9313553C-420/11/2014 20:07:00N.º 3, Artigo 165.ºSaúde; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765932497a4f5459774e7a51744d5455344e793030596d4d314c5745335a544d74593259304f444d794d6a45794d6d51784c6e426b5a673d3d&Fich=cb396074-1587-4bc5-a7e3-cf48322122d1.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPFalseFalseFalseFalseArtigo 165.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, todos os medicamentos sujeitos a receita médica, exceto genéricos ou biológicos similares, que, mesmo dispondo de preço de venda ao púPrejudicado(a)N.º 3EntradaN.º 3, Artigo 165.º21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9312553C-320/11/2014 20:07:00Artigos 3.º-A, 3.º-B, do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do N.º 2, Artigo 165.º da PPLSaúde; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54526c5954686c4d4463744d44466c5a4330304e47566a4c57457a4f475974596a59784d5451795a57466a4e546b344c6e426b5a673d3d&Fich=54ea8e07-01ed-44ec-a38f-b61142eac598.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPFalseFalseFalseFalseArtigo 165.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, todos os medicamentos sujeitos a receita médica, exceto genéricos ou biológicos similares, que, mesmo dispondo de preço de venda ao púPrejudicado(a)N.º 2Prejudicado(a)Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismDecreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiroN.º 2, Artigo 165.ºS1VP19069Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 2, Artigo 165.ºS1VP19070Artigo 3.º-B do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9310553C-220/11/2014 20:07:00Novo N.º 3, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do N.º 1, Artigo 165.º da PPLSaúde; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4467794e4459794d3249744d6d55304e6930305a6a41334c57466a5a6d4d744e544d304d324d354d4749794e5459334c6e426b5a673d3d&Fich=d824623b-2e46-4f07-acfc-5343c90b2567.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPFalseFalseFalseFalseArtigo 165.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, todos os medicamentos sujeitos a receita médica, exceto genéricos ou biológicos similares, que, mesmo dispondo de preço de venda ao púPrejudicado(a)N.º 1Aprovado(a) em ComissãoProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismDecreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiroArtigo 3.º - Revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalarNovo N.º 3 - 1 - Os medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, nem de decisão de comparticipação, ficam sujeitos a revisão anual de preços quando estejam preenchidas as seguintes condições: a) Não existir outro medicamento autoriN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19066Novo N.º 3, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9308553C-120/11/2014 20:07:00N.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, constante do N.º 1, Artigo 165.º da PPLSaúde; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a6c684d4451334e7a67745a4756694f5330304e5759334c5467354d574d74595464685a575a6859544130596d51304c6e426b5a673d3d&Fich=b9a04778-deb9-45f7-891c-a7aefaa04bd4.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPFalseFalseFalseFalseArtigo 165.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - Para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, todos os medicamentos sujeitos a receita médica, exceto genéricos ou biológicos similares, que, mesmo dispondo de preço de venda ao púPrejudicado(a)N.º 1Aprovado(a) em ComissãoProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismDecreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiroArtigo 3.º - Revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalarN.º 1 - N.º 2 - N.º 3 - 1 - Os medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do SNS, nem de decisão de comparticipação, ficam sujeitos a revisão anual de preços quando estejam preenchidas as seguintes condições: a) Não existir outro medicamento autoriN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19056N.º 1, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19057N.º 2, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19067N.º 7, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19068N.º 8, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 9, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 10, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 11, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 12, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 13, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19074N.º 5, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)N.º 6, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19072N.º 3, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 1, Artigo 165.ºS1VP19073N.º 4, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanism)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9307552C20/11/2014 17:47:00N.º 8, Artigo 77.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a6b3159545133597a49744e5452684d6930304d6d4d334c546b795a5751744e474e6c5a6d513059544d774e4759794c6e426b5a673d3d&Fich=295a47c2-54a2-42c7-92ed-4cefd4a304f2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 77.ºComplementos de pensão1 -Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P.,Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 8EntradaN.º 8, Artigo 77.º21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9267551C15/11/2014 11:51:00Artigo 173.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d544d334d6d59325a4755744e7a63334e7930304f44457a4c5745775a6a49744d7a5a6a595451335a54686a4d5463344c6e426b5a673d3d&Fich=1372f6de-7777-4813-a0f2-36ca47e8c178.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 173.ºAlteração do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiroO artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) A percentagem de 2,5 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respetivas coberturas complementares, e contPrejudicado(a)Artigo 173.ºAlteração do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra9255550C14/11/2014 18:58:00Alínea a), N.º 4, Artigo 103.º, Alínea a), Alínea b), N.º 3, Artigo 105.º-A do Código dos IEC, constante do Artigo 193.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) Parcialmente em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4463324d6d5a6d4f446b744f5759305a4330304d4451324c5745314e324974596a597a4d6d49784d544934596a41784c6e426b5a673d3d&Fich=d762ff89-9f4d-4046-a57b-b632b1128b01.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765954426d4d6d45334e446b744d7a526b597930304d6d45784c546868593249745a545a69597a566b4f5449784d4745314c6e426b5a673d3d&Fich=a0f2a749-34dc-42a1-8acb-e6bc5d9210a5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474a684e6a4a6b4f5445744d54417a595330304e5467354c574a6c597a51744e544d795a6d45325a6a59354f4751794c6e426b5a673d3d&Fich=0ba62d91-103a-4589-bec4-532fa6f698d2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d4d335a5755334d7a55744f47517a4d6930304e47597a4c5749354d3255745a474d304f444d314f44637a596a41314c6e426b5a673d3d&Fich=bc7ee735-8d32-44f3-b93e-dc4835873b05.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a59784d5759784d4749744f44497a4d5330304d6d4e6c4c574a695a4745745a6a67784d6a5134595459355a544a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=b611f10b-8231-42ce-bbda-f81248a69e2c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d59304d6d4d7a4f5751744e5746695a4330304d6a4d7a4c546c6c5a6d49744e474a6c4d446779596a686a4e5441774c6e426b5a673d3d&Fich=2f42c39d-5abd-4233-9efb-4be082b8c500.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 550Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5467795a544e684d324d744d54677a5a6930304f4759784c5749315a6a45744d6d51344e4442684f574d304e3245354c6e426b5a673d3d&Fich=982e3a3c-183f-48f1-b5f1-2d840a9c47a9.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 105.º -A - Taxas na Região Autónoma da MadeiraN.º 3 - Alínea a) - Alínea b) - Artigo 103.º - CigarrosN.º 4 - Alínea a) - (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 1 — O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 — A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros. 3 — O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentArtigo 193.ºS1VP18891Alínea a), N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraArtigo 193.ºS1VP18916Alínea a), N.º 3, Artigo 105.º -A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraArtigo 193.ºS1VP18918Alínea b), N.º 3, Artigo 105.º -A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9262549C-214/11/2014 18:49:00Alínea e), N.º 14, Artigo 22.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4451324e6d45324e324d744f5745784f5330305a5749344c546b78596a45745a6d457a4e5459354d7a5a6d596d566a4c6e426b5a673d3d&Fich=4466a67c-9a19-4eb8-91b1-fa356936fbec.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 22.ºTransferências para fundações1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, as transferências a conceder às fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13 A/2013, de 8 de março, não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 14Aguarda Voto em ComissãoNova Alinea e), N.º 14, Artigo 22.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9253549C-114/11/2014 18:49:00Alínea a), Alínea d), N.º 14, Artigo 22.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5468684f4467355a474d745a5445784d6930304d544a6d4c5749774e4751744d44557a4f47597959544a6a4f4759344c6e426b5a673d3d&Fich=98a889dc-e112-412f-b04d-0538f2a2c8f8.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 22.ºTransferências para fundações1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, as transferências a conceder às fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13 A/2013, de 8 de março, não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 14Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea d)Prejudicado(a)Alínea a), N.º 14, Artigo 22.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraAlínea d), N.º 14, Artigo 22.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9252548C14/11/2014 18:48:00Novo Artigo 171.º-I (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioArtigo 171.º-Ihttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a55784d444a684e5759744e5449354d5330304d7a4a6b4c546c6a4e5455744f4464695a4746685a5459775a5449344c6e426b5a673d3d&Fich=c5102a5f-5291-432d-9c55-87bdaae60e28.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDJOAQUIM PONTEPSDLÍDIA BULCÃOPSDLUÍS MONTENEGROPSDMOTA AMARALCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5455795a6d49774f4459744e4455304d7930304e4441334c57497a4d545174596d55355a475a6b4e546b335a5755314c6e426b5a673d3d&Fich=152fb086-4543-4407-b314-be9dfd597ee5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659324a6c4f47597a4e5759744e6a46684e433030596d4a694c5468694e4759744f4751354e6a4a6c4e32566b4d574d324c6e426b5a673d3d&Fich=cbe8f35f-61a4-4bbb-8b4f-8d962e7ed1c6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659324a6a4d57526c4f5755744d446b314e5330304d4467344c574a685a5751744f474d794d5467795a4463334d7a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=cbc1de9e-0955-4088-baed-8c2182d7731d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324a694d7a4a6a4e5751744e6a51325a4330304f5467314c546b304f4759745a6a67354f474a6d4d5449794e4467774c6e426b5a673d3d&Fich=7bb32c5d-646d-4985-948f-f898bf122480.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d575a6a5a474d774e5441744d4463794e5330304d475a6b4c5467344d6a67745a444e694d44557a4d544d7a4d44426d4c6e426b5a673d3d&Fich=1fcdc050-0725-40fd-8828-d3b05313300f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 548Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5467304d6a6c6b4d7a49744f4467354d4330304e6a67334c574a685a545574597a45314d4749324d4745794e7a45304c6e426b5a673d3d&Fich=e8429d32-8890-4687-bae5-c150b60a2714.pdf&Inline=trueArtigo 171.º-IAlteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembroO artigo 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.º […] 1 – […] 2 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais doAprovado(a) por Unanimidade em PlenárioArtigo 171.º-IAlteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor9251547C14/11/2014 18:42:00Artigo 216.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4751354e5467304d6d4574597a517a5a4330304f5759324c546735597a51744d5459324e5455324d4463344d6a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=8d95842a-c43d-49f6-89c4-16655607820e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 216.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoO artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66 B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Prejudicado(a)Artigo 216.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)Artigo 216.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)Artigo 216.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9250546C14/11/2014 18:40:00Verba 3.3., lista I do Código do IVA, Artigo 181.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a474533595467775a4455744d444d334d7930304d574a6b4c5468694d6a6b744d7a6c6d4d324e6859544a6c4f5449314c6e426b5a673d3d&Fich=da7a80d5-0373-41bd-8b29-39f3caa2e925.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.ºAlteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 1.6, 1.6.4, 2.6 e 2.7 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.6 - Frutas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.4 - Frutas, no estado natural ou desidratadas. 2.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos seAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroLISTA I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida3.3 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclArtigo 181.ºS1VP182973.3, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9311545C-214/11/2014 18:40:00N.º 2, Artigo 192.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a474d334f545a684e4467744d5759344e7930304d4456684c57466d4e54677459575669595749304d474533596a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=dc796a48-1f87-405a-af58-aebab40a7b73.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 545C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4463774e4455305a47557459544179597930305a6d55334c57457a5a6a4574595467334e44426a597a4a6c596a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=870454de-a02c-4fe7-a3f1-a8740cc2eb30.pdf&Inline=trueArtigo 192.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 2.º e 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […];Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2EntradaN.º 2, Artigo 192.º26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9249545C-114/11/2014 18:40:00Artigos 5.º, 8.º, 23.º, 41.º, 42.º, 44.º e 60.º do Código do Imposto de SeloOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a526a4f4441315a574d744f544e6c4f5330304e6a6b334c5746685a4459744e7a5a695a4745334e5441355a6d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=64c805ec-93e9-4697-aad6-76bda7509fa3.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 545Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a457959575a684e6d55744f474a695a5330305a57566d4c546c6a4e7a6b744e4463784d5751324e6d4d775a4449774c6e426b5a673d3d&Fich=712afa6e-8bbe-4eef-9c79-4711d66c0d20.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 545Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3255344d4745314d7a45744e446b304d6930304d4459774c546b794d6d4d744e575a6d5a545a695a6a49775954646c4c6e426b5a673d3d&Fich=3e80a531-4942-4060-922c-5ffe6bf20a7e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 545Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4459305a445530593259744e44426d4d7930304d5745784c546c685a6a45745a6d4a6c4d4751324e44466b4e446b794c6e426b5a673d3d&Fich=864d54cf-40f3-41a1-9af1-fbe0d641d492.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 545Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d45344d445977596a45745a6a646c4d4330304f54677a4c5749314d4459744f574d314e574d784f54526859574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ba8060b1-f7e0-4983-b506-9c55c194aabf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 545Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54426a5a6d526c4f544d744f444d324d5330304e4449794c546b784e54637459544d304f475a68597a63344d5745314c6e426b5a673d3d&Fich=90cfde93-8361-4422-9157-a348fac781a5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 545C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475a6a5a4759344f544d744d5749324e5330304e47566c4c546b355a6a41744f5451354d544e6b4d6d55774d7a63314c6e426b5a673d3d&Fich=4fcdf893-1b65-44ee-99f0-94913d2e0375.pdf&Inline=trueArtigo 192.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 2.º e 3.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […];Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código do Imposto do SeloLei n.º 150/99, de 11 de setembroArtigo 5.º - Nascimento da obrigação tributáriaArtigo 8.º - Averbamento da isençãoArtigo 23.º - Competência para a liquidaçãoArtigo 41.º - Dever de pagamentoArtigo 42.º - Responsabilidade tributáriaArtigo 44.º - Prazo e local de pagamentoArtigo 60.º - Contratos de arrendamento1 - As entidades referidas no artigo 2.º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam ao serviço de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promArtigo 192.ºS1VP19030Artigo 5.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Nascimento da obrigação tributária26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19031Artigo 8.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Averbamento da isenção26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19032Artigo 23.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Competência para a liquidação26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19033Artigo 41.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Dever de pagamento26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19034Artigo 42.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Responsabilidade tributária26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19035Artigo 44.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Prazo e local de pagamento26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 192.ºS1VP19036Artigo 60.º do Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Aprova o Código do Imposto do Selo)Contratos de arrendamento26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9246544C14/11/2014 18:34:00Corpo, Alínea a), N.º 3, Artigo 232.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a4930596a59335a6a55745957457a4f433030596a466a4c546b314d6a63744e6a6b314e6a426c4d324e6c4e574d314c6e426b5a673d3d&Fich=724b67f5-aa38-4b1c-9527-69560e3ce5c5.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 232.ºAutorização legislativa para criação da figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a figura das Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI), sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação, cujo objeto principal consista no investimento em ativos imobiliários para arrendamento. 2 -Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aguarda Voto em ComissãoCorpo, Alínea a), N.º 3, Artigo 232.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9245543C14/11/2014 18:33:00Artigo 197.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d32566c4f574d794f4467744f444930596930304d446c694c574a69595445744d3245334e4445334e545a694e54686c4c6e426b5a673d3d&Fich=3ee9c288-824b-409b-bba1-3a741756b58e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 197.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosO artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]: (ver tabela D do Artigo 11.º do CIV) 2 - […]. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada,Prejudicado(a)Artigo 197.ºAlteração ao Código do Imposto sobre Veículos24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9244542C14/11/2014 18:32:00Novo Artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em PlenárioArtigo 198.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a63334d4445304e6a51744f5468694d7930304e324e6c4c546c6a4e7a55744e7a426c5a5745324e32466c4e7a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=67701464-98b3-47ce-9c75-70eea67ae794.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.ºO artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - Os MuniAprovado(a) em Plenário24/11/2014 20:05:00Requerimento de Avocação 11ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5442685a6a4d324d6d55744d6a6b784f5330304e6d49324c5467325a6d45744f4759784e7a45795a6d49784e6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=e0af362e-2919-46b6-86fa-8f1712fb1613.pdf&Inline=trueArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9243541C14/11/2014 18:32:00N.º 3, Artigo 212.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Plenário com Alteraçõeshttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a44426d4e7a49785a474d7459324d31595330304f446c6c4c5745795a6a63744d444e6a4e5755315a445532596a59314c6e426b5a673d3d&Fich=d0f721dc-cc5a-489e-a2f7-03c5e5d56b65.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 212.ºInstituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2015, o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 3Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais Avocado(a)24/11/2014 20:05:00Requerimento de Avocação 11ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5442685a6a4d324d6d55744d6a6b784f5330304e6d49324c5467325a6d45744f4759784e7a45795a6d49784e6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=e0af362e-2919-46b6-86fa-8f1712fb1613.pdf&Inline=trueN.º 3, Artigo 212.º26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em Plenário com AlteraçõesAprovado(a) com AlteraçõesPartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoN.º 3, Artigo 212.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9242540C14/11/2014 18:31:00Alínea i), N.º 1, Artigo 5.º, do Código do IUC, constante do Artigo 199.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a49774d3259354d6a4d744d54526a4d6930304d6a59794c574669597a55745a57566b596d4e6d596a6732597a41324c6e426b5a673d3d&Fich=b203f923-14c2-4262-abc5-eedbcfb86c06.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 5.º - IsençõesN.º 1 - 1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos: a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistênciArtigo 199.ºS1VP18554Alínea i), N.º 1, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9241539C14/11/2014 18:31:00N.º 2, Artigo 51.º do Código do IMTOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d54566b4e475a6d4e7a63744f4449315a6930304e3245354c546b335a5441744d5445314f444a694f4455785a4463354c6e426b5a673d3d&Fich=15d4ff77-825f-47a9-97e0-11582b851d79.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 8.º e 10.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) Nas aquisições de prédios ou de frações autónomas destes nãAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembroArtigo 51.º - Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios EstrangeirosN.º 2 - 1 - Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros não podem legalizar nenhum documento comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro, sem que lhe seja apresentado o documento de cobrança do IMT, quando devido, devendo averbar-se no mencionado documento, Artigo 198.ºS1VP18529N.º 2, Artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9240538C14/11/2014 18:30:00N.º 2, Corpo N.º 3, Artigo 16.º do Código do IUCOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595756694e474d354d6a55744e474e6a5a4330304d6a5a6b4c5467794e444574597a5a6a5a6a59324f575a6959546b784c6e426b5a673d3d&Fich=aeb4c925-4ccd-426d-8241-c6cf669fba91.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 16.º - LiquidaçãoN.º 2 - N.º 3 - 1 - A competência para a liquidação do imposto é da Autoridade Tributária e Aduaneira, considerando-se, para todos os efeitos legais, o ato tributário praticado no serviço de finanças da residência ou sede do sujeito passivo. (Redação da Lei n.º 83-C/2013 - 31/12) 2 - A liquidação do imposto é feita pelo prArtigo 199.ºS1VP18567N.º 2, Artigo 16.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 199.ºS1VP18568Corpo, N.º 3, Artigo 16.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9280537C-214/11/2014 18:30:00Novo N.º 6, Artigo 63.º-A, Alínea h), N.º 1, N.º 11, N.º 13, Artigo 63.º-B da Lei Geral TributáriaOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d56685a5467354d6a45744d546b784d693030596d55314c574a6c4f4445745a545668596a566c4f544a6a595755794c6e426b5a673d3d&Fich=beae8921-1912-4be5-be81-e5ab5e92cae2.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 204.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 64.º e 105.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterAprovado(a) em ComissãoAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembroArtigo 63.º-A - Informações relativas a operações financeirasN.º 6 - Artigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancáriosN.º 1 - 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declaArtigo 204.ºS1VP18405N.º 6, Artigo 63.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18406Al. h), N.º 1, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18411Novo N.º 11, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18413N.º 13, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9239537C-114/11/2014 18:30:00N.º 3, Alínea b), N.º 5, Artigo 63.º, N.º 2, Artigo 63.º-A, Corpo N.º 1, N.º 2, N.º 4 e N.º 5, N.º 11 (consta como N.º 12 na PA), Artigo 63.º-B da Lei Geral TributáriaOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e44417a5a4467345a6a55744d44426b59533030596a4e6a4c5745794f5745744e47566c4e444531597a6b774e47526d4c6e426b5a673d3d&Fich=403d88f5-00da-4b3c-a29a-4ee415c904df.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 204.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 64.º e 105.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterAprovado(a) em ComissãoAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembroArtigo 63.º - InspecçãoN.º 3 - N.º 5 - Al. b) - Artigo 63.º-A - Informações relativas a operações financeirasN.º 2 - Artigo 63.º-B - Acesso a informações e documentos bancáriosN.º 1 - N.º 2 - N.º 4 - N.º 5 - N.º 11 - 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declaArtigo 204.ºS1VP18402N.º 3, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18403Al. b), N.º 5, Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18404N.º 2, Artigo 63.º-A do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18407N.º 1, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18408N.º 2, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18409N.º 4, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18410N.º 5, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 204.ºS1VP18412N.º 11, Artigo 63.º-B do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9238536C14/11/2014 18:30:00Novo Artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigos 93.º, 125.º e 128.º)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5745304d5451334e3251744d5751784e7930304d7a457a4c5746694e7a63745a4459774e4759314f5445304e324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ea41477d-1d17-4313-ab77-d604f59147bf.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigos 93.º,125.º e 128.ºOs artigos 93.º, 125.º e 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 93.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - O titular do prédio, que seja um sujeito passivo abrangido pela obEntradaArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigos 93.º,125.º e 128.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9237535C14/11/2014 18:29:00Artigo 177.º-C do CPPT, Artigo 207.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo Outros Diplomas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4441334e5745784f5751744e5759305a5330304e7a59314c546b784f5441744e546b304f44517a4e544d35597a5a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=8075a19d-5f4e-4765-9190-594843539c6d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44646b4d57597a4e546374596d59794f4330304e7a49774c574a6d597a67745954517a4d445a68593245334e446b314c6e426b5a673d3d&Fich=87d1f357-bf28-4720-bfc8-a4306aca7495.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765932466a4e7a5134596a45745a574a685a4330304d6a466a4c546b314f5749744d6d4531596d59305a6a52685a575a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=cac748b1-ebad-421c-959b-2a5bf4f4aefc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5745345a5751794f5759744f47466c596930304d6a49794c574a6b4e7a51745a444a6b4e54526c4d4452694e57526c4c6e426b5a673d3d&Fich=ea8ed29f-8aeb-4222-bd74-d2d54e04b5de.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475130597a5a6c4e7a45744d7a45354e6930304e4467324c546c695a475974596a55774d6a46694f544d324d54637a4c6e426b5a673d3d&Fich=4d4c6e71-3196-4486-9bdf-b5021b936173.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44686c4e6d5a6c5a6d49744d6a67315a6930304e6a4d794c546c6b5a6a4d744f57457a4f546c6d597a517a4e4446694c6e426b5a673d3d&Fich=08e6fefb-285f-4632-9df3-9a399fc4341b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 535Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595745314e474d354e4449744f4442694e6930305a5449794c5745315a4451744d4459794e54426d4e5449344e7a45344c6e426b5a673d3d&Fich=aa54c942-80b6-4e22-a5d4-06250f528718.pdf&Inline=trueArtigo 207.ºAditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioArtigo 207.º Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados ao CPPT, os artigos 177.º-A e 177.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 177.º-A Situação tributária regularizada 1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 207.ºS1VP18991Artigo 177.º-C do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9297534C-214/11/2014 18:29:00Novo N.º 5, Artigo 48.º do EBF, constante do Artigo 201.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a55324f4451335a5467745a6a4a6b5a4330304e5759324c5745774e546b744d6a49304e7a51354e7a6c694f444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=656847e8-f2dd-45f6-a059-22474979b833.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosN.º 5 - 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, nã24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP19014N.º 5, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraPartido Ecologista "Os Verdes"ContraArtigo 201.ºS1VP18356N.º 5, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9236534C-114/11/2014 18:29:00N.º 4, Artigo 48.º, Artigo 48.º do EBF, constante do Artigo 201.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593249345a44526a4e6a6774597a59334d7930304d6a417a4c5749774e3251744e4749344d6a526c4d324e6a4e7a6b354c6e426b5a673d3d&Fich=cb8d4c68-c673-4203-b07d-4b824e3cc799.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosN.º 4 - 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, nã24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP19013N.º 4, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em PlenárioAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 201.ºS1VP18355N.º 4, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9235533C14/11/2014 18:28:00Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º do Código do IUC, constante do Artigo 199.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a574a684e7a45334e6a4d744d475a6c5a6930304e4759304c5745794f444d744e6d59344f474934597a566a4e44526d4c6e426b5a673d3d&Fich=eba71763-0fef-44f4-a283-6f88b8c5c44f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 5.º - IsençõesN.º 1 - 1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos: a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistênciArtigo 199.ºS1VP18533Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9279532C-214/11/2014 18:27:00N.º 3, Corpo do N.º 4, N.º 5 e N.º 6 do Artigo 62.º-B do EBF, constante do Artigo 202.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a49324e5463304e6a41744d5751785a43303059544d794c54686c595441744e6a59334d7a4d79595463344e4751774c6e426b5a673d3d&Fich=c2657460-1d1d-4a32-8ea0-667332a784d0.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 532C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a51774f4452684f475974595456684d5330304e7a51784c5745794e574d745a5467784f546b32595751344f5451784c6e426b5a673d3d&Fich=b4084a8f-a5a1-4741-a25c-e81996ad8941.pdf&Inline=trueArtigo 202.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 62.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 62.º-B Mecenato cultural 1 - São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 202.ºS1VP18384N.º 3, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 202.ºS1VP18385Corpo, N.º 4, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 202.ºS1VP18386N.º 5, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 202.ºS1VP18387N.º 6, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9234532C-114/11/2014 18:27:00N.º 1, Artigo 62.º-B, do EBF, constante do Artigo 202.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e32566d5a574d794d4445744e324d784d6930304e4441794c546b314f546b744e57597a4f4452684f4441324e5451304c6e426b5a673d3d&Fich=7efec201-7c12-4402-9599-5f384a806544.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 532Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4468685a6a4d78593255744e6a41345a5330304f5467304c546779595467744d574d7a4d6d4d784d474a6a4d6d46694c6e426b5a673d3d&Fich=08af31ce-608e-4984-82a8-1c32c10bc2ab.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 532Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595752694f5451334d5451744e44466b4f5330304d6a67354c546b325a4759745a5451304d545a684e324932596d4d334c6e426b5a673d3d&Fich=adb94714-41d9-4289-96df-e4416a7b6bc7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 532Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d59784f474e6a4e7a4974597a45774e5330305a6a4d354c5745314e546b744e475133596d51794f545a6a593251774c6e426b5a673d3d&Fich=6f18cc72-c105-4f39-a559-4d7bd296ccd0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 532Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4467784e5749784e7a41744d57466d5a6930304e6a497a4c5749794e4463745a6a466b5a4759304d324a694d5467324c6e426b5a673d3d&Fich=0815b170-1aff-4623-b247-f1ddf43bb186.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 532Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595759794e44566b593251744d4755334e5330304e6a466b4c574535597a55745a6a5a6d59324d794f5441794d6a45324c6e426b5a673d3d&Fich=af245dcd-0e75-461d-a9c5-f6fcc2902216.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 532C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a426d4e4467344e5459744d7a67324e4330304d5745344c5749344d7a45744f54557a4e4749355a546331596a55784c6e426b5a673d3d&Fich=b0f48856-3864-41a8-b831-9534b9e75b51.pdf&Inline=trueArtigo 202.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 62.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 62.º-B Mecenato cultural 1 - São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 202.ºS1VP18381N.º 1, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9232531C14/11/2014 18:08:00Novo Artigo 221.º-A (Taxa da contribuição sobre o setor energético)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 221.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44526b5a5756694d6a55744f47517a4d7930305a6d55334c57466a4e54557459575a6c5a5749774d7a55324e5755314c6e426b5a673d3d&Fich=04deeb25-8d33-4fe7-ac55-afeeb03565e5.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 221.º-ATaxa da contribuição sobre o setor energéticoO artigo 6.º do regime que cria a contribuição para o setor energético, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º (…) 1- A taxa da contribuição sobre o setor energético é de 3,5%, exceto no caso previsto no número seguinte. 2- A taxa da contribuição soEntradaArtigo 221.º-ATaxa da contribuição sobre o setor energético24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9231530C14/11/2014 18:07:00Novo Artigo 117.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 117.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f44593559545178595459744d5467774e7930304d6a466d4c574532596a67744f5745314f474e6d4d44457a5a474a694c6e426b5a673d3d&Fich=869a41a6-1807-421f-a6b8-9a58cf013dbb.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º- AAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembroOs artigos 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.º Prazos de garantia 1. O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período deEntradaArtigo 117.º- AAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9230529C14/11/2014 18:00:00Novo Artigo 142.º- A (Limite ao aumento dos preços das entradas em museus, património cultural e teatros públicos)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 142.º- Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a41304d575a6c597a41744f5449784d4330305a544d334c57457a4e3255745a446b345a4441305a57526a5a6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=2041fec0-9210-4e37-a37e-d98d04edcfee.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-ALimite ao aumento dos preços das entradas em museus, património cultural e teatros públicosDurante o ano de 2015 as tarifas dos bilhetes de museus, monumentos e teatros nacionais não poderão sofrer aumentos.”EntradaArtigo 142.º-ALimite ao aumento dos preços das entradas em museus, património cultural e teatros públicos21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9229528C14/11/2014 17:58:00Novo Artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 46.º-A)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4755334e6a55324f5751744d3252694f5330304d6d49314c546c6d5a6d45745a6a6b304e7a55305a6d526d597a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=0e76569d-3db9-42b5-9ffa-f94754fdfc34.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-BAditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 46.º-AÉ aditado o artigo 46.º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: “Artigo 46.º-A Atualização automática anual do valor patrimonial tributário do imóvel Anualmente é atualizado o valor patrimonial tributEntradaArtigo 198.º-BAditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 46.º-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9228527C14/11/2014 17:57:00Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d566c4f4451344f4745744f474e684e6930304d3252684c546b334d6a41745a474668597a51304d6a6b324f575a684c6e426b5a673d3d&Fich=fee8488a-8ca6-43da-9720-daac442969fa.pdf&Inline=truePSDPSDJOAQUIM PONTEPSDLÍDIA BULCÃOPSDMOTA AMARALFalseFalseTrueTrue9227526C14/11/2014 17:57:00Novo Artigo 198.º-C (Cláusula de salvaguarda em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5455324d3245784e546b744f546379597930304d7a45304c57457a5a6d51744e7a67324d6a63334e6d4a6b4e6d4e684c6e426b5a673d3d&Fich=e563a159-972c-4314-a3fd-7862776bd6ca.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-CCláusula de salvaguarda em matéria de Imposto Municipal sobre ImóveisA coleta do IMI respeitante aos anos de 2014, liquidado no ano de 2015, por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior.EntradaArtigo 198.º-CCláusula de salvaguarda em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9226525C14/11/2014 17:55:00Novo Artigo 141º-A (Revogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 141º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a5132595463324d6d59744d544a6c4d793030596a6b334c5467774f544d74596d59794d4463784e475179596d4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=746a762f-12e3-4b97-8093-bf20714d2bcc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 525Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d446b345a445668596a6b744e6a52684e5330304e5442694c546c6a5a5455745a5749304f475133596a41324d7a59334c6e426b5a673d3d&Fich=098d5ab9-64a5-450b-9ce5-eb48d7b06367.pdf&Inline=trueArtigo 141º-ARevogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembroÉ revogada a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei de Finanças das Regiões Autónomas - sendo repristinada a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março.Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 141º-ARevogação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor9225524C14/11/2014 17:54:00Artigo 79.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a5a684e57566d4f4445744e574d79595330304d6d45774c546868597a6b744d3249324d32526d4d4441324d7a4d354c6e426b5a673d3d&Fich=66a5ef81-5c2a-42a0-8ac9-3b63df006339.pdf&Inline=trueCOUTO DOS SANTOS, JOSÉ LELLOPSDCOUTO DOS SANTOSPSJOSÉ LELLOFalseFalseFalseFalseArtigo 79.ºSubvenções mensais vitalícias1 -O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010Aprovado(a) em Plenário20/11/2014 20:36:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d7a55794d5445324e6d51744f4445304e4330304e6d51314c54686b4f5745744d575a6b5a5449345a446c684e3255334c6e426b5a673d3d&Fich=3521166d-8144-46d5-8d9a-1fde28d9a7e7.pdf&Inline=true9224523C14/11/2014 17:53:00Novo Artigo 136.º-A (Redução dos juros da dívida)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 136.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a4579597a67354e6a51744f5749354e6930304f4455334c57457a596a51744d7a6734596a5a6d4d574d324d6a4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=b12c8964-9b96-4857-a3b4-388b6f1c622c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 136.º-ARedução dos juros da dívida1- O Governo deve exigir às instituições que compuseram a Troika a devolução dos lucros auferidos com os empréstimos efetuados a Portugal. 2 – Num prazo de 30 dias é criada uma Entidade para acompanhar uma auditoria à dívida pública, preparando um processo de renegociação da mesma. 3 – A Entidade referida nEntradaArtigo 136.º-ARedução dos juros da dívida21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9223522C14/11/2014 17:52:00Novo Artigo 118.º-A (Apropriação Pública da PT Portugal)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 118.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d54526c5a6a4131593255744e5449354e7930305a6d5a694c5746695a6a51744f57517a596a41774d5445355a6d4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=14ef05ce-5297-4ffb-abf4-9d3b00119fbd.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 118.º-AApropriação Pública da PT Portugal1. Verificada a operação de fusão entre a PT SGPS e a Oi, que teve como consequência a deslocação do centro estratégico da PT Portugal - empresa de interesse nacional do setor das telecomunicações - para um país terceiro; a manifesta degradação dos termos de fusão da PT SGPS com a Oi, S.A., em desfavor da priEntradaArtigo 118.º-AApropriação Pública da PT Portugal21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9222521C14/11/2014 17:51:00N.º 8, Artigo 117.º do RGIT, constante do Artigo 210.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f444577596d4977595745744f5441355a6930304f4751774c5467334d5459744e6a5a694f5451784f5455335a545a694c6e426b5a673d3d&Fich=810bb0aa-909f-48d0-8716-66b941957e6b.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 210.ºAlteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasOs artigos 42.º, 88.º, 92.º, 93.º, 95.º, 96.º, 97.º, 109.º, 117.º e 121.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 42.º […] 1 - […]. 2 - No caso de ser intentado procedimento ou prAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias – RGITLei n.º 15/2001, de 5 de junhoArtigo 117.º - Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicaçõesN.º 8 - (Redacção dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro) 1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, Artigo 210.ºS1VP18585N.º 8, Artigo 117.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias – RGIT)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9221520C14/11/2014 17:50:00Novo Artigo 137.º-A (Reforça a estabilidade financeira e garante o controlo público no Novo Banco)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 137.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5463325a4441335a575574596a686d4e4330305a475a684c54686c5a4441744e7a4930596d55794d5455314e6a4e684c6e426b5a673d3d&Fich=176d07ee-b8f4-4dfa-8ed0-724be215563a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 137.º-AReforça a estabilidade financeira e garante o controlo público no Novo Banco1- Com vista ao reforço da estabilidade financeira, deverá ser promovido o rápido reembolso por parte do Fundo de Resolução dos montantes de que se tornou devedor nos termos da alínea d) do número 1 do Artigo 153º-F do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2- O reembolso a que seEntradaArtigo 137.º-AReforça a estabilidade financeira e garante o controlo público no Novo Banco21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9220519C14/11/2014 17:49:00Alínea e) do n.º 2 do Artigo 71.º do CIEC, constante do Artigo 193.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d466d597a5177597a55744d474a6c4d5330304d7a45794c5749305a4749745a6a49304d6d45785a575530595459334c6e426b5a673d3d&Fich=fafc40c5-0be1-4312-b4db-f242a1ee4a67.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5464694f44466a5a6a4d745a5467794f4330305a544a6a4c57457a5a5467744d7a5931596d526d4e545a684e4446694c6e426b5a673d3d&Fich=e7b81cf3-e828-4e2c-a3e8-365bdf56a41b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6869596a6b34596d59744d6d49784e5330304d6a6c694c546b784f4455744e54526a4e7a4d32597a4e684f5751314c6e426b5a673d3d&Fich=28bb98bf-2b15-429b-9185-54c736c3a9d5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d575a6a4f5751774e444174593259774d6930304e54426c4c54686c4d3245745a47526c596a51335a6d5a6a5957466a4c6e426b5a673d3d&Fich=1fc9d040-cf02-450e-8e3a-ddeb47ffcaac.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a5669593255794f475974597a59304d6930304e6d5a6c4c5746694f5451745a5445795a6d55784d57566a4e5467324c6e426b5a673d3d&Fich=b5bce28f-c642-46fe-ab94-e12fe11ec586.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a67314e32566d4d7a4d744e6a517a4e7930304d446b794c5467794e3245745a4455314e6d49334d444d344d546b354c6e426b5a673d3d&Fich=2857ef33-6437-4092-827a-d556b7038199.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 519Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595749794e4751355a6d4d744d546c6a5a4330304d54457a4c5746684e3255744e7a677a4f4455794d6a59344e574a684c6e426b5a673d3d&Fich=ab24d9fc-19cd-4113-aa7e-7838522685ba.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 71.º - CervejaN.º 2 - Alínea e) - (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 1 — A unidade tributável da cerveja é constituída pelo número de hectolitros/grau plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado. 2 — (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintArtigo 193.ºS1VP18855Alínea e), N.º 2, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9219518C14/11/2014 17:49:00Novo Artigo 221.º-C (Regime de Comunicação de Informações Financeiras)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 221.º Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4463334d57466d4e4467745a4463324d6930304d6a5a6b4c57497a4d7a45744e324d354d6d4e6c4e6d55324d7a526d4c6e426b5a673d3d&Fich=8771af48-d762-426d-b331-7c92ce6e634f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 221.º-CRegime de Comunicação de Informações FinanceirasÉ aprovado o Regime de Comunicação de Informações Financeiras, para vigorar no ano de 2015 e anos seguintes, com a seguinte redação: «Artigo 1.º Objeto O presente regime estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações EntradaArtigo 221.º-CRegime de Comunicação de Informações Financeiras24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9217517C14/11/2014 17:49:00Novo Artigo 150.º-A (Alteração ao Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 150.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593252694e4751774e5745744e54426c5a6930305a6a4d774c574a6d4d6d4d744d6d52684e3255795a6d59354d6a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=cdb4d05a-50ef-4f30-bf2c-2da7e2ff923f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 150.º-AAlteração ao Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiroOs artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º […] 1 - A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 2,50 %. 2 – […]. Artigo 47.º […] 1 - As pensões de aposentação e de reforEntradaArtigo 150.º-AAlteração ao Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9216516C14/11/2014 17:48:00Alínea b), N.º 6, Artigo 10.º do Código do IMT, constante ao Artigo 198.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47493259574a6a4f575574597a51324f5330304f4441334c5745354f5755744e7a4d785a4441325a574e6a4f474e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=0b6abc9e-c469-4807-a99e-731d06ecc8cf.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 8.º e 10.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) Nas aquisições de prédios ou de frações autónomas destes nãAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembroArtigo 10.º - Reconhecimento das isençõesN.º 6 - Alínea b) - 1 - As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do acto ou contrato que originou a transmissão junto dos serviços competentes para a decisão, mas sempre antes da liquidação que seria de efectuar. 2 - O pedido a que se refere o n.º 1 deve, quando for caso disso, conter a Artigo 198.ºS1VP18501Alínea b), N.º 6, Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9285515C-314/11/2014 17:48:00N.º 4, Artigo 105.º-A do Código dos IEC, constante do Artigo 193.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659574a6d596a51334d7a4574597a55345a53303059324d354c54686b4e6a6b74595749354f47497a4e7a646c4d7a51324c6e426b5a673d3d&Fich=abfb4731-c58e-4cc9-8d69-ab98b377e346.pdf&Inline=trueJACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSJACINTO SERRÃOCDS-PRUI BARRETOFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 515C-3http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d544e6d597a593359546b74597a45324e7930304e546b324c57497a4d5445745a474a6a4e7a45314e57466959325a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=13fc67a9-c167-4596-b311-dbc7155abcfd.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 105.º -A - Taxas na Região Autónoma da Madeira(Aditado pelo artigo 5.º, da Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março) 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: aArtigo 193.ºS1VP18921N.º 4, Artigo 105.º -A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9284515C-214/11/2014 17:48:00N.º 3, Artigo 105.º-A do Código dos IEC, constante do Artigo 193.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a4d344e54686c597a51745a5449354d4330304e7a55354c5749354d4749744d44646959544e68597a59344d5751314c6e426b5a673d3d&Fich=33858ec4-e290-4759-b90b-07ba3ac681d5.pdf&Inline=trueJACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSJACINTO SERRÃOCDS-PRUI BARRETOFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 515C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5446695a57557a4f4755744d575a685a6930304e5751354c5745334e6a63744e6d466b4d47466d4d545532595446694c6e426b5a673d3d&Fich=e1bee38e-1faf-45d9-a767-6ad0af156a1b.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 105.º -A - Taxas na Região Autónoma da MadeiraN.º 3 - (Aditado pelo artigo 5.º, da Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março) 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: aArtigo 193.ºS1VP18914N.º 3, Artigo 105.º -A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9215515C-114/11/2014 17:48:00N.º 2, Artigo 105.º-A do Código dos IEC, constante do Artigo 193.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a41304d7a5a6c4e7a49744d4459345a6930304d5752684c5749304e4451744e44466b59544578593251355a44466d4c6e426b5a673d3d&Fich=70436e72-068f-41da-b444-41da11cd9d1f.pdf&Inline=trueJACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSJACINTO SERRÃOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 515Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5755304f54526a4f5451744e544269595330304e444d784c546c6d4e6d45745a574d774d44557a5a6a466c5a4441334c6e426b5a673d3d&Fich=9e494c94-50ba-4431-9f6a-ec0053f1ed07.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 515Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4456694e54557a597a51744e7a4a6d5a4330305954466b4c5745354e6a41744e7a466c4e6a686b4e6d49344e7a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=d5b553c4-72fd-4a1d-a960-71e68d6b8713.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 515Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a5a695a5455314d474d744e325932597930304e474e6d4c5749325a6a63745932557a5a5464694e4451355954466b4c6e426b5a673d3d&Fich=36be550c-7f6c-44cf-b6f7-ce3e7b449a1d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 515Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d497a4d5455304e546774596a4d324e4330304d4751784c5749314f4463744f474a68596a4a694e7a6c6d4e3251334c6e426b5a673d3d&Fich=fb315458-b364-40d1-b587-8bab2b79f7d7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 515Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4531596a597a4e5759744f4467794d7930305a6a637a4c5749795a4463745a6a41334e4749305a545531596a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=2a5b635f-8823-4f73-b2d7-f074b4e55b3d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 515C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4749334d6a41334e324d745a6d5a684f4330304d6a6b324c5749314e7a63745a4755354e5449774d3255304d6a49314c6e426b5a673d3d&Fich=8b72077c-ffa8-4296-b577-de95203e4225.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 105.º -A - Taxas na Região Autónoma da MadeiraN.º 2 - (Aditado pelo artigo 5.º, da Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março) 1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: aArtigo 193.ºS1VP18911N.º 2, Artigo 105.º -A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9214514C14/11/2014 17:48:00Novo Artigo 140.º-D (Novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 140.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f54517a4d4756695a4463744e5759784f53303059546b314c5467355a574574596d4979595751324e546779597a55794c6e426b5a673d3d&Fich=9430ebd7-5f19-4a95-89ea-bb2ad6582c52.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3259784e47566b4e6a51744e7a4e684d6930304e57457a4c574a6a4d4441744d3245774e3255334e444135595755324c6e426b5a673d3d&Fich=7f14ed64-73a2-45a3-bc00-3a07e7409ae6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d526b595446684d6a49744d574532596930304d6a466b4c546b345a474d745a546b304e6d4a6b4e6d4d3359544e694c6e426b5a673d3d&Fich=bdda1a22-1a6b-421d-98dc-e946bd6c7a3b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3256695a4445794f5445744d4441774e5330304d6a45784c5745774e5441744f574d305a5455304e5441794d7a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=7ebd1291-0005-4211-a050-9c4e54502334.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659544d354e7a6c6a4d3245744e4755354e7930304d4745334c574a6b5a6a49744e44417a4d7a68694d6a45334d544d794c6e426b5a673d3d&Fich=a3979c3a-4e97-40a7-bdf2-40338b217132.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a55774f474977596d55745a5749344e7930304e474d354c546b77596a67744e4755775a6d46694f445533595459304c6e426b5a673d3d&Fich=f508b0be-eb87-44c9-90b8-4e0fab857a64.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 514Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a55334e5445774d5459744e6d51785a4330304e6a4d774c5745795a4749744f4464694d3249324f5745334e6d49334c6e426b5a673d3d&Fich=35751016-6d1d-4630-a2db-87b3b69a76b7.pdf&Inline=trueArtigo 140.º-DNovo estabelecimento prisional de Ponta DelgadaDurante o ano de 2015 o Governo fica obrigado a desencadear o processo para a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada.EntradaArtigo 140.º-DNovo estabelecimento prisional de Ponta Delgada21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9309513C-214/11/2014 17:48:00Artigo 186.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a5978596a59774e5745745a44426d4d79303059545a684c546b314e7a55744f444e6c596d45774d7a45794f57466d4c6e426b5a673d3d&Fich=f61b605a-d0f3-4a6a-9575-83eba03129af.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 186.ºNorma transitória – opção pelo regimeOs sujeitos passivos suscetíveis de ser abrangidos pelo regime forfetário dos produtores agrícolas que pretendam exercer a opção pela sua aplicação, desde a data da entrada em vigor do referido regime, devem proceder à comunicação prevista no artigo 59.º-C até ao final do mês de fevereiro.Prejudicado(a)Artigo 186.ºNorma transitória – opção pelo regime24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9213513C-114/11/2014 17:48:00Artigo 59.º.B e Artigo 59.º-D do Código do IVA, constante do N.º 1, Artigo 184.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) por Unanimidade em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a6b3059324e69596d51744d5459795a4330304d4749314c54677a4e7a6774596a6b78595467315a6d52685a6a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=794ccbbd-162d-40b5-8378-b91a85fdaf95.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 184.ºAditamento ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 - São aditados os artigos 59.º-A, 59.º-B, 59.º-C, 59.º-D e 59.º-E ao Código do IVA, com a seguinte redação: «Artigo 59.º-A Âmbito de aplicação 1 - Podem beneficiar do presente regime os produtores agrícolas que, reunindo as condições de inclusão no regime de isenção previsto no artigo 53.º, efetuemAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro24/11/2014 20:05:00Requerimento de Avocação 11ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5442685a6a4d324d6d55744d6a6b784f5330304e6d49324c5467325a6d45744f4759784e7a45795a6d49784e6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=e0af362e-2919-46b6-86fa-8f1712fb1613.pdf&Inline=trueN.º 1, Artigo 184.ºS1VP19017Artigo 59.º-B do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))26/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em PlenárioAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorN.º 1, Artigo 184.ºS1VP18856Artigo 59.º-B do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 1, Artigo 184.ºS1VP18857Artigo 59.º-D do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9212512C14/11/2014 17:46:00Novo Artigo 199.º-A (Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 199.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d5a6c4d575a69596d49744e4455784d5330304f444e684c546b785a574974597a59345a6a5a694d5464684d574e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=2fe1fbbb-4511-483a-91eb-c68f6b17a1cd.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 199.º-AAditamento ao Código do Imposto Único de Circulação1 - É aditado ao Código do Imposto Único de Circulação aprovado pela Lei n.º 22- A/2007, de 29 de junho, o artigo 17.º-A com a seguinte redação: «Artigo 17.º-A Efeitos fiscais da regularização da propriedade Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração da titularidade do direito de propriedade efeEntradaArtigo 199.º-AAditamento ao Código do Imposto Único de Circulação24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9211511C14/11/2014 17:46:00Novo Artigo 141.º-A (Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 141.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5131595463304e6a4d744f4451334d6930304d54646b4c546b314e6d59744f475a6a4d446c6a4d4455794e6a52694c6e426b5a673d3d&Fich=bd5a7463-8472-417d-956f-8fc09c05264b.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 141.º-ARedução de encargos e reversão de parcerias público-privadas1 – O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2015 todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente EntradaArtigo 141.º-ARedução de encargos e reversão de parcerias público-privadas21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9210510C14/11/2014 17:46:00Novo Artigo 140.º-A (Reforço do financiamento para a manutenção da Tripolaridade da Universidade dos Açores)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 140.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d3245334e574e6d593255744d6d4d354e4330304e6d5a6b4c5749344d4463744d54686a4e324d774d7a4130595751354c6e426b5a673d3d&Fich=3a75cfce-2c94-46fd-b807-18c7c0304ad9.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4d344d7a4532597a45744d544a6c4e7930305a6a637a4c5749335a5755744e4755305a44646d4d4759315a574d354c6e426b5a673d3d&Fich=338316c1-12e7-4f73-b7ee-4e4d7f0f5ec9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a59775a6a55784d3259745a574978596930304d6a6c684c5467334d6a637459546b334d6a46685a5441324e5463784c6e426b5a673d3d&Fich=760f513f-eb1b-429a-8727-a9721ae06571.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5751794e4441345a5463745a446c6b4d6930304e6a6b774c546c6b4f4749744d4745794e3249344d6a49335a6a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=9d2408e7-d9d2-4690-9d8b-0a27b8227f9f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a413359574d774e3245744d6d4e6c5a5330304f5752684c546c6c4f4745744f4455334e5456684d7a4a684f5751304c6e426b5a673d3d&Fich=607ac07a-2cee-49da-9e8a-85755a32a9d4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a6b315a474e6c596d45744d545130595330305a6d55344c57466a4e4759744e5449344e4745785a6a41335954557a4c6e426b5a673d3d&Fich=f95dceba-144a-4fe8-ac4f-5284a1f07a53.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 510Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4745794f474a6a4f4755744f546731596930305a6a646d4c5749314d474d74596a63784e5759325a4746694e44466b4c6e426b5a673d3d&Fich=0a28bc8e-985b-4f7f-b50c-b715f6dab41d.pdf&Inline=trueArtigo 140.º-AReforço do financiamento para a manutenção da (...)Durante o ano de 2015, respeitando os princípios de autonomia, o Governo procede a um reforço do financiamento à Universidade dos Açores para apoio à manutenção da tripolaridade deste estabelecimento de ensino superior.EntradaArtigo 140.º-AReforço do financiamento para a manutenção da (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9208508C14/11/2014 17:46:00Novo Artigo 140.º-E (Cria o Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar e Alterações Climáticas)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 140.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5746694e32566d4e4449744d7a49774e6930305a544d304c546b7a4d5455744e4755325a446779596a6b304e44426b4c6e426b5a673d3d&Fich=1ab7ef42-3206-4e34-9315-4e6d82b9440d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a45344e5751325a444d744e6d55324d6930304d4445334c546b7a4d4467745957566b4e324e6d4f54417a4d7a4e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=f185d6d3-6e62-4017-9308-aed7cf90333e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d32466a4d545a694e4467745a6a64694f5330305a6d466b4c546c6b4e6a6b74596a4d354d54426859324d784e7a63324c6e426b5a673d3d&Fich=3ac16b48-f7b9-4fad-9d69-b3910acc1776.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a566a4e444d3059545574593255344e5330304d7a63784c5745324f4749745a6d51794d4459794f4451794f4752684c6e426b5a673d3d&Fich=f5c434a5-ce85-4371-a68b-fd20628428da.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a63795a6a4a684e7a4974595446694f5330304d5455344c5467314d6d4574596a6c6a4d4455304d7a4d354d7a67784c6e426b5a673d3d&Fich=672f2a72-a1b9-4158-852a-b9c054339381.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 508Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b79593259304d4449744d32566c4e6930305a5755794c54677a4e7a5974595745345a6d45794e7a6c6b59544a694c6e426b5a673d3d&Fich=192cf402-3ee6-4ee2-8376-aa8fa279da2b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 508http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324a6d4e4759774d4755745a57526d4e7930304d44426b4c546c6c4f546774595455354e44566b4d5464684d7a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=3bf4f00e-edf7-400d-9e98-a5945d17a383.pdf&Inline=trueArtigo 140.º-ECria o Centro Internacional de Investigação (...)1 – Durante o ano de 2015 o Governo compromete-se desencadear o processo de constituição do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar e Alterações Climáticas (CICMAC). 2 – A execução do previsto no número anterior deverá ser considerada um Projeto de Interesse Comum com a Região Autónoma dos AEntradaArtigo 140.º-ECria o Centro Internacional de Investigação (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9209509C14/11/2014 17:45:00Novo Artigo 135.º-A (Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 135.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a5669596a6c6a4d5463745a6d566a4e4330304e4759324c54686b4d5459744d47597a5a475a684f5745315a574e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=75bb9c17-fec4-44f6-8d16-0f3dfa9a5ecd.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 135.º-ACondições de renegociação da dívida pública direta do Estado1. O governo determina, em articulação com o Banco de Portugal, e no prazo máximo e irrevogável de 30 dias, a dimensão completa e rigorosa da dívida pública direta do Estado, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores e avalia e estima a sua previsível evolução, com e sem renegociação. 2. O GovernEntradaArtigo 135.º-ACondições de renegociação da dívida pública direta do Estado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9207507C14/11/2014 17:45:00N.º 1, Artigo 213.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4d354d6d4e684f575174595441324d5330304f4759334c574a684d6a59745a4445354e324e6c4d545a6a595446684c6e426b5a673d3d&Fich=6392ca9d-a061-48f7-ba26-d197ce16ca1a.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 213.ºAdicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2015 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005/l (ou outro) para a gasolina e no montante de € 0,0025/l (ou outro) para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 213.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra9206506C14/11/2014 17:44:00Novo Artigo 140.º-B (Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT))Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 140.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5a6a4e4456694e6a4174595459324f5330305a5759304c546c6d4f546b744f44426a4f544d314e6a41304d546c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=ffc45b60-a669-4ef4-9f99-80c93560419c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 506Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a63334d7a466d597a45744e6d49314e5330304d6a67324c5749334e6d55744d6d59344e7a466b4e6a4e6b4e6d466c4c6e426b5a673d3d&Fich=37731fc1-6b55-4286-b76e-2f871d63d6ae.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 506Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5445355a6a41354e7a49744e5745314d793030597a677a4c546731596a4974596a63354e6a4268595755794f54426b4c6e426b5a673d3d&Fich=e19f0972-5a53-4c83-85b2-b7960aae290d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 506Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3255334f475a6d596a45744f544d334d693030593249314c574a684d6a6b745a4751304d6a51784d6a67304d4451354c6e426b5a673d3d&Fich=7e78ffb1-9372-4cb5-ba29-dd4241284049.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 506Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a526c4f5445304f4467744e446b774d6930305a4751354c546b334d3245744d6a686c4e7a466c596d5a6b4e47557a4c6e426b5a673d3d&Fich=64e91488-4902-4dd9-973a-28e71ebfd4e3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 506Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f575a6b4d544d304d4751745a5441794f5330304e44517a4c57466b4d7a49744d7a59794d6a646c4d5463334d446b304c6e426b5a673d3d&Fich=9fd1340d-e029-4443-ad32-36227e177094.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 506http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a45354e546b355a6a67744f44497a4f4330305a57566c4c546778596a67745a574d784d5449344f4751314e4467324c6e426b5a673d3d&Fich=219599f8-8238-4eee-81b8-ec11288d5486.pdf&Inline=trueArtigo 140.º-BPrograma de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)1 – É criado o Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT). 2 – O PREIT tem como objetivo a dinamização económica da Ilha Terceira, em particular no concelho de Praia da Vitória. 3 – O PREIT deve ser elaborado e calendarizado até ao final do primeiro semestre de 2015 num processo que integrEntradaArtigo 140.º-BPrograma de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9205505C14/11/2014 17:44:00N.º 12, Artigo 55.º do CIECOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44686d4d7a4e68597a51744e7a63314d7930304e4468684c546c6a4f4449744d6a67344e4751344d7a497a5a474a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=08f33ac4-7753-448a-9c82-2884d8323dbe.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444669595467784e444d745a6a67324d433030596a59304c574a6d4d545574596a56694d6a6b304d5749324f4449304c6e426b5a673d3d&Fich=41ba8143-f860-4b64-bf15-b5b2941b6824.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a474d354d47497a5a4751744e6a49344e5330305a6a41344c574a684d7a49744f5441305a57466d5a6d526d4d5445324c6e426b5a673d3d&Fich=dc90b3dd-6285-4f08-ba32-904eaffdf116.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a47597a4e6a4a694d3245744f574a6d4d533030596a5a694c574a694e324d744e6a5535596a67324d445534595464684c6e426b5a673d3d&Fich=df362b3a-9bf1-4b6b-bb7c-659b86058a7a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54646d4e6a41305a4751744d6a6b325a4330305a546b7a4c5746694d324974597a45305a5456695a57566c5a6d526d4c6e426b5a673d3d&Fich=97f604dd-296d-4e93-ab3b-c14e5beeefdf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5755774e575a68597a49744d5751345a4330305a6d55304c546c6c4e6a51744f5451795a44566c597a4d325a4751784c6e426b5a673d3d&Fich=1e05fac2-1d8d-4fe4-9e64-942d5ec36dd1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 505Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4d305a574d314e475974596a41305a4330304f54466a4c546c6b4f5445744d6a6b784f54526b4d446b774d574d344c6e426b5a673d3d&Fich=734ec54f-b04d-491c-9d91-29194d0901c8.pdf&Inline=trueArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 55.º - Garantias de circulação(Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 1 — Os riscos inerentes à circulação de produtos em regime de suspensão são cobertos por uma garantia prestada pelo depositário autorizado ou pelo expedidor registado. 2 — Em derrogação do disposto no número anterior, a garantia pode ainda ser prestadArtigo 193.ºS1VP18828N.º 12, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9204504C14/11/2014 17:44:00Artigo 197.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4451314d6d55775a446b74596d4d785a4330304f5759314c57497a5a5451744f475578596a6732596a41774e44566c4c6e426b5a673d3d&Fich=0452e0d9-bc1d-49f5-b3e4-8e1b86b0045e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 197.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosO artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]: (ver tabela D do Artigo 11.º do CIV) 2 - […]. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada,Prejudicado(a)9203503C14/11/2014 17:44:00Novo Artigo 140.º-C (Ampliação da Pista do Aeroporto da Horta)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 140.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d474978596d45334f5445744d47526b4e6930304d3259354c5745784d6a41744d446c6d5a4452684d5755314f5467304c6e426b5a673d3d&Fich=0b1ba791-0dd6-43f9-a120-09fd4a1e5984.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4441774f5455784f4451744e7a55334d433030596d52694c54677a4f4455744e4759344e4459354d545133596a4a694c6e426b5a673d3d&Fich=d0095184-7570-4bdb-8385-4f8469147b2b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a68684f574a6a4d47497459545a6a4f5330304d544d794c54686a4d6d4d744d5751334d574d304f54426a4f444d324c6e426b5a673d3d&Fich=c8a9bc0b-a6c9-4132-8c2c-1d71c490c836.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4467785a44686a4d6a4d745a4756694e7930304e6d5a694c546735596d4d744d6d457a597a4d355a445130596d4d324c6e426b5a673d3d&Fich=d81d8c23-deb7-46fb-89bc-2a3c39d44bc6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a574d334f5449345a4749744d474a694e4330305a5445794c5749784e7a4d744f474a6d4e5455784e7a4a694f574e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ec7928db-0bb4-4e12-b173-8bf55172b9ce.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d5933597a566a4e7a45744d4756694d7930304e7a55784c57466a4f4455744e6a45794e5463795a6a4135597a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=2f7c5c71-0eb3-4751-ac85-612572f09c94.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 503Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a59334d6a557a4d6a4d744f5459314d6930304f446b334c574577597a51744e325a68595451794d7a6b79596a55344c6e426b5a673d3d&Fich=26725323-9652-4897-a0c4-7faa42392b58.pdf&Inline=trueArtigo 140.º-CAmpliação da Pista do Aeroporto da HortaO Governo fica obrigado a iniciar o processo de ampliação da Pista do Aeroporto da Horta no ano de 2015.EntradaArtigo 140.º-CAmpliação da Pista do Aeroporto da Horta21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9202502C14/11/2014 17:43:00Novo Artigo 153.º-B (Interligação entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 153.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4467774d7a5a6c4d4759744d7a4d34595330304f5452684c5746694d7a49744e6a417a596a466b4f57526a4e544a684c6e426b5a673d3d&Fich=48036e0f-338a-494a-ab32-603b1d9dc52a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueTrueTrueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4467305a474e6c4e5467744d6a5930595330304e4463784c574a6b4e6a45744f544135597a566d4e544a6a4e54426c4c6e426b5a673d3d&Fich=484dce58-264a-4471-bd61-909c5f52c50e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f474e6c4e6d55794d444974597a64684e6930304e475a6a4c546b334e5445744e324e69596d4e6d4e444e6c4d7a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=8ce6e202-c7a6-44fc-9751-7cbbcf43e313.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4463324e7a4d324d475174596a6c694d7930305a5442694c5467794e4745745a54526c5954526c4f5745324e4467324c6e426b5a673d3d&Fich=0767360d-b9b3-4e0b-824a-e4ea4e9a6486.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b344f4749315a5467744f474e6b4e4330304e6a51774c5749344e6a59744f4455794d545a6b4d444e694f44566b4c6e426b5a673d3d&Fich=1988b5e8-8cd4-4640-b866-85216d03b85d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5445304e54466d4d445174595459794d4330305a6a45334c5749775a4455745a6d5933596a4d795a6a41345a546b304c6e426b5a673d3d&Fich=e1451f04-a620-4f17-b0d5-ff7b32f08e94.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 502Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a597a4f54497759574d744d6d4d774f4330304f54646c4c57466a4f4467744d7a4d7759544a6b5932597a4d4752684c6e426b5a673d3d&Fich=763920ac-2c08-497e-ac88-330a2dcf30da.pdf&Inline=trueArtigo 153.º-BInterligação entre o SNS e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos AçoresOs cidadãos oriundos da Região Autónoma dos Açores, esgotados os meios de diagnóstico ou tratamento disponíveis a nível regional, têm pleno direito de acesso a cuidados de saúde no SNS, em termos iguais aos outros cidadãos portugueses.Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 153.º-BInterligação entre o SNS e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9201501C14/11/2014 17:42:00Novo Artigo 141.º-A (Financiamento - BEI)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 141.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d5a6d5a6a5a6a4e3245745a445530596930305a446b774c5745324e4459745a5451304d7a526b4e475a695a6a4e694c6e426b5a673d3d&Fich=2fff6c7a-d54b-4d90-a646-e4434d4fbf3b.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595445795a5749334e6a51744f445a6c595330304f4759794c574577596a41744f474d314e574d794d7a4d334e6a526b4c6e426b5a673d3d&Fich=a12eb764-86ea-48f2-a0b0-8c55c233764d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d57526d4e474531596a5574596a646c597930304e474d794c574a6a4d7a5174593249325a6a466c4e4451784f5745354c6e426b5a673d3d&Fich=1df4a5b5-b7ec-44c2-bc34-cb6f1e4419a9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a59784d7a59314e7a55745a544979597930304e54677a4c5467344e6a41744f445933596d51335a545a694d6a55324c6e426b5a673d3d&Fich=f6136575-e22c-4583-8860-867bd7e6b256.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a475a6b4f5759334e7a51744e4755304d5330305a444a6b4c54686a5a545574596d5931596d557a4f4445304e5446684c6e426b5a673d3d&Fich=dfd9f774-4e41-4d2d-8ce5-bf5be381451a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e446b34593255335a4449745a6a55355a69303059545a694c5745324e4755744f4441774d44466d4e6d45775a474a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=498ce7d2-f59f-4a6b-a64e-80001f6a0dbc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 501Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a67304f5449334d5449744f546b7a5a4330304e6a59344c546735596a41744d475177593249794d6a55305a4468684c6e426b5a673d3d&Fich=b8492712-993d-4668-89b0-0d0cb2254d8a.pdf&Inline=trueArtigo 141.º-AFinanciamento - BEI1. As verbas previstas no artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, referentes ao financiamento através do Banco Europeu de Investimento, são disponibilizadas pelo Estado à Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a programação do financiamento dos projetos a que se destinam e pelos prazoEntradaArtigo 141.º-AFinanciamento - BEI21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9200500C14/11/2014 17:42:00Novas transferências de verbas N.º 6-A, 6.º-B, 26.º-A, 27.º-A e 27.º-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºEconomia e Obras Públicas; Ética, Cidadania e Comunicação; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f544135596d55784d446b744d324d794e4330305a57466a4c574668595467744d54426a4e5455314d324a6c4d4455334c6e426b5a673d3d&Fich=909be109-3c24-4eac-aaa8-10c5553be057.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de Verba n.º 6-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoTransferência de Verba n.º 6-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorTransferência de Verba n.º 26-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºTransferência de Verba n.º 27-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoTransferência de Verba n.º 27-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9199499C14/11/2014 17:42:00N.º 6, Artigo 69.º do EBF do Artigo 201.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4456695a545533593259744d324e68597930304d575a694c57466b4d6d45744e6a4d30595468684d6a4a6d597a526a4c6e426b5a673d3d&Fich=05be57cf-3cac-41fb-ad2a-634a8a22fc4c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)N.º 6 - 1 - São isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial, efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem. 2 - São isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelo período d24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18398N.º 6, Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9197498C14/11/2014 17:41:00N.º 1, N.º 2, Artigo 4.º do Regime da Contribuição sobre o Setor Bancário constante do Artigo 220.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a446c6a4d6a6b7a596a4574596a597a5a5330305a5441354c546c6d4f574d744e7a6779595745344e6d55314d7a5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=d9c293b1-b63e-4e09-9f9c-782aa86e536e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 220.ºAlteração ao regime da contribuição sobre o setor bancárioÉ prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 220.º Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário O artigo 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo Aprovado(a) em ComissãoOrçamento do Estado para 2011Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembroArtigo 4.º - TaxaN.º 1 - N.º 2 - (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) 1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,07 % em função do valor apurado. 2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 Artigo 220.ºS1VP18745N.º 1, Artigo 4.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 220.ºS1VP18773N.º 2, Artigo 4.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9196497C14/11/2014 17:40:00N.º 26 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºÉtica, Cidadania e Comunicação; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e57466b4d6d4d304d574974596d5a6d4e7930304f5755794c574a68596a45744f444d785a574e6a4e6d5a6a4d544e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=5ad2c41b-bff7-49e2-bab1-831ecc6fc13f.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 26, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9195496C14/11/2014 17:40:00Artigo 218.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f444d784f5451344d3245745a545178596930305a6a426d4c546b785a5463744d5745795a6a41355a575a6a4e4455784c6e426b5a673d3d&Fich=8319483a-e41b-4f0f-91e7-1a2f09efc451.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 218.ºDisposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoPara efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, o limite aí referido reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicada a presente lei, produzindo efeitos a partir do exercício em que esta entre em vigor.Prejudicado(a)Artigo 218.ºDisposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9194495C14/11/2014 17:39:00N.º 5, Artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do Artigo N.º 80 da PPLEducação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5463794f4468684d575974597a5a6a4e5330304d5456694c546b774e6a5574596d55794d7a4d334d7a63784e7a51774c6e426b5a673d3d&Fich=57288a1f-c6c5-415b-9065-be2337371740.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 80.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroOs artigos 6.º-A e 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º-A […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -A taxa contributiva prevista no n.º 1 dos estabelecimentos de ensino superior privado e coopeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesPromulga o Estatuto da AposentaçãoDecreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroArtigo 6.º-A - ContribuiçõesN.º 5 - Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 508/75, de 20 de setembro, 543/77, de 31 de dezembro, 191-A/79, de 25 de junho, 75/83, de 8 de fevereiro, 101/83, de 18 de fevereiro, 214/83, de 25 de maio, 182/84, de 28 de maio, 40-A/85, de 11 de fevereiro, 198/85, de 25 de junho, 20-A/86, de 13 de feverArtigo 80.ºS1VP17226N.º 5, Artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação)20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9193494C14/11/2014 17:39:00Novo Artigo 171.º-H (Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Hhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a64684e6a686c4e5449744e4755325a6930304d474d334c574a6d595745745a5456684f44677a4f444d784f4746684c6e426b5a673d3d&Fich=37a68e52-4e6f-40c7-bfaa-e5a8838318aa.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-HAlteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio1 - Os artigos 12. e 13.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Taxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado 1 - Pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instaEntradaArtigo 171.º-HAlteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9192493C14/11/2014 17:39:00Novo Artigo 83.º-A (Salvaguarda de direitos)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 83.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a5133596a46684d324d744e44417a595330304d5441354c546b304f5455744f47566a4d5441795a6a677a5a6a55794c6e426b5a673d3d&Fich=647b1a3c-403a-4109-9495-8ec102f83f52.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 83.º-ASalvaguarda de direitos1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I.P., que já reuniam as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31 de dezembro de 2010 e em relação aos quais, de acordo com o regime de aposentação que lhes seja aplicável, o cálculo da pensão tenha por referência a remuneração do cargo à dEntradaArtigo 83.º-ASalvaguarda de direitos20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9191492C14/11/2014 17:38:00Artigo 62.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoSubstituiçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a526a59544a694d6d4d744f4455784d5330305a6d45354c546c6a595451744f5446694d324a69596d4932596a41794c6e426b5a673d3d&Fich=74ca2b2c-8511-4fa9-9ca4-91b3bbbb6b02.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 2 -O município que não se encontre em qualquer das situaPrejudicado(a)Artigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9190491C14/11/2014 17:37:00Novo Artigo 73.º-A (Recapitalização dos Hospitais, E.P.E)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 73.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5751324d6a4a6a4e7a45744e6a417a4e6930304f5441794c546c6b596a63744f44466a5a6d56694e545669597a67354c6e426b5a673d3d&Fich=9d622c71-6036-4902-9db7-81cfeb55bc89.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 73.º-ARecapitalização dos Hospitais, E.P.EDurante o ano de 2015, o Governo procede, até ao limite de € 241 000 000, à recapitalização dos Hospitais, E.P.E.EntradaArtigo 73.º-ARecapitalização dos Hospitais, E.P.E20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9188489C14/11/2014 17:37:00Novo Artigo 171.º-G (Taxas pelos direitos de passagem)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Ghttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a55324f5745355a446b744e545a6a596930304e446c6b4c546b345a5467744f4463784d7a67794e5751785a6a63794c6e426b5a673d3d&Fich=b569a9d9-56cb-449d-98e8-8713825d1f72.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-GTaxas pelos direitos de passagem1 – […] 2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabEntradaArtigo 171.º-GTaxas pelos direitos de passagem21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9189490C14/11/2014 17:36:00Novo N.º 13, Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Retirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5751334d4755345a6a59744e5451354d4330304e6a59794c57466d4d3251745a6d4d335a4745315a5451354d3255784c6e426b5a673d3d&Fich=5d70e8f6-5490-4662-af3d-fc7da5e493e1.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a47557a4e47466b4f474d74595759775a433030595467334c57466c4f474d744e6a5132597a4a6a4d6a4d784d6d557a4c6e426b5a673d3d&Fich=de34ad8c-af0d-4a87-ae8c-646c2c2312e3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d566b596d4d7a4f5755744d5441775a5330304d7a4e6c4c546b314f5467745a4445324f546330597a557a4e4459314c6e426b5a673d3d&Fich=fedbc39e-100e-433e-9598-d16974c53465.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f444e6b4d3255304e325174596a646b5a5330305a5455304c5467334e6d4974597a6b7a4f574d354d475a6a4d4759354c6e426b5a673d3d&Fich=83d3e47d-b7de-4e54-876b-c939c90fc0f9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f475134596d5668596d59745957566a5a4330304d4752684c5467315a4449744f47566b4e44686d4f474e6c4e574d784c6e426b5a673d3d&Fich=8d8beabf-aecd-40da-85d2-8ed48f8ce5c1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659546c69596a59344f5759744d6d566c4d7930305a6d59304c574a6a4d574d744d7a45784d54466b4f4755784f446b784c6e426b5a673d3d&Fich=a9bb689f-2ee3-4ff4-bc1c-31111d8e1891.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 490Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4449345a446b31596a6b744d444135595330304d5464694c546b7a4e5467745a445532596a67784e5756684d324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=028d95b9-009a-417b-9358-d56b815ea3cf.pdf&Inline=true9187488C14/11/2014 17:36:00N .º 6, Artigo 61.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4467325a446c6a4e4751744d6a426a4d6930305a4451794c546c6a4f5467745932566d4f57566d4f546b314f4756694c6e426b5a673d3d&Fich=d86d9c4d-20c2-4d42-9c98-cef9ef9958eb.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 61.ºGastos operacionais das empresas públicas1 -Durante o ano de 2015, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, mediante a adoção, designadamente, das seguintes medidas: a)No caso de empresas deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 6Prejudicado(a)N.º 6, Artigo 61.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9186487C14/11/2014 17:36:00N.º 1, Artigo 74.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544a695a4451784e544d744d546b784e4330304e4445354c5749325a546b7459544a6b4e444a68595467794d6d51334c6e426b5a673d3d&Fich=a2bd4153-1914-4419-b6e9-a2d42aa822d7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºContratos de aquisição de serviços1 -O disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014. 2 -Para efeitos da aplicação da redução a queAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 1, Artigo 74.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9185486C14/11/2014 17:34:00N.º 1 e Corpo, N.º 2, Artigo 54.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d32526d5957566b4d47457459546b315a6930304d6a63794c54686d4d546b744e545a6c4e6a67314d6a41314d324d774c6e426b5a673d3d&Fich=3dfaed0a-a95f-4272-8f19-56e6852053c0.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f474e694d6a4a69596a63745a6a6b34597930305a6d526c4c546b794e6d55744e6a4d784f4759344e7a49344d3255304c6e426b5a673d3d&Fich=8cb22bb7-f98c-4fde-926e-6318f87283e4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765932566d5a6a63774d4441744e7a5a6d4d7930305a574d324c5745354e575574596a4d334f474e6b596d4d774d546b304c6e426b5a673d3d&Fich=ceff7000-76f3-4ec6-a95e-b378cdbc0194.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a55784f5445784d324d745a54466c595330305a6a45774c5745324f5451744e4451335a4445794d4463355a5441324c6e426b5a673d3d&Fich=6519113c-e1ea-4f10-a694-447d12079e06.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e32457a5a4459334d4445745954566c4d4330304f5441344c54686d4f446374597a4d325a4467314d6a4a6b4d444d334c6e426b5a673d3d&Fich=7a3d6701-a5e0-4908-8f87-c36d8522d037.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a426c59545a68595751745a4451324d6930304e5463304c546b795a544d74596d45794d6a63345a6a46695a6d49344c6e426b5a673d3d&Fich=20ea6aad-d462-4574-92e3-ba2278f1bfb8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 486Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4456685a6d4e6d4d5445745a6a49334e5330304d574d324c5745784e6a4d745932557a4d6a41315a4759304d4464684c6e426b5a673d3d&Fich=85afcf11-f275-41c6-a163-ce3205df407a.pdf&Inline=trueArtigo 54.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo1 -Durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Em situações excecionais, fundamentadas na existêncAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Prejudicado(a)N.º 2Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 54.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraCorpo, N.º 2, Artigo 54.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9184485C14/11/2014 17:34:00Epígrafe, Secção I, Capítulo IIIOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a59784d7a6b795a5449744e6a63325a5330305a47566a4c54686d4d5745744e44517a4e5459785a4459794d445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=261392e2-676e-4dec-8f1a-443561d6206d.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseEpígrafe, Secção I, Capítulo III20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9183484C14/11/2014 17:33:00Novo N.º 5, Artigo 56.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4d7a4e7a677a4d5445744f4755324e5330304f546b794c54686d4d4455745a54646b4d544977597a6b314d5751324c6e426b5a673d3d&Fich=f3378311-8e65-4992-8f05-e7d120c951d6.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 -Durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor toAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 5, Artigo 56.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9182483C14/11/2014 17:33:00Novo Artigo 221.º-A (Alteração ao regime da contribuição sobre o setor energético)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 221.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a526a5a5467315a4445744e4464694f4330305a5441794c5745344e6d49744e446b314e446733595759345a44646c4c6e426b5a673d3d&Fich=34ce85d1-47b8-4e02-a86b-495487af8d7e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 221.º-AAlteração ao regime da contribuição sobre o setor energéticoOs artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 11.º do regime que cria a contribuição sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] São sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoEntradaArtigo 221.º-AAlteração ao regime da contribuição sobre o setor energético24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9181482C14/11/2014 17:32:00N.º 5, Artigo 7.º, da Lei N.º 68/2013, de 29 de agosto, constante do Artigo 176.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544a6c4f544533595463745a54646959793030596d566b4c5749775a6a6b74595445784f546b314e474e6c59544e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=e2e917a7-e7bc-4bed-b0f9-a119954cea3c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 176.ºAlteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agostoO artigo 7.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - As disposições legais relativas ao vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas não são aplicáveis aos trabalhadores das OGFE, OGME, MM e LMPQF atéAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesEstabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.ºLei n.º 68/2013, de 29 de agostoArtigo 7.º - Trabalhadores dos estabelecimentos fabris do ExércitoN.º 5 - 1 - Aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris do Exército contratados por tempo indeterminado que, na data de entrada em vigor da presente lei, exerçam funções nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), nas Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), na Manutenção Militar (MM) e no LaboArtigo 176.ºS1VP18171N.º 5, Artigo 7.º do Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9180481C14/11/2014 17:31:00N.º 7, Artigo 18.ºAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e445535595455345a6d557459546869596930304d7a6b314c54677a4e5745745a5467334d54646a4d4468685a6d51344c6e426b5a673d3d&Fich=459a58fe-a8bb-4395-835a-e8717c08afd8.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 18.ºAlterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro1 -Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios, da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, indAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 7Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça o montante de € 150 000 e para a Agência para a Modernização Administrativa, I.P, o montante de € 246 800, visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2EntradaN.º 7, Artigo 18.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9179480C14/11/2014 17:31:00Novo Artigo 171.º-F (Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a45304e47597759544d744e54466a5a4330304f5759784c54686a4d4451745954517a593255324e5759315a4449314c6e426b5a673d3d&Fich=f144f0a3-51cd-49f1-8c04-a43ce65f5d25.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-FAlteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio1 - O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 61.º […] 1 - A prova da deficiência para atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens e do subsídio mensaEntradaArtigo 171.º-FAlteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9178479C14/11/2014 17:30:00Corpo, Artigo 172.ºAgricultura e Mar; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5455774d474a6d4e575574597a52684e5330304e575a6b4c546c6a4f544574596a4e6d4d44686c4d6d4a6b597a526a4c6e426b5a673d3d&Fich=1500bf5e-c4a5-45fd-9c91-b3f08e2bdc4c.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 172.ºAlteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julhoO anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: (Ver Quadro plurianual de programação orçamental — 2015 -2018)Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCorpo, Artigo 172.º21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9177478C14/11/2014 17:29:00Novo Artigo 171.º-E (Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5459344d4452694d7a55744d5749774e7930304e5445324c546c6b4e6a59744e4445344e544d304e575a685a544d774c6e426b5a673d3d&Fich=e6804b35-1b07-4516-9d66-4185345fae30.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro1 - O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 - Nos casos eEntradaArtigo 171.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9290477C-214/11/2014 17:29:00N.º 8, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 178.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5932595455334e6a4d744e4445314d6930304e5749774c546c6b4f4755744e475531596d566b4d6a526d4d3251334c6e426b5a673d3d&Fich=bf6a5763-4152-45b0-9d8e-4e5bed24f3d7.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºS1VP18246N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºS1VP18486N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9176477C-114/11/2014 17:29:00N.º 1, Artigo 87.º do Código do IRC, constante do Artigo 178.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3256684e6a41345a6d4574595745794d6930304f4445784c57466a4d5445744f57566b4d6a55344d6a55304d325a684c6e426b5a673d3d&Fich=7ea608fa-aa22-4811-ac11-9ed2582543fa.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºS1VP18240N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºS1VP18472N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9295476C-314/11/2014 17:28:00Alínea c), N.º 1, Artigo 23.º-A, N.º 3, Artigo 40.º, N.º 3, Artigo 46.º do CRCSPSSSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659545a695a4749794e545574597a59344e6930304f4751314c5467334e6a41745a6d49325a44526c4f474d324e7a49334c6e426b5a673d3d&Fich=a6bdb255-c686-48d5-8760-fb6d4e8c6727.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialOs artigos 23.º-A, 31.º, 40.º, 197.º e 208.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º-A […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Os trabalhadores independentes. 2 - […]. ArAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialLei n.º 110/2009, de 16 de setembroArtigo 23.º-A - Caixa postal eletrónicaN.º 1 - Alínea c) - Artigo 40.º - Declaração de remuneraçõesN.º 3 - 1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável. 2 - A declaração prevista noArtigo 171.ºS1VP18099Alínea c), N.º 1, Artigo 23.º-A do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraArtigo 171.ºS1VP18116N.º 3, Artigo 40.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 171.ºS1VP18922Alínea c), N.º 1, Artigo 23.º-A do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 171.ºS1VP18945N.º 3, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContraArtigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Artigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)9294476C-214/11/2014 17:28:00Alínea bb), N.º 2, Artigo 46.º do CRCSPSSSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6c694f544d794d7a4d744d4446694d4330304f475a6b4c546c6d4f4451744d7a59334f47566c4f4752684f4455334c6e426b5a673d3d&Fich=c9b93233-01b0-48fd-9f84-3678ee8da857.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialOs artigos 23.º-A, 31.º, 40.º, 197.º e 208.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º-A […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Os trabalhadores independentes. 2 - […]. ArAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialLei n.º 110/2009, de 16 de setembroArtigo 171.ºS1VP18145Alínea bb), N.º 2, Artigo 46.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9175476C-114/11/2014 17:28:00N.º 4, Artigo 40.º do CRCSPSS, constante do Artigo 171.º da PPLSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4752684e7a41305a6a45744d54557a4e5330304f4449354c546c694d6a4d744e54517a4f574e6d4e324d325a446b354c6e426b5a673d3d&Fich=4da704f1-1535-4829-9b23-5439cf7c6d99.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialOs artigos 23.º-A, 31.º, 40.º, 197.º e 208.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º-A […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Os trabalhadores independentes. 2 - […]. ArAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialLei n.º 110/2009, de 16 de setembroArtigo 40.º - Declaração de remuneraçõesN.º 4 - 1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável. 2 - A declaração prevista noArtigo 171.ºS1VP18122N.º 4, Artigo 40.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContraArtigo 171.ºS1VP18132N.º 4, Artigo 40.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 171.ºS1VP18925N.º 4, Artigo 40.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaContra9174475C14/11/2014 17:27:00Novo Artigo 171.º-D (Alteração à Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e444a6b596a6c6a4e544d74596d49314f5330304d7a4a6c4c5749344e3259745a5468695a444e684f4445784d474a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=42db9c53-bb59-432e-b87f-e8bd3a8110be.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-DAlteração à Lei n.º 73/2014, de 2 de setembroOs artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação «Artigo 3.º […] […] a) […] i) Crime de exploração ilícita de jogos e apostas online, prevendo a conduta de quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ouEntradaArtigo 171.º-DAlteração à Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9173474C14/11/2014 17:26:00N.º 1, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, constante do Artigo 169.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a575935595749784e5451744d5451324d4330304d474d314c57466a4d4451744e5451354d6a6b314d57466d5a47597a4c6e426b5a673d3d&Fich=ef9ab154-1460-40c5-ac04-5492951afdf3.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 169.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abrilO artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66 B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1 - O pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesEstabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço públicoDecreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abrilArtigo 9.º - Reembolso da despesa com alojamentoN.º 1 - 1 - O pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento (50%), quer em deslocações diárias, quer por dias sucessivos, pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efectuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente. 2 - Caso o iArtigo 169.ºS1VP18130N.º 1, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril (Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público)21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9172473C14/11/2014 17:26:00Novo Artigo 171.º-C (Alteração à Lei n.º 112/97, de 16 de setembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5745775a575133597a59744f4441354d6930304e4451784c57466a4e7a59745a4441344d324578593251774d4449344c6e426b5a673d3d&Fich=9a0ed7c6-8092-4441-ac76-d083a1cd0028.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-CAlteração à Lei n.º 112/97, de 16 de setembroO artigo 12.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais do Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º […] Sob pena de caducidade da garantia, os créditos garantidos terão prazos deEntradaArtigo 171.º-CAlteração à Lei n.º 112/97, de 16 de setembro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9171472C14/11/2014 17:24:00Novo Artigo 200.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis- Artigo 15.º-O)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 200.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5451794f4456695a6d51744d44646a5979303059544e684c5745344d575574596a497a5a4455774e7a4533596a557a4c6e426b5a673d3d&Fich=e4285bfd-07cc-4a3a-a81e-b23d50717b53.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 200.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 15.º-OOs artigos 3.º e 15.º-O do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º-O […] 1 – O IMI liquidado por prédio ou parte de prédio urbano, não pode exceder, em cada ano, a coleta do IMI devida no ano imediEntradaArtigo 200.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 15.º-O24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9170471C14/11/2014 17:24:00N.º 3, Artigo 117.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a45354e444934597a41745a446c684e5330304e444a694c57497a4d6a67744f475a6a4d54646c597a49305a6d49334c6e426b5a673d3d&Fich=c19428c0-d9a5-442b-b328-8fc17ec24fb7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a466d5a446b785a6a51745a54566d595330304d544e6b4c546c6d4f574574596a566c4f4449304e6a59334e6d4e684c6e426b5a673d3d&Fich=c1fd91f4-e5fa-413d-9f9a-b5e8246676ca.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a56694f546b325a5445745a474e695a5330305a6a59784c574934596d55744e4745304e324d304d546b774d54426b4c6e426b5a673d3d&Fich=75b996e1-dcbe-4f61-b8be-4a47c419010d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a54566b5a5442695a574d744f5464694e5330304f474d774c5746694e4441744e3259354e3251304e474535597a466c4c6e426b5a673d3d&Fich=e5de0bec-97b5-48c0-ab40-7f97d44a9c1e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a677a5a546b794e7a6b744f545a6a596930304f5451774c5749334e5751744e54566c4f5749334d325178596a4a694c6e426b5a673d3d&Fich=783e9279-96cb-4940-b75d-55e9b73d1b2b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475177596d4e694f5751744f474a695a6930304f44646d4c5746685a6a51744e7a526c4d44686c4d6a63314d546c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=4d0bcb9d-8bbf-487f-aaf4-74e08e27519f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 471Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5451334d5455334e7a6b744d7a457959533030595756684c546b335a6d51745a446c6c4e4751304d7a51304e6d49324c6e426b5a673d3d&Fich=14715779-312a-4aea-97fd-d9e4d43446b6.pdf&Inline=trueArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 3Prejudicado(a)N.º 3, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9169470C14/11/2014 17:24:00Novo Artigo 171.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4451324f5759335a6a4d744e6d56684d6930304d6a51304c546c6a4e474d744f5459354e5755784e7a59325a4756684c6e426b5a673d3d&Fich=8469f7f3-6ea2-4244-9c4c-9695e1766dea.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro1 – É aditado ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro, o artigo 13.º-A com a seguinte redação: «Artigo 13.º-A Conteúdo funcional específico 1 – Aos motoristas e outro pessoal auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, é aplicável o regime previsto para o pessoal dEntradaArtigo 171.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de novembro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9286469C-214/11/2014 17:22:00N.º 8, Artigo 96.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4455304e44517959574d745a475a6d4d69303059574d774c546b324d3255745a5749334f5463335a6a41794e6a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=054442ac-dff2-4ac0-963e-eb7977f02630.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 8O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal não releva para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.EntradaN.º 8, Artigo 96.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9168469C-114/11/2014 17:22:00Corpo, N.º 4, Artigo 96.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3259785a6a4e695a445974596a426c4d5330304e6a45304c5745354e5459744d4751354d445a6c4d6a41325a6d51334c6e426b5a673d3d&Fich=7f1f3bd6-b0e1-4614-a956-0d906e206fd7.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aguarda Voto em ComissãoCorpo, N.º 4, Artigo 96.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9167468C14/11/2014 17:21:00Alínea a), N.º 4, Artigo 13.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e544a6a59544d335a6a6774595745785a5330304d54466b4c5467325a5445745a445a6a4f5451344e54526b5a574e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=52ca37f8-aa1e-411d-86e1-d6c94854dece.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 13.ºAfetação do produto da alienação e oneração de imóveis1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação púbAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Prejudicado(a)Alínea a), N.º 4, Artigo 13.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9166467C14/11/2014 17:21:00Novo Artigo 171.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f544d794d445a6d4e5759744f5745314d5330304d7a51354c5746694d7a4d744f544d344d54417a4d545668596d49774c6e426b5a673d3d&Fich=93206f5f-9a51-4349-ab33-93810315abb0.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro1 - Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] [...]: a) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, sem interrupção, com início anterior a setembro de 2014; b) [...] c) [...] AEntradaArtigo 171.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9165466C14/11/2014 17:21:00Novo Artigo 178.º-A (Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 178.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4463354f4755304f4445744e3259304e6930304d6a67784c5467304e4755744d446732593255324d5455354e57466c4c6e426b5a673d3d&Fich=0798e481-7f46-4281-844e-086ce61595ae.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 178.º-ANorma revogatória no âmbito da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiroÉ revogado o artigo 8.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o Código do IRC.EntradaArtigo 178.º-ANorma revogatória no âmbito da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9164465C14/11/2014 17:20:00Artigo 178.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a444d34596a6c69595745744e54566c4f5330304e445a6a4c5467794f4755744d474e6c596a4d304e4445334e7a4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=d38b9baa-55e9-446c-828e-0ceb3441772f.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9163464C14/11/2014 17:19:00Artigo 203.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5459795a4463794f5759744f4441785a5330304e325a684c57466b596a59744e6a426a4e475578593252694e5451314c6e426b5a673d3d&Fich=e62d729f-801e-47fa-adb6-60c4e1cdb545.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 203.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 203.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9162463C14/11/2014 17:19:00N.º 1, Artigo 52.º, do Código do ISVOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d51355a6a41314d7a51744d474e6c5a5330304e324d354c574668593245744d6a59304f546b794e7a59785a6a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=bd9f0534-0cee-47c9-aaca-264992761f9c.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 197.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosO artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do ISV, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]: (ver tabela D do Artigo 11.º do CIV) 2 - […]. 3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada,Prejudicado(a)Código do Imposto sobre Veículos (ISV)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 52.º - Instituições particulares de solidariedade socialN.º 1 - (Redação dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) 1 - (Redação dada pelo artigo 198.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título gratuitoArtigo 197.ºS1VP18887N.º 1, Artigo 52.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9299462C-414/11/2014 17:18:00Novo N.º 6, Artigo 104.º-A, constante do Artigo 194.º da PPLEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d517a4e7a646a4d6a5974596d51354d53303059544d324c546b314e4459744e5445304d4455324e7a55784e4445354c6e426b5a673d3d&Fich=6d377c26-bd91-4a36-9546-514056751419.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 194.ºAditamento ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoSão aditados ao Código dos IEC, os artigos 6.º-A, 104.º-A, 104.º-B, 104.º-C, 115.º e 116.º, com a seguinte redação: «Artigo 6.º-A Lojas francas 1 - Os produtos vendidos em lojas francas estão isentos de impostos especiais de consumo, desde que sejam transportados na bagagem pessoal de passageiros queAprovado(a) em ComissãoAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 194.ºS1VP18898N.º 6, Artigo 104.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9298462C-314/11/2014 17:18:00N.º 5, Artigo 104.º-A, constante do Artigo 194.º da PPLEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4459324d3255774d5467744d4442685a4330304d6a45794c5745794d47597459325133595445354e54677a5a6a45314c6e426b5a673d3d&Fich=4663e018-00ad-4212-a20f-cd7a19583f15.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 194.ºAditamento ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoSão aditados ao Código dos IEC, os artigos 6.º-A, 104.º-A, 104.º-B, 104.º-C, 115.º e 116.º, com a seguinte redação: «Artigo 6.º-A Lojas francas 1 - Os produtos vendidos em lojas francas estão isentos de impostos especiais de consumo, desde que sejam transportados na bagagem pessoal de passageiros queAprovado(a) em ComissãoAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 194.ºS1VP18897N.º 5, Artigo 104.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9296462C-214/11/2014 17:18:00N.º 2, Artigo 104.º do Código dos IEC, constante do Artigo 193.º da PPLEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a5533595441314d6d51744d445a6c4e5330304f44426b4c5745335a4749745a4451325a445a6c5932466a4e6a51774c6e426b5a673d3d&Fich=b57a052d-06e5-480d-a7db-d46d6ecac640.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 104.º - Restantes produtos de tabaco manufacturadoN.º 2 - (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) 1 — O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos — 25 %; b) Cigarrilhas —Artigo 193.ºS1VP18899N.º 2, Artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9161462C-114/11/2014 17:18:00Alínea b), N.º 4, N.º 5, Artigo 103.º do Código dos IECEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a5a694f445a694e6d49744e5745344f4330304d4746684c5745354d7a6b744f5749315a544d784e6d5268595463784c6e426b5a673d3d&Fich=76b86b6b-5a88-40aa-a939-9b5e316daa71.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 193.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 17.º, 35.º, 42.º, 61.º, 71.º, 74.º, 76.º, 88.º, 92.º, 93.º, 101.º, 104.º, 105.º, 105.º-A, 106.º, 109.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, adiante designado por Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação: Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoArtigo 103.º - CigarrosN.º 4 - Alínea b) - N.º 5 - (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) 1 — O imposto incidente sobre os cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 — A unidade tributável do elemento específico é constituída pelo milheiro de cigarros. 3 — O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentArtigo 193.ºS1VP18892Alínea b), N.º 4, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstençãoArtigo 193.ºS1VP18893N.º 5, Artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9160461C14/11/2014 17:18:00Novo Artigo 165.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 165.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d445a6c59324e6d4d6a4574596a4d774e5330304d7a45774c5749325a5467744e7a45304d4451344d574e684e6a6b344c6e426b5a673d3d&Fich=06eccf21-b305-4310-b6e8-7140481ca698.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 165.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembroOs artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º […] 1. O PVP dos medicamentos a introduzir pela primeira vez no mercado nacional ou os referentes a alterações da forma farmacêutica e da dosagem não podem exceder o PVA mais baixo em vigor Entrada9159460C14/11/2014 17:18:00N.º 2, Artigo 82.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaAprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574a6b4d6a45334d6a63744e7a6c6c4d7930304d575a6b4c5745794e574d745a47566b5a6d51324e4451794f5463354c6e426b5a673d3d&Fich=5bd21727-79e3-41fd-a25c-dedfd6442979.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 82.ºFator de sustentabilidade1 -As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I.P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Prejudicado(a)N.º 2, Artigo 82.º20/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9158459C14/11/2014 17:18:00N.º 3, Artigo 58.º do EBF, Artigo 201.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5745335a6d526c5a6a45744e325179597930305a57497a4c546c69596a63744e544a6a5a474e6c595749325a6d4d784c6e426b5a673d3d&Fich=5a7fdef1-7d2c-4eb3-9bb7-52cdceab6fc1.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 58.º - Propriedade intelectualN.º 3 - 1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direito24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18373N.º 3, Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9157458C14/11/2014 17:17:00Verba 2.1., lista I anexa ao Código do IVA, constante do Artigo 181.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4445324d6d4534595449745a47517a596930304d7a6c6b4c546b784e6d5974596a5a6959546779596a6b344e6a63334c6e426b5a673d3d&Fich=4162a8a2-dd3b-439d-916f-b6ba82b98677.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 181.ºAlteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 1.6, 1.6.4, 2.6 e 2.7 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «1.6 - Frutas, legumes e produtos hortícolas: 1.6.4 - Frutas, no estado natural ou desidratadas. 2.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos seAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroLISTA I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida2.1 - 1 - Produtos alimentares: 1.1 - Cereais e preparados à base de cereais: 1.1.1 - Cereais; 1.1.2 - Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas; 1.1.4 - Massas alimentícias e pastas secas similares, exclArtigo 181.ºS1VP182942.1 do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9306457C-214/11/2014 17:16:00Novo N.º 4, Artigo 48.º do EBF, constante do Artigo 201.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544135597a646d4e574974596d4e6d4e4330304d446b794c5468695a544174596d466b5a444978596d49775a6a4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a09c7f5b-bcf4-4092-8be0-badd21bb0f2f.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, nã24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18354Novo N.º 4, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9156457C-114/11/2014 17:16:00N.º 1, Artigo 48.º do EBF que consta do Artigo 201.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5451795a5749324d5467744d5467784e7930304d544e6a4c546b354e6d45745a6a566a59544d354f54646d5a4449304c6e426b5a673d3d&Fich=e42eb618-1817-413c-996a-f5ca3997fd24.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosN.º 1 - 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, nã24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18351N.º 1, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9155456C14/11/2014 17:15:00Novo Artigo 184.º-B (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e444d304e5749774f4749744d4468694d793030596d49334c5467774e6a6b744f474930596a41344d6d49794f47597a4c6e426b5a673d3d&Fich=4345b08b-08b3-4bb7-8069-8b4b082b28f3.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-BAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA -Verba 2.15É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.15 com a seguinte redação: 2.15 – Material e equipamento desportivo, excluindo vestuário e calçado.EntradaArtigo 184.º-BAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA -Verba 2.1524/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9154455C14/11/2014 17:14:00Novo Artigo 192.º-A (Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto de Selo)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 192.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4759794e4755325a446b744d4455795a4330304f5463784c5746685a5451745a4756684e446b784e6a686c4f5745794c6e426b5a673d3d&Fich=df24e6d9-052d-4971-aae4-dea49168e9a2.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 192.º-ANorma interpretativa no âmbito do Código do Imposto de SeloNos casos de propriedade coletiva ou vertical, é considerado para efeitos de aplicação da taxa prevista no artigo 22.º do Código do Imposto de Selo aos prédios e terrenos urbanos incluídos na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, anexa ao Código do Imposto de Selo, que o seu valor seja apurado por caEntradaArtigo 192.º-ANorma interpretativa no âmbito do Código do Imposto de Selo24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9153454C14/11/2014 17:13:00Novo Artigo 198.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4441314e4463325a5749744e6a45774d4330304f54517a4c5749344d4441745a544177596d51334f445a694e5456694c6e426b5a673d3d&Fich=005476eb-6100-4943-b800-e00bd786b55b.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-AAlteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembroO artigo 15.º-O do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º-O Regime de salvaguarda de prédios urbanos 1 – A coleta do IMI, por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral, não pode excedEntradaArtigo 198.º-AAlteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9152453C14/11/2014 17:12:00Novo Artigo 182.º-A (Alteração ao Regime de IVA de caixa)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 182.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54417a4e6a67794e6a6b744d7a5a6b4f433030596a55784c57466a4e4749744d57566d4e7a63335a4449774e4759794c6e426b5a673d3d&Fich=50368269-36d8-4b51-ac4b-1ef777d204f2.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 182.º-AAlteração ao Regime de IVA de caixa1 – Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 8.º do Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [Âmbito] 1 – Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de EntradaArtigo 182.º-AAlteração ao Regime de IVA de caixa24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9304452C-214/11/2014 17:12:00Novo Artigo 180.º-A (Norma Revogatória no âmbito do IVA)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 180.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d444e6a4d6a646d4f474d744d7a4578597930304d4751784c5467785a5751744e6a597a4e6d566b4e4759774e4441324c6e426b5a673d3d&Fich=03c27f8c-311c-40d1-81ed-6636ed4f0406.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 180.º-ANorma Revogatória no âmbito do IVAÉ revogado o n.º 2 do artigo 199.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que revoga os anexos A e B ao Código do IVA, repristinando-os.EntradaAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 33 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.º-ANorma Revogatória no âmbito do IVA24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9151452C-114/11/2014 17:12:00N.º 33, Artigo 9.º do Código IVAOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5445795a4746685a4441744d6d51305a693030596a4d314c546b7a5a4445744d54466c4d6a5535597a6378597a646d4c6e426b5a673d3d&Fich=e12daad0-2d4f-4b35-93d1-11e259c71c7f.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 33 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.ºS1VP18258N.º 33, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9150451C14/11/2014 17:11:00Artigo 200.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a49354e7a55314e5441744e5441794e6930304d7a68694c57466b595455744d3246694e324e6a5a475a6b4d57457a4c6e426b5a673d3d&Fich=32975550-5026-438b-ada5-3ab7ccdfd1a3.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 200.ºAdicional em sede de Imposto Único de Circulação1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22 A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: (Ver tabAprovado(a) em Comissão9149450C14/11/2014 17:11:00Novo Artigo 165.º-A (Contribuição sobre a indústria farmacêutica)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) em ComissãoArtigo 165.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a44677a5a5463775a4455744e4745344d793030597a67794c5467355a446b745a5445304d6a4e6c4f5468694e54426c4c6e426b5a673d3d&Fich=d83e70d5-4a83-4c82-89d9-e1423e98b50e.pdf&Inline=truePSD, CDS-PPPSDLUÍS MONTENEGROCDS-PNUNO MAGALHÃESFalseFalseFalseFalseArtigo 165.º-AContribuição sobre a indústria farmacêuticaÉ aprovado o regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica com a seguinte redação: «Artigo 1.º Objeto 1. O presente regime cria uma contribuição sobre a indústria farmacêutica doravante designada contribuição e determina as condições da sua aplicação. 2. A contribuição tem por objetivo aEntradaArtigo 165.º-AContribuição sobre a indústria farmacêutica21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularAbstençãoPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9148449C14/11/2014 17:10:00Novo Artigo 176.º-A (Alteração ao Código do IRS)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a457a4e4467775a6d55744e4467304e7930305a5749334c5467344d6d51745a574e694e4746684e6d51344d4751314c6e426b5a673d3d&Fich=f13480fe-4847-4eb7-882d-ecb4aa6d80d5.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-AAlteração ao Código do IRS1 - Os artigos 12.º, 22.º, 31.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 72.º-A, 87.º e 99.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [Delimitação negativa de incidência] 1 – […EntradaArtigo 176.º-AAlteração ao Código do IRS24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9147448C14/11/2014 17:10:00Novo Artigo 179.º-B (Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 179.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a6b304d324d774f5749745a444e6c4e4330304d4463314c546b774e32557459325530597a426a4e575668597a49784c6e426b5a673d3d&Fich=2943c09b-d3e4-4075-907e-ce4c0c5eac21.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 179.º-BAlteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades IntermunicipaisOs artigos 19.º, 48.º e 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º […] 1 - […] 448C 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 – (NOVO) A informação referida no número 1 deve ser fornecida de foRejeitado(a) em PlenárioArtigo 179.º-BAlteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"Abstenção9146447C14/11/2014 17:09:00Artigo 233.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544d344e6d557a5a546b745a6a5130595330304e574d324c54677a4e6a45745a4446694d445a6b4d7a59795a5441794c6e426b5a673d3d&Fich=a386e3e9-f44a-45c6-8361-d1b06d362e02.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 233.ºAutorização legislativa no âmbito do imposto do selo1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, nos termos da autorização legislativAprovado(a) em ComissãoArtigo 233.ºAutorização legislativa no âmbito do imposto do selo24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9145446C14/11/2014 17:09:00Artigo 219.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a63354d54566a4e6d4974597a55314d4330305a5455324c546c695a5463744d7a526a4d7a6c6c5a544e6b5a44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=f7915c6b-c550-4e56-9be7-34c39ee3dd53.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 219.ºContribuição sobre o setor bancárioÉ prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 219.ºContribuição sobre o setor bancário24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9144445C14/11/2014 17:08:00Novo Artigo 179.º-A (Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 179.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a6b784d544e694e6a49744d54466b4f4330304e7a5a6d4c5745334d7a63744e7a6b344e4751304e4459344d54526b4c6e426b5a673d3d&Fich=f9113b62-11d8-476f-a737-7984d446814d.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 179.º-AAlteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junhoO artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de junho, com as alterações previstas na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 55-A/2010, Lei n.º 46/2010, de 07 de setembro, Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, Lei n.º 67-A/2007, dEntradaArtigo 179.º-AAlteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9143444C14/11/2014 17:08:00Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º do Código do IUCOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a54426c4f54517a4e6a59745a544a6b4d5330304e7a59344c546b784f5751744d4759334f44466b4d6d55345a5449784c6e426b5a673d3d&Fich=e0e94366-e2d1-4768-919d-0f781d2e8e21.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 5.º - IsençõesN.º 1 - 1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos: a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistênci9142443C14/11/2014 17:07:00N.º 6, Artigo 2.º, Novo N.º 2, Novo N.º 9, Artigo 27.º do Código do IVAOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44566b4d6d51314d3251744e574d354f5330304f574e694c54686d595445744d7a6c6d4e4449305a574e684d446b784c6e426b5a673d3d&Fich=05d2d53d-5c99-49cb-8fa1-39f424eca091.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 2.º - Incidência subjectivaArtigo 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivoN.º 2 - 1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º, no prazo previsto no artigo 41.º, nos locais de cobrança legalmente autorizados. 2 - As peArtigo 180.ºS1VP18255N.º 6, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18270N.º 2, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18271N.º 9, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9141442C14/11/2014 17:06:00Artigo 178.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5451344f4449325a5751744e57466d5a6930304d54466d4c546c68595755745a54646d4d6d4a6c597a5a695a6a51794c6e426b5a673d3d&Fich=e48826ed-5aff-411f-9aae-e7f2bec6bf42.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9140441C14/11/2014 17:05:00N.º 9, Artigo 9.º do Código do IVAEducação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d4d7a5a6d466c4d546b745a6a466d597930304d4749774c546b354f4749745a6d4d7859544d334d44453159325a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=2c3fae19-f1fc-40b0-998b-fc1a37015cfc.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 9 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.ºS1VP18257N.º 9, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9139440C14/11/2014 17:05:00Novo Artigo 176.º-B (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro) - Lei das Finanças das Regiões AutónomasOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 176.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a41344e7a67324d5463744e6d4a6a4f5330304e6a59334c5749344e6a4174595459325932457a4e474e6d4e6a45344c6e426b5a673d3d&Fich=b0878617-6bc9-4667-b860-a66ca34cf618.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5745304d4441324d544d74597a553459793030596a6b784c546b325a4455745957466d5a6d4e684d7a41785a5755324c6e426b5a673d3d&Fich=ea400613-c58c-4b91-96d5-aaffca301ee6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4755354d324e694e5449744f574e6a4d5330305a5467784c546b774d4459744d6a45785a575a69596a686d4f5463324c6e426b5a673d3d&Fich=0e93cb52-9cc1-4e81-9006-211efbb8f976.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5446684f5441794e475174597a4e6d4e5330305a6a4d324c5467314d6d4d744e6a6731596d4d3059324d7a5957557a4c6e426b5a673d3d&Fich=e1a9024d-c3f5-4f36-852c-685bc4cc3ae3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d54466b4e574d355a444d744d3249304e6930304f54686a4c574a6c4e6a63745a4445355954597a4d5755324d4451314c6e426b5a673d3d&Fich=11d5c9d3-3b46-498c-be67-d19a631e6045.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3245345a5463304f5467744f44526c4d7930304d4445344c5745345a6a51744f444e6c4e6d566d5a4463344d32566d4c6e426b5a673d3d&Fich=7a8e7498-84e3-4018-a8f4-83e6efd783ef.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 440Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a59344d6d566b4d7a45745a6a4d7a4d6930305a6a63794c5749314d4455744e7a597a5a5442694e7a5a6a5a574d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=7682ed31-f332-4f72-b505-763e0b76cec3.pdf&Inline=trueArtigo 176.º-BAlteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembroOs artigos 49.º e 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 49.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 – A percentagem a que se refere o numero anterior é de: 71%, quando (PIBPCR(índice t-4)/PIBPCN(índice t-4)) < 0,90 61%, quando 0,90 (igual ou menor que) (PIBPCRRejeitado(a) em PlenárioArtigo 176.º-BAlteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor9138439C14/11/2014 17:04:00Alínea b), N.º 1, Artigo 13.º, Alíneas d), e) e f), Artigo 14.º do Código do IVAAgricultura e Mar; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44557a4d546c6c4f5745744e5467344f5330304e474d334c5746684e7a6b744d7a64685a575669597a49345a444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=05319e9a-5889-44c7-aa79-37aeebc28d2e.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 13.º - Isenções nas importaçõesN.º 1 - Artigo 14.º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionaisN.º 1 - Al. d) - Al. e) - Al. f) - 1 - Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste; b) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento em território naArtigo 180.ºS1VP18262N.º 1, Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18263Al. d), N.º 1, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18264Al. e), N.º 1, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18265Al. f), N.º 1, Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9137438C14/11/2014 17:03:00Novo Artigo 176.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4755774e4468694e5459744e6a67775a4330304d6d49774c5745324e6a4974595751774e6a49774d6a51334f5751324c6e426b5a673d3d&Fich=4e048b56-680d-42b0-a662-ad06202479d6.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-AAlteração à Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto«Artigo 62.º […] 1. […] 2. […] 3. (NOVO) Para efeito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo são apenas considerados os apoios e subsídios públicos concedidos pelas entidades públicas participantes. 4 – (Anterior número 3) 5 - (Anterior número 4) 6 - (Anterior número 5) 7 - (AnteriEntradaArtigo 176.º-AAlteração à Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9136437C14/11/2014 17:03:00Novo Artigo 163.º-B (Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 163.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5179597a646d59546b745a6a67324d69303059574d354c54677a4d5459745a5455794d546469596a67324f544d794c6e426b5a673d3d&Fich=bd2c7fa9-f862-4ac9-8316-e5217bb86932.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 163.º-BNorma revogatória no âmbito da Lei n.º 23/2007, de 4 de julhoSão revogadas a alínea d), do artigo 3.º, o artigo 90.º-A e a alínea q), do n.º 1, do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, bem como a subalínea ii), da alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.EntradaArtigo 163.º-BNorma revogatória no âmbito da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9135436C14/11/2014 17:02:00N.º 3, Artigo 40.º do CRSPSS, constante do Artigo 171.º da PPLSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595746694d324a6b4e5749744d6a4e6c4d7930304f5441314c5745344d574d745a44646d4e54413059545177595749334c6e426b5a673d3d&Fich=aab3bd5b-23e3-4905-a81c-d7f504a40ab7.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 171.ºAlteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialOs artigos 23.º-A, 31.º, 40.º, 197.º e 208.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º-A […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Os trabalhadores independentes. 2 - […]. ArAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialLei n.º 110/2009, de 16 de setembroArtigo 40.º - Declaração de remuneraçõesN.º 3 - 1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável. 2 - A declaração prevista noArtigo 171.ºS1VP18111N.º 3, Artigo 40.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9134435C14/11/2014 17:02:00Artigo 182.ºEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4467334f4464694d546b745a4463304e7930305a6d55344c57466d4f4451744d4759794d4441775a5456694e6d55354c6e426b5a673d3d&Fich=48787b19-d747-4fe8-af84-0f2000e5b6e9.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 182.ºAlteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoA verba 2.3 da lista II anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: «2.3- Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, comercializados nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.»Aprovado(a) em ComissãoArtigo 182.ºAlteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9133434C14/11/2014 17:01:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - artigos 22.º, 71.º 72.º e 81.º)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a55774d7a4a6c596d51744d7a49785a5330305a44517a4c5468684e5463745a5467774d5467314d324e6a4e4455774c6e426b5a673d3d&Fich=75032ebd-321e-4d43-8a57-e801853cc450.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - 22.º, 71.º, 72.º e 81.ºOs artigos 22.º, 71.º, 72.º e 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.º Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal 1 – O rendimento coletável em IEntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - 22.º, 71.º, 72.º e 81.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9132433C14/11/2014 17:01:00Novo Artigo 200.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 3.º)Agricultura e Mar; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 200.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5455314d5451775a6a4d745a57526b5a5330304d47566d4c5467305a6a63745a6d45334f5449315a6a6868595745794c6e426b5a673d3d&Fich=955140f3-edde-40ef-84f7-fa7925f8aaa2.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 200.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 3.ºOs artigos 3.º e 15.º-O do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: 433C «Artigo 3.º […] 1 - […]: a) Estejam afectos, ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização gerado de rendEntradaArtigo 200.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 3.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9131432C14/11/2014 17:01:00Novo Artigo 162.º-A (Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 162.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4e6959544d355a6d4d744e7a6b7a4d4330304f544a684c5745785a6a51745a6a4933596a466c5a6a466a4e54646d4c6e426b5a673d3d&Fich=bcba39fc-7930-492a-a1f4-f27b1ef1c57f.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-AAplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiroOs Laboratórios de Estado, os Laboratórios Associados e as Unidades de Investigação, incluindo as que se encontram associadas a Instituições de Ensino Superior, ficam excecionados de todas as disposições da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos paRejeitado(a) em Plenário21/11/2014 17:34:00Requerimento de Avocação 5ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e544d795a6a526d4e6d4d744f4459784d5330304d6d45324c5467324d3245745a6d4a6a4d5746684e6a56694d574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=532f4f6c-8611-42a6-863a-fbc1aa65b1cf.pdf&Inline=trueArtigo 162.º-AAplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 162.º-AAplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9130431C14/11/2014 17:01:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 55.º)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a4534597a6734596d4d744e5445784d7930305a5745314c574a6a4f446774596d4d795a6d5a6d59575132596d497a4c6e426b5a673d3d&Fich=b18c88bc-5113-4ea5-bc88-bc2fffad6bb3.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 55.ºO artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 55º (…) 1 – (…). 2 – O resultado liquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos três anos seguEntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 55.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9129430C14/11/2014 17:00:00N.º 3, Artigo 138.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4456685a47457a4d4441744d4745354d4330305a574d324c5745334d4759744e4751355a47597a4e7a55325a444d314c6e426b5a673d3d&Fich=d5ada300-0a90-4ec6-a70f-4d9df3756d35.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 138.ºGarantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão dAprovado(a) em ComissãoN.º 3EntradaN.º 3, Artigo 138.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9128429C14/11/2014 16:59:00Novo Artigo 142.º-A (Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 142.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47526a4e544a6b597a41744e574d7a5a5330304e6a52684c5467354e5441744f446b7a595463794f57557a4d6a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=0dc52dc0-5c3e-464a-8950-893a729e3237.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-ASuspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis1.Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais. 2. Para o efeito, devem estar reunidas as seguintes condições: a) Tratar-se de habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar; b) Tratar-se de um imóvel cujo valor patrimonial tribRejeitado(a) em Plenário21/11/2014 17:34:00Requerimento de Avocação 5ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e544d795a6a526d4e6d4d744f4459784d5330304d6d45324c5467324d3245745a6d4a6a4d5746684e6a56694d574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=532f4f6c-8611-42a6-863a-fbc1aa65b1cf.pdf&Inline=trueArtigo 142.º-ASuspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 142.º-ASuspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9127428C14/11/2014 16:58:00Novo Artigo 171º-A (Alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 171º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6b35595445335a5455744e6d5533597930304f4455304c5467354e7a49744d5759775957566b4d6a4d7a4d7a67794c6e426b5a673d3d&Fich=c99a17e5-6e7c-4854-8972-1f0aed233382.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-AAlteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiroÉ alterado o artigo 21.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º […] 1- […]. 2- […]. 3- Os pagamentos das prestações dos planos de regularização de dívidas à segurança social por parte dos profissionais das artes do espetáculo EntradaArtigo 171.º-AAlteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9126427C14/11/2014 16:58:00N.º1, Artigo 49.º do EBFOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a6b304e3259354f5441744d7a67314e4330304e4749304c546c6d4f5755744d324e6a4d444d7a4e47526c5a4441354c6e426b5a673d3d&Fich=2947f990-3854-44b4-9f9e-3cc0334ded09.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reformaN.º 1 - 1 - São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18371N.º 1, Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9125426C14/11/2014 16:57:00Novo Artigo 48.º-A (Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 48.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3245315932466a4e5449744f4445794f4330304d6a417a4c546c6a5a544d745a574e6d4e7a5a6a596a63784e6a59794c6e426b5a673d3d&Fich=7a5cac52-8128-4203-9ce3-ecf76cb71662.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 48.º-APagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo1 - O Ministério da Educação e Ciência efetua o pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos professores contratados a termo certo, sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de umEntradaArtigo 48.º-APagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9124425C14/11/2014 16:56:00Novo Artigo 141.º-A (Plano de Revitalização Económica)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 141.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5759325a6d5530595463744d44497a4f5330304d444d344c5746694f4463744e7a41304e5451304e3245354e57526a4c6e426b5a673d3d&Fich=9f6fe4a7-0239-4038-ab87-7045447a95dc.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a55314e324e6b4d6d45745a6a49774e6930305a5442684c5467324e6a4174593245324d6a45314d574d335a546c694c6e426b5a673d3d&Fich=c557cd2a-f206-4e0a-8660-ca62151c7e9b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d466a4e444e6b4e6d59744f5464684e7930305a6a51334c5467334d5759745954566a4f474e69595459785a6a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=bac43d6f-97a7-4f47-871f-a5c8cba61f9f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5759794e6d4a6a5a6d45744d546b304d4330304d4445344c5467774d446b74595463304d575931593252694f474d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=9f26bcfa-1940-4018-8009-a741f5cdb8c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4751334e54686c597a6b744e44646a4e4330304e5446694c5749324e7a6374596a55324e475930597a5a6b5a6a59794c6e426b5a673d3d&Fich=4d758ec9-47c4-451b-b677-b564f4c6df62.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475577596d5a6b5a4445745a6a5534595330304d324e6d4c574a6a4d4459744e7a4e6d4e6d55344e5449784d6d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=4e0bfdd1-f58a-43cf-bc06-73f6e85212a3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 425Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f546c6b4e474e6a4d4467745a574e6d5a5330305a574d354c574a6d4d4755745a5459304d44417a5a4467344f444e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=99d4cc08-ecfe-4ec9-bf0e-e64003d8883e.pdf&Inline=trueArtigo 141.º-APlano de Revitalização EconómicaDurante o ano de 2015, o Governo cria um Plano de Revitalização Económica designado Base das Lajes/Ilha Terceira, a implementar em articulação com o Governo Regional dos Açores.EntradaArtigo 141.º-APlano de Revitalização Económica21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9123424C14/11/2014 16:56:00Artigo 55.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a42685a6a55794e3251744d4459304e5330305a4468684c546c6b4f444174596d4d334e6d4d314d6a55784e7a52694c6e426b5a673d3d&Fich=60af527d-0645-4d8a-9d80-bc76c525174b.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 55.ºCompensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência1 -Aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celeAprovado(a) em Comissão9122423C14/11/2014 16:56:00Alínea b), N.º 6, Artigo 62.º do EBF constante do Artigo 201.º da PPLEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47497a4f5755355a5449744e4442694d5330305a6a4e6b4c546731596a49744f5751334d3251314e5452684d574a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=0b39e9e2-40b1-4f3d-85b2-9d73d554a1bf.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresasN.º 6 - 1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18379Alínea b), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9121422C14/11/2014 16:55:00Artigo 223.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e544177596a4d774e7a41744d7a5532595330305a4751334c5467314f544974596a6c6a5a6a45345a6a6b7a4e6d466b4c6e426b5a673d3d&Fich=500b3070-356a-4dd7-8592-b9cf18f936ad.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a545535596a41785a4463745a4451774f5330305a6a41304c5745325a474d74596a4a6a4e6a557a4d324a6c5a444a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e59b01d7-d409-4f04-a6dc-b2c6533bed2f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a686d5a5755774e544d7459544d334f5330305a44426d4c546c6d595455745a6a67355a6a59304d6a51784f5455344c6e426b5a673d3d&Fich=38fee053-a379-4d0f-9fa5-f89f64241958.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5751324e54597a4e7a49744d6a52695a6930304f5751794c574a694f5455745a54686b4e4749784f445a684f5459314c6e426b5a673d3d&Fich=ed656372-24bf-49d2-bb95-e8d4b186a965.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54426b4d7a466d4f5449744e324535597930304f54426b4c5749354e5459744f4751314f544977596a55335a6a45304c6e426b5a673d3d&Fich=90d31f92-7a9c-490d-b956-8d5920b57f14.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d4d344d6d4e684d6a6b745a47526d4e533030593245354c546b77595441744d6a686b5a5456685a574e6d4d7a46694c6e426b5a673d3d&Fich=fc82ca29-ddf5-4ca9-90a0-28de5aecf31b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 422Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f444d784f4441334d474d744e546c694d5330304d6a646b4c574a694d5445744d6d55354d6a41334d7a466b4d546c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=8318070c-59b1-427d-bb11-2e920731d19d.pdf&Inline=trueArtigo 223.ºZona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes altAprovado(a) em ComissãoArtigo 223.ºZona Franca da Madeira24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9263421C-214/11/2014 16:55:00N.º 4, Artigo 139.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a54426b5a4749774e7a59744f546c694d5330305a5441354c57497a4e7a67744e7a466a4e7a4a695932526d59574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e0ddb076-99b1-4e09-b378-71c72bcdfacf.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 421C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d526a4f54426c5a574d744e5463784e533030596a67324c57497a4d4759744e4751354e54497a5a4751335a6a67314c6e426b5a673d3d&Fich=bdc90eec-5715-4b86-b30f-4d9523dd7f85.pdf&Inline=trueArtigo 139.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são tAprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 139.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9120421C-114/11/2014 16:55:00Alínea a), N.º 2, Artigo 139.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d574a695957557a4e4745745a4751324e7930304d5459304c574a6c4d6a41744d7a6c684e4451774d445a6b4e7a46694c6e426b5a673d3d&Fich=1bbae34a-dd67-4164-be20-39a44006d71b.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 421Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444e68597a597a5a6a63744e4745794f5330305a5745784c5467774e444d745a54557a5a5455344d444d774e5751334c6e426b5a673d3d&Fich=d3ac63f7-4a29-4ea1-8043-e53e580305d7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 421Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595446694d57526a4d474d744f545269596930304e44466b4c5468684e5451744f44646c5a5449304d6a4530596a41334c6e426b5a673d3d&Fich=a1b1dc0c-94bb-441d-8a54-87ee24214b07.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 421Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d54526a4e6a6c694e5755745a6a6c6b4e4330305a4759344c546b354e6a55745a574d315932517a5a544533596d56694c6e426b5a673d3d&Fich=14c69b5e-f9d4-4df8-9965-ec5cd3e17beb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 421Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44646a4e544d315a6a6b74596a4d774f5330304e4445774c5467324e6a63745a6a4d795954686d4e47597a4d574d314c6e426b5a673d3d&Fich=07c535f9-b309-4410-8667-f32a8f4f31c5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 421Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5755315a5749314f4749745a6a686a4d693030597a68694c546b774f5463744d6d52694d32466b4d6a5a6a4e5751344c6e426b5a673d3d&Fich=ee5eb58b-f8c2-4c8b-9097-2db3ad26c5d8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 421C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3245775a4463774f4451745a4449774e5330305a6a4d344c54686b5a6a4d744e3249344f474d334d6a526a5a5745784c6e426b5a673d3d&Fich=7a0d7084-d205-4f38-8df3-7b88c724cea1.pdf&Inline=trueArtigo 139.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são tAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 2, Artigo 139.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9260420C-214/11/2014 16:55:00N.º 9, Artigo 62.º-B do EBF, constante do Artigo 202.º da PPLEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544e694e7a51305a6a55744f545a685a5330304d6d49334c546b7a4d6a6374596d526b4f5455335954646b5a6d4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a3b744f5-96ae-42b7-9327-bdd957a7dfbf.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 420C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a445a6d4e6d46695a4759744e4759794e4330304f4455334c57457a4e6a49744e446732595459325a6d52684e5467784c6e426b5a673d3d&Fich=d6f6abdf-4f24-4857-a362-486a66fda581.pdf&Inline=trueArtigo 202.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 62.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 62.º-B Mecenato cultural 1 - São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 202.ºS1VP18388N.º 9, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9119420C-114/11/2014 16:55:00N.º 1, Artigo 62.º-B do EBF, constante do Artigo 202.º da PPLEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5755775954677a4d5755745a474a6d4e5330304e32466d4c5749324f546b744e3251784d474e6a4e4445795a5441314c6e426b5a673d3d&Fich=1e0a831e-dbf5-47af-b699-7d10cc412e05.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 420Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765957466c5a6a49325a574d745a474d774d5330304e444e6d4c5745304e474d74596d4a68597a5134595449344d5745354c6e426b5a673d3d&Fich=aaef26ec-dc01-443f-a44c-bbac48a281a9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 420Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d445a695a6d4d77597a67744d545a6d596930304e47517a4c57457a4f5759744d575a6b5a546778596a566b5a4751324c6e426b5a673d3d&Fich=06bfc0c8-16fb-44d3-a39f-1fde81b5ddd6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 420Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a59775a4467335a474574593259774d433030595756694c546c6a4e5455745a6d59334e6a646d5a444931597a6b774c6e426b5a673d3d&Fich=260d87da-cf00-4aeb-9c55-ff767fd25c90.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 420Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a6c6d4f4749794d4445744f546b314f5330304e6d49784c5745784d7a41745a6a55794f4759354f574e6c4d5463324c6e426b5a673d3d&Fich=c9f8b201-9959-46b1-a130-f528f99ce176.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 420Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3249794e6a426a4e3255744f44466a4e7930305a6a4d344c54686a4d446374595449784f5445304d54677a4e6a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=7b260c7e-81c7-4f38-8c07-a2191418365c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 420C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5749784f5463774d6a5174595759794e4330304e446b784c546b795a4745745a57566c4f44646c4e546c685a6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=9b197024-af24-4491-92da-eee87e59afee.pdf&Inline=trueArtigo 202.ºAditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 62.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 62.º-B Mecenato cultural 1 - São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 202.ºS1VP18383N.º 1, Artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9118419C14/11/2014 16:54:00Novo Artigo 24.º-A (Cumprimento da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto)Defesa Nacional; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 24.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4d34597a6b344d6a55745a6a55314d6930304e6d51354c546778597a51744e4463794d5451325a6a466c593259784c6e426b5a673d3d&Fich=bc8c9825-f552-46d9-81c4-472146f1ecf1.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 24.º-ACumprimento da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de AgostoO Governo garante o exercício das normas consignadas no artigo 2.º da Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto.EntradaArtigo 24.º-ACumprimento da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9117418C14/11/2014 16:54:00Novo Artigo 117.º - C (Prorrogação do subsídio social de desemprego)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 117.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5449354e6a417859574d74596d526a5a5330304e54517a4c5745774d6d597459575a6a4d6a49324f5749774d5759334c6e426b5a673d3d&Fich=e29601ac-bdce-4543-a02f-afc2269b01f7.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º - CProrrogação do subsídio social de desempregoÉ prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2015.Rejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:35:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a47466d4e5455324e4441745a44466c4e4330305a5441344c5745795a44517459546333596a55314e7a49344d445a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=daf55640-d1e4-4e08-a2d4-a77b5572806f.pdf&Inline=trueArtigo 117.º - CProrrogação do subsídio social de desemprego21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 117.º - CProrrogação do subsídio social de desemprego20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9116417C14/11/2014 16:53:00Artigo 73.ºSaúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593245794e4745325a5455744d54417a4d6930304f5759304c5468684f474574597a55344d546b344d32526c4d6a49784c6e426b5a673d3d&Fich=ca24a6e5-1032-49f4-8a8a-c581983de221.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 -Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83 C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentAprovado(a) em ComissãoArtigo 73.ºAlteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9115416C14/11/2014 16:53:00Novo Artigo 203.º-A (Alteração à Lei da Liberdade Religiosa)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 203.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659324e6a596a566d4e4755744d324d774d7930304e7a63794c5467345a6a67744d7a55774d3251314e474933596a46694c6e426b5a673d3d&Fich=cccb5f4e-3c03-4772-88f8-3503d54b7b1b.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 203.º-AAlteração à Lei da Liberdade ReligiosaO artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho passa a ter a seguinte redação: «32.º […] 1. […] 2. […] 3. […] 4. […] 5. […] 6. O contribuinte que não use a faculdade prevista no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficEntradaArtigo 203.º-AAlteração à Lei da Liberdade Religiosa24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9114415C14/11/2014 16:52:00Novo Artigo 117.º-B (Passes Escolares)Educação, Ciência e Cultura; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 117.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5441314d7a4e6959324d744d325a6b4f5330304d6a55314c574a6a5a6a4d745a6d55354f5749345a4441334d544d784c6e426b5a673d3d&Fich=10533bcc-3fd9-4255-bcf3-fe99b8d07131.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º-BPasses EscolaresDurante o ano de 2015 os títulos de transporte passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» terão os seguintes descontos: a) 60 % para os estudantes beneficiários do Escalão «A» da Ação Social Escolar; b) 50 % para os restantes estudantes.Rejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:35:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a47466d4e5455324e4441745a44466c4e4330305a5441344c5745795a44517459546333596a55314e7a49344d445a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=daf55640-d1e4-4e08-a2d4-a77b5572806f.pdf&Inline=trueArtigo 117.º-BPasses Escolares21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 117.º-BPasses Escolares20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9112413C14/11/2014 16:52:00Novo Artigo 177.º-B (Imposto sobre Milionários)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4d324d6a41784e6a597459545a6c4d7930304d44686b4c5467304d6a49745a5745775a5756685a6a677a4e57466d4c6e426b5a673d3d&Fich=63620166-a6e3-408d-8422-ea0eeaf835af.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-BImposto sobre MilionáriosÉ criado o Imposto sobre Milionários cujo regime é definido nos termos das seguintes normas: “Artigo 1º Estabelece o Registo do Património Mobiliário e de Bens de Luxo 1- É obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário e de bEntradaArtigo 177.º-BImposto sobre Milionários24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9113414C14/11/2014 16:51:00N.º 2, Artigo 72.ºSaúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5464684e7a4e685a4755744d6d51354d433030597a45334c5745334d474d744d4751304d6d526b597a6c684d4445324c6e426b5a673d3d&Fich=97a73ade-2d90-4c17-a70c-0d42ddc9a016.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 72.ºAlteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde1 -O artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º-A […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -[…]. 7 -Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestaAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 72.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9111412C14/11/2014 16:51:00Novo N.º 3, Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Aprovado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d54497a5a6a4d324e6a51745a4449305a4330304f5749794c574a6d5a5459744e574d315a57526d4d7a4e6b4e474d334c6e426b5a673d3d&Fich=123f3664-d24d-49b2-bfe6-5c5edf33d4c7.pdf&Inline=trueRUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSACDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d59784e7a6c684d6a41744e3249314e6930304e3259334c546c6d5a474d744d6d4a694f57597a5a5445344f5759304c6e426b5a673d3d&Fich=2f179a20-7b56-47f7-9fdc-2bb9f3e189f4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a57566d4f5455305a474d744e546b345a6930304f5456684c574a684e475974597a6c694e6a6b355a44633159544d324c6e426b5a673d3d&Fich=eef954dc-598f-495a-ba4f-c9b699d75a36.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f545930596d4d304d7a5574596a52694e5330304d4745324c5749315a4445745a6a4d335a5745304d54526a597a4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=964bc435-b4b5-40a6-b5d1-f37ea414cc2e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a44493459546b344f4759745a544d784d5330304e4456684c574935595455744e6d4934593259314e4459784e3251344c6e426b5a673d3d&Fich=d28a988f-e311-445a-b9a5-6b8cf54617d8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a544e684d6a4579595455744e6a45794e7930304d3245784c546b334d6a49744e7a466c4d324979597a4d354d5756694c6e426b5a673d3d&Fich=e3a212a5-6127-43a1-9722-71e3b2c391eb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 412Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3259354e6a59794f5455745a6d59324e6930304d446c6d4c546c6d4e6a6774595455334d5751335932466c4d6d46694c6e426b5a673d3d&Fich=3f966295-ff66-409f-9f68-a571d7cae2ab.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, quAvocado(a)N.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 177.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoAprovado(a)Partido Social DemocrataFavorPartido SocialistaContraPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9247411C-214/11/2014 16:51:00N.º 2, N.º 3, Artigo 149.ºSaúde; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f546334597a45324f475574597a67345a6930304e7a45344c5749794d5459744e575935596d5a6a5a6a59354e4445324c6e426b5a673d3d&Fich=978c168e-c88f-4718-b216-5f9bfcf69416.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 149.ºEncargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo DecretAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 149.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 149.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9110411C-114/11/2014 16:51:00N.º 1, Artigo 149.ºSaúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4451344e7a6b354f474974596d5a6a5a6930305a546c6d4c574668597a49744d6d4a694d4749774d5456694d6d5a694c6e426b5a673d3d&Fich=d487998b-bfcf-4e9f-aac2-2bb0b015b2fb.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 149.ºEncargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados pelo DecretAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 149.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9109410C14/11/2014 16:51:00Artigo 105.º da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 204.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4449324f5455335a574d744f474a6c596930304f5749774c546b784e7a4174596a67795a444133596d45304e4449304c6e426b5a673d3d&Fich=826957ec-8beb-49b0-9170-b82d07ba4424.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 204.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 64.º e 105.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterAprovado(a) em ComissãoAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembroArtigo 105.º - AlçadasA lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito.Artigo 204.ºS1VP18415Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))Alçadas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9256409C-214/11/2014 16:50:00Novo Artigo 171.º-ASegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 171.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765954417a4d3251334d7a45744d545a69597930305a6d566c4c5746684f5455745a6d4d354d44426c4e4755304d54686c4c6e426b5a673d3d&Fich=a033d731-16bc-4fee-aa95-fc900e4e418e.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 171.º-AÉ alterado o artigo 14.º do Decreto - Lei n.º 176/2003 de 2 de Agosto, na sua redação atual,que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 – (…) 2 – (…) 3- (…) 4- O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 35 %. 409C-2 EntradaArtigo 171.º-A21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9108409C-114/11/2014 16:50:00Novo Artigo 117.º-A (Aumento do valor do Abono de Família)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 117.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574e6a4d44686a4e7a63745a54686d4d5330304e7a45344c546b3159545574596a41785a5445324e6a59354e5441794c6e426b5a673d3d&Fich=5cc08c77-e8f1-4718-95a5-b01e16669502.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º-AAumento do valor do Abono de FamíliaDurante o ano de 2015 o montante mensal do abono de família para crianças e jovens são os seguintes: a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos: i) (euro) 144,98 para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) (euro) 36,25 para crianças com idade superior a 12 meses; b) Em relação ao 2.º escalRejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:35:00Requerimento de Avocação 2ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a47466d4e5455324e4441745a44466c4e4330305a5441344c5745795a44517459546333596a55314e7a49344d445a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=daf55640-d1e4-4e08-a2d4-a77b5572806f.pdf&Inline=trueArtigo 117.º-AAumento do valor do Abono de Família21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 117.º-AAumento do valor do Abono de Família20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9107408C14/11/2014 16:50:00Alínea j), N.º 6, Artigo 62.º do EBF constante do Artigo 201.º da PPLEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a4d334e7a63314d324d744f546b78595330304e4449344c546c6c595451744f444530596a553059544d774e6d51774c6e426b5a673d3d&Fich=c377753c-991a-4428-9ea4-814b54a306d0.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 62.º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresasN.º 6 - 1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18392Alínea j), N.º 6, Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9106407C14/11/2014 16:49:00Novo Artigo 162.º-F (Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4441335a6a49344d7a51744e474e6b5a693030597a4d7a4c574a6c4d325174596a59344e324a6a4e6a63784f4451784c6e426b5a673d3d&Fich=807f2834-4cdf-4c33-be3d-b687bc671841.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-FPlano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil1. O Governo elabora e implementa até março de 2015 um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil, assegurando apoio jurídico e institucional no processo de legalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico, Secundário e Escolas Profissionais. 2. O Governo procede à regulamentação do pEntradaArtigo 162.º-FPlano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9248406C-214/11/2014 16:49:00N.ºs 4 e 5, Artigo 96.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e475a6a4e6d5a6d4d446b744e575131597930304e7a4e6b4c5467784e4449744f44553159545a6d4f47517a595445774c6e426b5a673d3d&Fich=4fc6ff09-5d5c-473d-8142-855a6f8d3a10.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aguarda Voto em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 96.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 96.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9105406C-114/11/2014 16:49:00N.º 6, Artigo 96.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a475578596a41354e5449745954686d4d5330304d4759324c546c6d4e6a41744d4468684d57597a4e7a6b305a54426d4c6e426b5a673d3d&Fich=de1b0952-a8f1-40f6-9f60-08a1f3794e0f.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 6Aprovado(a) em ComissãoN.º 6, Artigo 96.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaAbstenção9104405C14/11/2014 16:49:00N.º 11, Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4751784e5755314d5755744e7a55774d4330304e6d4e6c4c574a6b4f4751744d32457a597a55794e47566c4d44646a4c6e426b5a673d3d&Fich=4d15e51e-7500-46ce-bd8d-3a3c524ee07c.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a67334e54686a5a5451744d324d784e693030597a557a4c546b324d444d744d544669596d5a6b4d325933597a646a4c6e426b5a673d3d&Fich=f8758ce4-3c16-4c53-9603-11bbfd3f7c7c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324d325a5749794e57457459325a6a4f433030593251324c57457a4f5455744e7a4d344d7a466a5a6a42685a6a526a4c6e426b5a673d3d&Fich=7c6eb25a-cfc8-4cd6-a395-73831cf0af4c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a546c685a44686d4e6d49745a4445325a6930304e54426a4c546b354e5759744f4463774d4755355a546c6b5a444a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=e9ad8f6b-d16f-450c-995f-8700e9e9dd2d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f47466d4d32466a4e544d745a5745795a5330305a5445324c54686b4e5749744d445a6a596a63325a4746684e7a68694c6e426b5a673d3d&Fich=8af3ac53-ea2e-4e16-8d5b-06cb76daa78b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44553559325a6d4d6a5574596a517a4f533030596a51774c546c6c4e446b744d6a49774e6a497a4d5463774d6a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=459cff25-b439-4b40-9e49-22062317021d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 405Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a545132596d59354e5463745a446c694e533030596a63784c546c6a5a544d745954417a5a5755314f474d304d546b314c6e426b5a673d3d&Fich=e46bf957-d9b5-4b71-9ce3-a03ee58c4195.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, quAvocado(a)N.º 11Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueN.º 11, Artigo 177.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9289404C-314/11/2014 16:49:00N.º 8, Artigo 192.º do CPPT constante do Artigo 206º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a59304d4449304f474974593255774d7930304e4749354c574668595451745a6a4a685a6d5a6b5a575531596d466b4c6e426b5a673d3d&Fich=f640248b-ce03-44b9-aaa4-f2affdee5bad.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 192.º - Citações pessoal e editalN.º 8 - 1 - As citações pessoais são efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão electrónica de dados, do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 2 - No caso de a citação pessoal ser efectuada mediante cartaArtigo 206.ºS1VP18534N.º 8, Artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9288404C-214/11/2014 16:49:00N.º 4, Artigo 176.º do CPPTAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f44566a5a44526c4d5459745a475a6c4f533030595467314c5746694f5749744e5455324f446333593245775a44466a4c6e426b5a673d3d&Fich=85cd4e16-dfe9-4a85-ab9b-556877ca0d1c.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 176.º - Extinção do processo1 - O processo de execução fiscal extingue-se: a) Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido; b) Por anulação da dívida ou do processo; c) Por qualquer outra forma prevista na lei. 2 - Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também: a) PorArtigo 206.ºS1VP18471N.º 4, Artigo 176.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9103404C-114/11/2014 16:49:00Artigo 31.º, Artigo 280.º do CPPT, constantes do Artigo 206.º da PPLEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a446333596d4978595759745a574a6a59693030595467304c574a6d5a4459744e6a6b32596a56685a44566b4e5467774c6e426b5a673d3d&Fich=d77bb1af-ebcb-4a84-bfd6-696b5ad5d580.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 31.º - EditaisArtigo 280.º - Recursos das decisões proferidas em processos judiciais1 - Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, no prazo de 10 dias, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Trib9102403C14/11/2014 16:48:00Novo Artigo 162.º-E (Programa Nacional de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f474d334d4751304d7a55744d47526a5a4330304e574d784c5467314e4445744d5459304e4455354f4467344e5752694c6e426b5a673d3d&Fich=8c70d435-0dcd-45c1-8541-1644598885db.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-EPrograma Nacional de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo1. O Governo cria até março de 2015 um Programa Nacional de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo, assegurando financiamento público às coletividades com vista ao cumprimento da sua missão específica. 2. O Governo procede à regulamentação do previsto neste artigo no prazo de 30 dias após EntradaArtigo 162.º-EPrograma Nacional de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9101402C14/11/2014 16:48:00N.º 4, Artigo 92.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d546c6a4d47466c4e5451744e7a64694d6930305a5749334c546c6d5a6d51744f4755794e54457a5a546c6d596a417a4c6e426b5a673d3d&Fich=19c0ae54-77b2-4eb7-9ffd-8e2513e9fb03.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 92.ºTransferência de património e equipamentos1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho. 2 - A presente lei constitui título bAprovado(a) em ComissãoN.º 4A transferência de titularidade do património referida no presente artigo depende do acordo expresso do município e da transferência das verbas indispensáveis para a sua recuperação e conservação.EntradaN.º 4, Artigo 92.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor9100401C14/11/2014 16:47:00Novo Artigo 162º-C (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as Instituições do Ensino Superior)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5749794d446b334e6a63745a6a686d4f5330305a5459344c546b774e7a51744e5467304e474e684f44646d4f474e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=1b209767-f8f9-4e68-9074-5844ca87f8cd.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 162º-CFixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para (...)1. O Estado assegura o orçamento de funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições de ensino superior, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas. 2. O Governo fixa, até 30 de junho de 2015, por decreto-lei, a fórmula de aferição do orçamento de funcionamento às IEntradaArtigo 162º-CFixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9099400C14/11/2014 16:47:00Novo Artigo 234.º-A (Revisão da atribuição de Fundos Comunitários na Região Autónoma da Madeira)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 234.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f475a6b4f544d344e444574597a4d79596930304f5455784c5745304e4751745a5455344f44497a4e7a6b344f446b314c6e426b5a673d3d&Fich=8fd93841-c32b-4951-a44d-e58823798895.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324e6d5a5463354d544574593256694e793030596a4a694c5745324d6d45744d444e6c4e47557a4e6a686b4e6a67794c6e426b5a673d3d&Fich=3cfe7911-ceb7-4b2b-a62a-03e4e368d682.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a59334d474d354d3259745a6a686b4f533030595459324c546c684d7a45744d7a566b4e6a6c695a446334596d517a4c6e426b5a673d3d&Fich=6670c93f-f8d9-4a66-9a31-35d69bd78bd3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a67794f446b784d324d744d32526d5a4330304d4463344c574932595445744d7a5a695a6d45314d6d4a6d5a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=2828913c-3dfd-4078-b6a1-36bfa52bfec5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d32466c593251774f4749744d546468597930304f5746694c574534596d55745a6a59304e6a46684f474d33597a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=3aecd08b-17ac-49ab-a8be-f6461a8c7c8e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444d354e47526b4f5455744d4745784d4330305a6a51324c54673259324d744e6d526b4d544d344e44646d4e5451794c6e426b5a673d3d&Fich=d394dd95-0a10-4f46-86cc-6dd13847f542.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 400Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5452694d4449324e4455744f54417a4e6930305a6d55324c5468694f5441745a5459784d7a41354e32457a4e6d55344c6e426b5a673d3d&Fich=54b02645-9036-4fe6-8b90-e613097a36e8.pdf&Inline=trueArtigo 234.º-ARevisão da atribuição de Fundos Comunitários na Região Autónoma da MadeiraO Governo promove, durante o ano de 2015, junto das instâncias europeias, as negociações necessárias à distribuição de fundos do novo quadro comunitário, com vista a promover os devidos 400C ajustamentos à mais recente avaliação do PIB da Região Autónoma da Madeira, na sequência da aplicação do novo Sistema Rejeitado(a) em Plenário24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 234.º-ARevisão da atribuição de Fundos Comunitários na Região Autónoma da Madeira26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoPartido Ecologista "Os Verdes"AbstençãoArtigo 234.º-ARevisão da atribuição de Fundos Comunitários na Região Autónoma da Madeira24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9098399C14/11/2014 16:46:00Artigo 77.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a5135593255344d4467744d4445354f5330304e6a67334c5467335a6a55744f4455305a57497a4e325179596d526c4c6e426b5a673d3d&Fich=c49ce808-0199-4687-87f5-854eb37d2bde.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 77.ºComplementos de pensão1 -Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P.,Aprovado(a) em Comissão com Alterações9097398C14/11/2014 16:45:00Novo Artigo 142.º-A (Gratuitidade do Passe escolar)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 142.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e32557a4d6a5669597a51744d6a5a6a4e433030596a4e6d4c5749794e7a6b745a44526a597a6c6d5a6a6c6d4e544e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=7e325bc4-26c4-4b3f-b279-d4cc9ff9f53c.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-AGratuitidade do Passe escolarA todos os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar é garantida, a partir de janeiro de 2015, a gratuitidade do passe mensal, desde que frequentem o ensino não superior ou o ensino superior. 2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, a partir de janeiro de 2015 é reduzido o valor da tarifa em 50%EntradaArtigo 142.º-AGratuitidade do Passe escolar21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9096397C14/11/2014 16:45:00N.º 10, Artigo 64.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f445a694e6a41325a4755744d57557a5969303059574a684c546b325a4455745a4463774d4468684d575977596d517a4c6e426b5a673d3d&Fich=86b606de-1e3b-4aba-96d5-d7008a1f0bd3.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595759314e6a46684e5445744f446c6d4f4330304e474e694c5467305a4451744d54557a593246694e44637a5a4467334c6e426b5a673d3d&Fich=af561a51-89f8-44cb-84d4-153cab473d87.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d59794d44497a4e5751744d54557a597930304e544d324c546c6d5a6a67744f5467784d5441774d5441324d44686d4c6e426b5a673d3d&Fich=2f20235d-153c-4536-9ff8-98110010608f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4449305a54466c596a4d744d6d566d5a5330304e6a6c6b4c546b30596d49744f4449344e6a426d4f4749314f4449324c6e426b5a673d3d&Fich=424e1eb3-2efe-469d-94bb-82860f8b5826.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44686c5a6d51335a6d51744d6a566d59693030593255784c574a6c4f444d744d7a526a59324d78596a4e6d596d4e694c6e426b5a673d3d&Fich=08efd7fd-25fb-4ce1-be83-34ccc1b3fbcb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44526d5a4467304f446b744e7a4a6b595330304e6a526b4c546b774f574d74596d566c4f57557a5954597a4d7a56694c6e426b5a673d3d&Fich=44fd8489-72da-464d-909c-bee9e3a6335b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 397Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a45794d5459324e6a41744d7a6b35596930304e7a597a4c546b78597a4174596d51314e474d314f5459775a6d55794c6e426b5a673d3d&Fich=61216660-399b-4763-91c0-bd54c5960fe2.pdf&Inline=trueArtigo 64.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 -Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º devem respeitar o disposto nos números seguintes na abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objetAprovado(a) em ComissãoN.º 1010 – O disposto no presente artigo não se aplica aos procedimentos concursais que visem suprir necessidades de recrutamento de trabalhadores para a carreira de bombeiro profissional da administração local ou de assistente operacional para equipas de sapadores 397C florestais da administração local.EntradaN.º 10, Artigo 64.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9095396C14/11/2014 16:45:00Novo Artigo 176.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d457a4d6a63314d6a45744e444d354d533030593249774c5749794f5451745a6d4a6b5a44466c597a4d315a6a4d344c6e426b5a673d3d&Fich=6a327521-4391-4cb0-b294-fbdd1ec35f38.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659575534596a686c4d4749744e6a49334d5330304f574e6d4c546b314d4441744d6a6c6a4e54677a595459774d474d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=ae8b8e0b-6271-49cf-9500-29c583a600c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4445314e7a6b794e6a63744d57466d4d6930304e5755304c546b794f4745744e7a51795954566c4f444a6d4d4455334c6e426b5a673d3d&Fich=41579267-1af2-45e4-928a-742a5e82f057.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a646c5a445977596a49744d474934595330305a6d45314c5745785a5449744f4441334d6a426d4e44686b4f4749774c6e426b5a673d3d&Fich=77ed60b2-0b8a-4fa5-a1e2-80720f48d8b0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f575a6b596a526c4d6a4d744e324a6d4f4330305a446b344c574a6c596a5974596a59784e7a41314d474e6a4f54557a4c6e426b5a673d3d&Fich=9fdb4e23-7bf8-4d98-beb6-b617050cc953.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d4d334e575a6c595455745a6a637a4f5330304e6a4d7a4c54686a4e324d744d7a4934596d45784d47466d4f444e684c6e426b5a673d3d&Fich=fc75fea5-f739-4633-8c7c-328ba10af83a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 396Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5a6b4d6a51795a5455744f44686a4d693030596d52684c546b354d6a41745a6a45314d32526b4e7a51344f5751324c6e426b5a673d3d&Fich=f6d242e5-88c2-4bda-9920-f153dd7489d6.pdf&Inline=trueArtigo 176.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de AbrilÉ aditado um artigo 12.º-A ao Decreto –Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pelas Leis n.º 50/2008, de 27 de Agosto e 21/2011, de 20 de Maio, com a seguinte redacção: «Artigo 12.º-Aº Processamento do subsídio O subsídio de mobilidade por transporte marítimo previsto no presente diploma é processado nasEntradaArtigo 176.º-BAlteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9094395C14/11/2014 16:44:00Mapa II, reforço de verba, € 27 000 000Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5467354f5749315a6a49745a44426b4d6930304e475a684c5749334f5463744f475930596a426c4f444a6c4d6a426a4c6e426b5a673d3d&Fich=9899b5f2-d0d2-44fa-b797-8f4b0e82e20c.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18484Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9093394C14/11/2014 16:44:00Artigo 62.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5a694d7a4e684e6a45744d6a63344f5330304d7a6c6c4c57497a59544d744e5468694e32497a4d5759794e6d4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ffb33a61-2789-439e-b3a3-58b7b31f26be.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 2 -O município que não se encontre em qualquer das situaPrejudicado(a)Artigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9092393C14/11/2014 16:42:00Artigo 84.ºDefesa Nacional; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d4d30597a68684e6a4174596a46695a6930305a5449784c574668596a6774596a4d35595464694e546c6c4d7a45344c6e426b5a673d3d&Fich=fc4c8a60-b1bf-4e21-aab8-b39a7b59e318.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 84.ºSuspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade1 -Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e deAprovado(a) em Comissão9091392C14/11/2014 16:42:00Novo Artigo 176.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a51314d4464694d4445744f54677a4f4330305a544a6b4c5749324d54597459325269597a4d794d6a49774d4749304c6e426b5a673d3d&Fich=64507b01-9838-4e2d-b616-cdbc322200b4.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-AAlteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de JunhoO artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, e pela Lei 1/2013, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5º Subvenções púbEntradaArtigo 176.º-AAlteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9090391C14/11/2014 16:42:00N.º 9, Artigo 56.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4d30597a49794f4451744e5451314d5330304e5467324c5745344d446774596d45334e574e6b4d44646c4d6a6b344c6e426b5a673d3d&Fich=634c2284-5451-4586-a808-ba75cd07e298.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 -Durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor toAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 9Para o apuramento do montante relevante para os efeitos do n.º 1, não são tidas em conta as valorizações remuneratórias permitidas ao abrigo do n.º 17 do artigo 39.º.EntradaN.º 9, Artigo 56.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9089390C14/11/2014 16:41:00N.º 1, Artigo 183.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d597a4d6d466d596d45744d574d314f5330304e444d774c5749314e5755744f4455344e44597a4f57526c4e5456694c6e426b5a673d3d&Fich=ff32afba-1c59-4430-b55e-8584639de55b.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 183.ºTransferência do Imposto sobre o Valor Acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 17 800 000. 2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I.P. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do númeAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 183.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9088389C14/11/2014 16:40:00Artigo 55.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e475578595455335a5451744e4463335a5330304d6d4d784c546b345a444d7459574d324e6d4d314e5451314e7a46684c6e426b5a673d3d&Fich=4e1a57e4-477e-42c1-98d3-ac66c554571a.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 55.ºCompensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência1 -Aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celeAprovado(a) em Comissão9087388C14/11/2014 16:39:00Corpo, N.º 8, Artigo 38.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a566a4d32526b4e5463744e7a426959533030596a6b784c546b354d6d557459324669593249795a57457a4e5451314c6e426b5a673d3d&Fich=f5c3dd57-70ba-4b91-992e-cabcb2ea3545.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a466a597a5a6b4d7a67744d444d77596930304d5455794c546c6b596d59744f4449784e4745784d5449315a6d49784c6e426b5a673d3d&Fich=21cc6d38-030b-4152-9dbf-8214a1125fb1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a55355a475a6d4d474574593245355a4330304d7a64694c546c684f574d744d6a637a4e6a67784f4441334d44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=c59dff0a-ca9d-437b-9a9c-273681807003.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a52685a6a4e6b4e4749744d32566a5a433030595755304c5746694d6a67744f5449795a54457a4e7a41794e5451794c6e426b5a673d3d&Fich=64af3d4b-3ecd-4ae4-ab28-922e13702542.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4449355a6a49344d7a4174596a67784e6930304d444e694c5749344d5441744f54526c5a444269597a5978596d5a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=829f2830-b816-403b-b810-94ed0bc61bfc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a51784d6d593059574d745a6a413259533030596a45314c5467774f4755744d4449304f5441794f4746684e4445354c6e426b5a673d3d&Fich=c412f4ac-f06a-4b15-808e-0249028aa419.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 388Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a546b304d4459334e7a51744f4467324e7930305a6d56684c5467304f474574593245324e5751334e5442684e5745344c6e426b5a673d3d&Fich=e9406774-8867-4fea-848a-ca65d750a5a8.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºProibição de valorizações remuneratórias1 -É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 2 -O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadaAprovado(a) em ComissãoN.º 8Aguarda Voto em ComissãoCorpo, N.º 8, Artigo 38.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9086387C14/11/2014 16:38:00Artigo 151.ºSaúde; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6c6b59545a69597a49744f4451784d5330304e7a59334c574a684d5445744e6d49775a446b7a4e5749335a574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=c9da6bc2-8411-4767-ba11-6b0d935b7ebe.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 151.ºEncargos dos sistemas de assistência na doençaA comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 151.ºEncargos dos sistemas de assistência na doença21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9085386C14/11/2014 16:38:00N.º 1 do Artigo 35.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5759794e3259325a5449745a6a426a4e793030595759344c5467354e4441745a474a6a4d3251344d4451794d6d51334c6e426b5a673d3d&Fich=5f27f6e2-f0c7-4af8-8940-dbc3d80422d7.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal1 -Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 -O valor do subsídio de Natal a abonar àsAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 35.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstençãoN.º 2, Artigo 35.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9084385C14/11/2014 16:38:00Novo N.º 3, Artigo 67.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4759354d7a497a4e5455744e4451314e7930304e574a694c5745795a6d49744e6d4a684e3259324f446c6b4e5451784c6e426b5a673d3d&Fich=df932355-4457-45bb-a2fb-6ba7f689d541.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4441344d7a677a5a4441744e3245784e7930304e544d344c57457959324d74596a5179597a4d785a5449784f544a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=d08383d0-7a17-4538-a2cc-b42c31e2192c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e47526a5a6a4a6a4f546b744d7a6c6d595330304f4442684c5468694e7a6b744e5467775932566c4d7a6b324d6a59324c6e426b5a673d3d&Fich=4dcf2c99-39fa-480a-8b79-580cee396266.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e544e6a4e4463774d5459744e6a4d35596930305a6a6b794c574979596a41744d7a4a69596d45794e47526d596a45784c6e426b5a673d3d&Fich=53c47016-639b-4f92-b2b0-32bba24dfb11.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a49304e6a686c4e5749745a6d5a685a5330304e6a59324c5749314d544174597a49305a54686d596a41774e6a63324c6e426b5a673d3d&Fich=b2468e5b-ffae-4666-b510-c24e8fb00676.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4745784f4451774d6a55744e6d51794e69303059544e6a4c546c6c59574d744e546b794d6a526d596d5935595463354c6e426b5a673d3d&Fich=da184025-6d26-4a3c-9eac-59224fbf9a79.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 385Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a646a4e7a4d334e3255744f574d324e7930305a544e6a4c5467314e446b74596d5a6a595755784f4749774f5751794c6e426b5a673d3d&Fich=67c7377e-9c67-4e3c-8549-bfcae18b09d2.pdf&Inline=trueArtigo 67.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 -O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e serviços das administrações regionais. 2 -Os governos regionais zelam pela aplicaAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 67.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaAbstenção9083384C14/11/2014 16:37:00Novo Artigo 34.º-A (Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 34.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a49334d6a63794e6a51745a445268597930305a446b334c5467335a5445745a546b344e54646c4e444e6d5954466b4c6e426b5a673d3d&Fich=22727264-d4ac-4d97-87e1-e9857e43fa1d.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 34.º-ARevisão de carreiras, corpos especiais e cargos1 - Durante o ano de 2015 são revistos os cargos, categorias e carreiras ainda não revistas nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - Sem prejuízo da revisão prevista no número anterior, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistêncEntradaArtigo 34.º-ARevisão de carreiras, corpos especiais e cargos20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9303383C-214/11/2014 16:36:00Novo N.º 4, Artigo 50.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4451784d6a5977595459744e4445784e5330304e446b784c5746694d444574596a67305a4759774d445535597a6b344c6e426b5a673d3d&Fich=441260a6-4115-4491-ab01-b84df0059c98.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 383C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a466c59324535593251744f4451784e693030596a5a684c574a6c596d55744d6a686a596a4a6a4e444d355a474a684c6e426b5a673d3d&Fich=c1eca9cd-8416-4b6a-bebe-28cb2c439dba.pdf&Inline=trueArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das adminiAprovado(a) em ComissãoNovo N.º 4, Artigo 50.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9082383C-114/11/2014 16:36:00N.º 4, Artigo 50.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a67314d6a51324d5445744d6a51314d5330304d574d334c5745354d4455745a6d45325932493559574d79597a646d4c6e426b5a673d3d&Fich=68524611-2451-41c7-a905-fa6cb9ac2c7f.pdf&Inline=trueRUI BARRETOCDS-PRUI BARRETOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 383Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a445a6a4f5451334d5749744e4468694f4330304e6a686c4c5745315a4759745a6d55345a6d4d774e5467774d7a517a4c6e426b5a673d3d&Fich=d6c9471b-48b8-468e-a5df-fe8fc0580343.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 383Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765954637a5a574a6c596d4d7459546b344e7930304f5459784c546869593249744d47526c4f4455774d4451324f474d774c6e426b5a673d3d&Fich=a73ebebc-a987-4961-8bcb-0de8500468c0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 383Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4449315a5755784f4455744d54526d4d7930304d544d304c5467354f5749744d5745334d7a68684f445979597a4e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=025ee185-14f3-4134-899b-1a738a862c3e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 383Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4459314f544934597a67744d7a526d4e5330304d4463344c5749354f4441744e4459315a6a646b4e7a42694e6d51354c6e426b5a673d3d&Fich=865928c8-34f5-4078-b980-465f7d70b6d9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 383Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4449325a6a4d354d6d49744d32566a59693030595445774c5745354e4755744d446c6a4d5449324d574d7a4e6a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=026f392b-3ecb-4a10-a94e-09c1261c3673.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 383C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a5535596a63794e5463745a6a6331597930305a6a457a4c5749314d4445744d6a6b304e575531597a4d344f445a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=c59b7257-f75c-4f13-b501-2945e5c3886f.pdf&Inline=trueArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das adminiAprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 50.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9081382C14/11/2014 16:34:00Artigo 116.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a526c4f574d344d6d4974596d4d354d4330304e4449794c5746694e5445744f54413459574d334e6a4933595755784c6e426b5a673d3d&Fich=24e9c82b-bc90-4422-ab51-908ac7627ae1.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 116.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 - No ano de 2015, não são objeto de atualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2014; Aprovado(a) em ComissãoArtigo 116.ºCongelamento do valor nominal das pensões20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9080381C14/11/2014 16:34:00Artigo 56.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a566c4e7a6778597a4d744d57566c4e6930304d7a45774c574a6a5a4449744e6a41355a5451774d54686d5a4751334c6e426b5a673d3d&Fich=25e781c3-1ee6-4310-bcd2-609e4018fdd7.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 -Durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor toAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9079380C14/11/2014 16:34:00Novo Artigo 177.º-F (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a5a6c4d6a52694d4745744d6d5a6d4e7930304d7a677a4c574a6a5a5463744d54566d59574d785a446b774d6a67354c6e426b5a673d3d&Fich=36e24b0a-2ff7-4383-bce7-15fac1d90289.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-FAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 87.ºO artigo 87.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: « (…) Artigo 87.º 1 – […]. 2 – São ainda dedutíveis à coleta 50% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sEntradaArtigo 177.º-FAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 87.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9078379C14/11/2014 16:33:00Novo Artigo 242.º-A (Norma Transitória)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Prejudicado(a)Artigo 242.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4751334e7a4d33597a6b744d4463315a533030593249794c57457a5a4759744e7a46684d7a426c4f5756694f5441304c6e426b5a673d3d&Fich=4d7737c9-075e-4cb2-a3df-71a30e9eb904.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 242.º-ANorma transitória1 – As alterações promovidas no artigo 15.º-O do Código do IMI aplicam-se às liquidações efetuadas em 2014. 2 - As alterações ao artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho aplicam-se aos processos de contraordenação em curso.Entrada9077378C14/11/2014 16:33:00Novo Artigo 145.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4455784e6a566a5a6a45745a475a6b4f4330304d546b334c54686b4e6a4d745a4449784e7a41774e325a6a4d47566b4c6e426b5a673d3d&Fich=85165cf1-dfd8-4197-8d63-d217007fc0ed.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro1 – É revogado o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. 2 - Independentemente da modalidade consideram-se revogados os acordos estabelecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro nomeadamente os já celebrados com a União das Misericórdias Portuguesas relativos aos Hospitais de Anadia, FaEntradaArtigo 145.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9076377C14/11/2014 16:32:00Novo Artigo 177.º-E (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a51774d546b77597a4d74596a55334f5330304d544a6a4c574978595455744e47566a597a646d4d54646d4e7a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=b40190c3-b579-412c-b1a5-4ecc7f17f736.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5755345a6a6b7a4f4449745a54686c596930304d6a6b784c546733596d55744d575a695957513259324e6a4f444e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=1e8f9382-e8eb-4291-87be-1fbad6ccc83f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4e694d44426d595441744d7a4e684e4330304f4467774c574a6c5a4749744f4759304e4455354e5756694d6a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=33b00fa0-33a4-4880-bedb-8f44595eb28f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5449334f5755794d544974596a67344e7930304f544a684c546b784f546b744e474669597a55325a5755344e574e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=1279e212-b887-492a-9199-4abc56ee85ce.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a67794d3251354d6a55744e444d7a5a6930304f44637a4c546c6b595445744e6d4d324f5751344e3259335a446b354c6e426b5a673d3d&Fich=b823d925-433f-4873-9da1-6c69d87f7d99.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6b7a4f44637a4d6d45745a4751794d4330304d4759344c546b794d6d4d744d4459795a5749304d6a45324f4455354c6e426b5a673d3d&Fich=2938732a-dd20-40f8-922c-062eb4216859.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 377Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44686b4f5455794d7a51744e3245354f5330304d44597a4c5467785a4459745a4441334f474a6d59574a6a5a6d526a4c6e426b5a673d3d&Fich=08d95234-7a99-4063-81d6-d078bfabcfdc.pdf&Inline=trueArtigo 177.º-EAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 79.ºO artigo 79.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: « (…) Artigo 79.º 1. […] a) 60% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) [Revogada]; c) 90% do valor do IAS, por sujeito passivo, nEntradaArtigo 177.º-EAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 79.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9075376C14/11/2014 16:31:00Novo Artigo 150.º-A (Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 150.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4445324e44517a5a444174597a517a597930305a6d4d334c57466c4e7a41744d3251344d474d305a6a6735595463774c6e426b5a673d3d&Fich=d16443d0-c43c-4fc7-ae70-3d80c4f89a70.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 150.º-ARedução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE,1 – São alterados os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 90/98, de 14 de abril, n.º 279/99, de 26 de julho, n.º 234/2005, de 30 de dezembro e n.º 161/2013, de 22 de novembro e pelas Leis n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, n.º Rejeitado(a) em Plenário21/11/2014 17:45:00Requerimento de Avocação 6ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e5745785957497a4f5749744e6d4d33596930305a4745324c5745304f546b744e6a5a6b596d5a69597a5535596a51314c6e426b5a673d3d&Fich=5a1ab39b-6c7b-4da6-a499-66dbfbc59b45.pdf&Inline=trueArtigo 150.º-ARedução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE,24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 150.º-ARedução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE,21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9074375C14/11/2014 16:30:00Mapa II, reforço de verba, € 15 000 000Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d32526d5954637a4f4745744e54597a4e793030596a55794c546731596a4d745954466d596a67785954686d4d544d314c6e426b5a673d3d&Fich=3dfa738a-5637-4b52-85b3-a1fb81a8f135.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18482Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9073374C14/11/2014 16:27:00Novo Artigo 177.º-D (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a59315a5445355a544574596d4d354d7930304e4749784c546c694d5755744d475a6a4e7a526d4e44686c5a44646a4c6e426b5a673d3d&Fich=765e19e1-bc93-44b1-9b1e-0fc74f48ed7c.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-DAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 53.ºO artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: « (…) Artigo 53.º 1. […] 2. […] 3. O limite previsto no n.º 1 é elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanenEntradaArtigo 177.º-DAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 53.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9072373C14/11/2014 16:25:00Artigo 38.º - Valorizações RemuneratóriasOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a445531596a67315a6a6374596a686b5a5330305a6d566c4c5467334e7a63745a444e6c4f4459324f5467324f546c694c6e426b5a673d3d&Fich=d55b85f7-b8de-4fee-8777-d3e86698699b.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalse9071372C14/11/2014 16:17:00Artigo 35.º - pagamento do subsídio de NatalOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595445354e4755314d324574596a63784d7930304e7a63794c546c684f444d744e5455304e54677a4d4445354e3249334c6e426b5a673d3d&Fich=a194e53a-b713-4772-9a83-5545830197b7.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalse9070371C14/11/2014 16:15:00Aditamento do artigo 34.º-A - revisão de carreiras, corpos especiais e cargosOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e44677a595746694d6a4574596a63355a5330305a6d466d4c57466d5a446b744e444d325a5463354e4467325a54686b4c6e426b5a673d3d&Fich=483aab21-b79e-4faf-afd9-436e79486e8d.pdf&Inline=truePSPSJOÃO GALAMBAPSVIEIRA DA SILVAFalseFalseFalseFalse9069370C14/11/2014 16:10:00Novo Artigo 160.º-B (Reposição do abono de família)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 160.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765954597a597a426c596a63745a54526b597930305a44677a4c574930595755745a6a67354d446c685a5746694e5459304c6e426b5a673d3d&Fich=a63c0eb7-e4dc-4d83-b4ae-f8909aeab564.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 160.º-BReposição do abono de famíliaÉ revogado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que “Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4º e 5º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto”, repristinando as normas lEntradaArtigo 160.º-BReposição do abono de família21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9068369C14/11/2014 16:09:00Novo Artigo 160.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 160.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a68694d3249785a5745744f5455305a4330305a6a6c694c5745304e6d59745a474d32597a646c4d446b335a446c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=c8b3b1ea-954d-4f9b-a46f-dc6c7e097d9d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de AgostoO artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 - […]. 6 – […]. 7 - […]. 8 – O pedido de reavaliação previsto no número anterior pode ser apresentado no dia após a data daRejeitado(a) em Plenário21/11/2014 17:33:00Requerimento de Avocação 4ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e5467345a4459775a475974597a5a6d595330304d6d566b4c5749334d6d4d745954677a4d6d45355a6a67334d6a46694c6e426b5a673d3d&Fich=588d60df-c6fa-42ed-b72c-a832a9f8721b.pdf&Inline=trueArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9067368C14/11/2014 16:07:00Novo Artigo 238.º-A (Concurso de admissão de funcionários judiciais)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 238.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54426c4d5455795a4745745a5459354d7930304d6a6b324c5467344d6a4d745a54646a4e574d31597a41355a4459784c6e426b5a673d3d&Fich=50e152da-e693-4296-8823-e7c5c5c09d61.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 238.º-AConcurso de admissão de funcionários judiciais1 – O Governo garante as verbas necessárias para a abertura, no ano de 2015, de um procedimento concursal com vistas à contratação de 1000 funcionários judiciais, destinados a fazer face ao défice de quadros existente. 2 - Para garantir a execução do número anterior, fica o Governo autorizado a alterar os maEntradaArtigo 238.º-AConcurso de admissão de funcionários judiciais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9066367C14/11/2014 16:06:00Novo Artigo 163.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 163.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e474e6a5a4749334d6a51744d446c6b5a6930305a6d466b4c574535595441744e4451335a6a59774d4442694d4445314c6e426b5a673d3d&Fich=4ccdb724-09df-4fad-a9a0-447f6000b015.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 163.º-AAlteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de JulhoO artigo 206.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 206.º […] 1 - O produto das coimas aplicadas nos termos do pEntradaArtigo 163.º-AAlteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9065366C14/11/2014 16:04:00Novo Artigo 169.º-C (Reforço da ação social)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 169.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544e694f4459795a6a41745a47526b4e6930304d6a517a4c5745774d6d4d74596a5530596a63794e7a566a596a51794c6e426b5a673d3d&Fich=a3b862f0-ddd6-4243-a02c-b54b7275cb42.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 169.º-CReforço da ação social1 – O Governo garante as verbas necessárias para o reforço da ação social, através da Segurança Social, em locais onde não existam núcleos de atendimento para necessidades específicas das vítimas de violência doméstica, nomeadamente, para efeitos de deslocações para entrevistas de emprego ou atendimento. 2 -EntradaArtigo 169.º-CReforço da ação social21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9064365C14/11/2014 16:02:00Novo Artigo 169.º-B (Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 169.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4535595751314d3255745a6d4d344d693030597a51794c5467775a4759745a6a4e6c4d6a49324e44566c4e6a6b354c6e426b5a673d3d&Fich=ba9ad53e-fc82-4c42-80df-f3e22645e699.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 169.º-BExtensão de apoio a vítimas de violência doméstica1 – O fundo de financiamento atribuído às casas abrigo para apoiar o processo de autonomização das vítimas de violência doméstica pode ser estendido ao apoio de vítimas não inseridas nestas instituições, mediante avaliação das entidades competentes. 2 - Para garantir a execução do número anterior, fica o GovEntradaArtigo 169.º-BExtensão de apoio a vítimas de violência doméstica21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9063364C14/11/2014 16:02:00Novo Artigo 56.º-F (Inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios de Estado)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a466c4e44566d4e4751745a5756684e4330305a6d497a4c546b79596d51744e7a45785a6a67785a5456685a4459304c6e426b5a673d3d&Fich=71e45f4d-eea4-4fb3-92bd-711f81e5ad64.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-FInaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino (...)A requalificação profissional e regimes de mobilidade especial não são aplicáveis às instituições de ensino superior públicas, sendo salvaguardadas as especificidades relativas ao respetivo corpo docente e investigadores, nos termos dos respetivos estatutos, o mesmo sucedendo em relação aos laboratórios de EsEntradaArtigo 56.º-FInaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9062363C14/11/2014 16:01:00Novo Artigo 142.º-C (Passes sociais)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 142.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4755785a6d4d7a4d444d744e7a5978597930304f44566b4c5745334e5751744e4441314e574579596a597a4f5455354c6e426b5a673d3d&Fich=0e1fc303-761c-485d-a75d-4055a2b63959.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-CPasses sociaisSão instituídos os títulos de assinatura mensal “6-18” para crianças entre os 6 e os 18 anos, “sub-23” para estudantes até aos 23 anos e “sénior” para pessoas a partir dos 65 anos, com desconto de 50% face ao tarifário do título de assinatura.”EntradaArtigo 142.º-CPasses sociais21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9061362C14/11/2014 16:01:00Novo Artigo 169.º-A (Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) Parcialmente em ComissãoArtigo 169.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d474d3059545a694e3249744e4451794d4330304d4445304c574a6d596a41744d6d52684e3249334f574e6a5a47526a4c6e426b5a673d3d&Fich=0c4a6b7b-4420-4014-bfb0-2da7b79ccddc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 169.º-AAlteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de SetembroÉ alterado o artigo 46.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 46.º Rendimento social de inserção 1- [anterior corpo do artigo]. 2- Não são considerados, para efeitos da determinação do montante do RSI a vítimas de violência doméstica em pEntradaArtigo 169.º-AAlteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprovado(a) com AlteraçõesPartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9060361C14/11/2014 16:00:00Novo Artigo 142.º-B (Isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 142.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4d784f546334597a59744d4463304f5330305a574a6a4c574531596a4d74593249785a574d7a5a5446685954426d4c6e426b5a673d3d&Fich=631978c6-0749-4ebc-a5b3-cb1ec3e1aa0f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-BIsenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros1 – Ficam isentos do pagamento de todos os passes em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, relativos a serviços de transporte coletivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, beEntradaArtigo 142.º-BIsenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9265360C-314/11/2014 16:00:00N.º 4, Artigo 142.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a466d4e6a566b4f5749744f5455775a4330304e6d51314c57457859546b745a4749354d5751784f544e684e6a41324c6e426b5a673d3d&Fich=c1f65d9b-950d-46d5-a1a9-db91d193a606.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em Comissão9264360C-214/11/2014 16:00:00N.º 3, Artigo 142.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a67334f44686b4f5755745a5467304d4330305a444a6a4c546b774e4455744d6a68684e7a4d7a596d4e6c4f5749324c6e426b5a673d3d&Fich=b8788d9e-e840-4d2c-9045-28a733bce9b6.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9059360C-114/11/2014 16:00:00Alínea c), N.º 2, Artigo 142.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765957497a4d574a6d4d6d4d74597a41314d793030597a59304c574a6c5a5455745932466b596d4577597a45345a6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=ab31bf2c-c053-4c64-bee5-cadba0c18f29.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aguarda Voto em ComissãoAlínea c)Aprovado(a) em ComissãoAlínea c), N.º 2, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9058359C14/11/2014 15:58:00Novo Artigo 176.º-A (Alteração ao Código de Processo Civil)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a5a685a4759324e6d49744d6d497a5a6930304e3252694c54686b597a59745a544d31597a49305a6d59794d32466a4c6e426b5a673d3d&Fich=26adf66b-2b3f-47db-8dc6-e35c24ff23ac.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-AAlteração ao Código de Processo CivilÉ alterado o artigo 737.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 737.º […] 1 – [...]. 2 – […]. 3 – Está isento de penhora o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente do executado, salvo quando este foi dadoEntradaArtigo 176.º-AAlteração ao Código de Processo Civil24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9292358C-314/11/2014 15:55:00N.º 6, N.º 7, Artigo 231.º do CPPTAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d324a6a4e7a45354f4459744d6a6b795a4330304d4759784c546c68597a6b744e444e6a4e7a67304f474931595755774c6e426b5a673d3d&Fich=3bc71986-292d-40f1-9ac9-43c7848b5ae0.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 206.ºS1VP18609N.º 6, Artigo 231.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 206.ºS1VP18610N.º 7, Artigo 231.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9291358C-214/11/2014 15:55:00N.º 2, Artigo 220.º do CPPTAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54526a5a6d49324e544d744d544a6a5a5330304e6a45304c5745344e6d4574596a6778595467315a5749314d444e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=54cfb653-12ce-4614-a86a-b81a85eb503f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 206.ºS1VP18593N.º 2, Artigo 220.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9057358C-114/11/2014 15:55:00N.º 3, N.º 4, Artigo 219.º do CPPT constante do Artigo 206.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5445794d5459304d6a45744d4749774e4330304f4455324c574577595441744f57493359324d32595751344e7a5a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=11216421-0b04-4856-a0a0-9b7cc6ad876d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 219.º - Bens prioritariamente a penhorarN.º 3 - N.º 4 - 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente. (Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) 2 - Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de benArtigo 206.ºS1VP18586N.º 3, Artigo 219.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 206.ºS1VP18587N.º 4, Artigo 219.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9056357C14/11/2014 15:53:00Novo Artigo 160.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 160.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5749774e474e6a4e4745744f445a684d6930304d444d304c5745354d7a4174596d4931593251795a6a49344e47466b4c6e426b5a673d3d&Fich=1b04cc4a-86a2-4034-a930-bb5cd2f284ad.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agostoO artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - Consideram-se ainda abrangidos pelo presente artigo as crianças e jovens que estejam inseridas no sistema de ensino português.EntradaArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9053356C14/11/2014 15:52:00Artigo 240.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544d775a6d497a593245744d575a6a4e5330304f475a6c4c546b79597a55745a6d51304e47466d597a59784f4745784c6e426b5a673d3d&Fich=e30fb3ca-1fc5-48fe-92c5-fd44afc618a1.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 240.ºExtensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro1 - O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2015. 2 - Em 2015, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015.Aprovado(a) em Comissão9052355C14/11/2014 15:51:00Novo Artigo 47.º-A (Regularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 47.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e445a6a4e3252695a6a45744e574a6d5a5330305a575a6a4c546c684d3249744e57457a4e32466b593259785a574a684c6e426b5a673d3d&Fich=46c7dbf1-5bfe-4efc-9a3b-5a37adcf1eba.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 47.º-ARegularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +1- É proibida a utilização de Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção + na Administração Central, Regional e Local. 2- Até ao final de 2015, o Governo deve adotar os procedimentos necessários à regularização e integração dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções na AdEntradaArtigo 47.º-ARegularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9051354C14/11/2014 15:51:00Artigo 153.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f47566d4e6a46694e6a5174597a526b4d4330305a57526d4c5745794d5751745a444d354e4464684e4751334e325a684c6e426b5a673d3d&Fich=8ef61b64-c4d0-4edf-a21d-d3947a4d77fa.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras1 - No ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, só é aplicável no Aprovado(a) em ComissãoArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9050353C14/11/2014 15:50:00Novo Artigo 160.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 160.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5449784f546730595449744e5467335a5330304d6a52694c5745304e7a67744f446c6a59324e6d5a6d4534596a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=521984a2-587e-424b-a478-89cccffa8b9f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de AgostoO artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e o montante do abono de famíliaEntradaArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 160.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9049352C14/11/2014 15:50:00Artigo 137.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a566c597a45304e574d744e5756694d6930304e7a526c4c54677a5a5749745a6a6b784f574d335a6d49304d546c694c6e426b5a673d3d&Fich=25ec145c-5eb2-474e-83eb-f919c7fb419b.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 137.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 - Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2015, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 24 670 000 000 e acresce Aprovado(a) em ComissãoArtigo 137.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9048351C14/11/2014 15:49:00Novo Artigo 45.º-A (Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 45.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544d30596d4d784e7a67744d5451304d6930304e324e6d4c546b344e7a49744d4441315a6a686b4d4463314d6a52694c6e426b5a673d3d&Fich=a34bc178-1442-47cf-9872-005f8d07524b.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.º-AAlteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1- O artigo 112.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.º […] 1- […]. 2- [Revogado] 3- […].» 2- É aditado o artigo 109.º-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 Rejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:36:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d7a55794d5445324e6d51744f4445304e4330304e6d51314c54686b4f5745744d575a6b5a5449345a446c684e3255334c6e426b5a673d3d&Fich=3521166d-8144-46d5-8d9a-1fde28d9a7e7.pdf&Inline=trueArtigo 45.º-AAlteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 45.º-AAlteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9047350C14/11/2014 15:48:00Artigo 130.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a51315a44497a595755744f575134595330304f44426d4c57466a5a6a49745a544a6d4e6d5a6c5a54566c4e444a694c6e426b5a673d3d&Fich=645d23ae-9d8a-480f-acf2-e2f6fee5e42b.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 130.ºFinanciamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 132.º da presente lei, a aumentarAprovado(a) em Comissão9046349C14/11/2014 15:47:00Artigo 125.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e575a684f5455774f5467744d474d785a4330304f54466b4c54677a596a59744d6d5579596a4979596a526c4e44526c4c6e426b5a673d3d&Fich=5fa95098-0c1d-491d-83b6-2e2b22b4e44e.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 125.ºLimite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2015 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 3 000 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 137.º 2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações toAprovado(a) em Comissão9045348C14/11/2014 15:39:00Artigo 223.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a557a4e4467314e6a67744f44686b4f5330305a6a45774c574a6a4e544d744e6a566b596a64694e5445324d4751334c6e426b5a673d3d&Fich=35348568-88d9-4f10-bc53-65db7b5160d7.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659544133596d4d324d6a5974597a59774f533030596a63324c546b315a6d4974596d55324e54557a4d6a6c6a4e5759324c6e426b5a673d3d&Fich=a07bc626-c609-4b76-95fb-be655329c5f6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44466b4f4745324e3259744e6a4e6d4e6930305932526d4c5745774d4451744d7a6b335a5451354e6d4a6c4d6a49794c6e426b5a673d3d&Fich=81d8a67f-63f6-4cdf-a004-397e496be222.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a41324f5441324d445174597a59354e5330304f544e6d4c54686a4f4755744d574d7a4d446b354e545a6d4e7a49344c6e426b5a673d3d&Fich=60690604-c695-493f-8c8e-1c309956f728.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a6b774f4451774e324974596d466b4d5330304d5759314c57466c4e474d745a4441334e6d517a4f44566a596a51344c6e426b5a673d3d&Fich=b908407b-bad1-41f5-ae4c-d076d385cb48.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d49314f544d784d6a55745957566a5a693030597a5a6b4c5467335a4459744e5455304f54557a4e6a41324e474a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=bb593125-aecf-4c6d-87d6-5549536064be.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 348Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5455775a4745355a6d4d744f5752684e4330305a4463304c5745794e6a4d744d7a55775a4459784d6a42694f4463324c6e426b5a673d3d&Fich=150da9fc-9da4-4d74-a263-350d6120b876.pdf&Inline=trueArtigo 223.ºZona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes altAprovado(a) em ComissãoArtigo 223.ºZona Franca da Madeira24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaContra9044347C14/11/2014 15:37:00N.º 15, Artigo 3.ºEducação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544a694d6d566b596a59744e6d55304e6930304d7a566d4c546b784d5445744d7a417a4f575a6859574a6c4e32466d4c6e426b5a673d3d&Fich=a2b2edb6-6e46-435f-9111-3039faabe7af.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.ºUtilização das dotações orçamentais1 -Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional. 2 -Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 -Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas deAprovado(a) em ComissãoN.º 15As cativações definidas no n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo não se aplicam às institutições de ensino superior públicas, aos laboratórios de Estado, à Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) e outras instituições públicas de investigação.EntradaN.º 15, Artigo 3.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9043346C14/11/2014 15:36:00N.º 15, Artigo 3.ºEducação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4746684f444e6a593259745a4445324e4330304e7a59354c54686d4d546774596a6c6d4e5441314f5746695a47466d4c6e426b5a673d3d&Fich=0aa83ccf-d164-4769-8f18-b9f5059abdaf.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 3.ºUtilização das dotações orçamentais1 -Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional. 2 -Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 -Ficam cativos nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas deAprovado(a) em ComissãoN.º 15As cativações definidas no n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo não se aplicam às institutições de ensino superior públicas, aos laboratórios de Estado, à Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) e outras instituições públicas de investigação.EntradaN.º 15, Artigo 3.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9042345C14/11/2014 15:31:00Novo Artigo 175.º-A (Subsídio Social de Mobilidade)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoArtigo 175.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4d324e5749345a5451745a6a557a596930304d574e684c57466c4e474d744d6a466c5a6d4e68596a59354d6a6c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=bc65b8e4-f53b-41ca-ae4c-21efcab6929e.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b355a4464684f445574593245344e6930304d7a59324c5745304e4745744d57457859574e684d546b345a4445344c6e426b5a673d3d&Fich=199d7a85-ca86-4366-a44a-1a1aca198d18.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4755334d6a41344d4745744d6a5a684f5330304d544e6d4c57466a5a6a49744d6d49304d6a41354f544d314f4745304c6e426b5a673d3d&Fich=8e72080a-26a9-413f-acf2-2b42099358a4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4d334d6a41324f546774593249314e4330304d575a684c5749324e3259744d7a64694d4441324e574578596a55334c6e426b5a673d3d&Fich=33720698-cb54-41fa-b67f-37b0065a1b57.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d49794e7a59794e5759744d4442695a5330304d6d51794c5746695a4449744f575a6a4f5459794f54646b4d474e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=bb27625f-00be-42d2-abd2-9fc96297d0cc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4751775a5463324d475574596d59324f4330304e6a426d4c574a6b4f544d745a6a41305a444d354e4445324d44686c4c6e426b5a673d3d&Fich=8d0e760e-bf68-460f-bd93-f04d3941608e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 345Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5759354e47517a4f5749745a4751774d6930304d7a49794c5749345a6d49744d7a41794f575134593249325a6a6c684c6e426b5a673d3d&Fich=1f94d39b-dd02-4322-b8fb-3029d8cb6f9a.pdf&Inline=trueArtigo 175.º-ASubsídio Social de Mobilidade1. É aplicável ao transporte marítimo de passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 66/2008, de 9 de Abril. 2. O Governo procede, no prazo de trinta dias, à alteração da Portaria a que se refere o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 66EntradaArtigo 175.º-ASubsídio Social de Mobilidade21/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9278344C-214/11/2014 15:28:00N.º 3, Artigo 148.º (consta como N.º 4 na PA)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a474a6b4e44673059325174597a4d304d7930304d4449304c5746694d3245744f544d795a57557a4f4441314f5445334c6e426b5a673d3d&Fich=dbd484cd-c343-4024-ab3a-932ee3805917.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 344C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5756684e32557a4d5459744e7a51794d7930304d54646b4c546b794d7a45745a4455334d4467344d6d45344f4451314c6e426b5a673d3d&Fich=9ea7e316-7423-417d-9231-d570882a8845.pdf&Inline=trueArtigo 148.ºReceitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I.P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - O pagamento das prestAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 148.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9041344C-114/11/2014 15:28:00Novo N.º 3, Artigo 148.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44646c4e6d51774f545574596a67305a6930304f44566c4c5749314d6a63744e5755335a6a41355a5441324d44637a4c6e426b5a673d3d&Fich=07e6d095-b84f-485e-b527-5e7f09e06073.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e57566d596d4a694e5745744e324d77596930304e545a6c4c54686a4d6d5174595745354d6d466a596a466d5a6a45314c6e426b5a673d3d&Fich=5efbbb5a-7c0b-456e-8c2d-aa92acb1ff15.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d54686c4d54526c4e4749744e324d304d6930304e6d466c4c5467774d545174597a41325a5455794e3251774d44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=18e14e4b-7c42-46ae-8014-c06e527d0003.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6b344e5441324d5745744e445a694e7930304d6a41334c5745784e6a67744d3255334e574d304e545535595459794c6e426b5a673d3d&Fich=7985061a-46b7-4207-a168-3e75c4559a62.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4463774e6a6b79597a6b744e5451334e693030597a51334c546b7a595451745a444a6c597a59784d6a4e6b4f4759324c6e426b5a673d3d&Fich=d70692c9-5476-4c47-93a4-d2ec6123d8f6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 344Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5745355a54497a597a59745a446b794d7930305a4749304c5749775a5449744e6a63354e7a51334e7a49795a6a55784c6e426b5a673d3d&Fich=9a9e23c6-d923-4db4-b0e2-679747722f51.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 344C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a55314e7a51314e6d5974595751344e5330304e574d784c5745314f4755744e3246684d5446684e6d46684d545a694c6e426b5a673d3d&Fich=7557456f-ad85-45c1-a58e-7aa11a6aa16b.pdf&Inline=trueArtigo 148.ºReceitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I.P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - O pagamento das prestAprovado(a) em ComissãoNovo N.º 3, Artigo 148.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9040343C14/11/2014 15:28:00Novo Artigo 15.º-B (Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 15.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a55334d6a4e6d4d4467745a6d4535596930304f4459334c5468695a6d45744e7a466a4d545a6b596a566859544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=35723f08-fa9b-4867-8bfa-71c16db5aa3d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 15.º-BReforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino públicoDurante o ano letivo 2015/2016 as verbas destinadas ao reforço da educação especial são especialmente destinadas à rede de ensino público, exceto onde não se verifique oferta da rede pública.EntradaArtigo 15.º-BReforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9039342C14/11/2014 15:26:00Novo Artigo 15.º-A (Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 15.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5452695a5441314e6a41744d545a6a4f5330305a6d526d4c546b334e6a41744e6d51795a5452694e6a6b354f44517a4c6e426b5a673d3d&Fich=94be0560-16c9-4fdf-9760-6d2e4b699843.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 15.º-ACláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior públicoAs transferências do Orçamento de Estado para as instituições de ensino superior público a ocorrer em 2015 não poderão ser menores do que as executadas durante o ano de 2011.EntradaArtigo 15.º-ACláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9038341C14/11/2014 15:24:00N.º 3, Artigo 139.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e545933596a51774d5745745a6a49785a4330304f5745354c5745345a6d55744e4755794e6a6c6c4d4449794f47566a4c6e426b5a673d3d&Fich=567b401a-f21d-49a9-a8fe-4e269e0228ec.pdf&Inline=trueGUILHERME SILVA, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, FRANCISCO GOMESPSDCORREIA DE JESUSPSDCORREIA DE JESUSPSDFRANCISCO GOMESPSDGUILHERME SILVAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSAPSDHUGO VELOSATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3251354f5759784f47517459546b32596930304d32557a4c5745794f4445744d6a4a694f475978597a677a4e44426d4c6e426b5a673d3d&Fich=7d99f18d-a96b-43e3-a281-22b8f1c8340f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a59324d474d344d3249744e7a45324d4330304d4445314c546b784f5441745a54646a5a5756685a5752684d6a68694c6e426b5a673d3d&Fich=f660c83b-7160-4015-9190-e7ceeaeda28b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4755305a6d466b4e6a5174596d466d4d4330304d7a45324c54686a4e5749744d7a566a4d475933597a566a4e5441324c6e426b5a673d3d&Fich=8e4fad64-baf0-4316-8c5b-35c0f7c5c506.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d466a5a4459784e7a67744d6a41304e5330304e5749354c546b354e6d59744e44686d4f574d7a4f444d784e574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=6acd6178-2045-45b9-996f-48f9c38315be.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444a6d595467794e475974596d526d4e793030595441774c5467305a4749744e574d31597a526b4d44566c4d4751784c6e426b5a673d3d&Fich=42fa824f-bdf7-4a00-84db-5c5c4d05e0d1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 341Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d46695a546332597a45744e4751354e7930304f4755334c546b7a4d474d744e44466959544e68597a41344f5749774c6e426b5a673d3d&Fich=6abe76c1-4d97-48e7-930c-41ba3ac089b0.pdf&Inline=trueArtigo 139.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são tAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 139.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaAbstenção9037340C14/11/2014 13:50:00Novo Artigo 176.º-B (Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5441305a5449304d4441744f546b32595330304e6a526a4c57466c5a5463744d7a646c4f4756684d5749774f4463354c6e426b5a673d3d&Fich=e04e2400-996a-464c-aee7-37e8ea1b0879.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-BAlteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agostoFica o Governo autorizado a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, no sentido de isentar de contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados a instalações dessas entiEntradaArtigo 176.º-BAlteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9036339C14/11/2014 13:49:00Artigo 96.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a6c6d5a6a63354e324d744f4463344d7930304d574d334c574a6a5a546b745932597a4e4451774f54417a593255344c6e426b5a673d3d&Fich=f9ff797c-8783-41c7-bce9-cf3440903ce8.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com Alterações9035338C14/11/2014 13:48:00Artigo 66.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a55354d3246694e3251744d575a6d4e6930304d6a5a6d4c57466c596d49744e544d345a6a646c4e5755784f4751344c6e426b5a673d3d&Fich=f593ab7d-1ff6-426f-aebb-538f7e5e18d8.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 66.ºReporte relativo a trabalhadores das autarquias locais1 -No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos consagrados nos artigos 62.º e 63.º 2 -A violação do dever de informação previsto no número anterior até ao final do 3.º trimestre é equiparada, para todos os efeitos legaAprovado(a) em Comissão9034337C14/11/2014 13:47:00Artigo 62.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a42685a5445334d6a5974595459304f5330304e5749794c546733596d49744f474935596a4d345a6a51314d5445354c6e426b5a673d3d&Fich=c0ae1726-a649-45b2-87bb-8b9b38f45119.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 2 -O município que não se encontre em qualquer das situaPrejudicado(a)9033336C14/11/2014 13:46:00Novo Artigo 55.º-A (Recrutamento de psicólogos escolares nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 55.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5451345a444133595449744e4445345a5330304e6a67794c5749304e4759745a44566a4e445532595749774e4459354c6e426b5a673d3d&Fich=e48d07a2-418e-4682-b44f-d5c456ab0469.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 55.º-ARecrutamento de psicólogos escolares nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundárioNo decurso do ano de 2015, o Governo promove concurso extraordinário destinado ao recrutamento e colocação de psicólogos escolares, de acordo com as necessidades permanentes das escolas e ao abrigo de carreira específica, nos termos do Decreto-Lei n.º 300/97, de 31 de outubro.EntradaArtigo 55.º-ARecrutamento de psicólogos escolares nos estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9032335C14/11/2014 13:45:00Artigo 36.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d446379595755334e474d744e544d7a596930305a6d59794c546b315a5449744e5751344f4463304f5468695a5752684c6e426b5a673d3d&Fich=072ae74c-533b-4ff2-95e2-5d887498beda.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 36.ºPagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.1 -Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I.P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio Aprovado(a) em ComissãoArtigo 36.ºPagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9031334C14/11/2014 13:06:00Artigo 105.º da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 204.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595455314f5745795a6d49745a47517a4e4330305a544d324c5467784e4745745a6a51304d4751305a444531596a4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=a559a2fb-dd34-4e36-814a-f440d4d15b3c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 204.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 64.º e 105.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterAprovado(a) em ComissãoAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembroArtigo 105.º - AlçadasA lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito.Artigo 204.ºS1VP18416Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))Alçadas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9030333C14/11/2014 13:03:00Novo Artigo 221.º-B (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 221.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47466a4e54566d4d474d744d5467314d693030595455774c574a6b597a6b744e6d5a6b4e54686a4e474d33593259784c6e426b5a673d3d&Fich=0ac55f0c-1852-4a50-bdc9-6fd58c4c7cf1.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 221.º-BContribuição extraordinária sobre a margem de solvência1- Durante o ano de 2015, ficam as sociedades seguradoras e as entidades gestoras de fundos de penões obrigadas ao pagamento de uma contribuição extraordinária de 7% sobre as suas margens de solvência. 2- O pagamento da contribuição referida no número 1 deverá ser liquidado até 31 de dezembro de 2015.EntradaArtigo 221.º-BContribuição extraordinária sobre a margem de solvência24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9029332C14/11/2014 13:02:00Novo Artigo 220.º-A (Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 220.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5441775a4455775a446374597a6b334e6930305a6a49304c546b784d7a59745957466c59325a69595463334d7a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=900d50d7-c976-4f24-9136-aaecfba77392.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 220.º-ATaxa sobre Transações de Valores Mobiliários1- É aplicada uma taxa autónoma de 0,3% sobre a transação de valores mobiliários, tal como definidos no artigo 1º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro. 2- A taxa prevista no número anterior aplica-se a todas as transações de valores mobiliários, tal como dEntradaArtigo 220.º-ATaxa sobre Transações de Valores Mobiliários24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9028331C14/11/2014 13:01:00Novo N.º 10, Artigo 15.º do Código do IVAOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d46684f57566a4d3259744e7a59784d4330304f5449784c546b784d4463744e7a6c6c4f4463344d6a426b5a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=2aa9ec3f-7610-4921-9107-79e87820dec5.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 15.º - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivosN.º 10 - 1 - Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações: a) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneirArtigo 180.ºS1VP18266N.º 10, Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9027330C14/11/2014 13:00:00Novo Artigo 178.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 178.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a6b30596a52684f4459745a4463345a6930304f54686d4c54677a4e7a59744e474a684f4459344f4445795932566c4c6e426b5a673d3d&Fich=b94b4a86-d78f-498f-8376-4ba868812cee.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 178.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasÉ aditado o artigo 87.º-B ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação: “Artigo 87.º-B Sobretaxa de IRC Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 12 500 000 sujeito e não isento de EntradaArtigo 178.º-AAditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9026329C14/11/2014 12:59:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d57526a5a6d51315a6a417459545133597930304d6a63784c546b794e4751744d7a45355a6a63794d7a426d4f5751304c6e426b5a673d3d&Fich=1dcfd5f0-a47c-4271-924d-319f7230f9d4.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 72.ºO artigo 72.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 72.º […] 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – (…). 10 – (…). 11 EntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 72.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9025328C14/11/2014 12:58:00Novo Artigo 154.º-B (Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 154.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a4531597a63324e7a49745a444932595330304e3245324c546c6d4e7a41745a546b344e5759344f544d334d4449304c6e426b5a673d3d&Fich=c15c7672-d26a-47a6-9f70-e985f8937024.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 154.º-BDivulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscaisA DGCI deve, até ao fim de setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRS que transferiram rendimentos de, e para, país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.EntradaArtigo 154.º-BDivulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9024327C14/11/2014 12:55:00Artigo 73.ºSaúde; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4755324e444e694d444d74596a497a4e7930305932466d4c574668593249744d5451784e44566b4f5749344d5749344c6e426b5a673d3d&Fich=de643b03-b237-4caf-aacb-14145d9b81b8.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 -Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83 C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentAprovado(a) em Comissão9023326C14/11/2014 12:54:00Novo Artigo 71.º- A (Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4745775a6a4d33593255744e3246694f4330304e6a59774c54686d4e6a4974596d55794f5449344f4451314d3245774c6e426b5a673d3d&Fich=0a0f37ce-7ab8-4660-8f62-be29288453a0.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-ACessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúdeO Governo deve encetar um programa de cessação gradual dos contratos com empresa de subcontratação de profissionais de saúde existentes nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e, simultaneamente, promover a contratação dos profissionais de saúde necessários sendo-lhes aplicável o regime de EntradaArtigo 71.º-ACessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9022325C14/11/2014 12:53:00Novo Artigo 153.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 153.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d51354e474e685a5445744d47566a4e4330304d7a4a6b4c5745304f575574596a4d774d57597959325178595751794c6e426b5a673d3d&Fich=fd94cae1-0ec4-432d-a49e-b301f2cd1ad2.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 153.º-AIsenção de encargos com transporte não urgente de doentesO transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.»Rejeitado(a) em Plenário21/11/2014 17:45:00Requerimento de Avocação 6ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e5745785957497a4f5749744e6d4d33596930305a4745324c5745304f546b744e6a5a6b596d5a69597a5535596a51314c6e426b5a673d3d&Fich=5a1ab39b-6c7b-4da6-a499-66dbfbc59b45.pdf&Inline=trueArtigo 153.º-AIsenção de encargos com transporte não urgente de doentes24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 153.º-AIsenção de encargos com transporte não urgente de doentes21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9021324C14/11/2014 12:47:00Mapa II, reforço de verbas, € 67 779 212 e € 19 455 330Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a63324d6a45344d446b745a6a686a5a6930305a5749344c546b345a544d744d47566b5a474d794e474a6c5a4463344c6e426b5a673d3d&Fich=b7621809-f8cf-4eb8-98e3-0eddc24bed78.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18481Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9020323C14/11/2014 12:46:00Mapa II, reforço de verba, € 63 000 000Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a4a685a575a6a5a4749745a57466b4d53303059544a6c4c5749324d5467745a474d784e6d4d344d57466b4d6a55344c6e426b5a673d3d&Fich=72aefcdb-ead1-4a2e-b618-dc16c81ad258.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18480Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9019322C14/11/2014 12:46:00Mapa II, reforço de verba, € 45 000 000Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f446b79597a597a596a63744d6a41355a4330305a444a6c4c54686a4d6a49744e54426a4e324d774f445933597a49794c6e426b5a673d3d&Fich=892c63b7-209d-4d2e-8c22-50c7c0867c22.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18479Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9018321C14/11/2014 12:45:00Mapa II, reforço de verba, € 237 520 926Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a67324f5759344f5455744f5442684d533030596d45794c5746684d5445744d54457a4f4755355a44686a4d7a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=3869f895-90a1-4ba2-aa11-1138e9d8c373.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18478Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9017320C14/11/2014 12:44:00Mapa II, reforço de verba, € 61 028 145Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4749334d6a59784e5451744d5755774d4330304f474a6a4c574a69593259745a4441355a574d355a47526a4d5749314c6e426b5a673d3d&Fich=8b726154-1e00-48bc-bbcf-d09ec9ddc1b5.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18477Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9016319C14/11/2014 12:43:00Mapa II, reforço de verba, € 5 000 000Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a5a694d7a59304d6d49744e4451324d433030596a417a4c5749314d4455745954566a4f54566c4e544d774d6a51304c6e426b5a673d3d&Fich=76b3642b-4460-4b03-b505-a5c95e530244.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18476Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9015318C14/11/2014 12:42:00Mapa II, reforço de verba, € 8 821 069Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5446684d4468694f4759744d7a466a596930304d6a5a6b4c54686a5a5755744e474a695932557a4e574d79595452684c6e426b5a673d3d&Fich=91a08b8f-31cb-426d-8cee-4bbce35c2a4a.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18475Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9014317C14/11/2014 12:42:00Mapa II, reforço de verba, € 318 327 105Educação, Ciência e Cultura; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4579597a4535596a6b744d5751335a5330305a5456684c5749354e4451744f4445304f5459325a6a49304d4755774c6e426b5a673d3d&Fich=f12c19b9-1d7e-4e5a-b944-814966f240e0.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18474Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9218316C-314/11/2014 12:41:00N.º 3, Artigo 9.º, da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5749344e5445794d54457459546b315a5330305954497a4c5745315a6d49745a475a6a4e7a46695a5455304f545a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=eb851211-a95e-4a23-a5fb-dfc71be5496c.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 191.ºAlteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroO artigo 11.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.º não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor, sem prejuízo Aprovado(a) em ComissãoEstabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuaisLei n.º 55/2012, de 6 de setembroArtigo 9.º - Financiamento(Alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio) 1 - O Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e da atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobranArtigo 191.ºS1VP18427N.º 3, Artigo 9.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9198316C-214/11/2014 12:41:00N.º 2, Artigo 9.º, N.º 3, Artigo 10.º, N.º 2, Artigo 13.º, da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f474d344d5749314e5441744e32517a4d693030597a4e6b4c5749785a5463744d4751774e6a41324d5445794e54526d4c6e426b5a673d3d&Fich=8c81b550-7d32-4c3d-b1e7-0d060611254f.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 191.ºAlteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroO artigo 11.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.º não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor, sem prejuízo Aprovado(a) em ComissãoEstabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuaisLei n.º 55/2012, de 6 de setembroArtigo 9.º - FinanciamentoN.º 2 - Artigo 10.º - TaxasArtigo 13.º - Consignação de receitasN.º 2 - N.º 3 - (Alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio) 1 - As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.º 1 do artigo 10.º constituem: a) 3,2 /prct. receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.); b) 0,8 /prct. receita da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. (CinematArtigo 191.ºS1VP18426N.º 2, Artigo 9.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 191.ºS1VP18429N.º 3, Artigo 10.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 191.ºS1VP18431N.º 2, Artigo 13.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9013316C-114/11/2014 12:41:00N.º 1, Artigo 9.º, N.º 2, Artigo 10.º, Corpo, N.º 3, N.º 4, Artigo 13.º, da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593249344e3251794d6a4d744f5459314e6930304e4463314c5467334e4467744f44426b4e5749784e6a51784e6d52694c6e426b5a673d3d&Fich=cb87d223-9656-4475-8748-80d5b16416db.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 191.ºAlteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroO artigo 11.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - Sobre o valor das taxas referidas no artigo 10.º não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direitos de autor, sem prejuízo Aprovado(a) em ComissãoEstabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuaisLei n.º 55/2012, de 6 de setembroArtigo 9.º - FinanciamentoArtigo 10.º - TaxasArtigo 13.º - Consignação de receitasN.º 1 - N.º 2 - N.º 3 - N.º 4 - (Alterado pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio) 1 - As receitas provenientes da cobrança da taxa prevista no n.º 1 do artigo 10.º constituem: a) 3,2 /prct. receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.); b) 0,8 /prct. receita da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P. (CinematArtigo 191.ºS1VP18425N.º 1, Artigo 9.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 191.ºS1VP18428N.º 2, Artigo 10.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 191.ºS1VP18432N.º 3, Artigo 13.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 191.ºS1VP18433N.º 4, Artigo 13.º do Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9300315C-214/11/2014 12:40:00N.º 4, Artigo 57.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5455774d574d784d574d745a444d77596930305a544a6b4c57497a4d3259744e6d4a6a595442684f5451784e44686d4c6e426b5a673d3d&Fich=1501c11c-d30b-4e2d-b33f-6bca0a94148f.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 57.ºContratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional1 -Durante o ano de 2015, a FCT, I.P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montAprovado(a) em ComissãoN.º 4EntradaN.º 4, Artigo 57.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9012315C-114/11/2014 12:40:00N.º 1, N.º 2, N.º 3, Artigo 57.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a466d4d6a4d784f5745744e475130596930304d44466c4c5749774f4467744e444a6a4d474d785a5455334d6a55354c6e426b5a673d3d&Fich=b1f2319a-4d4b-401e-b088-42c0c1e57259.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 57.ºContratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional1 -Durante o ano de 2015, a FCT, I.P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 57.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 2, Artigo 57.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 57.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9011314C14/11/2014 12:39:00Novo Artigo 191.º-A (Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 191.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a55354d6a426a595441744d5749344f533030596a49344c5746685a5749744f474d334f4449354d44426b4d4755314c6e426b5a673d3d&Fich=75920ca0-1b89-4b28-aaeb-8c782900d0e5.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 191.º-AAditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroÉ aditado à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, o artigo 12.º A com a seguinte redação: «[...] Artigo 12º-B Garantia das transferências 1. Até ao fim do mês de Março de cada ano, o Governo transfere para o ICA, I.P. e para a Cinemateca, I.P. as verbas corresponEntradaArtigo 191.º-AAditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9010313C14/11/2014 12:38:00Novo Artigo 162.º-D (Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a6b784d4442695a5441744e6d4d304d5330305a44566b4c546734595751744d5759344d7a526a5a5751774d5459314c6e426b5a673d3d&Fich=b9100be0-6c41-4d5d-88ad-1f834ced0165.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-DPlano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a CulturaO Governo apresenta durante o ano de 2015 uma proposta de Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, com o objetivo de planificar a intervenção do Estado no setor da Cultura e de incrementar até 1% do PIB até 2020 a afetação de financiamento público.EntradaArtigo 162.º-DPlano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9009312C14/11/2014 12:37:00Novo Artigo 56.º-A (Pessoal em regime transitório nas instituições de ensino superior)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5449344d3255344e474d745a6d5a6a5a5330304e5463334c546b775a5451744f574d354d54426d59325a6a597a56684c6e426b5a673d3d&Fich=9283e84c-ffce-4577-90e4-9c910fcfcc5a.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-APessoal em regime transitório nas instituições de ensino superior1. Os trabalhadores detentores de uma anterior nomeação definitiva que, em 31 de dezembro de 2008, se encontravam nomeados em comissão de serviço extraordinária nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de dezembro, bem como em regime de requisição ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do aEntradaArtigo 56.º-APessoal em regime transitório nas instituições de ensino superior20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9008311C14/11/2014 12:37:00Novo Artigo 55.º-C (Concurso extraordinário de recrutamento de assistentes operacionais)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 55.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5445774d5446694e445174596d59785a5330304d5745324c5745794e6a45744e4451784f54517a597a41335a6d4d774c6e426b5a673d3d&Fich=91011b44-bf1e-41a6-a261-441943c07fc0.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 55.º-CConcurso extraordinário de recrutamento de assistentes operacionais1. Durante o ano de 2015 é promovido um concurso extraordinário com vista ao recrutamento e vinculação de assistentes operacionais nos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, cujas vagas correspondem às necessidades permanentes da Escola Pública. 2. O Governo estabelece a experiência proEntradaArtigo 55.º-CConcurso extraordinário de recrutamento de assistentes operacionais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9007310C14/11/2014 12:36:00Novo Artigo 55.º-A (Concurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 55.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f574a685a6d59795a5745744e6d5a6d4f5330304d6d56694c5745314e4445745a5442684e6a426d5a6d56694d5759344c6e426b5a673d3d&Fich=9baff2ea-6ff9-42eb-a541-e0a60ffeb1f8.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 55.º-AConcurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos (...)Durante o ano de 2015 é promovido um Concurso Geral Intercalar para vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes e para mobilidade interna de docentes dos quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da Escola Pública.Rejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:34:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d5464694d5749774e5467744e32566b4e4330304d325a6a4c5746695a5455745a4442684d5459795957497a4d6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=17b1b058-7ed4-43fc-abe5-d0a162ab321c.pdf&Inline=trueArtigo 55.º-AConcurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 55.º-AConcurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9006309C14/11/2014 12:35:00Novo Artigo 25.º-A (Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 25.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544577597a5578593259744f446c6c596930305a54457a4c57466d4e6a55744d3249325a54557a4d4445314e7a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=a10c51cf-89eb-4e13-af65-3b6e53015795.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 25.º-AExtinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»É extinta a empresa «Parque Escolar, E.P.E.», e transferido todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.EntradaArtigo 25.º-AExtinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9005308C14/11/2014 12:34:00Novo Artigo 162.º-B (Atualização extraordinária das bolsas de investigação científica)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544a694e7a4a6a4e6a4d744d6a63315a4330304d6a6b784c5467784e7a55744f57566b4d6d566a4d3255315a6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=e2b72c63-275d-4291-8175-9ed2ec3e5fee.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-BAtualização extraordinária das bolsas de investigação científicaA tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada em 2015 nos seguintes termos: a) Em 5% do valor atribuído, para as bolsas de investigação científica superiores a €1000; b) Em 10% do valor atribuído, para as bEntradaArtigo 162.º-BAtualização extraordinária das bolsas de investigação científica21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9004307C14/11/2014 12:33:00Novo Artigo 57.º-A (Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de Inspetores de Educação e Ciência)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 57.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a51304e544a695954677459544135596930305a5451784c574a6a4d4445744e44677759546335593255354e3259304c6e426b5a673d3d&Fich=64452ba8-a09b-4e41-bc01-480a79ce97f4.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 57.º-AConcurso extraordinário de recrutamento e colocação de Inspetores de Educação e CiênciaDurante o ano de 2015 é promovido um concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência, para o preenchimento dos quadros da Inspeção Geral da Educação e da Ciência (IGEC), a realizar nos termos da legislação aplicável.EntradaArtigo 57.º-AConcurso extraordinário de recrutamento e colocação de Inspetores de Educação e Ciência20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9003306C14/11/2014 12:32:00Novo Artigo 55.º-B (Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 55.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5759305a475a6a4e4467744e6d4d344d4330304e5451344c5745354d6a4d744e7a686959575577596a63774d7a67794c6e426b5a673d3d&Fich=5f4dfc48-6c80-4548-a923-78bae0b70382.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 55.º-BConcurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciênciDurante o ano de 2015 é promovido um concurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das Ciências da Educação na Escola Pública, através de concurso nacional de colocação por lista graduada, a realizar nos termos da legislação apEntradaArtigo 55.º-BConcurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciênci20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9002305C14/11/2014 12:30:00Novo Artigo 53.º-A (Não afetação de verbas do POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 53.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595445304e6a6b325a4749744e5459334e693030593249794c546c69597a41744e6d49314d6a55304f47466b4e6d466c4c6e426b5a673d3d&Fich=a14696db-5676-4cb2-9bc0-6b52548ad6ae.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 53.º-ANão afetação de verbas do POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados1. O pagamento de salários dos técnicos e professores de atividades de enriquecimento curricular, de ensino especializado das artes é assegurado por transferência do orçamento do estado, através do Ministério da Educação e Ciência. 2. O previsto no número anterior aplica-se aos estabelecimentos de ensino insEntradaArtigo 53.º-ANão afetação de verbas do POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9001304C14/11/2014 12:29:00Novo Artigo 25.º-B (Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 25.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f545a695a6a417a5a6d49744f5745304e6930305a545a684c5745345a6d51745a5445314e575a684f5755785932526a4c6e426b5a673d3d&Fich=96bf03fb-9a46-4e6a-a8fd-e155fa9e1cdc.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 25.º-BTransferências para o Ensino Particular e Cooperativo1. A partir do ano 2015, o Governo resolve ou denuncia, consoante o caso, os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil. 2. Sem prejuízo do número anEntradaArtigo 25.º-BTransferências para o Ensino Particular e Cooperativo20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9000303C14/11/2014 12:14:00Artigo 241.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4467794f546b314d3255744e57557a4d433030597a526b4c574535596a41745a6d55304e6a6b32596a6378596d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=4829953e-5e30-4c4d-a9b0-fe4696b71bdd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 241.ºNorma repristinatóriaÉ repristinado, durante o ano de 2015, o disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.Aprovado(a) em Comissão8999302C14/11/2014 12:12:00Artigo 240.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d445a6c5a544d784d5451744d6d4a6c4e4330304e5752694c574a6c5a445974596d5a694d7a466b4e6d46694d4451304c6e426b5a673d3d&Fich=06ee3114-2be4-45db-bed6-bfb31d6ab044.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 240.ºExtensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro1 - O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2015. 2 - Em 2015, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015.Aprovado(a) em Comissão8998301C14/11/2014 12:10:00Artigo 239.ºEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4449794f44426b4d7a49744f574e6d4d6930304d44566b4c5749794e5751745a6a41314e7a5a6c4f5441344d47597a4c6e426b5a673d3d&Fich=82280d32-9cf2-405d-b25d-f0576e9080f3.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivosAté à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da vigência do PAEF e ou doAprovado(a) em Plenário24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)8997300C14/11/2014 12:09:00N.º 2, Artigo 19.º da Lei Geral TributáriaOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324a6b4e5759335a574d744d4445345a5330305a6d526a4c5745335a6a59745957566b4d7a46684d57566c5a54497a4c6e426b5a673d3d&Fich=7bd5f7ec-018e-4fdc-a7f6-aed31a1eee23.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 204.ºAlteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 64.º e 105.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterAprovado(a) em ComissãoAprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembroArtigo 19.º - Domicílio fiscalN.º 2 - 1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2 - O domicílio fiscal intArtigo 204.ºS1VP18401N.º 2, Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes (LGT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8996299C14/11/2014 12:06:00Novo Artigo 202.º-A (Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 202.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324d774f546b31595455745a6a51324f5330304e4452684c5467355a6a49744e4752684e5449304f5749335a6a67794c6e426b5a673d3d&Fich=7c0995a5-f469-444a-89f2-4da5249b7f82.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 202.º-AAditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, o artigo 43.º, com a seguinte redação: «Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade 1 - Às micro, pequenas e médias empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áEntradaArtigo 202.º-AAditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8995298C14/11/2014 12:05:00N.º 1, Artigo 43.º do Código do IRCAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765954466b4d6a4532593251744d6a46694d6930304f4751794c5467794d5445744d6a67794f57466a4f574d7a595745784c6e426b5a673d3d&Fich=a1d216cd-21b2-48d2-8211-2829ac9c3aa1.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembroArtigo 43.º - Realizações de utilidade socialN.º 1 - 1 — São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela D24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºS1VP18237N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºS1VP18468N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8994297C14/11/2014 12:01:00Artigo 236.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6b334e6d51785a574d744e7a41334f4330304f444a6d4c5745795a475974597a67784f4459784d5463344e7a63784c6e426b5a673d3d&Fich=c976d1ec-7078-482f-a2df-c81861178771.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 236.ºPrevisão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveisOs municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2016, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 236.ºPrevisão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8993296C14/11/2014 12:00:00N.º 1, Artigo 98.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a45784e5459304f546774596d4a6859693030595455774c5467335a4449744e324d3259546c684d446731597a67774c6e426b5a673d3d&Fich=61156498-bbab-4a50-87d2-7c6a9a085c80.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 98.ºParticipação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 412 310 566. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 98.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8992295C14/11/2014 11:57:00Novo Artigo 96.º-A (Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 96.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593255314d7a426d4e5441744e6d56684f4330304d4441354c5745344d474d745a544d304d4459314f4451314e6a63784c6e426b5a673d3d&Fich=ce530f50-6ea8-4009-a80c-e34065845671.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 96.º-AEncargos com a avaliação do património imobiliário urbanoDurante o ano de 2015, os municípios são ressarcidos pelo Orçamento do Estado do valor correspondente a todos os encargos assumidos com o processo de avaliação geral decorrente da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano.EntradaArtigo 96.º-AEncargos com a avaliação do património imobiliário urbano20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8991294C14/11/2014 11:56:00Artigo 96.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a49774e3251304d6a4574596a526a4e4330304e4452684c546732596a6774597a526c4f4759774f57497a596a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=7207d421-b4c4-444a-86b8-c4e8f09b3b36.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 96.ºRedução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 201Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 96.ºRedução do endividamento20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8990293C14/11/2014 11:55:00Artigo 95.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a67355a575979596a6b744d47526b4d5330304e545a6d4c574a6b4e5749744d54526b4f446b344d5467784e324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=389ef2b9-0dd1-456f-bd5b-14d8981817cf.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 95.ºRetenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro.Aprovado(a) em Comissão8989292C14/11/2014 11:55:00Artigo 93.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaAdmitidahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a41345a54457a59574d744d446c69595330305a4468694c546b33597a49745a6a426d5a54517a4d6a526a595449344c6e426b5a673d3d&Fich=b08e13ac-09ba-4d8b-97c2-f0fe4324ca28.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 93.ºÁreas metropolitanas e comunidades intermunicipaisEm 2015, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos Aprovado(a) em Comissão8988291C14/11/2014 11:54:00Novo Artigo 90.º-A (Transportes escolares)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 90.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4e684e3255304e4445744e7a51324d793030595756694c546b774f5445744e6d4d794e6a466a5a57526b4e5463354c6e426b5a673d3d&Fich=63a7e441-7463-4aeb-9091-6c261cedd579.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 90.º-ATransportes escolaresÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 30 000 000 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, bem como uma verba de € 20 000 000 para transportes escolares das crianças deslocadas em virtude do encerramentEntradaArtigo 90.º-ATransportes escolares20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9273290C-414/11/2014 11:53:00N.º 6, Artigo 90.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659574a684d4459784d5755745a475131596930304d474d334c54677a4e4749744f446b77595449344f44566c596d52694c6e426b5a673d3d&Fich=aba0611e-dd5b-40c7-834b-890a2885ebdb.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 90.ºTransferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais1 - Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) OrçamentAprovado(a) em ComissãoN.º 6Durante o ano de 2015, o Governo desenvolve os procedimentos necessários à reversão para o Estado das competências que, no quadro da transferência de atribuições e competências no âmbito da educação, são exercidas pelos municípios ao abrigo dos contratos de execução celebrados com o Ministério da Educação e CEntradaN.º 6, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9271290C-314/11/2014 11:53:00N.º 2, Artigo 90.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d566a5954566c4e444d744d54566d5a5330305a474d7a4c546b314e6d45744e6d566c4f5467314e44517a4d6a59334c6e426b5a673d3d&Fich=feca5e43-15fe-4dc3-956a-6ee985443267.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 90.ºTransferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais1 - Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) OrçamentAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aguarda Voto em ComissãoN.º 2, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9270290C-214/11/2014 11:53:00N.º 1, Artigo 90.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d45344e544d794e7a45744f5446694e6930304d4759774c57466a5a5749744d6d51344f5445784d6a41774e574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ba853271-91b6-40f0-aceb-2d89112005be.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 90.ºTransferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais1 - Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) OrçamentAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em ComissãoAlínea c)Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea b), N.º 1, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea c), N.º 1, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea d), N.º 1, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorCorpo, N.º 1, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8987290C-114/11/2014 11:53:00Epígrafe, N.º 5, Artigo 90.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659544e6c59544d78596d4d74597a41354d7930304d6a59344c54686b4f575174596a51784e5441775a6d52695a445a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=a3ea31bc-c093-4268-8d9d-b41500fdbd6e.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 90.ºTransferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais1 - Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) OrçamentAprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoEpígrafe, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 90.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8986289C14/11/2014 11:51:00N.º 1, Artigo 87.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a545931595445314d4451745a474d304d6930304d6a42684c546c6c597a63744f474a694d5749334d7a55324e4463784c6e426b5a673d3d&Fich=e65a1504-dc42-420a-9ec7-8bb1b7356471.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 87.ºAcordos de regularização de dívidas das autarquias locais1 -As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidadAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 87.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8985288C14/11/2014 11:50:00Novo Artigo 85.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 85.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d3255794e7a67304d5451744f4756694e4330304d6d566b4c574531597a55744e7a4d354e325133596a59785a6a63774c6e426b5a673d3d&Fich=3e278414-8eb4-42ed-a5c5-7397d7b61f70.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 85.º-AAlteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembroÉ revogado o n.º 2 do artigo 85.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro: «Artigo 85.º Financiamento das Freguesias 1- ( …). 2- Revogado.»Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 85.º-AAlteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor9054287C-214/11/2014 11:49:00N.º 5, Artigo 85.º da PPLAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6b35597a5a6b596a67744d545a685a43303059575a6a4c5746684e5745744f5755334e6a41775a6a566d59324a684c6e426b5a673d3d&Fich=c99c6db8-16ad-4afc-aa5a-9e7600f5fcba.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 85.ºMontantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 -Em 2015, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, inclui as seguintes participações: a)Uma subvenção geral fixada em € 1 726 798 036, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b)Uma subvenção específica fixada em € 163 497 36Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 5, Artigo 85.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8984287C-114/11/2014 11:49:00Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º, Alíneas a) e d), Corpo N.º 6 do Artigo 85.º da PPLAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3252684e4467324e5745744e4749354d533030595467784c546731593259744f47466a4d7a51774e7a45324d54466c4c6e426b5a673d3d&Fich=7da4865a-4b91-4a81-85cf-8ac34071611e.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 85.ºMontantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 -Em 2015, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, inclui as seguintes participações: a)Uma subvenção geral fixada em € 1 726 798 036, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b)Uma subvenção específica fixada em € 163 497 36Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoN.º 6Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea d)Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 85.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea d), N.º 6, Artigo 85.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorCorpo, N.º 6, Artigo 85.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorAlínea a), N.º 6, Artigo 85.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8983286C14/11/2014 11:48:00Artigo 66.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4449334f5441795a5451745a6d59334e7930304f47597a4c574578596d51744f544a694f574d345a474a694d6d466d4c6e426b5a673d3d&Fich=027902e4-ff77-48f3-a1bd-92b9c8dbb2af.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 66.ºReporte relativo a trabalhadores das autarquias locais1 -No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos consagrados nos artigos 62.º e 63.º 2 -A violação do dever de informação previsto no número anterior até ao final do 3.º trimestre é equiparada, para todos os efeitos legaAprovado(a) em Comissão8982285C14/11/2014 11:48:00Artigo 65.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d59794e6d55334e5451744e7a52684f5330304e6d4d774c546b334f4751744f44517a4f475a694f574d324d6d49304c6e426b5a673d3d&Fich=6f26e754-74a9-46c0-978d-8438fb9c62b4.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 65.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indetAprovado(a) em Comissão8981284C14/11/2014 11:47:00Artigo 64.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659575a6d4d6a4d794f5445744f44426b4d6930305a5752694c5749784d474d745a5451304e3251345a5467774e7a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=aff23291-80d2-4edb-b10c-e447d8e8075d.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d54553259574a6c4f544d744d6a686d4d7930305a4442694c574668593251744e3249324e5449335a445a685a4451794c6e426b5a673d3d&Fich=156abe93-28f3-4d0b-aacd-7b6527d6ad42.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d5932595463304e5759744f5745774f4330304f546c6d4c5745314e544d744d5745795a47526a4d3249344e4467784c6e426b5a673d3d&Fich=2f6a745f-9a08-499f-a553-1a2ddc3b8481.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4755774d3255334d544d7459574d795a533030596a49794c546c6c4f5759744e6d5131596a4d34597a417a4d5451334c6e426b5a673d3d&Fich=4e03e713-ac2e-4b22-9e9f-6d5b38c03147.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d51354d6d466d4d6a45744d4446684d693030595445774c574a6b4d7a63744e3259334f5451344d7a55354d6a42684c6e426b5a673d3d&Fich=2d92af21-01a2-4a10-bd37-7f794835920a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a45325a6d45334d5467744f4756684d793030596a67354c5749775a574d744e4445324e6a6c695a6a59304e6a4e694c6e426b5a673d3d&Fich=616fa718-8ea3-4b89-b0ec-41669bf6463b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e445a6d4f5441325a4451745a4745784d7930304f445a684c5749334e3249744f5463774e6a41314f4441794d7a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=46f906d4-da13-486a-b77b-97060580231c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 284Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a67774e544a6a4d6a67744e47526a5a5330304e474d304c5746684d6a51744d44526c4f44466c596d5669595441344c6e426b5a673d3d&Fich=b8052c28-4dce-44c4-aa24-04e81ebeba08.pdf&Inline=trueArtigo 64.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 -Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º devem respeitar o disposto nos números seguintes na abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objetAprovado(a) em Comissão8979283C14/11/2014 11:46:00Artigo 63.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5451784e4755334e6a49744e5751794d5330304d6a64694c5749784d4755745a444e6a4d4459314e47566a4e5759304c6e426b5a673d3d&Fich=5414e762-5d21-427b-b10e-d3c0654ec5f4.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 63.ºRedução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura1 -Os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, reduzem o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2014, no mínimo, nas seguintes proporções: a)Em 3 %, quando a respetiva dívida total ultrapasse 2,25 vezes a média Aprovado(a) em Comissão8978282C14/11/2014 11:45:00Artigo 62.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3245354e5441324d5751745a474e6c4e7930304d32526d4c57497a4f4441744d4755345a5746684d6a59784e4455784c6e426b5a673d3d&Fich=7a95061d-dce7-43df-b380-0e8eaa261451.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 2 -O município que não se encontre em qualquer das situaPrejudicado(a)8977281C14/11/2014 11:45:00Artigo 50.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f47557a4d6d5a6a4d4759744e7a42685a6930305a44466d4c546b314e6d49744d6a4e6b4d474a6a4d6a45324e5755354c6e426b5a673d3d&Fich=8e32fc0f-70af-4d1f-956b-23d0bc2165e9.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5751344d545a6c4d4463745a446c6d5a6930305954646a4c546b774e5463745a6d45314d6d49325a4749794f445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=9d816e07-d9ff-4a7c-9057-fa52b6db286d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4463335a4451774d6a55744f57466a4e5330305a5455774c5467344d7a63745a44566b5a6a6b795a574a6d593249334c6e426b5a673d3d&Fich=477d4025-9ac5-4e50-8837-d5df92ebfcb7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d545a6b4e575a6b4e574d745a546b7a5a5330304d6a67784c54677a4e446b744f5456684e4759304f44686c5a6d45794c6e426b5a673d3d&Fich=16d5fd5c-e93e-4281-8349-95a4f488efa2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e445a6c4e5749334d7a41744d544a694d6930304d324a6d4c546c6a595745744f54597a4d5467334d546b304e5459794c6e426b5a673d3d&Fich=46e5b730-12b2-43bf-9caa-963187194562.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765932466d4d546379597a67744d3249344e7930304e4445344c546b784d5467744d7a686c4d6a45324e445668596a49304c6e426b5a673d3d&Fich=caf172c8-3b87-4418-9118-38e21645ab24.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a6333597a646d597a41744e7a5978596930305a544a684c5468684e4751744d7a6b32596a59344d475a69593251784c6e426b5a673d3d&Fich=f77c7fc0-761b-4e2a-8a4d-396b680fbcd1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 281Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5459314f5749334d4463745954526c4f4330304e6d49344c546c6b5a4441744e324535596a6b79596d56685a544d304c6e426b5a673d3d&Fich=5659b707-a4e8-46b8-9dd0-7a9b92beae34.pdf&Inline=trueArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das adminiAprovado(a) em Comissão9268280C-214/11/2014 11:44:00N.º 3, Artigo 21.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d466c4d54557a5a5463744e6a41304f5330304e7a63334c546b334d4745744e3249304d7a46694d6a6c6c4f5455784c6e426b5a673d3d&Fich=fae153e7-6049-4777-970a-7b431b29e951.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 280C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f474d784d7a6c6a4e4759744d6d45354e433030596d45314c5749335a6a51744f5755304f54566d5a546c6c4f474d774c6e426b5a673d3d&Fich=8c139c4f-2a94-4ba5-b7f4-9e495fe9e8c0.pdf&Inline=trueArtigo 21.ºRetenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 -As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direção-Geral de Proteção SociaAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 21.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8976280C-114/11/2014 11:44:00N.º 1, Artigo 21.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4751315a6a68684d5759744e7a49334d7930304d5459304c5467325a444974597a6c6c5a4445345a6d46695a574d344c6e426b5a673d3d&Fich=dd5f8a1f-7273-4164-86d2-c9ed18fabec8.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5a6d4d5459334d4463744d574d32596930304e575a6d4c546b774e6d497459574d314f4441775a4455324d7a45344c6e426b5a673d3d&Fich=f6f16707-1c6b-45ff-906b-ac5800d56318.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324a6d4e7a637a4e3255744d32526c4d6930304d5751354c546779597a45744e5745305a4755345a5451784d6a41334c6e426b5a673d3d&Fich=7bf7737e-3de2-41d9-82c1-5a4de8e41207.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d795a6d4d335a5459745a446b304f4330305a544d344c54686b4d4449744e6a67325a4751794e5751794e6a4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=632fc7e6-d948-4e38-8d02-686dd25d262f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444d324d7a4d324f4455744e32466c5a6930304d7a67344c5745784d324574596a49784e574a6c4f5455784f444e684c6e426b5a673d3d&Fich=43633685-7aef-4388-a13a-b215be95183a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659544e6c4e444d354e4455744d6d4a6c4d5330305a4459344c546b785a6d55744f4441344f4755354e3251304e4468694c6e426b5a673d3d&Fich=a3e43945-2be1-4d68-91fe-8088e97d448b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 280Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e32466a5a5441334f475974596d55344e6930305a57526c4c574a684e3249744e5755344e7a4a6c4e54646a4e3245774c6e426b5a673d3d&Fich=7ace078f-be86-4ede-ba7b-5e872e57c7a0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 280C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5464694d7a513559546b74596a6b354d6930304f5751794c5467304e6d45744e57466d5a5755334f5459324e5468694c6e426b5a673d3d&Fich=e7b349a9-b992-49d2-846a-5afee796658b.pdf&Inline=trueArtigo 21.ºRetenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental1 -As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da Direção-Geral de Proteção SociaAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 21.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8975279C14/11/2014 11:43:00Novo Artigo 2.º-A (Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 2.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e474930595451784f5463744e474e695a6930305a544d794c574a6c4d546b744d444a69596d59355a6a566b5a544e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=4b4a4197-4cbf-4e32-be19-02bbf9f5de3c.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 2.º-ARevogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiroÉ revogada a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, sendo repristinadas as normas legais revogadas por esta Lei.EntradaArtigo 2.º-ARevogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8973278C14/11/2014 11:13:00Novo Artigo 82.º-A (Revogação do fator de sustentabilidade)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 82.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5451345a6a45794e6a63744d6d45334d4330304d5749354c5467314f5451745a4442684e574932596d49784f544e684c6e426b5a673d3d&Fich=148f1267-2a70-41b9-8594-d0a5b6bb193a.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 82.º-ARevogação do fator de sustentabilidade1 –É revogado o artigo n.º 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro. 2 –São revogados os números 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.º e o artigo n.º 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-LeiEntradaArtigo 82.º-ARevogação do fator de sustentabilidade20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8972277C14/11/2014 11:12:00Novo Artigo 115.º-B (Revogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 115.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5441304f5467344e6a49745a44417a4e6930304e57466c4c57497a595745744d6a45775a54466b4d6d4d324d7a646a4c6e426b5a673d3d&Fich=90498862-d036-45ae-b3aa-210e1d2c637c.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de OutubroA presente Lei revoga o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, repristinando as normas por este revogadas.EntradaArtigo 115.º-BRevogação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8971276C14/11/2014 11:10:00Novo Artigo 54.º-B (Manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 54.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e474a6d4d4463344e544d744f474e6a4d5330304d57466d4c546b7a596a6b74596a4a694f574a6a597a51784d7a51324c6e426b5a673d3d&Fich=4bf07853-8cc1-41af-93b9-b2b9bcc41346.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 54.º-BManutenção dos profissionais no Serviço Nacional de SaúdeDurante o ano de 2015 o Governo adota os procedimentos necessários para a abertura de vagas no mapa de pessoal e vinculação dos profissionais de saúde que, independentemente da modalidade contratual, exerçam funções nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde sujeitos a subordinação hierárquica e funcioEntradaArtigo 54.º-BManutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8970275C14/11/2014 10:59:00Subalínea iii), Corpo Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVAAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5463304d6a6b304e4467744e4756695a6930304d3259344c546734597a45744d6a45774e6a466a4f4745354e57566d4c6e426b5a673d3d&Fich=57429448-4ebf-43f8-88c1-21061c8a95ef.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 21.º - Exclusões do direito à deduçãoN.º 1 - Alínea b) - Subalínea iii) - 1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas: a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viaturArtigo 180.ºS1VP18268Subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 180.ºS1VP18269Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8969274C14/11/2014 10:58:00N.º 38, Artigo 9.º do Código do IVAOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574d78596d5a6d597a45744f444a685a4330304f544d774c546c694f5759745a544d34597a426a4e4749774e6a55784c6e426b5a673d3d&Fich=5c1bffc1-82ad-4930-9b9f-e38c0c4b0651.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasEstão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.ºS1VP18260N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8968273C14/11/2014 10:57:00Artigo 147.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d466b4d445933593259744e7a49774e6930304d5759774c5467304e7a45744e7a4e69597a686b4d324e6c4e7a55344c6e426b5a673d3d&Fich=6ad067cf-7206-41f0-8471-73bc8d3ce758.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 147.ºRecrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas na área da saúde1 - A celebração ou renovação de contratos de trabalho de profissionais de saúde pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado está sujeita à verificação do estabelecido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 58.º, a apresentar ao membro do Governo responsável peAprovado(a) em ComissãoArtigo 147.ºRecrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas na área da saúde21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8967272C14/11/2014 10:56:00Artigo 124.ºEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3245794d7a6c69596a4d744d324a6d4e433030597a4d784c5745315a544d74596a41334e4755334e5451305a6d4d784c6e426b5a673d3d&Fich=7a239bb3-3bf4-4c31-a5e3-b074e7544fc1.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 124.ºOperações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro responsáveAprovado(a) em ComissãoArtigo 124.ºOperações de reprivatização e de alienação21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9287271C-214/11/2014 10:54:00N.º 2, N.º 4, Artigo 117.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765957566b4e7a6b31597a55744e574e6b4e4330304f4749784c574530596a4974597a5a6a596a4935596a6334597a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=aed795c5-5cd4-48b1-a4b2-c6cb29b78c73.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 271C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f57566d4d4467324d3259745a6a55354d53303059574e684c546779595463744e544e6a4d6a4e6c4d6a637a4e6d55774c6e426b5a673d3d&Fich=9ef0863f-f591-4aca-82a7-53c23e2736e0.pdf&Inline=trueArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 2, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8966271C-114/11/2014 10:54:00Nova Alínea a), N.º 1, Artigo 117.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a4977593255334f546b744d474e6c595330304f4445304c5745794f575174595455304d6a417a4e444d78595456684c6e426b5a673d3d&Fich=620ce799-0cea-4814-a29d-a54203431a5a.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d51784e5445305a5751744e4749324f5330304d7a49334c57457a4e5749744e44677a4d4449334e54646a5a5746684c6e426b5a673d3d&Fich=2d1514ed-4b69-4327-a35b-48302757ceaa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a49794d5445354d4459744e54686b4e5330305a6a41314c546b304d6d51744f575932597a68684e6a49784f445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=32211906-58d5-4f05-942d-9f6c8a62186d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444a6c4e444a694d474d744e54566a5979303059574e6c4c5746694e6a51745a6d4e6d596d4a6c4f446c6a5a444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=d2e42b0c-55cc-4ace-ab64-fcfbbe89cd2e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4441785a5749334d5455744e44497a4d7930304d6d5a6d4c54686d4f4459744f4463305a6a4a6d4f5445355a4459794c6e426b5a673d3d&Fich=d01eb715-4233-42ff-8f86-874f2f919d62.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d45324e575a684f5467744f446b78597930304e32466a4c5467784e324974595463784d44526d597a67354f5441344c6e426b5a673d3d&Fich=ba65fa98-891c-47ac-817b-a7104fc89908.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 271Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544e6d4d6a41794e546b744f546c6a4e533030597a59784c546b774e7a41744d6d49325a474a6c5a6d49325a4449774c6e426b5a673d3d&Fich=93f20259-99c5-4c61-9070-2b6dbefb6d20.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 271C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4755784f575135596a55744e6a5268595330304f474d344c546b7a596d55744e575a694e6d52694d6d4a6c596a41774c6e426b5a673d3d&Fich=de19d9b5-64aa-48c8-93be-5fb6db2beb00.pdf&Inline=trueArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea a), N.º 1, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8965270C14/11/2014 10:53:00N.º 1, Artigo 87.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4935596a4d335a5449744e544a6c595330304e5751334c57466a4e6d55744d444d344d5463785a54566c4e5756684c6e426b5a673d3d&Fich=bb9b37e2-52ea-45d7-ac6e-038171e5e5ea.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 87.ºAcordos de regularização de dívidas das autarquias locais1 -As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidadAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em Comissão8964269C14/11/2014 10:52:00Artigo 84.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d5935596d453059324d74596a4130596930305a4463324c5749315a6a67744e4759324e5464684e5451304e6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=6f9ba4cc-b04b-4d76-b5f8-4f657a544646.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 84.ºSuspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade1 -Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e deAprovado(a) em Comissão8963268C14/11/2014 10:50:00Artigo 82.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544d304e5442684e7a59744d6d4d355953303059546b354c57497959574d745a475a6c596d4d354f475535593249314c6e426b5a673d3d&Fich=e3450a76-2c9a-4a99-b2ac-dfebc98e9cb5.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 82.ºFator de sustentabilidade1 -As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I.P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidAprovado(a) em Comissão com Alterações8962267C14/11/2014 10:49:00Artigo 78.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f474935597a6468596a4574593255314d5330304f5451344c546734596a6b74596a6b344e574d794f5441355a44686a4c6e426b5a673d3d&Fich=8b9c7ab1-ce51-4948-88b9-b985c2909d8c.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a4e6a4e6a4e68596d45744e57566d4d4330304e6a4e694c5746684e546b74596a63324d47466c4f446c6d4d6a45784c6e426b5a673d3d&Fich=c3c63aba-5ef0-463b-aa59-b760ae89f211.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a545533595755795a6a41744e4445304d4330304e546b324c5749304d4463745a6d55314e444d324f47593359325a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=e57ae2f0-4140-4596-b407-fe54368f7cfe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475a6a4d4751314e474d74596a45354f533030595745344c5745334d5449744e475669597a4e68596a4d314d6a63784c6e426b5a673d3d&Fich=4fc0d54c-b199-4aa8-a712-4ebc3ab35271.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5442694e6a41304d4759744f545a6b597930304d7a67324c546b794d7a5974596a497a5a6a646c596d5a6c4d445a684c6e426b5a673d3d&Fich=50b6040f-96dc-4386-9236-b23f7ebfe06a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5455314f44637a596a55744e6a45795a6930305a6a4e6a4c546c6c4d4441744d5445775a6a46694e324d344d4746694c6e426b5a673d3d&Fich=e55873b5-612f-4f3c-9e00-110f1b7c80ab.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a55324e6a6733595745744e445a694f5330305a6d4e6d4c574a6c4d5745745a6d4d785a5467344d324d345a546c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=c56687aa-46b9-4fcf-be1a-fc1e883c8e9d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 267Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5459794e6a67794f5749744f44646d596930304d546c6a4c5467774d446b745a444a6d4d444e6b4d5446684d7a646c4c6e426b5a673d3d&Fich=e626829b-87fb-419c-8009-d2f03d11a37e.pdf&Inline=trueArtigo 78.ºContribuição extraordinária de solidariedade1 -As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma CES, nos seguintes termos: a)15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b)40 % sobre o Aprovado(a) em Comissão8961266C14/11/2014 10:48:00Artigo 75.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4759354f444e6d4e7a59744e6d49354e6930304e5467784c574930595467744e6a4535596a52685a6a45794f5463784c6e426b5a673d3d&Fich=0f983f76-6b96-4581-b4a8-619b4af12971.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 75.ºAquisição de serviços a empresas de consultadoriaO Governo fica autorizado a contratar empresas de consultadoria técnica ou estudos de consultadoria jurídica para projetos ou sistemas de informação somente nos casos em que fundamentadamente não exista capacidade de recursos humanos nos serviços para os realizar.Aprovado(a) em Comissão8960265C14/11/2014 10:47:00Artigo 74.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d466b595749314e4455744d5467334d4330304d324d314c5745314f5749744e4463794f5468685a6d4a6b4d7a4d314c6e426b5a673d3d&Fich=fadab545-1870-43c5-a59b-47298afbd335.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 74.ºContratos de aquisição de serviços1 -O disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014. 2 -Para efeitos da aplicação da redução a queAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 74.ºContratos de aquisição de serviços20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8959264C14/11/2014 10:45:00Artigo 60.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a5a684e6a63315a6a59744d6d51354e7930305a6d4e6d4c5745314d6a4d744e6d526a4d7a51314d6d52694d6a49794c6e426b5a673d3d&Fich=26a675f6-2d97-4fcf-a523-6dc3452db222.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 60.ºRedução de trabalhadores no setor público empresarial1 -Durante o ano de 2015, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente. 2 -Para efeitos de redução de trabalhadores das empresas locais, é aplicável o disposto no artigAprovado(a) em Comissão8958263C14/11/2014 10:44:00Artigo 73.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d445135597a52684d7a6774596a4e6c4e53303059574d774c546c6c4e6d45744d5445784f44466d4e7a4a684e5441324c6e426b5a673d3d&Fich=049c4a38-b3e5-4ac0-9e6a-11181f72a506.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 73.ºAlteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 -Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83 C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentAprovado(a) em ComissãoArtigo 73.ºAlteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8957262C14/11/2014 10:43:00Artigo 50.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324d304d6a63304e7a67744e574a6c4d4330304d6a5a684c54677a5a5463745a5451334d445a694d4746694d6d45334c6e426b5a673d3d&Fich=7c427478-5be0-426a-83e7-e4706b0ab2a7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a466a4f5464684f5467744d5467774d6930305a5451334c5467314d5451745954426a4e7a55355a4446694e444e684c6e426b5a673d3d&Fich=61c97a98-1802-4e47-8514-a0c759d1b43a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a45355a6d466c4e4749744f54566d59793030596d526a4c574978596d4d745a6d526d4e4755314d7a5668597a49794c6e426b5a673d3d&Fich=319fae4b-95fc-4bdc-b1bc-fdf4e535ac22.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4759785a6a55335a4749744f574e6b4d7930305a44677a4c546c6d4e57597459546c6b4e6a566b4f5755784d6a41324c6e426b5a673d3d&Fich=0f1f57db-9cd3-4d83-9f5f-a9d65d9e1206.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4463784e47466c4e325574597a637a595330305932466c4c54677a4d546774596a4d344f546c6c4e4751325a546c694c6e426b5a673d3d&Fich=0714ae7e-c73a-4cae-8318-b3899e4d6e9b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595446695a5759784d6d55744e6a557a4d6930304d6a67334c54686d595459744d32526b4d5464694f544a6c5a446c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a1bef12e-6532-4287-8fa6-3dd17b92ed9f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d544d334d6d4d7a5a6d4d744e44466d596930304e7a55774c5749314e545574593259354e574d78596a426b5a6a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=1372c3fc-41fb-4750-b555-cf95c1b0df9d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 262Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444a6c4e5445794d5745744d6a59354e7930304e475a6d4c546b344e3255744d44646c5a574a6d595751325a54426b4c6e426b5a673d3d&Fich=42e5121a-2697-44ff-987e-07eebfad6e0d.pdf&Inline=trueArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das adminiAprovado(a) em Comissão9283261C-314/11/2014 10:42:00Alínea e), Alínea f), N.º 1, Artigo 48.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Retirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5578596a59785a4445744f574a68596930304e7a59354c57497a4e4455744d545177596d4a6d5a6a51774f4459314c6e426b5a673d3d&Fich=fe1b61d1-9bab-4769-b345-140bbff40865.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 48.ºPrioridade no recrutamento1 -Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordemAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea e)Candidatos aprovados sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de vínculo, designadamente a títuloAguarda Voto em ComissãoAlínea f)Candidatos aprovados com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;Aguarda Voto em Comissão9282261C-214/11/2014 10:42:00Alínea c), N.º 1, Artigo 48.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4467314d57457a4d6a55744d474a6d4d433030597a466a4c574532597a45745957466d5a4463305a57457a4d3251334c6e426b5a673d3d&Fich=4851a325-0bf0-4c1c-a6c1-aafd74ea33d7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 261C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444135597a4179597a45744d7a6b775a4330304d7a55794c546b31596d49744e5456684e7a59334e4746695a6a59344c6e426b5a673d3d&Fich=d09c02c1-390d-4352-95bb-55a7674abf68.pdf&Inline=trueArtigo 48.ºPrioridade no recrutamento1 -Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordemAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea c)Aprovado(a) em Comissão8956261C-114/11/2014 10:42:00Alínea a), Alínea b), N.º 1, Artigo 48.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a5179595451314f5455744e6a6b7759793030595441794c574a6c5a6d55745a6a67345a574e6a5a474e694f54686b4c6e426b5a673d3d&Fich=242a4595-690c-4a02-befe-f88eccdcb98d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f474a695a6a49344f546b744d6d4a685a5330305a4449344c5467784d6a4d744e6a67344e7a63314d474a68596a6b354c6e426b5a673d3d&Fich=8bbf2899-2bae-4d28-8123-6887750bab99.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324d7859546b7a4e4451744e545530595330305a4451314c5467795a5749744e475a69596a426d59575a6a4e6a67314c6e426b5a673d3d&Fich=3c1a9344-554a-4d45-82eb-4fbb0fafc685.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474d345a4467305a6d59744e7a6b304f5330305957566c4c5749334d7a637459544579595756685a54513359544d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=0c8d84ff-7949-4aee-b737-a12aeae47a33.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544e6c4e445a6a4f474d745a6d513059533030597a59324c546735596d597459544d794e3259354f4749334d6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=93e46c8c-fd4a-4c66-89bf-a327f98b721c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5451325a446b314d6d497459545669596930304d6a45324c5746694f4749745a6a4d30595759774f5445305a6a68684c6e426b5a673d3d&Fich=e46d952b-a5bb-4216-ab8b-f34af0914f8a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 261Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5531597a55304e5455744d4749335a533030597a55324c5467774d546b744e6a67794d544e684e6a45304f4456694c6e426b5a673d3d&Fich=755c5455-0b7e-4c56-8019-68213a61485b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 261C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324e6c4d6a5a6a5a6a6b744d325a6a5a433030597a566d4c5745774e5455744e6a597a595451784f44426b4d7a646b4c6e426b5a673d3d&Fich=3ce26cf9-3fcd-4c5f-a055-663a4180d37d.pdf&Inline=trueArtigo 48.ºPrioridade no recrutamento1 -Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordemAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoAlínea a)Aprovado(a) em ComissãoAlínea b)Aprovado(a) em Comissão8955260C14/11/2014 10:41:00Artigo 35.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e546b774e324d784e6a41744d7a426859693030596a497a4c5467774e6d59744d6a5a6b5a4745344f4455775a544d784c6e426b5a673d3d&Fich=5907c160-30ab-4b23-806f-26dda8850e31.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal1 -Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 -O valor do subsídio de Natal a abonar àsAprovado(a) em ComissãoArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8954259C14/11/2014 09:46:00Novo Artigo 213.º-A (Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 213.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574a68596d453359545974596a526b5a6930304e4452694c546b334f5749745a6a5a6d5a5745304e5451314e544e694c6e426b5a673d3d&Fich=5baba7a6-b4df-444b-979b-f6fea454553b.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 213.º-AConsignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1% do valor global da receita fiscal resultante do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos é consignado ao sector público dos transportes, em particular do ferroviário.EntradaArtigo 213.º-AConsignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8953258C14/11/2014 09:45:00N.º 1, Artigo 48.º do EBF, constante do Artigo 201.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a686a4d6a52685a6a41744d6a55354d6930304f4467334c5467314d5759745a545669596a4a694d6d59334e6d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=c8c24af0-2592-4887-851f-e5bb2b2f76dd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 48.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosN.º 1 - 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, nã24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18350N.º 1, Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8952257C14/11/2014 09:44:00Novo N.º 3, Artigo 6.º do Código do IUC, constante do Artigo 199.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo Outros Diplomas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a63354d7a56695a6d5174596d5579595330304d5446684c5746695a4467744e325a69597a55344e5463304e6d4e684c6e426b5a673d3d&Fich=c7935bfd-be2a-411a-abd8-7fbc585746ca.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 6.º - Facto gerador e exigibilidadeN.º 3 - 1 - O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional. 2 - É ainda considerado facto gerador do imposto a permanência em território nacional por período superior a 183 dias de veículos não sujeitos a matrícula em PortugalArtigo 199.ºS1VP18563N.º 3, Artigo 6.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8951256C14/11/2014 09:42:00Alínea g), N.º 1, Artigo 5º do Código IUC, constante do Artigo 199.º da PPLOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f446b784d6d49784f4449744e4445324e7930305a6d55344c546b335a6a41744e6a6b354d4445324e4755784d5759344c6e426b5a673d3d&Fich=8912b182-4167-4fe8-97f0-6990164e11f8.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 199.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, adiante designado por Código do IUC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - O imposto único de circulação incide ainda sobre os veículos referidos Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesCódigo do Imposto Único de Circulação (IUC)Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junhoArtigo 5.º - IsençõesN.º 1 - 1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos: a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistênciArtigo 199.ºS1VP18523Alínea g), N.º 1, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8950255C14/11/2014 09:40:00N.º 1 e N.º 2, Artigo 87.º do Código do IRC, constantes do Artigo 178.º da PPLAgricultura e Mar; Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5759335a4445785a6a4974597a5579597930304e4451354c5745774d6d4574597a6730595452695a446b334f544d314c6e426b5a673d3d&Fich=1f7d11f2-c52c-4449-a02a-c84a4bd97935.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 21 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].»Avocado(a)Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro24/11/2014 19:44:00Requerimento de Avocação 10ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764f57566a4f47526b4d7a49744f444d774e7930304d6a6b354c5746694d6a55744e7a42684e6d466c4e7a4d334f5456684c6e426b5a673d3d&Fich=9ec8dd32-8307-4299-ab25-70a6ae73795a.pdf&Inline=trueArtigo 178.ºS1VP18238N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºS1VP18469N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºS1VP18485N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 178.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8949254C14/11/2014 09:38:00Novo Artigo 177.º-C (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659546731595752684d5451745a4749794e5330305a4751304c5745784e4455744d7a67335a4745345a6d5a6b4d44677a4c6e426b5a673d3d&Fich=a85ada14-db25-4dd4-a145-387da8ffd083.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-CAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 85.º-AÉ repristinado o artigo 85.º - A, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação: Artigo 85.º-A Deduções ambientais São dedutíveis à coleta, desde que não suscetíveis de serem considerados custos para efeitos EntradaArtigo 177.º-CAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 85.º-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8948253C14/11/2014 09:37:00Novo Artigo 177.º-B (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 177.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a546c69596d46694e5467744f4745314e6930304d324d774c5746685a6d4974597a686a4e6d4e6a4f474d7a5a4451774c6e426b5a673d3d&Fich=e9bbab58-8a56-43c0-aafb-c8c6cc8c3d40.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-BAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 78.ºO artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: « (…) Artigo 78.º […] 1. […]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) Às despesas suportadas com a aquisiçãoRejeitado(a) em Plenário24/11/2014 16:54:00Requerimento de Avocação 8ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d5445774e44526b4d6d4d745a4445304e433030596a55314c546c685a5463744d545932596a45794e47466a597a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=11044d2c-d144-4b55-9ae7-166b124acc5c.pdf&Inline=trueArtigo 177.º-BAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 78.º26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 177.º-BAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 78.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8947252C14/11/2014 09:36:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4455304d7a4930595463744e324e694d7930304e7a51334c5467344d7a59744e54466a5a4467775a444e694e5463354c6e426b5a673d3d&Fich=454324a7-7cb3-4747-8836-51cd80d3b579.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 2.ºO artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «(…) Artigo 2.º […] 1 - […]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); 2 - […]. 3 - […]: a) (...); b) (...); 1); 2); 3); 5); 6);EntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 2.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8946251C14/11/2014 09:33:00Artigo 156.ºAgricultura e Mar; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a6b344e7a457a59325174596d59784e5330304f4759794c5745784e4463745a544d784e6a4d345a4467784d5755334c6e426b5a673d3d&Fich=698713cd-bf15-48f2-a147-e31638d811e7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 156.ºRedefinição do uso dos solos1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.º-B aAprovado(a) em Comissão8945250C13/11/2014 21:25:00Novo Artigo 154.º-A (Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instituições de crédito e/ou sociedades financeiras)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 154.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5749354f5451774d4449744f474931596930304d324a6c4c5749305a4463744d575a6a4e4467785a6d49784d544d784c6e426b5a673d3d&Fich=1b994002-8b5b-43be-b4d7-1fc481fb1131.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 154.º-ATransmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instituições de crédito e/ou soc1 – As instituições de crédito e as sociedades financeiras comunicam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os elementos relevantes sobre o fluxo de depósitos e transferências e saldos finais das contas dos depositantes. 2 - Consideram-se relevantes as informações e documentos bancários que regiEntradaArtigo 154.º-ATransmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instituições de crédito e/ou soc21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8944249C13/11/2014 21:24:00N.º 1, Artigo 133.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d546734597a59774e6a4974596a63314d5330304d32466a4c5745314d3259744e44466c593255344e3249314f5455334c6e426b5a673d3d&Fich=188c6062-b751-43ac-a53f-41ece87b5957.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 133.ºDívida denominada em moeda diferente do euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 % do total da dívida pública direta do Estado. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações deAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 133.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8943248C13/11/2014 21:23:00Artigo 75.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5759354e57526c4f444974597a4d784e4330305a4467354c57466a4d6a51745a6a6c69595751784e545a6d5a6a526b4c6e426b5a673d3d&Fich=9f95de82-c314-4d89-ac24-f9bad156ff4d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 75.ºAquisição de serviços a empresas de consultadoriaO Governo fica autorizado a contratar empresas de consultadoria técnica ou estudos de consultadoria jurídica para projetos ou sistemas de informação somente nos casos em que fundamentadamente não exista capacidade de recursos humanos nos serviços para os realizar.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 75.ºAquisição de serviços a empresas de consultadoria20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8942247C13/11/2014 21:22:00Novo Artigo 45.º-B (Norma revogatória na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 45.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a6c6a4d57466c4d7a63744e444e6d4e5330304e444e6d4c57466a4d5745745a6a466b4e44466b4d6a56694f575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=39c1ae37-43f5-443f-ac1a-f1d41d25b9fd.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.º-BNorma revogatória na Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasSão revogados os artigos 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 262.º, 263.º, 264.º, 265.º, 266.º, 270.º, 271.º, 272.º, 273.º, 274.º, 275.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a Subsecção II “Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação”,EntradaArtigo 45.º-BNorma revogatória na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8941246C13/11/2014 21:21:00Novo Artigo 82.º-A (Valorização da carreira contributiva completa)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 82.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a5a6a4e32466b597a6b744f4459794e5330304d4441794c574935596d45744d5468694f546b345a6d45774e7a426c4c6e426b5a673d3d&Fich=76c7adc9-8625-4002-b9ba-18b998fa070e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 82.º-AValorização da carreira contributiva completa1 - É reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização. 2 – O direito constante no n.º 1 abrange os beneficiários da Segurança Social e os subscritores da CGA.EntradaArtigo 82.º-AValorização da carreira contributiva completa20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8940245C13/11/2014 21:20:00N.º 9, Artigo 9.º do Código do IVAAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d474e68596a49785a6a597459574534595330305a4756694c57466c595759744f5749305a5467345a44417a4d5449774c6e426b5a673d3d&Fich=0cab21f6-aa8a-4deb-aeaf-9b4e88d03120.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasN.º 9 - Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.ºS1VP18256N.º 9, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8939244C13/11/2014 21:18:00N.º 5, Artigo 215.º do CPPT constante do Artigo 206.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a686a4f4751785a544d744d6a566c4d6930305a5463784c5749324d544574593252694d44553059324e685a6d45304c6e426b5a673d3d&Fich=38c8d1e3-25e2-4e71-b611-cdb054ccafa4.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 215.º - Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora1 - Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora.(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 2 - A penhora pode ser efectuada por via electrónica. (Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12) 3 - Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar Artigo 206.ºS1VP18564N.º 5, Artigo 215.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8938243C13/11/2014 21:16:00N.º 1, N.º 2, N.º 4, Artigo 191.º do CPPT constante do Artigo 206.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f546868596a6c684d446b745a444d345a5330304f57597a4c5746685a6d4d744f444a6c596d4e6d595759784e3255784c6e426b5a673d3d&Fich=98ab9a09-d38e-49f3-aafc-82ebcfaf17e1.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 191.º - Citações por via postalN.º 1 - N.º 2 - N.º 4 - 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á, mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda foArtigo 206.ºS1VP18494N.º 1, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 206.ºS1VP18495N.º 2, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 206.ºS1VP18528N.º 4, Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8937242C13/11/2014 21:15:00N.º 1, Artigo 6.º do CPPT constante do Artigo 206.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44686d4d4749344d6a63745a446b324d693030596a67794c5467775a5467744d5446694f4441305a6d51334d7a67344c6e426b5a673d3d&Fich=08f0b827-d962-4b82-80e8-11b804fd7388.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 6.º - Mandato judicialN.º 1 - 1 - É obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - No caso de não intervir mandatário judicial, aArtigo 206.ºS1VP18440N.º 1, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8936241C13/11/2014 21:12:00Novo Artigo 117.º-A (Devolução da retenção das contribuições dos subsídios de doença e desemprego)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 117.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a444d774e545a694f4451745a446b33595330304d5745314c574a6d4e325174596a637a593251354e475135597a646b4c6e426b5a673d3d&Fich=d3056b84-d97a-41a5-bf7d-b73cd94d9c7d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º-ADevolução da retenção das contribuições dos subsídios de doença e desempregoO Instituto de Segurança Social reporá aos beneficiários as contribuições de 5% e de 6% dos subsídios de doença e de desemprego, respetivamente, retidas entre os dia 25 de julho e 31 de dezembro de 2013.EntradaArtigo 117.º-ADevolução da retenção das contribuições dos subsídios de doença e desemprego20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8935240C13/11/2014 21:10:00Alínea n), N.º 1, Artigo 44.º do EBFAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324a694f4463794d6a49744d7a633159533030596a466d4c5749354f5467744e5459334e6a67774e475a6b4e54566b4c6e426b5a673d3d&Fich=7bb87222-375a-4b1f-b998-5676804fd55d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. n) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 9277239C-313/11/2014 21:09:00N.º 4 e N.º 5, Artigo 117.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576593255314d444e684e4455744d7a6b324e6930304d4449344c5467324f5755744e3245314f444669597a417a596a63354c6e426b5a673d3d&Fich=ce503a45-3966-4028-869e-7a581bc03b79.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 4, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9276239C-213/11/2014 21:09:00N.º 1, N.º 6, Artigo 117.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6b7a59574e684f4459744e546779596930304d544e694c546b304e4467744e7a64685a6a45354e6a4a6d4d7a45324c6e426b5a673d3d&Fich=c93aca86-582b-413b-9448-77af1962f316.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 239C-2http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659324a6c4e575535593255744d4445334e4330304d7a63794c546b314e7a67744f4456694f54566c4f4441784e446b794c6e426b5a673d3d&Fich=cbe5e9ce-0174-4372-9578-85b95e801492.pdf&Inline=trueArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 1Aguarda Voto em ComissãoN.º 6Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 6, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8934239C-113/11/2014 21:09:00Epígrafe, N.º 2, Artigo 117.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d32513359546377597a55744e6d526b4e6930305a6d566d4c54686d4f446b74593246684e474e684f5755324d6d4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d7a70c5-6dd6-4fef-8f89-caa4ca9e62c3.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d32566d4d5459324f4749744d4746684d6930304f474e6a4c546b794e5455744e6a5530596d466859324d7a4e6a59784c6e426b5a673d3d&Fich=3ef1668b-0aa2-48cc-9255-654baacc3661.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5a6c4e4745344d3259744e444977597930304d32466c4c57493159574d744f4749305a4455324d324d31596a5a694c6e426b5a673d3d&Fich=f6e4a83f-420c-43ae-b5ac-8b4d563c5b6b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765954673459574e6a5a474974596a4d344f4330305a5449774c546c695a4749744f5445335954457a4f47453059324d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=a88accdb-b388-4e20-9bdb-917a138a4cc3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f444669596d49344d3251744f5459334f5330305a6a42694c546b7a4e6a6b74597a646c4d575a6a5a44566c5a6a63324c6e426b5a673d3d&Fich=81bbb83d-9679-4f0b-9369-c7e1fcd5ef76.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a51324e5745345a6d4d744e7a6b324d793030597a63774c546733595459744d5463794d4449304e6a646c4e5467774c6e426b5a673d3d&Fich=7465a8fc-7963-4c70-87a6-17202467e580.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 239Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4d324d7a466b4e6a49744e445131596930304d3256694c5749784f5755744e7a6b354e575978596a5935595463304c6e426b5a673d3d&Fich=33631d62-445b-43eb-b19e-7995f1b69a74.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 239C-1http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324533597a4d7a4d324d745a5749344f5330305a4442684c546c6c593251744f57526a595441354e444d355a6d526a4c6e426b5a673d3d&Fich=7a7c333c-eb89-4d0a-9ecd-9dca09439fdc.pdf&Inline=trueArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesN.º 2Aprovado(a) em ComissãoEpígrafe, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 2, Artigo 117.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8933238C13/11/2014 21:08:00Artigo 116.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a677a4d3256685a6d597459574a6d4e7930304d6a526b4c546b7a4f446b7459575534597a45354e6a526a4f54597a4c6e426b5a673d3d&Fich=7833eaff-abf7-424d-9389-ae8c1964c963.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 116.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 - No ano de 2015, não são objeto de atualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2014; Aprovado(a) em Comissão8932237C13/11/2014 21:07:00Novo Artigo 115.º-A (Aumento das pensões)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 115.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5133596a59354f4449745a4463324d5330304f44466c4c5745784e6d4d7459574e6d5a4463334e5455314e5745774c6e426b5a673d3d&Fich=bd7b6982-d761-481e-a16c-acfd775555a0.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-AAumento das pensõesNo ano de 2015 são objeto de atualização no valor de 25 euros: a) As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstEntradaArtigo 115.º-AAumento das pensões20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8931236C13/11/2014 21:06:00Artigo 115.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5759344d7a63335a4449744d57457a5a5330304e5755314c5749344e546b744e6d59345a4751314e474e69595467354c6e426b5a673d3d&Fich=1f8377d2-1a3e-45e5-b859-6f8dd54cba89.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºSuspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso, durante o ano de 2015: a) O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro; b) O regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança sociaAprovado(a) em ComissãoArtigo 115.ºSuspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8930235C13/11/2014 21:05:00Artigo 109.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324d315a6a6778595759744f444d305a5330305a57466d4c5749774d4467745a4455784f4459784e4759784d7a46684c6e426b5a673d3d&Fich=7c5f81af-834e-4eaf-b008-d518614f131a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 109.ºTransferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 109.ºTransferências para capitalização20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8929234C13/11/2014 21:04:00Artigo 108.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a41314e4745334e5445744d6a55334e4330304f54677a4c574a6c596a51744d6a6c6d4d445a6d4d57557a4e3252684c6e426b5a673d3d&Fich=6054a751-2574-4983-beb4-29f06f1e37da.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 108.ºRepresentação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalizaçãoNos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I.P., definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, I.P., assegurar a respetiva representação.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 108.ºRepresentação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8980233C-213/11/2014 21:03:00N.º 1, Artigo 43.º do Estatuto de AposentaçãoSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4467304d445a6859544d744f474a6c5a4330304e5759344c574a6d59324d745a6d55354e7a6b344d3251344e5441304c6e426b5a673d3d&Fich=88406aa3-8bed-45f8-bfcc-fe97983d8504.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 80.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroOs artigos 6.º-A e 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º-A […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -A taxa contributiva prevista no n.º 1 dos estabelecimentos de ensino superior privado e coopeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesPromulga o Estatuto da AposentaçãoDecreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroArtigo 43.º - Regime da aposentaçãoN.º 1 - 1 - O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2 - Nas restantes situações, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na sArtigo 80.ºS1VP17268N.º 1, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8928233C-113/11/2014 21:03:00N.º 3, Artigo 37.º-A do Estatuto de Aposentação, constante do Artigo 80.º da PPLSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4441324e5759774e4755744d57593159533030595463314c546b7a4f544d744d5755334f574a6c596d5133596a52684c6e426b5a673d3d&Fich=8065f04e-1f5a-4a75-9393-1e79bebd7b4a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 80.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroOs artigos 6.º-A e 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º-A […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -A taxa contributiva prevista no n.º 1 dos estabelecimentos de ensino superior privado e coopeAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesPromulga o Estatuto da AposentaçãoDecreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembroArtigo 37.º-A - Aposentação antecipadaN.º 3 - Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 508/75, de 20 de setembro, 543/77, de 31 de dezembro, 191-A/79, de 25 de junho, 75/83, de 8 de fevereiro, 101/83, de 18 de fevereiro, 214/83, de 25 de maio, 182/84, de 28 de maio, 40-A/85, de 11 de fevereiro, 198/85, de 25 de junho, 20-A/86, de 13 de feverArtigo 80.ºS1VP17248N.º 3, Artigo 37.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9266232C-213/11/2014 21:03:00N.º 2, Artigo 45.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4752694e4445304f575974593259354d5330304f54566b4c5467354d3249745954526d4e324533597a426b4d6a49334c6e426b5a673d3d&Fich=0db4149f-cf91-495d-893b-a4f7a7c0d227.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºPagamento do trabalho extraordinário ou suplementar1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 45.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8927232C-113/11/2014 21:03:00N.º 1, Artigo N.º 45.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5755344e4759325a544d744e7a55354e533030596d59784c5468694e6a6774596a59784d4467345a6d5a6b4d474a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=1e84f6e3-7595-4bf1-8b68-b61088ffd0bf.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºPagamento do trabalho extraordinário ou suplementar1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 45.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9269231C-213/11/2014 21:01:00N.º 2, N.º 3 e N.º 4, Artigo 37.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5a6d5a4459345a446b744f4745325a693030595755794c546b354f544d744d4749314e6a42684d4751354d545a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=bffd68d9-8a6f-4ae2-9993-0b560a0d916d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 37.ºPagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social1 -Em 2015, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos. 2 -Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referenteAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 37.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 37.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavorN.º 4, Artigo 37.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8926231C-113/11/2014 21:01:00N.º 1, Artigo 37.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d474e6b5a574e694f5449744d546c6c5a4330305a6a466d4c546c6d4d6a41745a4441794f44426b4e4451775a44426c4c6e426b5a673d3d&Fich=0cdecb92-19ed-4f1f-9f20-d0280d440d0e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 37.ºPagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social1 -Em 2015, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos. 2 -Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referenteAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 37.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9272230C-213/11/2014 21:00:00N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, Artigo 36.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a44646d4d7a68684f546b744d4451774f5330305a6a67344c574534595749744d4451794e324e6b4e5749794e4463314c6e426b5a673d3d&Fich=d7f38a99-0409-4f88-a8ab-0427cd5b2475.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 36.ºPagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.1 -Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I.P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 6Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 4, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 6, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8925230C-113/11/2014 21:00:00N.º 1, Artigo 36.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d324931596d4e6d59546b744d4759784d6930304e6a41314c546c6d4d7a4d744d7a49334e6a5134596d5978597a4d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=3b5bcfa9-0f12-4605-9f33-327648bf1c33.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 36.ºPagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.1 -Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I.P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 36.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9275229C-313/11/2014 20:59:00N.º 3, Artigo 35.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659574d324e3249344d6a4d744f544d324e6930304e574a684c574a6d5a546b745a4463314e6d4669597a59334e7a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=ac67b823-9366-45ba-bfe9-d756abc67794.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal1 -Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 -O valor do subsídio de Natal a abonar àsAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 35.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9274229C-213/11/2014 20:59:00N.º 2, Artigo 35.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a55314e444a684d4445744e5463355a5330304d6d45774c5468694d7a4d74596a68685a47566d5a6d4e684e54686d4c6e426b5a673d3d&Fich=25542a01-579e-42a0-8b33-b8adeffca58f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal1 -Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 -O valor do subsídio de Natal a abonar àsAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 35.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8924229C-113/11/2014 20:59:00N.º 1, Artigo 35.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a6b775a44526c596a51745a6d466a596930304d3251354c5745304f4749744d445a6b5954686a597a45784d44646c4c6e426b5a673d3d&Fich=790d4eb4-facb-43d9-a48b-06da8cc1107e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 35.ºPagamento do subsídio de Natal1 -Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 -O valor do subsídio de Natal a abonar àsAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 35.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8923228C13/11/2014 20:58:00Novo Artigo 24.º-A (Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional)Defesa Nacional; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 24.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5759304d7a52694d3251744d545132595330305a6a426c4c54686d5a4441744d6d59335932497a5a475a6b4f575a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ef434b3d-146a-4f0e-8fd0-2f7cb3dfd9fe.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 24.º-ASuspensão das atividades do Dia da Defesa NacionalAs atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o ano de 2015.EntradaArtigo 24.º-ASuspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8922227C13/11/2014 20:57:00Alíneas c), e), h) e o), N.º 1, Artigo 44.º e Artigo 49.º do EBFOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3259334e6a4e6a4d5749744f544933596930305a546c684c546b324f4745744d544a69595449784d475a685a6a49344c6e426b5a673d3d&Fich=7f763c1b-927b-4e9a-968a-12ba210faf28.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 203.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.Aprovado(a) em ComissãoAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reformaArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. h) - Al. e) - Al. o) - Al. c) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º Artigo 203.ºS1VP18971Al. h), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)25/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 203.ºS1VP18972Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma25/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 203.ºS1VP18973Al. c), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)25/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavorArtigo 203.ºS1VP18974Al. e), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)25/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavorArtigo 203.ºS1VP18975Al. o), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)25/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8921226C13/11/2014 20:56:00Alínea i), N.º 1, Artigo 44.º do EBFAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d55354f474d335a6a517459546b314e5330304f546c6c4c5467304f5463745954646d4e7a55785a4459324e6a5a684c6e426b5a673d3d&Fich=2e98c7f4-a955-499e-8497-a7f751d6666a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. i) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18343Al. i), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8920225C13/11/2014 20:55:00Alínea c), N.º 1, Artigo 44.º do EBFAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5463774f4759345a6a41744d7a49314e7930304d474e6a4c574a6c5a4459744d6d45305a5455314d6d4d324d574d354c6e426b5a673d3d&Fich=1708f8f0-3257-40cc-bed6-2a4e552c61c9.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. c) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor9281224C-213/11/2014 20:54:00Alínea e), Alínea o), N.º 1, Artigo 44.º do EBFAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595746685a474a6b5a446b744d54426a4f4330304e6a5a694c574a694e7a49744e54417a596a646b5a545130595449354c6e426b5a673d3d&Fich=aaadbdd9-10c8-466b-bb72-503b7de44a29.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. e) - Al. o) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18341Al. e), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavorArtigo 201.ºS1VP18850Al. o), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8919224C-113/11/2014 20:54:00Novo Artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 11.º)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d49314e6d51335a6d4d744d7a63354d7930304f5441774c546b795a4745744e6a686c596d59335a54566a4d4455354c6e426b5a673d3d&Fich=bb56d7fc-3793-4900-92da-68ebf7e5c059.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 11.ºO artigo 11.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 11.º Entidades públicas isentas Revogado.”EntradaArtigo 198.º-AAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 11.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8918223C13/11/2014 20:53:00Alínea h), N.º 1, Artigo 44.º do EBFAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d544d325a54566b5a6a49744d445978596930304d7a64694c54686c596a637459544e6a4e4459344e5455304d7a42684c6e426b5a673d3d&Fich=136e5df2-061b-437b-8eb7-a3c46855430a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 44.º - IsençõesN.º 1 - Al. h) - 1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP18342Al. h), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8917222C13/11/2014 20:52:00Artigo 49.º do EBFOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544268596d4d774e6a55744f4441305a69303059324e694c5745305a5749744e4446685a474d344d7a4e6c4e44426c4c6e426b5a673d3d&Fich=e0abc065-804f-4ccb-a4eb-41adc833e40e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 201.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 48.º e 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º […] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAprova o Estatuto dos Benefícios FiscaisDecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoArtigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma1 - São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 201.ºS1VP19016Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 201.ºS1VP18370Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais)Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8916221C13/11/2014 20:51:00Novo Artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º-A)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 198.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5745314d444977596a59745a5445774d5330304e7a4a6b4c574669596d45744d324d7a4e4452684d324934597a5a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=5a5020b6-e101-472d-abba-3c344a3b8c6c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 198.º-BAditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º-AÉ aditado o artigo 112º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 112.º-A Taxa adicional de solidariedade Sem prejuízo do disposto no artigo 112.º, aos prédios avaliados em mais de 500.000 eurosEntradaArtigo 198.º-BAditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 112.º-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8915220C13/11/2014 20:50:00Novo Artigo 190.º-A (Avaliação do Impacto do Regime de IVA de Caixa)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 190.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a54426b597a4d314e7a45744d54526c5a6930304e544d344c5467335a6d5174596d5133597a6b304d6a42694f4751774c6e426b5a673d3d&Fich=e0dc3571-14ef-4538-87fd-bd7c9420b8d0.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 190.º-AAvaliação do Impacto do Regime de IVA de CaixaO Regime de IVA de Caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, deve ser sujeito a avaliação no final do ano de 2015, dando lugar à produção de um relatório que identifique o número de entidades que aderiram ao regime, os impactos financeiros dessa mesma adesão, assim como a identificação de nEntradaArtigo 190.º-AAvaliação do Impacto do Regime de IVA de Caixa24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8914219C13/11/2014 20:49:00N.º 6, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, constante do Artigo 190.º da PPLEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4a684d6a686d4e7a45744d324e6a4f4330304e3259784c5745794d444d744e544e6b5a57526d4d32526b4e6a59354c6e426b5a673d3d&Fich=f2a28f71-3cc8-47f1-a203-53dedf3dd669.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 190.ºAlteração ao regime de IVA de caixaO artigo 4.º do regime de IVA de caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime deAprovado(a) em ComissãoNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa)Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maioArtigo 4.º - Opção pelo regime1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de outubro de cada ano. 2 - Os sujeitos passivos que exerçam a opção preArtigo 190.ºS1VP18348N.º 6, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9305218C-213/11/2014 20:48:00N.º 4, Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maioEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659545a694e324a6a4e544d745a446b7a4e5330305a5459314c5745314d7a63744d3245314d6a517a4e57566d4f47566b4c6e426b5a673d3d&Fich=a6b7bc53-d935-4e65-a537-3a52435ef8ed.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 190.ºAlteração ao regime de IVA de caixaO artigo 4.º do regime de IVA de caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime deAprovado(a) em ComissãoNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa)Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maioArtigo 1.º - Âmbito1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividadArtigo 190.ºS1VP18345N.º 4, Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8913218C-113/11/2014 20:48:00N.º 1, Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maioEconomia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d55344d44557a595445744d446c6d4e5330304f4755314c5467795a4451744d6a646d5932466a4d6a457a5a444a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=2e8053a1-09f5-48e5-82d4-27fcac213d2d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 190.ºAlteração ao regime de IVA de caixaO artigo 4.º do regime de IVA de caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 - Os sujeitos passivos que reúnam as condições do artigo 1.º podem exercer a opção pelo regime deAprovado(a) em ComissãoNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa)Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maioArtigo 1.º - ÂmbitoN.º 1 - 1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividadArtigo 190.ºS1VP18344N.º 1, Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8912217C13/11/2014 20:47:00Novo Artigo 181.º-A - (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Electricidade)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 181.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5749355a574e6d4d7a4d744e474d345a6930304f574e684c546c685a5467744d544d335a475a6859574934597a6b334c6e426b5a673d3d&Fich=1b9ecf33-4c8f-49ca-9ae8-137dfaab8c97.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - ElectricidadeÉ aditada a verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, com a seguinte redação: “2.31 – Eletricidade para iluminação pública a cargo de organismos públicos.”EntradaArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Electricidade24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8911216C13/11/2014 20:46:00Novo Artigo 118.º-A (Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 118.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4463334d6a4e6d4d5463745a6a6b324e7930304f4464684c5745784e474974596a64694e6a686b4d6a6b354d6d52694c6e426b5a673d3d&Fich=d7723f17-f967-487a-a14b-b7b68d2992db.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 118.º-AResgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo1 – Durante o ano de 2015 o Governo compromete-se a: a) Proceder ao resgate público dos Hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a sua gestão a ser pública; b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário; c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro EntradaArtigo 118.º-AResgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8910215C13/11/2014 20:45:00Artigo 61.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a417a5932526a5a574974597a4a6d4e7930304e6a6b334c54686a4e6d45744d6d4d335a54637a4d4455774d6d4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=703cdceb-c2f7-4697-8c6a-2c7e730502bd.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 61.ºGastos operacionais das empresas públicas1 -Durante o ano de 2015, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, mediante a adoção, designadamente, das seguintes medidas: a)No caso de empresas deAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 61.ºGastos operacionais das empresas públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8974214C-213/11/2014 20:42:00Novo Artigo 131.º-B (Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 131.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4441304d7a6b794e7a55744e7a6b784f4330304d5445314c54686b597a49744d7a5a6a4d546b35596a6c6c4d6a41304c6e426b5a673d3d&Fich=00439275-7918-4115-8dc2-36c199b9e204.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 131.º-BCria a Bolsa de Habitação para Arrendamento1 – A Bolsa de Habitação para Arrendamento é constituída a partir do registo das: a) Habitações reabilitadas, tal como definido ao abrigo do PARU; b) Habitações desocupadas pertencentes ao património municipal, que se encontrem em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, EntradaArtigo 131.º-BCria a Bolsa de Habitação para Arrendamento21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8909214C-113/11/2014 20:42:00Novo Artigo 131.º-A (Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU))Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 131.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a51794e7a426c4d5749744e6a646d4f533030596d566d4c574577596a67744d5455304d446c6b4e6a4179595751354c6e426b5a673d3d&Fich=24270e1b-67f9-4bef-a0b8-15409d602ad9.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 131.º-ACria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU)1 – Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P (IHRU) gerir o PARU em articulação com as Câmaras Municipais. 2 - O PARU destina-se a apoiar os proprietários de habitações degradadas e desocupadas a cumprir o seu dever legal de conservação e reabilitação dos edifícios ou frações, conforme EntradaArtigo 131.º-ACria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8908213C13/11/2014 20:41:00Novo Artigo 149.º-C (Tratamentos de fertilidade)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 149.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a46684e7a4a6d4d6a6b744e3246685a6930304f445a6b4c574933596d45744d54466d5a5755794e324d334e5449324c6e426b5a673d3d&Fich=71a72f29-7aaf-486d-b7ba-11fee27c7526.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 149.º-CTratamentos de fertilidade1 – Os medicamentos prescritos no âmbito de tratamentos de infertilidade são comparticipados a 100%. 2 – Os ciclos de tratamento de fertilidade podem ser efetuados até aos 41 anos e 364 dias da mulher. AsEntradaArtigo 149.º-CTratamentos de fertilidade21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8907212C13/11/2014 20:40:00Novo Artigo 145.º-G (Apoios financeiros)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Ghttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a44466a5a546c695a6d59744f546b344f4330304f5441344c546778595445745a44526d4d4459354e6a557a59544d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=d1ce9bff-9988-4908-81a1-d4f069653a33.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-GApoios financeirosÉ assegurada a dotação orçamental que permite a atribuição de apoios financeiros a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos que visam promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserçãEntradaArtigo 145.º-GApoios financeiros21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8906211C13/11/2014 20:39:00Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoPor DefinirRetirado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a6778596a6c6c4d5749745a6a45324e5330304d6a42684c5749784e5459745a54426a5954426b5932593259324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=381b9e1b-f165-420a-b156-e0ca0dcf6ccf.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalse8905210C13/11/2014 20:32:00Novo Artigo 145.º-F (Reversão para o setor público da gestão de unidades do SNS em regime PPP)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4451345a57566c4e7a67745a6a6b79597930304d544d794c57466a4e6a67744d47526c5a444d354e474d794d5745344c6e426b5a673d3d&Fich=048eee78-f92c-4132-ac68-0ded394c21a8.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-FReversão para o setor público da gestão de unidades do SNS em regime PPP1- São consideradas nulas as autorizações de cessão de posição contratual ou de transmissão de ações que tenham como consequência que uma outra entidade diferente da que ganhou o concurso fique com a gestão de uma unidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2- Independentemente do disposto no número anteriorEntradaArtigo 145.º-FReversão para o setor público da gestão de unidades do SNS em regime PPP21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8904209C13/11/2014 20:31:00Novo Artigo 145.º-E (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4449344e446c68593255744d325131595330304d574a6b4c57466b4e6a63744f546c694f445a6b4d4467344e7a45344c6e426b5a673d3d&Fich=d2849ace-3d5a-41bd-ad67-99b86d088718.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-ERede Nacional de Cuidados Continuados IntegradosOs contratos-programa a celebrar no âmbito do funcionamento e desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), designadamente no domínio público, devem assegurar respostas diferenciadas e especializadas a públicos distintos, nomeadamente no âmbito da saúde mental, da infância e da EntradaArtigo 145.º-ERede Nacional de Cuidados Continuados Integrados21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8903208C13/11/2014 20:30:00Novo Artigo 71.º-A (Bolsa de formação)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 71.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a56694d6d497a4e4449744e6a566d596930304d3252684c54686a5a6d59745a47466c4f5755304e54646a4e444e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=25b2b342-65fb-43da-8cff-dae9e457c43f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 71.º-ABolsa de formação1- Estão isentas de tributação em sede de IRS as bolsas de formação devidas aos médicos internos colocados em vagas preferenciais, definidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e regulamentadas pela Portaria n.º 54/2010, de 21 de janeiro. 2- O disposto no número anterior aplica-se a todas as boEntradaArtigo 71.º-ABolsa de formação20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8902207C13/11/2014 20:29:00Novo Artigo 145.º-D (Internato médico)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5451784d474d354d4445744d5749794f5330305a6a5a6c4c5467324f4459744e324e684e4467355a6d457759325a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=5410c901-1b29-4f6e-8686-7ca489fa0cfe.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-DInternato médicoÉ assegurada a realização do internato médico, do ano comum e da formação específica, nas instituições, unidades e serviços integrados do Serviço Nacional de Saúde a todas as pessoas que tenham concluído a licenciatura em medicina ou o equivalente mestrado integrado em medicina.EntradaArtigo 145.º-DInternato médico21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8901206C13/11/2014 20:18:00Novo Artigo 145.º-C (Rastreio de hepatite C)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a59784e57466d4e6d49744d6d5177597930304e474d354c5745794e574d7459544d334e4749324d6a6b354d57597a4c6e426b5a673d3d&Fich=f615af6b-2d0c-44c9-a25c-a374b62991f3.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-CRastreio de hepatite CO Ministério da Saúde, através das Administrações Regionais de Saúde, promove e realiza um programa de rastreio de hepatite C que abranja a população residente.EntradaArtigo 145.º-CRastreio de hepatite C21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8900205C13/11/2014 20:17:00Novo Artigo 147.º-A (Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 147.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a6b77597a45334f5449744f4463354d4330305a6d56684c5467305a574574593255794f4751334d574a684e7a526a4c6e426b5a673d3d&Fich=c90c1792-8790-4fea-84ea-ce28d71ba74c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 147.º-AContratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde1- A celebração de contratos entre estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e empresas prestadoras de serviços de saúde carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e das finanças. 2- As empresas prestadoras de serviços de saúde devem celebrar contratos de trabalho com osEntradaArtigo 147.º-AContratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8899204C13/11/2014 20:16:00Novo Artigo 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a5a6c5a5449344e3255745a5442694f4330304e6a4d314c57466c59574d745a57466b4f5441324d4445775a4449304c6e426b5a673d3d&Fich=c6ee287e-e0b8-4635-aeac-ead906010d24.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-BEncerramento de unidades do Serviço Nacional de SaúdeA extinção, encerramento ou integração de serviços, unidades e estabelecimentos de saúde da rede do Serviço Nacional de Saúde carecem de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.EntradaArtigo 145.º-BEncerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8898203C13/11/2014 20:15:00Novo Artigo 145.º-A (Entrega às misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 145.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e546735597a49314e7a41744e444e6d5a4330305a546b344c54686c596a45744d44426a4d5445354f5759334d5467774c6e426b5a673d3d&Fich=589c2570-43fd-4e98-8eb1-00c1199f7180.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 145.º-AEntrega às misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de SaúdeNo ano de 2015, não serão estabelecidos acordos de gestão e de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designadamente Misericórdias, que tenham por objeto respetivamente a gestão de estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e a sua devolução às MisericórdiaEntradaArtigo 145.º-AEntrega às misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8897202C13/11/2014 20:14:00Novo Artigo 149.º-B (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 149.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d5a6a4e6d49345a4445744d546c694e5330304e5745784c546b315a6a4d745954646c4e6d526d596a59344d6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=2fc6b8d1-19b5-45a1-95f3-a7e6dfb682ee.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 149.º-BComparticipação de medicamentos para tratamento da doença de AlzheimerOs medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer passam a integrar o escalão A de comparticipação, previsto no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, na sua redação atual, desde que sejam prescritosEntradaArtigo 149.º-BComparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8896201C13/11/2014 20:13:00Novo Artigo 149.º-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 149.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5451785a4467354f5445744f4745314e7930304f4446694c574a694f5463744f54557759574d32597a4a6a5a44526d4c6e426b5a673d3d&Fich=541d8991-8a57-481b-bb97-950ac6c2cd4f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 149.º-AComparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotinaOs medicamentos destinados ao tratamento da dependência da nicotina, incluindo os medicamentos não sujeitos a receita médica, passam a integrar o escalão B de comparticipação, previsto no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de EntradaArtigo 149.º-AComparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8895200C13/11/2014 20:03:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5177595441344e6a4d744e6d497a4d5330305a4745774c546730596a67744f574d355a444a6d593251784e474e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=fd0a0863-6b31-4da0-84b8-9c9d2fcd14cc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 87.ºO artigo 87.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: 200C “Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. EntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 87.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8894199C13/11/2014 20:02:00Novo Artigo 177.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 177.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f57466a595756685a6a6b744d444d345a5330304d444e694c57466d4e6a4d744d5451785a545a6a4d6d49325a545a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=9acaeaf9-038e-403b-af63-141e6c2b6e6d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 82.ºO artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 82.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – No caso de sujeito passivo ou dependentes em situação de incapacidade pEntradaArtigo 177.º-AAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Artigo 82.º24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8893198C13/11/2014 20:01:00N.º 38, Artigo 9.º do Código do IVAOrçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5535595759305a6a6b745a47517a4d5330304e6d59794c5749314e544d745932466c5a54566d4e445530596d49344c6e426b5a673d3d&Fich=fe9af4f9-dd31-46f2-b553-caee5f454bb8.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 180.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º, 29.º, 34.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D e 94.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - […]. Aprovado(a) em ComissãoAprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembroArtigo 9.º - Isenções nas operações internasEstão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos Artigo 180.ºS1VP18259N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8892197C13/11/2014 20:00:00Artigo 153.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d466b5a4445354d3251744d6d46694e4330304d7a63774c546c695a544974597a4a6d593246684d6a4d335a4463774c6e426b5a673d3d&Fich=badd193d-2ab4-4370-9be2-c2fcaa237d70.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras1 - No ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, só é aplicável no Aprovado(a) em ComissãoArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8891196C13/11/2014 19:59:00Novo Artigo 168.º-D (Recupera a autonomia e missão do Laboratório Nacional de Energia e Geologia)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 168.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d55784e7a42685a4441744d6a497a4e4330304e7a5a6d4c57466a595755744e446c68595464684d6a6868597a526c4c6e426b5a673d3d&Fich=be170ad0-2234-476f-acae-49aa7a28ac4e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 168.º-DRecupera a autonomia e missão do Laboratório Nacional de Energia e GeologiaO Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto é revogado.EntradaArtigo 168.º-DRecupera a autonomia e missão do Laboratório Nacional de Energia e Geologia21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8890195C13/11/2014 19:58:00Novo Artigo 234.º-A (Regime excecional de acesso a concurso público do ICA e DGArtes)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 234.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e544e6a5a6a4d774e7a59744f575a6a5a5330304e4449334c57466b4d445174595463324d6d566b5954646d59324a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=53cf3076-9fce-4427-ad04-a762eda7fcbc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 234.º-ARegime excecional de acesso a concurso público do ICA e DGArtesComo medida excecional, devido às dívidas acumuladas do Estado perante criadores e produtores artísticos, durante o ano 2015 é dispensada a apresentação de «Declarações de inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social» no momento das candidaturas a concursos de financiamento do InstitutoEntradaArtigo 234.º-ARegime excecional de acesso a concurso público do ICA e DGArtes24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8889194C13/11/2014 19:54:00Novo Artigo 168.º-C (Investimento mínimo anual na Cinemateca)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 168.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595755344d47457a4f5441745a57526c4d5330304e4451784c57466b4d5463744e5755784e32566a5a6a67794e6a63794c6e426b5a673d3d&Fich=ae80a390-ede1-4441-ad17-5e17ecf82672.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 168.º-CInvestimento mínimo anual na CinematecaAs transferências do Orçamento de Estado para a Cinemateca, I.P. a ocorrer em 2015 não poderão ser menores às executadas durante o ano de 2011.EntradaArtigo 168.º-CInvestimento mínimo anual na Cinemateca21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8888193C13/11/2014 19:53:00Novo Artigo 210.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 210.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a41794d4464685a474d745a474e694e4330304e6a4d794c574a684d546774595759784f446377597a6b784f546c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=70207adc-dcb4-4632-ba18-af1870c9199e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 210.º-BAlteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembroSão alterados os artigos 9.º, 10.º, 13.º e 17.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1- […]. 2- [Revogado]. Artigo 10.º […] 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- À taxa referida no número 2 aplica-se, em cada ano civil, um aumento de 1EntradaArtigo 210.º-BAlteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8887192C13/11/2014 19:52:00Novo Artigo 168.º-A (Não alienação do património cultural)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 168.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e474a6b4e325a6d4d3255745a6a557a4e4330305a4463324c574579595451744d5463334e54426d4f44646c4f544d784c6e426b5a673d3d&Fich=4bd7ff3e-f534-4d76-a2a4-17750f87e931.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 168.º-ANão alienação do património cultural1 – O património cultural é um bem público essencial cuja preservação e promoção é responsabilidade do Estado. 2 – No ano de 2015 não existirá qualquer alienação, privatização ou concessão a privados de museus, monumentos, edifícios e locais públicos que constituem o património cultural imaterial, museológicEntradaArtigo 168.º-ANão alienação do património cultural21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8886191C13/11/2014 19:50:00Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Partituras)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 181.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5751784e57517a595449745a6d49774d7930304f5445304c5745325a5451745a5451355a6d5a6d4f47517a596d51784c6e426b5a673d3d&Fich=5d15d3a2-fb03-4914-a6e4-e49fff8d3bd1.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - PartiturasÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.31, com a seguinte redação: «2.31 – Partituras musicais e instrumentos musicais.»EntradaArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Partituras24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8885190C13/11/2014 19:49:00Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Restauro)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 181.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659546b334d32526a59574d74597a686c5a6930305a6a41324c5745784f5467744f5746685a47553059544d304f4467344c6e426b5a673d3d&Fich=a973dcac-c8ef-4f06-a198-9aade4a34888.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - RestauroÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.31, com a seguinte redação: «2.31 – O restauro de obras artísticas ou de imóveis classificados como património de interesse público.»EntradaArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31 - Restauro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor9257189C-213/11/2014 19:48:00Novo Artigo 182.º-B (Revogação à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 2.6)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 182.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3255784d6a5931597a5974597a426b4e6930304d6a6c694c5749354f446b745a6d55334e6d466c5a474d774e5756684c6e426b5a673d3d&Fich=7e1265c6-c0d6-429b-b989-fe76aedc05ea.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 182.º-BRevogação à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 2.6É revogada a verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA.EntradaArtigo 182.º-BRevogação à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 2.624/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8884189C-113/11/2014 19:48:00Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.15)Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 181.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4749774f57497a5a4751744e3255354e4330304d4463334c574a6d5a474d745a544d324d6d4d794e54597a596d4e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=0b09b3dd-7e94-4077-bfdc-e362c2563bce.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.15É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.15, com a seguinte redação: «2.15 – Entradas em espetáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Excetuam-se: a) Os espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria; b) AsEntradaArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1524/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8883188C13/11/2014 19:47:00Novo Artigo 210.º-A (Aplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 210.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595467774d474d335a5451744f44646c4e4330304d54466b4c546778596a6b744e324933595463344d545a6c5a5759324c6e426b5a673d3d&Fich=a800c7e4-87e4-411d-81b9-7b7a7816eef6.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 210.º-AAplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/20121 - Sem prejuízo dos demais requisitos e procedimentos legais, as entidades abrangidas pela Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro, que estejam em situação de incumprimento com as taxas definidas no artigo 10.º da mesma Lei, ficam impedidas de concorrer a concursos públicos e de celebrar contratos com o Estado ou EntradaArtigo 210.º-AAplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/201224/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8882187C13/11/2014 19:46:00Novo Artigo 168.º-B (Investimento mínimo anual na Cultura)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 168.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a6c684f4467334f4459745a6a49344e4330304f574d794c546c6b4d6a4574596a49324d544d774e445a6d4e445a684c6e426b5a673d3d&Fich=b9a88786-f284-49c2-9d21-b2613046f46a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 168.º-BInvestimento mínimo anual na Cultura1 – O investimento público em Cultura deve corresponder a 1% do PIB. 2 – Na prossecução desse objetivo, em 2015 o Governo investirá diretamente do Orçamento do Estado um montante não inferior a € 350 000 000 no sector da Cultura, designadamente na conservação do património cultural, no financiamento à criaçãEntradaArtigo 168.º-BInvestimento mínimo anual na Cultura21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8881186C13/11/2014 19:38:00Novo Artigo 170.º-E (Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 170.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4751794d5749314e4459744e6a466d4f4330304d44566c4c57453159324d744e5749314f4468685957497959575a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=4d21b546-61f8-405e-a5cc-5b588aab2afc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 170.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubroO artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.º […] 1 – […]. 2 - […]. 3 – Tem ainda direito à pensão social os cidadãos com residência legal em Portugal. 4 - Para efeitos do disposto do número anterior, a comprovação daEntradaArtigo 170.º-EAlteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8880185C13/11/2014 19:37:00Novo Artigo 170.º-D (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 170.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a686a5a6d526c4f4745744d4451354f533030596d55794c546b33596d4d744e6d517a4f54646d4f5752694d6d46684c6e426b5a673d3d&Fich=68cfde8a-0499-4be2-97bc-6d397f9db2aa.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 170.º-DAltera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julhoO artigo 209.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 209.º […] 1 - […]. 2 - As taxas devidas pela atribuição e renovação de vistos e autorizações de residência são equiparadas às praticadas aos cidadãos nacionais peEntradaArtigo 170.º-DAltera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8879184C13/11/2014 19:36:00Novo Artigo 170.º-B (Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 170.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3252684e4459354d6a63744e6a63344e4330304f5455304c574530597a6374597a517a4e7a637a5a6d45774e4759314c6e426b5a673d3d&Fich=7da46927-6784-4954-a4c7-c43773fa04f5.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 170.º-BAlteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julhoO artigo 7.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.º […] 1 - […]. 2 - Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado Membro da União Europeia é reconhecido o direito a proteção jurídica quando demonstrem estar em situação EntradaArtigo 170.º-BAlteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8878183C13/11/2014 19:35:00Novo Artigo 170.º-A (Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 170.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d59794d5451354e3251744e7a646d4e5330305a445a684c57466d4d7a6774596a526a597a63305a544e6959574d324c6e426b5a673d3d&Fich=2f21497d-77f5-4d6a-af38-b4cc74e3bac6.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 170.º-AAlteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maioO artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.º [...] 1 - […]: a) Ser cidadão nacional ou possuir residência legal em Portugal; b) [revogado]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]. 2 - PEntradaArtigo 170.º-AAlteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8877182C13/11/2014 19:28:00Novo Artigo 168.º-E (Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios de Estado)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 168.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e57497a4e445a6a597a49744e446b794f433030596d45344c574669595455745a6d59794d475a6b4d57526a4e444e694c6e426b5a673d3d&Fich=5b346cc2-4928-4ba8-aba5-ff20fd1dc43b.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 168.º-ECumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios de Estado1- Em 2015 o Governo investirá diretamente do Orçamento do Estado um montante não inferior ao contemplado no Orçamento de Estado do ano 2013 para o complexo dos Laboratórios de Estado, nomeadamente: o Instituto de Investigação Científica e Tropical; o Laboratório Nacional de Engenharia Civil; o Laboratório NaEntradaArtigo 168.º-ECumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios de Estado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8876181C13/11/2014 19:27:00Novo Artigo 163.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 163.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d5a6b596d4a6d596a6b745a6d497a4d533030595445304c546b324d5759744d6a4d355a444179597a49315a6a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=bfdbbfb9-fb31-4a14-961f-239d02c25f37.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 163.º-AAditamento ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de MarçoAo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, são aditados os 21-.º-A e 21.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 21.º-A Programa Pequeno-Almoço na Escola 1 – As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o pequeno-almoço na escolar, diária e gratuitamente, ao lEntradaArtigo 163.º-AAditamento ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8875180C13/11/2014 19:27:00Novo Artigo 111.º-B (Regime isenção do pagamento de propinas)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 111.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a52684e6a64695a5445744e5445355a4330304e5759304c5467775a5759744e4446695a574d32596a55344d474a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=34a67be1-519d-45f4-80ef-41bec6b580be.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.º-BRegime isenção do pagamento de propinasFicam isentos do pagamento de propinas os estudantes do ensino superior a quem foi atribuída bolsa de estudo no âmbito da Ação Social Escolar.EntradaArtigo 111.º-BRegime isenção do pagamento de propinas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8874179C13/11/2014 19:26:00Novo Artigo 111.º-A (Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 111.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595463774d5751324d3245745932526a4d4330305a474d344c5745784d5449745a57526a5a4755774d324a695a54686a4c6e426b5a673d3d&Fich=a701d63a-cdc0-4dc8-a112-edcde03bbe8c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 111.º-APrograma de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória1 – É criado um programa faseado de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória, que funcionará por ciclos de quatro anos com recurso a bolsa de empréstimo universal. 2 - Em quatro anos sucessivos, o Ministério da Educação providencia às escolas da escolaridade obrigatória a dotaçEntradaArtigo 111.º-APrograma de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8873178C13/11/2014 19:24:00Novo Artigo 57.º-A (Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 57.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47526b596d4a6b597a5574596a68684d7930304e54686b4c57466d4d5749745a6a4530595449315a544a6c4f5749304c6e426b5a673d3d&Fich=0ddbbdc5-b8a3-458d-af1b-f14a25e2e9b4.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 57.º-AIntegração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigaçãoSão integrados nos quadros dos centros e unidades de investigação todos os bolseiros que se encontrem a desenvolver investigação científica que não seja parte integrante de um programa de formação com vista à obtenção dum grau superior.EntradaArtigo 57.º-AIntegração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8872177C13/11/2014 19:24:00N.º 3, Artigo 57.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4751344d6d466c4d7a4974596d4e684e5330304d6d4a6c4c5745314d6d49745a6d5134593245334e5755344d44686c4c6e426b5a673d3d&Fich=0d82ae32-bca5-42be-a52b-fd8ca75e808e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 57.ºContratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional1 -Durante o ano de 2015, a FCT, I.P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 57.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8871176C13/11/2014 19:22:00Novo Artigo 56.º-E (Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d446b784e6a466c4d324d745a6a51314e793030596d51304c546b7a596a49744d3255794d6a4d33597a686a5a5441774c6e426b5a673d3d&Fich=09161e3c-f457-4bd4-93b2-3e2237c8ce00.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-EAtualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e TecnologiaA tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada em 2015 nos seguintes termos: a) Em 10% do valor atualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; b) EmEntradaArtigo 56.º-EAtualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8870175C13/11/2014 19:21:00Novo Artigo 56.º-D (Concurso extraordinário para recrutamento de Docentes de Educação Especial)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4463785a44557a4f4449744f5441354d7930305a5451314c574a6b5a5459744f5467324d445133597a59355a6a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=471d5382-9093-4e45-bde6-986047c69f92.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-DConcurso extraordinário para recrutamento de Docentes de Educação Especial1 – Durante o ano de 2015, deve o Ministério da Educação e Ciência proceder à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano letivo 2015/2016, com vista à vinculação de docentes de educação especial nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não integradas e à sua integração na cEntradaArtigo 56.º-DConcurso extraordinário para recrutamento de Docentes de Educação Especial20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8869174C13/11/2014 19:21:00Novo Artigo 56.º-C (Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com Necessidades Educativas Especiais)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a5534595467354d7a59744e7a41324f43303059544e6d4c5467325a5463745a544a684e5441334d57466c5a5755774c6e426b5a673d3d&Fich=658a8936-7068-4a3f-86e7-e2a5071aeee0.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-CRecrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos (...)1 – No termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, durante o ano de 2015, deve o Ministério da Educação e Ciência proceder à abertura de um procedimento concursal com vista à vinculação de assistentes operacionais especializados nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não integradas, e à sua EntradaArtigo 56.º-CRecrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8868173C13/11/2014 19:19:00Novo Artigo 56.º-B (Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a67774f5441795a6a6b7459574a694e6930304d32566c4c546c6d4f5451744d5745325a6a4d334d6a49344d44517a4c6e426b5a673d3d&Fich=280902f9-abb6-43ee-9f94-1a6f37228043.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-BVinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário1 – Durante o ano de 2015, deve o Ministério da Educação e Ciência proceder à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano letivo 2015/2016, com vista à vinculação dos docentes contratados a termo certo nos quadros de escola e à sua integração na carreira docente. 2 – A definição dasEntradaArtigo 56.º-BVinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8867172C13/11/2014 19:18:00Novo Artigo 56.º-A (Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 56.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5752695a5451315954417459546377597930305a445a694c5746685a4455744e44646a4d4441334f4449335a4455324c6e426b5a673d3d&Fich=1dbe45a0-a70c-4d6b-aad5-47c007827d56.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 56.º-ARecrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos (...)1 – Durante o ano de 2015, deve o Ministério da Educação e Ciência proceder à abertura de um procedimento concursal com vista à vinculação de assistentes operacionais nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não integradas, e à sua integração na carreira do regime geral dos trabalhadores em funções pEntradaArtigo 56.º-ARecrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8866171C13/11/2014 19:17:00Novo Artigo 47.º-A (Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 47.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4463314d6a49304e6a4974596a457a5a6930304e574e6d4c574978596a45744e446b774f44517a4f44517a4e6a46684c6e426b5a673d3d&Fich=07522462-b13f-45cf-b1b1-49084384361a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 47.º-ARecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicasDurante o ano de 2015, respeitando os princípios de autonomia, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações de trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores que considerem necessárias para o cumprimento da sua missão educativa.EntradaArtigo 47.º-ARecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8865170C13/11/2014 19:16:00Novo Artigo 15.º-C (Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino)Educação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 15.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f446c6c4e3251774d7a49744d544d314e5330305a6d51774c546b325a5467744d7a41775a444535595464694e5451354c6e426b5a673d3d&Fich=89e7d032-1355-4fd0-96e8-300d19a7b549.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 15.º-CCessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino1 – Durante o ano letivo 2015/2016 não serão celebrados quaisquer contratos simples entre o Ministério da Educação e Ciência e instituições de ensino particular e cooperativo. 2 – Até ao início do ano letivo 2015/2016, o Ministério da Educação e Ciência deve proceder à cessação dos contratos de associação coEntradaArtigo 15.º-CCessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8864169C13/11/2014 19:15:00Novo Artigo 187.º-A (Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 187.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a4a684e5445304e446b744f544134595330304e3251304c574577597a49745a6d4e6a5a6d45344d3259785a54566a4c6e426b5a673d3d&Fich=22a51449-908a-47d4-a0c2-fccfa83f1e5c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 187.º-ARevogação no âmbito do Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de JaneiroÉ revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, na sua atual redação.EntradaArtigo 187.º-ARevogação no âmbito do Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8863168C13/11/2014 19:13:00Novo Artigo 124.º-G (Propriedade e gestão públicas da Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Ghttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a4e694d3256694d5441745a6d466d4e6930305a446c6b4c5467784d7a45745a5759304f4441345a5445344e3245314c6e426b5a673d3d&Fich=23b3eb10-faf6-4d9d-8131-ef4808e187a5.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-GPropriedade e gestão públicas da Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado1- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado ou outras entidades públicas na empresa Metro do Porto, S.A. 2- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa, nomeadEntradaArtigo 124.º-GPropriedade e gestão públicas da Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 124.º-GPropriedade e gestão públicas da Metro do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8862167C13/11/2014 19:11:00Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verbas 2.12, 2.16 e 2.31)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 181.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544a68597a6b335a5759745954426d4d5330305a5745334c57497a4e5455744d544e6d4e7a52694f474d7a4f475a684c6e426b5a673d3d&Fich=e2ac97ef-a0f1-4ea7-b355-13f74b8c38fa.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verbas 2.12, 2.16 e 2.31São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, as verbas 2.12, 2.16 e 2.31 com a seguinte redação: 2.12 – Eletricidade. 2.16 - Gás natural. 2.31 – Gás em garrafa (butano e propano).EntradaArtigo 181.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verbas 2.12, 2.16 e 2.3124/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8861166C13/11/2014 19:10:00Novo Artigo 182.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 182.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d52684d446c685a6a59744e546b3259693030596d4a6b4c546b774e546b744e5451315a5459354e7a4d344e54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=fda09af6-596b-4bbd-9059-545e69738583.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 182.º-AAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: «3 – Prestações de serviços: 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»EntradaArtigo 182.º-AAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.124/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8860165C13/11/2014 19:09:00Novo Artigo 142.º-A (Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 142.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4745324e6d517759324d744e6a67304d4330304d7a51354c546c6a4e6d59745a6d497a4f446b304e5459345a546c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=da66d0cc-6840-4349-9c6f-fb3894568e9c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 142.º-ALimite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivosDurante o ano de 2015 os títulos de transporte e passes sociais dos transportes públicos não poderão sofrer, individualmente, aumentos superiores à inflação média registada no ano.EntradaArtigo 142.º-ALimite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8859164C13/11/2014 19:08:00Novo Artigo 61.º-A (Estabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes)Economia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 61.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d51314e574a6a4d575574597a59324d6930305a4755314c5467795a5463744e444d314f474d3359544a6a4e7a68694c6e426b5a673d3d&Fich=2d55bc1e-c662-4de5-82e7-4358c7a2c78b.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 61.º-AEstabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportesSão fixados os princípios para a contratualização de serviços públicos de transportes, que se regem pelos seguintes termos: «Artigo 1.º Contratualização das obrigações de serviço público 1- As obrigações de serviço público de transportes devem ser contratualizadas entre as autoridades competentes e os operEntradaArtigo 61.º-AEstabelece os princípios da contratualização de serviço público de transportes20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8858163C13/11/2014 19:06:00Novo Artigo 162.º-B (Investimento mínimo anual no serviço público de notícias)Ética, Cidadania e Comunicação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e44517a4d5441784d4455744d54426a595330304d324a694c57466d4e5459744e44597a5a575130597a4532595745344c6e426b5a673d3d&Fich=44310105-10ca-43bb-af56-463ed4c16aa8.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-BInvestimento mínimo anual no serviço público de notícias1 – O Governo investirá no mínimo o equivalente a € 15 000 000 na Lusa, Agência de Notícias de Portugal, S.A., através do contrato programa de serviço público. 2 - Para garantir a execução do número anterior, fica o Governo autorizado a alterar os mapas anexos à presente Lei, nas rubricas correspondentes aosEntradaArtigo 162.º-BInvestimento mínimo anual no serviço público de notícias21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8857162C13/11/2014 19:04:00Novo Artigo 162.º-A (Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão)Ética, Cidadania e Comunicação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 162.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47526d595756694e544974597a597a4e7930304d6a4d774c5749314f4451744e325178597a637a4e5463784d5459304c6e426b5a673d3d&Fich=0dfaeb52-c637-4230-b584-7d1c73571164.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 162.º-AInvestimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão1 – O Governo investirá no mínimo o equivalente a € 90 000 000 no serviço público de rádio e televisão da RTP, S.A., correspondente à indemnização compensatória necessária às exigências mínimas de serviço público e manutenção de dois canais generalistas de acesso livre e gratuito. 2 - Para garantir a execuçãEntradaArtigo 162.º-AInvestimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8856161C13/11/2014 18:39:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.5)Saúde; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d4d305a6a5a695a54457459545134595330305a5441354c546c6b4d5441744d3245335954517a4e7a4a6d4e4745334c6e426b5a673d3d&Fich=6c4f6be1-a48a-4e09-9d10-3a7a4372f4a7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.5À verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, é aditada a alínea f), com a seguinte redação: 2.5 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respetivas bombas e tubagens.EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.524/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8855160C13/11/2014 18:38:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.32)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4455304f575a684d4463744d57526d597930304d3246684c57457a4d5441745932466c4d6a67784e7a41784e5749354c6e426b5a673d3d&Fich=4549fa07-1dfc-43aa-a310-cae2817015b9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.32É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.32 com a seguinte redação: «(…) 2.32 – Biocombustíveis, desde que produzidos a partir da reciclagem, reutilização, regeneração ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou sEntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.3224/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8854159C13/11/2014 18:37:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e446b33595759315a5463744d5467774e5330304e4455344c574a685a4441744d325932595463354d32597a4e6d45334c6e426b5a673d3d&Fich=497af5e7-1805-4458-bad0-3f6a793f36a7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.31 com a seguinte redação: 2.31 - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) Captação e aproveitamento de outras fontes de energia renovável,EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.3124/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8853158C13/11/2014 18:36:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.25-A)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4441784f5459304e6d49744e44497a4f5330304e7a52694c5749304f4445745a5459344f44686c4d4467784f444d314c6e426b5a673d3d&Fich=4019646b-4239-474b-b481-e6888e081835.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.25-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.25-A com a seguinte redação: “2.25-A – Eletrodomésticos pertencentes à classe de maior eficiência energética (dos tipos A+++), de acordo com a legislação em vigor. (…).EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.25-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8852157C13/11/2014 18:34:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-B)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a526b4f44597a4e6a59745a6d4d774d5330304e6a5a684c546b35597a517459574d325a4449794e324a6a4d474a684c6e426b5a673d3d&Fich=24d86366-fc01-466a-99c4-ac6d227bc0ba.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-BÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.14-B com a seguinte redação: “2.14-B – Velocípedes sem motor.” (…).EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-B24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8851156C13/11/2014 18:33:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-A)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a6b784f474e694e4441744d54426b4d6930305a474d354c5745314d546374595749784e446b78595451314d5449774c6e426b5a673d3d&Fich=7918cb40-10d2-4dc9-a517-ab1491a45120.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.14-A com a seguinte redação: “2.14-A – O serviço de transporte ferroviário de mercadorias.” (…).EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.14-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8850155C13/11/2014 18:25:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.16)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765954557a4d6d51314e6a59744f574578595330304f5749784c54686c4d4459744e4455334e32566c5a47466d4d3255334c6e426b5a673d3d&Fich=a532d566-9a1a-49b1-8e06-4577eedaf3e7.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.16É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.16 com a seguinte redação: “2.16 – Gás natural.” (…).EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1624/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8849154C13/11/2014 18:24:00Novo Artigo 184.º-A - (Aditamento à lista I anexo ao Código do IVA - Verba 2.3-A)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5464695a546c69593245744e7a6b3159533030596d55354c5745784f5449744e324e6a4f57526d4e4463334e7a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=97be9bca-795a-4be9-a192-7cc9df477737.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.3-AÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.3-A com a seguinte redação: “2.3-A – Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada.”EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.3-A24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8848153C13/11/2014 18:23:00Novo Artigo 184.º-B (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 184.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d5a6c4f5441784d574d74593259304e7930304d6a6b7a4c5467344e574d744f4451774e6a49335a4752684e32526b4c6e426b5a673d3d&Fich=ffe9011c-cf47-4293-885c-840627dda7dd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-BAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1 (PEV)São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: 3 – Prestações de serviços. 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.Rejeitado(a) em Plenário24/11/2014 16:54:00Requerimento de Avocação 8ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d5445774e44526b4d6d4d745a4445304e433030596a55314c546c685a5463744d545932596a45794e47466a597a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=11044d2c-d144-4b55-9ae7-166b124acc5c.pdf&Inline=trueArtigo 184.º-BAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1 (PEV)26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 184.º-BAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1 (PEV)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8847152C13/11/2014 18:22:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f47526b4d4463784e4463744f4455354e7930305a5463344c5749335a6d4d744d4749784f4749795a6a5a6d4d574d304c6e426b5a673d3d&Fich=8dd07147-8597-4e78-b7fc-0b18b2f6f1c4.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, a verba 2.12 com a seguinte redação: “2.12 – Eletricidade.” (…).EntradaArtigo 184.º-AAditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1224/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8846151C13/11/2014 18:21:00Artigo 142.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5746684f445930595463744f544a684e533030595745354c57466c5a5441744e47566a4d324d305a57466b4d47466a4c6e426b5a673d3d&Fich=9aa864a7-92a5-4aa9-aee0-4ec3c4ead0ac.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoArtigo 142.ºTransportes21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8845150C13/11/2014 18:16:00Artigo 116.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d52684e4459314e3249744f575530597930305a5745354c5745784d6a41744f44526a4e44497a4e574e6b4e44497a4c6e426b5a673d3d&Fich=fda4657b-9e4c-4ea9-a120-84c4235cd423.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 116.ºCongelamento do valor nominal das pensões1 - No ano de 2015, não são objeto de atualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2014; Aprovado(a) em ComissãoArtigo 116.ºCongelamento do valor nominal das pensões20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8844149C13/11/2014 18:15:00Artigo 115.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a526a4d54686d4d6d4d744e7a686c5a4330305a6d4d794c546b7a4d6a67744e54517a5a6d4530596a5534597a51784c6e426b5a673d3d&Fich=34c18f2c-78ed-4fc2-9328-543fa4b58c41.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºSuspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso, durante o ano de 2015: a) O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro; b) O regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança sociaAprovado(a) em Comissão8843148C13/11/2014 18:14:00Artigo 95.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5455314d5445344e5459744e7a686b5a6930304f5451784c5467774e4459744d5449324d7a63304e6a466c4d5463314c6e426b5a673d3d&Fich=55511856-78df-4941-8046-12637461e175.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 95.ºRetenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 95.ºRetenção de fundos municipais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8842147C13/11/2014 18:12:00Novo Artigo 115.º-B (Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 115.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a55354d7a5a684e6d59744e7a41314e7930304f474a684c5746684f5463744d6a4a69596a49324e5459314e5455304c6e426b5a673d3d&Fich=65936a6f-7057-48ba-aa97-22bb26565554.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-BRevogação do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho e do Decreto-lei nº 133/2012, de 27 de junhoSão revogados o Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, e o Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho, repristinando as normas por estes revogadas, constantes do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio, da Lei nº 13/2003, de 21 de maio, do Decreto-lei nº 176/2003, de 2 de agosto, do Decreto-lei nº 283/2003, de 8 dEntradaArtigo 115.º-BRevogação do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho e do Decreto-lei nº 133/2012, de 27 de junho20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8841146C13/11/2014 18:11:00Novo Artigo 115.º-A (Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 115.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4a694e6a593159574d744d446c6a4e793030597a526a4c5749344d6a67744d3255304f5759304f544d7a4e6a426b4c6e426b5a673d3d&Fich=f2b665ac-09c7-4c4c-b828-3e49f493360d.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-AAtualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociaisAs pensões e outras prestações sociais são atualizadas em 2015, tendo em conta que as de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida têm um aumento nunca inferior a 30 € e que as de valor superior, mas iguais ou inferiores a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida, têm um aumento nuncaEntradaArtigo 115.º-AAtualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor9302145C-213/11/2014 18:10:00N.º 1, Artigo 43.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f54466b4d7a4132597a6b744e5441354f4330304f47526c4c5467354e4463744d6a67344d6a526c4d6a51354d546b784c6e426b5a673d3d&Fich=91d306c9-5098-48de-8947-28824e249191.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºSubsídio de refeição1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao vAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8840145C-113/11/2014 18:10:00N.ºs 2, 3, 4 e 5, Artigo 43.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a57566a4e32526d5a4449744d6d4578596930305a544e6d4c574a6b4e6a63744e545a69597a6330596a68684d5449794c6e426b5a673d3d&Fich=eec7dfd2-2a1b-4e3f-bd67-56bc74b8a122.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºSubsídio de refeição1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao vAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)N.º 3, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)N.º 5, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)N.º 4, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8839144C13/11/2014 18:09:00Novo Artigo 38.º-A (Reposição dos cortes remuneratórios)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 38.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f47517a4d6a51355a47597459544669596930304e57526c4c5745795a5459745a4463304f444e6d4d5463334d32517a4c6e426b5a673d3d&Fich=8d3249df-a1bb-45de-a2e6-d7483f1773d3.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 38.º-AReposição dos cortes remuneratóriosSão revogados os artigos 2.º e 4.º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.EntradaArtigo 38.º-AReposição dos cortes remuneratórios20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8838143C13/11/2014 18:08:00Novo Artigo 36.º-A (Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Retirado(a)Artigo 36.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d56685a6d51774f54497459544a6c4e6930304e6a49314c546b304f4463744d474a6d4d7a51354f44457a4f5463304c6e426b5a673d3d&Fich=feafd092-a2e6-4625-9487-0bf349813974.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 36.º-ARevisão de carreiras, corpos especiais e cargos1 - Durante o ano de 2015 são revistos os cargos, categorias e carreiras ainda não revistas nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - Sem prejuízo da revisão prevista no número anterior, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistêncEntrada8837142C13/11/2014 18:07:00Novo Artigo 35.º-A (Aumento da retribuição mínima mensal garantida)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 35.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4455784f546b354e4451744d44646d4e4330304e6a49774c574a6a597a63744e446c6d4e5463334f57497a5a575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=05199944-07f4-4620-bcc7-49f5779b3efd.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 35.º-AAumento da retribuição mínima mensal garantidaO valor da retribuição mínima mensal garantida é de (euro) 540,00.EntradaArtigo 35.º-AAumento da retribuição mínima mensal garantida20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8836141C13/11/2014 17:28:00Novo Artigo 100.º-B (Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro -Proteção Civil Municipal)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 100.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d4532596d597a4d6d51744e7a646a4e5330304e444a6b4c5745304e57557459574d784d5463305a54677a4e5756694c6e426b5a673d3d&Fich=fa6bf32d-77c5-442d-a45e-ac1174e835eb.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.º-BAditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro - Proteção Civil MunicipalÉ aditado o artigo 3.º A à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro -Proteção Civil Municipal, com a seguinte redação: «Artigo 3.º A Apoio financeiro e logístico Constituem receitas dos municípios, as percentagens que incindem sobre o valor dos prémios de seguro, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigoEntradaArtigo 100.º-BAditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro - Proteção Civil Municipal20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8835140C13/11/2014 17:27:00Novo Artigo 100.º-A (Financiamento dos serviços municipais de Proteção Civil)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 100.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595441305a6a426b4e7a4d744e57517a4d5330304d544a6b4c546b314d6a6b744e6d566c4e475134596a51344e4459324c6e426b5a673d3d&Fich=a04f0d73-5d31-412d-9529-6ee4d8b48466.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 100.º-AFinanciamento dos serviços municipais de Proteção CivilNos termos da alínea m) do artigo 73/2013,de 3 de setembro, são receitas municipais: a) 13% dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas; b) 6% dos prémios de seguros agrícolas, pecuárias e florestais; c) 0,5% dos prémios de seguros dos imóveis.EntradaArtigo 100.º-AFinanciamento dos serviços municipais de Proteção Civil20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8834139C13/11/2014 17:27:00N.º 1, Artigo 99.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f445a684e545a6d5a6d55744e3252684f5330305a4752684c57466a4e5459744e5459774e474e6a5a4459775a544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=86a56ffe-7da9-4dda-ac56-5604ccd60e3d.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 99.ºFundo de Emergência Municipal1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 000 000. 2 - Em 2015, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da deAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 99.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8833138C13/11/2014 17:25:00Artigo 229.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659546c6a4e5445784e4463744d546c6a4e6930304d44566a4c57457a5a44457459324d355a6d45795a446c685a6a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=a9c51147-19c6-405c-a3d1-cc9fa2d9af3d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 229.ºContribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 229.ºContribuição para o audiovisual24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsContraBloco de EsquerdaFavor8832137C13/11/2014 17:23:00Artigo 1.º e Artigo 4.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembroOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5463324e7a55314d6d4d744e3251785a6930304f47466c4c546732595751744f5441794d6a55345a57526d4f544d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=5767552c-7d1f-48ae-86ad-902258edf933.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 221.ºContribuição extraordinária sobre o setor energéticoÉ prorrogado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.Aprovado(a) em ComissãoAprova o Orçamento do Estado para 2014Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembroArtigo 1.º - Artigo 4.º - Artigo 221.ºS1VP18966Artigo 1.º do Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2014)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 221.ºS1VP18967Artigo 4.º do Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2014)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8831136C13/11/2014 17:22:00N.ºs 2 e 3, Artigo 160.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a59324e6a6b324d4445744e3251784d7930305a4751314c546778596d49744e6d4d354d7a4a685a444d354d4451334c6e426b5a673d3d&Fich=c6669601-7d13-4dd5-81bb-6c932ad39047.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 160.ºFinanciamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energiaDurante o ano de 2015, é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.Aprovado(a) em ComissãoN.º 2EntradaN.º 3EntradaN.º 2, Artigo 160.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 160.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8830135C13/11/2014 17:22:00Novo Artigo 124.º-Q (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., e do serviço por ela prestado)Ética, Cidadania e Comunicação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Qhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4467785932526d4d6a41744f57526d4e793030595755774c546b304d3249744e5759354e5745324d54526a4e4452694c6e426b5a673d3d&Fich=481cdf20-9df7-4ae0-943b-5f95a614c44b.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-QPreservação da propriedade e da gestão públicas da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-QPreservação da propriedade e da gestão públicas da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8829134C13/11/2014 17:17:00Novo Artigo 116.º-C (Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor)Defesa Nacional; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 116.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574d324e474a685a5449744e6d4d324d5330305a54566b4c54677a595459745a4449774d4449305a5464685a5446694c6e426b5a673d3d&Fich=5c64bae2-6c61-4e5d-83a6-d20024e7ae1b.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 116.º-CDetermina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas (...)1. O regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio é aplicável aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas que foram graduados em Sargento-Mor nos termos do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho e que, tendo requerido a promoção ao abrigo daquele diploma legal, viram os seus requerimentos indEntradaArtigo 116.º-CDetermina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8828133C13/11/2014 17:05:00Novo Artigo 124.º-P (Preservação da propriedade e da gestão públicas da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Phttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4a6b5a6a55305a4463744e324d7a4e7930304e6a426c4c57466a5a6a51744d54646d4d6d4e6b596d55314d5467324c6e426b5a673d3d&Fich=f2df54d7-7c37-460e-acf4-17f2cdbe5186.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-PPreservação da propriedade e da gestão públicas da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento (...)1- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa. 2- À EMEF, enquEntradaArtigo 124.º-PPreservação da propriedade e da gestão públicas da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8827132C13/11/2014 16:59:00Novo Artigo 124.º-O (Preservação da propriedade e da gestão públicas da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e do serviço por ela prestado)Ética, Cidadania e Comunicação; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Ohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4441304d7a4d7a4e5459744e325930596930304d5745314c54686c4d7a59744d7a46685a575934596a6c6b4d6d59774c6e426b5a673d3d&Fich=40433356-7f4b-41a5-8e36-31aef8b9d2f0.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-OPreservação da propriedade e da gestão públicas da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-OPreservação da propriedade e da gestão públicas da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8826131C13/11/2014 16:58:00Novo Artigo 124.º-N (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Caixa Geral de Depósitos, S.A.)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Nhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a49355a6d4535593251744f44566b5a5330305a6a45794c54677859544d74595441794d574e6b4e6d4e69596a59324c6e426b5a673d3d&Fich=b29fa9cd-85de-4f12-81a3-a021cd6cbb66.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-NPreservação da propriedade e da gestão públicas da Caixa Geral de Depósitos, S.A.No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Caixa Geral de Depósitos, S.A.EntradaArtigo 124.º-NPreservação da propriedade e da gestão públicas da Caixa Geral de Depósitos, S.A.21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8825130C13/11/2014 16:56:00Novo Artigo 124.º-M (Preservação da propriedade e da gestão públicas AdP- Águas de Portugal, SGPS, S.A., e do serviço por ela prestado)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Mhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e544e6b5a444d304d6d51744f5467354e7930304e4759334c574a684e7a6b74593259354e574a6b59546c684e7a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=53dd342d-9897-44f7-ba79-cf95bda9a79c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-MPreservação da propriedade e da gestão públicas AdP- Águas de Portugal, SGPS, S.A., (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa AdP- Águas de Portugal, SGPS, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-MPreservação da propriedade e da gestão públicas AdP- Águas de Portugal, SGPS, S.A., (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8824129C13/11/2014 16:54:00Novo Artigo 124.º-L (Preservação da autonomia, propriedade e gestão públicas Refer e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Lhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a4a6d4f5756694f4749744d5452695a4330304d6d45354c5749785a5463744e475a694d7a63774e6d566c4f4463314c6e426b5a673d3d&Fich=32f9eb8b-14bd-42a9-b1e7-4fb3706ee875.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-LPreservação da autonomia, propriedade e gestão públicas Refer e do serviço por ela prestado1- No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda, alienação, extinção, concessão ou subconcessão de qualquer das empresas do Grupo Refer. 2- A Refer mantém a sua autonomia na gestão das infraestruturas ferroviárias.EntradaArtigo 124.º-LPreservação da autonomia, propriedade e gestão públicas Refer e do serviço por ela prestado21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8823128C13/11/2014 16:53:00Novo Artigo 124.º-J (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Jhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4456684d4746695a5759745957457959693030596d526d4c546c6d5a544d744d54426a4f44466c4e5455794d444e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=85a0abef-aa2b-4bdf-9fe3-10c81e55203e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-JPreservação da propriedade e da gestão públicas da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-JPreservação da propriedade e da gestão públicas da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8822127C13/11/2014 16:51:00Novo Artigo 124.º-I (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Transtejo – Transportes Tejo, S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Ihttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a574e684e7a4d775a57597459325a6b4d6930305a5749304c546b354f4467744d54686a4d325579593245304e57517a4c6e426b5a673d3d&Fich=eca730ef-cfd2-4eb4-9988-18c3e2ca45d3.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-IPreservação da propriedade e da gestão públicas da Transtejo – Transportes Tejo, S.A. (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Transtejo – Transportes Tejo, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-IPreservação da propriedade e da gestão públicas da Transtejo – Transportes Tejo, S.A. (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8821126C13/11/2014 16:50:00Novo Artigo 124.º-H (Preservação da propriedade e da gestão públicas da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Hhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324d324d32466c4f446374597a4578596930304e546c6d4c546c6a4e54457459325a6a4f4751775a6a63795a5463314c6e426b5a673d3d&Fich=7c63ae87-c11b-459f-9c51-cfc8d0f72e75.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-HPreservação da propriedade e da gestão públicas da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-HPreservação da propriedade e da gestão públicas da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8820125C13/11/2014 16:46:00Novo Artigo 124.º-F (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Fhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a49314d6a686c596d55744e6d4d354d433030597a67304c5749344d7a41744e6a67345a575a6a5a544d7a4f446b334c6e426b5a673d3d&Fich=62528ebe-6c90-4c84-b830-688efce33897.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-FPreservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Metropolitano de Lisboa, E.P.E., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-FPreservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 124.º-FPreservação da propriedade e da gestão públicas da Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8819124C13/11/2014 16:40:00Novo Artigo 124.º-E (Preservação da propriedade e da gestão públicas da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Ehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4751354e324d304d7a63744f44457a4d5330304e324d794c546b314f4459744d54466c4d6a42684f4445344d544d304c6e426b5a673d3d&Fich=4d97c437-8131-47c2-9586-11e20a818134.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-EPreservação da propriedade e da gestão públicas da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa STCP, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-EPreservação da propriedade e da gestão públicas da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 124.º-EPreservação da propriedade e da gestão públicas da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8818123C13/11/2014 16:39:00Novo Artigo 124.º-D (Preservação da propriedade e da gestão públicas da CP Carga, S. A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Dhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5446694f475a6a4e4463744d7a55304d6930304d5445314c54686a4e4755744e5449314f54566c597a63315a5451354c6e426b5a673d3d&Fich=51b8fc47-3542-4115-8c4e-52595ec75e49.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-DPreservação da propriedade e da gestão públicas da CP Carga, S. A. e do serviço por ela (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa CP Carga, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-DPreservação da propriedade e da gestão públicas da CP Carga, S. A. e do serviço por ela (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8817122C13/11/2014 16:33:00Novo Artigo 124.º-C (Proibição de Alienação da Exploração e/ ou da Propriedade de Linhas Ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E.)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4467774e4456685a6a6774596a686b4e5330304d5759314c546b7a59575174597a566d4d7a566d4d5468694e6a55314c6e426b5a673d3d&Fich=d8045af8-b8d5-41f5-93ad-c5f35f18b655.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-CProibição de Alienação da Exploração e/ ou da Propriedade de Linhas Ferroviárias pela CP (...)No ano de 2015 não há lugar à privatização, atribuição ou transmissão da concessão de exploração de linhas ferroviárias pela CP - Comboios de Portugal E. P. E. a qualquer outra entidade.EntradaArtigo 124.º-CProibição de Alienação da Exploração e/ ou da Propriedade de Linhas Ferroviárias pela CP (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8816121C13/11/2014 16:30:00Novo Artigo 124.º-B (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carristur – Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Lda. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a6b784f4459775a6a49744f5441794f5330304e4449784c546c6c596a4d744d6a46694d6a526a4e5759774f44526a4c6e426b5a673d3d&Fich=b91860f2-9029-4421-9eb3-21b24c5f084c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-BPreservação da propriedade e da gestão públicas da Carristur – Inovação em Transportes Urbanos (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda, em parte ou como um todo, da Carristur – Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Lda., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-BPreservação da propriedade e da gestão públicas da Carristur – Inovação em Transportes Urbanos (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8815120C13/11/2014 16:29:00Novo Artigo 124.º-A (Preservação da propriedade e da gestão públicas da Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e do serviço por ela prestado)Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 124.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a46695a4455314d5463744f44426b4e7930304d4442694c546b345a6a45745a4445794d32597a596a5a6b4e4467304c6e426b5a673d3d&Fich=b1bd5517-80d7-400b-98f1-d123f3b6d484.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 124.º-APreservação da propriedade e da gestão públicas da Carris – Companhia de Carris de Ferro (...)No ano de 2015 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., bem como a qualquer operação de concessão ou subconcessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.EntradaArtigo 124.º-APreservação da propriedade e da gestão públicas da Carris – Companhia de Carris de Ferro (...)21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8814119C13/11/2014 16:23:00Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4463344d6a63314f5759744f444931596930304f57466a4c546b304d47597459324d7a4f5751775a5467355a4759324c6e426b5a673d3d&Fich=d782759f-825b-49ac-940f-cc39d0e89df6.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4449344f5463774d6d55744d7a566b4e5330305a546b784c5749304e3255744e5451324e546c694f54566b4e6d51784c6e426b5a673d3d&Fich=4289702e-35d5-4e91-b47e-54659b95d6d1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a42694d7a4a694e3255744e54597a4e4330305a54466c4c5745794f4463744d446b344d7a51334d7a6b314d7a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=20b32b7e-5634-4e1e-a287-098347395330.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e545933596d4d7a4f574d74595441304d433030597a686d4c5749314e4455744e575a6b4d545a6a595759344d6a67354c6e426b5a673d3d&Fich=567bc39c-a040-4c8f-b545-5fd16caf8289.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a6c684e7a41344d7a4574596a677a4d5330304e6d526a4c54686d596a4d74596a6b7a59324d3459546c6c4e5463784c6e426b5a673d3d&Fich=b9a70831-b831-46dc-8fb3-b93cc8a9e571.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595749775a6a55304f446b744e5459784d7930304d7a6b774c546b334f5463745a474d794d5451334d7a55304e3245354c6e426b5a673d3d&Fich=ab0f5489-5613-4390-9797-dc21473547a9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a63794e446c694e5759744e47597a5a6930304f544d314c574978595451744e4467354e7a6c6b4e444d775a6d4e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=77249b5f-4f3f-4935-b1a4-48979d430fcc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 119Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5745794e6a4a6a5a6a6b744d6d45784d7930304e54466c4c5467354d6d51744f5759354e7a56684f4759304f4751774c6e426b5a673d3d&Fich=5a262cf9-2a13-451e-892d-9f975a8f48d0.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, quAvocado(a)24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)8813118C13/11/2014 16:11:00Artigo 239.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5445314d7a63344f4459744e5745344d5330304e7a5a6b4c5467315a6d49744e7a6b324e7a45335a6a51784f44677a4c6e426b5a673d3d&Fich=91537886-5a81-476d-85fb-796717f41883.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivosAté à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da vigência do PAEF e ou doAprovado(a) em Plenário24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)8812117C13/11/2014 16:08:00Artigo 228.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a544a6a4d574669597a59745a545a694e793030596a6b794c54686d4e7a49744e7a686c5a4451324d3251304d6a59344c6e426b5a673d3d&Fich=e2c1abc6-e6b7-4b92-8f72-78ed463d4268.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 228.ºOperações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeirasAprovado(a) em ComissãoArtigo 228.ºOperações de reporte24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8811116C13/11/2014 16:06:00Artigo 226.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d57526c4d4463354d324974596d45324e4330304d4449774c546c69595751744e325530593259304d7a45314e6a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=1de0793b-ba64-4020-9bad-7e4cf431568e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 226.ºRegime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português Aprovado(a) em ComissãoArtigo 226.ºRegime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8810115C13/11/2014 16:05:00Artigo 225.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a68684d6a517a5a474d745a444a6a4e4330305a4759304c574a6b4d5759745a444d30596d4d7a596a67304d445a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=78a243dc-d2c4-4df4-bd1f-d34bc3b8406f.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 225.ºRegime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em territórAprovado(a) em ComissãoArtigo 225.ºRegime fiscal dos empréstimos externos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8809114C13/11/2014 16:03:00Artigo 76.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a49304f5745345a6a4d745a544d7a5979303059574a694c546b32596a45744d7a51314e7a49354d325a6c4e6a4d304c6e426b5a673d3d&Fich=6249a8f3-e33c-4abb-96b1-3457293fe634.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 76.ºDisposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária1 -No corrente ano económico, o IGFSS, I.P., a DGTF, bem como os restantes organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem celebrar, com recurso a procedimentos por negocAprovado(a) em ComissãoArtigo 76.ºDisposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8808113C13/11/2014 15:59:00Artigo 200.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a51355a6a67344d5451744d4751334e5330304d47526b4c574931595463744f446b794f544d794d6a59344e6a52684c6e426b5a673d3d&Fich=249f8814-0d75-40dd-b5a7-89293226864a.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 200.ºAdicional em sede de Imposto Único de Circulação1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22 A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: (Ver tabAprovado(a) em ComissãoArtigo 200.ºAdicional em sede de Imposto Único de Circulação24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8807112C13/11/2014 15:02:00Artigo 113.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d566c5a6d59794e6d55744e47466c597930304d6a63324c5745354f444574596a457959574e6c59546b334e32526b4c6e426b5a673d3d&Fich=2eeff26e-4aec-4276-a981-b12acea977dd.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4759794f4449775a6d59744e574e684d6930304d4467354c5467795957597459544135596d59304f4459334d6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=8f2820ff-5ca2-4089-82af-a09bf4867246.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4749354e4467775a446b744e5759324d5330304f44566d4c5467774f47517459324e685a4441314f44566c5a6a51334c6e426b5a673d3d&Fich=8b9480d9-5f61-485f-808d-ccad0585ef47.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a67334d4467314d3255745a6d497a5a4330304d6d51344c5745794d5755744f4745314e7a41794e5449784d7a526c4c6e426b5a673d3d&Fich=2870853e-fb3d-42d8-a21e-8a570252134e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a45334f574e694f5463745a4749315a6930304e7a63324c5749324d4751744d6d45795a545178596d526b4e7a55314c6e426b5a673d3d&Fich=2179cb97-db5f-4776-b60d-2a2e41bdd755.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4752685a4756695a474d745a54637a595330304e6d56684c5745334d6d51744d4745304d6a49774d474a6d595445784c6e426b5a673d3d&Fich=8dadebdc-e73a-46ea-a72d-0a42200bfa11.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5463774e6a41315a6a59745957497a5a6930305a474d794c5749324e7a6b744e6a526b4d6d46684f446b335a446b344c6e426b5a673d3d&Fich=170605f6-ab3f-4dc2-b679-64d2aa897d98.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 112Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a6868597a646d4f474974593245794e4330304e546b354c574931595745744f574d334d7a52694d7a557a595752684c6e426b5a673d3d&Fich=68ac7f8b-ca24-4599-b5aa-9c734b353ada.pdf&Inline=trueArtigo 113.ºSuspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores1 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.ºAprovado(a) em Comissão8806111C13/11/2014 15:00:00Artigo 112.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d325a684e444a6b596a51745a5759334f4330304d6d59324c5749345a4451744d6a6c6d4d7a526c595446684d7a49794c6e426b5a673d3d&Fich=3fa42db4-ef78-42f6-b8d4-29f34ea1a322.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d466c597a45305a6a45744d5452694e6930304d4745344c57466b4e544d744d4745304e6a457a5954426d596a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=6aec14f1-14b6-40a8-ad53-0a4613a0fb32.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a426c596a55314e7a51744e4467784e5330304f545a6a4c574a6d5a4451744e7a466b4f574e6d5a54457a4d324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=f0eb5574-4815-496c-bfd4-71d9cfe133bf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a4a6a4d4451794d6d49744e7a4d7a4e5330304d4756694c574579596a41744e474a695a6d51314e5455334e5755324c6e426b5a673d3d&Fich=b2c0422b-7335-40eb-a2b0-4bbfd55575e6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a646c596a677a4d4463745a5464694f5330304d4445324c57466a4f574d744d6a5a69597a67314f475a6c4e3251784c6e426b5a673d3d&Fich=67eb8307-e7b9-4016-ac9c-26bc858fe7d1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d446b315a6a52694d6a59744d6a4d334d4330304f4449334c574a684d6a45744f4467324f546c6a593256684f57526d4c6e426b5a673d3d&Fich=095f4b26-2370-4827-ba21-88699ccea9df.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44457a4e4746694d574d745a54517759793030597a59794c546b344e5467744e6a63304e6a59324d6a4d784f5455774c6e426b5a673d3d&Fich=8134ab1c-e40c-4c62-9858-674666231950.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 111Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44566c4d7a4d7a4d4445744f44686d4e43303059545a694c5745774d3245744d7a6b7a4e5745784e6a4a684e7a63344c6e426b5a673d3d&Fich=85e33301-88f4-4a6b-a03a-3935a162a778.pdf&Inline=trueArtigo 112.ºSuspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira (PAEF/RAM), fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005Aprovado(a) em Comissão8805110C13/11/2014 14:57:00Artigo 107.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4d784d6d466a596a4574595759324d7930305932526c4c5467325a4441744d7a5a695a44646a5a445934595463334c6e426b5a673d3d&Fich=f312acb1-af63-4cde-86d0-36bd7cd68a77.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 107.ºAlienação de créditos1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valoAprovado(a) em ComissãoArtigo 107.ºAlienação de créditos20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsAbstençãoBloco de EsquerdaFavor8804109C13/11/2014 14:56:00Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a474d324e545a6d4e4451744d4751795a433030596d59344c5749324e4449744f44517a5a574d784d6a4a6c4e6d4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=dc656f44-0d2d-4bf8-b642-843ec122e6bc.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d5935597a526a4d6a4d74595446695a533030596d4a684c546c69596a67744e5467355a545a6a59544d785a57466a4c6e426b5a673d3d&Fich=6f9c4c23-a1be-4bba-9bb8-589e6ca31eac.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5759305a54566a4d6a67744d7a6b305a5330305a6a6b794c546732595755744f5459774e7a4a6d4d5759794e5752694c6e426b5a673d3d&Fich=5f4e5c28-394e-4f92-86ae-96072f1f25db.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a4d78596a59334e5749745a574a6c5a6930304d7a41314c57466a4e5455744e6a526d5954677a4d446330595467344c6e426b5a673d3d&Fich=f31b675b-ebef-4305-ac55-64fa83074a88.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659544e684f57466c4d4441744d5464685a433030595759304c574668595751745954566d4d474a6a4d5459794d4445314c6e426b5a673d3d&Fich=a3a9ae00-17ad-4af4-aaad-a5f0bc162015.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a59324d6d49774e6a49744f474931597930305a444e6c4c5746685a4441744d32566b4f445932596d56694e474a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=7662b062-8b5c-4d3e-aad0-3ed866beb4bd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a5a694d6a6b79595441744e6d55785a5330304e474a684c574577593251744d445935596a6c6a5a6a41354e475a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=26b292a0-6e1e-44ba-a0cd-069b9cf094fe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 109Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5441355a6a426b595467744e6d497a5a5330304f5752684c5745314d4759745a57526a4d5441784f5455774e4451334c6e426b5a673d3d&Fich=109f0da8-6b3e-49da-a50f-edc101950447.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, quAvocado(a)24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal24/11/2014 00:00:00Prejudicado(a)Prejudicado(a)8803108C13/11/2014 14:55:00Artigo 84.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e545577596a41784d6d49744d5456694d433030597a41324c546b784f5745744f544a6c5a54466a4d5467324e5749334c6e426b5a673d3d&Fich=550b012b-15b0-4c06-919a-92ee1c1865b7.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 84.ºSuspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade1 -Ficam suspensas, durante o ano de 2015, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, de militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e deAprovado(a) em ComissãoArtigo 84.ºSuspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8802107C13/11/2014 14:55:00N.º 2, Artigo 144.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4467314d7a4a695a6d45744e4441314e533030595749354c57457a5a5459744e545935596a63784f4455784f475a694c6e426b5a673d3d&Fich=d8532bfa-4055-4ab9-a3e6-569b718518fb.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 144.ºFundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvoAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 144.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8801106C13/11/2014 14:54:00Artigo 113.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5449335a6d4a6a4f544974597a41314e4330304f546b344c5467794d6a6b744d4451334d4456684f5749795a4759314c6e426b5a673d3d&Fich=127fbc92-c054-4998-8229-04705a9b2df5.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a44426d597a67344e6d59745a6d517a4f433030597a6c684c546734596d5574595467324e4755345a54566859325a694c6e426b5a673d3d&Fich=d0fc886f-fd38-4c9a-88be-a864e8e5acfb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a566a4e57497a5a6d4d745a6a5a684d5330304e7a526c4c546c6c5a4751745a6d59794d54646b59324d344d6d4d334c6e426b5a673d3d&Fich=65c5b3fc-f6a1-474e-9edd-ff217dcc82c7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5746685a4745314e7a67744d6a4a684f4330305a44597a4c546c6a5a4755744f474d79595451344d54426b4e4459774c6e426b5a673d3d&Fich=1aada578-22a8-4d63-9cde-8c2a4810d460.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a67344e4449784d6a41745a6d466a4d6930304f5755344c574a684f474d744d6d45324d44466b5a54597a4e4456684c6e426b5a673d3d&Fich=f8842120-fac2-49e8-ba8c-2a601de6345a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5468695a6a6b334e4749745a44426d4f4330304d6a49304c5745304d4463744d474d784e7a51304e445579597a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=e8bf974b-d0f8-4224-a407-0c1744452c8e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a466a4f444a69597a4d74596a42684d4330304d6a49304c574a695a4467744f544d784e6a6b324f444a694d47526d4c6e426b5a673d3d&Fich=f1c82bc3-b0a0-4224-bbd8-93169682b0df.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 106Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4451794f4751344d4467745a6a6b784d53303059546b314c546b304f4449744d6d566b4d544533597a677a4d6a67304c6e426b5a673d3d&Fich=4428d808-f911-4a95-9482-2ed117c83284.pdf&Inline=trueArtigo 113.ºSuspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores1 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.ºAprovado(a) em Comissão8800105C13/11/2014 14:51:00Artigo 65.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a5131596a646c4f446774596d4a6a4f4330304f445a6b4c574a694d6d4d744e7a49344d5751355a5749784d4751304c6e426b5a673d3d&Fich=645b7e88-bbc8-486d-bb2c-7281d9eb10d4.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 65.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indetAprovado(a) em Comissão8799104C13/11/2014 14:50:00Artigo 64.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d546c684d4449784d544974595441794f4330304d5759774c57453559546774595751325932466d4d324e685a6d49354c6e426b5a673d3d&Fich=19a02112-a028-41f0-a9a8-ad6caf3cafb9.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4441785957557a4e7a49744e444e69595330305954557a4c57466a5a4467744f57526a5a475a6d4e6a55305a5751324c6e426b5a673d3d&Fich=d01ae372-43ba-4a53-acd8-9dcdff654ed6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a5a6c4d7a4a695a5751744f444177597930304d44566c4c5745355a4755745a5467324d7a4a6d4d5749314e7a63304c6e426b5a673d3d&Fich=c6e32bed-800c-405e-a9de-e8632f1b5774.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a45335a6a64694d6a4d74596d51304e5330304d4755344c5745795a5455744e5751314d3255774e7a426d4d444e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=c17f7b23-bd45-40e8-a2e5-5d53e070f03e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3246684f5749354f5441744d5755304d4330304e47497a4c574a6a596a59744f5745774d4749354f4441324f5445324c6e426b5a673d3d&Fich=3aa9b990-1e40-44b3-bcb6-9a00b9806916.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a575a684d6d4e6959544d744d7a686a5a4330304e3249334c574a6d5a545574597a49324e47566a4e6a426b593259354c6e426b5a673d3d&Fich=efa2cba3-38cd-47b7-bfe5-c264ec60dcf9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5749345a4752694d5759745a6d4e6c4f5330304e47466a4c5749304e444d744f54466b4f446b775a6a6b345a475a694c6e426b5a673d3d&Fich=9b8ddb1f-fce9-44ac-b443-91d890f98dfb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 104Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44426a4d446b784e4449745a6a67324d5330305a474e6b4c5745354d6a4174596a67785a57466d4e574d344e446b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=40c09142-f861-4dcd-a920-b81eaf5c8493.pdf&Inline=trueArtigo 64.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 -Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º devem respeitar o disposto nos números seguintes na abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objetAprovado(a) em Comissão8798103C13/11/2014 14:48:00Artigo 63.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595749344d5445304e3255745a47526a596930304f4445324c5468684d7a67744e6a63324d6a4e6b4d7a42694e474e684c6e426b5a673d3d&Fich=ab81147e-ddcb-4816-8a38-67623d30b4ca.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 63.ºRedução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura1 -Os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, reduzem o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2014, no mínimo, nas seguintes proporções: a)Em 3 %, quando a respetiva dívida total ultrapasse 2,25 vezes a média Aprovado(a) em Comissão8797102C13/11/2014 14:47:00Artigo 58.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a526b4e6a55354e3251745a6a566b4d6930304e44677a4c5749794d6a49744d574d304d444e69593255314e444a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=64d6597d-f5d2-4483-b222-1c403bce542f.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 58.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas1 -As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas a que se refere a alínea f) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiAprovado(a) em Comissão8796101C13/11/2014 14:46:00Artigo 56.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4467314e4749354e5445744f546b7a5a6930304d324e694c5746694e4449744d6d49325a5452684e6a6330596a4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=d854b951-993f-43cb-ab42-2b6e4a674b2e.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas1 -Durante o ano de 2015, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor toAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 56.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor8795100C13/11/2014 14:43:00Artigo 82.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a445a6b5a6a566a4d6a59744d6d4e6b5a5330304d6a45334c546b324e4749745a6a4e694d6a677a596d49785a4755344c6e426b5a673d3d&Fich=d6df5c26-2cde-4217-964b-f3b283bb1de8.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 82.ºFator de sustentabilidade1 -As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I.P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidAprovado(a) em Comissão com Alterações879499C13/11/2014 14:40:00Artigo 78.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d55314f4455354e444d744f474d785a6930304f444d314c574530597a51744e546c6a4d6d46694d6d45354e6d4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=2e585943-8c1f-4835-a4c4-59c2ab2a96bc.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f57566c5a575933597a41745a6d5930596930304d5459774c546c6a595463745a4745774e6a55785a4468694d544a684c6e426b5a673d3d&Fich=9eeef7c0-ff4b-4160-9ca7-da0651d8b12a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4755304d6d4d775a6a67745a574a6c4d6930304e5759304c5749354d444d74596d49334e474978597a49315a4455784c6e426b5a673d3d&Fich=0e42c0f8-ebe2-45f4-b903-bb74b1c25d51.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a55344f446b774d4463745a5759794d533030596a6b784c546b344d3251744f545178596d5268596a5a6a595749794c6e426b5a673d3d&Fich=b5889007-ef21-4b91-983d-941bdab6cab2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e544d325a6a6c6d4d4445745a54466b4d79303059575a684c5749304e7a6b745a574d7a5a6a51784d545934596a41324c6e426b5a673d3d&Fich=536f9f01-e1d3-4afa-b479-ec3f41168b06.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a49335a6a49324d5441744e6a4a6d4d4330304d4441774c546b344d4755744e5449355a44526b4f575a6a59574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=627f2610-62f0-4000-980e-529d4d9fcabe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d457a4d545a6c4f5445744e7a4e684e5330304f4749314c5467784e6d45744d7a55794e445179597a6c694e5755784c6e426b5a673d3d&Fich=fa316e91-73a5-48b5-816a-352442c9b5e1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 99Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d5931593255784e4459744d6a52694d4330305a4463334c574a69596a49744d6a686a5a444a6d4d7a5a6c4f44466b4c6e426b5a673d3d&Fich=bf5ce146-24b0-4d77-bbb2-28cd2f36e81d.pdf&Inline=trueArtigo 78.ºContribuição extraordinária de solidariedade1 -As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma CES, nos seguintes termos: a)15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b)40 % sobre o Aprovado(a) em ComissãoArtigo 78.ºContribuição extraordinária de solidariedade20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor879398C13/11/2014 13:03:00Artigo 77.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d47466b5a575a6a5a6a55744f444d7a595330305a4755784c546b784f446b744f4449344f5755304e57566c4e47526c4c6e426b5a673d3d&Fich=0adefcf5-833a-4de1-9189-8289e45ee4de.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 77.ºComplementos de pensão1 -Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P.,Aprovado(a) em Comissão com Alterações879297C13/11/2014 13:00:00Artigo 67.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5759344e474932596a67745a54637a4e6930305a6a6b7a4c546b305a445174596d526b4d3251324e54566a59574e684c6e426b5a673d3d&Fich=5f84b6b8-e736-4f93-94d4-bdd3d655caca.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f546331593255304d4749744f546730595330304e574a6d4c57457959574d744d6a49355a4463324e575935597a59774c6e426b5a673d3d&Fich=975ce40b-984a-45bf-a2ac-229d765f9c60.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4441324d5455335a4467744e6a4d30597930304e7a59784c5468694f4463744e444d344e545a685a54566a4e6d526c4c6e426b5a673d3d&Fich=d06157d8-634c-4761-8b87-43856ae5c6de.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d56684d5468695a5751744d7a566d5a693030596d566c4c57497a4d7a51744d324a6a5a5464684f4449775a6a49344c6e426b5a673d3d&Fich=fea18bed-35ff-4bee-b334-3bce7a820f28.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54566b595459324e5451745a6a5a694d6930304d5746694c574a6d5a6d45744f546c6a596d526c5a5755784e4755344c6e426b5a673d3d&Fich=95da6654-f6b2-41ab-bffa-99cbdeee14e8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5459355a4463774e7a4574597a526a5a4330304e6a51304c546c6a4d5755744e5456694d7a49775a57553359324d314c6e426b5a673d3d&Fich=169d7071-c4cd-4644-9c1e-55b320ee7cc5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b794f44466a4e546b744e6a6b334f5330304d57517a4c546735593249745a446b304d4441334d7a566b4d3259334c6e426b5a673d3d&Fich=19281c59-6979-41d3-89cb-d9400735d3f7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 97Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44677a4d574534593251745a6a466d4d533030596a51774c54686a4e6a59744e6a59344e5455314e4441304f54426c4c6e426b5a673d3d&Fich=0831a8cd-f1f1-4b40-8c66-66855540490e.pdf&Inline=trueArtigo 67.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 -O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e serviços das administrações regionais. 2 -Os governos regionais zelam pela aplicaAprovado(a) em Comissão879196C13/11/2014 12:58:00Artigo 66.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e546c6d4f5451314d5751744d444e6a4f4330304d7a4a6a4c546777596a59744d4459795a6a6779596d4a6d4e54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=59f9451d-03c8-432c-80b6-062f82bbf583.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 66.ºReporte relativo a trabalhadores das autarquias locais1 -No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à DGAL informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos consagrados nos artigos 62.º e 63.º 2 -A violação do dever de informação previsto no número anterior até ao final do 3.º trimestre é equiparada, para todos os efeitos legaAprovado(a) em ComissãoArtigo 66.ºReporte relativo a trabalhadores das autarquias locais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor879095C13/11/2014 12:56:00Artigo 65.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a46685a6d45304f4459745a6a55774e5330304d7a49794c546c6a5a5455744d444e695a5467324e5745345a6a63344c6e426b5a673d3d&Fich=f1afa486-f505-4322-9ce5-03be865a8f78.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 65.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as autarquias locais cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indetAprovado(a) em ComissãoArtigo 65.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor878994C13/11/2014 12:54:00Artigo 64.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5749304f5459794f4463745a6d597759693030593249324c5467314f5441745a5463324d3252694e446b784f5445784c6e426b5a673d3d&Fich=1b496287-ff0b-4cb6-8590-e763db491911.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5467355a6a466d4d7a41744d574933595330304d44646d4c5749354e5467744f54526c4e446c695954466b4e54686c4c6e426b5a673d3d&Fich=e89f1f30-1b7a-407f-b958-94e49ba1d58e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a42684d4463334d4449744f546b785a5330305a575a6c4c546c6959325574597a42684f474933595759324f5451304c6e426b5a673d3d&Fich=f0a07702-991e-4efe-9bce-c0a8b7af6944.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444d324d7a426c4e6a55744e7a45794f5330304d6d5a694c57493359544d745a5451794e7a497a4f54517a4e6a55784c6e426b5a673d3d&Fich=d3630e65-7129-42fb-b7a3-e42723943651.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5455354d4752684e4459745a5451334f5330304f444e694c546b334f4451744e7a45315a5445354f574a684d5441324c6e426b5a673d3d&Fich=5590da46-e479-483b-9784-715e199ba106.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d475a6b4d544a6c595749745a4441355a5330304e4755314c5745345a5451744d4463774f545a6b4d47466d4e54686b4c6e426b5a673d3d&Fich=0fd12eab-d09e-44e5-a8e4-07096d0af58d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595745345a6a49315a6d45744e47517a5a693030595442684c574a6b4d474974596d497a4d6d526d595749334d474d324c6e426b5a673d3d&Fich=aa8f25fa-4d3f-4a0a-bd0b-bb32dfab70c6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 94Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a6b334e446b304e5455744d5449305a4330304e6a6b794c5467304d3255744f5749794e3251324f546b7a4e446b324c6e426b5a673d3d&Fich=c9749455-124d-4692-843e-9b27d6993496.pdf&Inline=trueArtigo 64.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais1 -Os municípios abrangidos pelo n.º 2 do artigo 62.º devem respeitar o disposto nos números seguintes na abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objetAprovado(a) em ComissãoArtigo 64.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor878893C13/11/2014 12:43:00Artigo 112.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5756694f4755354d5751744e6d4577597930304d7a59774c546b324d6a6b744f44426d4e7a646d4e7a46694d3249324c6e426b5a673d3d&Fich=eeb8e91d-6a0c-4360-9629-80f77f71b3b6.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a63354d32566b5a4445744e445a6b595330304d3255304c546779596a41744d44426a595745354d54566d4e6d51794c6e426b5a673d3d&Fich=f793edd1-46da-43e4-82b0-00caa915f6d2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544e6d596d466859574d744d6d517a4e7930304d574d7a4c57466b4f5459744f445134595445304d5451354f4749344c6e426b5a673d3d&Fich=93fbaaac-2d37-41c3-ad96-848a141498b8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4749794e54646a4d7a45745a47566a5a5330304e5456684c57453559574574595446684d545a684d444d334d7a56684c6e426b5a673d3d&Fich=db257c31-dece-455a-a9aa-a1a16a03735a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d4a69593251304f44497459324e6d4e433030596a6c6d4c57497a4d6d45744e5759324e5467325a4463354e7a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=2bbcd482-ccf4-4b9f-b32a-5f6586d79713.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5467774d6d55334e6a67744d324d795a5330304f446c6c4c57466a59575974597a41314f4455304d444e6b4f574a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=1802e768-3c2e-489e-acaf-c0585403d9bd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4756685a5441315a4451745a6a67784e7930305a6a59304c5749305a4749744d324d77597a6779597a55774e7a59324c6e426b5a673d3d&Fich=8eae05d4-f817-4f64-b4db-3c0c82c50766.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 93Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5756684e6a526a5a4759745a6a45344d5330304e6a4d344c574578593255745a575931596a426c4d5455315a6d4e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=9ea64cdf-f181-4638-a1ce-ef5b0e155fce.pdf&Inline=trueArtigo 112.ºSuspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira (PAEF/RAM), fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005Aprovado(a) em Comissão878792C13/11/2014 12:42:00Artigo 77.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d55334f4751314f5749744d6d4a695a4330304d4751314c5467314f5751744e6a6732596d51774f4452695a6d526d4c6e426b5a673d3d&Fich=fe78d59b-2bbd-40d5-859d-686bd084bfdf.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 77.ºComplementos de pensão1 -Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P.,Aprovado(a) em Comissão com Alterações878691C13/11/2014 12:38:00Artigo 67.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a466c4d6a45355a544d745a545a6c5a4330304d7a4a6a4c574a6c4e6a67745a444d785a44646a4e6a426d595441354c6e426b5a673d3d&Fich=b1e219e3-e6ed-432c-be68-d31d7c60fa09.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595459355a474933595445744d6d566b595330304e3251334c5749784e6d4d744e7a51784d546b304f574d324e57557a4c6e426b5a673d3d&Fich=a69db7a1-2eda-47d7-b16c-7411949c65e3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d32566d595451314e5463744f474978596930304d6d5a6a4c574a6a4d4755744f474e695a4441784d4463314e6a5a684c6e426b5a673d3d&Fich=3efa4557-8b1b-42fc-bc0e-8cbd0107566a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44426959574d325a5463744e6a67354d693030595459794c546b775a4459745a4449795a545a6c4f445669597a49304c6e426b5a673d3d&Fich=40bac6e7-6892-4a62-90d6-d22e6e85bc24.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d544d304d7a41794d474d744d6d49334f433030597a4d324c57497959574974597a59324e7a6469597a4577596a6c694c6e426b5a673d3d&Fich=1343020c-2b78-4c36-b2ab-c6677bc10b9b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a5a6a595755344d4759745a6a686b4f4330304d574a684c5749334d5445744d444979596d513559545a684d6a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=36cae80f-f8d8-41ba-b711-022bd9a6a29d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e544d784d4451784e4449745a44566a4e4330304d7a59784c5468695a474d745a44566c4d47526a4e5755334e5755304c6e426b5a673d3d&Fich=53104142-d5c4-4361-8bdc-d5e0dc5e75e4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 91Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5467335a6a6333595451744e54646c4d5330304d4456694c546b344d7a6b744e574d335a6d466b4e7a42694d54426d4c6e426b5a673d3d&Fich=187f77a4-57e1-405b-9839-5c7fad70b10f.pdf&Inline=trueArtigo 67.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 -O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e serviços das administrações regionais. 2 -Os governos regionais zelam pela aplicaAprovado(a) em Comissão878590C13/11/2014 12:37:00Artigo 55.ºEducação, Ciência e Cultura; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a67795a4467354e4459744e7a497959693030596d4e6a4c5746694e5467744f5467784f5451324d6a45324d6a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=b82d8946-722b-4bcc-ab58-98194621629f.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 55.ºCompensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência1 -Aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celeAprovado(a) em Comissão878489C13/11/2014 12:36:00Artigo 54.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5751775a474a695a546b744d6d56684e7930305a6a55324c546c6b597a49744f574d354e57497a5a6a5669597a4d784c6e426b5a673d3d&Fich=9d0dbbe9-2ea7-4f56-9dc2-9c95b3f5bc31.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659545268595746684f446374597a4a6b5a693030593245794c574a6d5a5745744f44526d4d32497a4f4755344f5445784c6e426b5a673d3d&Fich=a4aaaa87-c2df-4ca2-bfea-84f3b38e8911.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a51784e574a6a5a545174593249785a4330305a4445324c574a685a6a67744e475a684d44646d4e7a4d324f5759344c6e426b5a673d3d&Fich=c415bce4-cb1d-4d16-baf8-4fa07f7369f8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a45304e44457a4f446b744e54566a4f4330305a6d4d304c54677a5a6d4d744d475a6b4e5751324e4467794e474d784c6e426b5a673d3d&Fich=c1441389-55c8-4fc4-83fc-0fd5d64824c1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e54646c4d475978597a6b745a6a67774f5330304d5751314c5467335a474d744d32526c5a5441794d6a42694d4445344c6e426b5a673d3d&Fich=57e0f1c9-f809-41d5-87dc-3dee0220b018.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44526c597a6b314d4449745a4745355a533030597a557a4c546c6b4d7a4d744e4751334e474e6a4e4451774f444e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=84ec9502-da9e-4c53-9d33-4d74cc44083d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544d355954466a5a4463744d544d77595330304d445a684c546b324f4467744e7a4d784d4459355a6a526b4d5745784c6e426b5a673d3d&Fich=939a1cd7-130a-406a-9688-731069f4d1a1.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 89Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474d795954426c4e4451744d6a526d4d5330305a4455324c574934596a6b74595455305a47457a5a4467774d546c684c6e426b5a673d3d&Fich=0c2a0e44-24f1-4d56-b8b9-a54da3d8019a.pdf&Inline=trueArtigo 54.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo1 -Durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Em situações excecionais, fundamentadas na existêncAprovado(a) em Comissão com Alterações878388C13/11/2014 12:35:00Artigo 47.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a5268596a4177597a5974597a4a6c4d7930304e3251304c5749334e6a51744d5459314f5468684d5749335a54646d4c6e426b5a673d3d&Fich=c4ab00c6-c2e3-47d4-b764-16598a1b7e7f.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a59344d574e6d4d3245745a5451304d4330304f5467334c5749794f5751744e6a41314d6a646b595745314e474a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f681cf3a-e440-4987-b29d-60527daa54bd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d59355a47526c596d51745a446b334e5330304e54557a4c574933597a51744e5451355a6d457a4e444669597a49784c6e426b5a673d3d&Fich=bf9ddebd-d975-4553-b7c4-549fa341bc21.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d574935596a4d30595449744d444d795a6930304e7a46694c54686c595445744f4451324e6d56694d3251344d6d4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=1b9b34a2-032f-471b-8ea1-8466eb3d82bd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a5178596a41314d446b745a5449325a6930305a6a55304c57466a4d544d744e32466d597a6b315a44526a4d47526d4c6e426b5a673d3d&Fich=b41b0509-e26f-4f54-ac13-7afc95d4c0df.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54686a4d54566b4e4455744d5463334d4330305a57457a4c5745794e6a5574596d4a6c4f54466a5a4441345a546b324c6e426b5a673d3d&Fich=98c15d45-1770-4ea3-a265-bbe91cd08e96.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5449334e4449794d5455744d325a6d4e6930304f4755774c546b314e4749744e544d7759575a6c5a6a4935595459784c6e426b5a673d3d&Fich=92742215-3ff6-48e0-954b-530afef29a61.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 88Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f575a6d5a5442694e4755744e4441315a5330305a5449354c5467324e7a45744e4467794e5459774e7a68694e6a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=9ffe0b4e-405e-4e29-8671-48256078b692.pdf&Inline=trueArtigo 47.ºControlo de recrutamento de trabalhadores1 -Os serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.Aprovado(a) em Comissão878287C13/11/2014 12:33:00Artigo 45.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a4a6c5a574a6d4f4751745a6d4d304e4330304d47466c4c5745324e6a67744e3249355a44466b4e6a6779597a6c694c6e426b5a673d3d&Fich=72eebf8d-fc44-40ae-a668-7b9d1d682c9b.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºPagamento do trabalho extraordinário ou suplementar1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cAprovado(a) em Comissão878186C13/11/2014 12:32:00Artigo 38.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e3259325a444269597a4d744e474d354d4330304e475a6c4c54686c4d6a63744d7a68695a475a694e7a6379597a51344c6e426b5a673d3d&Fich=7f6d0bc3-4c90-44fe-8e27-38bdfb772c48.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRATrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44426c59545268596a41744f574a6d4d4330304e7a55794c5467344f4759744f475579596d517a595467314e54646a4c6e426b5a673d3d&Fich=40ea4ab0-9bf0-4752-888f-8e2bd3a8557c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4459354e4451794d6d59745a6d4e6b595330305a6a6b314c546c684e544d744d6d457a4d546b304d4445325a4755314c6e426b5a673d3d&Fich=0694422f-fcda-4f95-9a53-2a3194016de5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d4d344d5451774e7a59744e6a566d4f533030595441774c574531596d45744e574d354d7a4a684f5449784e475a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=6c814076-65f9-4a00-a5ba-5c932a9214fc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44566a4d6a686d4d6d4d744f4455785a5330304f4745334c54686a4d574d744e574532597a4d345957466a4e7a55354c6e426b5a673d3d&Fich=45c28f2c-851e-48a7-8c1c-5a6c38aac759.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a526a4e5445774e6a6b744e3259354d5330304d6d5a694c546c6a597a51744f4445784d5759304d4749305a47526c4c6e426b5a673d3d&Fich=64c51069-7f91-42fb-9cc4-8111f40b4dde.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f444d314e57457a5a544d744e446b794f5330305a4755344c54686d4d6a49744d544d33596d4d30596d59304d6a6b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=8355a3e3-4929-4de8-8f22-137bc4bf4293.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 86Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6b314d3245355a5463744d5745774e7930304d4755314c574a6a4d6a457459544e6a4d6a56684e7a63304f575a694c6e426b5a673d3d&Fich=2953a9e7-1a07-40e5-bc21-a3c25a7749fb.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºProibição de valorizações remuneratórias1 -É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 2 -O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadaAprovado(a) em Comissão878085C13/11/2014 12:31:00Verba n.º 31, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºSaúde; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44597a5a6a646a5a4751744d6a5268596930304e54466d4c5467775a574d744e6d557a4e3256684d5467305a6a67354c6e426b5a673d3d&Fich=063f7cdd-24ab-451f-80ec-6e37ea184f89.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 31, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877984C13/11/2014 12:29:00Verba n.º 30, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºSaúde; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595745344d445a684e6d5574596d5934597930305a5467354c574a695a6a59744f5759324d4455344e5445334f4751304c6e426b5a673d3d&Fich=aa806a6e-bf8c-4e89-bbf6-9f60585178d4.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 30, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877883C13/11/2014 12:28:00Verba n.º 29, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5759314f4751334e7a67744f4752684e5330304e4451344c5749314f4751744d7a4d774d3251775a6a41785a474a684c6e426b5a673d3d&Fich=ef58d778-8da5-4448-b58d-3303d0f01dba.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 29, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877782C13/11/2014 12:21:00Verba nº 28, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºSaúde; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d5979597a46684f5441745a6d5978596930304d6a517a4c57466b596a49744d6d49355a6d466b4d444e694d7a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=6f2c1a90-ff1b-4243-adb2-2b9fad03b39c.pdf&Inline=truePEVPEVHELOÍSA APOLÓNIAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 28 - Mobilidade, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877681C13/11/2014 12:19:00Artigo 115.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a59334e545a694d4459744d5445304d7930304f4467314c5468684f5751744d54426c5a5759314f546733596d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=66756b06-1143-4885-8a9d-10eef5987ba3.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 115.ºSuspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso, durante o ano de 2015: a) O regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro; b) O regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança sociaAprovado(a) em ComissãoArtigo 115.ºSuspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877580C13/11/2014 12:18:00Artigo 82.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d544d35596a566b597a49744d445131597930305a6d4a6d4c546b304d544974595441355a5467334e6a45334d5745324c6e426b5a673d3d&Fich=139b5dc2-045c-4fbf-9412-a09e876171a6.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 82.ºFator de sustentabilidade1 -As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I.P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 82.ºFator de sustentabilidade20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877479C13/11/2014 12:17:00Artigo 117.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d4a685a44426c4e5459744e57466a4d5330304e6a6b794c574a6b4d7a55745a57526c4f4445794e444d334d47566c4c6e426b5a673d3d&Fich=6bad0e56-5ac1-4692-bd35-ede8124370ee.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 117.ºMajoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877378C13/11/2014 12:17:00Artigo 79.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d59774e7a4d784e4745744e6d4a6b5979303059325a684c57466a4f5455745a5467304e6a45315a575a694d5749304c6e426b5a673d3d&Fich=6f07314a-6bdc-4cfa-ac95-e84615efb1b4.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 79.ºSubvenções mensais vitalícias1 -O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010Aprovado(a) em Plenário20/11/2014 20:36:00Requerimento de Avocação 3ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d7a55794d5445324e6d51744f4445304e4330304e6d51314c54686b4f5745744d575a6b5a5449345a446c684e3255334c6e426b5a673d3d&Fich=3521166d-8144-46d5-8d9a-1fde28d9a7e7.pdf&Inline=trueArtigo 79.ºSubvenções mensais vitalícias21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 79.ºSubvenções mensais vitalícias20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877277C13/11/2014 12:15:00Novo Artigo 117.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 117.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d4e6c596d4a684d325174595751314d533030593249304c546734595749745a6d4d7a597a6b784d44597a5a6d4d784c6e426b5a673d3d&Fich=2cebba3d-ad51-4cb4-88ab-fc3c91063fc1.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 117.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro - Artigos 22.º, 28.º,29.º,30.º e 37.ºOs artigos 22º, 28º, 29º, 30º e 37º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22º […] 1— (…) 2— O prazo de garantia para atribuição do subsídio sociEntradaArtigo 117.º-AAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro - Artigos 22.º, 28.º,29.º,30.º e 37.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877176C13/11/2014 12:14:00Novo Artigo 116.º-B (Valorização das longas carreiras contributivas)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 116.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a51345a4451354e7a6b744e6a4268596930304e6a63344c574935596d45744e4467784e6a63794f44646a4e7a4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=348d4979-60ab-4678-b9ba-48167287c72e.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 116.º-BValorização das longas carreiras contributivas1 – A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 85-A/2012 de 5 de abril, sendo que os artigos 20º e 25º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo DecEntradaArtigo 116.º-BValorização das longas carreiras contributivas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor877075C13/11/2014 12:13:00Nova transferência de verba do n.º 29-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a54557a4f5755325a44417459546b784f5330304e3259324c546b325a4745744e6a63314d4441304d444a6d597a426d4c6e426b5a673d3d&Fich=e539e6d0-a919-47f6-96da-67500402fc0f.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 29-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876974C13/11/2014 12:12:00Nova transferência de verba n.º 29-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a4d30597a51774e4467744d6a52694f4330304d7a63304c54686d4e3249744d446b314f5445314f44566d4d6d51314c6e426b5a673d3d&Fich=f34c4048-24b8-4374-8f7b-09591585f2d5.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 29-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876873C13/11/2014 12:04:00Novo Artigo 236.º-A (Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 236.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d574a6c4e444934597a597459575a6c4e533030595749794c5749334e324d74597a45774d324e684f446c6c4d5455324c6e426b5a673d3d&Fich=1be428c6-afe5-4ab2-b77c-c103ca89e156.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 236.º-AProjeto Global de Estabilização das Encostas de SantarémFica o Governo autorizado a transferir verbas até ao montante de 18 milhões de euros para dar cumprimento à recomendação constante da Resolução da Assembleia da República n.º 76/2013, de 3 de junho, relativa ao financiamento da execução do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.EntradaArtigo 236.º-AProjeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876772C13/11/2014 12:03:00Artigo 156.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4459794e6a5a6d4e5751744d54646c4d7930304e6a59304c574a6d597a51744d7a426a4d57566d4e7a6c6a596a46684c6e426b5a673d3d&Fich=06266f5d-17e3-4664-bfc4-30c1ef79cb1a.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 156.ºRedefinição do uso dos solos1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.º-B aAprovado(a) em ComissãoArtigo 156.ºRedefinição do uso dos solos21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876671C13/11/2014 12:02:00Novo Artigo 123.º-A (Garantia da gestão pública da água e dos resíduos)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 123.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d44646b4e6d526c596a45744d5759354f4330304d3252694c5467784e6d55744e4467315a544e6c4e446b304e3252694c6e426b5a673d3d&Fich=07d6deb1-1f98-43db-816e-485e3e4947db.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 123.º-AGarantia da gestão pública da água e dos resíduos1- É vedada a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. 2- A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no número anterior englobEntradaArtigo 123.º-AGarantia da gestão pública da água e dos resíduos21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876570C13/11/2014 12:02:00Novo Artigo 48.º-A (Vigilantes da Natureza)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 48.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d5932596d4933595463744e446377597930304d7a4d314c54686a4f545974597a466d4f574d774d6a5933597a45354c6e426b5a673d3d&Fich=2f6bb7a7-470c-4335-8c96-c1f9c0267c19.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 48.º-AVigilantes da NaturezaDurante o ano 2015, o Governo promove um concurso extraordinário e concluirá todos os procedimentos destinados à seleção e recrutamento de vigilantes da natureza em número necessário a dar resposta às necessidades permanentes e específicas tendo em conta as respetivas áreas de atuação, as funções de vigilânciEntradaArtigo 48.º-AVigilantes da Natureza20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876469C13/11/2014 11:54:00Novo Artigo 176.º-A (Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 176.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f4455314d6a6b774d6a51744e7a4a6d596930304e6a41354c5745354e3249745a54566c4d324d7a5a54566d597a4a684c6e426b5a673d3d&Fich=85529024-72fb-4609-a97b-e5e3c3e5fc2a.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-ARevogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto1 – É revogada a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, repristinando as normas por esta revogadas. 2 – São, consequentemente, revogados o Decreto-Lei n.º 1/Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 176.º-ARevogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor876368C13/11/2014 11:53:00Novo Artigo 14.º-A (Habitação Social)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 14.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d566a4e6a426d4f5467744e6a55324d7930305a44526c4c5749774e6a55744f4445304e446c6b4d7a6b334e3249314c6e426b5a673d3d&Fich=fec60f98-6563-4d4e-b065-81449d3977b5.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 14.º-AHabitação SocialSão suspensos, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomose institutos públicos, os aumentos das rendas sociais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdiEntradaArtigo 14.º-AHabitação Social20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876167C13/11/2014 11:49:00Novo Artigo 238.º-A (Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 238.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f574e6c4e7a4133596a6b745a4464694d5330304d47466a4c546b354d7a45745a54686c4d546b355a4463315954686c4c6e426b5a673d3d&Fich=9ce707b9-d7b1-40ac-9931-e8e199d75a8e.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 238.º-APlano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal1-Até 31 de março de 2015, o Governo apresenta à Assembleia da República um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal que identifique e quantifique medidas de investimento na investigação criminal para um período de quatro anos,tendo como objetivo, designadamente, dar cumprimento à Resolução dEntradaArtigo 238.º-APlano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor876066C13/11/2014 11:49:00Novo Artigo 67.º-A (Estatutos do Pessoal das Forças e Serviços de Segurança)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 67.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a445577597a56695a4751744d5449305a4330304d6d4e6a4c54677a5a6d45745a6a4a6d4d474e6a5a6a4d304e6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=d50c5bdd-124d-42cc-83fa-f2f0ccf346ee.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 67.º-AEstatutos do Pessoal das Forças e Serviços de SegurançaO Governo aprova até 30 de junho de 2015 os estatutos do pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Marítima e Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, com observância dos processos negociais legalmente devidos.EntradaArtigo 67.º-AEstatutos do Pessoal das Forças e Serviços de Segurança20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875965C13/11/2014 11:48:00Novo Artigo 48.º-C (Funcionários de Justiça)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 48.º-Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a5a6d5a6a4268596a41744e5451344e7930304d4759314c54686c4d4449744d7a49354d6a466b4e7a4135596d4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=26ff0ab0-5487-40f5-8e02-32921d709bcf.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 48.º-CFuncionários de JustiçaAté 31 de março de 2015, o Governo promove um concurso destinado à seleção e recrutamento de funcionários de justiça, com vista ao preenchimento das vagas existentes nos mapas de pessoal.EntradaArtigo 48.º-CFuncionários de Justiça20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875864C13/11/2014 11:41:00Novo Artigo 48.º-B (Corpo da Guarda Prisional)Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 48.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4459334e4456684e6a55744e5467324e53303059575a6b4c54686b5a4759745a474d794d7a5a685a47466b5a5451344c6e426b5a673d3d&Fich=d6745a65-5865-4afd-8ddf-dc236adade48.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 48.º-BCorpo da Guarda Prisional1-Durante o ano de 2015, o Governo promove um concurso extraordinário destinado à seleção e recrutamento de guardas prisionais de acordo com as necessidades permanentes previstas. 2-Até 31 de março de 2015, o Governo conclui todos os procedimentos concursais destinados à seleção e recrutamento de guardas prEntradaArtigo 48.º-BCorpo da Guarda Prisional20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875763C13/11/2014 11:34:00Mapa II, reforço de verba, € 1 000 000Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5467354d6a45324d6a6b74593246694d6930304e324e6b4c5745324d4455744d7a597a4d54557a4e474a685a6a4d794c6e426b5a673d3d&Fich=98921629-cab2-47cd-a605-3631534baf32.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP19021Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS3VP18462Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875662C13/11/2014 11:33:00Mapa II, reforço de verba, € 3 675 000Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a49775a6d59314d5459745a5751335a5330304f47566b4c57497a4d7a41744e57566a4d3249305a6d5933597a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=c20ff516-ed7e-48ed-b330-5ec3b4ff7c73.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18459Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875561C13/11/2014 11:32:00Novo Artigo 233.º-A (Plano de Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP)Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 233.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f475a684f4441334d7a41744d44526a4e433030595455774c546b314f5451744f474d315a475a69596a52684e4441324c6e426b5a673d3d&Fich=8fa80730-04c4-4a50-9594-8c5dfbb4a406.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 233.º-APlano de Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP1- O Governo concretiza um Plano de Salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical, IP que assegure: a) A integridade institucional do IICT, IP com a manutenção e valorização das suas competências no âmbito da investigação científica nas áreas das Ciências Humanas e Naturais; b) A dinamização EntradaArtigo 233.º-APlano de Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875460C13/11/2014 11:31:00Novo Artigo 38.º-B (Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 38.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d5a694d5759335a5751745957566d59793030596d566a4c574577597a59745a6d49354f4749354d445935596a42694c6e426b5a673d3d&Fich=2fb1f7ed-aefc-4bec-a0c6-fb98b9069b0b.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 38.º-BServiços periféricos externos do Ministério dos Negócios EstrangeirosOs trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros auferem os salários base fixados pelas tabelas Remuneratórias dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referidas no n.º1, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril e aprovEntradaArtigo 38.º-BServiços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875359C13/11/2014 11:23:00Mapa V, reforço de verba, € 10 000 000Agricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a4d334f4745345a4751744f574a6a5a6930305a6d55774c5745335a475174596a55775a57566b5a6d4530596a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=7378a8dd-9bcf-4fe0-a7dd-b50eedfa4b36.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18496Mapa VReceitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de Cada Serviço e Fundo24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875258C13/11/2014 11:22:00Mapa XV, reforço de verba, € 3 000 000Agricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6a59344e7a45345a446774596d466a4e5330305a44566d4c54686b4e6a59745a4746694d324a6b4e7a55345954566c4c6e426b5a673d3d&Fich=668718d8-bac5-4d5f-8d66-dab3bd758a5e.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea d)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18526Mapa XVDespesas Correspondentes a Programas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875157C13/11/2014 11:21:00Novo Artigo 217.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho)Agricultura e Mar; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 217.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5452695a6d59334f4463744e7a64684d533030597a45304c5467775a6d5174597a41355a6a45314e474d794f5468694c6e426b5a673d3d&Fich=94bff787-77a1-4c14-80fd-c09f154c298b.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 217.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de JunhoÉ revogado o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais».EntradaArtigo 217.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor875056C13/11/2014 11:21:00Mapa XV, reforço de verba, € 10 000 000Agricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d544d7a596a566d5a444d74596a56684d7930304d5446694c5467784d6d4d745a6d5932595745325a6d597a4f4442694c6e426b5a673d3d&Fich=133b5fd3-b5a3-411b-812c-ff6aa6ff380b.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea d)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18525Mapa XVDespesas Correspondentes a Programas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874955C13/11/2014 11:20:00Mapa II, reforço de verba, € 15 000 000Agricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d4464685a5745324d5451744d5441774e5330304e6a67344c57466d4e6a41745957566b5a5467794e446b324d44466a4c6e426b5a673d3d&Fich=07aea614-1005-4688-af60-aede8249601c.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP19020Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorS3VP18458Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874854C13/11/2014 11:16:00Verba n.º 28, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºAgricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f54466a5a44466b4e3255744e7a6b354e5330304f5463344c574534595751744e7a6b3159545a6d4f4441324d6a49774c6e426b5a673d3d&Fich=91cd1d7e-7995-4978-a8ad-795a6f806220.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 28 - Agricultura e Pesc, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874753C13/11/2014 11:15:00Mapa XV, reforço de verba, € 1 000 000Agricultura e Mar; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d575a6d4e6d5a6b5a6a63744f54566d4d7930304e4459794c5746684e5749744d5756694f4749324f444a694d4467334c6e426b5a673d3d&Fich=1ff6fdf7-95f3-4462-aa5b-1eb8b682b087.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea d)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18524Mapa XVDespesas Correspondentes a Programas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874652C13/11/2014 11:10:00Mapa II, reforço de verba, € 45 000 000Ética, Cidadania e Comunicação; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a5269596d59784e5467745a546c695a4330304e4745794c574a6b4d6a6b745a4452684d445669596a67314f5759304c6e426b5a673d3d&Fich=b4bbf158-e9bd-44a2-bd29-d4a05bb859f4.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18456Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874551C13/11/2014 11:09:00Novo Artigo 176.º-B (Revogação do 167º da Lei n.º 83-C/2013)Ética, Cidadania e Comunicação; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 176.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f474e6b4f4455315a6a4d744e4751354f5330304d3251314c5749334e445974597a6c6d4d47566b5a5759784f4463794c6e426b5a673d3d&Fich=8cd855f3-4d99-43d5-b746-c9f0edef1872.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 176.º-BRevogação do 167º da Lei n.º 83-C/20131. É revogado o artigo 167º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, repristinando os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação original. 2. Fixa-se a indeminização compensatória da RTP para 2015 em € 45 000 000, de acordo com o Mapa II do Orçamento do Estado.EntradaArtigo 176.º-BRevogação do 167º da Lei n.º 83-C/201324/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874450C13/11/2014 11:08:00Mapa II, reforço de verba, € 2 000 000Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoMapasEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e574d315a5759324d6a63745a4441795a5330304f5746694c5745304d6d4d745a44646d4d6a51784e574d325a444d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=5c5ef627-d02e-49ab-a42c-d7f2415c6d33.pdf&Inline=truePCPPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 1.ºAprovação1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a)Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b)Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c)Mapas XIII e XIV, com as Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Avocado(a)Alínea a)Aprovado(a) em Comissão24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueS3VP18455Mapa IIDespesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874349C13/11/2014 11:05:00Artigo 47.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5749304e6a49344e4751745a5442684d7930304e5463334c57497a5a6d49744d4445334d4745324e3249774e446b354c6e426b5a673d3d&Fich=eb46284d-e0a3-4577-b3fb-0170a67b0499.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5746684f444e6b5a6d59744d3255315a433030595455324c5749344e7a51745a6a4932595755344f4467324e475a684c6e426b5a673d3d&Fich=eaa83dff-3e5d-4a56-b874-f26ae88864fa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d46685954426d4e6a45745a4745774e4330305a444a684c5745304f546b745a5745334e6a6c6859574d355a546c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=faaa0f61-da04-4d2a-a499-ea769aac9e9c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659544e6b5a6a466a4f4441745a574d7a4d433030597a4a6a4c5467334e544d744f5759795a5755334d5745775a6a67774c6e426b5a673d3d&Fich=a3df1c80-ec30-4c2c-8753-9f2ee71a0f80.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a55324f444a6a4d4451744d54526d5a4330304e5759334c5467784f5463744e5467794d575930596a557a4d6d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=25682c04-14fd-45f7-8197-5821f4b532dd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a574d784f5451354f4749744e6a5668596930304e3255324c5746684e444d744e5456684f4467785954413359544e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=ec19498b-65ab-47e6-aa43-55a881a07a3f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4749775a44466b5a5449744e7a49345a693030595451304c546732596a63744d4751304d6a59795a5749314e6a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=4b0d1de2-728f-4a44-86b7-0d4262eb5630.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 49Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e47466a4e474e694d6a45744e444e6b5a4330304e44466d4c5749335a546b74597a466d4d6a63324e545a684e47466b4c6e426b5a673d3d&Fich=4ac4cb21-43dd-441f-b7e9-c1f27656a4ad.pdf&Inline=trueArtigo 47.ºControlo de recrutamento de trabalhadores1 -Os serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.Aprovado(a) em Comissão874248C13/11/2014 11:04:00Artigo 42.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d3251324f475a6d5a574d74596a4579596930305a575a6d4c5749794f5445744d5451334d6d566a4d7a41334e7a52694c6e426b5a673d3d&Fich=3d68ffec-b12b-4eff-b291-1472ec30774b.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºDeterminação do posicionamento remuneratório1 -Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efetue por negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o empregadAprovado(a) em Comissão930147C-213/11/2014 11:03:00N.º 1, Artigo 43.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a41354e7a4e6c4d5759744e544d77595330304e6d597a4c57466c5a574d744f47553359574d334d6a41314e324e6c4c6e426b5a673d3d&Fich=30973e1f-530a-46f3-aeec-8e7ac72057ce.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºSubsídio de refeição1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao vAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874147C-113/11/2014 11:03:00N.ºs 2, 3 e 5, Artigo 43.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d566b596a426c4e544574596d59324f5330305a5449324c5467774e546b744e6d4e684e6a67785a546b325a6a55334c6e426b5a673d3d&Fich=2edb0e51-bf69-4e26-8059-6ca681e96f57.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºSubsídio de refeição1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao vAprovado(a) em ComissãoN.º 2Aprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 5Aprovado(a) em ComissãoN.º 2, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 5, Artigo 43.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor874046C13/11/2014 11:02:00Artigo 19.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576595463314d3249335a575174596d51785a5330305a5755784c546b775a4441744d544a684d4751774d6d466a4f4449334c6e426b5a673d3d&Fich=a753b7ed-bd1e-4ee1-90d0-12a0d02ac827.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºTransferências orçamentais no âmbito da requalificação1 -Do montante orçamentado para a remuneração dos trabalhadores colocados em situação de requalificação para o ano em que ocorra a colocação nesta situação, 60 % são transferidos pelo serviço de origem do trabalhador para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), sendo o remAprovado(a) em ComissãoArtigo 19.ºTransferências orçamentais no âmbito da requalificação20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873945C13/11/2014 10:58:00Novo Artigo 54.º-A (Conversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas de contratação precária)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 54.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659324935596a63784e7a4d745a6d497a4d5330305a5755354c546c684e574d745a4749774e32466a4f4445784e5755334c6e426b5a673d3d&Fich=cb9b7173-fb31-4ee9-9a5c-db07ac8115e7.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 54.º-AConversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas (...)1 - Os contratos de prestação de serviços e os Contratos Emprego-Inserção, bem como outras formas de contratação precária utilizadas para satisfazer necessidades permanentes dos serviços e organismos convertem-se em lugares do mapa de pessoal da Administração Pública. 2 - O Governo, no prazo máximo de seis mEntradaArtigo 54.º-AConversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção e outras formas (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873844C13/11/2014 10:57:00Novo Artigo 45.º-A (Redução do período normal de trabalho)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 45.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a575a6d4f475a6b4e4755745a6a51305a5330304f475a684c574a6b596a67744e4452684e6a64684d6a49794d4451344c6e426b5a673d3d&Fich=eff8fd4e-f44e-48fa-bdb8-44a67a222048.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 45.º-ARedução do período normal de trabalho1 - Os artigos 203.º e 210.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agostoEntradaArtigo 45.º-ARedução do período normal de trabalho20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873743C13/11/2014 10:55:00Novo Artigo 44.º-A (Alteração ao Decreto–Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 44.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4442695932557a4f544d745932497a596930305a5449794c5746684e5463744d546b334e545933597a526c595463334c6e426b5a673d3d&Fich=d0bce393-cb3b-4e22-aa57-197567c4ea77.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 44.º-AAlteração ao Decreto–Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo (...)«[…] Artigo 6º Direito ao abono Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 km do mesmo domicílio. […]»Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 44.º-AAlteração ao Decreto–Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorArtigo 44.º-AAlteração ao Decreto–Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo (...)20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873642C12/11/2014 20:19:00Artigo 63.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e4745324d7a67774d6d5174596a5a695a533030597a5a6a4c5467774d544d744e3259774d5451304d6d45314e32526c4c6e426b5a673d3d&Fich=4a63802d-b6be-4c6c-8013-7f01442a57de.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 63.ºRedução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura1 -Os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, reduzem o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2014, no mínimo, nas seguintes proporções: a)Em 3 %, quando a respetiva dívida total ultrapasse 2,25 vezes a média Aprovado(a) em ComissãoArtigo 63.ºRedução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873541C12/11/2014 20:17:00Artigo 62.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e446b785a54566b4d546b745a44646a5a433030595751324c5468695a544d744e474a694e6a646a593256684d6a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=491e5d19-d7cd-4ad6-8be3-4bb67ccea294.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os artigos 47.º, 63.º e 65.º apenas são aplicáveis aos município que se encontrem em qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. 2 -O município que não se encontre em qualquer das situaPrejudicado(a)Artigo 62.ºGestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873440C12/11/2014 20:15:00Artigo 60.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d5463314d4442694d3259744d324930597930305a4449354c546b344e6a49744e54646d596a426b4d7a6c68596a45774c6e426b5a673d3d&Fich=17500b3f-3b4c-4d29-9862-57fb0d39ab10.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 60.ºRedução de trabalhadores no setor público empresarial1 -Durante o ano de 2015, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente. 2 -Para efeitos de redução de trabalhadores das empresas locais, é aplicável o disposto no artigAprovado(a) em ComissãoArtigo 60.ºRedução de trabalhadores no setor público empresarial20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873339C12/11/2014 20:13:00Artigo 58.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6d4a6d5a6d52685a5445745a544a6d4f5330304d3249314c57457a4e324d74597a52684e4463334d44426a596a49334c6e426b5a673d3d&Fich=2bffdae1-e2f9-43b5-a37c-c4a47700cb27.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 58.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas1 -As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas a que se refere a alínea f) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiAprovado(a) em ComissãoArtigo 58.ºControlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873238C12/11/2014 20:11:00Artigo 54.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d4d78596a55355a545974595759304d4330304e6d51334c5467774d6d55744d5755334f5445784d54497a4d324a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=bc1b59e6-af40-46d7-802e-1e79111233bf.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324e6c5a6a686d4d4449745a574579596930304e5445314c54677a4e5459745932557a4d47466a597a5a6c595459354c6e426b5a673d3d&Fich=7cef8f02-ea2b-4515-8356-ce30acc6ea69.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f546c695a4463774e6d55745a6d55355a4330304e7a526d4c5467315a4467745a6a4a695a5459354d444d79597a646d4c6e426b5a673d3d&Fich=99bd706e-fe9d-474f-85d8-f2be69032c7f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e474a68596d59774f5455745a574d334e5330304d7a68684c546c6c4e4755745a445535596a426b4e6d5a695a5759344c6e426b5a673d3d&Fich=4babf095-ec75-438a-9e4e-d59b0d6fbef8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5a68597a45305a6a63744e57466d4d7930304f47597a4c57457a597a63744e6a4e684e6d4e694d544d345a44646b4c6e426b5a673d3d&Fich=f6ac14f7-5af3-48f3-a3c7-63a6cb138d7d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a4d344e6a417a4d6a67745a6d526c4e693030597a49774c5746684d3259744e444d324f5749334d7a4e6c59324d304c6e426b5a673d3d&Fich=23860328-fde6-4c20-aa3f-4369b733ecc4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5463795a4467304e5449744f5455784d693030596a49354c54686d5a4459744e546b304e6a6c6859324d34596a45324c6e426b5a673d3d&Fich=172d8452-9512-4b29-8fd6-59469acc8b16.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 38Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5441354e54686a4d6a41745a47453559793030596a646c4c546b324d4449744e4749774d6a513359325933593259344c6e426b5a673d3d&Fich=90958c20-da9c-4b7e-9602-4b0247cf7cf8.pdf&Inline=trueArtigo 54.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo1 -Durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Em situações excecionais, fundamentadas na existêncAprovado(a) em Comissão com Alterações873137C12/11/2014 20:09:00Artigo 50.ºAmbiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e475a685a44426b4f5445744e32557a4f4330304d5449774c574533595759744e324d304e575134597a45354e54566b4c6e426b5a673d3d&Fich=4fad0d91-7e38-4120-a7af-7c45d8c1955d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4749344f444d345a444d74595463795a6930304d6a63344c546b344e5441744e446b334d4467784f47566c4e4755334c6e426b5a673d3d&Fich=4b8838d3-a72f-4278-9850-4970818ee4e7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a517a597a63784e7a45744f4749355a5330304e4442694c546b314e6a41745a6d51324d7a6b354e3249785954686c4c6e426b5a673d3d&Fich=743c7171-8b9e-440b-9560-fd63997b1a8e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4463324f4451354e546b744e474d32597930304d6d52694c546c684e7a517459325134597a6b324e5759354e32466c4c6e426b5a673d3d&Fich=d7684959-4c6c-42db-9a74-cd8c965f97ae.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f446c685a4449774d6a55744d6a49344d433030595463334c57466d59324d744d5459344d4445335a6a466d4d324d354c6e426b5a673d3d&Fich=89ad2025-2280-4a77-afcc-168017f1f3c9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5755304e474d324e4455745a6d466a4d793030595463794c574a6d4d54417459574e695a546b354d6d45354e324d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=5e44c645-fac3-4a72-bf10-acbe992a97c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b794e4455354e6a59744d446c685a693030596a426a4c5745334d6d45744e7a63784e7a557a4e7a49315a5456694c6e426b5a673d3d&Fich=19245966-09af-4b0c-a72a-771753725e5b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 37Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4751784d6a55324e324574596d45795a5330304d7a526a4c57466c596a45745a6d55335a474d775a445a684d7a49314c6e426b5a673d3d&Fich=8d12567a-ba2e-434c-aeb1-fe7dc0d6a325.pdf&Inline=trueArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das adminiAprovado(a) em ComissãoArtigo 50.ºTrabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor873036C12/11/2014 20:06:00Artigo 48.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5745795a57566b4d474d744e544533597930304e575a684c5745775a6a63744e7a55314d4467774e6a49345a4449354c6e426b5a673d3d&Fich=ea2eed0c-517c-45fa-a0f7-755080628d29.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a45785a4463324e7a41744e5459784e693030596a51314c54686a4e47497459574d324d6a5935596d51344d5745344c6e426b5a673d3d&Fich=211d7670-5616-4b45-8c4b-ac6269bd81a8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a45795a5459794d7a49744e5446695a5330304e575a6b4c54686d597a45745a574d35596d45355a6d4d335a546c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=212e6232-51be-45fd-8fc1-ec9ba9fc7e9d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d45784d6a51304e7a457459574d325a4330305a4755794c5745304d544d745a6a4d32597a46694e32557a4d5463774c6e426b5a673d3d&Fich=fa124471-ac6d-4de2-a413-f36c1b7e3170.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a64694d57457a4e3259745a5759344d6930304d5449314c54677a5a5467744e4455334e6a6b324e4449774e5759774c6e426b5a673d3d&Fich=67b1a37f-ef82-4125-83e8-4576964205f0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a67315a4749784d5759744d6d4d344f4330304d545a694c574a6c4d5459744e6a6c6b4d3252685a6a526b4e6d46684c6e426b5a673d3d&Fich=385db11f-2c88-416b-be16-69d3daf4d6aa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765932566d5a57526d4f575974596a4e6b4d7930304f4445304c574a685a6d4d744e6d466c4d6d526b593246684f444e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=cefedf9f-b3d3-4814-bafc-6ae2ddcaa83c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 36Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4a6d595755334e6a51745a5445304d4330305a6a59324c546c6a4e5455744d3249795a6a63784e54677a59324d324c6e426b5a673d3d&Fich=72fae764-e140-4f66-9c55-3b2f71583cc6.pdf&Inline=trueArtigo 48.ºPrioridade no recrutamento1 -Nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordemAprovado(a) em ComissãoArtigo 48.ºPrioridade no recrutamento20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872935C12/11/2014 20:03:00Artigo 47.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e6d4e6c4f57566d5a444d744d474d355a4330305a4451794c546b334e4441744d5749784d5749335a6a45334e7a59304c6e426b5a673d3d&Fich=6ce9efd3-0c9d-4d42-9740-1b11b7f17764.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546c684f4452684e545974596d597a595330304f5759784c546b334f5441744d324a6d4d7a41775a544e695a6a686b4c6e426b5a673d3d&Fich=19a84a56-bf3a-49f1-9790-3bf300e3bf8d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4a6a4d6a4d30597a597459325a6d4e4330304d5749344c5749324e6a59744e6a457a4d7a6c684e324a6b4d44566d4c6e426b5a673d3d&Fich=62c234c6-cff4-41b8-b666-61339a7bd05f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5a6d4e6a51344f4759744d6a67784d7930304d325a694c546c6d4f4455744e3255335a54526c4e574d3259575a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=76f6488f-2813-43fb-9f85-7e7e4e5c6afc.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e446c6c5a546b35597a67744f44517a5a5330305a4451324c5746684d474974595755354e7a5930595751344f475a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=49ee99c8-843e-4d46-aa0b-ae9764ad88fe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a51354d6d4d344f5745745a474931596930305a4749314c5749794d5755745a4456694f5449774d54526c4d7a45314c6e426b5a673d3d&Fich=3492c89a-db5b-4db5-b21e-d5b92014e315.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a474e6d5a6a6c694d4455744f47566a597930304f4459304c546b30596a51745a446c685a6a4a6b4e6d466d4d544d774c6e426b5a673d3d&Fich=dcff9b05-8ecc-4864-94b4-d9af2d6af130.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 35Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a63304d7a67344e6a497459574a6c4f4330304e5455314c574931595441745a4455795a44526c5a4455314d6d51324c6e426b5a673d3d&Fich=f7438862-abe8-4555-b5a0-d52d4ed552d6.pdf&Inline=trueArtigo 47.ºControlo de recrutamento de trabalhadores1 -Os serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 47.ºControlo de recrutamento de trabalhadores20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872834C12/11/2014 20:01:00Artigo 44.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e446b77597a646b4d6a6b745a6d49774d7930304f4455334c546b305a5759744e6d55304e47526b4e544d785a544d314c6e426b5a673d3d&Fich=490c7d29-fb03-4857-94ef-6e44dd531e35.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 44.ºAjudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 -O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pelas Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela presente lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de diAprovado(a) em ComissãoArtigo 44.ºAjudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872733C12/11/2014 19:59:00Artigo 43.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a575531597a56685a6a41744d5456685a4330304d474d794c546c6b596d59744f4459304d546c694e446c6a4d6a45794c6e426b5a673d3d&Fich=ee5c5af0-15ad-40c2-9dbf-86419b49c212.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 43.ºSubsídio de refeição1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao vAprovado(a) em ComissãoArtigo 43.ºSubsídio de refeição20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872632C12/11/2014 19:57:00Artigo 42.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d545a6d5a574a694d3255744d6a49304d533030595745304c5745794f5745745a444668597a46684e7a5a694d546b784c6e426b5a673d3d&Fich=16febb3e-2241-4aa4-a29a-d1ac1a76b191.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 42.ºDeterminação do posicionamento remuneratório1 -Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efetue por negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o empregadAprovado(a) em ComissãoArtigo 42.ºDeterminação do posicionamento remuneratório20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872531C12/11/2014 19:54:00Artigo 40.ºDefesa Nacional; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a5132596d526a5a5755745a4449314d7930304f4751794c546732596d49745a6a526b4d5467794e545a6b4d44426a4c6e426b5a673d3d&Fich=246bdcee-d253-48d2-86bb-f4d18256d00c.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 40.ºGraduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado1 -As graduações previstas no n.º 2 do artigo 294.º, no n.º 3 do artigo 305.º e no n.º 2 do artigo 311.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, ocorrem três meses após o início da instrução complementar. 2 -O disposto no número anterior não prejuAprovado(a) em ComissãoArtigo 40.ºGraduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872430C12/11/2014 19:12:00Artigo 38.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoPrejudicado(a)http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e7a45354f546b305a4445744d7a6c6d4d4330305a5759344c546c6b5a4441745a6a49774d3259345a6a4e6d4f544a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=719994d1-39f0-4ef8-9dd0-f203f8f3f92d.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e446731597a63344d6a55744f44566a4f5330305a6a67794c54677a593251744e4445345a6d46685a6d51785a575a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=485c7825-85c9-4f82-83cd-418faafd1efe.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a67774e57597a4d5455744e4445344d7930304f5446684c5749334f546b74597a646c5a6d55785a574e6c4e6a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=3805f315-4183-491a-b799-c7efe1ece683.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d47526b4d6d46694e475174597a466d4e6930304e5467344c5749324d5445744f544a6d596d4d795a6a45314e6a49324c6e426b5a673d3d&Fich=0dd2ab4d-c1f6-4588-b611-92fbc2f15626.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4749345a6a51355a546b7459324d305a533030596d597a4c5745794e6a41744e6a686c4e6a6c6d5a47466a59545a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=4b8f49e9-cc4e-4bf3-a260-68e69fdaca6e.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d57497a5a5441314e6a41744e324d784e6930304d444d794c5749774d7a49744e6a67305a5751774d44557a4d44686a4c6e426b5a673d3d&Fich=1b3e0560-7c16-4032-b032-684ed005308c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a54466b4f54466d4d324d745a5446685a5330304f4456684c54677a4e5463744d6a6732596a4d315a57517a5a5456684c6e426b5a673d3d&Fich=e1d91f3c-e1ae-485a-8357-286b35ed3e5a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 30Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576593259305a574e694d7a51744d3259304e5330304e5751794c574933595749744f5445784f444933597a59314e7a686b4c6e426b5a673d3d&Fich=cf4ecb34-3f45-45d2-b7ab-911827c6578d.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºProibição de valorizações remuneratórias1 -É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 2 -O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadaAprovado(a) em Comissão872329C12/11/2014 19:03:00Artigo 19.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659546377595459785a4449744d7a6b7a4e5330304f4746684c574532596a67744f544979593245784f44466d5a6a67324c6e426b5a673d3d&Fich=a70a61d2-3935-48aa-a6b8-922ca181ff86.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 19.ºTransferências orçamentais no âmbito da requalificação1 -Do montante orçamentado para a remuneração dos trabalhadores colocados em situação de requalificação para o ano em que ocorra a colocação nesta situação, 60 % são transferidos pelo serviço de origem do trabalhador para a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), sendo o remAprovado(a) em ComissãoArtigo 19.ºTransferências orçamentais no âmbito da requalificação20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872228C12/11/2014 18:55:00Artigo 280.º do CPPT, constante do Artigo 206.º da PPLAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e32566a5a4751335a4745744f54566a595330304d6a4d304c5749354d7a4974596a6c685957466a5a6a55304e446c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=7ecdd7da-95ca-4234-b932-b9aaacf5449e.pdf&Inline=trueBEBECATARINA MARTINSBECECÍLIA HONÓRIOBEHELENA PINTOBEJOÃO SEMEDOBELUÍS FAZENDABEMARIANA AIVECABEMARIANA MORTÁGUABEPEDRO FILIPE SOARESFalseFalseFalseFalseArtigo 206.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 6.º, 31.º, 38.º, 73.º, 112.º, 146.º-D, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 215.º, 219.º, 221.º, 224.º, 246.º, 252.º, 264.º, 265.º, 278.º, 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, passam a ter a seguiAprovado(a) em ComissãoAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroArtigo 280.º - Recursos das decisões proferidas em processos judiciais1 - Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, no prazo de 10 dias, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o TribArtigo 206.ºS1VP18663Artigo 280.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))Recursos das decisões proferidas em processos judiciais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872127C07/11/2014 12:50:00Artigo 241.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d574e6a595755774d7a5974595755335a433030596a426d4c57466a4e5463745954453059324d354d54526b4d6d5a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=1ccae036-ae7d-4b0f-ac57-a14cc914d2ff.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a47566c59546b304d3259744e7a45325a5330304d5441794c5749334d7a457459324e6b596a4d774f5746694d4463324c6e426b5a673d3d&Fich=deea943f-716e-4102-b731-ccdb309ab076.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3255784e6a5668595459744d6a6c6a595330305a6a417a4c5749794d6d59744e7a526a4e6a45774e4467794e6a686a4c6e426b5a673d3d&Fich=7e165aa6-29ca-4f03-b22f-74c61048268c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a6b7a5a5745305a4755744f574d33595330304e7a49354c5749334d7a6b74596a426b4d6d55324d445533596a4e684c6e426b5a673d3d&Fich=693ea4de-9c7a-4729-b739-b0d2e6057b3a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a5935595445355a6d4d744e474a6b4d4330304e7a59344c574669596a41744e3255334e324d774f5464694e6a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=f69a19fc-4bd0-4768-abb0-7e77c097b68f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324e684d4442684d5745744e3259315a5330305a574a684c5467344f4451744e4752695a574d784e7a4935597a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=3ca00a1a-7f5e-4eba-8884-4dbec1729c83.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5455774e4452684e3245744e4464685a6930304d6a45304c57466c4e5451744d3259355a4456694f575a685a6d59794c6e426b5a673d3d&Fich=55044a7a-47af-4214-ae54-3f9d5b9faff2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 27Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a4d794d5449334e6a55745a54497a5a6930304d575a684c5467354d6a41745a5752694d4751334f4749354e4441304c6e426b5a673d3d&Fich=23212765-e23f-41fa-8920-edb0d78b9404.pdf&Inline=trueArtigo 241.ºNorma repristinatóriaÉ repristinado, durante o ano de 2015, o disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 241.ºNorma repristinatória24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor872026C07/11/2014 11:54:00Nova transferênca de verbas n.º 15.º-A, mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoMapasAditamento (Números e Alíneas)Rejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a55314f545a694e324974597a52684f533030596d51794c5745354e6d4d744f5451774d3252694e3255314e446b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=f5596b7b-c4a9-4bd2-a96c-9403db7e5493.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d54426d4f446c694f5745744f4746695a533030593259354c574a695a6a49744f574d32595467344d6a49314d6d51334c6e426b5a673d3d&Fich=10f89b9a-8abe-4cf9-bbf2-9c6a882252d7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5749324e445a6c4e4459744d5463785a4330304e7a4d784c54686a4e7a45744d574a684e4451305a474d33593259314c6e426b5a673d3d&Fich=eb646e46-171d-4731-8c71-1ba444dc7cf5.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444669596d4e6c595455744d6d52684f5330304e5451324c57457a4d475574595467354e324d344f4755784d5441354c6e426b5a673d3d&Fich=d1bbcea5-2da9-4546-a30e-a897c88e1109.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d545a6d4d7a59794e7a63744d5759354e7930304d3249314c5467324e5449745a4464694f5452685a545a6b4d544d324c6e426b5a673d3d&Fich=16f36277-1f97-43b5-8652-d7b94ae6d136.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a67335a6d45354f4449744d4749324e5330304d324a6a4c546b354e474d745a6a4d34595755304d5746694f57457a4c6e426b5a673d3d&Fich=687fa982-0b65-43bc-994c-f38ae41ab9a3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f47526c4e5459354e7a6b745a5464684e6930304f4755344c5468694e6d55744e544e6d5954597a4d6a6b344e6d5a694c6e426b5a673d3d&Fich=8de56979-e7a6-48e8-8b6e-53fa632986fb.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 26Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a51785a5456695a44497459574e684f4330305a57497a4c5745774d3255744e544130597a59354e7a51334e32497a4c6e426b5a673d3d&Fich=f41e5bd2-aca8-4eb3-a03e-504c697477b3.pdf&Inline=trueArtigo 15.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesTransferência de verba n.º 15.º-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 15.º20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871925C07/11/2014 11:52:00Artigo 223.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54566c5a44686c4d544d745a445535595330304e4745354c5468694e5445745a54517a595746694e6d4d354f54497a4c6e426b5a673d3d&Fich=55ed8e13-d59a-44a9-8b51-e43aab6c9923.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5749354e324d774d546b744e6d526c4e5330304e6a42684c5746684e545174596a41775a574933596a49774d5745304c6e426b5a673d3d&Fich=5b97c019-6de5-460a-aa54-b00eb7b201a4.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d466c4e7a6c6c5a4749744f545a694e6930304f57466c4c5745794e5463744f5755334d6a466c5a444d335a6a67344c6e426b5a673d3d&Fich=6ae79edb-96b6-49ae-a257-9e721ed37f88.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4451795957526d596a51745a6d5a6c596930304d546b784c5749784f546b744d6a49355a6d4a695a546b34597a45314c6e426b5a673d3d&Fich=042adfb4-ffeb-4191-b199-229fbbe98c15.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e546731595751344e3255744e325135597930305a574a6b4c5745774d4441744f57517759544d334d5749354d7a63354c6e426b5a673d3d&Fich=585ad87e-7d9c-4ebd-a000-9d0a371b9379.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a44557a595759355a4451745a54646b59693030595442694c5745354d546b745a575533595755794d54526a4e32566d4c6e426b5a673d3d&Fich=d53af9d4-e7db-4a0b-a919-ee7ae214c7ef.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a67774d574e6a4e6a41744d6a63775a4330304e57597a4c5749784e7a41744d4459315a445533597a566d4f4759354c6e426b5a673d3d&Fich=2801cc60-270d-45f3-b170-065d57c5f8f9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 25Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a55784d574978593245745a6a6c6b4f5330304e7a55794c5749334e6d55745a6d5131597a45334d44686b4d575a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=3511b1ca-f9d9-4752-b76e-fd5c1708d1ff.pdf&Inline=trueArtigo 223.ºZona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes altAprovado(a) em ComissãoArtigo 223.ºZona Franca da Madeira24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871824C07/11/2014 11:51:00Artigo 141.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a574e6d4f5749784e6a49744e6d4a6c4d6930304e47557a4c5749304e3249744e574d324e6d59355a4449315a4459324c6e426b5a673d3d&Fich=ecf9b162-6be2-44e3-b47b-5c66f9d25d66.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a6b775a47517a5a6d51744f4759334d6930304e444a684c574a6c4e3249745a54566c5a54566a596d4a6a4f474d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=790dd3fd-8f72-442a-be7b-e5ee5cbbc8c3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d355a445a6a5a5459744e446b794e5330304f5759344c57466b4e6a6b744e4751774e445a6a4d6a6b344e7a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=639d6ce6-4925-49f8-ad69-4d046c298737.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4178597a55354e5755744d6a4e6a597930304e7a4e6b4c546b345954557459324d304d7a426c4d4452695a6a67314c6e426b5a673d3d&Fich=701c595e-23cc-473d-98a5-cc430e04bf85.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5452694e445a6c5a6a59744d7a526a4f4330304d7a677a4c5467794e6a59745a574a694e574a695a444e685a546c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=e4b46ef6-34c8-4383-8266-ebb5bbd3ae9c.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5455774e544a6b4d5745744d3252694f5330304f44566b4c5468684f4745744e7a6b335a6d51794d6a49774e44566b4c6e426b5a673d3d&Fich=55052d1a-3db9-485d-8a8a-797fd222045d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4464685a544d355a4749745a475a684e6930304f5441304c5749344d546374597a67355a574979596d45324f4759324c6e426b5a673d3d&Fich=47ae39db-dfa6-4904-b817-c89eb2ba68f6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 24Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a55324d6d513159324d745954686a4d533030597a59334c546733597a63744d4451354d4751794d544d305a54526a4c6e426b5a673d3d&Fich=7562d5cc-a8c1-4c67-87c7-0490d2134e4c.pdf&Inline=trueArtigo 141.ºAplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da MadeiraAtenta a vigência do PAEF/RAM, fica suspensa na Região Autónoma da Madeira, em 2015, a aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 141.ºAplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871723C07/11/2014 11:50:00N.º 1, Artigo 140.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a5449794e7a4d785a5749744d544d324e7930305a6a63334c5749335a5449744e444a6d595749784d4463784d7a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=e22731eb-1367-4f77-b7e2-42fab107138e.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPRITA RATOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a59354d6a426b4f4441744e4467784d7930304f574a6b4c574a68596a4574596d59775a444d34597a5930597a49344c6e426b5a673d3d&Fich=f6920d80-4813-49bd-bab1-bf0d38c64c28.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f574d324d544e694f574d74596d526c595330304e7a63354c574a6d4e3251744e5755794e444d33595752694d4755794c6e426b5a673d3d&Fich=9c613b9c-bdea-4779-bf7d-5e2437adb0e2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a59794d7a4577593249744d3251774d793030596d497a4c5749314d7a51744e3251774e7a4935596d55774e47466b4c6e426b5a673d3d&Fich=b62310cb-3d03-4bb3-b534-7d0729be04ad.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a597a5a4451784d4441745a57457759533030596a4e694c5749334d6a4d74595463784d57466b4f445a684e6d59774c6e426b5a673d3d&Fich=f63d4100-ea0a-4b3b-b723-a711ad86a6f0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4459345a6d51334d7a51744e44646d4f5330304e7a4e6c4c546b794d4463745954426a4d4759334e444d315932566b4c6e426b5a673d3d&Fich=868fd734-47f9-473e-9207-a0c0f7435ced.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a4a6d4d7a63324e474d745a4467354e5330304d54646b4c54677a595455744e544133596a6c6a5a5455325a54686b4c6e426b5a673d3d&Fich=c2f3764c-d895-417d-83a5-507b9ce56e8d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 23Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a42684f4759774d324d744e7a45355a4330304f5467334c546b324f5745744d6a5534596a68684f574d7a4d4445304c6e426b5a673d3d&Fich=b0a8f03c-719d-4987-969a-258b8a9c3014.pdf&Inline=trueArtigo 140.ºNecessidades de financiamento das regiões autónomas1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 -Aprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 1, Artigo 140.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871622C07/11/2014 11:49:00Artigo 113.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a55774d7a51794f5463744e5467304d6930304d54646b4c574a6c5a6a45744e7a4a694d575a6b596a41794d6d56694c6e426b5a673d3d&Fich=f5034297-5842-417d-bef1-72b1fdb022eb.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5756694e574e6c595467744e6a5a6a4e5330304d47466b4c546b32596a51745a6d59335a544d794d4749324e3251794c6e426b5a673d3d&Fich=5eb5cea8-66c5-40ad-96b4-ff7e320b67d2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595746694d7a59324e5449744e7a4d314e7930304e5459354c546b33595449744d6a646c5957566b4e5756694e4759774c6e426b5a673d3d&Fich=aab36652-7357-4569-97a2-27eaed5eb4f0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a41784f5464685a575974596d51325a4330304f4751784c5468694d3249744e7a46684f474d785a6d4d35596a63334c6e426b5a673d3d&Fich=30197aef-bd6d-48d1-8b3b-71a8c1fc9b77.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a51324d575a68595467744d4467314d4330304d6a466c4c5467324e324d74595755774d7a55355a6a49785957566b4c6e426b5a673d3d&Fich=2461faa8-0850-421e-867c-ae0359f21aed.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595467314f44526d4e324d744d6a42694d4330304d54557a4c546779596a41745a6d49784e6a6335597a45774f4467784c6e426b5a673d3d&Fich=a8584f7c-20b0-4153-82b0-fb1679c10881.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a46684d546732597a51744e6a4e6a4e5330305a6a56694c57466b596a6b744f474a6a59544e695a474e6b4e474a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=b1a186c4-63c5-4f5b-adb9-8bca3bdcd4bd.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 22Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d51774f4467354d4463744d7a526d59793030596a51354c574977596d557459325a694e6a51324d444d304d44677a4c6e426b5a673d3d&Fich=2d088907-34fc-4b49-b0be-cfb646034083.pdf&Inline=trueArtigo 113.ºSuspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores1 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.ºAprovado(a) em ComissãoArtigo 113.ºSuspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871521C07/11/2014 11:48:00Artigo 112.ºSegurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d444a694e4745305a5455744d4442694f4330304d6d56694c546b7a596a59744d6a45304e6a4a694e6a59794d6a5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=02b4a4e5-00b8-42eb-93b6-21462b66226e.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d444e684e5455795a4445744e6a41335a433030595455774c546c6a5a6d4d744e6a4e685a6a41334e57517a4d4467314c6e426b5a673d3d&Fich=03a552d1-607d-4a50-9cfc-63af075d3085.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a557a5a6d46684d7a49744f54566c4d7930304d6d5a6b4c54677a4e6a41744d7a426b4e6d55315a4441334e4751334c6e426b5a673d3d&Fich=f53faa32-95e3-42fd-8360-30d6e5d074d7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d5177596d4a6a593251744d6d4a6d4d4330304d57457a4c57457a596a6374595746684d4463344f574d795a5463794c6e426b5a673d3d&Fich=bd0bbccd-2bf0-41a3-a3b7-aaa0789c2e72.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a55344f5746694f444d744f5463314d4330305a6d4e6a4c5468694d5445745a4463345a6d49334e5755304f44646d4c6e426b5a673d3d&Fich=b589ab83-9750-4fcc-8b11-d78fb75e487f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a52684e7a49314d6d4d744f57466d4d4330304f4463774c546b344f4441744f44566d5932566b4d444e6c4f475a684c6e426b5a673d3d&Fich=24a7252c-9af0-4870-9880-85fced03e8fa.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659325a685a47497a597a4d744f5755794e7930304d324a694c574932596a67744d5445784e44686a5a6d4d794f5749324c6e426b5a673d3d&Fich=cfadb3c3-9e27-43bb-b6b8-11148cfc29b6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 21Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474d784e6a4535593249744e445535596930304d5467334c546b785a574d744d3249774d6d4532597a686c5a575a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=0c1619cb-459b-4187-91ec-3b02a6c8eefc.pdf&Inline=trueArtigo 112.ºSuspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira1 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira (PAEF/RAM), fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2005Aprovado(a) em ComissãoArtigo 112.ºSuspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871420C07/11/2014 11:46:00Artigo 67.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4441774f44426a4e5745744d6d45784f4330304e7a526d4c546c6c4d6a59745a4456694f54457a59324a6c4d474e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=d0080c5a-2a18-474f-9e26-d5b913cbe0cc.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5759324d7a426b4e444d74596d526c59533030596a59304c546b774e6d4d744d6d526a4e4751785a6a41304e5755794c6e426b5a673d3d&Fich=9f630d43-bdea-4b64-906c-2dc4d1f045e2.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d5935596d59344e4755744d444d314d7930304e544d774c546b32593259744e7a4d3059546c6b4e474534596d59324c6e426b5a673d3d&Fich=bf9bf84e-0353-4530-96cf-734a9d4a8bf6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659546b334e6a5a6b4e6a51745a575a694f43303059325a6b4c5749794e446b745a446c6c4e6a4d325a4449314e6a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=a9766d64-efb8-4cfd-b249-d9e636d25673.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444e6c4d6a5a6d4e444574596a426d4e6930304f44466d4c5467305a446374596a59334d4751305a5441325a54686d4c6e426b5a673d3d&Fich=d3e26f41-b0f6-481f-84d7-b670d4e06e8f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d566a5a475a6a4d32497459574d30596930304d3259314c54686c4f4449745a544e6a596d51785954526d5a54466b4c6e426b5a673d3d&Fich=becdfc3b-ac4b-43f5-8e82-e3cbd1a4fe1d.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e546b355a6a4d354d7a67744e3245795a4330304f4456684c574a6c5a6d55744e7a4a6d4e6d4a6d5a545979596d517a4c6e426b5a673d3d&Fich=599f3938-7a2d-485a-befe-72f6bfe62bd3.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 20Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a444a6b5a444d344e7a67744f475a6b5a4330304d7a6b324c574a694d7a55744d7a6c6b4e6a4530595445334d32466d4c6e426b5a673d3d&Fich=d2dd3878-8fdd-4396-bb35-39d614a173af.pdf&Inline=trueArtigo 67.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 -O disposto no artigo 47.º aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 8.º e 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, imediata e diretamente aos órgãos e serviços das administrações regionais. 2 -Os governos regionais zelam pela aplicaAprovado(a) em ComissãoArtigo 67.ºControlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871319C03/11/2014 17:33:00Artigo 153.ºSaúde; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4451344d4751784f4463744e6a41354d5330304d324a684c5745335a5451744d6a6b324e4463304e544e684d6a6c694c6e426b5a673d3d&Fich=d480d187-6091-43ba-a7e4-29647453a29b.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULA SANTOSPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras1 - No ano de 2015, a atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, só é aplicável no Aprovado(a) em ComissãoArtigo 153.ºAtualização das taxas moderadoras21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871218C03/11/2014 17:32:00Artigo 240.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f5455344f4441784d5745744f4749315a6930304f4463774c574a6a4e544574597a6b335a6a45334f44466c4e6a67354c6e426b5a673d3d&Fich=9588011a-8b5f-4870-bc51-c97f1781e689.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 240.ºExtensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro1 - O prazo de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2015. 2 - Em 2015, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2015.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 240.ºExtensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871117C03/11/2014 17:31:00Artigo 239.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596a51344f4451334e5455745a6a566b5a4330304f446c6a4c546b304e4449745a445a6b4d7a6b354e7a59334d5749354c6e426b5a673d3d&Fich=b4884755-f5dd-489c-9442-d6d3997671b9.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivosAté à decisão de revogação do procedimento por défices excessivos a que Portugal se encontra sujeito nos termos da legislação da União Europeia, mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrassem dependentes da vigência do PAEF e ou doAprovado(a) em Plenário24/11/2014 19:26:00Requerimento de Avocação 9ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45765a5441775a4468694d7a41744f4464684f5330304e57457a4c5746684d6a67745a444d7a4e4449334e5745344d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=e00d8b30-87a9-45a3-aa28-d334275a8229.pdf&Inline=trueArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 239.ºVigência de normas dependentes do procedimento por défices excessivos24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor871016C03/11/2014 17:30:00Artigo 177.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Plenáriohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d546468596a4177595455745a6d55315a6930304e32557a4c5746694d6a67745a6d59354e6d4a6b4d5467784f574d304c6e426b5a673d3d&Fich=17ab00a5-fe5f-47e3-ab28-ff96bd1819c4.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, quAvocado(a)24/11/2014 16:36:00Requerimento de Avocação 7ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764e6d49315a54526a4d6d4d74597a51794d433030593255784c5467304d3245745a54566c4d4459304e6a426b4d324a694c6e426b5a673d3d&Fich=6b5e4c2c-c420-4ce1-843a-e5e06460d3bb.pdf&Inline=trueArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal26/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 177.ºSobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e crédito fiscal24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870915C03/11/2014 17:29:00Artigo 77.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d5455765545457659324e6a595459784e3245744e3251774f5330305a6a67794c546b774f4745745a4441324e324531595455324e544d354c6e426b5a673d3d&Fich=ccca617a-7d09-4f82-908a-d067a5a56539.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 77.ºComplementos de pensão1 -Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados à data de entrada em vigor da presente lei, apenas é permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P.,Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 77.ºComplementos de pensão21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870814C03/11/2014 17:28:00Artigo 55.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6d4532595759354d7a51744e6d45314e6930304d6a41304c546b3059544d744f546c6c5a6a5a6b595463314d544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=fa6af934-6a56-4204-94a3-99ef6da7513d.pdf&Inline=truePCPPCPDIANA FERREIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 55.ºCompensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência1 -Aos docentes contratados pelo Ministério da Educação e Ciência a termo resolutivo não é devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se ocorrer a celeAprovado(a) em ComissãoArtigo 55.ºCompensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870713C03/11/2014 17:27:00Artigo 54.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e475a6d4e7a63305a544174595468694f4330304e6d59334c5749324d7a4d74596a4d314e6a67324e6a45315a4441314c6e426b5a673d3d&Fich=4ff774e0-a8b8-46f7-b633-b35686615d05.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 54.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo1 -Durante o ano de 2015, os serviços e organismos das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas não podem proceder à renovação de vínculos de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Em situações excecionais, fundamentadas na existêncAprovado(a) em Comissão com AlteraçõesArtigo 54.ºVínculos de emprego público a termo resolutivo20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870612C03/11/2014 17:26:00Artigo 45.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4455794e7a4d344e6a45745a4451794f4330305a47457a4c54686d4e6a49744e6a557a595759305a574a6b5954686a4c6e426b5a673d3d&Fich=d5273861-d428-4da3-8f62-653af4ebda8c.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 45.ºPagamento do trabalho extraordinário ou suplementar1 -Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cAprovado(a) em ComissãoArtigo 45.ºPagamento do trabalho extraordinário ou suplementar20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870511C03/11/2014 17:25:00Artigo 38.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5449324e57457a5a6a67744e574a6d5953303059546b784c5749794d5749745a5451324f444a6c5a5463325a544a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=5265a3f8-5bfa-4a91-b21b-e4682ee76e2f.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a686c4f544e6d5a6a6774597a45785a4330304e474d304c57466d5a6a6b744e6a4579596d49334d6a4a69596d4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=28e93ff8-c11d-44c4-aff9-612bb722bbbf.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f54686a4d4459304e4451744e4445335a4330304e7a4e694c546b324e7a4d744f4451324f44646b4d4449795a444d774c6e426b5a673d3d&Fich=98c06444-417d-473b-9673-84687d022d30.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d5177596d49344e6a4d745a574530597930304e4459354c5749304f4451745a5751354e4745304d444a6a5a5755324c6e426b5a673d3d&Fich=fd0bb863-ea4c-4469-b484-ed94a402cee6.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3255355a6d49775a574574595441344e7930305a6a67304c57466c4d4455744d6d56694d7a4a6d5a5745315a5451314c6e426b5a673d3d&Fich=7e9fb0ea-a087-4f84-ae05-2eb32fea5e45.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d526d4d6d517a4d546b744d5464694e7930304d6a4a6a4c5746694d5467745a6d4e6d597a4d794e474d314d7a45784c6e426b5a673d3d&Fich=2df2d319-17b7-422c-ab18-fcfc324c5311.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a574a6a4d4441774e5459745a575a694d6930304e6d45304c574668595451745a6d51335a444d324d3256694d4467334c6e426b5a673d3d&Fich=ebc00056-efb2-46a4-aaa4-fd7d363eb087.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 11Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a68685a54686b4f5451744e4759325a4330304e475a6b4c5749324d444174593251314f44466a4d4751315a4467794c6e426b5a673d3d&Fich=38ae8d94-4f6d-44fd-b600-cd581c0d5d82.pdf&Inline=trueArtigo 38.ºProibição de valorizações remuneratórias1 -É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 2 -O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadaAprovado(a) em ComissãoArtigo 38.ºProibição de valorizações remuneratórias20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor870410C03/11/2014 17:23:00Artigo 203.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEmendaRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4455355a546c6b595445744d3259344e693030597a63354c54686d5a5463744d57526d4d54597759574d354d545a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=d59e9da1-3f86-4c79-8fe7-1df160ac916e.pdf&Inline=truePCPPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 203.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF.Aprovado(a) em ComissãoArtigo 203.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor87629C-203/11/2014 17:23:00N.ºs 3 e 4, Artigo 142.ºEconomia e Obras Públicas; ComissãoArticuladoEliminaçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e54686c595745354d574d744e574a6c4e5330304d6d526d4c57497a4e5451744e6d59324e32466a4f574a6a593249334c6e426b5a673d3d&Fich=58eaa91c-5be5-42df-b354-6f67ac9bccb7.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoN.º 3Aprovado(a) em ComissãoN.º 4Aprovado(a) em ComissãoN.º 3, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 3, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 4, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor87039C-103/11/2014 17:23:00N.ºs 1 e 2, Artigo 142.ºAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576596d46684d6a6b774d4463744d544d314d5330304e546c6a4c546b314e6a59745a475a6b5a6a4d794d7a49354f546b304c6e426b5a673d3d&Fich=baa29007-1351-459c-9566-dfdf32329994.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 142.ºTransportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da PJ e pessoaAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aprovado(a) em ComissãoN.º 2Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorN.º 2, Artigo 142.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor87028C03/11/2014 17:22:00N.º 1, Artigo 139.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoSubstituiçãoRejeitado(a) em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e5749324d7a417759574d744e7a5932595330304e474a694c54686d4d446b745932526d5a4463784f57566d597a42684c6e426b5a673d3d&Fich=5b6300ac-766a-44bb-8f09-cdfd719efc0a.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44566b595751344e3245745932466b4d5330304d324d324c57457a4d444d744d32526a5a4445324d5751304d54526d4c6e426b5a673d3d&Fich=85dad87a-cad1-43c6-a303-3dcd161d414f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5441354d546330596a6b744d475a6a59793030597a6c6b4c5746694e6d45744d6a4d794d44526b4d7a4a6b597a59774c6e426b5a673d3d&Fich=e09174b9-0fcc-4c9d-ab6a-23204d32dc60.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a497859574e6d4f4759744d7a4d334e5330304e324a6d4c5745314e5467744d7a566a4e54426a595449324f54686d4c6e426b5a673d3d&Fich=321acf8f-3375-47bf-a558-35c50ca2698f.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4d304e574a6b4e6d4d745954686b596930304d54597a4c5467304e6a49744d7a49304f574e6a4f545132595755774c6e426b5a673d3d&Fich=7345bd6c-a8db-4163-8462-3249cc946ae0.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d444d784d44677a4e4451744d7a4a684d7930304e4446694c546b344e3259745954426a596a45794f57526d5a4456694c6e426b5a673d3d&Fich=03108344-32a3-441b-987f-a0cb129dfd5b.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5745315a6d45344d444d744d3245354d6930305a6a4a694c5749784e6a55744f4756695a6d5a685a6a68694d4759344c6e426b5a673d3d&Fich=1a5fa803-3a92-4f2b-b165-8ebffaf8b0f8.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 8Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5451304e7a4e6d5a5749744e6a68695a4330305a4456694c546b344d6a51745a6a466b5a6a63784e4751794d4749354c6e426b5a673d3d&Fich=54473feb-68bd-4d5b-9824-f1df714d20b9.pdf&Inline=trueArtigo 139.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, são tAprovado(a) em ComissãoN.º 1Aguarda Voto em ComissãoN.º 1, Artigo 139.º21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor87017C03/11/2014 17:21:00Novo Artigo 184.º-B (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Bhttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d7a45794e4749794e574d744e5459775a5330304f5756684c546c684e5463744d4759794f5759354e444268597a63324c6e426b5a673d3d&Fich=3124b25c-560e-49ea-9a57-0f29f940ac76.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-BAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1 (PCP)É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 - Prestações de serviços: 3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.EntradaArtigo 184.º-BAditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verbas 3 e 3.1 (PCP)24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor87006C03/11/2014 17:20:00Novo Artigo 184.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 184.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764d6a6331597a51344d5441745954557959533030597a6c694c546b344f5467745a5755784e7a55314d574e6c593251794c6e426b5a673d3d&Fich=275c4810-a52a-4c9b-9898-ee17551cecd2.pdf&Inline=truePCPPCPBRUNO DIASPCPJOÃO RAMOSPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 184.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA -Verba 2.12- Eletricidade e gásÉ aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.12. com a seguinte redação: 2.12. – Eletricidade, gás natural e gás propano e butano de garrafa ou canalizado.EntradaArtigo 184.º-AAditamento à Lista I anexa ao Código do IVA -Verba 2.12- Eletricidade e gás24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor86995C03/11/2014 17:19:00Novo Artigo 141.º-A (Revogação da Propina do Ensino Português no Estrangeiro)Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em ComissãoArtigo 141.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a6a67305a475a6c5a57557459546b354e7930304d5463794c574578596a4174596a6b314f574d314d5449795a6a67334c6e426b5a673d3d&Fich=f84dfeee-a997-4172-a1b0-b959c5122f87.pdf&Inline=truePCPPCPCARLA CRUZPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁFalseFalseFalseFalseArtigo 141.º-ARevogação da Propina do Ensino Português no Estrangeiro1-É alterado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006,de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o ensino do português no estrangeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [ForEntradaArtigo 141.º-ARevogação da Propina do Ensino Português no Estrangeiro21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor86984C03/11/2014 17:17:00Novo Artigo 138.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 138.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d54557655454576597a41324f575a6c5a4749745a574e6a4e5330305a4456694c546c6c597a49744d5756694d5445774d44417a4e7a63794c6e426b5a673d3d&Fich=c069fedb-ecc5-4d5b-9ec2-1eb110003772.pdf&Inline=truePCPPCPANTÓNIO FILIPEPCPJOÃO OLIVEIRAPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁTrueTrueFalseFalseOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5446694d44526a5a4759745932593359533030597a55784c5467344d4459744d6a4d31595463775a474d30596a5a684c6e426b5a673d3d&Fich=51b04cdf-cf7a-4c51-8806-235a70dc4b6a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f446b314d6a6777596d59744e7a566a4d5330304d6d566b4c574a6a4d546b745a44426a5a6a4e6b5a5459354e3255334c6e426b5a673d3d&Fich=895280bf-75c1-42ed-bc19-d0cf3de697e7.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3245304d574e694e4745744d5759305a5330304d6a51324c546c684e7a41744d7a6869596a49344e4746684f574d354c6e426b5a673d3d&Fich=3a41cb4a-1f4e-4246-9a70-38bb284aa9c9.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasOfício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a574a6b4d6a45344d574574597a4e6c4d693030596d55344c5467344e6a67744d7a51354d6a41795a6a6b324f44417a4c6e426b5a673d3d&Fich=ebd2181a-c3e2-4be8-8868-349202f96803.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a63335a574e6c4e7a4d744e6d557a4d5330305a57526b4c574a6b4f5745744e546334597a497a5a4755794d6a67304c6e426b5a673d3d&Fich=677ece73-6e31-4edd-bd9a-578c23de2284.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a686b4d475a6d5a474d744d6a51324d7930304e5752694c54677a4d4455745a4452684e6a4a6c4e7a6c6d4f544e684c6e426b5a673d3d&Fich=28d0ffdc-2463-45db-8305-d4a62e79f93a.pdf&Inline=trueOfícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões AutónomasParecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional- Proposta Nº 4Chttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a64694d6d4a68596a55744d6a52695a5330304e5755324c574a6d597a45744d6d52685a444935596d5933596a45324c6e426b5a673d3d&Fich=f7b2bab5-24be-45e6-bfc1-2dad29bf7b16.pdf&Inline=trueArtigo 138.º-AFinanciamento e Transferências para as regiões autónomasOs artigos 48.º, 59.º e 66.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [Transferências orçamentais] 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- […]. 5- No ano de 2015, o montante das verbas a inscrever no Orçamento dRejeitado(a) em PlenárioArtigo 138.º-AFinanciamento e Transferências para as regiões autónomas24/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"Favor86973C03/11/2014 17:16:00Novo Artigo 115.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho)Segurança Social e Trabalho; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 115.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764f47566b597a59315a6a457459544a694d6930304d445a684c546b784d4749744f5755324d546b7a596a4d3559324d304c6e426b5a673d3d&Fich=8edc65f1-a2b2-406a-910b-9e6193b39cc4.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 115.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de JunhoSão revogados o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e o Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho, repristinando as normas por estes revogadas, constantes do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, do Decreto-Lei n.º 283/2003, dRejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:34:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d5464694d5749774e5467744e32566b4e4330304d325a6a4c5746695a5455745a4442684d5459795957497a4d6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=17b1b058-7ed4-43fc-abe5-d0a162ab321c.pdf&Inline=trueArtigo 115.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 115.º-ARevogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaContraPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor86962C03/11/2014 17:12:00Novo Artigo 38.º-A (Reversão dos cortes remuneratórios)Orçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoAditamento (Artigo PPL)Rejeitado(a) em PlenárioArtigo 38.º-Ahttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545764e324e6a4e445a684e6d51744d6a526c59793030596a5a6b4c54677a4e445574596a4d35596d51345a4755325a6a49314c6e426b5a673d3d&Fich=7cc46a6d-24ec-4b6d-8345-b39bd8de6f25.pdf&Inline=truePCPPCPDAVID COSTAPCPJORGE MACHADOPCPMIGUEL TIAGOPCPPAULO SÁPCPRITA RATOFalseFalseFalseFalseArtigo 38.º-AReversão dos cortes remuneratóriosSão revogados os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.Rejeitado(a) em Plenário20/11/2014 20:34:00Requerimento de Avocação 1ATruehttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576556b45764d5464694d5749774e5467744e32566b4e4330304d325a6a4c5746695a5455745a4442684d5459795957497a4d6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=17b1b058-7ed4-43fc-abe5-d0a162ab321c.pdf&Inline=trueArtigo 38.º-AReversão dos cortes remuneratórios21/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em PlenárioRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaAbstençãoPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavorPartido Ecologista "Os Verdes"FavorArtigo 38.º-AReversão dos cortes remuneratórios20/11/2014 00:00:00Rejeitado(a) em ComissãoRejeitado(a)Partido Social DemocrataContraPartido SocialistaFavorPartido PopularContraPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor86951C03/11/2014 09:53:00Alínea c), Artigo 243.ºOrçamento, Finanças e Administração Pública; ComissãoArticuladoEliminaçãoAprovado(a) por Unanimidade em Comissãohttp://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445314d6a41784e4445774d545576554545765a4468694e4455324d7a597459546b344d4330304f5455304c546b304d6a45744d574e6c4f5451784e444d344e474e684c6e426b5a673d3d&Fich=d8b45636-a980-4954-9421-1ce9414384ca.pdf&Inline=trueCOUTO DOS SANTOS, JOSÉ LELLO, JOÃO REBELO, BRUNO DIAS, JOSÉ LUÍS FERREIRA, MARIANA AIVECAPSDCOUTO DOS SANTOSPSJOSÉ LELLOCDS-PJOÃO REBELOPCPBRUNO DIASBEMARIANA AIVECAPEVJOSÉ LUÍS FERREIRAFalseFalseFalseFalseArtigo 243.ºNorma revogatóriaSão revogados: a) O n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; b) O n.º 2 do artigo 271.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro; c) A Lei n.º 23/2011, de 20 Aprovado(a) em Comissão com AlteraçõesAlínea c)Prejudicado(a)Alínea c), Artigo 243.º24/11/2014 00:00:00Aprovado(a) por Unanimidade em ComissãoAprovado(a) por UnanimidadePartido Social DemocrataFavorPartido SocialistaFavorPartido PopularFavorPartido Comunista PortuguêsFavorBloco de EsquerdaFavor