6d4a6d4f4330304e5459784c5745314d7a4d744e325531596a6b795957526a4e4745304c6e426b5a673d3d&Fich=b235c74f-2bf8-4561-a533-7e5b92adc4a4.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 131.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação1 - Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) No caAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)Código do Imposto Único de Circulação (IUCLei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 14.º - Taxas - categoria FA taxa aplicável aos veículos da categoria F é de (euro) 2,17/kW. (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010 - 31/12)S1VP10081Artigo 14.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC)Taxas - categoria F28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6989240C21/11/2011 14:44:00Tabela, - categoria B, N.º 1, Artigo 10.º do CIUC, constante do N.º 1, Artigo 131.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a574a6c4d325a694e5449744e7a686c4f4330305a6d4d334c5746694e4459745a6a49795a5459354e7a4a6c59324e684c6e426b5a673d3d&Fich=ebe3fb52-78e8-4fc7-ab46-f22e6972ecca.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 131.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação1 - Os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) No caAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)Código do Imposto Único de Circulação (IUCLei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 10.º - Taxas - categoria BN.º 1 - Tabela - categoria B - 1 - As taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes: (Ver Tabela em anexo)S1VP10078Tabela - categoria B, N.º 1, Artigo 10.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6988239C21/11/2011 13:50:00N.º 3, Artigo 76.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57526b4f574a684f4463745a6a6b315a5330304f5751304c546c6d4e6a45744e44686b4e44426b4e6a49334e474d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=9dd9ba87-f95e-49d4-9f61-48d40d6274c3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 76.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro1 -Os artigos 80.º e 86.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 80.º […] 1 - […]. 2 -O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, nAprovado(a) em ComissãoN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 76.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7312238C-221/11/2011 13:49:00Alínea i), Alínea l), Alínea m), Alínea q), Alínea t) e Alínea z), N.º 2, Artigo 46.º, Alínea a) e Alínea j), Artigo 48.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de SetembroComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446c694e7a4d315a5451744e5459354d7930304d6a4e6a4c5749774d5755745a6a466959545130595756685a444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=d9b735e4-5693-423c-b01e-f1ba44aead33.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºAlteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 -Em face da significativa diminuição das contribuições, à necessidade de combater a evasão contributiva e atendendo a especificidades de apuramento da base de contribuição próprias de algumas actividades económicas, urge proceder a ajustamentos no regime contributivo da categoria dos trabalhadores independeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Aprovado(a) em ComissãoCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXOLei n.º 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 46.º - Delimitação da base de incidência contributivaN.º 3, Artigo 74.ºS1VP9631Alínea i), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea l), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea m), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea q), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea t), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea z), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 74.ºS1VP9670Alínea a), Artigo 48.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Alínea j), Artigo 48.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6987238C-121/11/2011 13:49:00N.º 3, Artigo 74.º da PPL, N.º 3 e N.º 4, Artigo 46.º, Artigo 97.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de SetembroComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f54466a5a544a6a4e324d744d3245314d693030595441354c54686c4e6a55744d5755775a545a684f4745344d4441784c6e426b5a673d3d&Fich=91ce2c7c-3a52-4a09-8e65-1e0e6a8a8001.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºAlteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 -Em face da significativa diminuição das contribuições, à necessidade de combater a evasão contributiva e atendendo a especificidades de apuramento da base de contribuição próprias de algumas actividades económicas, urge proceder a ajustamentos no regime contributivo da categoria dos trabalhadores independeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Aprovado(a) em ComissãoCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXOLei n.º 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 97.º - Âmbito pessoalArtigo 46.º - Delimitação da base de incidência contributivaSão abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal.N.º 3, Artigo 74.ºS1VP9662N.º 4, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 74.ºS1VP9663Artigo 97.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)Âmbito pessoal25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 74.ºS1VP9667N.º 3, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - ANEXO)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6986237C21/11/2011 13:48:00Artigo 71.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4749785a444a694e6d4d74597a41314d5330304d32457a4c546b334e446b744d6a526b4f4455324e4467784e6a59774c6e426b5a673d3d&Fich=4b1d2b6c-c051-43a3-9749-24d856481660.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de OutubroO artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 141/91, de 10 de Abril, e n.º 18/2002, de 29 de Janeiro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – EntradaArtigo 71.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6985236C21/11/2011 13:47:00Artigo 71.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5745774d54426a5954417459546b305a4330305a6a49354c57466a5a5745744d7a4d7859324a695a5468684e6a45334c6e426b5a673d3d&Fich=5a010ca0-a94d-4f29-acea-331cbbe8a617.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 71.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 -No ano de 2012, não são objecto de actualização: a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previAprovado(a) em ComissãoArtigo 71.ºCongelamento do valor nominal das pensões25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6984235C21/11/2011 13:46:00Artigo 70.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a41785a6a55344d6a63744d4445354d5330305954637a4c546b314f4751744d7a49344d3259334f544531596d46694c6e426b5a673d3d&Fich=c01f5827-0191-4a73-958d-3283f7915bab.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 70.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2012: a)O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro; b)O regime de actualização dasAprovado(a) em ComissãoArtigo 70.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6983234C21/11/2011 13:45:00Artigo 66.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44646c4d6d49354d5455745954677a597930305a546b344c54686b4e5755744e6d5533595459795a4449324e5468694c6e426b5a673d3d&Fich=87e2b915-a83c-4e98-8d5e-6e7a62d2658b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 66.ºRepresentação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvênciaNos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I.P., definir a posição da segurança social, cabendo ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), assegurar a respectiva representação.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 66.ºRepresentação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6982233C21/11/2011 13:44:00Novo N.º 2, Artigo 64.º (Gestão de fundos em regime de capitalização)ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4463334e4463314e3249744e4455354d6930304e6d49794c546b344e6a6b744d5749324d4752694e44426d4f444d354c6e426b5a673d3d&Fich=d774757b-4592-46b2-9869-1b60db40f839.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 64.ºGestão de fundos em regime de capitalizaçãoO disposto no n.º 8 do artigo 6.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados Aprovado(a) em ComissãoN.º 22 - Na gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFCSS, I. P., é proibido efectuar qualquer aplicação em operações de derivados financeiros. As deputadas e os deputados, 233CEntradaN.º 2, Artigo 64.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6981232C21/11/2011 13:43:00Artigo 46.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a6c6b4d6a45795a47497459575a6a4f5330304f4455774c57466d596d49744d6a637a4e324935596d45304d5749334c6e426b5a673d3d&Fich=f9d212db-afc9-4850-afbb-2737b9ba41b7.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 46.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro1 - Os artigos 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direiAprovado(a) em Comissão6980231C21/11/2011 13:42:00Artigo 45.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a47466b59575a684e6a51744d6d45304d4330304d5749324c5749344d4455744d7a4d314d474d334d575a6c593249794c6e426b5a673d3d&Fich=dadafa64-2a40-41b6-b805-3350c71fecb2.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de DezembroO artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 83.º […] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dosAprovado(a) em Comissão6979230C21/11/2011 13:41:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593249314e445532596a4174597a59344e5330304e6a4a6c4c574a684d444d74596d466d4f44646c4f546b784d446c684c6e426b5a673d3d&Fich=cb5456b0-c685-462e-ba03-baf87e99109a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse6978229C21/11/2011 13:40:00Artigo 41.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325a6d4d4446684e4459745a5452695a533030596a5a6b4c57466d4e6a45744e5455315a4459344d4449354d3259344c6e426b5a673d3d&Fich=3ff01a46-e4be-4b6d-af61-555d680293f8.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 41.ºRedução de trabalhadoresAté ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.Prejudicado(a)6977228C21/11/2011 13:39:00Artigo Artigo 39.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a557a5a4759314d7a41745954417a4f4330304e5749774c5745314d4467745a546c684f4755774d4455335a5441774c6e426b5a673d3d&Fich=753df530-a038-45b0-a508-e9a8e0057e00.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com Alterações6976227C21/11/2011 13:37:00Artigo 38.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44417a4e324532596a45744d6a4a6c4d4330304d5463304c546c6b597a41745a44526b4d574d31596a55314e6a63774c6e426b5a673d3d&Fich=4037a6b1-22e0-4174-9dc0-d4d1c5b55670.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a4d7859546c6a597a6b744e6d4d324d7930304e5445344c574533596d49744d446b774d5467774d3245354d47526a4c6e426b5a673d3d&Fich=231a9cc9-6c63-4518-a7bb-0901803a90dc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a51334e47566d595459744d5759314d5330305a6a45784c5468694e7a45744d44686b596a4a6a4e474e6b5a44686b4c6e426b5a673d3d&Fich=3474efa6-1f51-4f11-8b71-08db2c4cdd8d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4749355a4759344e325974595751784e5330304d6a526b4c546c68597a45745a44457a4e7a686a5a6a466d4d6a68684c6e426b5a673d3d&Fich=db9df87f-ad15-424d-9ac1-d1378cf1f28a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3245784e546b7a596d5974597a4178597930304d44426c4c5749344f4755745a44566c4d4456694d3245784e4467784c6e426b5a673d3d&Fich=7a1593bf-c01c-400e-b88e-d5e05b3a1481.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d474e6d4d5446684e4455744d6a67334f5330305a6a41344c5468684e4449745a5745774e57526c5a5463314e5455784c6e426b5a673d3d&Fich=0cf11a45-2879-4f08-8a42-ea05dee75551.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 227Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5441334f575a6a4d6a41744e324a6d4e5330305a445a694c546b7a596a49744e47526b5a6a566c4d575533593255774c6e426b5a673d3d&Fich=e079fc20-7bf5-4d6b-93b2-4ddf5e1e7ce0.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com Alterações6975226C21/11/2011 13:36:00Novo Artigo 28.º-A (Aditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 28.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d446c695a544a6b4d7a5174595449324f433030596a67354c574a6c4d574d744d6a6330597a51315954566a4d6d45304c6e426b5a673d3d&Fich=09be2d34-a268-4b89-be1c-274c45a5c2a4.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 28.º-AAditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de FevereiroÉ aditado o artigo 35.º-A à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo D.L. n.º 269/2009, de 30 de Setembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:Entrada6974225C21/11/2011 13:35:00Artigo 31.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593251315954686b597a51744f445531597930304f5759324c5745325a6a5574596a4533597a42684f446c694d6a46694c6e426b5a673d3d&Fich=cd5a8dc4-855c-49f6-a6f5-b17c0a89b21b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4449344d47597a4d7a4574597a56694e4330304e3255354c54686a4d3245744d6d4d344f4749325a44526d4d4451794c6e426b5a673d3d&Fich=0280f331-c5b4-47e9-8c3a-2c88b6d4f042.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4751784e7a46694e5751744d546b774d6930304f575a6b4c5467344e5755744e6d51314e7a4a6b4d5451324f4467314c6e426b5a673d3d&Fich=4d171b5d-1902-49fd-885e-6d572d146885.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5755304d575a694e7a55744d6a526b4d6930304f4441314c546b7a4d324574596a4a6b4d5455345a544d304d3259324c6e426b5a673d3d&Fich=1e41fb75-24d2-4805-933a-b2d158e343f6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4751774d544e684d5463744f5445304f5330304f44637a4c5467784d544d744d6a4d354e6a426d5a446b784f5749304c6e426b5a673d3d&Fich=4d013a17-9149-4873-8113-23960fd919b4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a64684f4751344f444d7459545a694e433030595755794c57466b4f4459745a6d49354e57457a5a4459314e4449784c6e426b5a673d3d&Fich=27a8d883-a6b4-4ae2-ad86-fb95a3d65421.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 225Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d546b324e575a6c4d3255744d446b354e533030595463314c5746684e4467744d544d324d6a41304d47597a597a63354c6e426b5a673d3d&Fich=1965fe3e-0995-4a75-aa48-1362040f3c79.pdf&Inline=trueArtigo 31.ºAlteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro1 - Os artigos 12.º, 13.º, 19.º, 24.º, 25.º, 29.º, 33.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º […] 1 - […]. Aprovado(a) em Comissão6973224C21/11/2011 13:35:00Artigo 30.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a4d344d6a46694e444d74596d45344e5330305a546c6d4c57466a4f5751744e5749344d7a51794d6a686c596a56694c6e426b5a673d3d&Fich=c3821b43-ba85-4e9f-ac9d-5b834228eb5b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659544930596d566d4e6a4974596a52684e6930304f4752684c546b32596a59745a575a6859324a6b597a51354f47566b4c6e426b5a673d3d&Fich=a24bef62-b4a6-48da-96b6-efacbdc498ed.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a45314e446b775a6a49744f4755795a433030595745334c546b344d6a63745a546c684f446b324e6a6b774e6a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=715490f2-8e2d-4aa7-9827-e9a896690630.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e44566c4e546b334d6a67744f5467304d433030595745304c546b33595755745a6d51304d6d466b4d575977596a49354c6e426b5a673d3d&Fich=45e59728-9840-4aa4-97ae-fd42ad1f0b29.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d474e684e7a4d355a5459744d7a42695a533030596a67334c546b30596a63745a57466c4f574d354f5445784e474a694c6e426b5a673d3d&Fich=0ca739e6-30be-4b87-94b7-eae9c99114bb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d49354e7a63335a6d59745a546b795a433030596d4d304c546c6a4d6a55744e7a6c6c5a446c685a5452685a44686a4c6e426b5a673d3d&Fich=2b9777ff-e92d-4bc4-9c25-79ed9ae4ad8c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 224Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4d314d4442684f4467745a446b774e5330305a44466c4c5467794d5467744f4449784e7a426b5a4759355a5755344c6e426b5a673d3d&Fich=2c500a88-d905-4d1e-8218-82170ddf9ee8.pdf&Inline=trueArtigo 30.ºAlteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho1 - O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto Aprovado(a) em Comissão6972223C21/11/2011 13:34:00Artigo 29.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e444d7a596a497a4f4455744e6a63795a69303059324d344c574a694e5467744d4755794d7a686d5a446b784e475a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=433b2385-672f-4cc8-bb58-0e238fd914fd.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4467354d6d55774d5759745a545a6d4e7930305a6a45334c574a6b4d6a4d744d4468684e5455775a5463304f5455774c6e426b5a673d3d&Fich=d892e01f-e6f7-4f17-bd23-08a550e74950.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324e6b4e546868595451744d7a426b4e6930304d6d466d4c546c68597a6b745a54457a4e6d49784f5745325a6a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=7cd58aa4-30d6-42af-9ac9-e136b19a6f8f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4463784f54526c4d5751744f4755314e5330305a4755314c546b315a6a51745a57517a4e7a45774e474930595745304c6e426b5a673d3d&Fich=87194e1d-8e55-4de5-95f4-ed37104b4aa4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a566c5a6a46684f4455744e574d335a4330304e6a5a6b4c5467304e5455744d4745325a444d795a4459345a4445324c6e426b5a673d3d&Fich=35ef1a85-5c7d-466d-8455-0a6d32d68d16.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4449794e5445355a6a51744e44597a4e6930305a4441324c5749794d6d45744d7a45305a4746685a474d324d57457a4c6e426b5a673d3d&Fich=822519f4-4636-4d06-b22a-314daadc61a3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 223Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d46684d6a51354d7a4574597a646c4e7930305a4451794c5467334e7a67744d6a457a4e575a684f574e6a593255314c6e426b5a673d3d&Fich=2aa24931-c7e7-4d42-8778-2135fa9ccce5.pdf&Inline=trueArtigo 29.ºAlteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 215.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 215.º Cálculo do valor da remuneração horáriaAprovado(a) em Comissão6971222C21/11/2011 13:32:00Artigo 28.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57466c4e3249784e7a6b74593251774d6930304d474e694c546c6d4d6d5974596a55314f574d7a4f574d344e5467314c6e426b5a673d3d&Fich=1ae7b179-cd02-40cb-9f2f-b559c39c8585.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e474d32596a52684d6d45744e6a466b4e7930304e5756684c5749784e6a55744e4463344d32557a4e4445325a5452694c6e426b5a673d3d&Fich=4c6b4a2a-61d7-45ea-b165-4783e3416e4b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d4455305957466c4d7a4d744d54677a5a533030597a646a4c57466b4d7a4d744d444e684d4463324e6a526b4d6d46694c6e426b5a673d3d&Fich=054aae33-183e-4c7c-ad33-03a07664d2ab.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e5745344d5446694d4451744d4441774e5330304d54497a4c5749324d5441745a475532597a67794e7a4a6d597a686a4c6e426b5a673d3d&Fich=5a811b04-0005-4123-b610-de6c8272fc8c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4751774d32466d4e6a51744d474a694e7930304f5755784c574a6b5a6a63744e574e6d4d444d324e574668596d466c4c6e426b5a673d3d&Fich=8d03af64-0bb7-49e1-bdf7-5cf0365aabae.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a546b305954566b5a5451744e324d795a4330304d5451334c5749324e5459744e324e6c4e6a42694e54677a4e6d45304c6e426b5a673d3d&Fich=e94a5de4-7c2d-4147-b656-7ce60b5836a4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 222Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5459315a5451334e6d55744e446b334d7930305a57526d4c574a6a5a6d4d74596a45304e44637a4d6d4578596d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=165e476e-4973-4edf-bcfc-b144732a1ba3.pdf&Inline=trueArtigo 28.ºAlteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 - Os artigos 64.º, 71.º e 72.º da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçãoAprovado(a) em Comissão6970221C21/11/2011 13:31:00Artigo 26.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44526a4f445533597a4d744e4451334f433030596a59354c546c6a4f5759744d5463304d54686d4d6a56684e5449344c6e426b5a673d3d&Fich=44c857c3-4478-4b69-9c9f-17418f25a528.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d324534597a517a4d4459744d7a637a5a6930304d6d49784c5467304f4467744f44566a4f44426a4f4751334d4751784c6e426b5a673d3d&Fich=3a8c4306-373f-42b1-8488-85c80c8d70d1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6d51334d6a59774e5745744e474e6b4e4330304e6d526a4c574a694d7a45744d6a45775a54557a4f5441335a57557a4c6e426b5a673d3d&Fich=fd72605a-4cd4-46dc-bb31-210e53907ee3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d475578596d45774e6a45744d6a5a695a4330304f4759774c546c6d593259744d324e6d596a466c4f4449314d324d304c6e426b5a673d3d&Fich=0e1ba061-26bd-48f0-9fcf-3cfb1e8253c4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a55784f444e6d4d544d745a6a466b597930304d7a67784c5745334f474d74596a4a6c4e6a6c68596a51354f574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=35183f13-f1dc-4381-a78c-b2e69ab499c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f444e6c593255305a574d744e324d344d4330305a4455774c546b354d6a49744e5449794e324d77595751304f4459324c6e426b5a673d3d&Fich=83ece4ec-7c80-4d50-9922-5227c0ad4866.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 221Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a426b593245794e3249744d575a694f4330304d574d784c5749305a544174597a4e6c4e7a4d324f4759324d5745314c6e426b5a673d3d&Fich=c0dca27b-1fb8-41c1-b4e0-c3e7368f61a5.pdf&Inline=trueArtigo 26.ºDescanso compensatório1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 -Aprovado(a) em Comissão com Alterações6969220C21/11/2011 13:30:00Artigo 25.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a59774d4759314f5445744f4449794f5330304e6a59784c574a6b596d55744e6d46684d4441304e5455324e7a686a4c6e426b5a673d3d&Fich=2600f591-8229-4661-bdbe-6aa00455678c.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a57526d597a68684e7a517459545979596930305a5446684c574531597a6774597a59354d4749784e6d4e694d57497a4c6e426b5a673d3d&Fich=edfc8a74-a62b-4e1a-a5c8-c690b16cb1b3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a52685a574d7a4d5759744f5749334e6930304e6a6b304c574930597a6b744d4455344d44553559546b335a546b784c6e426b5a673d3d&Fich=c4aec31f-9b76-4694-b4c9-058059a97e91.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f475a6d4e575935597a67745a446c6a595330304f44566d4c5749774f4451745a6d59774f4755344e54526c596d52684c6e426b5a673d3d&Fich=8ff5f9c8-d9ca-485f-b084-ff08e854ebda.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a56694e54426a4d4463744e7a67774f5330304f54686d4c5745325a6a6374596d4532595759784f5445314d3249354c6e426b5a673d3d&Fich=75b50c07-7809-498f-a6f7-ba6af19153b9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5452694e4455354d5751745a6d4d314f4330304e544a694c546b31593249745a544931595755784f4441774e6a6b784c6e426b5a673d3d&Fich=14b4591d-fc58-452b-95cb-e25ae1800691.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 220Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d445a6c4d574979595463744e44646b4e7930304e7a63794c546b795a6a63745a44686d4e4756684e574a6d4e3251344c6e426b5a673d3d&Fich=06e1b2a7-47d7-4772-92f7-d8f4ea5bf7d8.pdf&Inline=trueArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezemAprovado(a) em Comissão com Alterações6968219C21/11/2011 13:30:00Artigo 23.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a68695a4749784e5455744f54686b5a693030596d51314c546b775a4445745a44426c4e7a51334d5463304e474a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=68bdb155-98df-4bd5-90d1-d0e7471744bd.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 23.ºAjudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 - O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno Aprovado(a) em Comissão6967218C21/11/2011 13:29:00Artigo 21.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a544d784e475134595449745a4463324e4330304f57457a4c5745794f4455745954686a4e574e68595759354e5749344c6e426b5a673d3d&Fich=e314d8a2-d764-49a3-a285-a8c5caaf95b8.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 21.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público1 - As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 dAprovado(a) em Comissão6966217C21/11/2011 13:28:00Artigo 20.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57566b5a5749315a446374595755784f5330304f5745344c5745794d446b744d54517a4f4755795954566a4d6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=9edeb5d7-ae19-49a8-a209-1438e2a5c213.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d466d5a47513259546374597a55354d7930304e6a6c6a4c57466c595451745a44566a4e54426d5932466d5a5751784c6e426b5a673d3d&Fich=6afdd6a7-c593-469c-aea4-d5c50fcafed1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6731595464684d5463744f4755345a5330304e7a6c6c4c574934597a55745a6d5533595455344e7a646b4f44466c4c6e426b5a673d3d&Fich=785a7a17-8e8e-479e-b8c5-fe7a5877d81e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e446c6d4d575978597a49744d6a6c685a4330304e6d55324c54686d4d4759744e6a6c6a4f546b7a4e6d46684e6d52694c6e426b5a673d3d&Fich=49f1f1c2-29ad-46e6-8f0f-69c9936aa6db.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a47566c4e575a6b4e6d49745a545a6b4f5330304f47517a4c574a6b4f4759744e44417a5a6a67334e7a646c4e47517a4c6e426b5a673d3d&Fich=dee5fd6b-e6d9-48d3-bd8f-403f8777e4d3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d54566a5a54566a5a6a637459575179596930304e57566a4c5749334e6a63744d7a63794f4451324d57526c4e6a55314c6e426b5a673d3d&Fich=15ce5cf7-ad2b-45ec-b767-3728461de655.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 217Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a64694d7a63794e5759745a544531597930304d6a49304c546b784d6a41744f474d32596a6468596a5a6a4d544a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=27b3725f-e15c-4224-9120-8c6b7ab6c12d.pdf&Inline=trueArtigo 20.ºContratos de aquisição de serviços1 - O disposto no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2011, ceAprovado(a) em Comissão6965216C21/11/2011 13:28:00Novo Artigo 127.º-A (Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 127.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a51794e3249344e6a6774597a45304f5330304e6d45774c546b334d54637459546777596a4e6c4e3245314d6a6c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=7427b868-c149-46a0-9717-a80b3e7a529e.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 127.º-AConsignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferosÉ consignado, ao Ministério da Economia e do Emprego, 1% do valor global da receita fiscal resultante do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com vista ao financiamento do sector público dos transportes.EntradaArtigo 127.º-AConsignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6964215C21/11/2011 13:27:00Artigo 19.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a6733596d45324e4455744e6a566a59533030595752694c54686b59546774595455335a6a46685957517a4f4759794c6e426b5a673d3d&Fich=c87ba645-65ca-4adb-8da8-a57f1aad38f2.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)6963214C21/11/2011 13:26:00Artigo 18.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4455314e6d597a4e5759744f54566c4d6930304e6d59334c546b7a59575574595467794e6d4d32597a63354d6a4e694c6e426b5a673d3d&Fich=0556f35f-95e2-46f7-93ae-a826c6c7923b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a55784d575a685a6d49744d4459304d5330304d32526a4c5745794e574d744e6a4a685a6d59325a4455355a546b314c6e426b5a673d3d&Fich=f511fafb-0641-43dc-a25c-62aff6d59e95.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a54637a5a5749344d574574596d5a6b4e7930305a4463344c546c6b4d7a41745a47566c4e3251784e446b774d54517a4c6e426b5a673d3d&Fich=e73eb81a-bfd7-4d78-9d30-dee7d1490143.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e546c694d3251784d6a45744d324a6d5a433030597a566d4c54686a596a59744f444e6b4e4459324d47566b4f47566b4c6e426b5a673d3d&Fich=59b3d121-3bfd-4c5f-8cb6-83d4660ed8ed.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a574534596d4a6a4e6a45744e7a646c5a6930304f57557a4c574a6a4e5745745a47517a597a6c6c4e7a4a694e4455314c6e426b5a673d3d&Fich=ea8bbc61-77ef-49e3-bc5a-dd3c9e72b455.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a47526b5a545a68597a63744e6a46695a5330304d47526d4c546c694f5449744f574a6b5a6d45344d5752694f5752684c6e426b5a673d3d&Fich=ddde6ac7-61be-40df-9b92-9bdfa81db9da.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 214Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5463774d6a51335a4459745a4759354d7930305a5455784c574534595749744e444d334d6a6b335a445a6959574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=e70247d6-df93-4e51-a8ab-437297d6bac3.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)6962213C21/11/2011 13:25:00Artigo 17.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a51314d546b794e324d744d5745304d533030597a51324c546b344e3259744e544d315a574a6c596d5a694e3249784c6e426b5a673d3d&Fich=7451927c-1a41-4c46-987f-535ebebfb7b1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954466d4f4449775a574974597a686b4d6930304e7a45794c5749774f4467745a4445314e6a63784f545935597a42684c6e426b5a673d3d&Fich=a1f820eb-c8d2-4712-b088-d15671969c0a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5745774d7a466b4e6d4d745954466d4e7930304d6d51794c5467354d7a51744e545977597a63334e6a4e6a593249314c6e426b5a673d3d&Fich=1a031d6c-a1f7-42d2-8934-560c7763ccb5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6c6a5a44566b4e5463744f544d304d4330304e6a67774c546b775a575574597a4e6b5a4451324f5455785a6a67324c6e426b5a673d3d&Fich=29cd5d57-9340-4680-90ee-c3dd46951f86.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a49785a4455784f4463744f5467304e533030597a42684c5749304e7a4d744e54417a4e475a6a4f5749794d5759344c6e426b5a673d3d&Fich=c21d5187-9845-4c0a-b473-5034fc9b21f8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a51344d5446695a4445745a4467314d693030596a4d334c546b795a4467744d54413059324d324d3259785a5751334c6e426b5a673d3d&Fich=c4811bd1-d852-4b37-92d8-104cc63f1ed7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 213Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a686c4f4749305932557459574d774e6930305a5749354c5745794e574d74595464694d7a5a685a4745314d5451314c6e426b5a673d3d&Fich=38e8b4ce-ac06-4eb9-a25c-a7b36ada5145.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com Alterações6961212C21/11/2011 13:25:00Tabela I, Tabela II, N.º 1, Alínea p), N.º 2, Artigo 43.º do CIMIComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595467794f444132596d55744e3245324e6930304d5468684c5467774d4463744f44646c4d4459304e446b78595467324c6e426b5a673d3d&Fich=a82806be-7a66-418a-8007-87e064491a86.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 43.º - Coeficiente de qualidade e confortoN.º 1 - 1 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,7 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes:S1VP10099TABELA I, N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))TABELA II, N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))Alínea p), N.º 2, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6960211C21/11/2011 13:23:00Novo Artigo 8º - A (Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 8º - Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f475a6959574a6b4e3259744f54633559793030596a45314c5749305a6d55744d3255355a54557a596d4a6d5a44566c4c6e426b5a673d3d&Fich=8fbabd7f-979c-4b15-b4fe-3e9e53bbfd5e.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 8.º-AGarantia da estabilidade das transferências para a Segurança SocialDurante o ano de 2012 as verbas atribuídas à Segurança Social devem assegurar, nomeadamente: a) A não redução do Subsidio de Desemprego e Social de Desemprego face à verba esperada de execução em 2011; b) A não redução do Rendimento Social de Inserção (RSI) face à verba esperada de execução em 2011; c) A nEntrada6959210C21/11/2011 12:57:00Artigo 46.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d4a6c4e4759784d5463744e4463344e5330304e32457a4c546c6d4f5749745a5445304f54566d5a445178595441784c6e426b5a673d3d&Fich=2be4f117-4785-47a3-9f9b-e1495fd41a01.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 46.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro1 - Os artigos 7.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º […] O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direiAprovado(a) em ComissãoArtigo 46.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6958209C21/11/2011 12:57:00Artigo 45.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a55334d6a59325a575974596d46684e7930304d7a4a6d4c5467314d6d45744d3256684d32566a596a63315a446b304c6e426b5a673d3d&Fich=f57266ef-baa7-432f-852a-3ea3ecb75d94.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de DezembroO artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 83.º […] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dosAprovado(a) em ComissãoArtigo 45.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6957208C21/11/2011 12:56:00Novo Artigo 41.º-A (Procede à Regularização dos Vínculos Precários na Administração Central, Regional e Local)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5449784d5451354d7a5574596d49334d4330304e6a67334c574a694e44557459545533596d526c4d3245344d5459784c6e426b5a673d3d&Fich=e2114935-bb70-4687-bb45-a57bde3a8161.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4441314e574d785a444d744d546b334e793030597a45334c546c6c5a6a6b744d475178596d5a685a5463345a5459774c6e426b5a673d3d&Fich=d055c1d3-1977-4c17-9ef9-0d1bfae78e60.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d526b5a6a6c694e4759745a5751325a4330304d6a4d7a4c5745784d5759744e324e6b4e6a41334d6d55314e6d45354c6e426b5a673d3d&Fich=6ddf9b4f-ed6d-4233-a11f-7cd6072e56a9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d4a6b4d5449785a6d49744e7a67314e6930304d5755794c5467354d3245745a546c6d4f4451784f445a694f475a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=bbd121fb-7856-41e2-893a-e9f84186b8fe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a63774e6d457a596d51745a6d4a6c5a693030595445784c546b334f545574596a4e684d7a51784e6d49334d5449784c6e426b5a673d3d&Fich=f706a3bd-fbef-4a11-9795-b3a3416b7121.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d466b4e6d45344d4445744e6d51335a533030595749354c57457a5a6d59744f57466d4d44686d4f47466b5a5759344c6e426b5a673d3d&Fich=6ad6a801-6d7e-4ab9-a3ff-9af08f8adef8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 208Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4749334e4455354d6d49744f4745314e793030593251314c5745334d6d4d74597a5a685a546c6c4e3251324d6d4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=8b74592b-8a57-4cd5-a72c-c6ae9e7d62c3.pdf&Inline=trueArtigo 41.º-AProcede à Regularização dos Vínculos Precários na Administração Central, Regional e LocalÉ aprovado o regime de regularização de vínculos na Administração Central, Regional e Local, que faz parte integrante da presente lei e que consta dos seguintes artigos: «Artigo 1.º Objecto O presente regime procede à regularização dos vínculos precários na administração central, regional e local e entEntradaArtigo 41.º-AProcede à Regularização dos Vínculos Precários na Administração Central, Regional e Local25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6956207C21/11/2011 12:55:00Artigo 41.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a51304d7a6c6d4d5751745954597a4e7930304e3249314c5749354f5749745a5451774d4745334d7a55794e6a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=24439f1d-a637-47b5-b99b-e400a735265d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 41.ºRedução de trabalhadoresAté ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.Prejudicado(a)6955206C21/11/2011 12:54:00Artigo 39.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a63355a6a4a6c4d5441744f446734597930305a6a55794c546b325a5745744d6a497a596a67354e7a41314f4441324c6e426b5a673d3d&Fich=b79f2e10-888c-4f52-96ea-223b89705806.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com Alterações6954205C21/11/2011 12:53:00N.º 16, Artigo 112.º do CIMI, constante do Artigo 132.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a67314e4445774d6a55744d5455794e793030597a67344c546b784e7a6b744e544a6b5a444d784d7a41314f575a694c6e426b5a673d3d&Fich=f8541025-1527-4c88-9179-52dd313059fb.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 112.º - Taxas1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %; (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008) c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %. (RedacçS1VP10118N.º 16, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6953204C21/11/2011 12:53:00Artigo 38.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4449354e7a4d7a4e4759744f4452694f5330304e4441784c5749334d445574595451774d475530593245784f5755344c6e426b5a673d3d&Fich=4297334f-84b9-4401-b705-a400e4ca19e8.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a55314f444d354e6a4174597a6b315a5330305a6d497a4c546c6b4e4451745a545a6c4d7a4a684e4751334d5449354c6e426b5a673d3d&Fich=f5583960-c95e-4fb3-9d44-e6e32a4d7129.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d4e6a59574d354f5755744d444d78596930304f4455334c546b774d7a63744e574531596a4d775a6d51305a44466b4c6e426b5a673d3d&Fich=6ccac99e-031b-4857-9037-5a5b30fd4d1d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d575a684d7a5669596a6b744f4745324d6930304f5459314c5467334e7a4d744d7a686a4f47566a4d7a6c6a4d446b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=1fa35bb9-8a62-4965-8773-38c8ec39c093.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d32526d595459324d5467745a4449304e79303059574d314c5745324f5459744e3259344d444a6b4d5759795954597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3dfa6618-d247-4ac5-a696-7f802d1f2a63.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a446468595463315a6a51744f5445344e5330304d5449334c546b774e5451744e6a517a4d324e6a4d6a6c684e6d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=d7aa75f4-9185-4127-9054-6433cc29a6dd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 204Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5755305a4445354d7a67745a474a694d5330304e5459774c546c6d5a445974596a55354f5752685a4749314d574e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ee4d1938-dbb1-4560-9fd6-b599dadb51ce.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 38.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6952203C21/11/2011 12:52:00Novo Artigo 28.º-A (Aditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 28.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5751344e6a56694e5467744d4751774f4330305a4455314c5467784d7a6b744e7a497a596a5534596a6c6d4e5446684c6e426b5a673d3d&Fich=5d865b58-0d08-4d55-8139-723b58b9f51a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 28.º-AAditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de FevereiroÉ aditado o artigo 35.º-A à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo D.L. n.º 269/2009, de 30 de Setembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:EntradaArtigo 28.º-AAditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6951202C21/11/2011 12:52:00Artigo 31.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a4d784f44417a4d6a4974593251774d5330304d6d49784c54673159544174595449334d4455784d4441354d54597a4c6e426b5a673d3d&Fich=63180322-cd01-42b1-85a0-a27051009163.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6d5a6c59544d774f5751744f544a684e6930304d7a59304c546731597a51744e4755304e4759344e6a4d794e575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=2fea309d-92a6-4364-85c4-4e44f86325fd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f47526d4d5467334d545174596a59324d4330305a54566d4c546b32595467744d5441775a6a6c6c5a6d466c4e6d55774c6e426b5a673d3d&Fich=8df18714-b660-4e5f-96a8-100f9efae6e0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659545930593246684e546b745932557a4d693030596a497a4c574a695a5745744e54526a4f5467784e54426d4e5745304c6e426b5a673d3d&Fich=a64caa59-ce32-4b23-bbea-54c98150f5a4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5441775a445930597a6b7459324e684d793030597a45334c5749774f475974596d526a4e54466b5a544669597a64684c6e426b5a673d3d&Fich=e00d64c9-cca3-4c17-b08f-bdc51de1bc7a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d5a6a5a6a49324f5759744f474e6a4d6930304e546c6c4c5467334e5749744d324d774f4451794d6a67794d325a694c6e426b5a673d3d&Fich=6fcf269f-8cc2-459e-875b-3c08422823fb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 202Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4e6a4d6d4d794f5749745a5467314d433030597a68684c5745305a4451744f5455315a6d4d774e4752695a47466c4c6e426b5a673d3d&Fich=f3c2c29b-e850-4c8a-a4d4-955fc04dbdae.pdf&Inline=trueArtigo 31.ºAlteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro1 - Os artigos 12.º, 13.º, 19.º, 24.º, 25.º, 29.º, 33.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º […] 1 - […]. Aprovado(a) em ComissãoArtigo 31.ºAlteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6950201C21/11/2011 12:51:00Artigo 30.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546332597a526d596d51744f4746694d4330305a544d7a4c546b355a6a49744e544e6a4e6d45345a6a426a4f5451354c6e426b5a673d3d&Fich=576c4fbd-8ab0-4e33-99f2-53c6a8f0c949.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5451314d7a6334596d51744d4445324e7930304d7a6b784c546b32593251744d474d794e7a6b784f5751794d7a646b4c6e426b5a673d3d&Fich=945378bd-0167-4391-96cd-0c27919d237d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e54646d4e574d784d4463745932517a596930304e32566b4c57466d596d55744f4445314f44517a4f54526c4d324e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=57f5c107-cd3b-47ed-afbe-81584394e3cc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e54466a4e6a59355a6a63744d3249784e6930304e324a6c4c546b7a5a6d55744d44646c596d4579595442684e4751334c6e426b5a673d3d&Fich=51c669f7-3b16-47be-93fe-07eba2a0a4d7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4759355a57466c5a6d49744f544978596930304d6d4a6c4c546731596a6b744d7a6b334e47597a4e5749314e5749304c6e426b5a673d3d&Fich=df9eaefb-921b-42be-85b9-3974f35b55b4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595752695a444a685a445974596a5a684f4330304f474d354c546b795a6a63744f4751335a6a686d596d5a684f57526d4c6e426b5a673d3d&Fich=adbd2ad6-b6a8-48c9-92f7-8d7f8fbfa9df.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 201Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a63775a4467324d445974596a677a4f5330305a5451334c546c6a596a67744f54686c4d5445794d7a51345a4451784c6e426b5a673d3d&Fich=670d8606-b839-4e47-9cb8-98e112348d41.pdf&Inline=trueArtigo 30.ºAlteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho1 - O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto Aprovado(a) em ComissãoArtigo 30.ºAlteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7208200C-221/11/2011 12:50:00De um novo N.º 5, Artigo 106.º do CIRCComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a6b324e446c684d6d59744f545a6b4f4330304d544d774c574931597a63744f574d32596a426b4e6a41784f545a694c6e426b5a673d3d&Fich=f9649a2f-96d8-4130-b5c7-9c6b0d60196b.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 106.º - Pagamento especial por contaN.º 5 - 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de trS1VP9832N.º 5, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6949200C-121/11/2011 12:50:00N.º 1, N.º 2, Artigo 106.º (CIRC)ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574e6d4e5449324d6a4d744d5455304e4330304d6a59774c546b774e5451744d4441794d5745304e5755334e474e684c6e426b5a673d3d&Fich=9cf52623-1544-4260-9054-0021a45e74ca.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 106.º - Pagamento especial por contaN.º 1 - N.º 2 - 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de trS1VP9827N.º 1, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 2, Artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6948199C21/11/2011 12:50:00Artigo 29.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d457a596a51325a4759744d3259785a4330305a4751304c574a6d4d6d55744e6a6b304f574a694d4463774d445a694c6e426b5a673d3d&Fich=fa3b46df-3f1d-4dd4-bf2e-6949bb07006b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595749334e574e69595463745a474d344d5330304d4463774c5745334d6a49744d7a63314e444d794e7a5931597a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=ab75cba7-dc81-4070-a722-375432765c3d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a5a6d596a55315a5455744e5467334d5330304d6a5a684c5467784f444d745a4751344e7a41354e6d4531597a49354c6e426b5a673d3d&Fich=b6fb55e5-5871-426a-8183-dd87096a5c29.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a444e6a4e4463784d6a6b744d444d315a4330304e7a6b794c546b314f474d745a6a63795954526b4e5441334e3246684c6e426b5a673d3d&Fich=d3c47129-035d-4792-958c-f72a4d5077aa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324d305a47526b4f446374596a6c6c4e53303059544d774c5749304d54597459545a6b4e574a695a44426b595745794c6e426b5a673d3d&Fich=7c4ddd87-b9e5-4a30-b416-a6d5bbd0daa2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576593249784d4451335a4451744f5455304d5330304d6d49784c5749794d3249745a475a6a5a5452685a6d55794d6a63784c6e426b5a673d3d&Fich=cb1047d4-9541-42b1-b23b-dfce4afe2271.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 199Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5759335a5463324e7a51744d7a5a6a596930304f4463314c546b315a6a55744f4751784f44637a596d59774d6a67774c6e426b5a673d3d&Fich=ef7e7674-36cb-4875-95f5-8d1873bf0280.pdf&Inline=trueArtigo 29.ºAlteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 215.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 215.º Cálculo do valor da remuneração horáriaAprovado(a) em ComissãoArtigo 29.ºAlteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6947198C21/11/2011 12:49:00Artigo 28.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a45774e546b774e446b744f47526b595330304e6d49314c5749325a5449744e5745344e325a694d5442685a6a56694c6e426b5a673d3d&Fich=c1059049-8dda-46b5-b6e2-5a87fb10af5b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e544a6b5a574a6a4e4467744d57517a5a6930304f4755794c574530595441744f475532597a41324e324a694d6d4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=52debc48-1d3f-48e2-a4a0-8e6c067bb2cf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a446b7a4f475a684f5459744d5455355a6930305a44686c4c574978597a51744d7a5532597a51335a6a55775a4449774c6e426b5a673d3d&Fich=d938fa96-159f-4d8e-b1c4-356c47f50d20.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a41794d3245335a6d51745a5459774d7930305a5463354c5467784d4451744d5441354d5459774d5751784e5463344c6e426b5a673d3d&Fich=c023a7fd-e603-4e79-8104-1091601d1578.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a67794e7a466b4d7a4d744e545577595330305a6a6c6a4c5749325a574d744e544d314e6a5269596d49794e6a41334c6e426b5a673d3d&Fich=78271d33-550a-4f9c-b6ec-53564bbb2607.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3249354d4442684e544d744f5745304e4330304e7a55324c574a6a4d6d4974596d45334e544d334f4745315a6a51794c6e426b5a673d3d&Fich=7b900a53-9a44-4756-bc2b-ba75378a5f42.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 198Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6b334d54637a597a63744e4441304d6930304e4755314c57497a4f5449745a444a6c4d6a526b5a6a42694f4755354c6e426b5a673d3d&Fich=297173c7-4042-44e5-b392-d2e24df0b8e9.pdf&Inline=trueArtigo 28.ºAlteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 - Os artigos 64.º, 71.º e 72.º da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçãoAprovado(a) em Comissão6946197C21/11/2011 12:48:00Artigo 25.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5459305a445a6b4e6a51745a57497a595330304e54466d4c546b3359574d744d7a59335a4467774d7a6732597a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e64d6d64-eb3a-451f-97ac-367d80386c9f.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a566b59324a6b5a6d55744e5752684e4330305932597a4c546b324e544d744d7a59314d3251334d57566c596a63304c6e426b5a673d3d&Fich=35dcbdfe-5da4-4cf3-9653-3653d71eeb74.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d566d5a4456685a6d49744e6a673059533030595755344c546b345a5459744e446731597a6b304e5756694e575a684c6e426b5a673d3d&Fich=befd5afb-684a-4ae8-98e6-485c945eb5fa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e574a6a4e47526a4e324d744e7a4d784d5330304e7a49354c546c6d4d4459745a44497a4f546c694f475668593251784c6e426b5a673d3d&Fich=5bc4dc7c-7311-4729-9f06-d2399b8eacd1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4455304d545a684d3255744f4755775a6930305a47526d4c54677a4d445174595468695a546b79597a457a5a5746694c6e426b5a673d3d&Fich=85416a3e-8e0f-4ddf-8304-a8be92c13eab.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a566b4d446c6a597a63744f4755354f5330305a444d334c5745314f5751745a47566c5a475130596d557a593255334c6e426b5a673d3d&Fich=65d09cc7-8e99-4d37-a59d-deedd4be3ce7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 197Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e544a6d4f544e6c597a51744e4441354e53303059325a6d4c5749785a4467744e5751324d6a52694d6a59324d7a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=52f93ec4-4095-4cff-b1d8-5d624b26631f.pdf&Inline=trueArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezemAprovado(a) em Comissão com Alterações6945196C21/11/2011 12:47:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5745354e5467355a6a67744e6a67354f4330304e4445314c5745794d5751745a4452694e4463325a6d4d355a6d45794c6e426b5a673d3d&Fich=5a9589f8-6898-4415-a21d-d4b476fc9fa2.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse6944195C21/11/2011 12:46:00Artigo 23.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a4d3459325a6d596a67744d6a6335596930304e3249334c5745324f4755744d7a4a6b4e4459324f474d355a6a51784c6e426b5a673d3d&Fich=638cffb8-279b-47b7-a68e-32d4668c9f41.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 23.ºAjudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 - O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno Aprovado(a) em ComissãoArtigo 23.ºAjudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6943194C21/11/2011 12:46:00Artigo 21.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a45355a6a566a4d3251744e7a49794d5330305a6a5a6d4c546c684e6d49744e4467334f546c6c4e54566a4f57466c4c6e426b5a673d3d&Fich=c19f5c3d-7221-4f6f-9a6b-48799e55c9ae.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 21.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público1 - As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 dAprovado(a) em ComissãoArtigo 21.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6942193C21/11/2011 12:45:00Artigo 20.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a54426c4f5745794f4759745a475531597930304d4451774c5745794d544174597a5a6c4f44526b4d6a646a595449344c6e426b5a673d3d&Fich=e0e9a28f-de5c-4040-a210-c6e84d27ca28.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d44466a4d47457a4e7a45744f5745345a5330304f5445334c5467325a575174595456684d6d5a6d4d474d7a5a5759304c6e426b5a673d3d&Fich=01c0a371-9a8e-4917-86ed-a5a2ff0c3ef4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f47466c593255775a546b744e5459325a5330304d6a566c4c574a6a4e575574597a41314e574e684f5449774f444d344c6e426b5a673d3d&Fich=8aece0e9-566e-425e-bc5e-c055ca920838.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5745325a5467334e6a41744f5449795a4330305954426d4c5749795a5745744e7a45345a445131593259325a6a45784c6e426b5a673d3d&Fich=1a6e8760-922d-4a0f-b2ea-718d45cf6f11.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d45314f54417a5a6a49744d7a67334e7930304d444a694c546b784d7a4d744d6a646c4d6a497a4e4449784e4756694c6e426b5a673d3d&Fich=6a5903f2-3877-402b-9133-27e2234214eb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596a59324e4463325a474974595463795a4330305a4459784c574a694e6a4d745a6a63305a5452684e6a63354d57526a4c6e426b5a673d3d&Fich=b66476db-a72d-4d61-bb63-f74e4a6791dc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 193Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5752694e324a6b595449745a5745775a6930304f5749794c5746684f4463744f47566a4d7a497a4d545177593259344c6e426b5a673d3d&Fich=9db7bda2-ea0f-49b2-aa87-8ec323140cf8.pdf&Inline=trueArtigo 20.ºContratos de aquisição de serviços1 - O disposto no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2011, ceAprovado(a) em Comissão6941192C21/11/2011 12:44:00Artigo 19.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a49784d474577595755744d6a49795a4330304e6a5a6d4c574935595749745932457a4e32526a4f444d324f4456694c6e426b5a673d3d&Fich=2210a0ae-222d-466f-b9ab-ca37dc83685b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)25/11/2011 20:35:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b4576597a51344e6a526d4d3259744d7a41334d6930305a5749334c57466b59546b7459546b314e6a6b354d574e685a6a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=c4864f3f-3072-4eb7-ada9-a956991caf32.pdf&Inline=trueArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorISABEL ALVES MOREIRA(PS)Favor6940191C21/11/2011 12:42:00Artigo 18.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e544668597a59784d4455744d5745775a4330305a47466a4c546b78597a63744e7a646b4e445a694d474d79596a4e684c6e426b5a673d3d&Fich=51ac6105-1a0d-4dac-91c7-77d46b0c2b3a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5756684d6a677a4d6a41744f444d324e6930304e4441354c546b784d4449744e44646b4d6d4a6b4e57597a4f54597a4c6e426b5a673d3d&Fich=9ea28320-8366-4409-9102-47d2bd5f3963.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d574d325a54426a596d4d745a6d4a6959533030595451304c5745304e4449745a4755324f5759335a6a4d774d5445314c6e426b5a673d3d&Fich=1c6e0cbc-fbba-4a44-a442-de69f7f30115.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5449304d7a4e694d5451745a6a5935597930304f4463354c546b78593259744f444269596a646c597a426b5a5467314c6e426b5a673d3d&Fich=92433b14-f69c-4879-91cf-80bb7ec0de85.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5755794e5751304d5749744f4455354f5330304d7a63784c574577595441744e5451344d544e6c4f5755314d544d324c6e426b5a673d3d&Fich=1e25d41b-8599-4371-a0a0-54813e9e5136.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a45344d47526a4f5749744f54566c4d6930304f57466a4c574531596a41744e6d5a6d596a5935595751344d6a566d4c6e426b5a673d3d&Fich=2180dc9b-95e2-49ac-a5b0-6ffb69ad825f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 191Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e545a695a444e6c595467744d6a597a4d793030595459774c57466c59574d744d6d49335a5463324d7a41784d4441314c6e426b5a673d3d&Fich=56bd3ea8-2633-4a60-aeac-2b7e76301005.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)25/11/2011 20:35:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b4576597a51344e6a526d4d3259744d7a41334d6930305a5749334c57466b59546b7459546b314e6a6b354d574e685a6a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=c4864f3f-3072-4eb7-ada9-a956991caf32.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorISABEL ALVES MOREIRA(PS)Favor6939190C21/11/2011 12:19:00Artigo 17.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5441314f4755345a444174595441785a5330305a474e6a4c574a6c596a45744e7a49785a5441334e7a67795a6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=9058e8d0-a01e-4dcc-beb1-721e07782f13.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6d45334e4468685a475974596d51334e6930305a444a6d4c546b784e4441744f5452694e3251795954646d4f574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=6a748adf-bd76-4d2f-9140-94b7d2a7f9c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a51354d6a4e695a545174596a59304d5330304e4456684c54686d4e6a55744e32526b4e44686859546b35596d49324c6e426b5a673d3d&Fich=c4923be4-b641-445a-8f65-7dd48aa99bb6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a526c4d4756684d5745744e6a686c4d4330304e3259344c546778597a63744f4441304d444d3559575a6a596d566a4c6e426b5a673d3d&Fich=74e0ea1a-68e0-47f8-81c7-804039afcbec.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e6a55304d7a63354d3249744d6a4532595330304e5463794c546c6a4d546774593259314e54686d5a5467324e6a51794c6e426b5a673d3d&Fich=6543793b-216a-4572-9c18-cf558fe86642.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e324e6b5a5759335a446b745a44526b4e69303059325a6d4c5745794d3249744e6a4a6c5a446b304d32517a4d545a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=7cdef7d9-d4d6-4cff-a23b-62ed943d316e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 190Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d446869597a51334d6a59744d7a55335a4330304e6a4e6a4c5749354e444974596d4e694e3249324d4463355a6a45354c6e426b5a673d3d&Fich=08bc4726-357d-463c-b942-bcb7b6079f19.pdf&Inline=trueArtigo 17.ºContenção da despesa1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.º e 23.º, os n.ºs 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.º, e os artigos 25.º, 26.º, 28.º, 35.º, 40.º, 45.º e 162.º, todos da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 17.ºContenção da despesa25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6938189C21/11/2011 12:18:00Novo Artigo 8.º-A (Garantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 8.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4751334f5449314d474d745a44646a59693030595745314c5745794d6d45744e544a6d4f445a6c4e474d314f4449354c6e426b5a673d3d&Fich=4d79250c-d7cb-4aa5-a22a-52f86e4c5829.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 8.º-AGarantia da estabilidade das transferências para a Segurança SocialDurante o ano de 2012 as verbas atribuídas à Segurança Social devem assegurar, nomeadamente: a) A não redução do Subsidio de Desemprego e Social de Desemprego face à verba esperada de execução em 2011; b) A não redução do Rendimento Social de Inserção (RSI) face à verba esperada de execução em 2011; c) A nEntradaArtigo 8.º-AGarantia da estabilidade das transferências para a Segurança Social25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6937188C21/11/2011 12:17:00Transferência de Verba N.º 2, Mapa de alterações e transferência orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Retirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a566b5a6d49795a6d49745954413259533030596a63774c5749325a546b744d574d784f4463334e7a426b5a4451324c6e426b5a673d3d&Fich=f5dfb2fb-a06a-4b70-b6e9-1c187770dd46.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse6936187C21/11/2011 12:15:00Artigo 182.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e44457a4d6d517a4e6a51744f4459304d4330305a546c6c4c574a694e6d59744f54466b4e544e6d4d6d51304d3245774c6e426b5a673d3d&Fich=4132d364-8640-4e9e-bb6f-91d53f2d43a0.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 182.ºContra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida após interpelação para o efeito. 2 - A contra-ordenação prevista no número anterior é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectAprovado(a) em ComissãoArtigo 182.ºContra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6935186C21/11/2011 12:14:00Novo Artigo 186.º-C (Alteração ao programa Porta 65 - Jovem)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 186.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445179596a63354d6a4d74593249354d4330305a474d784c5468694e6d45744d5751344f4451354e32526a4f44686c4c6e426b5a673d3d&Fich=042b7923-cb90-4dc1-8b6a-1d88497dc88e.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 186.º-CAlteração ao programa Porta 65 - JovemDurante o ano de 2012 o Governo fica autorizado a alterar o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, na sua redacção actual, para que: a) Nenhum candidato que esteja nas condições de ser beneficiários do Porta 65 - Jovem não usufrua deste incentivo ao arrendamento; b) Sejam admitidas até ao máximo de quaEntradaArtigo 186.º-CAlteração ao programa Porta 65 - Jovem29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6934185C21/11/2011 12:13:00Novo Artigo 35.º-B (Reposicionamento dos agentes das forças de segurança da PSP e actualização de comparticipações de fardamento e demais suplementos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 35.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d45334e57566a59574574596a49324d5330304d7a64694c5467784d4749744e6a46695a6d566c4e475531596a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=6a75ecaa-b261-437b-810b-61bfee4e5b73.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.º-BReposicionamento dos agentes das forças de segurança da PSP e actualização de comparticipações de faSão recolocados todos os efectivos das forças de segurança da PSP nas tabelas remuneratórias a que têm direito legal, no âmbito do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, e é actualizada a comparticipação anual de fardamento de forma a atingir o cômputo anual de 250,00 euros para 2012, bem como os suplemeEntradaArtigo 35.º-BReposicionamento dos agentes das forças de segurança da PSP e actualização de comparticipações de fa25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6933184C21/11/2011 12:13:00Novo Artigo 176º-B (Preços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e544934593251354d4449744e7a557a4d4330304e5445344c54677a4f544d74596d55794e6a51304d4449355a6a42684c6e426b5a673d3d&Fich=528cd902-7530-4518-8393-be2644029f0a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-BPreços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar1 - Os medicamentos reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar e outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do seu estatuto jurídico, ficam sujeitos a um regime de preços máximos. 2 - O dEntradaArtigo 176.º-BPreços dos medicamentos comercializados ao nível hospitalar29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6932183C21/11/2011 12:12:00Novo Artigo 186.º-B (Banco de Terras)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 186.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a41774e3251784e3245744d6d497959793030597a4e694c546c684e6d59744f4451774e47526d4d6a67795a47466c4c6e426b5a673d3d&Fich=7007d17a-2b2c-4c3b-9a6f-8404df282dae.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 186.º-BBanco de TerrasDurante o ano de 2012 fica o Governo autorizado a: a) Instituir a penalização fiscal em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola em situação de abandono, a não ser que os mesmos sejam cedidos e integrem o Banco de Terras. b) Determinar que os prédios ou parEntradaArtigo 186.º-BBanco de Terras29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor6931182C21/11/2011 12:10:00Mapa II, Reforço de verba, 149.565,15€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a51314d7a42695a6a45744d6d45325a433030593259334c546b314e7a41745a5755774e54646a4d47593159324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=24530bf1-2a6d-4cf7-9570-ee057c0f5ccf.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoS3VP10287Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6930181C21/11/2011 12:10:00N.º 3, Artigo 112.º do CIMI, constante Artigo 132.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4463785954426d5a4455744d444135597930304d5463774c54686a597a45744f474d795a445a695954466a4e54417a4c6e426b5a673d3d&Fich=d71a0fd5-009c-4170-8cc1-8c2d6ba1c503.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 112.º - TaxasN.º 3 - 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %; (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008) c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %. (RedacçS1VP10115N.º 3, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor6929180C21/11/2011 12:08:00Novo Artigo 176.º-A (Avaliação de tecnologias de saúde)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a45304d3255314d5463744d5759335a6930304e5759334c546b77596a6b74595745775a6a5577597a55324f5759324c6e426b5a673d3d&Fich=b143e517-1f7f-45f7-90b9-aa0f50c569f6.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-AAvaliação de tecnologias de saúde1 - A utilização, no âmbito do SNS, de tecnologias de saúde, em particular as que representam um maior volume de encargos, fica sujeita a uma avaliação prévia, nos mesmos termos que a avaliação prévia de medicamentos reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar e outros medicamentos sujeitos a rEntradaArtigo 176.º-AAvaliação de tecnologias de saúde29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6928179C21/11/2011 12:07:00Verba 2.5, Alínea f), Lista I anexa ao Codigo do IVAComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d44646d5a4449344f445974596a63354e5330304f5746684c57466c595455744f4451325932557a4d325178596a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=07fd2886-b795-49aa-aea5-846ce33d1b63.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificaAprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA2.5 - Alínea f) - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclS1VP9983Alínea f), 2.5, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6927178C21/11/2011 12:06:00N.º 38, Artigo 9.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595455324e4464685a5751745a6a4e694f533030596a497a4c54673359546b744f4755794f574e685954466a4e4455774c6e426b5a673d3d&Fich=a5647aed-f3b9-4b23-87a9-8e29caa1c450.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasEstão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos S1VP9923N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6926177C21/11/2011 12:05:00Novo Artigo 186.º-A (Bolsa de Habitação para Arrendamento)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 186.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4451354d7a4d32595459744d4445324e6930304f5455334c546b30595445744f544d7a5a5759354f44497a4e575a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=849336a6-0166-4957-94a1-933ef98235fe.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 186.º-ABolsa de Habitação para ArrendamentoÉ aprovada a Bolsa de Habitação para Arrendamento, cujo regime é definido pelos artigos seguintes: «Artigo 1.º Objectivo 1 – É criada a Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA) destinada a promover o arrendamento a preços socialmente aceitáveis das habitações desocupadas. 2 – A BHA tem o objectivo de coEntradaArtigo 186.º-ABolsa de Habitação para Arrendamento29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6925176C21/11/2011 12:05:00Novo Artigo 174.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 174.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e545978597a4e68596a67744d324578595330304e6a45344c5745794f4459744e5452684e7a59314d6d4a6c4d44646b4c6e426b5a673d3d&Fich=561c3ab8-3a1a-4618-a286-54a7652be07d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 174.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de MarçoOs artigos 4.º, 5.º, 6.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, com as alterações da Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 4.º […] 1 - (…): a) (…); b) A modalidade especial, aplicável a cogeradores cujas instalações tenham uma potencia eléctrica instaladaEntradaArtigo 174.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor6924175C21/11/2011 12:04:00Novo Artigo 174.º-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 174.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a59774e5752694d544174595441315a5330304d4455794c546c694d7a63744f4451334f446c6a4e6a677a4d545a694c6e426b5a673d3d&Fich=7605db10-a05e-4052-9b37-84789c68316b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 174.º-BContratos de eficiência energética no sector dos edifíciosSão aprovadas medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios, que constam dos seguintes artigos: «Artigo 1.º Objectivo O presente regime estabelece medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios. Artigo 2.º Economia de energia final É estabelecido o objectivo de reduçEntradaArtigo 174.º-BContratos de eficiência energética no sector dos edifícios29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6923174C21/11/2011 12:03:00Novo Artigo 174.º-B (Revogação do Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 174.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a4a6b596d466a5a5445744d5467785a693030595445794c546b345a4749744d475a6b4f4455795a574d7a4e5759334c6e426b5a673d3d&Fich=f2dbace1-181f-4a12-98db-0fd852ec35f7.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 174.º-BRevogação do Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de AgostoÉ revogado o Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto, na sua actual redacção.EntradaArtigo 174.º-BRevogação do Artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º172/2006 de Agosto29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6922173C21/11/2011 12:03:00Novo Artigo 52.º-A (Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 52.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5451774e6a417a4f4455744e544e6c4e5330304e6d55354c546c6b5a5459744e5445794e4441355a546c6a4d574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e4060385-53e5-46e9-9de6-512409e9c1bf.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 52.º-AConsumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas1 – As cantinas públicas, entendidas como as unidades de restauração presentes nos organismos da Administração Pública e empresas de capitais maioritariamente públicos, incluindo as atribuídas em concessão, devem estabelecer contratos de aquisição de produtos alimentares, privilegiando: a) Os produtos que seEntrada6921172C21/11/2011 12:02:00Novo artigo 8.-A (Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 8.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e47557a4d4455794d44677459546c6b5a433030596a566c4c57466a4f474574595441344e6d51774f4459794f5463314c6e426b5a673d3d&Fich=4e305208-a9dd-4b5e-ac8a-a086d0862975.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 8.º-ARegime de obrigatoriedade de utilização de software livreArtigo 8.º-A Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre É criado o regime de obrigatoriedade de utilização de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos nos serviços da Administração Pública, que faz parte integrante da presente lei e que consta dos artigos seguintes: “Artigo 1.EntradaArtigo 8.º-ARegime de obrigatoriedade de utilização de software livre25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6920171C21/11/2011 12:01:00N.º 8, Artigo 87.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4467784f4467785a5463744d7a55304d4330304e6a45794c574a68595449744d54466a4f474d354f4463314e4441774c6e426b5a673d3d&Fich=481881e7-3540-4612-baa2-11c8c9875400.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - Taxas1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa cArtigo 105.ºS1VP10650N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor6919170C21/11/2011 12:01:00Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicasComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 52.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4463315a4759324e324d744d545130595330304e4442684c57466b4d474d744e6d5530596a64695a4759314d32457a4c6e426b5a673d3d&Fich=d75df67c-144a-440a-ad0c-6e4b7bdf53a3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 52.º-AConsumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas1 – As cantinas públicas, entendidas como as unidades de restauração presentes nos organismos da Administração Pública e empresas de capitais maioritariamente públicos, incluindo as atribuídas em concessão, devem estabelecer contratos de aquisição de produtos alimentares, privilegiando: a) Os produtos que seEntradaArtigo 52.º-AConsumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAusentePartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6918169C21/11/2011 12:00:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a4a6c4d5445334e325574595463355a693030596a63334c546b324f475174596a526d4d5467304e7a42695a6d55324c6e426b5a673d3d&Fich=72e1177e-a79f-4b77-968d-b4f18470bfe6.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5455324d54646c596a45744f4463324f5330305a444d344c57466a4d6a67744e6d4e6d4e4759354f5445354f574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=95617eb1-8769-4d38-ac28-6cf4f99199cf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e546b33596a5132596a41744e54646c4d5330304d44686b4c546c6d4f4449744d324a6a597a497a4f4445344e4445774c6e426b5a673d3d&Fich=597b46b0-57e1-408d-9f82-3bcc23818410.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e325133597a45334e3249744d5755784d793030596a646b4c5467314e5467744e444e6a4d474934596a56694d4455784c6e426b5a673d3d&Fich=7d7c177b-1e13-4b7d-8558-43c0b8b5b051.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954466c4e5451324d6a497459324d78597930304e6a4d324c546b304f4455744d6d5269597a513159575534595464694c6e426b5a673d3d&Fich=a1e54622-cc1c-4636-9485-2dbc45ae8a7b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f446b774f546b315a6a45745954686c597930304e5451314c546c6c5a5451745a6a63304f446b304d446b324e5459344c6e426b5a673d3d&Fich=890995f1-a8ec-4545-9ee4-f74894096568.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 169Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f47526d5a574a6c4d6a59744f5451784f4330304d54466a4c5749334e6d4d744e4449324f574d794e324e684d44637a4c6e426b5a673d3d&Fich=8dfebe26-9418-411c-b76c-4269c27ca073.pdf&Inline=trueArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6917168C21/11/2011 12:00:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d466d4e6a67354d5449745a4759315a6930304e544e6b4c5745355a5451744e445132595445314f4749344d6a51784c6e426b5a673d3d&Fich=6af68912-df5f-453d-a9e4-446a158b8241.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse6916167C21/11/2011 12:00:00Novo Artigo 112.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.12 e verba 2.16)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 112.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a637a4d44646d4d3259744d574e684d4330304d6a67304c574a694d4441744e5759784e6d4d324f474e6b4d4455354c6e426b5a673d3d&Fich=c7307f3f-1ca0-4284-bb00-5f16c68cd059.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.12 com a seguinte redacção: “2.12 – Electricidade.” (…).»EntradaArtigo 112.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1228/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6915166C21/11/2011 11:59:00Novo Artigo 17.º-A (Provimento em lugar de Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-lei n.º 124/99, de 20 de Abril)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 17.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f444e6d4d6a566d4f446b744f445579596930305954526c4c5745354e5467744d6a41344f446b784f47566c4e7a67314c6e426b5a673d3d&Fich=83f25f89-852b-4a4e-a958-2088918ee785.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 17.º-AProvimento em lugar de Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-lei n.º 124/99, de 20 de AbrilDurante o ano de 2012, deve ser admitido o provimento em lugar de Investigador Auxiliar aos Assistentes de Investigação que se encontram ao abrigo das disposições transitórias estabelecidas no Decreto-lei n.º 124/99, de 20 de Abril.EntradaArtigo 17.º-AProvimento em lugar de Investigador Auxiliar ao abrigo do Decreto-lei n.º 124/99, de 20 de Abril25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6914165C21/11/2011 11:59:00Novo Artigo 77.º-A (Norma de condicionalidade)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 77.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a686b4e4441794e6a597459546334595330304e6a63354c546b344d7a45744d5459774d3252694e6a6b784f5759314c6e426b5a673d3d&Fich=b8d40266-a78a-4679-9831-1603db6919f5.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 77.º-ANorma de condicionalidade“Artigo 77.º-A Norma de condicionalidade 1 – Ficam impedidas de distribuir dividendos aos seus accionistas e prémios aos gestores todas as empresas e instituições que beneficiem de apoio do Estado sob a forma de garantias, avales ou empréstimos, nomeadamente aqueles previstos no âmbito da Lei n.º 112/97 de EntradaArtigo 77.º-ANorma de condicionalidade25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6913164C21/11/2011 11:58:00Tabela, N.º 1 e N.º 2, Artigo 68.º do CIRSComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54526a4e475931596d4574596d5a6d4e793030596a64684c574a6d596d49744d6a6c6a4f444a694d6a59774f5467784c6e426b5a673d3d&Fich=14c4f5ba-bff7-4b7a-bfbb-29c82b260981.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 68.º - Taxas geraisN.º 1 - Tabela - n.º 2 - 1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010-31/12) (Ver Tabela em anexo)Artigo 100.ºS1VP9752Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9762n.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoPrejudicado(a)7206163C-321/11/2011 11:57:00N.º 8, Artigo 22.º do CIRSComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d574d774d5751314e475174597a4a6d5a4330304e7a4e694c54686c4d5755744d444a6d4d6d56694e4749314f5759344c6e426b5a673d3d&Fich=1c01d54d-c2fd-473b-8e1e-02f2eb4b59f8.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 22.º - EnglobamentoN.º 8 - 1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. 2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: a) Tratando-sArtigo 100.ºS1VP9865N.º 8, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7205163C-221/11/2011 11:57:00Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º do CIRSComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446730595449304d6a6774596d4d335a4330304d7a55304c5467304d6a41744f574d31597a41324f5759354e7a49774c6e426b5a673d3d&Fich=d84a2428-bc7d-4354-8420-9c5c069f9720.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 22.º - Englobamento1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. 2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: a) Tratando-sArtigo 100.ºS1VP9862Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6912163C-121/11/2011 11:57:00N.º 1 e N.º 5, Artigo 22.º, N.º 6, Artigo 71.º, N.º 7, Artigo 72.º, N.º 6 e N.º 7, Artigo 81.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a526b5a6a63304e6a5574593245315a5330304e54557a4c5468694d6a51744f474531597a41774d7a63304f5759774c6e426b5a673d3d&Fich=74df7465-ca5e-4553-8b24-8a5c003749f0.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatóriasArtigo 72.º - Taxas especiaisArtigo 22.º - EnglobamentoN.º 1 - N.º 5 - N.º 6 - N.º 7 - Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação internacionalN.º 6 - N.º 7 - (Epígrafe alterada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23/09) 1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, dedutível até à concorrência da parte da colecta proporcional a esses rendimentoArtigo 100.ºS1VP9786N.º 1, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 5, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 6, Artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 7, Artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9934N.º 6, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9974N.º 7, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6911162C21/11/2011 11:57:00Artigo 132.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574a68593259304d3251745932557a4d4330304e7a426a4c57466a4d5463745a5463774e444a6c4e5455325a4442684c6e426b5a673d3d&Fich=9bacf43d-ce30-470c-ac17-e7042e556d0a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor6910161C21/11/2011 11:56:00Novo Artigo 83.º-F (Preservação da parte do Estado na INAPA)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d44566a597a6c6b4f4459745a5463304d7930305a446b314c54686c59324d74597a5a695a544934596a59334d546b304c6e426b5a673d3d&Fich=05cc9d86-e743-4d95-8ecc-c6be28b67194.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-FPreservação da parte do Estado na INAPANo ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa INAPA.EntradaArtigo 83.º-FPreservação da parte do Estado na INAPA25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6909160C21/11/2011 11:55:00Novo Artigo 83.º-O (Preservação da parte do Estado na ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57566c4d5455794e3251744f444535596930305a5459304c546c6b59546b744d6a426a5a5451334d574978593249784c6e426b5a673d3d&Fich=9ee1527d-819b-4e64-9da9-20ce471b1cb1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-OPreservação da parte do Estado na ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A..EntradaArtigo 83.º-OPreservação da parte do Estado na ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6908159C21/11/2011 11:55:00Novo Artigo 16.º-A (Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos colectivos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 16.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a49304d6a41774d475174596a56694d4330304d7a55344c574531596d5974596a4d7a4e574d305a6a49784e4463304c6e426b5a673d3d&Fich=6242000d-b5b0-4358-a5bf-b335c4f21474.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 16.º-ALimite ao aumento dos preços dos transportes públicos colectivos“Artigo 16.º-A Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos colectivos Durante o ano de 2012, as tarifas dos bilhetes e dos passes sociais das empresas de transportes colectivos não poderão sofrer aumentos superiores à média anual da inflação.”EntradaArtigo 16.º-ALimite ao aumento dos preços dos transportes públicos colectivos25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6907158C21/11/2011 11:54:00Novo Artigo 83.º-N (Preservação da parte do Estado na EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Nhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6c694e7a6b344e446774596d45324e4330305a6a59794c57466c4e7a63745a47526859544d775a474669597a67304c6e426b5a673d3d&Fich=39b79848-ba64-4f62-ae77-ddaa30dabc84.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-NPreservação da parte do Estado na EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A..EntradaArtigo 83.º-NPreservação da parte do Estado na EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6906157C21/11/2011 11:54:00Artigo 201.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5749785a546b774e6a59744d475a6d4d6930304d6a59774c5745354d6a45744e6d55304f445a684e4456694d5449794c6e426b5a673d3d&Fich=9b1e9066-0ff2-4260-a921-6e486a45b122.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºNorma transitóriaDurante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1EntradaN.º 1, Artigo 201.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor6905156C21/11/2011 11:53:00Artigo 197.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a49305a6d466b4d6a51745a6a4d344d5330304e5745794c546b345a4467744e544534593251774d546b314d4449794c6e426b5a673d3d&Fich=324fad24-f381-45a2-98d8-518cd0195022.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 197.ºEntidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os Mapas de DesenAprovado(a) em ComissãoArtigo 197.ºEntidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor6904155C21/11/2011 11:52:00Alinea l), N.º 6, Artigo 62.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Prejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593259304e5749775a6d59744d44593559693030595456694c546c695a6a49744f44426d4e444d33596d5131596d49344c6e426b5a673d3d&Fich=cf45b0ff-069b-4a5b-9bf2-80f437bd5bb8.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d575a685a574e684f474d744f475a685a6930304e6a41794c54686d596a67744d4759775a5456695a574a6d5a574e684c6e426b5a673d3d&Fich=1faeca8c-8faf-4602-8fb8-0f0e5bebfeca.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a5449335a4759345a54597459325a6c4d6930304f5463304c5749774f4449744d444a6d59574d355932566a4d6d46684c6e426b5a673d3d&Fich=e27df8e6-cfe2-4974-b082-02fac9cec2aa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b457659324979593255315a6d55744d5749325a4330304f474a6b4c5745305a6d55744d4449345a6a526a4d5442684f4451774c6e426b5a673d3d&Fich=cb2ce5fe-1b6d-48bd-a4fe-028f4c10a840.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e3249324f4745314d5755744e6a49354e6930305a5441784c5745355a474d745a4451794d32526b4f546b344d5467334c6e426b5a673d3d&Fich=7b68a51e-6296-4e01-a9dc-d423dd998187.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d6a46694d444a6a4f574d745a4463314f4330304e54466a4c5467315a546b744d4755304e445535596d49785a4455314c6e426b5a673d3d&Fich=21b02c9c-d758-451c-85e9-0e4459bb1d55.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 155Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4455304f44466d4d5459744e6a6b32596930305a4455354c546b7a5a6d55744d6a51334d6a49325954686d4e4464684c6e426b5a673d3d&Fich=d5481f16-696b-4d59-93fe-247226a8f47a.pdf&Inline=trueArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresasN.º 6 - 1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) 6903154C21/11/2011 11:52:00Novo Artigo 196.º-B (Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 196.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a51324e544e6c4d5445744d7a6b784e4330305a4451304c57457a5a446b74596a63784f474a6a4f474d334d44517a4c6e426b5a673d3d&Fich=24653e11-3914-4d44-a3d9-b718bc8c7043.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 196.º-BAditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditado o artigo 8.º-A à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com a seguinte redacção: «Artigo 8.º-A Gabinetes Jurídicos 1 – São criados os gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, com o objectiEntradaArtigo 196.º-BAditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6902153C21/11/2011 11:51:00Artigo 52.º do CISV, Lei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57526c5a574a684e3259744f444d334e5330305a544a6d4c546c6b4e4449745a44513359546c685a5449304d57526c4c6e426b5a673d3d&Fich=1deeba7f-8375-4e2f-9d42-d47a9ae241de.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 129.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22–A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [Revogada].Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto sobre Veículos (ISV)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de JunhoArtigo 52.º - Instituições particulares de solidariedade social(Redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 - (Redacção dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) Estão isentos do impos-to os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condu-tor, adquiridos em estado novo,S1VP10063Artigo 52.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))Instituições particulares de solidariedade social28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6901152C21/11/2011 11:51:00Novo Artigo 196.º-A (Regularização dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 196.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57566d4e6d45794d5749745a4749324e4330304d5445344c546b794d6d49744d6d4a6c4d5759784d7a56694e5467774c6e426b5a673d3d&Fich=9ef6a21b-db64-4118-922b-2be1f135b580.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 196.º-ARegularização dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Aceso ao Direito e aos TribunaisArtigo 196º - A Regularização dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais O Governo deve proceder à regularização de todos os pagamentos em atraso dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais num prazo máximo de 90 dias a cEntradaArtigo 196.º-ARegularização dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Aceso ao Direito e aos Tribunais29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6900151C21/11/2011 11:50:00Artigo 73.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a557a4e47566c4d4459744e4455324d7930304d4468694c546b795a5451744d6d45354e5755334f4445314e7a64694c6e426b5a673d3d&Fich=6534ee06-4563-408b-92e4-2a95e781577b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro1 -O artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 148.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo aEliminado(a)6899150C21/11/2011 11:50:00Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do N.º 2, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a59344d6a4534596a41744d445a6b4e7930304f4441324c54686d4f4455744e7a646a4f5755775a4452684d6d51314c6e426b5a673d3d&Fich=c68218b0-06d7-4806-8f85-77c9e0d4a2d5.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 2Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA2.15 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclN.º 2, Artigo 115.ºS1VP105562.15, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor6898149C21/11/2011 11:49:00Novo Artigo 35.º-C (Reposicionamento dos agentes das forças da GNR e actualização de comparticipações de fardamento e demais suplementos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 35.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6379595749344d6a41744e6a6c6c5a693030596a67354c5745774d7a637459545a6b4d4752685a4468684e7a426b4c6e426b5a673d3d&Fich=372ab820-69ef-4b89-a037-a6d0dad8a70d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.º-CReposicionamento dos agentes das forças da GNR e actualização de comparticipações de fardamento e deSão recolocados todos os efectivos das forças de segurança da GNR nas tabelas remuneratórias a que têm direito legal, no âmbito do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro, e é actualizada a comparticipação anual de fardamento bem como os suplementos remuneratórios legalmente consagrados.EntradaArtigo 35.º-CReposicionamento dos agentes das forças da GNR e actualização de comparticipações de fardamento e de25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6897148C21/11/2011 11:42:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a41304d546b334d544d744e32466d4e6930304d6d55304c5745774f4745744f57566c4d7a526b4d4441304d6d45774c6e426b5a673d3d&Fich=70419713-7af6-42e4-a08a-9ee34d0042a0.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse6896147C21/11/2011 11:40:00Novo Artigo 35.º-A (Curso de formação de guardas prisionais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 35.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544a6d596a5177597a41744d4759794e4330304e4745774c57466b595749745a4752684f4752694f575934597a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=12fb40c0-0f24-44a0-adab-dda8db9f8c9d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.º-ACurso de formação de guardas prisionaisCompete ao Governo garantir o início do curso de formação para a categoria de guarda prisional, no âmbito da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, com vista à integração na carreira dos candidatos considerados aptos, devendo o curso iniciar no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente EntradaArtigo 35.º-ACurso de formação de guardas prisionais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6895146C21/11/2011 11:39:00Novo Artigo 176.º-C (Comparticipação de medicamentos)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d5a6b5954517a4e6a63745a6a426d4e5330304f5746684c546b354f544d7459325a6a5a6d4d794e7a59354e5452684c6e426b5a673d3d&Fich=ffda4367-f0f5-49aa-9993-cfcfc276954a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-CComparticipação de medicamentos1 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrangidos por preço de referência é de 100 % para o medicamento com o preço mais baixo em cada grupo homogéneo. 2 - Nas situações em que o preço mais baixo em cada grupo homogéneo corresponde a mais do que um medicamento, o disposto no n.º 1 aplica-sEntradaArtigo 176.º-CComparticipação de medicamentos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6894145C21/11/2011 11:39:00Artigo 40.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4745305a6d4e694e7a41744f5451794d433030596d5a694c54686d4f574d744f44426b4e4441355a6d55355a4451334c6e426b5a673d3d&Fich=da4fcb70-9420-4bfb-8f9c-80d409fe9d47.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 40.ºRedução de dirigentesAté ao final do primeiro semestre do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 15% do número de cargos dirigentes.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 40.ºRedução de dirigentes25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaContra6893144C21/11/2011 11:38:00N.º 1, N.º 2, Artigo 179.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d4d77597a67335a4445744e7a45324e6930305a574d354c574a6b595749744e7a466a595467314d7a41344e7a56684c6e426b5a673d3d&Fich=fc0c87d1-7166-4ec9-bdab-71ca8530875a.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 179.ºTransferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afecto em 2011 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. 2 - A transferência referida no ponto anterior efectiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 179.ºN.º 2, Artigo 179.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6892143C21/11/2011 11:38:00Artigo 72.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4459334d44646d4e4751744e6a4e6b595330304e6d49344c5749345a4445744d4463314d6a4e694d4751354d7a4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=d6707f4d-63da-46b8-b8d1-07523b0d932d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 72.ºAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho1 -O artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 67.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respEliminado(a)7136142C-321/11/2011 11:37:00N.º 3, Artigo 76.º do CIMI, constante do N.º 1, Artigo 132.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e574e69597a67344e6a6b744f574e684f4330304e5467314c574a6a4f5449745a6d45774d4749354f544a695a47566a4c6e426b5a673d3d&Fich=5cbc8869-9ca8-4585-bc92-fa00b992bdec.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 76º - Segunda avaliação de prédios urbanosN.º 3 - 1 - Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. (Redacção dada peS1VP10106N.º 3, Artigo 76º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7135142C-221/11/2011 11:37:00N.º 5, Artigo 42.º do CIMI, constante do N.º 1, Artigo 132.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593259794d475a6a4d7a55744e574e6d4d7930304e6d517a4c574935597a5174597a466c4d324a6d596a4a6a5a6a6b344c6e426b5a673d3d&Fich=cf20fc35-5cf3-46d3-b9c4-c1e3bfb2cf98.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 42.º - Coeficiente de localizaçãoN.º 5 - 1 - O coeficiente de localização (CL) varia entre 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3. (Red. da Decl. de Rectificação nº 4/2004 de 9 de Janeiro) 2 - Os coeficientes a aplicar em caS1VP10097N.º 5, Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6891142C-121/11/2011 11:37:00N.º 1, Artigo 42.º, Alínea b) e Alínea c), N.º 1, e N.º 3, Artigo 112.º do CIMI, constante do N.º 1, Artigo 132.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d526d5932597a593251744d4455304d6930304f5749774c54686b5a5749744e54686d4e6a466d4e544d784f546c694c6e426b5a673d3d&Fich=6dfcf3cd-0542-49b0-8deb-58f61f53199b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 132.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis1 - Os artigos 9.º, 13.º, 37.º, 40.º-A, 42.º, 45.º, 68.º, 75.º, 76.º, 112.º, 128.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de NovembroArtigo 42.º - Coeficiente de localizaçãoN.º 1 - Artigo 112.º - TaxasN.º 1 - Alínea b) - Alínea c) - N.º 3 - 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %; (Redacção do artigo 2.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008) c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %. (RedacçS1VP10094N.º 1, Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))N.º 3, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6890141C21/11/2011 11:37:00N.º 4, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, constante do Artigo 59.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324a6d4f4455314e7a59744d6d4930595330304e7a5a694c5467355a5749744e325978595751304d7a4131597a41324c6e426b5a673d3d&Fich=3bf85576-2b4a-476b-89eb-7f1ad4305c06.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 59.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -Em 2012, as transferências de recursos para Aprovado(a) em ComissãoDesenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de SetembroDecreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de JulhoArtigo 4.º - Pessoal não docenteN.º 4 - 1 - É transferido para os municípios o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - São transferidas para os municípios as dotações Artigo 59.ºS1VP9157N.º 4, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho (Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6889140C21/11/2011 11:36:00Novo Artigo 128.º-A (Contribuição de serviço ferroviário)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 128.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d4e6d4d4751335a574d745a475a6c4d5330304d544d784c574a6c5a546b744d4455304d546b304e4749355a574a694c6e426b5a673d3d&Fich=2cf0d7ec-dfe1-4131-bee9-0541944b9ebb.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 128.º-AContribuição de serviço ferroviário1- É criada a contribuição de serviço ferroviário, que incide sobre a gasolina e gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 – O valor da contribuição de serviço ferroviário é de € 1,47/1000 l para a gasolina e de € 1,89/1000 l para o gasóleEntradaArtigo 128.º-AContribuição de serviço ferroviário28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor6888139C-121/11/2011 11:36:00Artigo 57.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659324d7a4e7a41315a5441745a54566b4d4330305a5749784c5749324d5467744e544d354f444a6b597a4a6b4f54637a4c6e426b5a673d3d&Fich=cc3705e0-e5d0-4eb1-b618-53982dc2d973.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 57.ºEndividamento municipal em 20121 -O endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012 não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 -Atenta a necessidade de atingir as metas e os objectivos de estabilidade orçamental decorrentes da aplicação do PAEF, o valor do endividamento líquido durante o anAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 57.ºEndividamento municipal em 201225/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7122138C-221/11/2011 11:35:00N.º 3, N.º 4, Artigo 56.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) Parcialmente em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e474d77597a4e6b4f444d745a6a686c4f4330305a54526d4c5749324f4755744e6a4e6c4e5441794d32566b4f474d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=4c0c3d83-f8e8-4e4f-b68e-63e5023ed8c3.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºViolação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Prejudicado(a)N.º 4Prejudicado(a)N.º 3, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 4, Artigo 56.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6887138C-121/11/2011 11:35:00N.º 1, Artigo 56.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a6b304d444e6a4d5751744e4451354e5330304e545a6a4c5467784f54677459574e6a4d6d4a6d4d444a6a4d5441324c6e426b5a673d3d&Fich=c9403c1d-4495-456c-8198-acc2bf02c106.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºViolação das regras relativas a compromissos1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento. 2 - Os dirigentes Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em Comissão6886137C21/11/2011 11:34:00Artigo 55.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a55794d4459314e4751744e6d45304d6930305a6a566d4c546b77597a49745a6d4a684d574669596d566b4d474e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=b520654d-6a42-4f5f-90c2-fba1abbed0cf.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 55.ºRegras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração localAs matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objecto de regulamentação em portaria a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 55.ºRegras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6885136C21/11/2011 11:34:00Artigo 54.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4441794e474d785a4451745a446733596930304e7a6c6d4c574a6d5a5745744f474d344e6a4d33595751784e6d51324c6e426b5a673d3d&Fich=d024c1d4-d87b-479f-bfea-8c8637ad16d6.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 54.ºRetenção de fundos municipaisConstitui receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril, a retenção da percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 54.ºRetenção de fundos municipais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6884135C21/11/2011 11:34:00N.º 2, Artigo 4.º, da Lei 55/2007, de 31 de Dezembro, constante do Artigo 128.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f445978597a646a5a6d51744d44646d4f4330304d5467774c574a6a4f5755745a444e6b4e474a6a596a5669595449334c6e426b5a673d3d&Fich=861c7cfd-07f8-4180-bc9e-d3d4bcb5ba27.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 128.ºAlteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de AgostoÉ alterado o artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 67 A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - O valor da contribuição de serviço rodoviário é de € 65, 47/1000 l para a gasolina eAprovado(a) em ComissãoRegula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.Lei n.º 55/2007, de 31 de AgostoArtigo 4.º - Incidência e valorN.º 2 - 1 - A contribuição de serviço rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. 2 - O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 64/1000 l para a gasolina e de (euro) 86/1000 l para o gasóleo roS1VP10104N.º 2, Artigo 4.º do Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6883134C21/11/2011 11:33:00Novo Artigo 83.º-M (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Mhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e475a6d4f5455324d5745744e6a45354e6930304e6a457a4c546b304d3245744f4759774d32557a5a6d4d774d5749774c6e426b5a673d3d&Fich=4ff9561a-6196-4613-943a-8f03e3fc01b0.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-MProibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E.No ano de 2012 não há lugar à atribuição ou transmissão da concessão de exploração de linhas ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal E. P. E. a qualquer outra entidade, nem serão realizadas quaisquer acções preparatórias nesse sentido.EntradaArtigo 83.º-MProibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6882133C21/11/2011 11:33:00Artigo 52.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d575a6b4e6d557a4d6a4174596a6b775a5330304d7a646b4c546c6c596d59744d7a4e685a44686a4d7a4d774e5451324c6e426b5a673d3d&Fich=1fd6e320-b90e-437d-9ebf-33ad8c330546.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 52.ºÁreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.ºs 45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, do qual faz parAprovado(a) em ComissãoArtigo 52.ºÁreas metropolitanas e associações de municípios25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6881132C21/11/2011 11:32:00Novo Artigo 174.º-A (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços dos combustíveis)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 174.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e324d7a5a4749794d5451744e6d55324f433030593259774c5467354d546b745a4759795954637a4d4441314d6d55304c6e426b5a673d3d&Fich=7c3db214-6e68-4cf0-8919-df2a730052e4.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 174.º-ADefine um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços dos combustíveisÉ criado o regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços dos combustíveis, que faz parte integrante da presente lei e que consta dos artigos seguintes: “Artigo 1.º Definição do preço dos combustíveis 1 - O preço máximo unitário de venda ao público (PMVP) da gasolina e do gasóleo é fixado pela EntradaArtigo 174.º-ADefine um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços dos combustíveis29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6880131C21/11/2011 11:32:00Novo Artigo 83.º-L (Preservação da parte do Estado na EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S.A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Lhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44646d5a44457a5a4755744f4756684d4330304d4759324c574a6a4e6a457459324a6b59546334595467324e6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=87fd13de-8ea0-40f6-bc61-cbda78a86629.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-LPreservação da parte do Estado na EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S.A..EntradaArtigo 83.º-LPreservação da parte do Estado na EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6879130C21/11/2011 11:32:00N.º 5, Artigo 51.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a55775a6a5a6d596a49744e446b33597930305a4456694c546c6d4d7a51744f4755794f54566b5a6a6c694e574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=f50f6fb2-497c-4d5b-9f34-8e295df9b5be.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 5, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6878129C21/11/2011 11:31:00N.º 1, N.º 4 e N.º 5, Artigo 6.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d325a6d4d4459304e3249745a5441354e5330304f54526d4c546b794e6a49744d6a6b315a4759305a475a6d4f5455304c6e426b5a673d3d&Fich=3ff0647b-e095-494f-9262-295df4dff954.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 6.ºTransferência de património edificado1 - O IGFSS, I. P., e o IHRU, I.P., este último relativamente ao património habitacional que lhe foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 6.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 4, Artigo 6.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 6.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7184128C-221/11/2011 11:31:00N.º 3 e N.º 4, Artigo 25.º e Artigo 42.º da Lei 2/2007, de 15 de JaneiroComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) Parcialmente em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a474d324f474577593245745954466c59793030593251314c546c68597a41744e324a69597a63314d6d59355a6d55334c6e426b5a673d3d&Fich=dc68a0ca-a1ec-4cd5-9ac0-7bbc752f9fe7.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 25.º - Transferências financeiras para os municípiosN.º 3 - N.º 4 - Artigo 42.º - Fundo de Regularização MunicipalO Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º, sendo rateado nos terArtigo 49.ºS1VP9733N.º 3, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9736N.º 4, Artigo 25.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9743Artigo 42.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)Fundo de Regularização Municipal28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor6877128C-121/11/2011 11:31:00N.º 7, N.º 8 e N.º 9, Artigo 4.º da Lei n.º 2/2007, constante do Artigo 49.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446b31597a59334e4467745a5455784e7930304f5459784c57457a4e6a51744e6d55774d5441794e6a6b314e6a59334c6e426b5a673d3d&Fich=d95c6748-e517-4961-a364-6e0102695667.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 49.ºAlteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroOs artigos 4.º, 8.º e 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22 A/2007, de 29 de Junho, 67 A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5Aprovado(a) em PlenárioAprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de AgostoLei n.º 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 4.º - Princípios e regras orçamentais1 - Os municípios e as freguesias estão sujeitos às normas consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental e aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental. 2 - O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsArtigo 49.ºS1VP9701N.º 7, Artigo 4.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9718N.º 8, Artigo 4.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 49.ºS1VP9719N.º 9, Artigo 4.º do Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor6876127C21/11/2011 11:31:00Novo Artigo 83.º-J (Preservação da parte do Estado na EDISOFT, S.A.ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Jhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a57466b5a544d30595459745a5759304e793030595449344c546b7a595463744f546b334e324d7a4e4451795a4449774c6e426b5a673d3d&Fich=eade34a6-ef47-4a28-93a7-9977c3442d20.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-JPreservação da parte do Estado na EDISOFT, S.A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Edisoft, S.A..EntradaArtigo 83.º-JPreservação da parte do Estado na EDISOFT, S.A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6875126C21/11/2011 11:30:00Alínea a) e Alínea b), N.º 1 e N.º 5, Artigo 47.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54593159574a6d4f5441744d7a41325a4330304e7a4e6c4c546b7759544574595445315a575a6d4e7a67324f54566b4c6e426b5a673d3d&Fich=165abf90-306d-473e-90a1-a15eff78695d.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 47.ºMontantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 - Em 2012, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 47.ºAlínea b), N.º 1, Artigo 47.ºN.º 5, Artigo 47.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6874125C21/11/2011 11:30:00Novo Artigo 175.º-B (Altera a Lei 42/2004 de 18 de Agosto)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 175.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d7a6b774d3251795a4459744e44426b4e6930304d5463334c546c6c4f5459744e6a63305a44686b5a6a56695a4449304c6e426b5a673d3d&Fich=3903d2d6-40d6-4177-9e96-674d8df5bd24.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 175.º-BAltera a Lei 42/2004 de 18 de AgostoOs artigos 27º e 29º da Lei 42/2004 de 18 de Agosto passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 27º Investimento da distribuição e dos operadores de televisão e telecomunicações na produção cinematográfica e audiovisual 1 – Os operadores de serviços de programas de televisão de acesso não condicionado livre EntradaArtigo 175.º-BAltera a Lei 42/2004 de 18 de Agosto29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6873124C21/11/2011 11:30:00Artigo 41.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e54493259546c6a4f5441744d6d4d7a4e6930305a5464694c5749344d446b744d54526b597a45315a5759344e6a59344c6e426b5a673d3d&Fich=526a9c90-2c36-4e7b-b809-14dc15ef8668.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 41.ºRedução de trabalhadoresAté ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.Prejudicado(a)Artigo 41.ºRedução de trabalhadores25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6872123C21/11/2011 11:30:00Novo Artigo 83.º-I (Preservação da parte do Estado na CP Carga, S. A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ihttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a56694e57466a597a6b745a474d774f5330304d4451304c574a684e546b744f4459795a4455795a47566a5a54426b4c6e426b5a673d3d&Fich=75b5acc9-dc09-4044-ba59-862d52dece0d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-IPreservação da parte do Estado na CP Carga, S. A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa CP Carga, S.A..EntradaArtigo 83.º-IPreservação da parte do Estado na CP Carga, S. A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6871122C21/11/2011 11:29:00Novo Artigo 7.º-A (Investimento mínimo anual na Cultura)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 7.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a59344d446b334e4463744f4467345a6930304f5441354c5749324d6a4d744e6d526c596d5934597a49344e6a59354c6e426b5a673d3d&Fich=76809747-888f-4909-b623-6debf8c28669.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 7.º-AInvestimento mínimo anual na Cultura1 – O Governo investirá no mínimo o equivalente a € 350 000 000 no sector da Cultura, designadamente na conservação do património cultural, no financiamento à criação artística, na valorização dos serviços públicos do sector cultural e na promoção da mediação e descentralização culturais e do acesso universalEntradaArtigo 7.º-AInvestimento mínimo anual na Cultura25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6870121C21/11/2011 11:29:00Artigo 39.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d46695a6a466b59544d745a6a41314d6930304d325a6a4c546c69593255745a5755304d474a6c5a4451305a4459324c6e426b5a673d3d&Fich=2abf1da3-f052-43fc-9bce-ee40bed44d66.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 - As autarquias locais não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 39.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6869120C21/11/2011 11:28:00Novo Artigo 83.º-H (Preservação da parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, S. A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Hhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324d355a446c6d4f5455744d4759355a4330305a44526c4c5749334e5445745a546b344f475a6b4f574d304f47557a4c6e426b5a673d3d&Fich=3c9d9f95-0f9d-4d4e-b751-e988fd9c48e3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-HPreservação da Parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, S.A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A.EntradaArtigo 83.º-HPreservação da Parte do Estado na Águas de Portugal, SGPS, S.A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6868119C21/11/2011 11:28:00Novo Artigo 175.º-B (Altera o Decreto-Lei 39/88 de 6 de Fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 175.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a6b304d3249324f4749744e475a684d4330304f4467334c54686d4f5749744e3259334e5459344e6d49334e444e684c6e426b5a673d3d&Fich=c943b68b-4fa0-4887-8f9b-7f75686b743a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 175.º-BAltera o Decreto-Lei 39/88 de 6 de Fevereiro, extinguindo os selos dos videogramasSão revogados o artigo 5º e o número 5 do artigo 7º do Decreto-Lei 39/88 de 6 de Fevereiro, na sua actual redacção.EntradaArtigo 175.º-BAltera o Decreto-Lei 39/88 de 6 de Fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6867118C21/11/2011 11:28:00N.º 4, Artigo 37.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d5a69596a6c6c4f4463745a6a51354e6930304d54686d4c57466c596a45744d6d566d4d7a566b595468685a5463334c6e426b5a673d3d&Fich=2fbb9e87-f496-418f-aeb1-2ef35da8ae77.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 37.ºDuração da mobilidade1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012. 2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4EntradaN.º 4, Artigo 37.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6866117C21/11/2011 11:28:00Novo Artigo 83.º-G (Preservação da parte do Estado na RTP – Rádio e Televisão de Portugal)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ghttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54646a4d4467354d5451744d7a42685a5330305a4449344c546b30596d59744d7a5a68596d566b4d44526a5a6a67304c6e426b5a673d3d&Fich=17c08914-30ae-4d28-94bf-36abed04cf84.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-GPreservação da parte do Estado na RTP – Rádio e Televisão de PortugalNo ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa RTP – Rádio e Televisão de Portugal.EntradaArtigo 83.º-GPreservação da parte do Estado na RTP – Rádio e Televisão de Portugal25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6865116C21/11/2011 11:27:00N.º 3, Artigo 33.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765957597a5a6a4d794e4441744f57497a4e7930304e3249334c574531595463744d5751784d7a6730596a526b4e7a51774c6e426b5a673d3d&Fich=af3f3240-9b37-47b7-a5a7-1d1384b4d740.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 33.ºCedência de interesse público1 - A celebração de acordo de cedência de interesse público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de AAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 33.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6864115C21/11/2011 11:27:00Novo Artigo 70.º-A (Regime isenção do pagamento de propinas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 70.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4459794e6a466d4e3245745a4751794e433030595445794c574532593255744e6a6b7a59545533596a55784e3251324c6e426b5a673d3d&Fich=d6261f7a-dd24-4a12-a6ce-693a57b517d6.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 70.º-ARegime isenção do pagamento de propinasFicam isentos do pagamento de propinas os estudantes do ensino superior a quem foi atribuída bolsa de estudo no âmbito da Acção Social Escolar.EntradaArtigo 70.º-ARegime isenção do pagamento de propinas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6863114C21/11/2011 11:26:00Novo Artigo 83.º-E (Preservação da parte do Estado na ANA - Aeroportos de Portugal S.A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d51314e44646a595441744e7a55345a5330304d5445794c5467354e7a63744e7a68684f445a694d6a4d7a4e324a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=6d547ca0-758e-4112-8977-78a86b2337bd.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-DPreservação da parte do Estado na TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.ANo ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S. A.. As Deputadas e os Deputados, 112CEntradaArtigo 83.º-DPreservação da parte do Estado na TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6862113C21/11/2011 11:26:00Artigo 20.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4441324d444e6b4e545174593245314e6930304f4463794c546b304d6d45745a6a67794e7a5133595751304f4745784c6e426b5a673d3d&Fich=40603d54-ca56-4872-942a-f82747ad48a1.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6b78595459304e5759745a6a4177596930304d5759774c546b314d5755744e47466c4f44426c5a445a694d6d4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=791a645f-f00b-41f0-951e-4ae80ed6b2cc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576597a63315a44426d5a6a45744d54466b4f4330304d6a4d354c546c694d7a55744f545a684e545a6c4e6a59344d6a64694c6e426b5a673d3d&Fich=c75d0ff1-11d8-4239-9b35-96a56e66827b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576596d566c4e5749305a5445744e544e6a595330304e5445324c574a6c4d5749744d7a49795954646c5a4745354d5468694c6e426b5a673d3d&Fich=bee5b4e1-53ca-4516-be1b-322a7eda918b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d5455794e6a45344e5445744e475a6b4e4330304d6d49334c5749794f575174596a59794f5755794e324d355a544a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=15261851-4fd4-42b7-b29d-b629e27c9e2d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b4576595751774d7a55304e6a5174597a6b304d4330304d5442684c574a694e4749744e6a45354e7a4d354e546b31593246684c6e426b5a673d3d&Fich=ad035464-c940-410a-bb4b-619739595caa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 113Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a4759325a6a55794e5463744f4755794d5330304d3249324c5745795a5749744f575a6d4e6a41305954426a596d45794c6e426b5a673d3d&Fich=df6f5257-8e21-43b6-a2eb-9ff604a0cba2.pdf&Inline=trueArtigo 20.ºContratos de aquisição de serviços1 - O disposto no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2011, ceAprovado(a) em ComissãoArtigo 20.ºContratos de aquisição de serviços25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6861112C21/11/2011 11:25:00Novo Artigo 83.º-D (Preservação da parte do Estado na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593256684f4451304d6d59744d7a637a4d6930304d5451334c574a68595445744d4455354d6a67344d7a45304f446c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=cea8442f-3732-4147-baa1-05928831489e.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-DPreservação da parte do Estado na TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.ANo ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S. A.. As Deputadas e os Deputados, 112CEntradaArtigo 83.º-DPreservação da parte do Estado na TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6860111C21/11/2011 11:25:00Novo Artigo 60.º-A (Dívidas do Estado aos municípios)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 60.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d545a695a57526b5a574d744e325a6a4e7930304e6a466a4c5749794e575974597a49324e4452684d4455314e4442694c6e426b5a673d3d&Fich=16beddec-7fc7-461c-b25f-c2644a05540b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 60.º-ADívidas do Estado aos municípiosOs Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Cultura e do Ambiente e do Ordenamento do Território inscrevem nos respectivos orçamentos as verbas necessárias ao cumprimento dos contratos-programa assinados com os municípios em anos anteriores a 2012.EntradaArtigo 60.º-ADívidas do Estado aos municípios25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6859110C21/11/2011 11:25:00Novo artigo 20.º-A (Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 20.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d44686c4e4452694e7a55744e324e6c5a433030595751314c574a694d7a67745a474e6c596a6c6d59544a6c4d5441354c6e426b5a673d3d&Fich=08e44b75-7ced-4ad5-bb38-dceb9fa2e109.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 20.º-AIntegração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigaçãoSão integrados nos quadros dos centros e unidades de investigação todos os bolseiros que se encontrem a desenvolver investigação científica que não seja parte integrante de um programa de formação com vista à obtenção dum grau superiorEntradaArtigo 20.º-AIntegração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6858109C21/11/2011 11:24:00Novo Artigo 53.º-C (Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil))ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 53.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d57566c4d4467314d444d744e5463774f5330304d546c6b4c574533595455744e4755305a474932596d49325a44646d4c6e426b5a673d3d&Fich=1ee08503-5709-419d-a7a5-4e4db6bb6d7f.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 53.º-CAditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de Protecção Civil)Artigo 3.º-A Apoio financeiro e logístico 1. Constituem receitas dos Municípios, as percentagens que incidem sobre o valor dos prémios de seguro, nos termos das alíneas a) e b), do n.º 1, do art. 5º do DL n.º 97/91, de 2 de Março. 2. Os Municípios detentores de corpos de bombeiros beneficiam dos programas EntradaArtigo 53.º-CAditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Serviços Municipais de Protecção Civil)25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavor6857108C21/11/2011 11:24:00Novo Artigo 83.º-C (Preservação da parte do Estado na REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f546b7a4f5759784e4445745a4745304d5330304d6a63304c574a6c4e474974593251794f474a694d3252684e474e684c6e426b5a673d3d&Fich=9939f141-da41-4274-be4b-cd28bb3da4ca.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-CPreservação da parte do Estado na REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.. AsEntradaArtigo 83.º-CPreservação da parte do Estado na REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6856107C21/11/2011 11:24:00Novo artigo 70.º-B (Equiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 70.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446c6b4d5455324d5451744e6d526a5a6930304d6a4d314c54677a4d6a49745a6a6c694e544a6b595759334d6d4d794c6e426b5a673d3d&Fich=d9d15614-6dcf-4235-8322-f9b52daf72c2.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 70.º-BEquiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superiorAs propinas pagas na frequência do ciclo de estudos para a obtenção de grau de mestre têm o mesmo valor máximo dos valores máximos estabelecidos para o ciclo de estudos relativo à obtenção de grau de licenciadoEntradaArtigo 70.º-BEquiparação do valor das propinas de 1.º e 2.º ciclos de estudos do ensino superior25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6855106C21/11/2011 11:24:00Novo Artigo 53.º-A (Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 53.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a444e695a544a6c4e7a59744e6a686a4d6930304d6a4d334c54686a4e6d4d744e5752684e7a6b314e6a497a4d5451344c6e426b5a673d3d&Fich=d3be2e76-68c2-4237-8c6c-5da795623148.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 53.º-AFinanciamento dos serviços municipais de Protecção CivilNos termos da alínea m) do art.º 10º da Lei nº. 2/2007, de 15 de Janeiro, passam a ser receitas municipais: a) 13% dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas; b) 6% dos prémios de seguros agrícolas, pecuárias e florestais; c) 0,5% dos prémios de seguros dos imóveisEntradaArtigo 53.º-AFinanciamento dos serviços municipais de Protecção Civil25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6854105C21/11/2011 11:23:00Novo Artigo 83.º-B (Preservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, SA)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a474a685a545a694e4467744e4456694d4330304e6a55324c5467304e6a67744e5441794d6a45794d54417a596d45784c6e426b5a673d3d&Fich=dbae6b48-45b0-4656-8468-502212103ba1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-BPreservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, SANo ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa CTT - Correios de Portugal, S. A..EntradaArtigo 83.º-BPreservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, SA25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6853104C21/11/2011 11:23:00Artigo 43.ºComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a4e68597a59324d6a417459575a6d5a5330304d4452694c57497a593251744d6d517a4e7a517a5a6a59794f4751324c6e426b5a673d3d&Fich=f3ac6620-affe-404b-b3cd-2d3743f628d6.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com Alterações6852103C21/11/2011 11:23:00Novo Artigo 53.º-B (Reordenamento da rede escolar)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 53.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d5459774e5451334e446b744e4449315a6930305a6a6b344c546c6d595755745a544a6d4d54686d4d7a597a4e54597a4c6e426b5a673d3d&Fich=16054749-425f-4f98-9fae-e2f18f363563.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 53.º-BReordenamento da rede escolarEntradaArtigo 53.º-BReordenamento da rede escolar25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6851102C21/11/2011 11:22:00Novo Artigo 83.º-A (Preservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a6732595468684d6d49744f44526a5a4330305a47517a4c54686b4e4755744d6d4d335a575a6859574979595441774c6e426b5a673d3d&Fich=686a8a2b-84cd-4dd3-8d4e-2c7efaab2a00.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-APreservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.No ano de 2012 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A..EntradaArtigo 83.º-APreservação da parte do Estado na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor6850101C21/11/2011 11:22:00Novo Artigo 50.º-A (Redução de transferências por incumprimento do limite de endividamento líquido)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 50.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f544d7a59574d34597a55744e6a64684d5330304d5746684c57497a4e5749745a5749314e4441314d324e694d4459774c6e426b5a673d3d&Fich=933ac8c5-67a1-41aa-b35b-eb54053cb060.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 50.º-ARedução de transferências por incumprimento do limite de endividamento líquidoÉ suspensa em 2012 a aplicação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.EntradaArtigo 50.º-ARedução de transferências por incumprimento do limite de endividamento líquido25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor7128100C-221/11/2011 11:22:00N.º 7, Artigo 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, constante do Artigo 42.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a526b4e5445354d446374593255304f5330305a4755314c5745314f5451744f5467324f445a6b4f545578596d4d784c6e426b5a673d3d&Fich=c4d51907-ce49-4de5-a594-98686d951bc1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)Regime jurídico das instituições de ensino superiorLei n.º 62/2007, de 10 de SetembroArtigo 11.º - Autonomia das instituições de ensino superior1 - As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza. 2 - A autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e finance6849100C-121/11/2011 11:22:00N.º 6, Artigo 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, constante do Artigo 42.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a545a684f4449324e4445744f4759315a4330304e6d566d4c57497a5a4459744d7a5a6b5932597a4e7a67324e325a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e6a82641-8f5d-46ef-b3d6-36dcf37867ff.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)Regime jurídico das instituições de ensino superiorLei n.º 62/2007, de 10 de SetembroArtigo 11.º - Autonomia das instituições de ensino superior1 - As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza. 2 - A autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e finance684899C21/11/2011 11:21:00N.º 2, Alínea a), N.º 3 e N.º 5, Artigo 55.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765932597a596a426d5a4459744d4467334e533030596a4a6a4c5745324f5759744f546c6a4d44637a4d6d526d5a6d55334c6e426b5a673d3d&Fich=cf3b0fd6-0875-4b2c-a69f-99c0732dffe7.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 55.º - Dedução de perdasN.º 2 - N.º 3 - N.º 5 - Alínea a) - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. 2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos quatro anos seguintes àque684798C21/11/2011 11:21:00Novo Artigo 47.º-A (Assembleias Distritais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 47.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a574d794e325530596d4d745a6d4a6a4f533030595468684c5467304f4745744e32466d596a5a6c4e574d324d44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=ec27e4bc-fbc9-4a8a-848a-7afb6e5c6053.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 47.º-AAssembleias DistritaisÉ inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba afecta à actividade das Assembleias Distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis.EntradaArtigo 47.º-AAssembleias Distritais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684697C21/11/2011 11:21:00Novo Artigo 7.º-A (Actualização das bolsas atribuídas pela FCT)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 7.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f475a6d596a55345a4745744d324d77595330305a47526d4c57466a4d545174595455314d3249354e444977597a67334c6e426b5a673d3d&Fich=8ffb58da-3c0a-4ddf-ac14-a553b9420c87.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 7.º-AActualização das bolsas atribuídas pela FCTÉ aprovado o regime que procede à actualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e institui um mecanismo de actualização permanente das Bolsas de Investigação, que faz parte integrante da presente lei e consta dos seguintEntradaArtigo 7.º-AActualização das bolsas atribuídas pela FCT25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684596C21/11/2011 11:20:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a566b596d457a596d4d744e6d4d7a5a433030596d51784c5745304d6a41744e544d314d6a67794e7a526d4d54497a4c6e426b5a673d3d&Fich=b5dba3bc-6c3d-4bd1-a420-53528274f123.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor711595C-321/11/2011 11:20:00N.º 7, Artigo 51.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54686b5a6a466c5a5463744e4455794d4330304d7a526c4c546b31596d45744d445a6a4e474e6c4e6d45354e4446694c6e426b5a673d3d&Fich=18df1ee7-4520-434e-95ba-06c4ce6a941b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 7EntradaN.º 7, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor711495C-221/11/2011 11:20:00Alínea b), N.º 2, Artigo 51.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a526b4e7a6b775a6a6b745a6a426b4d4330304d3259324c54686c5a4467744d7a526d4d7a4d775a44497a595759304c6e426b5a673d3d&Fich=b4d790f9-f0d0-43f6-8ed8-34f330d23af4.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b), N.º 2, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684495C-121/11/2011 11:20:00Alínea a), N.º 2 e N.º 5, Artigo 51.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4749324d6a4e694d6d45744e4449785a6930304f5751354c546c6d596d4d744d474d794e575132596a63785a57466a4c6e426b5a673d3d&Fich=0b623b2a-421f-49d9-9fbc-0c25d6b71eac.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 51.ºDescentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 2, Artigo 51.ºN.º 5, Artigo 51.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684394C21/11/2011 11:19:00N.º 1, N.º 2, Alínea b), N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, N.º 8, N.º 9 e N.º 10, Artigo 21.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a4d7a4f5759354d474d74596d45784e5330304e4759354c5745774e5459744e5756694e6a4d7a4d325a685a544e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=7339f90c-ba15-44f9-a056-5eb6333fae3e.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 21.º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reformaN.º 4 - N.º 5 - N.º 1 - N.º 2 - N.º 3 - N.º 6 - Alínea b) - N.º 8 - N.º 9 - N.º 10 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, que se constituam e operem nos termos da legislação nacional. 2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aArtigo 135.ºS1VP10147N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 2, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Alínea b), N.º 3, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 4, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 5, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 6, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 8, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 10, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684293C21/11/2011 11:19:00Novo Artigo 21.º-A (Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolas, básico e secundário)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 21.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a4d30596d52694e6d49744e6a526c596930304e6a4d344c54677a5a5751744d6d566c596a67314f54566a4d6a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f34bdb6b-64eb-4638-83ed-2eeb8595c29d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 21.º-AVinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário1 – Durante o ano de 2012, deve o Ministério da Educação proceder à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano lectivo 2012/2013, com vista à vinculação dos docentes contratados a termo certo nos quadros de escola e à sua integração na carreira docente. 2 – A definição das necessidEntradaArtigo 21.º-AVinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684192C21/11/2011 11:18:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a6b784d544e6c5a6a49744d4463794e43303059544a6b4c5745784f544574596a63334d325a6d5a475178596a59324c6e426b5a673d3d&Fich=29113ef2-0724-4a2d-a191-b773ffdd1b66.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor684091C21/11/2011 11:17:00Novo artigo 3.º-A (Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 3.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4751784d6a42685a6a63744f574e6d597930305a6a56684c5467334d546b744f474d7a4f54426c4f5441354d324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=8d120af7-9cfc-4f5a-8719-8c390e9093cf.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.º-AAuditoria aos contratos de parcerias público-privadas“Artigo 3º - A Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas 1 - O Governo apresenta na Assembleia da República, até ao mês de Junho de cada ano, um relatório sobre a execução orçamental e a evolução dos custos com as parcerias público-privadas e concessões, identificando o seu custo-benefício e avaEntradaArtigo 3.º-AAuditoria aos contratos de parcerias público-privadas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683990C21/11/2011 11:16:00Novo artigo 11.º-A (Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 11.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d4a6c4d574e685a6a55745a44526b597930304d44646d4c5467314e7a45744d546b774f4455785a5451354f544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=6be1caf5-d4dc-407f-8571-190851e4993d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 11.º-ALimites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica“Artigo 11.º-A Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica A contratação de consultadoria jurídica pelo Estado em valores superiores a dez mil euros só é permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovaçEntradaArtigo 11.º-ALimites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683889C21/11/2011 11:15:00Novo Artigo 14.º-A (Renegociação dos contratos de compra de material militar)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 14.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d324d3459324e6a5a5445744e3251304d793030597a5a6a4c54673059575574597a6c6d59324a6d4d4759324d6a41794c6e426b5a673d3d&Fich=3c8ccce1-7d43-4c6c-84ae-c9fcbf0f6202.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 14.º-ARenegociação dos contratos de compra de material militarO Governo renegoceia os valores e prazos de pagamento dos contratos de compra de material militar cujos programas de contrapartidas não tenham sido executados pelo menos a cinquenta por cento.EntradaArtigo 14.º-ARenegociação dos contratos de compra de material militar25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor683788C21/11/2011 11:14:00Artigo 74.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4455774e6a63774d6a59744d57557759793030595751784c54686d5a5441744f4756684e546c694e6d52684d4463304c6e426b5a673d3d&Fich=d5067026-1e0c-4ad1-8fe0-8ea59b6da074.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 74.º - Seguros de saúde(Artigo aditado pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro) 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30 % dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivaS1VP10345Artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Seguros de saúde29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor683687C21/11/2011 11:12:00Novo N.º 12, Artigo 72.º, do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a49774d4459784e3255744e7a45324e7930304d32526d4c546b795a4759745a5468684e444e685a5749334e32526d4c6e426b5a673d3d&Fich=7200617e-7167-43df-92df-e8a43aeb77df.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 72.º - Taxas especiais1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediaArtigo 100.ºS1VP9993N.º 12, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683586C21/11/2011 11:12:00Novo Artigo 62.º-A (Reforço da acção social escolar na comparticipação dos manuais escolares)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 62.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6d4a6c4e7a51784d4751745a6a51785a5330305a574d794c546c69595463744e5463345a4759314e325a6a5a5463304c6e426b5a673d3d&Fich=fbe7410d-f41e-4ec2-9ba7-578df57fce74.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.º-AReforço da acção social escolar na comparticipação dos manuais escolaresNo ano lectivo 2012/2013, os alunos que frequentam 2º e 3º ciclos do ensino básico ou ensino secundário beneficiam do reforço na comparticipação dos manuais escolares, nos seguintes termos: a) Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão A da acção social escolar contemplam a compaEntradaArtigo 62.º-AReforço da acção social escolar na comparticipação dos manuais escolares25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor709085C-221/11/2011 11:11:00N.º 12, Artigo 63.º-B da LGTComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d526a5954497a4e3251744e6a59774e7930305932597a4c546b324d7a67745a6a42694e574e6b5a6a6468596a45784c6e426b5a673d3d&Fich=6dca237d-6607-4cf3-9638-f0b5cdf7ab11.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancários1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declaS1VP10189N.º 12, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683485C-121/11/2011 11:11:00Alínea e), N.º 1, Artigo 63.º-B da LGTComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a546b35595449794d6a457459545a684d7930304e5745344c546b304d5445744d444d324d4751334d5749785a5446694c6e426b5a673d3d&Fich=e99a2221-a6a3-45a8-9411-0360d71b1e1b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 140.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 19.º, 23.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 57.º, 59.º, 61.º, 68.º e 100.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º […] 1 - […]. 2 - O domicílio fiscal intAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintesDecreto-Lei n.º 398/98, de 17 de DezembroArtigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancáriosN.º 1 - Alínea e) - 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declaS1VP10187Alínea e), N.º 1, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683384C21/11/2011 11:11:00Novo Artigo 62.º-A (Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 62.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5441785a6a45784e4451744d7a49794e79303059544a684c546868596a4974596a4d794d44686d5a4759344d324e694c6e426b5a673d3d&Fich=501f1144-3227-4a2a-8ab2-b3208fdf83cb.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.º-APrograma de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória1 – É criado um programa faseado de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória, que funcionará por ciclos de quatro anos com recurso a bolsa de empréstimo universal. 2 - Em quatro anos sucessivos, o Ministério da Educação e Ciência providencia às escolas da escolaridade obrigatóriEntradaArtigo 62.º-APrograma de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683283C21/11/2011 11:10:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659544a6d597a6b324e7a63744d5463314e6930304d6d59774c57497a4f4449744d7a426b4d6a63314f4446695a546c684c6e426b5a673d3d&Fich=a2fc9677-1756-42f0-b382-30d27581be9a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor683182C21/11/2011 11:10:00Novo Artigo 62.º-A (Programa Pequeno-Almoço na Escola)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 62.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544a685a544a6a5a4441744e574577597930305a4745304c546777597a6b744d4467354e6d55774d6d59335a6a64694c6e426b5a673d3d&Fich=12ae2cd0-5a0c-4da4-80c9-0896e02f7f7b.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.º-APrograma Pequeno-Almoço na EscolaSão aditados ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, os artigos 17.º-A e 17.º-B, com a seguinte redacção: «Artigo 17.º - A Programa Pequeno-Almoço na Escola 1 – As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escolar, diária e gratuEntrada25/11/2011 20:35:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b4576597a51344e6a526d4d3259744d7a41334d6930305a5749334c57466b59546b7459546b314e6a6b354d574e685a6a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=c4864f3f-3072-4eb7-ada9-a956991caf32.pdf&Inline=trueArtigo 62.º-APrograma Pequeno-Almoço na Escola28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor683081C21/11/2011 11:09:00Novo Artigo 3.º-A (Contratos com o ensino particular e cooperativo)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 3.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f544d314f546c6a4e7a59744e6d4e6a4d793030597a45324c5467785a446b744d324a694f5745314e6d4d7a5a4467314c6e426b5a673d3d&Fich=93599c76-6cc3-4c16-81d9-3bb9a56c3d85.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.º-AContratos com ensino particular e cooperativo1 – Durante o ano lectivo 2012/2013 não serão celebrados quaisquer contratos simples entre o Ministério da Educação e Ciência e instituições de ensino particular e cooperativo. 2 – Até ao início do ano lectivo 2012/2013, o Ministério da Educação e Ciência deve proceder à cessação dos contratos de associação EntradaArtigo 3.º-AContratos com ensino particular e cooperativo25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682980C21/11/2011 11:08:00N.º 1, Artigo 137.ºComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a6c684f5751344d6a5174596d5a6d596930304d474d774c5745344d4441744e54466c4e4451794e6a59794f47597a4c6e426b5a673d3d&Fich=29a9d824-bffb-40c0-a800-51e4426628f3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºRevogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados os artigos 25.º, 34.º, 35.º, 43.º, 56.º, 57.º, 65.º, e 73.º, os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º, os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 33.º, e o n.º 4 do artigo 58.º, todos do EBF. 2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscaiAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 137.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor710979C-321/11/2011 11:07:00Novo N.º 8, Artigo 23.º e Novo N.º 8, Artigo 24.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a4e6a4f54686a595459744f5459304e7930304d5445774c5467354d7a4d745a6d56684e6d49315a5759325a6a41314c6e426b5a673d3d&Fich=73c98ca6-9647-4110-8933-fea6b5ef6f05.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 23.º - Fundos de capital de riscoArtigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestaisN.º 8 - N.º 8 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a plaS1VP10156N.º 8, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 8, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor710879C-221/11/2011 11:07:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 23.º, N.º 7, Artigo 24.º, do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e446b354d6d4d354e7a51744f54686d4d6930304f446c694c57466a4d7a67744f544e6a4e7a41354f5749314d6a426a4c6e426b5a673d3d&Fich=4992c974-98f2-489b-ac38-93c7099b520c.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 23.º - Fundos de capital de riscoN.º 2 - N.º 7 - Artigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestaisN.º 7 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a pla682879C-121/11/2011 11:07:00N.º 2, N.º 3, N.º 13, N.º 14 e N.º 16, Artigo 22.º, N.º 1, Artigo 23.º, N.º 2, N.º 3 e N.º 9, Artigo 32.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a574e6d597a45344d6a55744d6d4d325a6930305a5467304c574a6c595759745a6d51324e7a41775a574e6b5a5746694c6e426b5a673d3d&Fich=ecfc1825-2c6f-4e84-beaf-fd6700ecdeab.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 22.º - Fundos de investimentoArtigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)N.º 2 - N.º 3 - N.º 9 - Artigo 23.º - Fundos de capital de riscoN.º 2 - N.º 3 - N.º 13 - N.º 14 - N.º 16 - N.º 1 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos tS1VP10151N.º 2, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 13, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 14, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 16, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 1, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 135.ºS1VP10243N.º 2, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoPrejudicado(a)682778C21/11/2011 11:07:00Novo Artigo 59.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 59.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f54566b4d3255794e5449744e474d324d693030593255774c54686a593259745a44526d4e4745795a54677a5a6d466a4c6e426b5a673d3d&Fich=95d3e252-4c62-4ce0-8ccf-d4f4a2e83fac.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 59.º-AAditamento ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de JulhoÉ aditado ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 11.º - A Contratação dos profissionais das actividades de enriquecimento curricular A partir do ano lectivo 2012/2013, oEntradaArtigo 59.º-AAditamento ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682677C21/11/2011 11:06:00N.º 4 e N.º 5, Artigo 2.º do CIRCComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a67794f544e6d4e4755744f474e6c4f4330304d474d7a4c5745354e446b744e57557a597a497a4d5463784d5746684c6e426b5a673d3d&Fich=28293f4e-8ce8-40c3-a949-5e3c231711aa.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 2.º - Sujeitos passivos1 — São sujeitos passivos do IRC: a) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português; b) As entidades desprovidas de personalidade jurídica, coS1VP9823Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))Sujeitos passivos28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682576C21/11/2011 11:06:00Novo Artigo 6.º-B (Cessação de pagamentos de rendas à parque Escolar, EPE)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 6.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e47566d596a4e69595441744f4449344d693030596d4d784c574977595759744f5449304e7a4a6b4f5755304d7a63324c6e426b5a673d3d&Fich=4efb3ba0-8282-4bc1-b0af-92472d9e4376.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 6.º-BCessação de pagamentos de rendas à Parque Escolar, EPEFica o Governo obrigado a fazer cessar o regime de pagamento de rendas à Parque Escolar, EPE, pelas escolas públicas secundárias que foram intervencionadas ao abrigo do Programa de Modernização e Requalificação das Escolas Secundárias.EntradaArtigo 6.º-BCessação de pagamentos de rendas à Parque Escolar, EPE25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682475C21/11/2011 11:05:00Novo Artigo 6.º-A (Alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 6.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a466d595755794e7a6b744e57457a4d7930304e546c684c546c694e474d744e575a6c4d544d354d32466b4f57517a4c6e426b5a673d3d&Fich=71fae279-5a33-459a-9b4c-5fe1393ad9d3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 6.º-AAlterações ao Decreto-Lei n.º 41/2002, de 21 de Fevereiro1 – As escolas referidas na lista do património cujo direito de propriedade foi transferido para a Parque Escolar, E.P.E., constantes no Anexo II do Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro, na sua redacção actual, revertem para o património imobiliário do Estado. 2 – São alterados os artigos 2º e 5º do AnEntradaArtigo 6.º-AAlterações ao Decreto-Lei n.º 41/2002, de 21 de Fevereiro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor701974C-221/11/2011 11:05:00N.º 8, Artigo 22.º do CIRSComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d51354e54466b5a5745745a44526a4d7930304d6d51304c546b785a6a5574596d4a6b4d324a6c5a6d45304d5441334c6e426b5a673d3d&Fich=6d951dea-d4c3-42d4-91f5-bbd3befa4107.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 22.º - EnglobamentoN.º 8 - 1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. 2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: a) Tratando-sArtigo 100.ºS1VP9864N.º 8, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682374C-121/11/2011 11:05:00N.º 1, Artigo 22.º do CIRSComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e324d344f57497a5a544d7459324d774d7930305a6d52684c57497a597a49745a6a67304f5456694e544d794e32557a4c6e426b5a673d3d&Fich=7c89b3e3-cc03-4fda-b3c2-f8495b5327e3.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 22.º - EnglobamentoN.º 1 - 1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. 2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: a) Tratando-sArtigo 100.ºS1VP9861N.º 1, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor682273C21/11/2011 11:03:00N.º 3, Artigo 115.ºComissãoArticuladoEmendaPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a466b5a6d46684e3251744e325a6c4e7930304d4441794c5467334d7a63744f474d344d5455344d57526b4d5755784c6e426b5a673d3d&Fich=c1dfaa7d-7fe7-4002-8737-8c81581dd1e1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA3.1 - 3. - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e 682172C21/11/2011 11:02:00Artigo 115.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659324a6c4e44646b4e7a51745a57497a4d4330304d3256684c546b33596d4d744e44526b4e6a5a694e325531596a49784c6e426b5a673d3d&Fich=cbe47d74-eb30-43ea-97bc-44d66b7e5b21.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)Artigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor682071C21/11/2011 11:01:00Artigo 27.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595755784e7a5132597a63744e5756695a4330304f444d784c57453559546b744e32466a4e474579597a566d4e6a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=ae1746c7-5ebd-4831-a9a9-7ac4a2c5f65d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 27.ºAplicação de regimes laborais especiais na saúde1 - Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentesAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 27.ºAplicação de regimes laborais especiais na saúde25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681970C21/11/2011 11:00:00Artigo 114.ºComissãoMapasEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d59314f546b774f4759744d5751334e7930304d44686b4c5746685a544d7459574d334e5449774e6a597a5a54526d4c6e426b5a673d3d&Fich=2f59908f-1d77-408d-aae3-ac7520663e4f.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 114.ºAditamento à Lista II anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.11, com a seguinte redacção: «1.11 - Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.»Prejudicado(a)Artigo 114.ºAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681869C21/11/2011 10:58:00Artigo 113.ºComissãoMapasEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d59775a544d304f444174596d4e694d4330304e6d51334c5467325a4455744d6a64684f44646b4f44646b4e5755304c6e426b5a673d3d&Fich=bf0e3480-bcb0-46d7-86d5-27a87d87d5e4.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 113.ºAlteração à Lista II anexa ao Código do IVAA verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.»Aprovado(a) em ComissãoArtigo 113.ºAlteração à Lista II anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681768C21/11/2011 10:53:00Artigo 112.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f445a6a4d3255324d7a55744d6d4d794d5330305a6d4d794c5745354f4445745a5463314e546b774d5759324f574d314c6e426b5a673d3d&Fich=86c3e635-2c21-4fc2-a981-e755901f69c5.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificaAprovado(a) em ComissãoArtigo 112.ºAlteração à Lista I anexa ao Código do IVA28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681667C21/11/2011 10:38:00Novo Artigo 186.º-A (Mais-valias urbanísticas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 186.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d45314f5759304d324974596a45314d693030596a67344c546c6b4d446b744e7a6b7a4e6a51305a4449335a6a49314c6e426b5a673d3d&Fich=6a59f43b-b152-4b88-9d09-793644d27f25.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 186.º-AMais-valias urbanísticas1 – É criado o regime de cativação de mais-valias urbanísticas, que se rege pelos números seguintes. 2- Para efeitos do presente regime, consideram-se mais-valias urbanísticas os ganhos obtidos relativamente aos activos prediais mediante transmissão onerosa determinadas por: a) Decisões administrativas resulEntrada29/11/2011 19:32:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d6a526b4f5449304e5463745a44646b596930305a4751304c546c694e5751744e3246694d6a6b795a44686c5a5445794c6e426b5a673d3d&Fich=24d92457-d7db-4dd4-9b5d-7ab292d8ee12.pdf&Inline=trueArtigo 186.º-AMais-valias urbanísticas30/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor681566C21/11/2011 10:34:00N.º 1, N.º 3, N.º 4 e N.º 11 Artigo 52.º, Código do CIRC, constante do artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a4745304e6a49784e6a67744d6a686c596930304e32566c4c574a694d6d49744f546b7a5a5759344d574a6b4e5449784c6e426b5a673d3d&Fich=da462168-28eb-47ee-bb2b-993ef81bd521.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscaisN.º 1 - N.º 3 - N.º 4 - N.º 11 - 1 - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos períodos dArtigo 105.ºS1VP10605N.º 3, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP9873N.º 1, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoPrejudicado(a)S1VP9879N.º 3, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorS1VP9896N.º 4, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 11, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 105.ºS1VP10665N.º 1, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 105.ºS1VP10668N.º 4, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 105.ºS1VP10669N.º 11, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor710565C-421/11/2011 10:29:00N.º 2, Artigo 122.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659575a69597a41344d324d745a4445324f5330304f4455334c546869596a59744d6d49355a54426c4e446c694d7a51784c6e426b5a673d3d&Fich=afbc083c-d169-4857-8bb6-2b9e0e49b341.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 122.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 26.º, 39.º e 52.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte Aprovado(a) em ComissãoN.º 2EntradaN.º 2, Artigo 122.º28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor707765C-321/11/2011 10:29:00Alínea n), N.º 1, Artigo 2.º do CISComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e32566d4f44646a5a475974597a63314d533030596d45314c54686b4d6d45744e446733595749314e6d59304e6a64684c6e426b5a673d3d&Fich=7ef87cdf-c751-4ba5-8d2a-487ab56f467a.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 122.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 26.º, 39.º e 52.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto do SeloLei n.º 150/99, de 11 de SetembroArtigo 2.º - Incidência subjectivaN.º 1 - 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulaS1VP10009Alínea n), N.º 1, Artigo 2.º do Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor707665C-221/11/2011 10:29:00Alínea m), N.º 1, Artigo 2.º do CISComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e3251315a5749354e6d4974596a677a5a6930305a546b304c57466c5a4749744e44686d5a4752695a6a6c6c5a4746684c6e426b5a673d3d&Fich=7d5eb96b-b83f-4e94-aedb-48fddbf9edaa.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 122.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 26.º, 39.º e 52.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto do SeloLei n.º 150/99, de 11 de SetembroArtigo 2.º - Incidência subjectivaN.º 1 - Alínea m) - 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulaS1VP10007Alínea m), N.º 1, Artigo 2.º do Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681465C-121/11/2011 10:29:00Alínea b), N.º 3, Artigo 1.º do CISComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a4d79597a4532593249744f57517859533030595751314c5745314e44497459544d775a475a6c4d3249314e7a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=c32c16cb-9d1a-4ad5-a542-a30dfe3b571d.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 122.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 26.º, 39.º e 52.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto do SeloLei n.º 150/99, de 11 de SetembroArtigo 1.º - Incidência objectivaN.º 3 - Alínea b) - 1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acresceS1VP10005Alínea b), N.º 3, Artigo 1.º do Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681364C21/11/2011 10:25:00Novo Artigo 100.º-A (Imposto sobre o Património de Luxo)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 100.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f44513459544a6d4e7a51744d4749315a5330304d6a4d784c546b344f546b744d47517a5a6d4d79596a646b5a5759784c6e426b5a673d3d&Fich=848a2f74-0b5e-4231-9899-0d3fc2b7def1.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 100.º-AImposto sobre o Património de Luxo“Artigo 1º Estabelece o Registo do Património Mobiliário e de Bens de Luxo 1- É obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário e de bens de luxo, incluindo: a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais como quotas, acçõEntrada28/11/2011 21:27:00Requerimento de Avocação 5ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764e6a41314f57466a4d445974596a637a5a5330304e446b334c57457a4f5451744e544669596a5a6c5a6a646b4e6a63344c6e426b5a673d3d&Fich=6059ac06-b73e-4497-a394-51bb6ef7d678.pdf&Inline=trueArtigo 100.º-AImposto sobre o Património de Luxo29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 100.º-AImposto sobre o Património de Luxo28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor681263C21/11/2011 09:57:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659574d324d7a41305a5467744f5759314e5330304e6d4a6c4c546b784e6a4d744d445531593255344e444a6c4e57526c4c6e426b5a673d3d&Fich=ac6304e8-9f55-46be-9163-055ce842e5de.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse681162C21/11/2011 09:43:00ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 62.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5752685a4449314d7a67744d7a4a684f5330304e3249794c57466c4d6a4d744f444e684d7a426b5954466d4d7a5a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=9dad2538-32a9-47b2-ae23-83a30da1f36c.pdf&Inline=trueBEBEANA DRAGOBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEFRANCISCO LOUÇÃBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.º-AReforço da acção social escolar na comparticipação dos manuais escolaresNo ano lectivo 2012/2013, os alunos que frequentam 2º e 3º ciclos do ensino básico ou ensino secundário beneficiam do reforço na comparticipação dos manuais escolares, nos seguintes termos: a) Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão A da acção social escolar contemplam a compaEntrada703161C-218/11/2011 18:48:00N.º 8, Artigo 87.º, do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a553059574d354d7a59744f5749775a5330304e546c684c57466c4f475174595749794d6d566c596d4d7a5a444d784c6e426b5a673d3d&Fich=f54ac936-9b0e-459a-ae8d-ab22eebc3d31.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - Taxas1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa cArtigo 105.ºS1VP10649N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor681061C-118/11/2011 18:48:00N.º 2 e Alínea i), N.º 4, Artigo 87.º, do CIRC constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d55354d7a63774d4459744d7a45324d533030593249784c5467355a5449745a54646d5a5459794f4463344f4441784c6e426b5a673d3d&Fich=2e937006-3161-4cb1-89e2-e7fe62878801.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 87.º - TaxasN.º 2 - N.º 4 - Alínea i) - 1 — As taxas do imposto, com excepção dos casos previstos nos nºs 4 e seguintes, são as constantes da tabela seguinte: (Ver tabela em anexo) 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.º escalão, à qual se aplica a taxa cArtigo 105.ºS1VP10640N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10597N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 105.ºS1VP10645Alínea i), N.º 4, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor703460C-218/11/2011 18:47:00N.º 2, N.º 11 e N.º 12, Artigo 66.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a6b324e6a59334f44557459544d324e4330305954526d4c574933596d51744e54686c4d54426c4e54526b5a6a59774c6e426b5a673d3d&Fich=b9666785-a364-4a4f-b7bd-58e10e54df60.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 66.º - Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiadoN.º 2 - 1 — São imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sócio detenha, directa ou inS1VP9989N.º 2, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 11, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))N.º 12, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680960C-118/11/2011 18:47:00N.º 1, N.º 4, N.º 10, Artigo 66.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a446b775a4449334d324d744d54646a4d4330304d5463314c57497a4d4751744d7a51354e44426b597a6b334e6a45774c6e426b5a673d3d&Fich=d90d273c-17c0-4175-b30d-34940dc97610.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 66.º - Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiadoN.º 1 - N.º 4 - 1 — São imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, desde que o sócio detenha, directa ou inS1VP9968N.º 1, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10589N.º 10, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10610N.º 4, Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor702759C-218/11/2011 18:46:00N.º 4 e N.º 11, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f544269595463794e5759745a474931597930304d6d46684c5749324e5455744d5749355a6a4931597a4a694d54557a4c6e426b5a673d3d&Fich=90ba725f-db5c-42aa-b655-1b9f25c2b153.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscaisN.º 4 - N.º 11 - 1 - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos períodos dArtigo 105.ºS1VP10633N.º 4, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP9889N.º 4, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP9905N.º 11, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 105.ºS1VP10635N.º 11, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor680859C-118/11/2011 18:46:00N.º 1, Artigo 52.º do CIRC, constante do Artigo 105.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d445a6b4e446b334d5755744f4463305a5330304d4451344c5745775a4441745a6d45314e4755334d544e6b4d5441794c6e426b5a673d3d&Fich=06d4971e-874e-4048-a0d0-fa54e713d102.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 105.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 8.º, 10.º, 29.º, 52.º, 65.º, 66.º, 69.º, 71.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 105.º-A, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º e 130.º do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de NovembroArtigo 52.º - Dedução de prejuízos fiscaisN.º 1 - 1 - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04) 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos períodos dArtigo 105.ºS1VP10547N.º 1, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP9870N.º 1, Artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680758C18/11/2011 18:46:00N.º 9, Artigo 18.º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, constante do Artigo 104.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544d794e7a497a5a475974595467344d6930305a6a49794c546b314e4445744e5441784e6a63785a6a4e6b4d4745324c6e426b5a673d3d&Fich=132723df-a882-4f22-9541-501671f3d0a6.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 104.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de JaneiroOs artigos 3.º, 8.º e 18º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Aplicação da retenção na fonte à categoria A 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus tAprovado(a) em ComissãoAltera as fórmulas de retenção do IRSDecreto-Lei n.º 42/91, de 2 de JaneiroArtigo 18.º - Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro) 1 - Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRS, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no artigo 71.º do Código do IRS quando, por força de uma convenção destinada a evitar a dupla triArtigo 104.ºS1VP9817N.º 9, Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 2 de Janeiro (Altera as fórmulas de retenção do IRS)28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor707557C-218/11/2011 18:45:00N.º 12, Artigo 72.º do CIRS, constate do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a574d304d32466b5a6a63744d6a45784d5330304d3245354c546b794e3255744f54417a4f5459794e3249315a54466c4c6e426b5a673d3d&Fich=ec43adf7-2111-43a9-927e-9039627b5e1e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 72.º - Taxas especiais1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediaArtigo 100.ºS1VP9991N.º 12, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680657C-118/11/2011 18:45:00N.º 11, Artigo 72.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596d49304e5455334d7a67744d4467774d5330304e4445334c5467334d6d55744d325a6c5a6d4d334e7a68694e7a59304c6e426b5a673d3d&Fich=bb455738-0801-4417-872e-3fefc778b764.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 72.º - Taxas especiais1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediaArtigo 100.ºS1VP9979N.º 11, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor704956C-218/11/2011 18:44:00N.º 15, Artigo 71.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e57566b4d3251774f4745744e4463354d6930304f5441304c574a6d4d5751745a6a55784f4445784e445a6c4d544a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=5ed3d08a-4792-4904-bf1d-f5181146e12e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatórias1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 12-A/2010 - 30/06) a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títuloArtigo 100.ºS1VP9950N.º 15, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680556C-118/11/2011 18:44:00N.º 13 e N.º 14, Artigo 71.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a4e684d7a45344d7a6b744d4449774f43303059545a6b4c546b334f444d744e6a51314e4455335a5463774e54497a4c6e426b5a673d3d&Fich=b3a31839-0208-4a6d-9783-645457e70523.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 71.º - Taxas liberatórias1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 12-A/2010 - 30/06) a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títuloArtigo 100.ºS1VP9938N.º 13, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))N.º 14, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680455C18/11/2011 18:43:00Tabela, N.º 1, e N.º 2, Artigo 68.º do CIRSComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a545977596d5a6b5a4755744e6a67335a6930304d5751774c574a69597a67744e7a56694d6a686c596a59304f575a684c6e426b5a673d3d&Fich=e60bfdde-687f-41d0-bbc8-75b28eb649fa.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 68.º - Taxas geraisN.º 1 - Tabela - n.º 2 - 1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010-31/12) (Ver Tabela em anexo)Artigo 100.ºS1VP9757n.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 100.ºS1VP9911Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680354C18/11/2011 18:41:00N.º 2 e Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e475269597a49774e5749744e6a46695a433030596d4d354c546c69595441744d7a41324d5449324e6a526d4f54466c4c6e426b5a673d3d&Fich=4dbc205b-61bd-4bc9-9ba0-30612664f91e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 55.º - Dedução de perdasN.º 2 - N.º 3 - Alínea a) - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. 2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos quatro anos seguintes àqueArtigo 100.ºS1VP9895N.º 2, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor704053C-218/11/2011 18:40:00N.º 6, Artigo 20.º do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6d4d315a446c6c5a6a49744e7a45304e433030597a55344c57466d595467745a6a426c4d544d324e574d7a5a44646b4c6e426b5a673d3d&Fich=6c5d9ef2-7144-4c58-afa8-f0e1365c3d7d.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 20.º - Imputação especial1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagArtigo 100.ºS1VP9859N.º 6, Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680253C-118/11/2011 18:40:00N.º 3, Artigo 20.º, do CIRS, constante do Artigo 100.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e6a526d4f44466d4e6d55744d325577596930305a6a63354c5746684d4459744d325134597a6c6c4e325a684d6a4e694c6e426b5a673d3d&Fich=64f81f6e-3e0b-4f79-aa06-3d8c9e7fa23b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 24.º, 27.º, 31.º-A, 35.º, 36.º-B, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 53.º, 55.º, 57.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 77.º, 78.º, 82.º, 83.º-A, 85.º, 87.º, 92.º, 97.º, 101.º, 115.º, 117.º, 119.º, 127.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingAvocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroArtigo 20.º - Imputação especialN.º 3 - 1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagArtigo 100.ºS1VP9854N.º 3, Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor680152C18/11/2011 18:39:00N.º 1, Artigo 43.º do EBFComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a457a4f54566c4f574d74597a45794f5330304e574d774c57466d4e6a4574596a6b33596a41314f4749344d444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=c1395e9c-c129-45c0-af61-b97b058b8033.pdf&Inline=truePCPPCPAGOSTINHO LOPESPCPAGOSTINHO LOPESPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 43.º - Benefícios fiscais relativos à interioridadeN.º 1 - 1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 15 % a taxa de IRCS1VP10270N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção680051C18/11/2011 18:38:00N.º 4 a N.º 20, Artigo 33.º do EBF, constante do artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e546c6b4e7a49774d6d49744d7a4a694e433030596a49314c5467314d5459745a6a466a4d6a566d4f4749784e5463344c6e426b5a673d3d&Fich=59d7202b-32b4-4b25-8516-f1c25f8b1578.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a63784d32466c5a5451744e3245775a5330304d4751344c546c684e3259744d446c6c596a646b4d444a684f47497a4c6e426b5a673d3d&Fich=3713aee4-7a0e-40d8-9a7f-09eb7d02a8b3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a6a526c4f544e6d4e445974596a6b774d6930305a54526d4c5749344d7a6b744e7a566a4e44457a4f4752694e6a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f4e93f46-b902-4e4f-b839-75c4138db69d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f44426a4e6a67794d5449744e4455774f5330304e6a5a6d4c57466d4d6a6b744f4459774e5752694e7a56694e5459304c6e426b5a673d3d&Fich=80c68212-4509-466f-af29-8605db75b564.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4463314e6a4930596a4d744d6d466c4d6930304d475a6d4c57466d4e4463745a6d55784d6a55775a4445324d4459334c6e426b5a673d3d&Fich=475624b3-2ae2-40ff-af47-fe1250d16067.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a474e6b4e4752685a6a45745957526a597930304e3249774c5745344f444d744e7a55315a475a6d5a6a63344d7a4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=dcd4daf1-adcc-47b0-a883-755dfff78333.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 51Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4449344e546b345a6a4d745a5455304e7930304e3251334c546b324e5463744d5755335a6a59304d6d59334e4467344c6e426b5a673d3d&Fich=828598f3-e547-47d7-9657-1e7f642f7488.pdf&Inline=trueArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 33.º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa MariaN.º 4 - n.º 5 - N.º 6 - N.º 7 - N.º 8 - N.º 9 - N.º 10 - N.º 11 - N.º 12 - N.º 13 - N.º 14 - N.º 15 - N.º 16 - N.º 17 - N.º 18 - N.º 19 - n.º 20 - 1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria beneficiam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes: a) As entidades instaladas na zona industrial respectiva, relativamente aos rendimentos derivados do exercício das actividades de natureS1VP10263N.º 4, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)n.º 5, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 6, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 7, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 8, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 10, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 11, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 12, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 13, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 14, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 15, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 16, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 17, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 18, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 19, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)n.º 20, Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679950C18/11/2011 18:37:00N.º 2, N.º 3, N.º 9, Artigo 32.º do EBF, constante do artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a686a4e7a4979596a41744e546b7a4d6930304e54646a4c574a6a597a6b744d7a6c685a6a566b4f5455784e6d59784c6e426b5a673d3d&Fich=28c722b0-5932-457c-bcc9-39af5d9516f1.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 32.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)N.º 2 - N.º 3 - N.º 9 - 1 - (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro). 2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição29/11/2011 20:12:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45765954566a5a474a6b5a444174595441324d7930305a575a694c5467324d474d744d6a5978596a63314d544e6a597a51774c6e426b5a673d3d&Fich=a5cdbdd0-a063-4efb-860c-261b7513cc40.pdf&Inline=trueArtigo 135.ºS1VP10578N.º 2, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)30/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS1VP10241N.º 2, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 3, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 9, Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679849C18/11/2011 18:36:00Novo N.º 2, Artigo 27.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595749334f57526a595749744d5455354f433030596a4e6c4c54686b59544d744d5759774d5455304d7a6379595463304c6e426b5a673d3d&Fich=ab79dcab-1598-4b3e-8da3-1f0154372a74.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivoN.º 2 - 1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 - As peS1VP9935N.º 2, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679748C18/11/2011 18:35:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 24.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574d784e6d51784e574d744e54426c4e5330305a5455354c5749784d7a55744d6a67354e6a59795a6d497a597a45774c6e426b5a673d3d&Fich=9c16d15c-50e5-4e59-b135-289662fb3c10.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestaisN.º 2 - N.º 7 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a plaS1VP10158N.º 7, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorS1VP10509N.º 2, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679647C18/11/2011 18:33:00N.º 2 e N.º 7, Artigo 23.º do EBF, constante do Artigo 135.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5446694d54526d4e474d745a5751774e4330304d6a63304c5749315a4467744f4449324d574d775a575a6d4d7a63354c6e426b5a673d3d&Fich=e1b14f4c-ed04-4274-b5d8-8261c0eff379.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 135.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 3.º, 16.º, 17.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 32.º, 33.º, 46.º, 48.º, 52.º, 54.º, 58.º, 62.º, 70.º e 74.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - Avocado(a)Aprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de JulhoArtigo 23.º - Fundos de capital de riscoN.º 2 - N.º 7 - 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos tS1VP10152N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)N.º 7, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor702646C-218/11/2011 18:09:00Alínea e), Artigo 202.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54597a4e474d794e546b744e6d4d34597930305954426d4c546c6a4d5759744f4467354d4751354d7a6c6d4e6a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=1634c259-6c8c-4a0f-9c1f-8890d939f68e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 202.ºNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.º 232/87, de 11 de Junho; c) O n.º 6 do artigo 173.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pAprovado(a) em Comissão com Alteraçõese), Artigo 202.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679546C-118/11/2011 18:09:00Alínea b) e Alínea d), Artigo 202.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) Parcialmente em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d3256694d7a45795a6d51744f546c6a4f4330304d4745344c57497a4e6a55744e54417a4e6d45305a5467345a4449354c6e426b5a673d3d&Fich=3eb312fd-99c8-40a8-b365-5036a4e88d29.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 202.ºNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril; b) O Decreto-Lei n.º 232/87, de 11 de Junho; c) O n.º 6 do artigo 173.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pAprovado(a) em Comissão com Alteraçõesb), Artigo 202.º29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavord), Artigo 202.º29/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679445C18/11/2011 18:08:00Mapa XV, Reforço de verba 9.500.000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659544e6b596a4d304d7a49744e5463305a5330304d7a45344c574a6c4e7a49744e574e6b59574e6d597a67334e47517a4c6e426b5a673d3d&Fich=a3db3432-574e-4318-be72-5cdacfc874d3.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoP-002-GOVERNAÇÃO E CULTURAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOP-002-GOVERNAÇÃO E CULTURAM-001-SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃOS3VP10376Mapa XVDespesas correspondentes a programas29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679344C18/11/2011 18:07:00ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d446b355a6d4a694e445174597a51775a4330305a6a63324c5467335a4749744e7a51335a6a5a6b4d6a426c5a6d51344c6e426b5a673d3d&Fich=099fbb44-c40d-4f76-87db-747f6d20efd8.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalse679243C18/11/2011 18:06:00Mapa II, Reforço de verba, 30.000.000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a49314e57566b4d6d45744f4449305a5330304f5759784c5746694e545174597a45794d5445774d5456694e574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=c255ed2a-824e-49f1-ab54-c1211015b5be.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão10 - Ministério da Educação e CiênciaS3VP10285Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679142C18/11/2011 18:05:00Mapa II, Reforço de verba, 63.000.000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e5441354d324d785a6a51744d6a4d77597930304d32466b4c5745774d7a4d745a444532593251344d4449334d4441774c6e426b5a673d3d&Fich=5093c1f4-230c-43ad-a033-d16cd8027000.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão10 - Ministério da Educação e CiênciaS3VP10281Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor679041C18/11/2011 18:04:00Mapa II, Reforço de verba, 300.000.000€ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d45794e5467335a6a67744e5467334e4330304e7a466c4c5467354e6a49744f4459784e54646c4f474a6c4d324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=2a2587f8-5874-471e-8962-86157e8be3bf.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão10 - Ministério da Educação e CiênciaS3VP10276Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678940C18/11/2011 18:03:00Mapa II, Reforço de verba, 5.190.000€ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e57457a4d324d774e6a457459324d334e5330304e4751324c57466b4d6a41744d7a4a694d446c6b4e47526a4d474e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=5a33c061-cc75-44d6-ad20-32b09d4dc0cd.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, comAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em Comissão10 - Ministério da Educação e CiênciaS3VP10271Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678839C18/11/2011 18:02:00N.º 16, Artigo 9.º do CIVA, constante do N.º 1, Artigo 111.º da PPLComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f446c6a4e6a426d4e5463744f54526a597930305a444d794c54686b597a41745954646d4e6d5a695a4745334d5467334c6e426b5a673d3d&Fich=89c60f57-94cc-4d32-8dc0-a7f6fbda7187.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 111.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - Os artigos 9.º, 16.º, 27.º, 29.º, 32.º, 58.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] Estão isentas do imposto: 1) […]; 2)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 16 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos S1VP9919N.º 16, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção678738C18/11/2011 18:01:00Novo Artigo 198.º-A (Gratuitidade da visitação aos Museus Nacionais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4455785a544d784d6d5574597a6c6c4d6930304e7a67324c546c694e3251745957593559544e6d4e6d4e6c4d325a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=451e312e-c9e2-4786-9b7d-af9a3f6ce3fc.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-AGratuitidade da visitação aos Museus NacionaisEntradaArtigo 198.º-AGratuitidade da visitação aos Museus Nacionais29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678637C18/11/2011 18:00:00Novo Artigo 177.º-B (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d54466c4e7a59354d574d744d6d497a595330304e5449354c574a6d595449744f446332596d51334d54566d4d6d45794c6e426b5a673d3d&Fich=11e7691c-2b3a-4529-bfa2-876bd715f2a2.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-BFixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento baseEntradaArtigo 177.º-BFixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678536C18/11/2011 17:59:00Novo Artigo 84.º-A (Cumprimento dos contratos de financiamento plurianual)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 84.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a6a637a4f44677a5a546b744d5759774f4330304d4455304c54686a4e575574596a677a596d46684d5445794d6a63774c6e426b5a673d3d&Fich=f73883e9-1f08-4054-8c5e-b83baa112270.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 84.º-ACumprimento dos contratos de financiamento plurianualAté ao final de Fevereiro de 2012, o Governo devolverá às estruturas de criação artística a verba correspondente ao total das verbas retiradas em sede de PIDACC durante o ano de 2010 correspondentes a financiamentos plurianuais contratualizados, sem prejuízo dos apoios previstos para o ano de 2012EntradaArtigo 84.º-ACumprimento dos contratos de financiamento plurianual25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678435C18/11/2011 17:58:00Novo Artigo 79.º-B (Pagamento das dívidas às Instituições de Investigação e Desenvolvimento públicas)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 79.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5455304e7a426b597a63744e7a5a6a4d5330304e5468684c5745775a6d45744d7a52685a6a67774d5455794f4452694c6e426b5a673d3d&Fich=e5470dc7-76c1-458a-a0fa-34af8015284b.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 79.º-BPagamento das dívidas às Instituições de Investigação e Desenvolvimento PúblicasAtravés da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o Governo liquidará durante o ano de 2012, as dívidas do Estado às Instituições de Investigação e Desenvolvimento públicas, respeitantes a projectos e overheads de projectos em curso ou terminados e aceites pela FCTEntradaArtigo 79.º-BPagamento das dívidas às Instituições de Investigação e Desenvolvimento Públicas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678334C18/11/2011 17:57:00Artigo 41.º-D (Provimento de Assistentes e Assistentes de Investigação)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 41.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593245314d44677a5a474d744d4752684d5330305a6a52694c546c694e6d45744d444530596a51314d44526c596a63784c6e426b5a673d3d&Fich=ca5083dc-0da1-4f4b-9b6a-014b4504eb71.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-DProvimento de Assistentes e Assistentes de InvestigaçãoEstão autorizadas as instituições de Ensino Superior bem como os Laboratórios do Estado e outras instituições de Investigação e Desenvolvimento a prover na categoria de Professor Auxiliar ou de Investigador Auxiliar, os Assistentes e os Assistentes de Investigação que cumpram todos os requisitos para tal estaEntradaArtigo 41.º-DProvimento de Assistentes e Assistentes de Investigação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678233C18/11/2011 17:56:00Novo Artigo 41.º-C (Concurso interno para integração na carreira de investigador)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576593245304d545a6b5a6d59744d4455334d5330304e7a67334c5749354f4755744d6a55304d6d49774d7a56684f44466b4c6e426b5a673d3d&Fich=ca416dff-0571-4787-b98e-2542b035a81d.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-CConcurso para integ na carreira de investigadorraçãoDurante o ano de 2012, é promovido um concurso interno por forma a assegurar que todos os técnicos superiores de Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que cumpram os requisitos para integrarem a carreira de investigador, nomeadamente no que toca à sua qualificação académica, e que desempenhem EntradaArtigo 41.º-CConcurso para integ na carreira de investigadorração25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678132C18/11/2011 17:55:00Novo Artigo 41.º-B (Recrutamento de e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765932466b4f574a6d596a63744e6d5a6a4e6930304f444d334c546b344e5745744d574d304f544a684d6a4935597a51784c6e426b5a673d3d&Fich=cad9bfb7-6fc6-4837-985a-1c492a229c41.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-BRecrutam. e colocação de psicól. e prof. da área das ciências da educ. nos estabelec. púb. de ensinoDurante o ano de 2012, é promovido um concurso de recrutamento e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da Educação nas escolas, através de concurso nacional de colocação por lista graduada, a realizar nos termos da legislação aplicável à contrataçãEntradaArtigo 41.º-BRecrutam. e colocação de psicól. e prof. da área das ciências da educ. nos estabelec. púb. de ensino25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor678031C18/11/2011 17:54:00Novo Artigo 41.º-A (Recrutamento de professores)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 41.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d544e694e6d526b5a5749744f44646a4d7930304f5459324c5749314e3249744d6a426a4d6a6b784d6a59324e3259344c6e426b5a673d3d&Fich=13b6ddeb-87c3-4966-b57b-20c2912667f8.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-ARecrutamento de frofessoresDurante o ano de 2012, é promovido um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos educadores de infância e professores do ensino básico e secundário nos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, cujas vagas deverão corresponder às necessidades permanentes das escolas e do sistemaEntrada25/11/2011 21:25:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d3256694f544e694e444974597a6731595330304e544d7a4c574a6b5a546374596d517a4e6a5130596d5a684d5463784c6e426b5a673d3d&Fich=3eb93b42-c85a-4533-bde7-bd3644bfa171.pdf&Inline=trueArtigo 41.º-ARecrutamento de frofessores28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 41.º-ARecrutamento de frofessores25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677930C18/11/2011 17:53:00Novo Artigo 41.º-F (Não afectação de POPH ao pagamento de salários de Programas comparticipados)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d575a6b4e6a6b785a546374595745314d6930304d7a67344c57466c4f575974596d4a6d4f5759314d6d5669595452684c6e426b5a673d3d&Fich=1fd691e7-aa52-4388-ae9f-bbf9f52eba4a.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-FNão afectação de POPH ao pagamento de Salários de Programas comparticipadosO pagamento de salários dos técnicos e professores de Actividades de Enriquecimento Curricular, de Ensino Especializado das Artes, de Estabelecimentos de Ensino inseridos em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, ou por contratos de autonomia, bem como dos formadores e professores dos Programas NoEntradaArtigo 41.º-FNão afectação de POPH ao pagamento de Salários de Programas comparticipados25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677829C18/11/2011 17:51:00Novo Artigo 16.º-A (Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E»)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 16.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4451314d4459334d6d4d744e574a6d4f5330304d4459784c54677a4f474974596a646c4d3255314e6a52684f4441784c6e426b5a673d3d&Fich=8450672c-5bf9-4061-838b-b7e3e564a801.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 16.º-AExtinção e transferência do património da "Parque Escolar, E.P.E"É extinta a empresa «Parque Escolar, E.P.E.», e transferido todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.EntradaArtigo 16.º-AExtinção e transferência do património da "Parque Escolar, E.P.E"25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677728C18/11/2011 16:53:00Artigo 184.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4749324e44646a4e5463744d7a41335a6930304e5759344c5749354e6a67744e47453159544979596d4a6a4e6a45324c6e426b5a673d3d&Fich=4b647c57-307f-45f8-b968-4a5a22bbc616.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 184.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro1 - O artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Lei n.ºs 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.ºs 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3 B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de DezembroAprovado(a) em ComissãoArtigo 184.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677627C18/11/2011 16:52:00Artigo 26.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e54686a597a51344e446b744e446b784e5330305a574d304c574a684e7a63744f544e684d7a4e6d4f574d77596d45314c6e426b5a673d3d&Fich=58cc4849-4915-4ec4-ba77-93a33f9c0ba5.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 26.ºDescanso compensatório1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 -Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 26.ºDescanso compensatório25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677526C18/11/2011 16:51:00Artigo 25.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595467795a6a566c4f446b745a544d7a4f5330304f546b344c5467325a546b745a444a6d4e6a4d32596d4e694e574d304c6e426b5a673d3d&Fich=a82f5e89-e339-4998-86e9-d2f636bcb5c4.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezemAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 25.ºPagamento de trabalho extraordinário25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677425C18/11/2011 16:50:00Artigo 19.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4749794d444d774e5459744f5464695a4330305a475a684c574a6c5a4759745a5455784d7a466c4d546c6a4e6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=4b203056-97bd-4dfa-bedf-e5131e19c646.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, pagos pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de Avocado(a)Artigo 19.ºSuspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorISABEL ALVES MOREIRA(PS)Favor677324C18/11/2011 16:48:00Artigo 18.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e575a6c4d445530593245744d6a46694d6930305a54426b4c574a6d5a6d49744e3256684f4445784d32566b5a474d324c6e426b5a673d3d&Fich=5fe054ca-21b2-4e0d-bffb-7ea8113eddc6.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f5455344e7a426d4f544d744e44417a4d693030597a6b324c5467344f546b744e6a4d7a595759314d544d325a475a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=95870f93-4032-4c96-8899-633af5136dfe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d575531595745354d4745745a54566b5a433030593259324c5467784d4755744d5745784e6a497a59544d304e4452684c6e426b5a673d3d&Fich=1e5aa90a-e5dd-4cf6-810e-1a1623a3444a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6c6a4d7a45314d6a4574593255304e6930304d47597a4c574577595445745a474a68596d4e6a4d6a4e6b4e5467794c6e426b5a673d3d&Fich=79c31521-ce46-40f3-a0a1-dbabcc23d582.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4577593251794d4467744d474935595330304d6d55794c574532595445744d575977597a59784d6a51324e6a5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=310cd208-0b9a-42e2-a6a1-1f0c6124666e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4751305a6d45774e574d744d6d51354e4330305a44466b4c5468694d7a49744d4467324e6a4d324e57526b5a57526d4c6e426b5a673d3d&Fich=8d4fa05c-2d94-4d1d-8b32-0866365ddedf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765954457a4d5449794e6a59745a6d4a6c4e6930305a6d4a6a4c5745774f5745745a5749345a6d59354e7a5a69597a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=a1312266-fbe6-4fbc-a09a-eb8ff976bc1c.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Avocado(a)25/11/2011 21:25:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d3256694f544e694e444974597a6731595330304e544d7a4c574a6b5a546374596d517a4e6a5130596d5a684d5463784c6e426b5a673d3d&Fich=3eb93b42-c85a-4533-bde7-bd3644bfa171.pdf&Inline=trueArtigo 18.ºSuspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor677223C18/11/2011 16:47:00Artigo 24.º, Artigo 25.º e Artigo 29.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, constantes do Artigo 31.º da PPLComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a68684d7a5977597a49744d6a566b4e7930304d574a6a4c5467354d6d45744f5755354f54646d596d4e685a6a45784c6e426b5a673d3d&Fich=b8a360c2-25d7-41bc-892a-9e997fbcaf11.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45765a57457a4d5449324d545974595755345a5330304d3256694c546b314d4449745a474a6b5a6d566b5954597a4f5446694c6e426b5a673d3d&Fich=ea312616-ae8e-43eb-9502-dbdfeda6391b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4441784e6d59334e575974595759785a5330304f4441354c574a6a596d49744d4463314d5459344d5449794e5445324c6e426b5a673d3d&Fich=4016f75f-af1e-4809-bcbb-075168122516.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f446b78597a4d7a4f574d744d475a6b4d6930304e4459314c57466b596d45744e32566d4e6a4d315a6a457a596a41344c6e426b5a673d3d&Fich=891c339c-0fd2-4465-adba-7ef635f13b08.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e4749324e5445784d474d745a5749354e6930305a4451314c5745324f5451744d5749774e4463784e47566c5954526b4c6e426b5a673d3d&Fich=4b65110c-eb96-4d45-a694-1b04714eea4d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764f4749305a6d51354f4467744e6d4d354e7930305a574a684c574a6d4d3251744d4755774e445a6c4f54686d5a5449344c6e426b5a673d3d&Fich=8b4fd988-6c97-4eba-bf3d-0e046e98fe28.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554746795a574e6c636d567a556b45764e7a417a4e7a6b30596a55744d7a6b774d433030593259784c5468684d5455745a6d557a5a444a6a596a5a6b4e3246684c6e426b5a673d3d&Fich=703794b5-3900-4cf1-8a15-fe3d2cb6d7aa.pdf&Inline=trueArtigo 31.ºAlteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro1 - Os artigos 12.º, 13.º, 19.º, 24.º, 25.º, 29.º, 33.º, 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º […] 1 - […]. Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoEstabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racionalLei n.º 53/2006, de 7 de DezembroArtigo 24.º - Fase de requalificaçãoArtigo 25.º - Fase de compensaçãoArtigo 29.º - Deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação1 - Nas fases de transição e de requalificação, o pessoal em situação de mobilidade especial que não se encontre no exercício de funções está sujeito aos deveres previstos nos números seguintes. 2 - O pessoal referido no número anterior mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público, com excepção doN.º 1, Artigo 31.ºS1VP9143Artigo 24.º do Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional)Fase de requalificação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 1, Artigo 31.ºS1VP9147Artigo 25.º do Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional)Fase de compensação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 1, Artigo 31.ºS1VP9155Artigo 29.º do Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional)Deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677122C18/11/2011 16:44:00Novo Artigo 30.º-A (Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de contratação precária)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 30.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5449304e6a55784f474d7459574d32595330304e4749794c5749354f5455744d6a5a684f44497a4f545a694e324e694c6e426b5a673d3d&Fich=9246518c-ac6a-44b2-b995-26a82396b7cb.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 30.º-AConv. de contrat. de prestação de serv., contrat. de empr. inserção e out. formas de contrat. prec.1 - Os contratos de prestação de serviços, os contratos de emprego inserção e outras formas de contratação precária que correspondam a necessidades permanentes convertem-se em lugares do mapa de pessoal Administração Pública. 2 - O Governo, no prazo máximo de seis meses, realiza uma auditoria a todo a AdmiEntradaArtigo 30.º-AConv. de contrat. de prestação de serv., contrat. de empr. inserção e out. formas de contrat. prec.25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor677021C18/11/2011 16:43:00Nova Transferência de Verba N.º 7-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a49774e6d4e6c4e544d745a444a6b597930304d324d334c5745794e7a677459324d794d4449324f57566c4e7a67314c6e426b5a673d3d&Fich=7206ce53-d2dc-43c7-a278-cc20269ee785.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 7-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676920C18/11/2011 16:42:00Transferência de Verba N.º 7-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545765a5756684e3252694d475174595745775a4330305a6a466b4c5467774e444d745a6d46684f5751334f575a684e574d784c6e426b5a673d3d&Fich=eea7db0d-aa0d-4f1d-8043-faa9d79fa5c1.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba N.º 7-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676819C18/11/2011 16:40:00Artigo 70.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a417a4e475979597a45744e6d5a694f533030597a51324c546b34596a67744f44557a597a67774d6d566b4d6d566a4c6e426b5a673d3d&Fich=2034f2c1-6fb9-4c46-98b8-853c802ed2ec.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 70.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2012: a)O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro; b)O regime de actualização dasAprovado(a) em ComissãoArtigo 70.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676718C18/11/2011 16:39:00Artigo 71.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d5463765545457659324a6a59546b784e444d744f4759335a6930304f446c694c5746694e6a6b744f4755344f5755334e6a42684d57566b4c6e426b5a673d3d&Fich=cbca9143-8f7f-489b-ab69-8e89e760a1ed.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 71.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 -No ano de 2012, não são objecto de actualização: a)Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previAprovado(a) em ComissãoArtigo 71.ºCongelamento do valor nominal das pensões25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676617C18/11/2011 16:38:00N.º 6 e N.º 7, Artigo 74.ºComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a49355a6a59354d7a41744f475a6d4d693030595759794c5467774e3259744d44466b59575a685a47566b59544d784c6e426b5a673d3d&Fich=c29f6930-8ff2-4af2-807f-01dafadeda31.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO RAMOSPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºAlteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 -Em face da significativa diminuição das contribuições, à necessidade de combater a evasão contributiva e atendendo a especificidades de apuramento da base de contribuição próprias de algumas actividades económicas, urge proceder a ajustamentos no regime contributivo da categoria dos trabalhadores independeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 6EntradaN.º 7EntradaN.º 6, Artigo 74.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 7, Artigo 74.º25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676516C18/11/2011 16:37:00Novo Artigo 71.º-E (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d4468694e546c6c4e5455744d5467334e5330304d57566a4c5467304d4463744d474534597a63794e6a4d33596a59334c6e426b5a673d3d&Fich=08b59e55-1875-41ec-8407-0a8c72637b67.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de NovembroOs artigos 22º, 29º, 30º e 37º do Decreto – Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «22º *…+ 1— O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imEntradaArtigo 71.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676415C18/11/2011 16:36:00Novo Artigo 71.º-D (Alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595445355a54646d5a6a45744e7a6c694f4330304e6a55784c5745305a4449744e6d457a4d6a55335a6a4e6959574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a19e7ff1-79b8-4651-a4d2-6a3257f3babf.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-DAlteração ao Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março«Artigo 2.º (…) 1 — … 2 — O montante diário do subsídio referido no número anterior está indexado ao valor retribuição mínima mensal garantida e é calculado nos termos do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 — O montante diário do subsídiEntradaArtigo 71.º-DAlteração ao Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676314C18/11/2011 16:35:00Novo Artigo 71.º-C (Indexação do subsídio social de desemprego)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576595459795a4451324d575174593256694f5330304e6a67334c5749344d5449744d6a526a4d475931595459354d7a4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=a62d461d-ceb9-4687-b812-24c0f5a6932e.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-CIndexação do subsídio social de desempregoNos termos do n.º 4, do artigo 2º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 220/2006,de 3 de Novembro. AssembleiaEntradaArtigo 71.º-CIndexação do subsídio social de desemprego25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676213C18/11/2011 16:34:00Novo Artigo 71.º-B (Revogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f4459344e54466c4e4751745957566a4e5330304d54526b4c5467795a4745744d7a4e6a59544d7a596d4e685a4751314c6e426b5a673d3d&Fich=86851e4d-aec5-414d-82da-33ca33bcadd5.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de OutubroA presente Lei revoga o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, repristinando as normas por este revogadas.EntradaArtigo 71.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676112C18/11/2011 16:33:00Novo Artigo 70.º-A (Actualização das pensões e prestações sociais)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 70.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576596a51784e546b344d3249744f44526d4e5330305a5755774c546b3259545974597a426d4d5441354e6d45344d6d49304c6e426b5a673d3d&Fich=b415983b-84f5-4ee0-96a6-c0f1096a82b4.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 70.º-AActualização das pensões e prestações sociaisNos termos da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 53 -B/2006, as pensões e prestações sociais terão os seguintes aumentos: a) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 6 e 12 vezes o IAS terão um aumento de 2,35%; b) As pensões e prestações sociais cujo montante se situe entre 1,5 vezeEntrada25/11/2011 21:25:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376556b45764d3256694f544e694e444974597a6731595330304e544d7a4c574a6b5a546374596d517a4e6a5130596d5a684d5463784c6e426b5a673d3d&Fich=3eb93b42-c85a-4533-bde7-bd3644bfa171.pdf&Inline=trueArtigo 70.º-AActualização das pensões e prestações sociais28/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 70.º-AActualização das pensões e prestações sociais25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor676011C18/11/2011 16:30:00Novo Artigo 71.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f574d304e6a4131596a4d744e5441315a4330305a544a6d4c5749775a5467745a546c694f4459794d324e6c4e6a41774c6e426b5a673d3d&Fich=9c4605b3-505d-4e2f-b0e8-e9b8623ce600.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJORGE MACHADOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de JunhoA presente Lei revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repristinando as normas por este revogadas.EntradaArtigo 71.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor675910C18/11/2011 11:35:00Artigo 73.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5455354f444d334e4449745a6a41354d6930304f44566a4c5745314d4463744f5452694d546779593251324e4751784c6e426b5a673d3d&Fich=95983742-f092-485c-a507-94b182cd64d1.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO OLIVEIRAPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro1 -O artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 148.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo aEliminado(a)Artigo 73.ºAlteração à Lei n.º 47/86, de 15 de outubro25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67589C18/11/2011 11:33:00Artigo 72.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d444a6b4e54637a595441745a545268596930305954497a4c574931596d45745a5467315a6a49325954686a5a6a63794c6e426b5a673d3d&Fich=02d573a0-e4ab-4a23-b5ba-e85f26a8cf72.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO OLIVEIRAPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 72.ºAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho1 -O artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 67.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respEliminado(a)Artigo 72.ºAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67578C18/11/2011 11:32:00Artigo 201.ºComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d54637655454576597a55794d6a6b34596a63744e3245345a4330305a4451334c57497a4d5467744e3249784e7a63304d7a63794e4451354c6e426b5a673d3d&Fich=c52298b7-7a8d-4d47-b318-7b1774372449.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO OLIVEIRAPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºNorma transitóriaDurante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respectivos Conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação ou aumento de despesa.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 201.ºNorma transitória29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67567C18/11/2011 11:29:00Novo Artigo 43.º-A (Corpo da Guarda Prisional)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 43.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f5445305a545a6c4e4451744d7a6b795a533030596a6b354c5467305a5441744e474d334d544e694d7a4e6a4f5455334c6e426b5a673d3d&Fich=914e6e44-392e-4b99-84e0-4c713b33c957.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPJOÃO OLIVEIRAPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 43.º-ACorpo da Guarda Prisional1 - Até 31 de Março de 2012 o Governo concluirá todos os procedimentos concursais destinados à selecção e recrutamento de guardas prisionais que se encontrem pendentes. 2 - Até ao final do primeiro semestre de 2012 o Governo procederá à abertura do curso de formação correspondente ao concurso referido no nEntradaArtigo 43.º-ACorpo da Guarda Prisional25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAusentePartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67556C17/11/2011 18:11:00Novo Artigo 41.º-E (Renovação excepcional dos contratos inseridos no Programa Ciência 2007 e abertura de concurso de ingresso na carreira de investigação)ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 41.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e4445304e6a41355a5445745a6d46684e5330305a546c6b4c546c694d6d4d744d5463344d54426c4e47526a4d5459794c6e426b5a673d3d&Fich=414609e1-faa5-4e9d-9b2c-17810e4dc162.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 41.º-ERenovação excepcional dos Contratos inseridos no Programa Ciência 2007 e abertura de concurso de ing1- As instituições de ensino superior e de investigação e desenvolvimento estão autorizadas a renovar, à data da cessação e excepcionalmente, por um ano, a duração dos contratos com investigadores ao abrigo do Programa 2007. 2- O Estado assegura a transferência da verba correspondente aos custos dessas renEntradaArtigo 41.º-ERenovação excepcional dos Contratos inseridos no Programa Ciência 2007 e abertura de concurso de ing25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67545C17/11/2011 17:51:00Verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do N.º 3, Artigo 115.º da PPLComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6a55344e7a557a597a45744d4463354f4330304f5755344c5746694f446374596d597a597a4e6d4e7a67335a574e684c6e426b5a673d3d&Fich=258753c1-0798-49e8-ab87-bf3c3f787eca.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºNorma revogatória no âmbito do IVA1 - É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA. 2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA. 3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em PlenárioAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de DezembroLISTA II - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA3.1 - 3. - 1 - Produtos para alimentação humana: 1.1 - Conservas de carne e miudezas comestíveis. 1.2 - Conservas de peixes e de moluscos: 1.2.1 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras. 1.3 - Frutas e frutos: 1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e N.º 3, Artigo 115.ºS1VP105713., LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))3.1, LISTA II, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))29/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor67534C17/11/2011 17:25:00Artigo 43.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764f57526a4d5755324d7a6b744e4451784d53303059324e6b4c5745354e544974595455774d4467774d325a6c597a4a684c6e426b5a673d3d&Fich=9dc1e639-4411-4ccd-a952-a500803fec2a.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 - O disposto no artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se imediata e directamente às instituições de ensino superior públicas, incluindo o recrutamento de trabalhadores docentes ou investigadores, com as especificidades previstas nos números seguinAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 43.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67523C17/11/2011 17:24:00Artigo 42.ºComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e574a6d4e7a637a59325574596a67315a4330305954517a4c54686b4e5451744e57466b5a5759794d6d45304e4467334c6e426b5a673d3d&Fich=5bf773ce-b85d-4a43-8d54-5adef22a4487.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de SetembroOs artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 55 A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Eliminado(a)Artigo 42.ºAlteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67512C17/11/2011 17:23:00Artigo 16.ºComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764e7a45314d6a45324e4463745a6a5932595330304d5445354c5745784e5455744e4455334f4449304e4755324e4451344c6e426b5a673d3d&Fich=71521647-f66a-4119-a155-4578244e6448.pdf&Inline=truePCPPCPHONÓRIO NOVOPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 16.ºCessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91Aprovado(a) em ComissãoArtigo 16.ºCessação da autonomia financeira25/11/2011 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor67501C16/11/2011 19:28:00N.º 2, Artigo 2.ºComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445794d6a41784d5445774d546376554545764d6d5134595449775a5441745a6a59314d7930304f57466a4c574932596a45744e546779597a646d597a45794f4449774c6e426b5a673d3d&Fich=2d8a20e0-f653-49ac-b6b1-582c7fc12820.pdf&Inline=truePSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEVPSDCOUTO DOS SANTOSPSJOSÉ LELLOCDS-PJOÃO REBELOPCPBRUNO DIASBEMARIANA AIVECAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 2.ºAplicação dos normativos1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 2.º25/11/2011 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor