29967394JProjeto de LeiIII2Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29836330JProjeto de LeiIII1Garantia da objecção de consciência29834329JProjeto de LeiIII1Classificação dos programas da Radiotelevisão29660214JProjeto de LeiIII1Enquadramento do orçamento30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimentoABEL ALMEIDAIIICDS47263188ABEL ALMEIDA991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1983-07-051984-01-25Efetivo1984-01-281984-05-07Efetivo1984-05-121984-06-20Efetivo1984-06-211984-07-03Efetivo1984-07-041984-12-19Efetivo1984-12-201985-03-08Efetivo1985-03-091985-11-04ABEL AUGUSTO DE SOUSA GOMES DE ALMEIDAABÍLIO COSTAIIIPSD46172910ABÍLIO COSTA989PSD1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-05-311983-12-01Efetivo1984-03-011984-05-01ANTÓNIO ABÍLIO COSTA30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29710257JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel, concelho da Guarda, distrito da Guarda29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela223771Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto783-783223801Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto803-804223807Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto814-814223820Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 1º1983-07-12DIII120Interpelação à mesa825-825223588À Deputada Marília Raimundo (PSD)Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento720-721223592Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Interpelação à mesa722-722; 722-722222074Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção198-200ABÍLIO CURTOIIIPS3512141ABÍLIO CURTO988PS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-05-311984-02-07Efetivo1984-07-231985-04-01Efetivo1985-04-201985-11-04ABÍLIO ALEIXO CURTO29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29617185JProjeto de LeiIII1Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.29647178JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.29620171JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.ABÍLIO GUEDESIIIPSD46512911ABÍLIO GUEDES989PSD1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-06-091985-11-04ABÍLIO DE MESQUITA ARAÚJO GUEDES29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do PortoABÍLIO NAZARÉ CONCEIÇÃOIIIPS45953357ABÍLIO NAZARÉ CONCEIÇÃO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-02-141984-02-18Efetivo1984-04-261984-06-01Efetivo1984-11-051984-11-22Efetivo1985-01-031985-03-05ABÍLIO HENRIQUE NAZARÉ DA CONCEIÇÃO30034529JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do Ribatejo.30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.224568À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento955-955224586Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento969-969224588Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção971-973224961Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Contraprotesto973-973; 973-974ABÍLIO RODRIGUESIIIPSD36343216ABÍLIO RODRIGUES989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-06-091984-01-17Efetivo1984-02-011984-02-14Efetivo1984-02-151984-02-28Efetivo1984-03-101984-04-25Efetivo1984-06-011984-06-06Efetivo1984-06-091984-07-03Efetivo1984-07-071984-07-25Efetivo1984-10-021984-10-16Efetivo1984-11-171985-01-28Efetivo1985-02-161985-03-11Efetivo1985-03-231985-05-30Efetivo1985-06-151985-11-04ABÍLIO GASPAR RODRIGUES29932437JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29892388JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila da Feira à categoria de cidade com a designação de cidade de Santa Maria da Feira29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade2943436JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã2946213JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento222391Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Manuel Filipe Loureiro (PS)Problemas do distrito de Viana do Castelo1983-06-30DIII112Declaração politica374-375; 376-376222397Problemas do distrito de Viana do Castelo1983-06-30DIII112Contraprotesto376-377ABREU LIMAIIICDS37253237ABREU LIMA991CDS1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO GOMES ABREU LIMA29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.Objecção de consciência frente ao serviço militar.2997749Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeEstatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29602163Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeAprova o Estatuto do Objector de Consciência2929461Proposta de LeiIIIBaixa comissão especialidadeACÁCIO BARREIROSIIIPS4580460ACÁCIO BARREIROS988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04ACÁCIO MANUEL DE FRIAS BARREIROSADALBERTO NEIVAIIICDS47393434ADALBERTO NEIVA991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-131983-07-14Efetivo1983-11-251983-11-26Efetivo1984-01-311984-02-04ADALBERTO MANUEL DA FONSECA NEIVA DE OLIVEIRA30018489JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila29968488JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila29966487JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Argoncilhe no concelho da Feira à categoria de vila29961484JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Fiães29960483JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Lourosa29959482JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29684245JProjeto de LeiIII1Alteração do nome da freguesia de São Jorge no concelho da Feira29672226JProjeto de LeiIII1Planeamento e educação sexual.29747198JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ovar a categoria de cidade.29617185JProjeto de LeiIII1Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.29607183JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.29639175JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.29627173JProjeto de LeiIII1Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de Baralhas.1984-04-05Objecção de consciência frente ao serviço militar.2997749Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-04-05Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29602163Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeAprova o Estatuto do Objector de Consciência2929461Proposta de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeADÉRITO CAMPOSIIIPSD35854ADÉRITO CAMPOS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311984-05-16Efetivo1984-05-191984-07-23Efetivo1984-07-281985-11-04ADÉRITO MANUEL SOARES CAMPOS29929447JProjeto de LeiIII2Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29739195JProjeto de LeiIII1Regime de seguro dos discentes universitários.2951289JProjeto de LeiIII1Universidade Internacional Luís de Camões.221999Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados António Vitorino (UEDS), César de Oliveira (UEDS) e José Luís Nunes (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção150-152; 152-153; 154-154ADRIANO MOREIRAIIICDS3718223ADRIANO MOREIRA991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-01-15Efetivo1985-01-161985-11-04ADRIANO JOSE ALVES MOREIRA221962Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Leitura84-85221963Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Intervenção85-85221861Alteração da ordem do dia1983-06-14DIII13Interpelação à mesa40-41; 41-41AFONSO MOURA GUEDESIIIPSD36112906AFONSO MOURA GUEDES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-07-12Efetivo1985-08-081985-11-04AFONSO DE SOUSA FREIRE DE MOURA GUEDES30042537JProjeto de LeiIII2Alteração a lei nº 75/79 de 29 de Novembro - lei da Radiotelevisão30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantesAGOSTINHO BRANQUINHOIIIPSD36282065AGOSTINHO BRANQUINHO989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161984-06-07Efetivo1984-06-081984-10-02Efetivo1984-11-261984-12-13Efetivo1985-01-291985-11-04AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela3298130RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República222388À Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Figura de Álvaro Seiça Neves e necessidade de o Governo definir uma política educativa1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento372-372222066Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Lemos Damião (PSD)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção190-191; 192-193AGOSTINHO DOMINGUESIIIPS34923107AGOSTINHO DOMINGUES988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04AGOSTINHO DE JESUS DOMINGUES30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.29958481JProjeto de LeiIII2Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras29996480JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.29992479JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.29990478JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.29782280JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.29696237JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Arruda dos Vinhos.29671220JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de VizelaALBERTO AVELINOIIIPS3531144ALBERTO AVELINO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ALBERTO MANUEL AVELINO29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.ALBERTO CAMBOAIIIPS34823305ALBERTO CAMBOA988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-01-15Efetivo1985-01-291985-11-04ALBERTO RODRIGUES FERREIRA CAMBOAALBERTO COIMBRAIIICDS47493443ALBERTO COIMBRA991CDS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1985-02-151985-02-16ALBERTO HENRIQUES COIMBRAALBERTO FERREIRAIIICDS47213419ALBERTO FERREIRA991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-03-271984-03-31ALBERTO ANTÓNIO DA CUNHA FERREIRA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29689247JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Franca de Xira a cidade29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).33017901RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a violação de direitos humanos na Guatemala329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).221918Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANC1983-06-16DIII15Interpelação à mesa80-80108286VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANCALDA NOGUEIRAIIIPCP36743176ALDA NOGUEIRA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-02-09Efetivo1984-07-041985-04-17Efetivo1985-05-171985-11-04MARIA ALDA BARBOSA NOGUEIRA29974467JProjeto de LeiIII2Elevação do lugar de Martingança a freguesia.3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29737289JProjeto de LeiIII1Eletrificação agrícola29735288JProjeto de LeiIII1Alterações a lei de bases da reforma agrária30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)ALEXANDRE REIGOTOIIICDS47473440ALEXANDRE REIGOTO991CDS1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-12-061984-01-25Efetivo1984-01-301985-11-04ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO REIGOTO3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas29788346JProjeto de LeiIII1Extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29739195JProjeto de LeiIII1Regime de seguro dos discentes universitários.30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)226353Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1286-1287226361Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1292-1292226257Retirada da candidatura do CDS para o Conselho Superior da Defesa Nacional1983-09-20DIII128Declaração politica1240-1241226196Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Manuel Alegre (PS), Joel Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE)Política governamental1983-09-16DIII127Intervenção1214-1215226199Política governamental1983-09-16DIII127Contraprotesto1216-1216226225Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1225-1225225629Política governamental1983-09-14DIII126Declaração politica1189-1190225281Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1021-1022; 1025-1025225842Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Intervenção1058-1059225866Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1063-1063225872Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa225881Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1112-1112; 1112-1112225885Prolongamento da sessãoVotação de requerimento para encerramento da sessão1983-07-15DIII123Declaração de voto1113-1113223276Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento619-619223278Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento620-620223285Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto624-624223286Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa624-624223377Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento635-635; 635-635223392Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa638-638223398Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento639-639223406Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Declaração de voto642-642222659Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção446-447; 447-447222584Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento362-362222254Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção275-276222079Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento203-203ALFREDO AZEVEDO SOARESIIICDS37143425ALFREDO AZEVEDO SOARES991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091985-11-04ALFREDO ALBANO DE CASTRO AZEVEDO SOARESALFREDO BARROSOIIIPS35293182ALFREDO BARROSO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19ALFREDO JOSÉ SÓMERA SIMÕES BARROSOALÍPIO DIASIIIPSD3625338ALÍPIO DIAS989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-091983-06-19ALÍPIO BARROSA PEREIRA DIAS2948776JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)2947266JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António SérgioALMEIDA SANTOSIIIPS3542147ALMEIDA SANTOS988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-09ANTÓNIO DE ALMEIDA SANTOS29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29606182JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.29603181JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.29652180JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223993Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto872-873224005Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Intervenção874-874224010Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto876-876222933Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Alfredo Brito (PCP), Zita Seabra (PCP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Carvalhas (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção549-551; 553-555222189Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção238-240ALMERINDO MARQUESIIIPS35133333ALMERINDO MARQUES988PS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ALMERINDO DA SILVA MARQUES3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29995506JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29667224JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.29566132JProjeto de LeiIII1Criação do município de Samora Correia.29562131JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a categoria de vila.29561130JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.29560129JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.29557128JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.29556127JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).222523Problemas dos pequenos e médios agricultores, agravados pelas recentes medidas governamentais de aumento dos adubos e rações1983-06-28DIII111Intervenção335-336221867Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Basílio Horta (CDS)Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Intervenção75-76; 77-77221870Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Contraprotesto77-7880291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País1984-05-30Sobre baldios29721281Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeÁLVARO BRASILEIROIIIPCP36912915ÁLVARO BRASILEIRO990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ALVARO FAVAS BRASILEIROÁLVARO CUNHALIIIPCP36682916ÁLVARO CUNHAL990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-08ÁLVARO BARREIRINHAS CUNHAL2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29641204JProjeto de LeiIII1Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2951892JProjeto de LeiIII1Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951791JProjeto de LeiIII1Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2950787JProjeto de LeiIII1Revogação da resolução nº 4/83 de 13 de Janeiro (medidas govenamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP).2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2942832JProjeto de LeiIII1Enquadramento do plano nacional de habitação.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.2940921JProjeto de LeiIII1Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).225906Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de JulhoVotação da proposta1983-07-27DIII124Declaração de voto1149-1149225952Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1133-1133; 1133-1133225958Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Intervenção1134-1134225973Ao Deputado Jorge Lacão (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1137-1137225974Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Protesto1137-1138225037Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1000-1000225058Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1002-1002225106Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1012-1012225108Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1013-1013225109Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Protesto1013-1014225263Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 1º1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1017-1017225271Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1017-1017; 1017-1017225273Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Intervenção1018-1018225306Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1044-1044; 1044-1044225498Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1068-1068225506Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1072-1073225508Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1073-1073225524Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Intervenção1076-1078225526Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1079-1079225527Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1080-1080225532Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1081-1081225536Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1082-1082225539Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1083-1083225543Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Declaração de voto1084-1084225594Ao Deputado César de Oliveira (UEDS)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1103-1103225833Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1057-1057225865Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1063-1063225874Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1064-1064224227Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Interpelação à mesa916-916224503Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento937-937224510Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto939-939224519Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Interpelação à mesa940-940224529Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Deputado Carlos Lage (PS) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção941-942; 942-942; 942-943224539Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção946-947224564Ao Deputado José Borja Borges (PS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento951-951224566À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento954-955224570Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Protesto956-956224583Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados César de Oliveira (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Abílio Rodrigues (PSD) e José Borja Borges (PS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção965-965; 965-967; 967-968; 968-968; 969-971224964Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Interpelação à mesa974-974224978Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção978-979224979Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Interpelação à mesa979-979224985Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Declaração de voto981-981223952Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento842-842223953Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto843-843223963Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto845-846224042Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Declaração de voto856-856224048Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Interpelação à mesa857-857224120Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Interpelação à mesa858-858224141Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento897-897224155Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Interpelação à mesa905-905224191Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa878-878; 878-878; 879-879224201Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa894-894; 894-894; 894-894223747Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento763-764223748Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto764-764; 764-765223753Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Interpelação à mesa765-765223761À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento775-776223787Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção790-790223805Ao Deputado Manuel Pereira (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento810-810223806Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Manuel Pereira (PSD), Silva Marques (PSD) e Manuel Moreira (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção811-814; 815-817223813Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto821-821223814Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento821-822223826Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Interpelação à mesa826-826223931Publicação do Regimento da Assembleia da República no Diário da República1983-07-11DIII119Interpelação à mesa724-724223932Situação preocupante de algumas empresas e acontecimentos ocorridos na LISNAVE1983-07-11DIII119Protesto723-723223934Do Grupo Parlamentar do PCPSituação preocupante de algumas empresas e acontecimentos ocorridos na LISNAVE1983-07-11DIII119Defesa da honra724-724223581Fixação da ordem do dia1983-07-08DIII118Interpelação à mesa710-710223225Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Intervenção601-601223230Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Declaração de voto602-602223239Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Intervenção604-605223241Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento606-607223243Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Protesto608-608223248Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Declaração de voto610-610223372Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção633-633223379Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção635-636223385Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Declaração de voto636-637223389Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa638-638; 638-638223391Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto638-638223400Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa640-640223441Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção662-663223444Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção666-667222825Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-05DIII115Intervenção512-512222917Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento530-530; 530-530; 531-531222939Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa553-553222943Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento558-559222948Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa561-562222957Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto567-567223120Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto584-584222620Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa438-438; 438-439222629Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção440-440; 441-442222636Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Contraprotesto442-443222660Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento447-447222669Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Protesto447-447222414Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Protesto387-388222479Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento420-421222481Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto423-423222531Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento339-340222540Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento343-343222543Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto344-344222558Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção351-351; 351-352222353Requerimento para prolongamento do período de antes da ordem do dia1983-06-27DIII110Interpelação à mesa305-305; 305-305222360Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento313-313222365Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Protesto317-317222378Ao Deputado José Niza (PS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento321-321; 321-321222203Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Protesto248-249222207Da bancada do PCPPrograma do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Defesa da honra250-250; 250-250222212Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Protesto255-255222072Ao Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento196-196221991Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento141-141221995Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto145-145221873Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Interpelação à mesa78-78; 79-79221876Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Defesa da honra79-80221879Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Intervenção88-88221883Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Interpelação à mesa89-89221884Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 1º1983-06-16DIII15Intervenção90-90221888Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 2º1983-06-16DIII15Intervenção91-91; 92-92221890Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Intervenção92-92221891Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Interpelação à mesa92-92; 93-93221896Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Intervenção93-93221967Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Intervenção87-87222101Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Viabilidade de um contrato social em Portugal1983-06-16DIII15Pedido de esclarecimento72-72; 73-73222225Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Intervenção81-81; 82-82; 83-83222231Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Declaração de voto83-83221754Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Interpelação à mesa40-40; 40-40ÁLVARO OLIVEIRAIIIPCP36723377ÁLVARO OLIVEIRA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-12-12ÁLVARO AUGUSTO VEIGA DE OLIVEIRA29669225JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.AMADEU MATIASIIIPSD47543163AMADEU MATIAS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-07-011984-06-07Efetivo1984-06-081984-07-18Efetivo1984-12-181984-12-22Efetivo1985-02-181985-02-24Efetivo1985-02-281985-03-10Efetivo1985-03-151985-03-30Efetivo1985-04-081985-04-27Efetivo1985-05-141985-06-01Efetivo1985-06-031985-07-16AMADEU VASCONCELOS MATIASAMADEU PIRESIIIPS34953118AMADEU PIRES988PS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-05-311983-07-01Efetivo1983-07-091983-08-16Efetivo1983-09-161983-10-04Efetivo1983-10-151983-11-09Efetivo1983-11-121984-01-16Efetivo1984-01-171984-01-23Efetivo1984-01-241984-01-30Efetivo1984-01-311984-02-06Efetivo1984-02-071984-02-13Efetivo1984-02-141984-02-20Efetivo1984-02-211984-02-27Efetivo1984-02-281984-03-12Efetivo1984-03-131984-03-19Efetivo1984-03-201984-04-02Efetivo1984-04-031984-04-09Efetivo1984-04-101984-04-16Efetivo1984-04-171984-05-28Efetivo1984-05-291984-06-04Efetivo1984-06-051984-06-18AMADEU AUGUSTO PIRESAMÂNDIO AZEVEDOIIIPSD36403239AMÂNDIO AZEVEDO989PSD1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311983-06-09AMÂNDIO ANES DE AZEVEDO29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.29904389JProjeto de LeiIII2Ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios29712264JProjeto de LeiIII1Substituição de eleitos locais em listas de coligações.AMÂNDIO OLIVEIRAIIIPSD3590259AMÂNDIO OLIVEIRA989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.223590Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Interpelação à mesa721-721222065Ao Ministro da Cultura (Coimbra Martins)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento189-190222009Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção163-164AMÉLIA AZEVEDOIIIPSD36233204AMÉLIA AZEVEDO989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE DE AZEVEDO3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)AMÉRICO SÁIIICDS47403435AMÉRICO SÁ991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-271983-06-29Efetivo1983-07-141983-07-15Efetivo1984-02-071984-02-11Efetivo1984-02-281984-03-03Efetivo1984-07-041984-07-07Efetivo1984-11-191984-12-01Efetivo1985-01-151985-01-19Efetivo1985-04-181985-05-18AMÉRICO MARIA COELHO GOMES DE SÁ29986475JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29794352JProjeto de LeiIII1Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.29784342JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.29863339JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29860338JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo29854335JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica29850334JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação da Trafaria29692235JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.29675228JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.AMÉRICO SALTEIROIIIPS3568145AMÉRICO SALTEIRO988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04AMÉRICO ALBINO DA SILVA SALTEIROAMILCAR SILVAIIIMDP/CDE46873396AMILCAR SILVA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-03-021984-03-03AMÍLCAR MANUEL RIBEIRO COSTA E SILVA30034529JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do Ribatejo.29861401JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.ANACLETO BAPTISTAIIIPSD46483293ANACLETO BAPTISTA989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-09-141983-09-17Efetivo1984-04-251984-06-01Efetivo1984-06-061984-06-09Efetivo1984-07-031984-07-07Efetivo1984-07-251984-10-02Efetivo1984-10-161984-11-17Efetivo1985-01-251985-01-26Efetivo1985-01-281985-02-16Efetivo1985-03-111985-03-23Efetivo1985-05-301985-06-15ANACLETO DA SILVA BAPTISTAANDRADE PEREIRAIIICDS47223149ANDRADE PEREIRA991CDS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1984-07-101984-07-14Efetivo1984-07-191984-07-21JOSÉ MARIA ANDRADE PEREIRA29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29725191JProjeto de LeiIII1Tempo de serviço dos oficiais do quadro de complemento da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.29639175JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.225088Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Declaração de voto1007-1008222237Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção257-258; 258-2601985-04-17Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2942128Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeÂNGELO CORREIAIIIPSD358179ÂNGELO CORREIA989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-06-091985-11-04JOSÉ ÂNGELO FERREIRA CORREIA29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29698239JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aldeia dos fernandes, no concelho de Almodôvar.29697238JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira.29657222JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29656221JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Portalegre.29654210JProjeto de LeiIII1Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvitoANIBAL COSTAIIIPS4555412ANIBAL COSTA988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-07-121984-03-12ANÍBAL COELHO DA COSTA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões33080903RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)3310810IInquérito ParlamentarIII1Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades29825381JProjeto de LeiIII1Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior29738290JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos dos cidadãos nomeados descricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniencia de serviço29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29765270JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.29759269JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão a vila.29667224JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29631157JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29582138JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.29580137JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29566132JProjeto de LeiIII1Criação do município de Samora Correia.29562131JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a categoria de vila.29561130JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.29560129JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.29557128JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.29556127JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.29555126JProjeto de LeiIII1Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.29554125JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Levegadas no concelho da Lousã.29553124JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira a cidade.29552123JProjeto de LeiIII1Elevação de Pampilhosa à categoria de vila.29551122JProjeto de LeiIII1Elevação de Sangalhos a vila.29549121JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade2950284JProjeto de LeiIII1Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.2940921JProjeto de LeiIII1Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos.2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela3298736RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos3298635RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais3298534RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais3298433RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).223635Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-12DIII120Intervenção755-758223768À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento778-778223799Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção800-802223833Pelo Grupo Parlamentar do PCPConcede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Declaração de voto832-832223627Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento744-744223566Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento702-702223572Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Protesto706-706ANSELMO ANÍBALIIIPCP36712923ANSELMO ANÍBAL990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO ANSELMO ANÍBAL29889417JProjeto de LeiIII2Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal.29888416JProjeto de LeiIII2Lei da caça.29887415JProjeto de LeiIII2Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal.29886414JProjeto de LeiIII2Lei do arrendamento florestal.29885413JProjeto de LeiIII2Lei de bases do desenvolvimento florestal.ANTÓNIO AZEVEDO GOMESIIIPS35322924ANTÓNIO AZEVEDO GOMES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19Efetivo1984-10-181985-01-04Efetivo1985-02-011985-11-04ANTÓNIO MANUEL CHAMBICA DE AZEVEDO GOMES3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29836330JProjeto de LeiIII1Garantia da objecção de consciência29764302JProjeto de LeiIII1Lei das consultas aos cidadãos eleitores.29700251JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia29739195JProjeto de LeiIII1Regime de seguro dos discentes universitários.29720190JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda.2952393JProjeto de LeiIII1Lei de bases da segurança social.2949281JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia.2949380JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)224973Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção977-978222046Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Jorge Lacão (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção174-175; 176-176108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaInterrupção voluntária da gravidez.294437Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-26Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294426Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-26Protecção e defesa da maternidade.294415Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29716265Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-03-07Garantia dos deficientes ao transporte.2941726Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-03-07Garantia dos alimentos devidos a menores.2942631Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeANTÓNIO BAGÃOIIICDS37013399ANTÓNIO BAGÃO991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-06-091985-03-05Efetivo1985-04-041985-11-04ANTÓNIO JOSÉ DE CASTRO BAGÃO FELIX29684245JProjeto de LeiIII1Alteração do nome da freguesia de São Jorge no concelho da Feira29676242JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Salgueiro no concelho de VagosANTÓNIO BARATA PORTUGALIIIPSD46213125ANTÓNIO BARATA PORTUGAL989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1984-05-081984-05-10Efetivo1984-10-161984-10-20Efetivo1984-11-271984-12-01ANTÓNIO MANUEL BARATA PORTUGAL29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.29904389JProjeto de LeiIII2Ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menoresANTÓNIO BARBOSA DE AZEVEDOIIIPSD35912926ANTÓNIO BARBOSA DE AZEVEDO989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO SÉRGIO BARBOSA DE AZEVEDOANTÓNIO BROCHADO PEDRASIIICDS47081040ANTÓNIO BROCHADO PEDRAS991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-09-201983-09-22ANTÓNIO CARLOS BROCHADO DE SOUSA PEDRASANTÓNIO CAMPOSIIIPS3500150ANTÓNIO CAMPOS988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19ANTÓNIO CARLOS RIBEIRO CAMPOS3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29953460JProjeto de LeiIII2Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais29923444JProjeto de LeiIII2Lei de bases do ambiente e qualidade de vida29941392JProjeto de LeiIII2Estatuto dos Deputados3299847RProjeto de ResoluçãoIII2Criação de uma comissão eventual para a defesa e salvaguarda do património artístico e cultural da Assembleia da República3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa3299140RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão de Inquérito, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia de Camarate29853380JProjeto de LeiIII1Lei quadro do desporto.1985-01-08Estatuto dos Deputados29837331Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-14Remunerações dos titulares dos cargos políticos29970400Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeANTÓNIO CAPUCHOIIIPSD3609314ANTÓNIO CAPUCHO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-131985-11-04ANTÓNIO D'OREY CAPUCHOANTÓNIO CARDOSO SILVAIIIPCP46923391ANTÓNIO CARDOSO SILVA990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1984-06-151984-07-05Efetivo1984-07-101984-07-30Efetivo1985-07-011985-07-16ANTÓNIO JOSÉ CARDOSO SILVAANTÓNIO CORRÊA OLIVEIRAIIICDS47033405ANTÓNIO CORRÊA OLIVEIRA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-07-141983-07-16ANTÓNIO NUNO DE CARVALHO CORRÊA OLIVEIRA3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República1984-01-13Revoga o deceto-lei nº 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos.2951390Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeANTÓNIO DA COSTAIIIPS35743246ANTÓNIO DA COSTA988PS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO DA COSTA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29985474JProjeto de LeiIII2Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29549121JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2953799JProjeto de LeiIII1Criação da Escola de Pesca do Norte.2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).80291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atrasoANTÓNIO DA SILVA MOTAIIIPCP3688807ANTÓNIO DA SILVA MOTA990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-12-09Efetivo1983-12-201985-11-04ANTÓNIO DA SILVA MOTAAntónio Dias da CostaIIIPSD99501460António Dias da Costa989PSD1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1984-11-271984-12-01Efetivo1984-12-031984-12-08ANTÓNIO FRANCISCO DIAS COSTAANTÓNIO FONTESIIIASDI45863447ANTÓNIO FONTES993ASDI1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-03ANTÓNIO MANUEL D'ATHOUGIA DA ROCHA FONTESAntónio FontesIIIASDI99514727António Fontes993ASDI1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-111984-06-12Efetivo1984-06-141984-06-16Efetivo1984-10-101984-10-13ANTÓNIO MANUEL ATTAOUGUIA ROCHA FONTES29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativoANTÓNIO FREDERICOIIIPS34803089ANTÓNIO FREDERICO988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO FREDERICO VIEIRA DE MOURAANTÓNIO FREITASIIIPSD99494718ANTÓNIO FREITAS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-11-251983-11-26Efetivo1984-02-141984-02-15Efetivo1984-06-071984-06-08Efetivo1984-07-041984-07-07ANTÓNIO MONTEIRO COUTINHO DE FREITAS29984501JProjeto de LeiIII2Legalização da prática do nudismo331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29638203JProjeto de LeiIII1Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública329567RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre o lançamento de resíduos radioactivos na chamada "Fossa Atlântica"225913Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1126-1126225071Ao Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida)Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1005-1005225075Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Artigo 1º1983-07-15DIII123Intervenção1006-1006225089Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Protesto1008-1008225500Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1068-1069223224Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Intervenção600-601222652Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção446-446222517Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Interpelação à mesa334-334; 334-334222239Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção262-263222249Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção270-270222265Moção de confiança ao IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Declaração de voto291-291221924Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento103-103222223Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Interpelação à mesa81-81222229Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Intervenção82-82221802Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção17-17ANTÓNIO GONZALEZIIIIndepANTÓNIO GONZALEZIIIPCP46713382ANTÓNIO GONZALEZ0Indep1983-06-081985-11-03990PCP1983-05-311983-06-0711LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO GUILHERME BRANCO GONZALEZ2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29765270JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.29759269JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão a vila.29667224JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29631157JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29582138JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.29580137JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29566132JProjeto de LeiIII1Criação do município de Samora Correia.29562131JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a categoria de vila.29561130JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.29560129JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.29557128JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.29556127JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.29555126JProjeto de LeiIII1Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.29554125JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Levegadas no concelho da Lousã.29553124JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira a cidade.29552123JProjeto de LeiIII1Elevação de Pampilhosa à categoria de vila.29551122JProjeto de LeiIII1Elevação de Sangalhos a vila.29549121JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2942832JProjeto de LeiIII1Enquadramento do plano nacional de habitação.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).223769Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Luís Beiroco (CDS) e Fernando Condesso (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção779-783; 785-787223783Ao Deputado Manuel Moreira (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Explicações788-789223785Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Contraprotesto789-789223794Ao Deputado Paulo Manuel Barral (PS)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento797-797223795Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto798-798223815Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento822-822222185Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção236-238222187Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Protesto238-238109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - AçoresANTÓNIO GRAÇAIIIPCP36773379ANTÓNIO GRAÇA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-201984-02-09Efetivo1984-02-141984-03-02Efetivo1985-03-021985-05-01ANTÓNIO JOSÉ DE ALMEIDA SILVA GRAÇAANTÓNIO JANEIROIIIPS35283184ANTÓNIO JANEIRO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO GONÇALVES JANEIRO29871385JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Santa Maria de Lamas à categoria de vila30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento226331Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1267-1269226340Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1273-1273ANTÓNIO LOBO XAVIERIIICDS4717613ANTÓNIO LOBO XAVIER991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-11-281983-12-01Efetivo1983-12-121983-12-15Efetivo1984-02-221984-02-25Efetivo1984-03-221984-03-23Efetivo1984-05-071984-05-11Efetivo1984-06-111984-06-13Efetivo1984-07-121984-07-14Efetivo1984-07-231984-07-25Efetivo1984-10-021984-10-13Efetivo1984-10-171984-10-19Efetivo1984-10-241984-10-26Efetivo1984-11-231984-11-24Efetivo1984-12-131984-12-15Efetivo1985-01-231985-01-26Efetivo1985-02-131985-02-15Efetivo1985-07-051985-07-20Efetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-09-201983-09-24Efetivo1983-10-181983-10-29Efetivo1983-11-041983-11-05Efetivo1983-11-141983-11-15Efetivo1983-11-211983-11-26ANTÓNIO BERNARDO ARANHA DA GAMA LOBO XAVIER3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).ANTÓNIO LOURENÇOIIICDS47323428ANTÓNIO LOURENÇO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-05-071984-05-12ANTÓNIO PEDRO DA SILVA LOURENÇO29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29802306JProjeto de LeiIII1Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio221752Missão dos deputados eleitos1983-06-14DIII13Declaração politica34-35ANTÓNIO MACEDOIIIPS35402935ANTÓNIO MACEDO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311984-02-14Efetivo1984-02-181985-11-04ANTÓNIO CÂNDIDO MIRANDA DE MACEDOANTÓNIO MAMMERICKX TRINDADEIIIPS46091461ANTÓNIO MAMMERICKX TRINDADE988PS1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-07-051983-10-24ANTÓNIO JORGE MAMMERICKX DA TRINDADEANTÓNIO MARIA RODRIGUESIIICDS47043406ANTÓNIO MARIA RODRIGUES991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-221983-06-25Efetivo1984-11-021984-11-29ANTÓNIO MARIA RODRIGUES30028523JProjeto de LeiIII2Sobre alterações à Lei nº 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações).29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.29904389JProjeto de LeiIII2Ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores3300352RProjeto de ResoluçãoIII2Sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias29853380JProjeto de LeiIII1Lei quadro do desporto.29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios29712264JProjeto de LeiIII1Substituição de eleitos locais em listas de coligações.3298837RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho de 19843298130RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3298029RProjeto de ResoluçãoIII1Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República225280Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1021-1021225292Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Taborda (MDP/CDE)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1037-1038; 1038-1038224330Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto921-921224122Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento881-881224126Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento884-884224154Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Declaração de voto904-905224159Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.Artigo 4º1983-07-13DIII121Declaração de voto906-906223789Ao Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento792-7921985-06-05Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016395RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-06-05Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).3015592RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-06-05Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3012183RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidadeANTÓNIO MARQUES MENDESIIIPSD3588258ANTÓNIO MARQUES MENDES989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311984-04-16Efetivo1984-04-191985-11-04ANTONIO JOAQUIM BASTOS MARQUES MENDES29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).222082Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção205-207ANTÓNIO MURTEIRAIIIPCP3662546ANTÓNIO MURTEIRA990PCP1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-05-311983-06-30ANTÓNIO MANUEL DOS SANTOS MURTEIRA30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.29932437JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.29897421JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.29895420JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Alenquer.29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).ANTÓNIO NEIVA CORREIAIIICDS47273189ANTÓNIO NEIVA CORREIA991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-03-011984-04-03Efetivo1984-10-021985-01-25Efetivo1985-01-261985-11-04ANTÓNIO FILIPE VIEIRA NEIVA CORREIA109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto MedeirosANTÓNIO OURIQUE MENDESIIIPSD36492937ANTÓNIO OURIQUE MENDES989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-05-311984-12-06ANTÓNIO MARIA DE ORNELAS OURIQUE MENDES29917432JProjeto de LeiIII2Indeminização dos ex-titulares de direitos sobre sociedades em auto-gestão ou em que o estado praticou actos de gestão de negócios sem que para tal estivesse devidamente mandatado.29908426JProjeto de LeiIII2Controle e informação dos concursos e adjudicações realizados no âmbito da actividade da Administração Pública.29847377JProjeto de LeiIII1Alteração do Código de Investimentos Estrangeiros.222921Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados César de Oliveira (UEDS), Carlos Alfredo Brito (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção5236-539; 540-540; 541-543; 544-545222627Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção439-440222630Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento440-441222633Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Protesto442-4421984-01-19Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2950284Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948620Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeANTÓNIO REBELO DE SOUSAIIIPS35333338ANTÓNIO REBELO DE SOUSA988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO JORGE DUARTE REBELO DE SOUSA29828326JProjeto de LeiIII1Criação e competencia de uma comissão nacional nuclear3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão públicaANTÓNIO REDOLIIIMDP/CDE46693394ANTÓNIO REDOL994MDP/CDE1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-02-231984-02-24Efetivo1984-04-261984-04-27ANTÓNIO DA MOTA REDOL30011520JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locaisANTÓNIO SALEIROIIIPS45561337ANTÓNIO SALEIRO988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1984-03-121984-08-20Efetivo1985-03-161985-11-04ANTÓNIO MANUEL DO CARMO SALEIRO29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaANTÓNIO SANTOS MEIRAIIIPS45913353ANTÓNIO SANTOS MEIRA988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-121985-11-04ANTÓNIO JOSÉ DOS SANTOS MEIRA331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29792350JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.29828326JProjeto de LeiIII1Criação e competencia de uma comissão nacional nuclear29813321JProjeto de LeiIII1Lei quadro da autonomia universitária29703261JProjeto de LeiIII1Crédito em espécie à agricultura.29715259JProjeto de LeiIII1Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores29714258JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29666218JProjeto de LeiIII1Combate ao loteamento ilegal3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública3296415RProjeto de ResoluçãoIII1Negociações com o governo espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e transito de armas nucleares3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)225054Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1002-1002225087Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Declaração de voto1007-1007225098Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)Alteração do regime fiscal dos tabacos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1010-1010225257Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Declaração de voto1015-1015225284Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1023-1023225290Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1034-1035225294Ao Deputado António Marques Mendes (PSD)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1038-1038225300Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1041-1041225313Ao Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1046-1046225599Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Intervenção1108-1109224567À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento955-955224970Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção975-976224975À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento978-978224984Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Declaração de voto981-981223957Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção844-844223965Ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento846-846223992Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto872-872224012Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto876-876224029Ao Deputado Luís Saias (PS)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento853-853224115Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Declaração de voto857-857224137Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento891-891224143Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento898-898224151Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Declaração de voto904-904223764À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento777-777223800Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção802-803223802Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Contraprotesto804-804223822Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 1º1983-07-12DIII120Interpelação à mesa825-82580289ITGInterpelação ao GovernoIII103-04-19841984-06-14 00:00:00.0Através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta80288ITGInterpelação ao GovernoIII127-03-19841984-04-26 00:00:00.0Provocando a abertura de um debate sobre política geral centrado sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão quanto à opção nuclear109423VOTVotoIII117-10-1983Voto de protesto pelo compromisso assumido por representantes do poder político nas audiências do Comité Sakharov109422VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa1984-02-16Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.29642177Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeANTÓNIO TABORDAIIIMDP/CDE46853202ANTÓNIO TABORDA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-121983-08-08Efetivo1983-10-011984-02-20Efetivo1984-02-241984-03-01Efetivo1984-03-031984-08-01Efetivo1984-10-011984-10-16ANTÓNIO MONTEIRO DE ALMEIDA TABORDA29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29741196JProjeto de LeiIII1Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.29727192JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão sonora.29711186JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.29616169JProjeto de LeiIII1Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.29614168JProjeto de LeiIII1Criação do concelho de Vizela.29612167JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29611166JProjeto de LeiIII1Protecção e segurança nuclear.29610165JProjeto de LeiIII1Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.29608164JProjeto de LeiIII1Relativo ao regime dos contratos a prazo.29602163JProjeto de LeiIII1Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29601162JProjeto de LeiIII1Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226333Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Nogueira de Brito (PCP), José Luís Nunes (PS) e António Lobo Xavier (CDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1269-1271; 1273-1274; 1274-1274; 1274-1274226336Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Contraprotesto1272-1272226344Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1277-1277226212Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221226217Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Intervenção1224-1224226227Ao Deputado José Magalhães (PCP)Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1226-1226226228Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Protesto1227-1227226230Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1227-1227226065Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado José Magalhães (PCP)Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Intervenção1199-1200; 1200-1201225531Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Intervenção1080-1081225535Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Contraprotesto1082-1082225537Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Contraprotesto1082-1082225548Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1087-1087225887Prolongamento da sessãoVotação de requerimento para encerramento da sessão1983-07-15DIII123Declaração de voto1113-1113224128Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento884-885224133Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento890-890223781Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto788-788223798Ao Deputado Correia de Jesus (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento799-800223275Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento618-619223279Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento620-621222738Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados José Magalhães (PCP), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção464-466; 467-468; 468-469222790Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento488-488222795Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa496-496222799Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento497-497222671Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção447-447222436Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Costa Andrade (PSD) e Silva Marques (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção403-405; 406-407222441Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Contraprotesto407-408; 408-408222571Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento356-356222588Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Declaração de voto364-364222000Ao Deputado Adriano Moreira (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento152-152222002Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto153-153221966Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Intervenção86-87221808Proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos1983-06-14DIII13Intervenção37-37221858Proposta de alteração do artigo 46º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas1983-06-14DIII13Declaração de voto39-391984-01-12Comissão Nacional de Eleições2946963Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeANTÓNIO VITORINOIIIUEDS35501205ANTÓNIO VITORINO992UEDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311984-01-11ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO29802306JProjeto de LeiIII1Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.29679230JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.223779Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto787-787223578Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Intervenção709-709ANTUNES DA SILVAIIIPSD359454ANTUNES DA SILVA989PSD1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FRANCISCO ANTUNES DA SILVAARMANDO LOBOIIICDS47093410ARMANDO LOBO991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-11-141983-11-16ARMANDO OLIVEIRA LOBOARMANDO LOPESIIIPS35733245ARMANDO LOPES988PS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311983-06-19ARMANDO DOS SANTOS LOPES29974467JProjeto de LeiIII2Elevação do lugar de Martingança a freguesia.29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29884387JProjeto de LeiIII1Elevação de Fiães à categoria de vila29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores29737289JProjeto de LeiIII1Eletrificação agrícola29735288JProjeto de LeiIII1Alterações a lei de bases da reforma agrária29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.29778276JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.29662216JProjeto de LeiIII1Lei quadro da criação de municípios2950485JProjeto de LeiIII1Património cultural português.30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)ARMANDO OLIVEIRAIIICDS37043402ARMANDO OLIVEIRA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-06-08Efetivo1983-06-091983-06-22Efetivo1983-06-251983-07-06Efetivo1983-07-091983-07-14Efetivo1983-07-161983-09-20Efetivo1983-09-241983-11-14Efetivo1983-11-161984-02-09Efetivo1984-02-111984-03-15Efetivo1984-03-171984-05-10Efetivo1984-05-121984-06-07Efetivo1984-06-091984-06-14Efetivo1984-06-161984-07-23Efetivo1984-07-251985-11-04ARMANDO DOMINGOS LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA30001511JProjeto de LeiIII2Iniciativas locais de criação de empregoARMANDO VARAIIIPS4561158ARMANDO VARA988PS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-07-011983-07-09Efetivo1983-08-161983-09-16Efetivo1983-10-041983-10-15Efetivo1983-11-091983-11-12Efetivo1984-01-161984-01-17Efetivo1984-01-231984-01-24Efetivo1984-01-301984-01-31Efetivo1984-02-061984-02-07Efetivo1984-02-131984-02-14Efetivo1984-02-201984-02-21Efetivo1984-02-271984-02-28Efetivo1984-03-121984-03-13Efetivo1984-03-191984-03-20Efetivo1984-04-021984-04-03Efetivo1984-04-091984-04-10Efetivo1984-04-161984-04-17Efetivo1984-05-281984-05-29Efetivo1984-06-041984-06-05Efetivo1984-06-181984-09-17Efetivo1985-04-021985-11-04ARMANDO ANTÓNIO MARTINS VARA29706256JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de MafraARMÉNIO SANTOSIIIPSD361326ARMÉNIO SANTOS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-03-29Efetivo1984-04-021985-04-08Efetivo1985-04-271985-05-14Efetivo1985-06-011985-06-03Efetivo1985-07-161985-11-04ARMÉNIO DOS SANTOSARNALDO BRITO LHAMASIIIPSD46142942ARNALDO BRITO LHAMAS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1984-05-211984-06-04Efetivo1984-06-091985-11-04ARNALDO ÂNGELO DE BRITO LHAMAS29619170JProjeto de LeiIII1Bases do sistema de educação.223596Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento727-727223600Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção728-730223605Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento735-735223620Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea a)1983-07-11DIII119Declaração de voto741-741223624Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea b)1983-07-11DIII119Declaração de voto742-742223631Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento746-746223568Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento703-703223574Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Protesto707-707222085Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção210-212ARTUR SÁ COSTAIIIMDP/CDE46863395ARTUR SÁ COSTA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-201983-06-25Efetivo1983-07-081983-07-12ARTUR AUGUSTO SÁ DA COSTA109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto MedeirosAVELINO RODRIGUESIIIPS35773371AVELINO RODRIGUES988PS1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-05-311985-11-04AVELINO FELICIANO MARTINS RODRIGUES29929447JProjeto de LeiIII2Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29778276JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)223961Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto845-845223979Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento861-861224116Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Contraprotesto857-858224117Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Defesa da honra858-858223819Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 1º1983-07-12DIII120Leitura824-825223823Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosProposta de alteração da alínea f) do artigo 1º1983-07-12DIII120Leitura825-825; 826-826223829Ao Deputado Carlos Lage (PS)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Explicações826-826223830Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigos 2º a 9º1983-07-12DIII120Leitura826-828; 828-829223560Ao Deputado João Amaral (PCP)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Explicações699-699223573Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Protesto706-707222247Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Protesto268-269221868Ao Deputado Álvaro Brasileiro (PCP)Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Pedido de esclarecimento76-76221869Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Protesto77-77221871Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Interpelação à mesa78-78; 78-78221875Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Defesa da honra78-79221813Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Condições em que o PSD decidiu formar um governo de coligação com o PS1983-06-15DIII14Pedido de esclarecimento47-48221819Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Protesto63-63221806Ao Deputado João Amaral (PCP)Proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos1983-06-14DIII13Explicações37-37; 37-37; 37-37BASÍLIO HORTAIIICDS37021740BASÍLIO HORTA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-091985-11-04BASÍLIO ADOLFO DE MENDONÇA HORTA DA FRANCA29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.33017901RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a violação de direitos humanos na GuatemalaBeatriz Cal BrandãoIIIPS99523346Beatriz Cal Brandão988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-09-14Efetivo1983-09-171985-11-04BEATRIZ MAGALHÃES DE ALMEIDA CAL BRANDÃO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30073497JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche30069496JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.29880411JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação do Lavradio.29877410JProjeto de LeiIII2Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29765270JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.29759269JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão a vila.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas2950284JProjeto de LeiIII1Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.2940921JProjeto de LeiIII1Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos.3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).BELCHIOR PEREIRAIIIPCP36593103BELCHIOR PEREIRA990PCP1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04BELCHIOR ALVES PEREIRA29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.BELMIRO COSTAIIIPS45671524BELMIRO COSTA988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-01-241984-01-26Efetivo1984-01-271984-02-03Efetivo1984-04-091984-10-03BELMIRO MOITA DA COSTA29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares224113Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Protesto857-857; 858-858222830Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção514-514BENTO AZEVEDOIIIPS35543348BENTO AZEVEDO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311984-04-26Efetivo1984-07-121984-07-13Efetivo1984-07-211984-07-24Efetivo1984-07-281984-10-03Efetivo1984-10-091984-10-23Efetivo1984-11-241985-01-03Efetivo1985-04-041985-04-10Efetivo1985-07-061985-11-04BENTO ELÍSIO DE AZEVEDO29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.BENTO CRUZIIIPS45933355BENTO CRUZ988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-09-141983-09-17Efetivo1983-10-241985-04-01Efetivo1985-04-081985-08-08BENTO GONÇALVES DA CRUZ29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.222836Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção517-518222279Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Protesto299-299221992Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento141-141BENTO GONÇALVESIIIPSD36303288BENTO GONÇALVES989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-091984-05-29Efetivo1984-06-091985-11-04JOSÉ BENTO GONÇALVES29936450JProjeto de LeiIII2Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto MedeirosCAIO ROQUEIIIPS4611207CAIO ROQUE988PS1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-06-091985-11-04VICTOR MANUEL CAIO ROQUE30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.30078500JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3300251RProjeto de ResoluçãoIII2Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República224000Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Interpelação à mesa874-874224045Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Declaração de voto856-857223455Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção678-678222667Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Interpelação à mesa447-447221973Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento112-113222227Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Interpelação à mesa82-82221860Proposta de alteração do artigo 46º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas1983-06-14DIII13Declaração de voto39-39CARDOSO FERREIRAIIIPSD3635237CARDOSO FERREIRA989PSD1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO MANUEL ALVES CARDOSO FERREIRA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros30003513JProjeto de LeiIII2Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado3310911IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior3310810IInquérito ParlamentarIII1Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331068IInquérito ParlamentarIII1Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29699240JProjeto de LeiIII1Revogação da lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País).29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29641204JProjeto de LeiIII1Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29631157JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António2953799JProjeto de LeiIII1Criação da Escola de Pesca do Norte.2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2953295JProjeto de LeiIII1Criação da licenciatura em contabilidade2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2942832JProjeto de LeiIII1Enquadramento do plano nacional de habitação.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.2940921JProjeto de LeiIII1Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3298938RProjeto de ResoluçãoIII1Publicações na II Série do Diário, das Actas da Comissão de inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296314RProjeto de ResoluçãoIII1Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30154104FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.226355Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1287-1288226363Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1297-1297; 1297-1297; 1297-1297226261Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1241-1242226266Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1242-1242226281Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1245-1246; 1246-1246226289Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246226295Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1248-1248226223Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1225-1225225920Balanço dos primeiros 100 dias do Governo1983-09-08DIII125Intervenção1155-1155225924Ao Deputado Walter Rosa (PS)Críticas da oposição à política do Governo1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1157-1157226031Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Interpelação à mesa1166-1166226041Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1169-1170226047Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Declaração de voto1172-1172225898Recusa de concessão de vistos à entrada de jovens estrangeiros para participarem num festival de juventude1983-07-27DIII124Intervenção1122-1123225911Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1126-1126; 1126-1126; 1126-1126225941Ao Deputado Walter Rosa (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1129-1129225948Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1131-1132225966Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Declaração de voto1135-1135225981Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1140-1141225985Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1141-1141225025Balanço da sessão legislativa e considerações sobre a LISNAVE1983-07-15DIII123Interpelação à mesa997-997; 998-998225031Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa999-999; 1000-1000; 1000-1000; 1000-1000225841Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1058-1058225845Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Contraprotesto1059-1060225852Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Contraprotesto1061-1062225857Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Defesa da honra1063-1063225888Prolongamento da sessãoVotação de requerimento para encerramento da sessão1983-07-15DIII123Declaração de voto1113-1113224224Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Interpelação à mesa915-916224231Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Interpelação à mesa916-916; 917-917224234Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIVotação do recurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Declaração de voto917-917224334Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência1983-07-14DIII122Intervenção922-924224342Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto925-925224344Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Contraprotesto925-925224347Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Contraprotesto925-925224493Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento934-935224546Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.Votação do recurso de admissibilidade1983-07-14DIII122Interpelação à mesa947-947; 947-947223973Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Declaração de voto849-849224025Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento851-851224028Ao Deputado Luís Saias (PS)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento853-853; 854-854224220Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/III1983-07-13DIII121Interpelação à mesa907-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 909-909; 909-909; 909-909; 909-909; 909-909; 910-910223454Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção678-678223242Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento607-607; 607-607223244Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Protesto608-609223416Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento647-648222923Ao Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento540-540222929Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto544-544222932Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção547-549222935Ao Deputado Almerindo Marques (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento551-552222944Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento559-559223106Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto579-579223110Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa582-582; 582-582223112Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Defesa da honra582-582; 582-582223114Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa582-582; 583-583; 583-583222786Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa488-488222808Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa504-504; 504-504222812Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto505-505222409Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção383-385222411Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Protesto386-386222415Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Protesto388-388222418Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Protesto389-390222422Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Protesto391-392; 392-392222425Ao Deputado Carlos Lage (PS)Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Explicações393-393222515Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Protesto333-334222522Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Intervenção335-335222567Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa353-353222578Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção358-359222246Ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Carlos Mota Pinto)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento267-268222255Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção276-280222078Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento202-203221976Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Defesa da honra124-125221834Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Interpelação à mesa53-54221836Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção54-55221839Ao Deputado Carlos Lage (PS)Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Pedido de esclarecimento57-57221843Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Declaração de voto58-58221794Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção15-1580291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativa80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em Timorenses109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores80279ITGInterpelação ao GovernoIII108-09-19831983-10-25 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMICARLOS ALFREDO BRITOIIIPCP36652948CARLOS ALFREDO BRITO990PCP1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CARLOS ALFREDO DE BRITO29907390JProjeto de LeiIII2Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativoCARLOS AUGUSTO PIRESIIIPS35723368CARLOS AUGUSTO PIRES988PS1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CARLOS AUGUSTO COELHO PIRES330993DProjeto de DeliberaçãoIII2Adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)3310911IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio331572IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar2951892JProjeto de LeiIII1Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951791JProjeto de LeiIII1Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2950787JProjeto de LeiIII1Revogação da resolução nº 4/83 de 13 de Janeiro (medidas govenamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP).2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.225622Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Lage (PS)Política seguida pelo Governo1983-09-14DIII126Declaração politica1183-1184; 1185-1185225626Política seguida pelo Governo1983-09-14DIII126Contraprotesto1186-1186225303Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1042-1043225304Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.1983-07-15DIII123Intervenção1043-1043225497Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1067-1068225518Ao Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1074-1074225520Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Intervenção1075-1076225523Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Contraprotesto1076-1076225529Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1080-1080222901Ao Deputado João Lencastre (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento522-522222906Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto524-525222911Ao Deputado Carlos Lage (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações526-526222938Ao Deputado Almerindo Marques (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento553-553222945Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento559-560; 560-560222952Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto565-565222956Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto567-567222642Ao Deputado Mário Adegas (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento444-444222643Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Protesto445-445222648Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Defesa da honra445-445222470Ao Deputado José Roque Lino (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento413-413222206Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Defesa da honra249-250221985Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento137-137; 137-138221994Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto144-145221972Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento110-112221815Jovens militantes do ANC executados na África do Sul1983-06-15DIII14Interpelação à mesa51-51; 51-5180291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do PaísCARLOS CARVALHASIIIPCP3675236CARLOS CARVALHAS990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-02-09Efetivo1984-02-131985-11-04CARLOS ALBERTO DO VALE GOMES CARVALHAS29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes222767Ao Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento482-482222768Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto482-483CARLOS COELHOIIIPSD462835CARLOS COELHO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161984-06-07Efetivo1984-06-081985-11-04CARLOS MIGUEL MAXIMIANO DE ALMEIDA COELHO30041536JProjeto de LeiIII2Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29958481JProjeto de LeiIII2Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras29996480JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.29992479JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.29990478JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.29937451JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede29914431JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Atalaia no concelho de Lourinhã.29962393JProjeto de LeiIII2Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29782280JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.29671220JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela1985-06-05Decreto-Lei nº100/84 de 29 de Março (Revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (no uso da atribuição conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro).3014990RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-06-05Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3013785RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidadeCARLOS CORDEIROIIIPS4581467CARLOS CORDEIRO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04CARLOS JUSTINO LUIS CORDEIRO294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de VizelaCARLOS DA COSTAIIIPCP36842954CARLOS DA COSTA990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-01CARLOS CAMPOS RODRIGUES DA COSTA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30030525JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.29997507JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29880411JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação do Lavradio.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.2953799JProjeto de LeiIII1Criação da Escola de Pesca do Norte.2950787JProjeto de LeiIII1Revogação da resolução nº 4/83 de 13 de Janeiro (medidas govenamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP).2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).222087Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção214-215CARLOS ESPADINHAIIIPCP36983390CARLOS ESPADINHA990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CARLOS ALBERTO DO CARMO DA COSTA ESPADINHA223546Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Protesto695-695223429Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção656-657223431Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Contraprotesto657-657223433Ao Deputado César de Oliveira (UEDS)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Explicações657-658223434Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa657-657; 657-657; 657-657CARLOS GRACIASIIIPS35103330CARLOS GRACIAS988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311983-09-20Efetivo1983-09-241983-10-19Efetivo1983-12-011984-01-25Efetivo1984-03-021984-05-15Efetivo1984-05-311984-06-28Efetivo1984-07-181984-10-02Efetivo1984-12-171985-01-08Efetivo1985-02-151985-03-05Efetivo1985-03-221985-11-04CARLOS LUIZ FILIPE GRACIAS30011520JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29790348JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.3300251RProjeto de ResoluçãoIII2Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).331616IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes29852379JProjeto de LeiIII1Criação da região demarcada de vinhos de Valpaços.29840374JProjeto de LeiIII1Alteração ao nº 1 do artigo 18º do Estatuto dos Deputados.29815365JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.29797355JProjeto de LeiIII1Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.29796354JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29802306JProjeto de LeiIII1Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.29770272JProjeto de LeiIII1Protecção da maternidade e da paternidade.29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)3299039RProjeto de ResoluçãoIII1Não é permitido fumar na Sala das Sessões e galerias da Assembleia da República3297928RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República3297322RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações da Assembleia da República (CEIFAR)3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República226312Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1255-1256226321Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1257-1257226367Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1297-1297226370Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Declaração de voto1298-1298226246À Deputada Margarida Tengarrinha (PCP)Medidas tomadas pelo Governo em diversos setores1983-09-20DIII128Pedido de esclarecimento1236-1236226258Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1241-1241226207Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221226218Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1224-1224226224Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1225-1225226233Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosVotação das propostas1983-09-16DIII127Declaração de voto1228-1228226235Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1219-1219225615Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Protesto1181-1181225623Ao Deputado Carlos Carvalhas (PCP)Política seguida pelo Governo1983-09-14DIII126Pedido de esclarecimento1184-1185225625Política seguida pelo Governo1983-09-14DIII126Protesto1186-1186226013Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Interpelação à mesa1158-1158226018Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Nogueira de Brito (CDS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Intervenção1160-1160; 1161-1161226025Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado José Magalhães (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1164-1164; 1165-1165226032Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1166-1167226038Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1168-1168; 1171-1171225897Utilização de autorizações legislativas, atuação do Governo face à ANOP e à questão de Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1121-1122225904Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de Julho1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1149-1149225915Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1126-1126225950Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1132-1132225960Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1134-1134225987Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1142-1142225994Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1144-1145; 1145-1145225024Balanço da sessão legislativa e considerações sobre a LISNAVE1983-07-15DIII123Intervenção996-997225034Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa999-1000225064Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1004-1004225104Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1012-1012225834Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1057-1057225838Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Intervenção1058-1058225846Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Protesto1060-1060225869Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1063-1064225884Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1112-1112225889Prolongamento da sessãoVotação de requerimento para encerramento da sessão1983-07-15DIII123Declaração de voto1113-1113224229Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Interpelação à mesa916-916224324Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Interpelação à mesa920-920224326Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto920-920224340Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Interpelação à mesa924-924224341Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto924-925224343Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Protesto925-925224528Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Interpelação à mesa940-941; 941-941224530Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento942-942224557Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção948-948223967Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção847-847223974Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Declaração de voto849-850224038Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Interpelação à mesa856-856; 856-856224040Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Declaração de voto856-856224192Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa878-878; 879-879224207Alteração da ordem do diaProposta de alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa894-894; 894-894223797Ao Deputado Correia de Jesus (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento799-799223828Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Interpelação à mesa826-826223585Política económica e laboral prosseguida, e situação da mulher trabalhadora1983-07-11DIII119Protesto717-718223554Ao Deputado Gomes de Pinho (CDS)Prática do Governo e indefinição de uma linha política1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento698-698223580Fixação da ordem do dia1983-07-08DIII118Interpelação à mesa710-710; 710-710223452Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção677-677223463Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção682-682223231Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Declaração de voto602-602223251Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Declaração de voto610-611223269Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Declaração de voto615-616223294Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto625-626223361Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto628-628223364Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto630-630223381Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Recurso da decisão da mesa636-636223386Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Declaração de voto637-637223402Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção640-641222839Proposta de constituição de uma Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Declaração de voto519-519222905Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto524-524222910Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Defesa da honra526-526222796Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa497-497222593Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa431-431222602Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa435-435222665Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Interpelação à mesa447-447222417Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção388-389222424Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Defesa da honra392-392222582Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa362-362; 362-362222587Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa364-364221964Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Intervenção85-85222226Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Intervenção81-82; 82-83221829Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção53-53221831Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Interpelação à mesa53-53221838Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Brito (PCP)Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção56-56; 57-57221744Resultados eleitorais e acordo entre PS/PSD aos níveis governamental e parlamentar1983-06-14DIII13Protesto28-28221748Propósitos e expetativas do CDS no início da III legislatura1983-06-14DIII13Protesto30-31221756Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Interpelação à mesa40-40109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em Timorenses109374VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre a situação no Chile109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviéticaCARLOS LAGEIIIPS3544160CARLOS LAGE988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CARLOS CARDOSO LAGECARLOS MOTA PINTOIIIPSD35963273CARLOS MOTA PINTO989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1985-02-161985-05-09CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTOCARLOS OLIVEIRA E SOUSAIIICDS46983100CARLOS OLIVEIRA E SOUSA991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1984-05-241984-05-26CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SOUSACARLOS SANTANA MAIAIIIPS3501666CARLOS SANTANA MAIA988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-09-29Efetivo1985-08-081985-11-04CARLOS ALBERTO RAPOSO DE SANTANA MAIA29870404JProjeto de LeiIII2Elevação de Cortegaça à categoria de vila.CARLOS SOUSA SILVAIIICDS47573455CARLOS SOUSA SILVA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-11-181983-11-19Efetivo1984-01-181984-01-21Efetivo1984-02-231984-02-25Efetivo1984-03-301984-03-31Efetivo1984-07-121984-07-14Efetivo1984-11-301984-12-01Efetivo1984-12-041984-12-08CARLOS SOUSA NUNES DA SILVACECÍLIA CATARINOIIIPSD365337CECÍLIA CATARINO989PSD1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CECÍLIA PITA CATARINO29734287JProjeto de LeiIII1Sobre o ensino da religião e moral29717260JProjeto de LeiIII1Lei de bases das associações públicas de carácter profissional29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29741196JProjeto de LeiIII1Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.29727192JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão sonora.29711186JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.29616169JProjeto de LeiIII1Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.29614168JProjeto de LeiIII1Criação do concelho de Vizela.29612167JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29611166JProjeto de LeiIII1Protecção e segurança nuclear.29610165JProjeto de LeiIII1Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.29608164JProjeto de LeiIII1Relativo ao regime dos contratos a prazo.29602163JProjeto de LeiIII1Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29601162JProjeto de LeiIII1Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.3296817RProjeto de ResoluçãoIII1Competências legislativas e de fiscalização nos domínios da Defesa Nacional e das Forças Armadas ; Base das lajes3296213RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3296011RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)226274Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1244-1244225072Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Declaração de voto1006-1006225105Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1012-1012225288Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1031-1033225593Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Intervenção1102-1103; 1103-1103224584Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento967-967; 968-968223604Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento734-734223537Ao Deputado Vítor Crespo (PSD)Saudação aos condecorados com a Ordem da Liberdade, protagonistas da liberdade, justiça social e devoção pela causa dos direitos humanos1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento691-691223538Saudação aos condecorados com a Ordem da Liberdade, protagonistas da liberdade, justiça social e devoção pela causa dos direitos humanos1983-07-08DIII118Protesto691-691223562Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento701-701223410Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento645-646223430Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto657-657223432Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Defesa da honra657-657222832Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção514-514222898Ao Deputado João Lencastre (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento520-521222907Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto525-525222914Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento528-529; 531-531222922Ao Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento539-539222753Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento475-475222478Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento420-420222509Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento330-331222512Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Protesto332-333222356Recente desvalorização do escudo e comportamento do patronato1983-06-27DIII110Intervenção305-306222192Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento242-242222235Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento256-257221998Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção148-150222001Ao Deputado Adriano Moreira (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento152-152221926Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento105-105CÉSAR DE OLIVEIRAIIIUEDS35093329CÉSAR DE OLIVEIRA992UEDS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311984-03-13Efetivo1984-03-191984-05-08Efetivo1984-05-261984-06-26Efetivo1984-06-291985-02-21Efetivo1985-04-011985-11-04ANTÓNIO CÉSAR GOUVEIA DE OLIVEIRACÉSAR VILA FRANCAIIIPSD3595275CÉSAR VILA FRANCA989PSD1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311983-10-17Efetivo1983-10-221983-11-14Efetivo1983-11-151983-11-25Efetivo1983-11-261983-12-13Efetivo1984-02-041984-02-13Efetivo1984-03-131984-03-26Efetivo1984-07-011984-07-04Efetivo1985-01-051985-01-09Efetivo1985-05-041985-05-22Efetivo1985-06-221985-06-25Efetivo1985-07-091985-11-04CÉSAR AUGUSTO VILA FRANCACIPRIANO MARTINSIIIPSD4622282CIPRIANO MARTINS989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-06-051984-06-09CIPRIANO RODRIGUES MARTINSCOIMBRA MARTINSIIIPS35803240COIMBRA MARTINS988PS1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09ANTÓNIO ANTERO COIMBRA MARTINS3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).CONCEIÇÃO NETOIIICDS47233421CONCEIÇÃO NETO991CDS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-10-241983-10-29Efetivo1983-11-141983-11-16Efetivo1984-05-081984-05-12Efetivo1984-07-231984-07-28Efetivo1984-10-231984-10-25Efetivo1985-01-031985-01-05MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS NETO224144Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento898-8991984-01-12Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2949482Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-20Limites máximos de indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável29525115Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeCORREIA AFONSOIIIPSD361648CORREIA AFONSO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-24Efetivo1983-06-251984-01-10Efetivo1984-01-141984-06-06Efetivo1984-06-091984-10-09Efetivo1984-10-131985-11-04FERNANDO JOSE RUSSO ROQUE CORREIA AFONSO29669225JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.223796Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Lage (PS) e António Vitorino (UEDS)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção798-799; 800-800222575Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto356-357222004Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção154-156CORREIA DE JESUSIIIPSD3651397CORREIA DE JESUS989PSD1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29786344JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede.29733194JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.29728193JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.226318Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Zita Seabra (PCP)Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1256-1257; 1257-1257226341Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1275-1276; 1278-1278; 1278-1278; 1279-1279; 1280-1280225261Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 1º1983-07-15DIII123Intervenção1016-1017225297Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1040-1040223989Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento871-871224001Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Interpelação à mesa874-874224132Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados António Vitorino (UEDS), José Manuel Mendes (PCP) e António Taborda (MDP/CDE)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Intervenção888-890; 891-892223461Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção680-681223367Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento631-631223368Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto631-631223374Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa633-634223388Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Declaração de voto637-638222430Ao Deputado José Magalhães (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento399-400222437Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento405-406222440Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto407-407222476Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção417-418222055Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Protesto181-182COSTA ANDRADEIIIPSD3598105COSTA ANDRADE989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161984-05-08Efetivo1984-05-101984-06-05Efetivo1984-06-091984-10-16Efetivo1984-10-201984-11-27Efetivo1984-12-011985-02-12Efetivo1985-02-161985-11-04MANUEL DA COSTA ANDRADECRISTIANO LOPESIIICDS47063408CRISTIANO LOPES991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-09-221983-09-24Efetivo1984-11-121984-12-03CRISTIANO BRANDÃO LOPES30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29991503JProjeto de LeiIII2Elevação de Albufeira à categoria de cidade29597161JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira.29634160JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila29633159JProjeto de LeiIII1Elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1.ª ordemCRISTÓVÃO NORTEIIIPSD36012965CRISTÓVÃO NORTE989PSD1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CRISTÓVÃO GUERREIRO NORTE30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))CRUZ VILAÇAIIICDS37073113CRUZ VILAÇA991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161983-06-30Efetivo1983-07-161983-09-14Efetivo1983-12-161984-01-16Efetivo1984-04-091984-05-02Efetivo1984-07-281984-10-02Efetivo1984-12-151984-12-18Efetivo1984-12-211985-01-15Efetivo1985-01-161985-01-23Efetivo1985-01-261985-02-13Efetivo1985-02-151985-03-18JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30069496JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29689247JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Franca de Xira a cidade29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).CUSTÓDIO GINGÃOIIIPCP36633135CUSTÓDIO GINGÃO990PCP1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04CUSTÓDIO JACINTO GINGÃO29680244JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de AveiroCUSTÓDIO RAMOSIIIPS45543306CUSTÓDIO RAMOS988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-11-081983-11-26Efetivo1985-01-151985-01-29CUSTÓDIO DAS NEVES LOPES RAMOS30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).29938439JProjeto de LeiIII2Elevação da freguesia de Izeda a vila.29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.29853380JProjeto de LeiIII1Lei quadro do desporto.29812363JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29647178JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.29620171JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República224577Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento960-960DANIEL BASTOSIIIPSD36412967DANIEL BASTOS989PSD1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04DANIEL ABÍLIO FERREIRA BASTOSDÁRIO LIMAIIICDS99534751DÁRIO LIMA991CDS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1984-06-121984-06-13DÁRIO JOAQUIM MENDONÇA ABREU LIMA29950459JProjeto de LeiIII2Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São GregórioDAVID RIBEIROIIICDS47253423DAVID RIBEIRO991CDS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-06-271983-07-02Efetivo1983-07-111983-07-12Efetivo1983-09-201983-09-24Efetivo1983-11-251983-11-26Efetivo1984-01-121984-01-13Efetivo1984-01-191984-01-21Efetivo1984-03-081984-03-14Efetivo1984-05-151984-05-26Efetivo1984-06-121984-06-13Efetivo1984-11-061984-11-27Efetivo1985-03-151985-03-16DAVID JOSÉ LEANDRO DUARTE RIBEIRO29667224JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)DIAS LOURENÇOIIIPCP36893222DIAS LOURENÇO990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-07-141984-06-18Efetivo1984-07-171984-12-01Efetivo1984-12-181985-05-01Efetivo1985-06-011985-11-04ANTÓNIO DIAS LOURENÇO DA SILVA29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29708263JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.29701252JProjeto de LeiIII1Serviços locais de radiodifusão sonora via hertzianaDINIS ALVESIIIPS35043321DINIS ALVES988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311984-01-24Efetivo1984-01-251984-01-27Efetivo1984-02-031985-11-04DINIS MANUEL PEDRO ALVES30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).DOMINGOS ABRANTESIIIPCP3692555DOMINGOS ABRANTES990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311984-07-10Efetivo1984-07-311985-07-01Efetivo1985-07-161985-11-04DOMINGOS ABRANTES FERREIRADOMINGOS E SOUSAIIIPSD46452969DOMINGOS E SOUSA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-11-131984-11-14Efetivo1984-11-171984-11-24Efetivo1984-12-211984-12-22Efetivo1985-01-221985-01-26DOMINGOS SILVA E SOUSADOMINGOS PEREIRAIIICDS47003403DOMINGOS PEREIRA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-06-01DOMINGOS DA SILVA PEREIRA29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.DOMINGUES AZEVEDOIIIPS3491151DOMINGUES AZEVEDO988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29866340JProjeto de LeiIII1Providências quanto à violência em recintos desportivos29837331JProjeto de LeiIII1Estatuto dos DeputadosDORILO INÁCIOIIIUEDS47533454DORILO INÁCIO992UEDS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1984-03-131984-03-17Efetivo1984-05-081984-05-26Efetivo1984-06-261984-06-29Efetivo1985-02-211985-04-01DORILO JAIME DE FIGUEIREDO SERUCA INÁCIO29938439JProjeto de LeiIII2Elevação da freguesia de Izeda a vila.DUARTE LIMAIIIPSD359340DUARTE LIMA989PSD1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04DOMINGOS DUARTE LIMA29838373JProjeto de LeiIII1Elevação de Tocha à categoria de vila.3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)DUARTE VASCONCELOSIIICDS47453437DUARTE VASCONCELOS991CDS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-06-281983-07-01Efetivo1984-01-101984-01-14Efetivo1984-07-031984-07-07DUARTE NUNO DA SILVA CORREIA DE VASCONCELOS29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29663223JProjeto de LeiIII1Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.EDMUNDO PEDROIIIPS45772972EDMUNDO PEDRO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04EDMUNDO PEDRO30078500JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita29762300JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila29706256JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de MafraEDUARDO GOMESIIIPSD363671EDUARDO GOMES989PSD1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-09-22Efetivo1983-09-231983-11-03Efetivo1983-11-051984-03-09Efetivo1984-03-171984-03-29Efetivo1984-04-021985-11-04JOAQUIM EDUARDO GOMESEDUARDO PEDROSOIIIMDP/CDE46943398EDUARDO PEDROSO994MDP/CDE1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1984-01-251984-01-27Efetivo1984-02-091984-02-10EDUARDO MÁRIO DE ARAÚJO DUARTE PEDROSOEDUARDO PEREIRAIIIPS3563164EDUARDO PEREIRA988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-06-09EDUARDO RIBEIRO PEREIRA29938439JProjeto de LeiIII2Elevação da freguesia de Izeda a vila.29706256JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de MafraELEUTÉRIO ALVESIIIPSD47563453ELEUTÉRIO ALVES989PSD1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-05-311984-03-01Efetivo1984-05-011985-11-04ELEUTÉRIO MANUEL ALVES3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional29750199JProjeto de LeiIII1Baldios.29745197JProjeto de LeiIII1Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.2944639JProjeto de LeiIII1Elevação de Rebordosa a vila.3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)EUGÉNIO ANACORETA CORREIAIIICDS37223194EUGÉNIO ANACORETA CORREIA991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-27Efetivo1983-06-301983-11-25Efetivo1983-11-261984-06-07Efetivo1984-06-091984-06-12Efetivo1984-06-131985-01-15Efetivo1985-01-161985-11-04EUGÉNIO MARIA NUNES ANACORETA CORREIAEURICO FAUSTINO CORREIAIIIPS35083328EURICO FAUSTINO CORREIA988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311983-06-30Efetivo1983-07-151983-09-20Efetivo1983-09-241983-11-07Efetivo1983-11-191984-03-27Efetivo1984-03-301984-05-17Efetivo1984-05-191984-06-12Efetivo1984-06-231984-10-23Efetivo1984-11-101984-11-15Efetivo1984-11-261985-01-10Efetivo1985-02-091985-02-15Efetivo1985-03-181985-04-16Efetivo1985-05-211985-05-30Efetivo1985-08-161985-11-04EURICO FAUSTINO CORREIA3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaEURICO FIGUEIREDOIIIPS3549166EURICO FIGUEIREDO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311984-01-01Efetivo1984-07-011984-08-01Efetivo1984-09-011984-11-05EURICO JOSE PALHEIROS DE CARVALHO FIGUEIREDOFARIA DOS SANTOSIIIPSD35843267FARIA DOS SANTOS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1985-02-261985-11-04ALBERTO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29811311JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.30025310JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Espiche, no concelho de Lagos.29807309JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.FERDINANDO GOUVEIAIIIPS45713138FERDINANDO GOUVEIA988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-09-201983-09-24Efetivo1983-10-191983-12-01Efetivo1984-01-251984-03-02Efetivo1984-03-271984-03-30Efetivo1984-05-151984-05-31Efetivo1984-06-121984-06-23Efetivo1984-06-281984-07-18Efetivo1984-10-111984-12-11Efetivo1985-01-101985-02-22Efetivo1985-03-051985-03-22Efetivo1985-04-161985-05-21Efetivo1985-05-301985-08-16FERDINANDO LOURENÇO DE GOUVEIA29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)2955943JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.2945142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.2945041JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu.2944740JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão.329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio225000Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Problemas que afetam a região de Aveiro e necessidade de intervenção do Governo para a sua solução urgente1983-07-15DIII123Explicações989-989225026Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Balanço da sessão legislativa e considerações sobre a LISNAVE1983-07-15DIII123Explicações998-998225033Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Explicações999-999; 1000-1000225038Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Explicações1000-1000225040Das propostas de eliminação, substituição e alteraçãoTransferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Leitura1000-1001225050Do artigo 4ºTransferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Leitura1001-1001225063Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.Artigos 1º a 5º1983-07-15DIII123Leitura1003-1004225074Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Artigo 1º1983-07-15DIII123Leitura1006-1006225083Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Artigos 2º a 4º1983-07-15DIII123Leitura1006-1007225091Ao Deputado Henrique Cruz (CDS)Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Explicações1008-1008225093Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.Artigos 1º a 4º1983-07-15DIII123Leitura1009-1009225099Alteração do regime fiscal dos tabacos.Artigos 1º e 2º1983-07-15DIII123Leitura1011-1011225101Alteração do regime fiscal dos tabacos.Artigos 3º e 4º1983-07-15DIII123Leitura1011-1011224049Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-13DIII121Intervenção852-853223763À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento776-776223591À Deputada Amélia Azevedo (PSD)Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Explicações721-721223593Ao Deputado Abílio Curto (PS)Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Explicações722-722223597Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção727-727223615Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Explicações740-740223618Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea a)1983-07-11DIII119Leitura740-741223621Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea b)1983-07-11DIII119Leitura741-741223625Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigos 2º e 3º1983-07-11DIII119Leitura742-742222592Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações431-431222594Ao Deputado Carlos Lage (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações431-431222600Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção435-435222603Aos Deputados Jorge Lemos (PCP) e Carlos Lage (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações435-435; 435-435222609Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações437-437; 438-438222617Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção438-438222619Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações438-438222621Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Explicações438-438222662Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção447-447222518Ao Deputado António Gonzalez (Indep.)Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Explicações334-334222529Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Balanço social1983-06-28DIII111Explicações339-339222208Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção250-2521984-11-29Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29641204Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeFERNANDO AMARALIIIPSD364349FERNANDO AMARAL989PSD1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO MONTEIRO DO AMARALFERNANDO BAPTISTA NOGUEIRAIIIPSD46343285FERNANDO BAPTISTA NOGUEIRA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-08Efetivo1985-01-241985-01-26FERNANDO BAPTISTA NOGUEIRAFERNANDO CHAVES ROCHAIIICDS47073409FERNANDO CHAVES ROCHA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-07-061983-07-09Efetivo1984-11-191984-12-03FERNANDO CHAVES DA ROCHA PEREIRA30034529JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do Ribatejo.30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29867402JProjeto de LeiIII2Atribuição da categoria de cidade à vila de Torres Novas.29861401JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29853380JProjeto de LeiIII1Lei quadro do desporto.29812363JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29826325JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29898319JProjeto de LeiIII1Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.29767304JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carvalhal, no concelho de Abrantes.29766303JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes.29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios29770272JProjeto de LeiIII1Protecção da maternidade e da paternidade.29686233JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Parreira no concelho da Chamusca.29682232JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém.329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226072Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscalVotação do recurso1983-09-14DIII126Declaração de voto1202-1203226023Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1162-1163; 1163-1164226043Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1170-1171; 1171-1171225901Posição do Grupo Parlamentar do PSD em relação à questão das autorizações legislativas1983-07-27DIII124Intervenção1124-1124225989Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1143-1143226006Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1148-1149225891Prolongamento da sessãoVotação de requerimento para encerramento da sessão1983-07-15DIII123Declaração de voto1113-1113224500Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção936-937224507Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Contraprotesto938-938224512Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Contraprotesto939-939224518Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Contraprotesto940-940223949Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção841-841; 842-843223955Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Contraprotesto843-843223777Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto785-785223778Ao Deputado António Graça (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento785-785223266Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Intervenção614-615223366Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa630-630223370Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto632-632223382Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Recurso da decisão da mesa636-636223394Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa638-638223403Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção641-641223437Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção658-658; 658-658222533Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Jorge Lemos (PCP), Álvaro Oliveira (PCP) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção340-342; 343-344222547Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Contraprotesto345-345222573Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto356-356221812Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Basílio Horta (CDS)Condições em que o PSD decidiu formar um governo de coligação com o PS1983-06-15DIII14Declaração politica48-50; 48-48221830Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção53-53109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviética1985-03-25Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29821313Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1983-11-03Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.2946414Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-20Balanço social29503105Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeFERNANDO CONDESSOIIIPSD363350FERNANDO CONDESSO989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO DOS REIS CONDESSO224146Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento899-900FERNANDO COSTAIIIPSD3607261FERNANDO COSTA989PSD1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO JOSE DA COSTA30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.1984-04-04Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942329Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeFERNANDO DE SOUSAIIIPS3557168FERNANDO DE SOUSA988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO ALBERTO PEREIRA DE SOUSA30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29936450JProjeto de LeiIII2Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau29718188JProjeto de LeiIII1Comissão Inter-Ministerial para a Emigração e Comunidades.109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech ValesaFERNANDO FIGUEIREDOIIIPSD47592979FERNANDO FIGUEIREDO989PSD1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04FERNANDO JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDOFERNANDO FRADINHOIIIPS34983317FERNANDO FRADINHO988PS1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FERNANDO FRADINHO LOPESFERNANDO GOMESIIIPS35451260FERNANDO GOMES988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-19FERNANDO MANUEL DOS SANTOS GOMESFERNANDO HENRIQUESIIIPS45743148FERNANDO HENRIQUES988PS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1984-02-071984-07-23Efetivo1984-08-011984-10-15Efetivo1985-04-011985-05-03FERNANDO HENRIQUES LOPESFERNANDO NUNESIIICDS47353430FERNANDO NUNES991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-07-021984-07-03Efetivo1984-07-061984-07-07FERNANDO AUGUSTO DESTERRO LARCHER NUNESFERNANDO TOMÁS FERREIRAIIIPS45683324FERNANDO TOMÁS FERREIRA988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-03-051984-03-31Efetivo1984-08-011984-10-01FERNANDO TOMÁS DOS SANTOS FERREIRAFRANCISCO COSTAIIIPSD9954359FRANCISCO COSTA989PSD1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-09-221983-09-23Efetivo1983-11-031983-11-05Efetivo1984-03-091984-03-17Efetivo1984-03-291984-04-02FRANCISCO MENDES DA COSTA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades29825381JProjeto de LeiIII1Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora3298736RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos3298635RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais3298534RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais3298433RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)1984-03-01Combate ao loteamento ilegal29666218Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-05Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro29962393Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeFRANCISCO COSTA FERNANDESIIIPCP46761074FRANCISCO COSTA FERNANDES990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-12-121985-11-04FRANCISCO MANUEL COSTA FERNANDES29916441JProjeto de LeiIII2Objecção de consciência dos profissionais de saúde29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.1984-02-10Protecção da maternidade e da paternidade.29770272Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeFRANCISCO JARDIMIIIPSD46572985FRANCISCO JARDIM989PSD1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-08-011984-05-01Efetivo1984-10-011985-11-01FRANCISCO JARDIM RAMOSFRANCISCO LEALIIIPS45723332FRANCISCO LEAL988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-11-071983-11-19Efetivo1984-05-171984-05-19Efetivo1984-10-231984-11-10Efetivo1984-11-151984-11-25Efetivo1985-01-211985-02-08FRANCISCO JOSÉ FERNANDES LEAL29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29879386JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila29838373JProjeto de LeiIII1Elevação de Tocha à categoria de vila.29769305JProjeto de LeiIII1Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade2944437JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pó no concelho de Bombarral.3297928RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento223790Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção793-794223792Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Contraprotesto794-795223817Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Interpelação à mesa824-824221797Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção15-15FRANCISCO MENEZES FALCÃOIIICDS37103151FRANCISCO MENEZES FALCÃO991CDS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-03-15Efetivo1985-03-161985-11-04FRANCISCO MANUEL DE MENEZES FALCÃO30069496JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).FRANCISCO MIGUELIIIPCP36583102FRANCISCO MIGUEL990PCP1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FRANCISCO MIGUEL DUARTE30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).FRANCISCO MIRANDAIIIUEDS45973449FRANCISCO MIRANDA992UEDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1985-02-011985-11-04FRANCISCO ALEXANDRE ABREU PESSEGUEIRO DE MIRANDA29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.FRANCISCO MONTEIROIIIPS35553349FRANCISCO MONTEIRO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FRANCISCO LIMA MONTEIRO30039534JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do queijo da Serra da Estrela.FRANCISCO RODRIGUESIIIPS35763247FRANCISCO RODRIGUES988PS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FRANCISCO AUGUSTO SÁ MORAIS RODRIGUES30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1984-05-31Lei de bases da segurança social.2952393Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeFREDERICO AUGUSTO OLIVEIRAIIIPS34903310FREDERICO AUGUSTO OLIVEIRA988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04FREDERICO AUGUSTO FONSECA HÄNDEL DE OLIVEIRA29674227JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29623172JProjeto de LeiIII1Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.29527117JProjeto de LeiIII1Regime de utilidade pública das pessoas colectiva e religiosas29526116JProjeto de LeiIII1Regime jurídico dos avales do Estado29525115JProjeto de LeiIII1Limites máximos de indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável29524114JProjeto de LeiIII1Anulação dos actos de apropriação de baldios29522113JProjeto de LeiIII1Defesa da concorrência29521112JProjeto de LeiIII1Orgânica dos registos e do notariado29520111JProjeto de LeiIII1Regime jurídico das empresas públicas29516110JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos do homem perante a informática29515109JProjeto de LeiIII1Isenção de taxas para deficientes auditivos29514108JProjeto de LeiIII1Insenções fiscais em próteses para deficientes29511107JProjeto de LeiIII1Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas29509106JProjeto de LeiIII1Equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento29503105JProjeto de LeiIII1Balanço social29501104JProjeto de LeiIII1Data da validade dos géneros alimentícios pré-embalados29500103JProjeto de LeiIII1Protecção dos consumidores de alimentos congelados29499102JProjeto de LeiIII1Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património29497101JProjeto de LeiIII1Regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos2948374JProjeto de LeiIII1Respostas a requerimentos dos deputados2948173JProjeto de LeiIII1Critério de escolha de governadores civis2948072JProjeto de LeiIII1Fundamentação das medidas económicas dos Governos2947871JProjeto de LeiIII1Coordenação de trabalhos na via pública2947770JProjeto de LeiIII1Medidas de apoio aos deficientes visuais2947669JProjeto de LeiIII1Uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário2947568JProjeto de LeiIII1Recurso contencioso respeitante a actos legislativos2947467JProjeto de LeiIII1Horário de funcionamento dos consulados2947165JProjeto de LeiIII1Uso de meios de comunicação social em período eleitoral2947064JProjeto de LeiIII1Abolição de impostos impropriamente chamados de taxas2946963JProjeto de LeiIII1Comissão Nacional de Eleições2946862JProjeto de LeiIII1Prevenção do alcoolismo2946761JProjeto de LeiIII1Utilização de aditivos alimentares2959960JProjeto de LeiIII1Pequenas dívidas em execução fiscal.2959459JProjeto de LeiIII1Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.2959358JProjeto de LeiIII1Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada da Serra2959157JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2959056JProjeto de LeiIII1Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.2958955JProjeto de LeiIII1Protecção do património cultural de Castelo Branco.2958854JProjeto de LeiIII1Participação em assembleias de condóminos e administração de prédios em propriedade horizontal.2958553JProjeto de LeiIII1Autonomia universitária.2957952JProjeto de LeiIII1Constituição de uma Comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa.2957751JProjeto de LeiIII1Defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra.2957550JProjeto de LeiIII1Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.2997749JProjeto de LeiIII1Objecção de consciência frente ao serviço militar.2957048JProjeto de LeiIII1Faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos.2956947JProjeto de LeiIII1Sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.2956746JProjeto de LeiIII1Representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.2956545JProjeto de LeiIII1Regime do estado de sítio e do estado de emergência.2956344JProjeto de LeiIII1Criação da Ordem de Camões329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226247Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Nogueira de Brito (CDS)Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Declaração politica1237-1238; 1239-1239226254Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Contraprotesto1240-1240226256Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Contraprotesto1240-1240226275Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1244-1244225316Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Ilda Figueiredo (PCP)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Intervenção1047-1049; 1049-1049225319Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Contraprotesto1049-1050225578Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1095-1096225608Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1116-1117224346Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Protesto926-926223983Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Intervenção863-864223640Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-12DIII120Declaração de voto758-758223594Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Amaral (PCP) e Artur Sá Costa (MDP/CDE)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção725-726; 727-727223599Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Contraprotesto728-728223629Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento745-745223427Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção655-656; 656-656222912Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Lopes Cardoso (UEDS), César de Oliveira (UEDS), José Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP) e Álvaro Oliveira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção526-528; 530-530; 530-531; 531-531; 531-531; 531-532223128Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto587-589222492Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-30DIII112Declaração de voto427-428222524Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Joel Hasse Ferreira (UEDS), Manuel Filipe Loureiro (PS) e João Lencastre (CDS)Balanço social1983-06-28DIII111Intervenção336-338; 339-339222197Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento244-244222059Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção185-187222106Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Álvaro Oliveira (PCP), Manuel Araújo dos Santos (PSD) e Rui Oliveira e Costa (PSD)Viabilidade de um contrato social em Portugal1983-06-16DIII15Intervenção73-73; 73-74221811Viabilidade de um contrato social em Portugal1983-06-15DIII14Declaração politica47-47109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em TimorensesFURTADO FERNANDESIIIASDI35623358FURTADO FERNANDES993ASDI1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-10-19JOSÉ ANTÓNIO NUNES FURTADO FERNANDESGARCIA FREITASIIIPSD46313282GARCIA FREITAS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25Efetivo1984-01-251984-01-27Efetivo1984-02-091984-02-12Efetivo1984-02-141984-02-15Efetivo1984-05-181984-05-28Efetivo1984-06-061984-06-09GARCIA DOS SANTOS MARQUES DE FREITAS30034529JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do Ribatejo.30007517JProjeto de LeiIII2Região demarcada de vinhos do Alentejo29922434JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.29918433JProjeto de LeiIII2Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares29898319JProjeto de LeiIII1Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios29706256JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra1984-06-08Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.29898319Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeGASPAR PACHECOIIIPSD36393294GASPAR PACHECO989PSD1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04GASPAR DE CASTRO PACHECO30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.GASPAR TEIXEIRAIIIPS34943312GASPAR TEIXEIRA988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04GASPAR MIRANDA TEIXEIRA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atrasoGEORGETTE FERREIRAIIIPCP36763378GEORGETTE FERREIRA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-12-01Efetivo1984-12-081985-01-22Efetivo1985-02-221985-05-17Efetivo1985-06-011985-11-04GEORGETTE D' OLIVEIRA FERREIRA30002512JProjeto de LeiIII2Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional30001511JProjeto de LeiIII2Iniciativas locais de criação de emprego30000510JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 20/85 de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social)29999509JProjeto de LeiIII2Criação de clubes de emprego de jovens29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29657222JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29656221JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Portalegre.29654210JProjeto de LeiIII1Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvitoGIL ROMÃOIIIPS35393192GIL ROMÃO988PS1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-05-311985-11-04GIL DA CONCEIÇÃO PALMEIRO ROMÃO2949281JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia.2949380JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro2945811JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos.2945610JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos.GIRÃO PEREIRAIIICDS3700225GIRÃO PEREIRA991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-06-30JOSÉ GIRÃO PEREIRA29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29970400JProjeto de LeiIII2Remunerações dos titulares dos cargos políticos29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))29836330JProjeto de LeiIII1Garantia da objecção de consciência29834329JProjeto de LeiIII1Classificação dos programas da Radiotelevisão29769305JProjeto de LeiIII1Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro29740291JProjeto de LeiIII1Código dos direitos de Autor29662216JProjeto de LeiIII1Lei quadro da criação de municípios29660214JProjeto de LeiIII1Enquadramento do orçamento29750199JProjeto de LeiIII1Baldios.29739195JProjeto de LeiIII1Regime de seguro dos discentes universitários.2950485JProjeto de LeiIII1Património cultural português.329523RProjeto de ResoluçãoIII1Alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento225902Posição do Governo em relação à ANOP, mecanismo de partilha de cargos públicos, e agravamento das condições de vida da população1983-07-27DIII124Intervenção1125-1125225538Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Intervenção1082-1083225542Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Declaração de voto1084-1084223958Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção844-844223968Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto847-848223550Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS)Prática do Governo e indefinição de uma linha política1983-07-08DIII118Declaração politica695-697; 698-698223456Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção678-678223462Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção681-681223133Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento595-595223226Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa601-601223228Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Intervenção601-602223423Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto652-653222835Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção517-517222903Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto524-524222909Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto525-526221889Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 2º1983-06-16DIII15Intervenção91-92221893Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Interpelação à mesa92-92222228Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Interpelação à mesa82-82221840Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção57-58109412VOTVotoIII120-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa109417VOTVotoIII113-10-1983Voto de congratulação sobre as realização em Lisboa, das audiências SakharovGOMES DE PINHOIIICDS37163248GOMES DE PINHO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091983-09-14Efetivo1983-09-171983-10-25Efetivo1983-10-271983-11-10Efetivo1983-11-121983-11-24Efetivo1983-11-261984-05-17Efetivo1984-05-191984-05-22Efetivo1984-05-241984-07-02Efetivo1984-07-031984-07-06Efetivo1984-07-071984-11-08Efetivo1984-11-091984-12-18Efetivo1984-12-191985-07-04Efetivo1985-07-191985-11-04ANTÓNIO JOSÉ TOMÁS GOMES DE PINHO29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros1984-01-19Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2951791Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.29623172Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-02-10Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".2947917Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeGUIDO RODRIGUESIIIPSD463956GUIDO RODRIGUES989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-07-18Efetivo1983-08-011983-08-16Efetivo1983-09-031983-12-15Efetivo1983-12-271983-12-28Efetivo1984-01-011984-01-23Efetivo1984-01-241984-01-30Efetivo1984-01-311984-02-13Efetivo1984-02-141984-02-20Efetivo1984-02-211984-02-27Efetivo1984-02-281984-03-12Efetivo1984-03-131984-03-19Efetivo1984-03-201984-03-26Efetivo1984-03-271984-04-02Efetivo1984-04-031984-04-09Efetivo1984-04-101984-04-23Efetivo1984-04-241984-05-14Efetivo1984-05-151984-05-21Efetivo1984-05-221984-05-28Efetivo1984-05-291984-06-04Efetivo1984-06-051984-06-18Efetivo1984-06-191984-06-25Efetivo1984-06-261984-07-02Efetivo1984-07-031984-07-09Efetivo1984-07-101984-07-12Efetivo1984-07-151984-07-16Efetivo1984-07-171984-07-30Efetivo1984-07-311984-08-03Efetivo1984-08-151984-08-27Efetivo1984-08-291984-09-17Efetivo1984-09-191984-09-25Efetivo1984-09-261984-09-28Efetivo1984-09-301984-10-09Efetivo1984-10-101984-10-15Efetivo1984-10-161984-10-22Efetivo1984-10-241984-10-31Efetivo1984-11-011984-11-03Efetivo1984-11-131984-11-19Efetivo1984-11-201984-11-23Efetivo1984-11-251984-12-03Efetivo1984-12-041984-12-10Efetivo1984-12-111984-12-17Efetivo1984-12-181984-12-21Efetivo1984-12-221985-01-02Efetivo1985-01-031985-01-17Efetivo1985-01-181985-01-28Efetivo1985-01-291985-02-06Efetivo1985-02-071985-02-25Efetivo1985-02-261985-03-08Efetivo1985-03-091985-11-04GUIDO ORLANDO DE FREITAS RODRIGUES222006Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção157-159GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINSIIIASDI4583170GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINS993ASDI1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-221983-06-23Efetivo1983-12-131983-12-15GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da AmadoraHELENA BASTOSIIIPCP4674558HELENA BASTOS990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-02-091984-02-16Efetivo1984-05-091984-05-10Efetivo1985-01-221985-02-22MARIA HELENA DO CARMO GUILHERME BASTOS3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29792350JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.29813321JProjeto de LeiIII1Lei quadro da autonomia universitária29703261JProjeto de LeiIII1Crédito em espécie à agricultura.29715259JProjeto de LeiIII1Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores29714258JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29615184JProjeto de LeiIII1Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.29619170JProjeto de LeiIII1Bases do sistema de educação.3296415RProjeto de ResoluçãoIII1Negociações com o governo espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e transito de armas nucleares3296213RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3296011RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes329556RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino225001Transferência de competências do Parlamento para a esfera de ação do Governo, e união dos democratas com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País1983-07-15DIII123Declaração politica989-990225027Acontecimentos ocorridos na LISNAVE e exercício das suas funções pelos trabalhadores da Assembleia da República1983-07-15DIII123Intervenção998-998225499Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1068-1068225513Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1074-1074225596À Deputada Odete Santos (PCP)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1106-1106225849Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Intervenção1061-1061225862Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Protesto1063-1063222829Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento513-514222833Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção515-516222953Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto565-565; 566-566223121Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto584-584222656Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção446-446222676Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Declaração de voto448-448222387Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Agostinho Domingues (PS) e Lemos Damião (PSD)Figura de Álvaro Seiça Neves e necessidade de o Governo definir uma política educativa1983-06-30DIII112Declaração politica370-371; 372-373; 373-374222399Ao Deputado José Manuel Mendes (PCP)Grau de permissividade e degradação da língua portuguesa, e realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento378-378222175Ao Ministro da Educação (José Augusto Seabra)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento234-234222253Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção274-274; 274-275222016À Deputada Maria Margarida Marques (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento172-173222057À Deputada Zita Seabra (PCP)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento182-183222061Ao Ministro da Cultura (Coimbra Martins)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento188-189222064Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Protesto189-189222067Ao Deputado Agostinho Domingues (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento191-192222070Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Contraprotesto193-19380289ITGInterpelação ao GovernoIII103-04-19841984-06-14 00:00:00.0Através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta80288ITGInterpelação ao GovernoIII127-03-19841984-04-26 00:00:00.0Provocando a abertura de um debate sobre política geral centrado sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão quanto à opção nuclear109423VOTVotoIII117-10-1983Voto de protesto pelo compromisso assumido por representantes do poder político nas audiências do Comité Sakharov109422VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech WalesaHELENA MOURAIIIMDP/CDE99554773HELENA MOURA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-231983-07-18Efetivo1983-10-151984-02-23Efetivo1984-02-241984-04-21Efetivo1984-05-181984-09-21Efetivo1984-12-041984-12-06Efetivo1985-04-101985-10-06HELENA TÂMEGA CIDADE MOURAHELENA TORRES MARQUESIIIPS3537172HELENA TORRES MARQUES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19HELENA DE MELO TORRES MARQUES30006516JProjeto de LeiIII2Criação da Região Demarcada da Chamusca29993504JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.29897421JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.29895420JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Alenquer.29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.29970400JProjeto de LeiIII2Remunerações dos titulares dos cargos políticos3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29737289JProjeto de LeiIII1Eletrificação agrícola29735288JProjeto de LeiIII1Alterações a lei de bases da reforma agrária29660214JProjeto de LeiIII1Enquadramento do orçamento2946012JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena.30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento225090Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1008-1008223252Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Declaração de voto611-611HENRIQUE CRUZIIICDS37233223HENRIQUE CRUZ991CDS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-06-28Efetivo1983-07-021984-01-10Efetivo1984-01-141984-07-03Efetivo1984-07-071985-11-04HENRIQUE MANUEL SOARES CRUZ3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)HENRIQUE DE MORAESIIICDS47283114HENRIQUE DE MORAES991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1983-09-141983-09-17Efetivo1983-11-101983-11-12Efetivo1983-11-241983-11-26Efetivo1984-02-131984-02-22Efetivo1984-11-081984-11-09Efetivo1985-07-041985-07-19HENRIQUE JOSÉ CARDOSO DE MENEZES PEREIRA DE MORAES29737289JProjeto de LeiIII1Eletrificação agrícola29735288JProjeto de LeiIII1Alterações a lei de bases da reforma agrária3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimentoHENRIQUE MADUREIRAIIICDS47423198HENRIQUE MADUREIRA991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-051983-07-09Efetivo1983-10-201983-10-22Efetivo1983-10-241983-10-27Efetivo1983-10-271983-10-29Efetivo1983-11-021983-11-05Efetivo1983-11-071983-11-12Efetivo1983-11-141983-11-16Efetivo1983-11-171983-11-19Efetivo1983-11-251983-11-26Efetivo1984-02-211984-02-25Efetivo1984-05-071984-05-12HENRIQUE ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO MADUREIRA3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento221916Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à Polónia1983-06-16DIII15Intervenção75-75108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaHENRIQUE SOUDOIIICDS37243438HENRIQUE SOUDO991CDS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-06-23Efetivo1983-06-241983-06-28Efetivo1983-06-291983-07-15Efetivo1983-07-171983-09-16Efetivo1983-09-171983-09-22Efetivo1983-09-241983-10-17Efetivo1983-10-201983-10-26Efetivo1983-10-281983-11-08Efetivo1984-03-081984-03-20Efetivo1984-06-031984-06-06Efetivo1984-06-161984-06-22Efetivo1984-10-091984-10-11HENRIQUE PAULO DAS NEVES SOUDO29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29708263JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.HENRIQUE VIEIRA GOMESIIIPS35033320HENRIQUE VIEIRA GOMES988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311984-04-09Efetivo1984-10-031985-11-04HENRIQUE AURELIANO VIEIRA GOMES30021490JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche29919442JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Vieira de Leiria a categoria de vila29606182JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.29603181JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.29652180JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.HERMÍNIO OLIVEIRAIIIPS35163335HERMÍNIO OLIVEIRA988PS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04HERMÍNIO MARTINS DE OLIVEIRA29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29788346JProjeto de LeiIII1Extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário.29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade3296112RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual da Assembleia da República com o objectivo de averiguar as causas de corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou privilégio que se verificam em Portugal, assim como para propôr as soluções que forem julgadas adequadas para o remédio destas situações3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaHERNÂNI MOUTINHOIIICDS37053119HERNÂNI MOUTINHO991CDS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-05-311983-09-14Efetivo1983-09-171984-06-12Efetivo1984-06-131985-11-04HERNÂNI TORRES MOUTINHO30041536JProjeto de LeiIII2Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.30077499JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira29967394JProjeto de LeiIII2Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29892388JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila da Feira à categoria de cidade com a designação de cidade de Santa Maria da Feira29884387JProjeto de LeiIII1Elevação de Fiães à categoria de vila29879386JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila29871385JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Santa Maria de Lamas à categoria de vila29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade29778276JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.29700251JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia29720190JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda.2945811JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos.2945610JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos.30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)224996Problemas que afetam a região de Aveiro e necessidade de intervenção do Governo para a sua solução urgente1983-07-15DIII123Declaração politica987-989223541À Deputada Zita Seabra (PCP)Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento693-693HORÁCIO MARÇALIIICDS46953098HORÁCIO MARÇAL991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1983-06-301983-09-26Efetivo1983-10-051983-10-24Efetivo1983-10-271983-11-18Efetivo1983-11-191984-01-18Efetivo1984-01-211984-02-23Efetivo1984-02-251984-03-30Efetivo1984-03-311984-05-24Efetivo1984-05-261984-06-07Efetivo1984-06-091984-06-11Efetivo1984-06-251984-07-10Efetivo1984-07-111984-07-12Efetivo1984-07-141984-08-17Efetivo1984-08-181984-09-05Efetivo1984-09-061984-09-11Efetivo1984-09-121984-09-17Efetivo1984-09-181984-09-24Efetivo1984-09-251984-11-22Efetivo1984-11-241984-11-30Efetivo1984-12-011984-12-04Efetivo1984-12-081984-12-21Efetivo1984-12-221985-11-04HORÁCIO ALVES MARÇALHORÁCIO PORTELAIIICDS47103411HORÁCIO PORTELA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-06-071984-06-09HORÁCIO MOREIRA REBELO PORTELAHUMBERTO ALVESIIICDS47153414HUMBERTO ALVES991CDS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1983-09-141983-09-17HUMBERTO JOSÉ SOBRINHO ALVES30011520JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29663223JProjeto de LeiIII1Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.222758Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção476-478; 479-479222762Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto479-479222596Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção432-433; 434-434222613Ao Deputado Luís Beiroco (CDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento438-438222181Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento236-236222063Ao Ministro da Cultura (Coimbra Martins)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento189-189IGREJAS CAEIROIIIPS45752995IGREJAS CAEIRO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091985-11-04FRANCISCO IGREJAS CAEIRO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores330993DProjeto de DeliberaçãoIII2Adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros29985474JProjeto de LeiIII2Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.3299948RProjeto de ResoluçãoIII2Prorroga por mais trinta dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução nº 2/85, da Assembleia da República30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado3310911IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior3310810IInquérito ParlamentarIII1Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331068IInquérito ParlamentarIII1Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio331572IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29699240JProjeto de LeiIII1Revogação da lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País).29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29549121JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade2953799JProjeto de LeiIII1Criação da Escola de Pesca do Norte.2951892JProjeto de LeiIII1Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951791JProjeto de LeiIII1Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2950284JProjeto de LeiIII1Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.226360Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1290-1290225097Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)Alteração do regime fiscal dos tabacos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1010-1010225102Alteração do regime fiscal dos tabacos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1011-1011225311Ao Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1045-1045225314Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Protesto1047-1047225317Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1049-1049225318Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Protesto1049-1049225320Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1050-1050; 1050-1050; 1050-1050; 1050-1050225482Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Defesa da honra1050-1050225484Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Intervenção1051-1053; 1053-1053225488Ao Deputado José Domingos (PSD)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1055-1055225489Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Protesto1056-1056225494Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Declaração de voto1067-1067225828Ao Deputado João Lencastre (CDS)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1065-1066223978Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento860-861223980Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Protesto862-862223990Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento871-871224008Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto875-875223131Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento594-594; 595-595223136Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento597-597223216Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Protesto598-598223222Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Contraprotesto599-599223223Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Intervenção600-600222900Ao Deputado João Lencastre (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento521-522222904Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto524-524222946Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento560-560222955Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto566-566; 566-566222198Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento244-244222200Responde ao Pedido de Esclarecimento do Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção246-247; 248-248221989Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento139-139; 143-14380291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - AçoresILDA FIGUEIREDOIIIPCP4680569ILDA FIGUEIREDO990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MARIA ILDA DA COSTA FIGUEIREDOILÍDIO MOREIRAIIICDS47433436ILÍDIO MOREIRA991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-05-071984-05-09Efetivo1984-06-141984-06-16ILÍDIO MANUEL BELEZA MOREIRAISABEL CABRALIIIPS45853344ISABEL CABRAL988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1985-01-151985-01-31MARIA ISABEL NUNES CABRALJAIME GAMAIIIPS3519173JAIME GAMA988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA30042537JProjeto de LeiIII2Alteração a lei nº 75/79 de 29 de Novembro - lei da Radiotelevisão29956399JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede29845376JProjeto de LeiIII1Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).29786344JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede.29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.29701252JProjeto de LeiIII1Serviços locais de radiodifusão sonora via hertziana29691248JProjeto de LeiIII1Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana29672226JProjeto de LeiIII1Planeamento e educação sexual.29733194JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.29728193JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.1984-02-09Educação sexual e planeamento familiar.29749267Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeJAIME RAMOSIIIPSD46201477JAIME RAMOS989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-06-091984-06-06Efetivo1984-06-091985-02-16Efetivo1985-05-091985-11-04JAIME ADALBERTO SIMOES RAMOS29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29554125JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Levegadas no concelho da Lousã.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)JAIME SERRAIIIPCP36613130JAIME SERRA990PCP1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311983-10-17JAIME DOS SANTOS SERRAJAIME SOARESIIIPSD462359JAIME SOARES989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-06-061984-06-09JAIME CARLOS MARTA SOARES222404Aspiração das populações insulares à institucionalização da democracia e da autonomia1983-06-30DIII112Declaração politica381-382JARDIM FERNANDESIIIPS3579619JARDIM FERNANDES988PS1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-05-311983-07-05EMANUEL VASCONCELOS JARDIM FERNANDES3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila3299948RProjeto de ResoluçãoIII2Prorroga por mais trinta dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução nº 2/85, da Assembleia da República30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2953698JProjeto de LeiIII1Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionáriamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço.2950787JProjeto de LeiIII1Revogação da resolução nº 4/83 de 13 de Janeiro (medidas govenamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP).2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.226251Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Pedido de esclarecimento1238-1238226253Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Protesto1239-1240222193Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento242-242221978Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Oliveira Costa (PSD) e Leonel Santa Rita (PSD)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção130-131; 132-133221983Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Contraprotesto134-134221814Situação dos trabalhadores que têm os seus salários em atraso e suas causas1983-06-15DIII14Intervenção50-5180291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atrasoJERÓNIMO DE SOUSAIIIPCP3673210JERÓNIMO DE SOUSA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JERÓNIMO CARVALHO DE SOUSA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30035530JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Coselhas no concelho de Coimbra.30030525JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América30073497JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche30069496JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite29928436JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29924435JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.29877410JProjeto de LeiIII2Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29825381JProjeto de LeiIII1Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29765270JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.29759269JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão a vila.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.3298736RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos3298635RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais3298534RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais3298433RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)JOÃO ABRANTESIIIPCP46623131JOÃO ABRANTES990PCP1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-10-171985-11-04JOÃO CARLOS ABRANTESJOÃO ALVESIIICDS4711856JOÃO ALVES991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-05-101984-05-12JOÃO ALMEIDA ALVES3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30041536JProjeto de LeiIII2Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros30003513JProjeto de LeiIII2Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América30073497JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.29880411JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação do Lavradio.29877410JProjeto de LeiIII2Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.33080903RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29738290JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos dos cidadãos nomeados descricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniencia de serviço29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29699240JProjeto de LeiIII1Revogação da lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País).29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29555126JProjeto de LeiIII1Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.2953698JProjeto de LeiIII1Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionáriamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço.2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297928RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.226304Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1253-1253226309Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1254-1254226315Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1256-1256226345Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1277-1278226203Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1218-1218226205Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221; 1221-1221; 1221-1221226214Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Intervenção1222-1223226220Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1224-1224226232Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosVotação das propostas1983-09-16DIII127Declaração de voto1228-1228226236Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1219-1219226060Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Intervenção1194-1197226071Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscalVotação do recurso1983-09-14DIII126Declaração de voto1202-1202225916Falta de pagamento de salários1983-09-08DIII125Intervenção1152-1152226017Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Intervenção1159-1160225959Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Intervenção1134-1134; 1134-1134225963Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1135-1135; 1135-1135225977Ao Deputado Silva Marques (PSD)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1138-1139225983Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1141-1141225993Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1144-1144225998Ao Deputado Carlos Lage (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1145-1145226004Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1147-1148; 1148-1148225582Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1096-1097225587Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Protesto1100-1100224573Ao Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento957-958224574Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Protesto958-958224578Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Protesto961-961224968Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Interpelação à mesa975-975223982Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Protesto863-863224124Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento883-883224129Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Protesto886-886224208Alteração da ordem do diaVotação da proposta de alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Declaração de voto895-895223595Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento726-726223598Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Protesto727-727223603Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento734-734223609Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Protesto736-737; 737-737223613Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção737-739223617Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Interpelação à mesa740-740223619Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea a)1983-07-11DIII119Declaração de voto741-741223559Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Interpelação à mesa699-699223565Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento701-702; 704-704223575Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Protesto707-707223458Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Pedido de esclarecimento679-679223464Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção682-683223255Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento611-611223262Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Intervenção613-614223264Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Contraprotesto614-614223268Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Declaração de voto615-615223280Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento621-621223284Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto624-624223290Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento624-625223296Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa627-627; 627-627; 627-627223301Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento627-628223360Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa628-628; 628-628223362Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto629-629223408Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Declaração de voto643-643223415Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento647-647; 647-647223419Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto651-651; 651-651223445Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto667-667222725Ao Deputado José Roque Lino (PS)Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento456-457; 457-457222727Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Protesto459-459222737Ao Deputado João Joaquim Gomes (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento463-463222740Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento466-466222468Ao Deputado José Roque Lino (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento412-412222473Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto415-415222553Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento349-350; 350-350222554Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto350-351222581Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento361-362; 362-362222194Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento242-243222262Pelo Grupo Parlamentar do PCPMoção de confiança ao IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Declaração de voto289-291222267Competência legislativa do Governo de gestão1983-06-24DIII19Interpelação à mesa289-289222089Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD) e do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção217-218; 219-219221747Ao Deputado Lucas Pires (CDS)Propósitos e expetativas do CDS no início da III legislatura1983-06-14DIII13Pedido de esclarecimento30-30221805Proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos1983-06-14DIII13Interpelação à mesa36-37; 37-37; 37-37221856Proposta de alteração do artigo 46º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas1983-06-14DIII13Declaração de voto38-3880291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso109429VOTVotoIII117-10-1983Voto de solidariedade com os trabalhadores vidreiros da Marinha GrandeJOÃO AMARALIIIPCP3680211JOÃO AMARAL990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-05-09Efetivo1984-05-101985-11-04JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES DO AMARAL3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29975468JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.29890418JProjeto de LeiIII2Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29792350JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.29828326JProjeto de LeiIII1Criação e competencia de uma comissão nacional nuclear29813321JProjeto de LeiIII1Lei quadro da autonomia universitária29703261JProjeto de LeiIII1Crédito em espécie à agricultura.29715259JProjeto de LeiIII1Crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores29714258JProjeto de LeiIII1Fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento29666218JProjeto de LeiIII1Combate ao loteamento ilegal29615184JProjeto de LeiIII1Atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas.29619170JProjeto de LeiIII1Bases do sistema de educação.2951390JProjeto de LeiIII1Revoga o deceto-lei nº 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos.2950686JProjeto de LeiIII1Revoga o artigo 1º do Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto (permite a venda em propriedade plena de terrenos da Administração).3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública3296415RProjeto de ResoluçãoIII1Negociações com o governo espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e transito de armas nucleares329556RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)226358Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1289-1290226245À Deputada Margarida Tengarrinha (PCP)Medidas tomadas pelo Governo em diversos setores1983-09-20DIII128Pedido de esclarecimento1235-1236225612Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Zita Seabra (PCP)Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Declaração politica1178-1180; 1181-1181225616Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Contraprotesto1181-1182225619Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Interpelação à mesa1182-1182225917Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Jorge Lemos (PCP)Atuação do Governo nos setores económico e financeiro, e no que respeita à comunicação social1983-09-08DIII125Intervenção1152-1154; 1154-1155225927Ao Deputado Walter Rosa (PS)Críticas da oposição à política do Governo1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1157-1157226028Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1165-1165225899Nomeação dos gestores para a Radiotelevisão Portuguesa, e problemas relativos à ANOP1983-07-27DIII124Intervenção1123-1123225978Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1139-1139225992Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1144-1144225552Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1088-1088225558Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1089-1089222743Ao Deputado Silva Marques (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento470-471222744Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto471-471222769Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção483-484; 484-484222784Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa488-488222791Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento488-488222802Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento498-498222595Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção431-432222597Ao Deputado Igrejas Caeiro (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento433-433222605Ao Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento436-436222607Ao Deputado Silva Marques (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento437-437222678Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Declaração de voto448-448222419Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção390-390222541Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento343-343222546Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto344-345222580Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento361-361222350Ao Deputado José Niza (PS)Contencioso entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária, e forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm atuar em Portugal1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento303-303222362Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento314-315222376Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Intervenção318-319222238Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção260-262221898Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Declaração de voto93-93221837Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção55-55221859Proposta de alteração do artigo 46º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas1983-06-14DIII13Declaração de voto39-3980289ITGInterpelação ao GovernoIII103-04-19841984-06-14 00:00:00.0Através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta80288ITGInterpelação ao GovernoIII127-03-19841984-04-26 00:00:00.0Provocando a abertura de um debate sobre política geral centrado sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão quanto à opção nuclear109423VOTVotoIII117-10-1983Voto de protesto pelo compromisso assumido por representantes do poder político nas audiências do Comité Sakharov109422VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em TimorensesJOÃO CORREGEDOR DA FONSECAIIIMDP/CDE3697212JOÃO CORREGEDOR DA FONSECA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-07-05Efetivo1983-07-061983-11-21Efetivo1983-12-011983-12-05Efetivo1983-12-081983-12-12Efetivo1983-12-151984-01-25Efetivo1984-01-271984-02-09Efetivo1984-02-101984-02-23Efetivo1984-02-241984-10-18Efetivo1984-10-201984-10-22Efetivo1984-10-241985-01-22Efetivo1985-01-261985-11-04JOÃO CERVEIRA CORREGEDOR DA FONSECA29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República2955943JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.2945142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.2945041JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu.2944740JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão.JOÃO DE BARROSIIIPSD36443296JOÃO DE BARROS989PSD1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311984-05-16Efetivo1984-05-261984-06-05Efetivo1984-07-141984-07-16Efetivo1984-07-281985-11-04JOÃO PEDRO DE BARROS30021490JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche29919442JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Vieira de Leiria a categoria de vila29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares29603181JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.29652180JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.JOÃO ELISEUIIIPS35153334JOÃO ELISEU988PS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO DE ALMEIDA ELISEU3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299140RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão de Inquérito, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia de Camarate30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela222083Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção207-209JOÃO FERRAZ DE ABREUIIIPS3485175JOÃO FERRAZ DE ABREU988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOAO EDUARDO COELHO FERRAZ DE ABREU29663223JProjeto de LeiIII1Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.222734Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Jorge Lemos (PCP) e João Amaral (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção462-463; 463-464222781Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa488-488JOÃO JOAQUIM GOMESIIIPS35343337JOÃO JOAQUIM GOMES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-02-01Efetivo1984-05-011984-07-08Efetivo1984-07-141984-10-11Efetivo1984-12-121985-05-28Efetivo1985-06-171985-11-04JOÃO JOAQUIM GOMES29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29739195JProjeto de LeiIII1Regime de seguro dos discentes universitários.2943436JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)225827Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Ilda Figueiredo (PCP)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Intervenção1065-1065; 1066-1066222897Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados César de Oliveira (UEDS), Joel Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Carvalhas (PCP) e Magalhães Mota (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção519-520; 523-524222527Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Balanço social1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento338-338221988Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento138-139JOÃO LENCASTREIIICDS37063415JOÃO LENCASTRE991CDS1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO CARLOS DIAS MONTEIRO COUTINHO DE LENCASTRE29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.JOÃO LUIS FERNANDESIIIPS45891279JOÃO LUIS FERNANDES988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-091985-11-04JOÃO LUÍS DUARTE FERNANDESJOÃO MARQUESIIICDS47203418JOÃO MARQUES991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1984-05-161984-05-19JOÃO PAULO SILVESTRE GONÇALVES MARQUES29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.29750199JProjeto de LeiIII1Baldios.2952393JProjeto de LeiIII1Lei de bases da segurança social.3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)225312Ao Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1045-1046225501Ao Ministro da Indústria e Energia (José Veiga Simão)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1069-1069225503Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1071-1071; 1071-1071; 1071-1071; 1071-1071; 1072-1072225510Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1073-1073224561Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento949-949222960Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Joel Hasse Ferreira (UEDS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Lopes (PCP) e José Pinheiro Martins (MDP/CDE)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção570-571; 574-574; 575-576223104Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto577-578223108Ao Deputado Manuel Lopes (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações580-581222234Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado César Oliveira (UEDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção255-256; 257-257221990Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento139-140221993Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto144-144JOÃO MORAIS LEITÃOIIICDS37123424JOÃO MORAIS LEITÃO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-02-13Efetivo1984-02-221984-03-01Efetivo1984-04-031984-06-07Efetivo1984-06-091984-06-19Efetivo1984-06-211984-06-27Efetivo1984-06-301984-07-03Efetivo1984-07-071984-10-02JOÃO ANTÓNIO DE MORAIS SILVA LEITÃOJOÃO MORGADOIIICDS47483249JOÃO MORGADO991CDS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-10-241983-10-29Efetivo1983-11-141983-11-15Efetivo1983-11-241983-11-26Efetivo1984-02-141984-02-15Efetivo1984-02-291984-03-03Efetivo1984-04-161984-04-18Efetivo1984-06-061984-06-09Efetivo1984-06-121984-06-13Efetivo1984-10-251984-10-27Efetivo1984-11-201984-11-22Efetivo1984-11-271984-12-01Efetivo1984-12-111984-12-15Efetivo1985-02-141985-02-15Efetivo1985-05-071985-05-22JOÃO DA SILVA MENDES MORGADO29657222JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29656221JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Portalegre.29654210JProjeto de LeiIII1Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvitoJOÃO NASCIMENTO GUERRAIIIPS45873345JOÃO NASCIMENTO GUERRA988PS1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-05-311985-11-03JOÃO NASCIMENTO GUERRAJoão Nascimento GuerraIIIPS99564781João Nascimento Guerra988PS1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-06-191985-11-04JOÃO DO NASCIMENTO GAMA GUERRA3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão públicaJOÃO OLIVEIRAIIIUEDS46053451JOÃO OLIVEIRA992UEDS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-11-151983-11-19Efetivo1984-04-031984-04-07Efetivo1984-04-161984-04-18Efetivo1984-04-251984-04-28Efetivo1984-05-041984-05-05Efetivo1984-05-161984-05-19Efetivo1984-07-091984-07-11Efetivo1984-12-181984-12-21Efetivo1985-02-261985-03-01Efetivo1985-05-071985-05-25JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29838373JProjeto de LeiIII1Elevação de Tocha à categoria de vila.29785343JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Nacional de Cartografia.2944639JProjeto de LeiIII1Elevação de Rebordosa a vila.3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)JOÃO PORTOIIICDS37213432JOÃO PORTO991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161983-07-05Efetivo1983-07-091983-11-03Efetivo1983-11-051983-11-14Efetivo1983-11-161983-11-25Efetivo1983-11-261984-05-07Efetivo1984-05-101984-06-07Efetivo1984-06-091984-12-19Efetivo1984-12-201985-01-24Efetivo1985-01-261985-11-04JOÃO LOPES PORTOJOÃO RAMALHO COSMEIIIPS45693326JOÃO RAMALHO COSME988PS1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1984-09-161984-10-15JOÃO DOS SANTOS RAMALHO COSME3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29995506JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).29566132JProjeto de LeiIII1Criação do município de Samora Correia.29562131JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a categoria de vila.29561130JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.29560129JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas.29557128JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.29556127JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)222347Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Jorge Lacão (PS)Situação da metalúrgica Duarte Ferreira1983-06-27DIII110Intervenção300-301; 301-301JOÃO RODRIGUESIIIPCP46913389JOÃO RODRIGUES990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-06-151983-07-14Efetivo1984-06-181984-07-30Efetivo1984-10-021984-12-14Efetivo1985-05-011985-06-01JOÃO ALBERTO RIBEIRO RODRIGUES29904389JProjeto de LeiIII2Ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores29669225JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.JOÃO SALGADOIIIPSD462963JOÃO SALGADO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25Efetivo1983-06-271983-06-30Efetivo1983-07-121983-07-31Efetivo1983-09-211983-09-24Efetivo1983-10-171983-10-22Efetivo1983-11-211983-11-26Efetivo1983-12-071984-01-01Efetivo1984-01-031984-01-14Efetivo1984-01-241984-02-01Efetivo1984-02-061984-02-25Efetivo1984-03-131984-03-17Efetivo1984-03-291984-04-02Efetivo1984-04-031984-06-30Efetivo1984-07-091984-07-14Efetivo1984-07-171984-07-19Efetivo1984-07-231984-07-28Efetivo1984-10-091984-11-01Efetivo1984-11-071984-11-17Efetivo1984-11-201984-11-22Efetivo1984-12-041984-12-08Efetivo1985-01-071985-02-02Efetivo1985-02-111985-02-18JOÃO DOMINGOS FERNANDES DE ABREU SALGADO29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.222941Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados José Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Álvaro Oliveira (PCP), Carlos Alfredo Brito (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Ilda Figueiredo (PCP) e Octávio Teixeira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção555-558; 562-564222954Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto565-566; 566-566222958Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Contraprotesto567-568222088Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção215-2171984-03-15Abolição de impostos impropriamente chamados de taxas2947064Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-03-15Pequenas dívidas em execução fiscal.2959960Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração do Código de Investimentos Estrangeiros.29847377Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-31Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29793351Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1983-10-21Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29661215Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1983-10-21Enquadramento do orçamento29660214Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1983-11-03Enquadramento do orçamento29660214Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-03-15Isenção de taxas para deficientes auditivos29515109Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-03-15Insenções fiscais em próteses para deficientes29514108Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1983-10-20Equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento29509106Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJOÃO SALGUEIROIIIPSD35873270JOÃO SALGUEIRO989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-091984-05-16Efetivo1984-05-191984-06-04Efetivo1984-06-251984-11-13Efetivo1984-12-051985-01-25Efetivo1985-02-231985-07-05Efetivo1985-09-011985-11-04JOÃO MAURÍCIO FERNANDO SALGUEIROJOÃO SEIÇA NEVESIIIMDP/CDE46883001JOÃO SEIÇA NEVES994MDP/CDE1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-10-161984-10-31Efetivo1984-12-191984-12-20JOÃO MANUEL CANIÇO DE SEIÇA NEVES29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.29647178JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.29620171JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.JOÃO TEIXEIRAIIIPSD36423002JOÃO TEIXEIRA989PSD1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO MARIA FERREIRA TEIXEIRA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)225580Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1096-1096JOÃO TORRINHAS PAULOIIIPCP46633373JOÃO TORRINHAS PAULO990PCP1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-06-301984-10-23Efetivo1984-10-261985-11-04JOÃO ANTÓNIO TORRINHAS PAULO29987476JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Lentisqueira no concelho de Mira.JOAQUIM ARENGAIIIPS45703331JOAQUIM ARENGA988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-06-301983-07-15Efetivo1983-09-201983-09-24Efetivo1983-11-031984-05-03Efetivo1984-05-041984-11-10Efetivo1984-12-011985-01-01Efetivo1985-01-081985-02-24Efetivo1985-02-251985-03-11Efetivo1985-03-221985-11-01JOAQUIM MANUEL LEITÃO RIBEIRO ARENGAJOAQUIM CARNEIROIIIPSD46433291JOAQUIM CARNEIRO989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-02-141984-02-15Efetivo1984-05-211984-05-22Efetivo1984-05-281984-06-02Efetivo1984-06-041984-06-05Efetivo1984-06-071984-06-08Efetivo1984-07-091984-07-14Efetivo1984-10-091984-10-10Efetivo1984-10-151984-10-16Efetivo1984-10-171984-10-20Efetivo1984-10-221984-10-24Efetivo1984-11-101984-11-17Efetivo1984-11-231984-11-25Efetivo1984-12-171984-12-18Efetivo1985-01-021985-01-03Efetivo1985-01-171985-01-19Efetivo1985-01-281985-01-29JOAQUIM DIAS CARNEIRO29914431JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Atalaia no concelho de Lourinhã.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29663223JProjeto de LeiIII1Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.29648207JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã29644206JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Marteleira no concelho da LourinhãJOAQUIM CATANHOIIIPS35273336JOAQUIM CATANHO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-06-03JOAQUIM JOSÉ CATANHO DE MENEZES29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviéticaJOAQUIM COSTAIIIPSD46413289JOAQUIM COSTA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-06-191984-03-13Efetivo1984-03-171984-06-27Efetivo1984-06-301984-07-09Efetivo1984-07-141984-10-17Efetivo1984-10-201984-12-06Efetivo1984-12-081985-01-22Efetivo1985-01-261985-02-16Efetivo1985-02-251985-02-26Efetivo1985-05-181985-06-02JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA COSTA30073497JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche29944461JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29825381JProjeto de LeiIII1Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).JOAQUIM GOMES SANTOSIIIPCP36673156JOAQUIM GOMES SANTOS990PCP1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311983-06-30Efetivo1983-07-301984-07-10Efetivo1984-07-301985-11-04JOAQUIM GOMES DOS SANTOS3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores330993DProjeto de DeliberaçãoIII2Adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali33080903RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29689247JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Franca de Xira a cidade29699240JProjeto de LeiIII1Revogação da lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País).29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas29582138JProjeto de LeiIII1Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.29580137JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.29555126JProjeto de LeiIII1Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2953295JProjeto de LeiIII1Criação da licenciatura em contabilidade2951892JProjeto de LeiIII1Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951791JProjeto de LeiIII1Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais3296314RProjeto de ResoluçãoIII1Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.223977Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento860-860223985Ao Deputado Rui Almeida Mendes (PSD)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento867-867223986Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Intervenção867-869223998Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Interpelação à mesa873-87380291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1984-02-02Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951892Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-02-02Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2948218Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJOAQUIM MIRANDAIIIPCP36833191JOAQUIM MIRANDA990PCP1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOAQUIM ANTÓNIO MIRANDA DA SILVA3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29845376JProjeto de LeiIII1Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29607183JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.JOAQUIM MONTEIROIIIPSD46123269JOAQUIM MONTEIRO989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161983-11-25Efetivo1983-11-261984-02-14Efetivo1984-02-151984-06-07Efetivo1984-06-081984-07-04Efetivo1984-07-071985-06-27Efetivo1985-07-031985-07-18JOAQUIM LUÍS ESTEVES PINTO MONTEIRO2950888JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)JOAQUIM SANTOSIIICDS3720930JOAQUIM SANTOS991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-22Efetivo1983-06-251983-07-04Efetivo1983-07-091983-07-11Efetivo1983-07-161983-09-20Efetivo1983-09-241983-10-18Efetivo1983-10-191983-10-20Efetivo1983-10-221983-10-24Efetivo1983-10-291983-11-02Efetivo1983-11-051983-11-07Efetivo1983-11-121983-11-17Efetivo1983-11-191984-01-17Efetivo1984-01-281984-01-31Efetivo1984-02-041984-02-07Efetivo1984-02-111984-02-14Efetivo1984-02-181984-02-21Efetivo1984-02-251984-02-28Efetivo1984-03-031984-03-21Efetivo1984-03-221984-04-25Efetivo1984-04-281984-05-07Efetivo1984-05-121984-05-24Efetivo1984-05-261984-05-29Efetivo1984-06-021984-06-11Efetivo1984-06-131984-06-14Efetivo1984-06-161984-06-27Efetivo1984-06-301984-07-04Efetivo1984-07-071984-07-10Efetivo1984-07-141984-07-17Efetivo1984-07-191984-10-10Efetivo1984-10-131984-10-17Efetivo1984-10-201984-11-06Efetivo1984-12-011984-12-05Efetivo1984-12-081985-01-15Efetivo1985-01-191985-01-29Efetivo1985-01-311985-02-14Efetivo1985-02-161985-03-12Efetivo1985-03-161985-03-21Efetivo1985-04-051985-05-03Efetivo1985-05-181985-11-04JOAQUIM ROCHA DOS SANTOS29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.JOEL FERROIIIPS4559420JOEL FERRO988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04JOEL MARIA DA SILVA FERRO30041536JProjeto de LeiIII2Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29866340JProjeto de LeiIII1Providências quanto à violência em recintos desportivos29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa29734287JProjeto de LeiIII1Sobre o ensino da religião e moral29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29741196JProjeto de LeiIII1Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.29727192JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão sonora.29711186JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.29616169JProjeto de LeiIII1Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.29614168JProjeto de LeiIII1Criação do concelho de Vizela.29612167JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29611166JProjeto de LeiIII1Protecção e segurança nuclear.29610165JProjeto de LeiIII1Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.29608164JProjeto de LeiIII1Relativo ao regime dos contratos a prazo.29602163JProjeto de LeiIII1Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29601162JProjeto de LeiIII1Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)226194Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Política governamental1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1213-1214226197Política governamental1983-09-16DIII127Protesto1215-1216225310Ao Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1045-1045225483Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Intervenção1050-1051225486À Deputada Ilda Figueiredo (PCP)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1053-1053225516Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Intervenção1074-1074; 1074-1075224338Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência1983-07-14DIII122Intervenção924-924224345Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Protesto926-926224572Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Amaral (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção956-957; 958-958224575Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Contraprotesto958-959224581Ao Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento964-964223964Ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento846-846223988Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento871-871223994Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto873-873224011Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto876-876224018Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto877-877223636Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-12DIII120Intervenção758-758223639Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-12DIII120Declaração de voto758-758223788Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Marques Mendes (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção790-792; 792-793223821Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 1º1983-07-12DIII120Interpelação à mesa825-825223825Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosProposta de alteração da alínea f) do artigo 1º1983-07-12DIII120Declaração de voto826-826223831Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosArtigo 6º1983-07-12DIII120Declaração de voto828-828223623Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea b)1983-07-11DIII119Declaração de voto742-742223630Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento745-746223130Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento594-594223234Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Declaração de voto603-603223238Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento604-604223250Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Declaração de voto610-610223259Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Intervenção612-613223261Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Contraprotesto613-613223265Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Defesa da honra614-614223428Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento656-656222899Ao Deputado João Lencastre (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento521-521222908Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto525-525222919Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção534-536222962Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento572-572222604Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção435-436; 436-436222525Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Balanço social1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento338-338222551Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção346-347222058Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção183-185221927Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento105-1051984-03-14Substituição de eleitos locais em listas de coligações.29712264Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJOEL HASSE FERREIRAIIIUEDS3567507JOEL HASSE FERREIRA992UEDS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-11-15Efetivo1983-11-191984-04-03Efetivo1984-04-071984-04-16Efetivo1984-04-181984-04-25Efetivo1984-04-281984-05-04Efetivo1984-05-051984-05-16Efetivo1984-05-191984-07-09Efetivo1984-07-111984-12-18Efetivo1984-12-211985-02-26Efetivo1985-03-011985-05-07Efetivo1985-05-251985-11-04JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA331014DProjeto de DeliberaçãoIII2Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho de 198529972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.JORGE APARÍCIO MIRANDAIIIPS45903352JORGE APARÍCIO MIRANDA988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-191985-11-04JORGE MANUEL APARÍCIO FERREIRA MIRANDA29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.JORGE BARBOSAIIICDS47503444JORGE BARBOSA991CDS1983-05-311985-11-0322FORA DA EUROPAIIIEfetivo1983-07-121983-07-16Efetivo1983-10-251983-11-04Efetivo1984-11-131984-11-30Efetivo1984-12-031984-12-14Efetivo1985-03-141985-03-16JORGE MANUEL MORAIS GOMES BARBOSAJORGE CAMPOSIIIPCP46833387JORGE CAMPOS990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-06-111984-07-02JORGE MANUEL COSTA CAMPOS30047542JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila.30046541JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila.30045540JProjeto de LeiIII2Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila.30044539JProjeto de LeiIII2Elevação de São Romão, no concelho de Seia à categoria de vila.30043538JProjeto de LeiIII2Elevação de Gouveia a cidade.30039534JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do queijo da Serra da Estrela.30008518JProjeto de LeiIII2Elevação de Seia à categoria de cidade3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223760À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento775-775223774Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto784-784JORGE CORREIAIIIPS45733006JORGE CORREIA988PS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-06-091984-08-01Efetivo1984-10-151985-11-04JORGE ALBERTO DOS SANTOS CORREIAJORGE GUIMARÃES QUINTAIIIPS34933311JORGE GUIMARÃES QUINTA988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-07-01JORGE MANUEL GUIMARÃES QUINTA3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP331014DProjeto de DeliberaçãoIII2Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho de 19853299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República29851382JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29783341JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Além-da-Ribeira, no concelho de Tomar.29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29748293JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos29678229JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.29674227JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.29658212JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém29653209JProjeto de LeiIII1Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente do Paul, no concelho de Santarém29649208JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República226069Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscalVotação do recurso1983-09-14DIII126Declaração de voto1201-1202225909Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de JulhoVotação da proposta1983-07-27DIII124Declaração de voto1149-1150225971Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1136-1136; 1137-1137225561Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1090-1091222431Ao Deputado José Magalhães (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento400-401222433Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto401-401222348Ao Deputado João Rodrigues (PCP)Situação da metalúrgica Duarte Ferreira1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento301-301222047Ao Deputado António Bagão (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento175-176222048Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Protesto177-177JORGE LACÃOIIIPS3559179JORGE LACÃO988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JORGE LACÃO COSTA3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29875408JProjeto de LeiIII2Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.29873406JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas, e à reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades.29869403JProjeto de LeiIII2Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões3299948RProjeto de ResoluçãoIII2Prorroga por mais trinta dias a duração do mandato da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, criada pela Resolução nº 2/85, da Assembleia da República3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30215167FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado3310911IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior3310810IInquérito ParlamentarIII1Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29738290JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos dos cidadãos nomeados descricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniencia de serviço29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2953597JProjeto de LeiIII1Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na televisão.2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.2953295JProjeto de LeiIII1Criação da licenciatura em contabilidade2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2942832JProjeto de LeiIII1Enquadramento do plano nacional de habitação.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2941223JProjeto de LeiIII1Revogação da portaria nº 509/82, de 22 de Maio de 1982 e do despacho nº 55/83, de 18 de Maio de 1983, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE.2941022JProjeto de LeiIII1Direitos dos eleitos das autarquias locais.2940921JProjeto de LeiIII1Delimitação e coordenação da administração central regional e local relativamente aos respectivos investimentos.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3298231RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297625RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remunerações dos médicos dos ex-S.M.S.3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais3296314RProjeto de ResoluçãoIII1Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).226273Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1244-1244226055Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Interpelação à mesa1193-1193225918Ao Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Atuação do Governo nos setores económico e financeiro, e no que respeita à comunicação social1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1154-1154225896Atuação do Governo em relação à ANOP1983-07-27DIII124Intervenção1121-1121225970Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1136-1136225972Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Protesto1136-1137225980Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1140-1140225988Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1142-1142225544Do requerimentoLei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Leitura1085-1087225547Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1087-1087225555Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1088-1089223601Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção730-732223628Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento745-745223564Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento701-701223571Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Protesto706-706222736Ao Deputado João Joaquim Gomes (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento463-463222748Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Luís Beiroco (CDS), César de Oliveira (UEDS) e Silva Marques (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção472-475; 475-475; 476-476222752Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto475-475222757Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto476-476222591Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa431-431222598Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado José Niza (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção433-434; 435-435222601Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa435-435; 435-435222608Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Invocar o Regimento437-437; 437-437222485Cria o município de Vizela1983-06-30DIII112Interpelação à mesa424-424; 425-425; 425-425; 425-425222489Pelo Grupo Parlamentar do PCPMedidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-30DIII112Declaração de voto426-426222537Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento342-342222548Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa346-346222560Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento352-352222563Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto353-353222358Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Intervenção308-310222361Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento313-314222367Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Defesa da honra317-317222369Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Interpelação à mesa317-318; 318-318222379Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Protesto320-321222174Ao Ministro da Educação (José Augusto Seabra)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento233-234; 234-234222176Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Igrejas Caeiro (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção234-235; 236-236221864Alteração da ordem do dia1983-06-14DIII13Interpelação à mesa41-4180291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativa109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores108286VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANC1984-04-04Criação da licenciatura em contabilidade2953295Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-04-04Reestruturação do ensino de contabilidade e administração2948977Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJORGE LEMOSIIIPCP36793007JORGE LEMOS990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JORGE MANUEL ABREU DE LEMOSJORGE MENDONÇAIIIPSD36503301JORGE MENDONÇA989PSD1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-05-311983-11-02Efetivo1984-05-011984-10-01JORGE NÉLIO PRAXEDAS FERRAZ MENDONÇA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo30030525JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29928436JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29924435JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.29875408JProjeto de LeiIII2Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.29869403JProjeto de LeiIII2Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).222729Problemática dos jovens, quanto ao emprego e ao ensino, e estatuto do trabalhador-estudante1983-07-04DIII114Intervenção459-46180290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativaJORGE PATRÍCIOIIIPCP36993225JORGE PATRÍCIO990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JORGE MANUEL LAMPREIA PATRÍCIOJOSÉ ANTÓNIO SIMÕESIIIPS45843343JOSÉ ANTÓNIO SIMÕES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-221983-06-26JOSÉ ANTÓNIO SIMÕES29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.JOSÉ AUGUSTO SEABRAIIIPSD36243203JOSÉ AUGUSTO SEABRA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1985-02-161985-05-18Efetivo1985-06-021985-11-04JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA LOPES E SEABRAJOSÉ AZEVEDO PREZAIIIPS46063366JOSÉ AZEVEDO PREZA988PS1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-06-271984-01-01Efetivo1984-01-231984-03-13Efetivo1984-04-161985-11-04JOSÉ LUÍS DIOGO DE AZEVEDO PREZA30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).JOSÉ BARROSIIICDS47413197JOSÉ BARROS991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-041983-07-09Efetivo1983-09-201983-09-24Efetivo1984-01-171984-01-21Efetivo1984-04-251984-04-28Efetivo1984-06-071984-06-09Efetivo1984-06-121984-06-13Efetivo1984-06-271984-06-30Efetivo1984-07-171984-07-19Efetivo1984-10-101984-10-13Efetivo1985-01-041985-01-05Efetivo1985-01-151985-01-16Efetivo1985-02-141985-02-16Efetivo1985-03-141985-03-16Efetivo1985-03-211985-04-05JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO MEIRELES DE BARROS30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29797355JProjeto de LeiIII1Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.29796354JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.29663223JProjeto de LeiIII1Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida224562Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS) e Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção949-950; 951-952224582Ao Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento964-964224587Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento969-969JOSÉ BORJA BORGESIIIPS45783341JOSÉ BORJA BORGES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04JOSÉ ANTÓNIO BORJA SANTOS DOS REIS BORGESJOSÉ CARAMELOIIICDS47243422JOSÉ CARAMELO991CDS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1984-06-071984-06-09JOSÉ FRANCISCO AMADO CARAMELO29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes2955943JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.2945142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.2945041JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu.2944740JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão.33017901RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a violação de direitos humanos na GuatemalaJOSÉ CESÁRIOIIIPSD364677JOSÉ CESÁRIO989PSD1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO30036531JProjeto de LeiIII2Criação, no concelho de Coimbra, da freguesia de Coselhas.29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29723282JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão à categoria de vila29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29708263JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.223634Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-12DIII120Intervenção754-755222010Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção164-165JOSÉ CUNHA SÁIIIPS35023319JOSÉ CUNHA SÁ988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311984-03-05Efetivo1984-03-311984-08-01Efetivo1984-10-011985-11-04JOSÉ DA CUNHA E SÁ30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29922434JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.29918433JProjeto de LeiIII2Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.225487Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Ilda Figueiredo (PCP)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Intervenção1054-1055; 1055-1056225491Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Contraprotesto1056-1056221750Política dos governos da Aliança Democrática no setor dos transportes marítimos1983-06-14DIII13Protesto33-331984-03-01Enquadramento do plano nacional de habitação.2942832Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJOSÉ DOMINGOSIIIPSD36373234JOSÉ DOMINGOS989PSD1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-06-091985-11-04JOSÉ DA SILVA DOMINGOSJOSÉ FERNANDESIIIPSD46353286JOSÉ FERNANDES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-08JOSÉ BAPTISTA FERNANDESJOSÉ FERREIRA DE CAMPOSIIIPSD46153015JOSÉ FERREIRA DE CAMPOS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-09-221983-09-24Efetivo1983-11-141983-11-19Efetivo1984-01-251984-02-04Efetivo1984-05-161984-05-19Efetivo1984-06-041984-06-25Efetivo1984-11-061984-12-14JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DE CAMPOS30047542JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Loriga, concelho de Seia, à categoria de vila.30046541JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila.30044539JProjeto de LeiIII2Elevação de São Romão, no concelho de Seia à categoria de vila.30029524JProjeto de LeiIII2Recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.29936450JProjeto de LeiIII2Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29785343JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Nacional de Cartografia.29681231JProjeto de LeiIII1Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas.29718188JProjeto de LeiIII1Comissão Inter-Ministerial para a Emigração e Comunidades.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República222724Ao Deputado José Roque Lino (PS)Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento455-456109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto MedeirosJOSÉ FIGUEIREDOIIIPSD36543302JOSÉ FIGUEIREDO989PSD1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-05-311983-06-24Efetivo1983-06-251984-11-27Efetivo1984-12-011984-12-03Efetivo1984-12-081985-11-04JOSÉ LUÍS DE FIGUEIREDO LOPES29907390JProjeto de LeiIII2Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua29852379JProjeto de LeiIII1Criação da região demarcada de vinhos de Valpaços.29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.JOSÉ FILLOLIIIPS35713242JOSÉ FILLOL988PS1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ AUGUSTO FILLOL GUIMARÃESJOSÉ FONSECA FERREIRAIIIPSD46503295JOSÉ FONSECA FERREIRA989PSD1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311983-06-09JOSÉ GUILHERME DA FONSECA FERREIRAJOSÉ FRAZÃOIIIPS35603221JOSÉ FRAZÃO988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-07-12Efetivo1985-08-081985-11-04JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES FRAZÃO29991503JProjeto de LeiIII2Elevação de Albufeira à categoria de cidade3299140RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão de Inquérito, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia de Camarate331616IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes29812363JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.29681231JProjeto de LeiIII1Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas.29718188JProjeto de LeiIII1Comissão Inter-Ministerial para a Emigração e Comunidades.3297928RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República223134Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Intervenção596-597; 598-598223218Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Contraprotesto599-599223240Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Álvaro Oliveira (PCP) e Carlos Alfredo Brito (PCP)Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Intervenção605-606; 607-607; 607-608223245Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Contraprotesto609-609222507Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados César de Oliveira (UEDS) e Margarida Tengarrinha (PCP)Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Declaração politica328-330; 331-332222520Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Contraprotesto334-335; 335-335JOSÉ GAGO VITORINOIIIPSD36003275JOSÉ GAGO VITORINO989PSD1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-06-091985-11-04JOSÉ ADRIANO GAGO VITORINO29936450JProjeto de LeiIII2Veículos pertencentes a emigrantes e residentes em Macau29707262JProjeto de LeiIII1Processo de recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro.30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)222182Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção236-236108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaJOSÉ GAMAIIICDS37291341JOSÉ GAMA991CDS1983-05-311985-11-0322FORA DA EUROPAIIIEfetivo1983-05-311983-07-12Efetivo1983-07-161983-10-25Efetivo1983-11-041984-11-13Efetivo1984-11-301984-12-03Efetivo1984-12-141985-02-28Efetivo1985-03-021985-03-14Efetivo1985-03-161985-11-04JOSÉ AUGUSTO GAMAJOSÉ JÚLIO RIBEIROIIIPSD461385JOSÉ JÚLIO RIBEIRO989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1984-02-041984-02-11Efetivo1984-05-011984-05-21Efetivo1984-07-231984-07-28JOSÉ JÚLIO CARVALHO RIBEIRO1984-05-22Defesa dos direitos do homem perante a informática29516110Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeJOSÉ LEITÃOIIIPS4582190JOSÉ LEITÃO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-01-191984-05-01Efetivo1984-05-081984-07-14Efetivo1984-07-251984-07-27Efetivo1984-10-111984-10-18Efetivo1984-10-261984-12-12Efetivo1985-01-041985-01-29Efetivo1985-06-031985-06-13JOSÉ MAXIMIANO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA LEITÃO331014DProjeto de DeliberaçãoIII2Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho de 198529976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29790348JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaJOSÉ LELLOIIIPS3551187JOSÉ LELLO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA3311216IInquérito ParlamentarIII2Inquérito sobre acusações infamantes formuladas pelo jornal o "Diário" na sua edição de 2 de Março de 1985 acusando o Sr. Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges29941392JProjeto de LeiIII2Estatuto dos Deputados3299847RProjeto de ResoluçãoIII2Criação de uma comissão eventual para a defesa e salvaguarda do património artístico e cultural da Assembleia da República3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226338Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1272-1273; 1274-1274; 1274-1274226259Ao Deputado Carlos Lage (PS)Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1983-09-20DIII128Explicações1241-1241226279Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1245-1245226192Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS)Posição do PS face à situação do País1983-09-16DIII127Intervenção1211-1212225628Posição do PS face à situação do País1983-09-14DIII126Declaração politica1186-1189225321À Deputada Ilda Figueiredo (PCP)Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Explicações1050-1050; 1050-1050; 1050-1050225521Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1076-1076225837Aos Deputados Álvaro Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos) e ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Explicações1057-1058224225Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Explicações916-916224228Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Explicações916-916224230Ao Deputado Carlos Lage (PS)Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Explicações916-916224232Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIRecurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Explicações916-917; 917-917224233Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/IIIVotação do recurso da decisão da Câmara1983-07-14DIII122Intervenção917-917; 917-917224323À Deputada Zita Seabra (PCP)Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Explicações920-920224521Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Explicações940-940224544Da proposta de alteraçãoTransferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.Votação do recurso de admissibilidade1983-07-14DIII122Leitura947-947224548Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.Votação do recurso de admissibilidade1983-07-14DIII122Explicações947-947; 947-947224966Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Interpelação à mesa975-975; 975-975223287Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações624-624223105Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto578-578223109Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Defesa da honra581-581223113Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações582-582223122Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto584-585222386Voto de Congratulação sobre a atribuição da Ordem da Liberdade1983-06-30DIII112Leitura370-370222407Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Leitura383-383222486Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Cria o município de Vizela1983-06-30DIII112Explicações425-425; 425-425; 425-425; 425-425222091Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção218-218222003Ao Deputado Adriano Moreira (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento153-153221975Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento113-115221822Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção64-65JOSÉ LUÍS NUNESIIIPS35433017JOSÉ LUÍS NUNES988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ LUÍS DO AMARAL NUNESJOSÉ MACEDOIIICDS47023404JOSÉ MACEDO991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-081983-06-09Efetivo1984-10-091984-10-13JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA DE MACEDO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores330993DProjeto de DeliberaçãoIII2Adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros30003513JProjeto de LeiIII2Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.29873406JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas, e à reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades.3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299746RProjeto de ResoluçãoIII2Sobre o agendamento do debate e urgente suspensão do novo Código dos Direitos de Autor30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)3310513IInquérito ParlamentarIII1Sobre a apreciação dos actos do Governo e da administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, bem como sobre as suposições de irregularidades e de atribuição de avultadas verbas, pondo em causa o erário público, a empresas a que o mesmo assessor, está ou esteve ligado3310911IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 5 de Junho de 1984, à Resolução do Conselho de Ministros nº 33/84 que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior3310810IInquérito ParlamentarIII1Às condições de aquisição e venda de aviões pela transportadora aérea nacional, TAP, E.P.331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331068IInquérito ParlamentarIII1Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio331572IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29738290JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos dos cidadãos nomeados descricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniencia de serviço29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29699240JProjeto de LeiIII1Revogação da lei nº 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País).29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29641204JProjeto de LeiIII1Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.3298938RProjeto de ResoluçãoIII1Publicações na II Série do Diário, das Actas da Comissão de inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297625RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remunerações dos médicos dos ex-S.M.S.3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais3296314RProjeto de ResoluçãoIII1Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3013472FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 45-A/84, de 3 de Fevereiro (Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)226325Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1259-1263226342Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1276-1277; 1278-1278226356Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1288-1289; 1294-1294226226Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Vitorino (UEDS)Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1226-1226; 1226-1227226066Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Pedido de esclarecimento1200-1200226015Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Intervenção1159-1159226021Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1161-1162226026Ao Deputado Carlos Lage (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1164-1165226033Ao Deputado Carlos Lage (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1167-1167225056Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1002-1002225287Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1027-1031225291Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1035-1037225293Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Protesto1038-1038225563Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1091-1092224482Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção927-931224492Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento934-934224506Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto938-938224537Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção945-946224149Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Intervenção901-904224194Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa878-878224198Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Interpelação à mesa893-894222739Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento466-466222805Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção500-502222427Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Costa Andrade (PSD) e Jorge Lacão (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção395-399; 400-400; 401-401222434Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Contraprotesto402-402222467Ao Deputado José Roque Lino (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento411-411222472Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto415-415222480Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento421-422222483Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto423-424221818Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção61-63221820Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Contraprotesto64-6480291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do PaísJOSÉ MAGALHÃESIIIPCP4673189JOSÉ MAGALHÃES990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-151985-11-04JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES30030525JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.29997507JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29928436JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29924435JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.29880411JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação do Lavradio.3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)225023Problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE e medidas tomadas pelo Governo para os resolver1983-07-15DIII123Intervenção995-9961985-04-19Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29978470Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeJOSÉ MANUEL MAIAIIIPCP3694213JOSÉ MANUEL MAIA990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.30003513JProjeto de LeiIII2Contribui para assegurar o acesso dos cidadãos à justiça administrativa (revogando o artigo 2º do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17 de Junho)29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29985474JProjeto de LeiIII2Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299746RProjeto de ResoluçãoIII2Sobre o agendamento do debate e urgente suspensão do novo Código dos Direitos de Autor30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30198150FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29641204JProjeto de LeiIII1Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29719189JProjeto de LeiIII1Criação do município de Canas de Senhorim.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".3298938RProjeto de ResoluçãoIII1Publicações na II Série do Diário, das Actas da Comissão de inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes3297625RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remunerações dos médicos dos ex-S.M.S.30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).225256Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Declaração de voto1015-1015225286Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1023-1024225299Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1040-1041224125Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento884-884224130Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Intervenção886-888224135Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento890-891224145Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento899-899224148Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Protesto901-901224152Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Declaração de voto904-904222834Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção516-517222398Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lemos Damião (PSD) e Manuel Alegre (PS)Grau de permissividade e degradação da língua portuguesa, e realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa1983-06-30DIII112Declaração politica377-378; 379-380; 380-380222469Ao Deputado José Roque Lino (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento412-413109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - AçoresJOSÉ MANUEL MENDESIIIPCP46613020JOSÉ MANUEL MENDES990PCP1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ MANUEL DE MELO ANTUNES MENDES3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)JOSÉ MARTINSIIIPCP46643374JOSÉ MARTINS990PCP1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1984-10-231984-10-26JOSÉ ANTÓNIO LIMA MARTINSJOSÉ MARTINS PIRESIIIPS34973316JOSÉ MARTINS PIRES988PS1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311984-02-08Efetivo1984-02-151985-11-04JOSÉ MARTINS PIRES29959482JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.223545À Deputada Zita Seabra (PCP)Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento694-694109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech ValesaJOSÉ MOTAIIIPS3481184JOSÉ MOTA988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-11-08Efetivo1983-11-261985-11-04JOSÉ BARBOSA MOTAJOSÉ NARCISO MIRANDAIIIPS3546191JOSÉ NARCISO MIRANDA988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-10-24Efetivo1984-01-011984-01-06Efetivo1985-08-121985-10-07JOSÉ NARCISO RODRIGUES DE MIRANDA30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).223616Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Interpelação à mesa740-740222599Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Pedido de esclarecimento434-435222626Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Declaração de voto439-439222488Pelo Grupo Parlamentar do PSMedidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-30DIII112Declaração de voto426-426222566Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa353-353222349Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI)Contencioso entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária, e forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm atuar em Portugal1983-06-27DIII110Intervenção302-303; 304-305222377Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Intervenção319-320; 321-321; 321-322222050Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Protesto179-179222052Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Defesa da honra180-181; 181-181222062Ao Ministro da Cultura (Coimbra Martins)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento189-189221857Proposta de alteração do artigo 46º do Regimento sobre o elenco das comissões especializadas1983-06-14DIII13Declaração de voto38-39JOSÉ NIZAIIIPS3558494JOSÉ NIZA988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-10-17Efetivo1984-07-261984-10-03Efetivo1984-10-081985-11-04JOSÉ MANUEL NIZA ANTUNES MENDES29986475JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29794352JProjeto de LeiIII1Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.29784342JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.29863339JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29860338JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo29856337JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada29855336JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada29854335JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica29850334JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação da Trafaria29846333JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Charneca no concelho de Almada29841332JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada29762300JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila29692235JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.29675228JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.JOSÉ NUNES AMBRÓSIOIIIPS46033362JOSÉ NUNES AMBRÓSIO988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-06-091985-11-04JOSÉ MANUEL NUNES AMBRÓSIO222915Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento529-529222931Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção545-547222942Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento558-558222965Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento573-574JOSÉ PINHEIRO HENRIQUESIIIMDP/CDE46933397JOSÉ PINHEIRO HENRIQUES994MDP/CDE1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-07-051983-07-06Efetivo1983-11-211983-12-01Efetivo1983-12-051983-12-08Efetivo1983-12-121983-12-15Efetivo1984-02-231984-02-24Efetivo1984-10-181984-10-20Efetivo1984-10-221984-10-24Efetivo1985-01-221985-01-26JOSÉ CARLOS QUEIROZ PINHEIRO HENRIQUES29814364JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila.JOSÉ PIRES DAS NEVESIIIPSD46263277JOSÉ PIRES DAS NEVES989PSD1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1984-02-071984-03-17Efetivo1984-05-151984-05-26Efetivo1984-07-161984-07-21Efetivo1984-07-241984-07-25Efetivo1984-10-091984-10-13Efetivo1984-11-061984-12-05Efetivo1985-01-021985-01-30Efetivo1985-04-161985-05-01JOSÉ MANUEL HENRIQUES PIRES DAS NEVESJOSÉ PIRES GESTOSAIIIPS45633318JOSÉ PIRES GESTOSA988PS1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-10-241983-11-05Efetivo1984-01-161984-01-25Efetivo1984-02-081984-02-15Efetivo1984-05-161984-05-19Efetivo1984-10-151984-11-16JOSÉ FERREIRA PIRES GESTOSA29755268JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.JOSÉ PITA GUERREIROIIIPS35693364JOSÉ PITA GUERREIRO988PS1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311983-06-27Efetivo1984-01-011984-04-16JOSÉ JOAQUIM PITA GUERREIRO222723Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados José Figueiredo (PSD), João Amaral (PCP) e Rogério Brito (PCP)Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Declaração politica453-455; 457-457; 458-458; 458-459222728Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Contraprotesto459-459222443Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados José Magalhães (PCP), João Amaral (PCP), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Carvalhas (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção409-411; 413-415222474Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Contraprotesto415-416109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviéticaJOSÉ ROQUE LINOIIIPS34963315JOSÉ ROQUE LINO988PS1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-05-311983-10-24Efetivo1983-11-051984-01-16Efetivo1984-01-251984-05-16Efetivo1984-05-191984-10-15Efetivo1984-11-161985-11-04JOSÉ MARIA ROQUE LINO30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29726284JProjeto de LeiIII1Elevação de Águeda à categoria de cidade2946213JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)JOSÉ SARMENTO MONIZIIICDS37273441JOSÉ SARMENTO MONIZ991CDS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311983-10-24Efetivo1983-10-291983-11-14Efetivo1983-11-151983-11-24Efetivo1983-11-261984-02-14Efetivo1984-02-151984-02-29Efetivo1984-03-031984-04-16Efetivo1984-04-181984-06-06Efetivo1984-06-091984-06-12Efetivo1984-06-131984-10-25Efetivo1984-10-271984-11-20Efetivo1984-11-221984-11-27Efetivo1984-12-011984-12-11Efetivo1984-12-151985-02-14Efetivo1985-02-161985-05-07Efetivo1985-05-221985-11-04JOSÉ ANTÓNIO DE MORAIS SARMENTO MONIZ2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).JOSÉ SOEIROIIIPCP36571339JOSÉ SOEIRO990PCP1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311983-06-30JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO29890418JProjeto de LeiIII2Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).2951390JProjeto de LeiIII1Revoga o deceto-lei nº 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos.221997Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção145-148221970Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento107-108221796Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção15-15JOSÉ TENGARRINHAIIIMDP/CDE36693175JOSÉ TENGARRINHA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-23Efetivo1983-07-181983-10-15Efetivo1984-04-211984-04-26Efetivo1984-04-271984-05-02Efetivo1984-09-211984-12-04Efetivo1984-12-061985-04-10Efetivo1985-10-061985-11-04JOSÉ MANUEL MARQUES DO CARMO MENDES TENGARRINHA30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech ValesaJOSÉ VALENTEIIIPS34843090JOSÉ VALENTE988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ DE ALMEIDA VALENTEJOSÉ VALÉRIOIIIPSD36033276JOSÉ VALÉRIO989PSD1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-05-311984-02-07Efetivo1984-03-171984-05-15Efetivo1984-05-261984-07-16Efetivo1984-07-211984-07-24Efetivo1984-07-251984-10-09Efetivo1984-10-131984-11-06Efetivo1984-12-011985-01-02Efetivo1985-01-301985-04-16Efetivo1985-05-011985-11-04JOSÉ ANTÓNIO VALÉRIO DO COUTO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29983473JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29982472JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29981471JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação da Trafaria.29880411JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação do Lavradio.33080903RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Obras Públicas, se verificaram desmoronamentos, aluimentos, fendas, fracturas, fendilhamentos ou outras anomalias, as respectivas causas e responsabilidades, determinando designadamente como foram adjudicados e executados, quais as verbas despendidas, respectivos beneficiários, bem como a situação daí decorrente para as populações e para o erário público30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331583IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram a extinção da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL - bem como às actuações do anterior conselho de gerência e da comissão liquidatária nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)225301Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.Artigos 1º a 4º1983-07-15DIII123Leitura1041-1041225307Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.1983-07-15DIII123Explicações1044-1044225308Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.1983-07-15DIII123Leitura1044-1044225820Proposta de resolução relativa à atividade da Comissão Eventual para as Comemorações do I Centenário de António SérgioDeliberação nº 5-PL1983-07-15DIII123Leitura1044-1044223945Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Explicações839-839223637Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.Artigo 1º1983-07-12DIII120Leitura759-759223641Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.Artigos 2º e 3º1983-07-12DIII120Leitura759-760223751Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Explicações765-765; 766-766223235Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Leitura603-603222837Proposta de constituição de uma Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Leitura518-518222926Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção543-544222928Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações544-544222550Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Explicações346-346222565Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção353-353222568Aos Deputados José Niza (PS) e Carlos Alfredo Brito (PCP)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Explicações353-353222583Ao Deputado Carlos Lage (PS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Explicações362-362; 362-362222585Do requerimento para votação imediataMedidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Leitura363-363JOSÉ VITORIANOIIIPCP36933025JOSÉ VITORIANO990PCP1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311984-06-15Efetivo1984-07-051985-11-04JOSÉ RODRIGUES VITORIANOJÚLIO DA CUNHA ANTUNESIIIPSD46583303JÚLIO DA CUNHA ANTUNES989PSD1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25JÚLIO DA CUNHA ANTUNESJÚLIO DIASIIICDS4713853JÚLIO DIAS991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-06-141984-06-16JÚLIO ESTEVES DIASJÚLIO RODRIGUESIIIPSD99584811JÚLIO RODRIGUES989PSD1983-05-311985-11-0321EUROPAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25JÚLIO DA CUNHA RODRIGUES29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29790348JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29815365JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.JUVENAL RIBEIROIIIPS45943356JUVENAL RIBEIRO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-01-061984-07-01Efetivo1984-07-041984-07-12Efetivo1984-07-131984-07-21Efetivo1984-07-241984-07-28Efetivo1984-08-011984-09-01Efetivo1984-10-031984-10-09Efetivo1984-10-231985-03-03Efetivo1985-03-051985-04-05Efetivo1985-04-101985-06-10Efetivo1985-06-211985-07-06JUVENAL BATISTA RIBEIRO29916441JProjeto de LeiIII2Objecção de consciência dos profissionais de saúde29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29812363JProjeto de LeiIII1Lei da caça.LACERDA DE QUEIROZIIIPSD46403026LACERDA DE QUEIROZ989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-11-14Efetivo1983-11-151984-02-14Efetivo1984-02-151985-11-04ANTÓNIO AUGUSTO LACERDA DE QUEIROZ30002512JProjeto de LeiIII2Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional30001511JProjeto de LeiIII2Iniciativas locais de criação de emprego30000510JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 20/85 de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social)29999509JProjeto de LeiIII2Criação de clubes de emprego de jovens29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29972465JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29868384JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Válega à categoria de vila29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29694250JProjeto de LeiIII1Associações de estudantes de ensino secundário29693249JProjeto de LeiIII1Associações de estudantes do ensino superior29757200JProjeto de LeiIII1Alteração ao Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho.LARANJEIRA VAZIIIPS35563350LARANJEIRA VAZ988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL LARANJEIRA VAZ30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.29904389JProjeto de LeiIII2Ensino preparatório e secundário ministrado em seminários menores29853380JProjeto de LeiIII1Lei quadro do desporto.29826325JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios29712264JProjeto de LeiIII1Substituição de eleitos locais em listas de coligações.3297322RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações da Assembleia da República (CEIFAR)3296213RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3296011RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República226287Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246222389À Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Figura de Álvaro Seiça Neves e necessidade de o Governo definir uma política educativa1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento372-372222390Figura de Álvaro Seiça Neves e necessidade de o Governo definir uma política educativa1983-06-30DIII112Protesto374-374222400Ao Deputado José Manuel Mendes (PCP)Grau de permissividade e degradação da língua portuguesa, e realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento379-379; 380-380222402Grau de permissividade e degradação da língua portuguesa, e realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa1983-06-30DIII112Interpelação à mesa381-381222413Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção387-387222416Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Contraprotesto388-388222173Ao Ministro da Educação (José Augusto Seabra)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento233-233222068Ao Deputado Agostinho Domingues (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento192-192222069Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Protesto193-193109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em Timorenses1984-04-05Criação da Escola de Pesca do Norte.2953799Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-02-12Criação da Ordem de Camões2956344Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-04-01Criação da Ordem de Camões2956344Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeProtecção da maternidade e da paternidade.29770272Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-20Educação sexual e planeamento familiar.29749267Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeLEMOS DAMIÃOIIIPSD3589269LEMOS DAMIÃO989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ MÁRIO DE LEMOS DAMIÃO29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.221791Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção12-13; 13-13221792Dos resultadosEleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Leitura13-14221804Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção18-18221787Primeira reunião após eleições legislativas1983-05-31DIII11Intervenção1-2221788Dos Deputados que vão constituir a Comissão Eventual de Regimento e MandatosPrimeira reunião após eleições legislativas1983-05-31DIII11Leitura221789Primeira reunião após eleições legislativas1983-05-31DIII11Intervenção2-2LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDAIIIPSD363294LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-09-14Efetivo1983-09-171984-05-23Efetivo1984-05-261984-06-01LEONARDO EUGENIO RIBEIRO DE ALMEIDA29973466JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça.29933449JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça29797355JProjeto de LeiIII1Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.29796354JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.29785343JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Nacional de Cartografia.29671220JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida29606182JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.29603181JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.29652180JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.3299039RProjeto de ResoluçãoIII1Não é permitido fumar na Sala das Sessões e galerias da Assembleia da República225029Proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de Julho, inclusive1983-07-15DIII123Leitura999-999223451Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção677-677223466Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Leitura683-684222487Do requerimentoCria o município de Vizela1983-06-30DIII112Leitura425-425109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Valesa1985-03-01Coordenação de trabalhos na via pública2947871Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-01Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.29797355Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-01Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.29796354Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-07Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente29638203Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-03-01Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património29499102Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeLEONEL FADIGASIIIPS35143155LEONEL FADIGAS988PS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04LEONEL DE SOUSA FADIGAS30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas29706256JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra221981Ao Deputado Jerónimo de Sousa (PCP)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento132-132221982Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto133-134LEONEL SANTA RITAIIIPSD36193280LEONEL SANTA RITA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-24Efetivo1983-06-251984-01-23Efetivo1984-01-281984-02-09Efetivo1984-02-201984-06-06Efetivo1984-06-091984-07-17Efetivo1984-07-191985-01-22Efetivo1985-01-261985-11-04LEONEL SANTA RITA PIRESLICÍNIO CRUZIIICDS47193417LICÍNIO CRUZ991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1985-04-211985-05-06LICÍNIO DA CRUZ30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.LICINIO MOREIRAIIIPSD462795LICINIO MOREIRA989PSD1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1984-02-091985-10-22LICÍNIO MOREIRA DA SILVA29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29641204JProjeto de LeiIII1Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais29637202JProjeto de LeiIII1Ilegalidade dos regulamentos29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3298736RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actuação e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos3298635RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais3298534RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais3298433RProjeto de ResoluçãoIII1De suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).LINO CARVALHO LIMAIIIPCP36863385LINO CARVALHO LIMA990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-10-171984-06-11Efetivo1984-07-021985-07-01Efetivo1985-07-161985-11-04Efetivo1983-05-311983-09-20LINO CARVALHO DE LIMA331079IInquérito ParlamentarIII1Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29825381JProjeto de LeiIII1Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3016395FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).3016194FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).3015893FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3013785FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).3012584FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3012183FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).LINO PAULOIIIPCP4679775LINO PAULO990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-03-021984-09-02LINO PAZ PAULO BICHO30077499JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira29937451JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29723282JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão à categoria de vila29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29708263JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.LITÉRIO MONTEIROIIIPS45653322LITÉRIO MONTEIRO988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-09-291985-08-08LITÉRIO DA CRUZ MONTEIRO3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29785343JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Nacional de Cartografia.29866340JProjeto de LeiIII1Providências quanto à violência em recintos desportivos29837331JProjeto de LeiIII1Estatuto dos Deputados29734287JProjeto de LeiIII1Sobre o ensino da religião e moral29717260JProjeto de LeiIII1Lei de bases das associações públicas de carácter profissional29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29741196JProjeto de LeiIII1Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.29727192JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão sonora.29711186JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.29616169JProjeto de LeiIII1Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.29614168JProjeto de LeiIII1Criação do concelho de Vizela.29612167JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29611166JProjeto de LeiIII1Protecção e segurança nuclear.29610165JProjeto de LeiIII1Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.29608164JProjeto de LeiIII1Relativo ao regime dos contratos a prazo.29602163JProjeto de LeiIII1Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29601162JProjeto de LeiIII1Justificação das faltas dadas pelos trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários.2948776JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)2947266JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública3296817RProjeto de ResoluçãoIII1Competências legislativas e de fiscalização nos domínios da Defesa Nacional e das Forças Armadas ; Base das lajes329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)226352Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1285-1286226260Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1241-1241226263Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1242-1242226284Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246226024Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1163-1163226030Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1166-1166226051Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Interpelação à mesa1173-1173225900Atuação do Governo em relação à ANOP1983-07-27DIII124Intervenção1123-1124225907Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de JulhoVotação da proposta1983-07-27DIII124Declaração de voto1149-1149225935Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1127-1127225945Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1130-1130225975Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1138-1138225990Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1143-1143226000Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1146-1146226002Ao Deputado Silva Marques (PSD)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1147-1147225502Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1070-1070225847Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1061-1061224494Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto935-935224498Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Defesa da honra936-936224523Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Interpelação à mesa940-940224526Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção940-940224560Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento949-949224585Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento968-969224982Criação de uma taxa de transportesProposta de alteração do artigo 3º1983-07-14DIII122Interpelação à mesa979-979223969Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto848-848224034Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Intervenção855-855224046Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Interpelação à mesa857-857223752Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção765-765223755Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento766-766; 767-767223784Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto789-789223786Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Defesa da honra789-789223553Ao Deputado Gomes de Pinho (CDS)Prática do Governo e indefinição de uma linha política1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento697-697223460Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção680-680223283Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto623-623223292Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento625-625223404Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção641-641223418Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento648-648223436Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa658-658222913Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento528-528; 531-531222920Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa536-536222927Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa544-544222930Ao Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento544-544222934Ao Deputado Almerindo Marques (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento551-551222963Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento572-573; 574-575223101Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto576-576223118Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto583-583222777Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa487-487; 487-488222803Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento498-498222811Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto504-504222420Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção390-391222535Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto342-342222561Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento352-352222569Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa354-354222572Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento356-356222576Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Protesto358-358222586Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Interpelação à mesa364-364; 364-364222355Requerimento para prolongamento do período de antes da ordem do dia1983-06-27DIII110Interpelação à mesa305-305222372Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Intervenção318-318222240Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Interpelação à mesa263-263; 263-263222251Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção272-274222017Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção173-174222013Ao Deputado Pedro Feist (CDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento166-166221969Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento105-106221885Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 1º1983-06-16DIII15Intervenção90-90222230Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Intervenção83-83221841Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Intervenção58-58221749Política dos governos da Aliança Democrática no setor dos transportes marítimos1983-06-14DIII13Declaração politica31-32221751Política dos governos da Aliança Democrática no setor dos transportes marítimos1983-06-14DIII13Contraprotesto33-34221799Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção16-16109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em TimorensesLOPES CARDOSOIIIUEDS3520318LOPES CARDOSO992UEDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTONIO POPPE LOPES CARDOSO29740291JProjeto de LeiIII1Código dos direitos de Autor2950485JProjeto de LeiIII1Património cultural português.3297423RProjeto de ResoluçãoIII1Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de Revisão Constitucional329589RProjeto de ResoluçãoIII1Criação de uma Comissão Eventual sobre a corrupção329523RProjeto de ResoluçãoIII1Alargamento da dimensão da comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)223119Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto583-584222264Pelo Grupo Parlamentar do CDSMoção de confiança ao IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Declaração de voto291-291221971Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento108-110221828Eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado1983-06-15DIII14Intervenção59-59221746Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Amaral (PCP)Propósitos e expetativas do CDS no início da III legislatura1983-06-14DIII13Declaração politica28-30; 30-30108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaLUCAS PIRESIIICDS37111429LUCAS PIRES991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091985-11-04FRANCISCO ANTONIO LUCAS PIRES3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.2952393JProjeto de LeiIII1Lei de bases da segurança social.LUIS BARBOSAIIICDS37083420LUIS BARBOSA991CDS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-06-091983-10-24Efetivo1983-10-291983-11-14Efetivo1983-11-161984-05-08Efetivo1984-05-121984-06-07Efetivo1984-06-091984-07-10Efetivo1984-07-141984-07-19Efetivo1984-07-211984-07-23Efetivo1984-07-281984-10-23Efetivo1984-10-251985-01-03Efetivo1985-01-051985-11-04LUÍS EDUARDO DA SILVA BARBOSALUIS BATISTAIIIPSD46303281LUIS BATISTA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25Efetivo1983-09-211983-09-24Efetivo1984-01-231984-01-28Efetivo1984-02-071984-02-15Efetivo1984-02-161984-02-25Efetivo1984-03-221984-03-23Efetivo1984-04-241984-05-07Efetivo1984-05-181984-06-15Efetivo1984-10-091984-10-13Efetivo1984-11-081984-11-16Efetivo1984-11-221984-11-24Efetivo1985-01-231985-01-24Efetivo1985-02-131985-02-18LUÍS ANTÓNIO PIRES BATISTA29994505JProjeto de LeiIII2Indemnização por actos terroristas29897421JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.29895420JProjeto de LeiIII2Criação da região vinícola demarcada de Alenquer.29967394JProjeto de LeiIII2Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29820367JProjeto de LeiIII1Segurança interna e protecção civil.29769305JProjeto de LeiIII1Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro29764302JProjeto de LeiIII1Lei das consultas aos cidadãos eleitores.30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento226334Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1271-1272225052Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1001-1001225096Ao Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias)Alteração do regime fiscal dos tabacos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1010-1010225103Alteração do regime fiscal dos tabacos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1011-1012224501Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento937-937224509Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto939-939224534Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção945-945223772Ao Deputado António Graça (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento783-783223780Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto787-788223607Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Protesto736-736222750Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento475-475222751Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto475-475222765Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto481-482222610Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Igrejas Caeiro (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção438-438; 438-438222426Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção393-393222442Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção408-409222269Competência legislativa do Governo de gestão1983-06-24DIII19Interpelação à mesa289-2891984-01-12Respostas a requerimentos dos deputados2948374Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeLUÍS BEIROCOIIICDS3717589LUÍS BEIROCO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04LUÍS FILIPE PAES BEIROCO30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29698239JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aldeia dos fernandes, no concelho de Almodôvar.29697238JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira.29657222JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29656221JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Portalegre.29654210JProjeto de LeiIII1Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvitoLUÍS CACITOIIIPS34873308LUÍS CACITO988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04LUÍS ABÍLIO DA CONCEIÇÃO CACITOLUIS FILIPE REISIIIPSD46333284LUIS FILIPE REIS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-08LUÍS FILIPE SANCHES SOUSA DIAS REIS29954395JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada dos vinhos de Lamego2955943JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.2945142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.2945041JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo António, no concelho de Viseu.2944740JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaLUÍS MARTINSIIIPSD364597LUÍS MARTINS989PSD1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04LUÍS ANTÓNIO MARTINSLUÍS PITA AMEIXAIIIPS4558413LUÍS PITA AMEIXA988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1984-08-201984-10-16Efetivo1985-03-161985-11-04LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXALUIS QUEIRÓIIICDS4733590LUIS QUEIRÓ991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-05-171984-05-19Efetivo1984-05-221984-05-24LUÍS AFONSO CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos ConexosLUIS REBELOIIIPCP46773384LUIS REBELO990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1985-04-171985-07-16LUÍS FRANCISCO CORREIA MENDES REBELOLUIS RIQUITOIIIPSD46523297LUIS RIQUITO989PSD1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1984-05-161984-05-26Efetivo1984-06-051984-07-14Efetivo1984-07-161984-07-28LUÍS FERNANDO GONÇALVES RIQUITO30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.30011520JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR29818366JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Olhão a cidade.29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)3296918RProjeto de ResoluçãoIII1Aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223940Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção838-838; 839-839223943Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Contraprotesto839-839223947Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto840-840; 841-841224026Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Alfredo Brito (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Narana Coissoró (CDS)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Intervenção851-852; 854-854; 854-854224118Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Interpelação à mesa858-858224222Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/III1983-07-13DIII121Interpelação à mesa908-909; 909-909223277Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Alfredo Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Narana Coissoró (CDS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção619-620; 622-622; 622-622; 623-623223288Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto624-624223299Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa627-627223396Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa638-6391984-06-24Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29810362Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-28Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.29801359Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-28Exercício do direito de antena, na Televisão, na Região Autónoma da Madeira29800358Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-31Estatuto patrimonial do Presidente da República.29903320Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-08Alterações ao Estatuto dos Deputados.29742266Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-04-19Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.29741196Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-01-09Estatuto dos Deputados29941392Projeto de LeiIIITransferencia de ComissãoLUÍS SAIASIIIPS35073200LUÍS SAIAS988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04LUÍS SILVÉRIO GONÇALVES SAIASLUÍS VAZIIIPS4752423LUÍS VAZ988PS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1985-01-011985-04-02MANUEL LUÍS GOMES VAZ330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo29995506JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Barbosa, no concelho de Benavente29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29875408JProjeto de LeiIII2Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)LUÍSA MESQUITAIIIPCP46891423LUÍSA MESQUITA990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-10-171984-07-02Efetivo1984-07-301984-10-02Efetivo1984-12-011985-11-04MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes EspanholasMACHADO LOURENÇOIIIPSD47553160MACHADO LOURENÇO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1983-06-101983-06-18Efetivo1983-06-191983-06-24Efetivo1983-06-251984-06-07Efetivo1984-06-081985-11-04ANTÓNIO DO NASCIMENTO MACHADO LOURENÇO3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29935438JProjeto de LeiIII2Expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.29955396JProjeto de LeiIII2Situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).331616IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes29831370JProjeto de LeiIII1Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.29829369JProjeto de LeiIII1Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde.29785343JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Nacional de Cartografia.29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa29806308JProjeto de LeiIII1Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29623172JProjeto de LeiIII1Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.29527117JProjeto de LeiIII1Regime de utilidade pública das pessoas colectiva e religiosas29526116JProjeto de LeiIII1Regime jurídico dos avales do Estado29525115JProjeto de LeiIII1Limites máximos de indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável29524114JProjeto de LeiIII1Anulação dos actos de apropriação de baldios29522113JProjeto de LeiIII1Defesa da concorrência29521112JProjeto de LeiIII1Orgânica dos registos e do notariado29520111JProjeto de LeiIII1Regime jurídico das empresas públicas29516110JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos do homem perante a informática29515109JProjeto de LeiIII1Isenção de taxas para deficientes auditivos29514108JProjeto de LeiIII1Insenções fiscais em próteses para deficientes29511107JProjeto de LeiIII1Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas29509106JProjeto de LeiIII1Equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento29503105JProjeto de LeiIII1Balanço social29501104JProjeto de LeiIII1Data da validade dos géneros alimentícios pré-embalados29500103JProjeto de LeiIII1Protecção dos consumidores de alimentos congelados29499102JProjeto de LeiIII1Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património29497101JProjeto de LeiIII1Regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos2948776JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)2948575JProjeto de LeiIII1Poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos2948374JProjeto de LeiIII1Respostas a requerimentos dos deputados2948173JProjeto de LeiIII1Critério de escolha de governadores civis2948072JProjeto de LeiIII1Fundamentação das medidas económicas dos Governos2947871JProjeto de LeiIII1Coordenação de trabalhos na via pública2947770JProjeto de LeiIII1Medidas de apoio aos deficientes visuais2947669JProjeto de LeiIII1Uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário2947568JProjeto de LeiIII1Recurso contencioso respeitante a actos legislativos2947467JProjeto de LeiIII1Horário de funcionamento dos consulados2947266JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)2947165JProjeto de LeiIII1Uso de meios de comunicação social em período eleitoral2947064JProjeto de LeiIII1Abolição de impostos impropriamente chamados de taxas2946963JProjeto de LeiIII1Comissão Nacional de Eleições2946862JProjeto de LeiIII1Prevenção do alcoolismo2946761JProjeto de LeiIII1Utilização de aditivos alimentares2959960JProjeto de LeiIII1Pequenas dívidas em execução fiscal.2959459JProjeto de LeiIII1Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.2959358JProjeto de LeiIII1Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada da Serra2959157JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2959056JProjeto de LeiIII1Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.2958955JProjeto de LeiIII1Protecção do património cultural de Castelo Branco.2958854JProjeto de LeiIII1Participação em assembleias de condóminos e administração de prédios em propriedade horizontal.2958553JProjeto de LeiIII1Autonomia universitária.2957952JProjeto de LeiIII1Constituição de uma Comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa.2957751JProjeto de LeiIII1Defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra.2957550JProjeto de LeiIII1Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.2997749JProjeto de LeiIII1Objecção de consciência frente ao serviço militar.2957048JProjeto de LeiIII1Faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos.2956947JProjeto de LeiIII1Sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.2956746JProjeto de LeiIII1Representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.2956545JProjeto de LeiIII1Regime do estado de sítio e do estado de emergência.2956344JProjeto de LeiIII1Criação da Ordem de Camões3298029RProjeto de ResoluçãoIII1Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226305Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1253-1253226330Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1264-1267226350Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1282-1282; 1286-1286226362Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1295-1297226286Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246226210Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221226216Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Intervenção1223-1224226234Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosVotação das propostas1983-09-16DIII127Declaração de voto1228-1229225933Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-LesteCfr Resolução da Assembleia da República nº 16/19831983-09-14DIII126Declaração de voto1203-1204226058Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Interpelação à mesa1193-1193226063Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Intervenção1197-1199226012Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Interpelação à mesa1158-1158226035Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Lage (PS) e Fernando Condesso (PSD)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1167-1168; 1168-1168; 1171-1171; 1171-1171; 1171-1171225895Pendência de iniciativas legislativas na Assembleia da República, atuação do Governo em relação aos trabalhadores da ANOP, e atuação face à questão de Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1120-1121225937Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1127-1128225943Ao Deputado Walter Rosa (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1129-1129225955Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1133-1133; 1134-1134225962Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Intervenção1134-1135225969Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Declaração de voto1135-1136225979Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Jorge Lemos (PCP) e Carlos Alfredo Brito (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1140-1140; 1141-1141225991Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1144-1144224999Problemas que afetam a região de Aveiro e necessidade de intervenção do Governo para a sua solução urgente1983-07-15DIII123Interpelação à mesa989-989225085Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Declaração de voto1007-1007225100Alteração do regime fiscal dos tabacos.Artigo 2º1983-07-15DIII123Declaração de voto1011-1011225111Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Intervenção1014-1014225260Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 1º1983-07-15DIII123Intervenção1016-1016225265Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 1º1983-07-15DIII123Declaração de voto1017-1017225267Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1017-1017225274Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Intervenção1018-1018225276Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1018-1018225278Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Declaração de voto1019-1019225285Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1023-1023225289Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Taborda (MDP/CDE)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1033-1034; 1035-1035225569Pelos Deputados da ASDILei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1115-1116225609Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1116-1117225610Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1116-1117225839Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1058-1058224332Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto921-921224576Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Daniel Bastos (PSD)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção959-960; 960-960224579Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Contraprotesto961-961223936Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção835-836223938Ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento837-837223941Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento838-838223942Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto839-839223972Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Declaração de voto849-849223976Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento859-860223987Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Joel Hasse Ferreira (UEDS), Costa Andrade (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Intervenção869-870; 871-872224004Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Intervenção874-874; 874-874; 875-875224006Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto875-875224014Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaArtigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto876-876224017Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaArtigo 1º-A1983-07-13DIII121Interpelação à mesa877-877224020Pelo Grupo Parlamentar da ASDIConcede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto910-912224024Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Intervenção850-851; 851-851224027Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Interpelação à mesa853-853224032Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Protesto855-855224119Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Interpelação à mesa858-858224121Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Marques Mendes (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Intervenção879-880; 881-881224139Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Intervenção892-893223758À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento774-774223818Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Declaração de voto824-824223589À Deputada Marília Raimundo (PSD)Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento721-721223579Fixação da ordem do dia1983-07-08DIII118Interpelação à mesa709-710; 710-710223453Composição da Comissão Permanente1983-07-07DIII117Intervenção677-678223459Concede ao Governo autorização para modificar algumas normas da Lei nº 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.1983-07-07DIII117Intervenção679-680223272Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção617-617223274Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento618-618223281Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento621-621223293Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Protesto625-625223376Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção634-635; 635-635; 635-635223387Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Declaração de voto637-637223411Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento646-646222820Concede ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.1983-07-05DIII115Intervenção511-511222822Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-05DIII115Intervenção511-512; 512-512222828Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio1983-07-05DIII115Intervenção512-513; 514-514222902Ao Deputado João Lencastre (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento523-523223126Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto587-589222783Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa488-488222618Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa438-438222624Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Declaração de voto439-439222672Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Declaração de voto448-448222410Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Intervenção385-386222412Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 1983; Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês1983-06-30DIII112Contraprotesto386-387222490Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-30DIII112Declaração de voto427-428222528Balanço social1983-06-28DIII111Interpelação à mesa339-339222552Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Amaral (PCP), Jorge Lemos (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção347-349; 350-350; 350-350; 352-353222555Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Contraprotesto351-351; 351-351; 352-352222564Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Contraprotesto353-353222276Ao Deputado Manuel Fonseca (PSD)Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento297-297222351Ao Deputado José Niza (PS)Contencioso entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária, e forma de contratação de alguns artistas estrangeiros que vêm atuar em Portugal1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento303-304222250Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção271-272221877Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Intervenção87-88221880Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Interpelação à mesa88-88221886Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 1º1983-06-16DIII15Intervenção90-90221894Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Interpelação à mesa92-93221965Relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar relativo à última reunião da Primavera realizada em Helsínquia1983-06-16DIII15Intervenção86-86221800Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção16-17Magalhães MotaIIIASDI99574788Magalhães Mota993ASDI1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-22Efetivo1983-06-231983-12-13Efetivo1983-12-151984-06-11Efetivo1984-06-121984-06-14Efetivo1984-06-161984-10-10Efetivo1984-10-131985-11-04JOAQUIM JORGE DE MAGALHÃES SARAIVA DA MOTA30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29923444JProjeto de LeiIII2Lei de bases do ambiente e qualidade de vida29916441JProjeto de LeiIII2Objecção de consciência dos profissionais de saúde3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29812363JProjeto de LeiIII1Lei da caça.29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29898319JProjeto de LeiIII1Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.MALATO CORREIAIIIPSD36213193MALATO CORREIA989PSD1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO LUÍS MALATO CORREIAMALDONADO GONELHAIIIPS35643230MALDONADO GONELHA988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-06-09ANTÓNIO MANUEL MALDONADO GONELHA30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29723282JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão à categoria de vila29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29708263JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.226272Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1243-1244226193Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Política governamental1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1212-1213222401Ao Deputado José Manuel Mendes (PCP)Grau de permissividade e degradação da língua portuguesa, e realização do Congresso Internacional sobre a Língua Portuguesa1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento379-379222211Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção252-254222213Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Contraprotesto255-255221974Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento113-113109374VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre a situação no ChileMANUEL ALEGREIIIPS3499235MANUEL ALEGRE988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)MANUEL ALMEIDAIIIPCP4682630MANUEL ALMEIDA990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-09-201983-10-17Efetivo1983-12-091983-12-20MANUEL SILVA RIBEIRO DE ALMEIDA29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29789347JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gens no concelho de Cantanhede.29650179JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila.29647178JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.222103Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Viabilidade de um contrato social em Portugal1983-06-16DIII15Pedido de esclarecimento72-72109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech ValesaMANUEL ARAÚJO DOS SANTOSIIIPSD36311249MANUEL ARAÚJO DOS SANTOS989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL ANTÓNIO ARAÚJO DOS SANTOSMANUEL CAMPOS SILVESTREIIICDS46993401MANUEL CAMPOS SILVESTRE991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1984-12-211984-12-22MANUEL DE CAMPOS SILVESTREMANUEL CARDOSOIIIPSD46383452MANUEL CARDOSO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-08MANUEL JOÃO BORGES CARDOSO3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos225583Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1097-1097225590Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Protesto1101-1101225598Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Intervenção1107-1108MANUEL CAVALEIRO BRANDÃOIIICDS47371285MANUEL CAVALEIRO BRANDÃO991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-221983-06-25Efetivo1983-07-111983-07-13Efetivo1983-07-151983-07-16Efetivo1983-11-031983-11-05Efetivo1984-02-141984-02-18Efetivo1984-05-171984-05-19Efetivo1984-06-111984-06-13Efetivo1985-01-241985-01-26Efetivo1985-03-121985-03-14Efetivo1985-05-231985-06-07MANUEL EUGÉNIO PIMENTEL CAVALEIRO BRANDÃO33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusõesMANUEL FERNANDESIIICDS47123412MANUEL FERNANDES991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-07-231984-07-25MANUEL DE MIRANDA FERNANDES222393Ao Deputado Abreu Lima (CDS)Problemas do distrito de Viana do Castelo1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento375-376222395Problemas do distrito de Viana do Castelo1983-06-30DIII112Protesto376-376222526Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Balanço social1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento338-338221979Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Protesto132-132222008Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção161-163MANUEL FILIPE LOUREIROIIIPS35703365MANUEL FILIPE LOUREIRO988PS1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311984-01-23Efetivo1984-03-211984-10-09Efetivo1985-04-111985-11-04MANUEL FILIPE PESSOA SANTOS LOUREIROMANUEL FLÓRIDOIIIPSD4624283MANUEL FLÓRIDO989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1985-02-121985-02-16MANUEL ESTÁCIO MARQUES FLÓRIDO30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29971464JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.29951463JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).29845376JProjeto de LeiIII1Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29747198JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ovar a categoria de cidade.29607183JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.29639175JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.225036Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1000-1000225041Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1001-1001222272Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Zita Seabra (PCP) e Magalhães Mota (ASDI)Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Intervenção296-297; 298-298222278Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Contraprotesto299-299MANUEL FONSECAIIIPSD35833087MANUEL FONSECA989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL MARIA PORTUGAL DA FONSECA3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29985474JProjeto de LeiIII2Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.29902424JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque à categoria de vila.30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)29640176JProjeto de LeiIII1Museu do Trabalho Industrial do Porto.29549121JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29534120JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29530119JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Mirandela a cidade2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).222959Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção568-570MANUEL GASPARIIIPCP46813386MANUEL GASPAR990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL GASPAR CARDOSO MARTINS29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29929447JProjeto de LeiIII2Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)222100Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção222-223MANUEL JORGE GOESIIICDS47461155MANUEL JORGE GOES991CDS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-06-231983-06-24Efetivo1983-06-281983-06-29Efetivo1983-07-151983-07-17Efetivo1983-09-161983-09-17Efetivo1983-09-221983-09-24Efetivo1983-10-171983-10-20Efetivo1983-10-261983-10-28Efetivo1983-11-081984-03-08Efetivo1984-03-201984-06-03Efetivo1984-06-061984-06-16Efetivo1984-06-221984-10-01Efetivo1984-10-011984-10-09Efetivo1984-10-111985-11-04MANUEL JORGE PEDROSA FORTE DE GOES29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).MANUEL LEÃO TAVARESIIICDS47383433MANUEL LEÃO TAVARES991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1985-01-151985-01-16Efetivo1985-01-251985-01-26Efetivo1985-01-291985-01-31Efetivo1985-03-211985-04-05Efetivo1983-11-031983-11-05Efetivo1984-01-251984-01-28Efetivo1984-05-091984-05-12Efetivo1984-05-291984-06-01Efetivo1984-07-101984-07-14Efetivo1984-10-171984-10-20Efetivo1984-11-061984-12-01Efetivo1984-12-061984-12-08Efetivo1984-12-191984-12-20MANUEL LEÃO ROSAS CASTRO TAVARES2952393JProjeto de LeiIII1Lei de bases da segurança social.2950888JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.MANUEL LEMOSIIICDS47441259MANUEL LEMOS991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-10-181983-10-19Efetivo1983-11-171983-11-18Efetivo1984-03-211984-03-22Efetivo1984-05-241984-05-26Efetivo1984-05-291984-06-02Efetivo1984-06-071984-06-09Efetivo1984-12-051984-12-08MANUEL AUGUSTO LOPES DE LEMOS3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3010054FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.225577Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1095-1095225585Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Protesto1099-1100225604Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1110-1111223414Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento646-647223421Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto651-652223440Ao Deputado Rui Oliveira e Costa (PSD)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento661-662223446Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto667-668222964Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento573-573223102Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto576-577223107Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Defesa da honra579-580; 580-580; 580-58080286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atrasoMANUEL LOPESIIIPCP36813380MANUEL LOPES990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL CORREIA LOPES29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29789347JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gens no concelho de Cantanhede.29650179JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila.MANUEL MARTINSIIIPSD36291695MANUEL MARTINS989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311984-02-02Efetivo1984-02-031985-11-04MANUEL FERREIRA MARTINSMANUEL MASSENOIIIPS34863307MANUEL MASSENO988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-05-311983-07-12MANUEL JOAQUIM RODRIGUES MASSENOMANUEL MONTARGILIIIPSD46493217MANUEL MONTARGIL989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1984-05-231984-05-26MANUEL JOSÉ MARQUES MONTARGIL30041536JProjeto de LeiIII2Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.30038533JProjeto de LeiIII2Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.30018489JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila29968488JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila29966487JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Argoncilhe no concelho da Feira à categoria de vila29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29961484JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Fiães29960483JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Lourosa29959482JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29962393JProjeto de LeiIII2Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29802306JProjeto de LeiIII1Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.2952994JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.223775Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto784-784223782Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Defesa da honra788-788223810Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento815-815223832Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Declaração de voto830-8321984-06-06Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.2952994Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.2952994Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-30Criação da freguesia das Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.294549Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-05-09Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.2950888Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha2949683Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-05-09Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia.2949281Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro2949380Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-30Criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha.294528Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.2955943Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.2945142Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão.2944740Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-05-09Elevação de Rebordosa a vila.2944639Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da Vila da Feira à categoria de cidade com a designação de cidade de Santa Maria da Feira29892388Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Fiães à categoria de vila29884387Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila29879386Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da freguesia de Santa Maria de Lamas à categoria de vila29871385Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da povoação de Válega à categoria de vila29868384Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29851382Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila29825381Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Gançaria.29849378Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29842375Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação de Tocha à categoria de vila.29838373Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29835372Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29833371Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Pó no concelho de Bombarral.2944437Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Elevação da vila de Olhão a cidade.29818366Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila.29815365Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.29808361Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.29804360Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação de Marinhais.29791349Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de São Caetano no concelho de Cantanhede.29786344Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.29784342Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Além-da-Ribeira, no concelho de Tomar.29783341Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29863339Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo29860338Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada29856337Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada29855336Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica29854335Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação da Trafaria29850334Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Charneca no concelho de Almada29846333Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada29841332Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29883315Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29822314Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29817312Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.29811311Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.29807309Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Criação da freguesia de Carvalhal, no concelho de Abrantes.29767304Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Criação da freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes.29766303Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal.29761301Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-28Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos29748293Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior29744292Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Malaqueijo de Rio Maior29729285Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Águeda à categoria de cidade29726284Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Lorvão à categoria de vila29723282Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeCriação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.29782280Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.29778276Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-06-06Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29776275Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-06-06Criação da freguesia de São Sebastião.29773273Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-06-06Criação da freguesia de Asseiceira, no concelho de Rio Maior.29768271Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-06-06Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.29765270Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Elevação de Lorvão a vila.29759269Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.29755268Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de São Miguel, concelho da Guarda, distrito da Guarda29710257Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra29706256Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Aldeia dos fernandes, no concelho de Almodôvar.29698239Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.29692235Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-05-09Elevação de Trofa à categoria de vila.29688234Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Parreira no concelho da Chamusca.29686233Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação das freguesias de Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém.29682232Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-28Criação da freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.29679230Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-05-09Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.29678229Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29675228Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-07-05Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.29669225Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.29667224Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.29663223Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29657222Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra29671220Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal29668219Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-05-19Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes29649208Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã29648207Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã29644206Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29635201Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da vila de Ovar a categoria de cidade.29747198Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.29733194Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.29607183Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.29606182Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.29603181Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.29652180Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila.29650179Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila da Régua à categoria de cidade.29647178Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29639175Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.29636174Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de Baralhas.29627173Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves.29620171Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira.29597161Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da sede da freguesia de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila29634160Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António29631157Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeCriação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29629156Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29628155Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeCriação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29624154Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeCriação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas29618152Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1985-06-19Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29613151Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29609150Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da vila do Barreiro a cidade29605149Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-05-09Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29604148Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29598147Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29592146Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29547145Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29545144Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29544143Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29542142Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29540141Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29587140Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29584139Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidade1984-11-28Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.29582138Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.29580137Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29573134Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.29564133Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação de Riachos a categoria de vila.29562131Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-06-19Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.2946213Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-28Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.29557128Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade.29556127Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.29555126Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação de São João da Madeira a cidade.29553124Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Pampilhosa à categoria de vila.29552123Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação de Sangalhos a vila.29551122Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-10Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.29549121Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo29534120Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Covão do Coelho no concelho de Alcanena.2946012Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-05-09Elevação da vila de Mirandela a cidade29530119Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-26Criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos no concelho de Vagos.2945811Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-26Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos.2945610Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29993504Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração dos limites das freguesias do concelho de Sintra - Santa Maria, São Miguel e de São Pedro de Penaferrim30075498Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Ferrel no concelho de Peniche30073497Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel30069496Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30064495Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30061494Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30056493Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30053492Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila30023491Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Ferrel, no concelho de Peniche30021490Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila30018489Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila29968488Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da povoação de Argoncilhe no concelho da Feira à categoria de vila29966487Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29965486Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração do nome do lugar de Casais da Memória, freguesia e concelho de Rio Maior, distrito de Santarém29963485Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação de Fiães29961484Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação de Lourosa29960483Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas29959482Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras29958481Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.29996480Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.29992479Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.29990478Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29988477Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação de Monte da Caparica.29983473Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação da Costa de Caparica.29982472Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação da Trafaria.29981471Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação do lugar de Martingança a freguesia.29974467Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça.29973466Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.29971464Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).29951463Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Memória, no concelho de Leiria.29944461Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração da designação da freguesia de São Gregório da Fanadia para freguesia de São Gregório29950459Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede29937451Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça29933449Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da povoação de Vieira de Leiria a categoria de vila29919442Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.29932437Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29928436Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.29924435Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.29918433Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Criação da freguesia de Atalaia no concelho de Lourinhã.29914431Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria.29906425Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar.29900423Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia da Bidoeira de Cima no concelho de Leiria.29893419Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.29882412Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação a vila da povoação do Lavradio.29880411Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Elevação de Cortegaça à categoria de vila.29870404Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Atribuição da categoria de cidade à vila de Torres Novas.29867402Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.29861401Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede29956399Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação à categoria de cidade da vila de Rio Maior29969398Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova29967394Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-06-19Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua29907390Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-03Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.29790348Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeMANUEL MOREIRAIIIPSD3627108MANUEL MOREIRA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL MARIA MOREIRA29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto29790348JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.MANUEL ORVALHOIIIPS45923354MANUEL ORVALHO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-09-131985-08-12Efetivo1985-10-071985-11-04MANUEL FONTES ORVALHO29956399JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede29962393JProjeto de LeiIII2Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29823324JProjeto de LeiIII1Regulamentação da utilização e aditivos alimentares29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.223804Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção807-810; 810-811223808Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento814-815MANUEL PEREIRAIIIPSD35973040MANUEL PEREIRA989PSD1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL PEREIRAMANUEL PINHEIROIIIPSD46443292MANUEL PINHEIRO989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-11-141983-11-15Efetivo1984-10-311984-11-01Efetivo1984-11-031984-11-10Efetivo1984-12-181984-12-22Efetivo1985-01-171985-01-18MANUEL TEIXEIRA PINHEIROMANUEL PINTOIIICDS47013115MANUEL PINTO991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-06-011983-06-09Efetivo1984-10-111984-10-13MANUEL AFONSO DE ALMEIDA PINTO29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29967394JProjeto de LeiIII2Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova29838373JProjeto de LeiIII1Elevação de Tocha à categoria de vila.29834329JProjeto de LeiIII1Classificação dos programas da Radiotelevisão30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)225021Medidas governamentais que afetam a vida dos portugueses1983-07-15DIII123Intervenção992-994MANUEL QUEIRÓIIICDS4716228MANUEL QUEIRÓ991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-06-301983-07-16Efetivo1983-09-141983-09-20Efetivo1983-09-241983-10-18Efetivo1983-10-261983-10-27Efetivo1983-10-291983-11-04Efetivo1983-11-051983-11-08Efetivo1983-11-121983-11-14Efetivo1983-11-151983-11-21Efetivo1983-11-261983-11-28Efetivo1983-12-011983-12-12Efetivo1983-12-151983-12-16Efetivo1984-01-161984-02-22Efetivo1984-02-251984-03-22Efetivo1984-03-231984-03-27Efetivo1984-03-311984-04-09Efetivo1984-05-021984-05-07Efetivo1984-05-111984-05-16Efetivo1984-05-191984-06-11Efetivo1984-06-131984-07-12Efetivo1984-07-141984-07-23Efetivo1984-07-251984-07-28Efetivo1984-10-141984-10-17Efetivo1984-10-191984-10-24Efetivo1984-10-261984-11-23Efetivo1984-11-241984-12-13Efetivo1984-12-181984-12-21Efetivo1985-01-151985-01-16Efetivo1985-03-181985-04-21Efetivo1985-05-061985-07-05Efetivo1985-07-201985-11-04MANUEL TOMÁS CORTEZ RODRIGUES QUEIRÓ222196Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Pedido de esclarecimento243-244MANUEL SOUSA RAMOSIIIPS45883351MANUEL SOUSA RAMOS988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-06-091983-09-13MANUEL DE SOUSA RAMOSMANUEL TILMANIIIASDI45983450MANUEL TILMAN993ASDI1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-10-251985-11-03MANUEL TILMAN329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226303Da carta enviada pelo Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes)Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Leitura1253-1253226308Aos Deputados João Amaral (PCP) e Magalhães Mota (ASDI)Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Explicações1253-1253226314Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1256-1256226364Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Explicações1297-1297; 1297-1297; 1297-1297226366Ao Deputado Nogueira de Brito (CDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Explicações1297-1297226368Ao Deputado Carlos Lage (PS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Explicações1297-1297226262Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1983-09-20DIII128Leitura1242-1242226265Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Explicações1242-1242226268Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Explicações1242-1243226269Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Leitura1243-1243226280Ao Deputado José Luís Nunes (PS)Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Explicações1245-1245226282Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Explicações1246-1246226290Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Intervenção1246-1246226292Dos resultados das eleições para o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Superior da Defesa Nacional, a Comissão de Apreciação dos Atos do MAP, o Conselho de Imprensa, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Conselho de Comunicação SocialEleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-20DIII128Leitura1248-1248; 1248-1248226297Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-20DIII128Explicações1248-1248226299Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-20DIII128Intervenção1248-1248226202Da proposta do PCPConvocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhos1983-09-16DIII127Leitura1218-1218226204Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Intervenção1220-1221226206Ao Deputado João Amaral (PCP)Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Explicações1221-1221; 1221-1221; 1221-1221226219Da proposta do PS e PSDConvocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhos1983-09-16DIII127Leitura1224-1224226237Aos Deputados Carlos Lage (PS) e João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-16DIII127Explicações1219-1219226238Dos resultados das eleições para o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Imprensa, a Comissão de Apreciação dos Atos do MAP, dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e para o Conselho Superior da Defesa NacionalEleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-16DIII127Leitura1219-1220226239Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa1983-09-16DIII127Intervenção1220-1220225618Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Intervenção1182-1182225620Ao Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Explicações1182-1182225928Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviética1983-09-14DIII126Leitura1192-1192225930Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-14DIII126Leitura1192-1192225932Do requerimentoConstituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-LesteCfr Resolução da Assembleia da República nº 16/19831983-09-14DIII126Leitura1203-1203226057Do texto do recurso apresentado pelo PCPImpugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Leitura1193-1193226059Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Explicações1193-1193226011Da proposta de resoluçãoEleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Leitura1158-1158226014Ao Deputado Carlos Lage (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Explicações1158-1159226029Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1165-1166226034Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Explicações1167-1167226042Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1170-1170226045Das propostas de resoluçãoEleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaPropostas de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Leitura1172-1172226048Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Intervenção1172-1173225905Ao Deputado Carlos Lage (PS)Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de Julho1983-07-27DIII124Explicações1149-1149225910Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Intervenção1126-1126225912Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Explicações1126-1126; 1126-1126225914Ao Deputado António Gonzalez (Indep.)Composição da Comissão PermanenteDebate em Comissão Permanente1983-07-27DIII124Explicações1126-1126225934Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1126-1127225936Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Explicações1127-1127225944Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1130-1130225951Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1132-1133225954Aos Deputados Álvaro Oliveira (PCP) e Walter Rosa (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Explicações1133-1133; 1133-1133225956Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Explicações1133-1134225957Da proposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhosEleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Leitura1134-1134225964Ao Deputado João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Explicações1135-1135225982Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Leitura1141-1141; 1141-1141225984Ao Deputado João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Explicações1141-1141226003Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1147-1147225264Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 1º1983-07-15DIII123Leitura1017-1017225266Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Intervenção1017-1017225268Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Explicações1017-1017225270Ao Deputado Nogueira de Brito (CDS)Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Explicações1017-1017225272Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Explicações1017-1017225277Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigos 2º a 5º1983-07-15DIII123Leitura1018-1019225493Alteração do Estatuto das Empresas Públicas1983-07-15DIII123Leitura1066-1066225509Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Explicações1073-1073225512Ao Deputado João Morais Leitão (CDS)Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Explicações1074-1074225541Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Leitura1083-1084225545Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Intervenção1087-1087225605Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Leitura1111-1111; 1111-1112225840Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Explicações1058-1058225864Da proposta de continuação dos trabalhosProlongamento da sessão1983-07-15DIII123Leitura1063-1063225867Aos Deputados Álvaro Oliveira (PCP) e Alfredo Azevedo Soares (CDS)Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Explicações1063-1063225871Ao Deputado Carlos Lage (PS)Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Explicações1064-1064225883Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Explicações1112-1112224963Ao Deputado Octávio Teixeira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Explicações974-974; 974-974; 974-975; 975-975224965Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Explicações974-974224967Ao Deputado José Luís Nunes (PS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Explicações975-975224969Ao Deputado João Amaral (PCP)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Explicações975-975224981Criação de uma taxa de transportesArtigos 1º a 10º1983-07-14DIII122Leitura979-979; 979-981224988Do ofício do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Autoriza o Governo a elaborar o Estatuto da Guarda Nacional Repúblicana (G.N.R.).1983-07-14DIII122Leitura981-981223997Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Leitura873-873223999Ao Deputado Joaquim Miranda (PCP)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Explicações873-874224002Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º e artigo 1º-A1983-07-13DIII121Explicações874-874224013Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaArtigo 1º1983-07-13DIII121Leitura876-876224015Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaArtigos 1º-A, 2º e 3º1983-07-13DIII121Leitura876-877224016Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaArtigo 1º-A1983-07-13DIII121Intervenção877-877224037Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Explicações855-856224039Ao Deputado Carlos Lage (PS)Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Explicações856-856224047Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Explicações857-857224156Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.Artigos 1º a 6º1983-07-13DIII121Leitura905-906; 906-907224195Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Intervenção878-879224199Ao Deputado José Magalhães (PCP)Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Explicações894-894224204Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Explicações894-894224221Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Decisão da Câmara em não aceitar que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 4/III, fosse discutido primeiro que a apreciação do recurso interposto pelo PCP do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência para o projeto de lei nº 3/III1983-07-13DIII121Explicações908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 908-908; 909-909; 909-909; 909-909223570Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Intervenção705-706223583Aos Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Álvaro Oliveira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS)Fixação da ordem do dia1983-07-08DIII118Explicações710-710; 710-710223249Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Leitura610-610223253Do ofício do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas.1983-07-06DIII116Leitura611-611223270Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Leitura616-616223297Ao Deputado João Amaral (PCP)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações627-627; 627-627223300Da proposta de alteração ao artigo 1ºConcede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Leitura627-627223373Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção633-633223375Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações634-634223380Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção636-636223384Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Intervenção636-636223390Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações638-638; 638-638223393Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações638-638223395Ao Deputado Fernando Condesso (PSD)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Explicações638-638223407Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Leitura642-642223435Ao Deputado Carlos Gracias (PS)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Explicações657-657; 657-657; 657-657223448Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Leitura668-669222940Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações553-553222949Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações562-562222950Do requerimento para prolongamento da sessãoProposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Leitura564-564223111Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações582-582; 582-582223115Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações583-583; 583-583223116Requerimento de votação nominalProposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Leitura583-583223117Dos requerimentosProposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Leitura583-583223124Ao Deputado Vitor Crespo (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Explicações585-585223125Dos artigos da proposta de lei e da proposta de aditamentoProposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Leitura585-586222775Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção487-487; 488-488222779Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Explicações487-487222809Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Explicações504-504222813Do requerimentoLei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Leitura505-505222354Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Requerimento para prolongamento do período de antes da ordem do dia1983-06-27DIII110Explicações305-305; 305-305222371Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Explicações318-318222374Ao Deputado Narana Coissoró (CDS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Explicações318-318222242Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Explicações263-263222243Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção263-264222261Moção de confiança ao IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Leitura222268Ao Deputado João Amaral (PCP)Competência legislativa do Governo de gestão1983-06-24DIII19Explicações289-289222080Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção205-205; 209-209221872Ao Deputado Basílio Horta (CDS)Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Explicações78-78; 78-78221874Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Injustiças de que têm sido alvo os foreiros de Salvaterra de Magos1983-06-16DIII15Explicações78-78; 79-79221878Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Intervenção88-88221881Ao Deputado Magalhães Mota (ASDI)Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)1983-06-16DIII15Explicações88-88221882Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigos 1º e 2º1983-06-16DIII15Leitura88-88; 89-89; 89-89; 90-90; 91-91221887Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 21º1983-06-16DIII15Leitura91-91221892Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Explicações93-93221897Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Leitura93-93221917Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à Polónia1983-06-16DIII15Leitura80-81221920Aos Deputados Alda Nogueira (PCP) e Narana Coissoró (CDS)Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANC1983-06-16DIII15Explicações80-80221921Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANC1983-06-16DIII15Leitura80-80221968Ofício do ex-Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, comunicando um resumo do balanço da atividade do Governo1983-06-16DIII15Leitura71-72222222Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Leitura81-81222224Ao Deputado António Gonzalez (Indep.)Composição das comissões especializadas permanentes1983-06-16DIII15Explicações81-81221816Ao Deputado Carlos Carvalhas (PCP)Jovens militantes do ANC executados na África do Sul1983-06-15DIII14Explicações51-51; 51-51221827Dos resultadosEleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Estado1983-06-15DIII14Leitura59-59221832Ao Deputado Carlos Lage (PS)Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Explicações53-53221833Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Leitura53-53221835Ao Deputado Carlos Alfredo Brito (PCP)Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Explicações54-54221842Proposta de prorrogação dos trabalhos parlamentares até 30 de Junho1983-06-15DIII14Leitura58-58221753Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Leitura40-40221755Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Explicações40-40221757Ao Deputado Carlos Lage (PS)Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Explicações40-40221758Do artigo 137º do RegimentoInterrupção voluntária da gravidez.1983-06-14DIII13Leitura40-40221862Ao Deputado Afonso Moura Guedes (PSD)Alteração da ordem do dia1983-06-14DIII13Explicações41-41221863Da carta do Deputado Moura Guedes (PSD)Alteração da ordem do dia1983-06-14DIII13Leitura41-41221865Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Alteração da ordem do dia1983-06-14DIII13Explicações41-41221793Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção14-15MANUEL TITO DE MORAISIIIPS35183043MANUEL TITO DE MORAIS988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-10-25MANUEL ALFREDO TITO DE MORAIS3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República2946213JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo.3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)MANUEL VASCONCELOSIIICDS37283442MANUEL VASCONCELOS991CDS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL ANTÓNIO DE ALMEIDA AZEVEDO VASCONCELOS29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.MARCELO CURTOIIIPS35303186MARCELO CURTO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-22Efetivo1983-06-261984-07-25Efetivo1984-07-271985-11-04FRANCISCO MANUEL MONTEIRO MARCELO CURTO30026521JProjeto de LeiIII2Região demarcada de vinhos do Oeste.29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.1985-05-28Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30194147RatificaçãoIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-04Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30194147RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-05-28Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30193146RatificaçãoIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-04Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30193146RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-05-28Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30191145RatificaçãoIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1985-07-04Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30191145RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-07-04Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30189144RatificaçãoIIIBaixa comissão especialidade1985-05-28Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30189144RatificaçãoIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeMARGARIDA SALEMAIIIPSD36183279MARGARIDA SALEMA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-10-17Efetivo1983-10-221984-01-25Efetivo1984-01-271984-02-14Efetivo1984-02-151984-11-07Efetivo1984-11-171985-01-25Efetivo1985-01-261985-11-04MARIA MARGARIDA DO REGO DA COSTA SALEMA MOURA RIBEIRO30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29631157JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.2950284JProjeto de LeiIII1Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)3011881FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).3014680FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)3013371FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).226244Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS)Medidas tomadas pelo Governo em diversos setores1983-09-20DIII128Declaração politica1233-1235; 1236-1237222510Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Pedido de esclarecimento331-331222514Problemas que afetam a região algarvia e necessidade de estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região1983-06-28DIII111Protesto333-333221866Problemas com que o Algarve e as populações algarvias se debatem1983-06-16DIII15Intervenção74-7580290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativaMARGARIDA TENGARRINHAIIIPCP36663142MARGARIDA TENGARRINHA990PCP1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311984-07-17Efetivo1984-07-301985-11-04MARIA MARGARIDA CARMO TENGARRINHA CAMPOS COSTAMARIA ALFREDA VIANAIIIMDP/CDE46702816MARIA ALFREDA VIANA994MDP/CDE1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-05-021984-05-18MARIA ALFREDA CORDEIRO DA CRUZ RIBEIRO VIANA30036531JProjeto de LeiIII2Criação, no concelho de Coimbra, da freguesia de Coselhas.30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais30077499JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Lentisqueira, no concelho de Mira29937451JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Vilamar no concelho de Cantanhede3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29883315JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Pedro, no concelho da Figueira da Foz.29822314JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.29723282JProjeto de LeiIII1Elevação de Lorvão à categoria de vila29776275JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ereira no concelho de Montemor-o-Velho.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.MARIA ÂNGELA CORREIAIIIPS45641895MARIA ÂNGELA CORREIA988PS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-06-191985-11-04MARIA ÂNGELA DUARTE CARVALHEIRO PINTO CORREIAMARIA BARROSOIIIPS35063327MARIA BARROSO988PS1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311983-11-03Efetivo1984-05-031984-05-04Efetivo1984-07-311984-10-11Efetivo1984-12-111985-01-21Efetivo1985-02-221985-03-22Efetivo1985-10-311985-11-04MARIA DE JESUS SIMÕES BARROSO SOARES30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.MARIA JOSÉ RIBEIROIIIPCP46843388MARIA JOSÉ RIBEIRO990PCP1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1985-07-011985-07-16MARIA JOSÉ SILVA RIBEIROMARIA LEONOR BELEZAIIIPSD3620114MARIA LEONOR BELEZA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091983-06-19MARIA LEONOR COUCEIRO PIZARRO BELEZA DE MENDONÇA TAVARES29986475JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29794352JProjeto de LeiIII1Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.29784342JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.29863339JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29860338JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo29856337JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada29855336JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada29854335JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica29850334JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação da Trafaria29846333JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Charneca no concelho de Almada29841332JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada29762300JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29692235JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.29675228JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech ValesaMARIA LUISA DANIELIIIPS46023361MARIA LUISA DANIEL988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-06-091985-11-04MARIA LUISA BARBA MODAS DANIELMARIA MANUELA AGUIARIIIPSD3655117MARIA MANUELA AGUIAR989PSD1983-05-311985-11-0322FORA DA EUROPAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19MARIA MANUELA AGUIAR DIAS MOREIRA30002512JProjeto de LeiIII2Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional30001511JProjeto de LeiIII2Iniciativas locais de criação de emprego30000510JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 20/85 de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social)29999509JProjeto de LeiIII2Criação de clubes de emprego de jovens29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.33074902RProjeto de ResoluçãoIII2Recomenda ao Governo o accionamento dos mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a supressão do tráfico de pessoas e exploração de prostituição de outrem e da Convenção Internacional para a supressão da circulação de tráfico de publicações obscenas3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29694250JProjeto de LeiIII1Associações de estudantes de ensino secundário29693249JProjeto de LeiIII1Associações de estudantes do ensino superior29757200JProjeto de LeiIII1Alteração ao Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho.33017901RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a violação de direitos humanos na Guatemala222015Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção172-172; 173-173MARIA MARGARIDA MARQUESIIIPS35363339MARIA MARGARIDA MARQUES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MARIA MARGARIDA FERREIRA MARQUES29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.MARIA NAZARETTE ROSAIIIPS45763340MARIA NAZARETTE ROSA988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-091983-06-19Efetivo1984-01-311985-11-04MARIA HELENA NAZARETTE SANTOS VALENTE ROSA29986475JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29794352JProjeto de LeiIII1Elevação da sede de freguesia da Amora no concelho do Seixal, a categoria de vila.29784342JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo.29863339JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29860338JProjeto de LeiIII1Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo29856337JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal, no concelho de Almada29855336JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada29854335JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação do Monte de Caparica29850334JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação da Trafaria29846333JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Charneca no concelho de Almada29841332JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29675228JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.1984-03-29Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29781279Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeMARIA PEGADO QUINTASIIIPS46043363MARIA PEGADO QUINTAS988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-07-121985-08-08MARIA DA CONCEIÇÃO FAUSTA PEGADO CABRITA DE PINTO QUINTAS30001511JProjeto de LeiIII2Iniciativas locais de criação de emprego29998508JProjeto de LeiIII2Apoio à criação de novos postos de trabalho29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativoMARIA SOUSA FERNANDESIIIPS45603313MARIA SOUSA FERNANDES988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-07-011985-11-04MARIA DO CÉU SOUSA FERNANDES3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.3300150RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30187142FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30170123FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).MARIANA LANITAIIIPCP46603372MARIANA LANITA990PCP1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1983-06-301985-11-04MARIANA GROU LANITA DA SILVA30007517JProjeto de LeiIII2Região demarcada de vinhos do Alentejo29899422JProjeto de LeiIII2Dia do professor.MARIANA PERDIGÃOIIIPSD35993274MARIANA PERDIGÃO989PSD1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MARIANA SANTOS CALHAU PERDIGÃO29814364JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila.223587Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Abílio Curto (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI)Aspetos relacionados com o distrito da Guarda1983-07-11DIII119Declaração politica718-720; 722-722MARÍLIA RAIMUNDOIIIPSD3602118MARÍLIA RAIMUNDO989PSD1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MARÍLIA DULCE COELHO PIRES MORGADO RAIMUNDO29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29676242JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Salgueiro no concelho de Vagos29747198JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ovar a categoria de cidade.29607183JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.29639175JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.225065Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1004-1004222639Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Intervenção443-444; 444-445222647Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Contraprotesto445-445MÁRIO ADEGASIIIPSD35823266MÁRIO ADEGAS989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161983-09-22Efetivo1983-09-241983-11-14Efetivo1983-11-191984-01-25Efetivo1984-02-111984-05-01Efetivo1984-06-251984-11-06Efetivo1984-12-141985-02-26Efetivo1985-06-271985-07-03Efetivo1985-07-181985-11-04MÁRIO MARTINS ADEGAS329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António SérgioMÁRIO CAL BRANDÃOIIIPS35413053MÁRIO CAL BRANDÃO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-07-12Efetivo1985-08-081985-11-04MARIO MANUEL CAL BRANDÃOMÁRIO FERREIRAIIICDS47053407MÁRIO FERREIRA991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-02-091984-02-11MÁRIO DOS SANTOS FERREIRA30075498JProjeto de LeiIII2Alteração dos limites das freguesias do concelho de Sintra - Santa Maria, São Miguel e de São Pedro de Penaferrim29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29835372JProjeto de LeiIII1Extinção da freguesia de Rio Tinto na vila de Rio Tinto e criação das freguesias de Baguim de Rio Tinto e Mosteiro de Rio Tinto.29896318JProjeto de LeiIII1Protecção de animais.29704254JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Franca de Xira a categoria de cidade29688234JProjeto de LeiIII1Elevação de Trofa à categoria de vila.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29642177JProjeto de LeiIII1Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República225258Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Declaração de voto1015-1016225850Prolongamento da sessão1983-07-15DIII123Intervenção1061-1061221790Do relatório da Comissão Eventual de Regimento e MandatosPrimeira reunião após eleições legislativas1983-05-31DIII11Leitura2-7MÁRIO MONTALVÃO MACHADOIIIPSD3622313MÁRIO MONTALVÃO MACHADO989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-11-14Efetivo1983-11-161984-02-14Efetivo1984-02-181984-05-17Efetivo1984-05-311984-11-13Efetivo1984-11-241984-12-18Efetivo1984-12-221985-11-04MÁRIO JÚLIO MONTALVÃO MACHADOMÁRIO PRUDÊNCIOIIIPCP46653375MÁRIO PRUDÊNCIO990PCP1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1984-07-171984-07-30MÁRIO MANUEL COELHO PRUDÊNCIO29861401JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.29969398JProjeto de LeiIII2Elevação à categoria de cidade da vila de Rio MaiorMÁRIO SANTOSIIIPSD4647120MÁRIO SANTOS989PSD1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1984-01-171984-02-01Efetivo1984-02-141984-02-15Efetivo1984-02-281984-03-10Efetivo1984-06-011985-01-25Efetivo1985-01-261985-11-04MÁRIO OLIVEIRA MENDES DOS SANTOS329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio221801Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção17-17MÁRIO SOARESIIIPS35173177MÁRIO SOARES988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09MÁRIO ALBERTO NOBRE LOPES SOARES29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.222005Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção156-157MÁRIO SOTTOMAYOR CARDIAIIIPS35243055MÁRIO SOTTOMAYOR CARDIA988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MÁRIO AUGUSTO SOTTOMAYOR LEAL CARDIAMATA CÁCERESIIIPS3565506MATA CÁCERES988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-07-12Efetivo1985-08-081985-11-04MANUEL DA MATA DE CÁCERESMENDES BOTAIIIPSD4625249MENDES BOTA989PSD1983-05-311985-11-038FAROIIIEfetivo1983-05-311983-06-09JOSÉ MENDES BOTAMESQUITA MACHADOIIIPS34891568MESQUITA MACHADO988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-06-19FRANCISCO SOARES MESQUITA MACHADO3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29838373JProjeto de LeiIII1Elevação de Tocha à categoria de vila.3297221RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para o estudo das condições de funcionamento da Assembleia da República30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho3013574FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)224563Ao Deputado José Borja Borges (PS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento950-951224569À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Pedido de esclarecimento955-955224580Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Joel Hasse Ferreira (UEDS) e José Borja Borges (PS)Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção961-964; 964-965224986Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Declaração de voto981-98180287ITGInterpelação ao GovernoIII103-02-19841984-02-23 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento da crise económica e socialMIGUEL ANACORETA CORREIAIIICDS37091698MIGUEL ANACORETA CORREIA991CDS1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311983-06-27Efetivo1983-07-021983-07-11Efetivo1983-07-121983-09-20Efetivo1983-09-241983-11-25Efetivo1983-11-261984-01-12Efetivo1984-01-131984-01-19Efetivo1984-01-211984-03-08Efetivo1984-03-141984-05-15Efetivo1984-05-261984-06-12Efetivo1984-06-131984-11-06Efetivo1984-11-271985-11-04JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIAMIRANDA CALHAIIIPS3538193MIRANDA CALHA988PS1983-05-311985-11-0312PORTALEGREIIIEfetivo1983-05-311983-06-19JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA29791349JProjeto de LeiIII1Elevação a vila da povoação de Marinhais.29783341JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Além-da-Ribeira, no concelho de Tomar.29748293JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos29678229JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.29674227JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.1984-01-19Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2959157Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Região demarcada de vinho de Arruda dos Vinhos.29696237Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.29674227Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-18Região demarcada de vinho de Portalegre.29656221Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-01-19Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvito29654210Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeMONTEIRO ANTÓNIOIIIPS46003360MONTEIRO ANTÓNIO988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-10-171984-07-26Efetivo1984-10-031984-10-07ALEXANDRE MONTEIRO ANTÓNIO29801359JProjeto de LeiIII1Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira.29800358JProjeto de LeiIII1Exercício do direito de antena, na Televisão, na Região Autónoma da MadeiraMOTA TORRESIIIPS46101660MOTA TORRES988PS1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-10-241985-11-04JOSÉ CARLOS PINTO BASTO MOTA TORRES29929447JProjeto de LeiIII2Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões30266140FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")29820367JProjeto de LeiIII1Segurança interna e protecção civil.29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa2951289JProjeto de LeiIII1Universidade Internacional Luís de Camões.2948977JProjeto de LeiIII1Reestruturação do ensino de contabilidade e administração2943538JProjeto de LeiIII1O governo e a autonomia das universidades do Estado.3298332RProjeto de ResoluçãoIII1Repúdio pelas afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa "Sete Vezes Sete" da televisão francesa referentes à Justiça em Portugal3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)225283Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1022-1022225296Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Deputado Costa Andrade (PSD) e do Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Intervenção1039-1040; 1040-1040; 1040-1040225550Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1087-1088225568Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1092-1093224348Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto926-927224488Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Intervenção932-933224496Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Contraprotesto935-935224499Ao Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Explicações936-936224505Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto937-938223944Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Interpelação à mesa839-839223946Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção839-840223948Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Contraprotesto840-840; 841-841223950Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Protesto841-842223966Ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Santos Lopes)Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento846-846223971Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Declaração de voto849-849224030Ao Deputado Luís Saias (PS)Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento854-854224031Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaApreciação dos recursos interpostos pela ASDI sobre a rejeição do pedido de urgência para o projeto de lei nº 113/III e do pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Protesto855-855224036Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Interpelação à mesa855-855224044Defesa da concorrênciaVotação do recurso sobre a rejeição do pedido de urgência1983-07-13DIII121Declaração de voto856-856224112Defesa da concorrência; Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaRecurso respeitante ao pedido de discussão conjunta da proposta de lei nº 7/III e do projeto de lei nº 113/III1983-07-13DIII121Declaração de voto857-857223602Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados João Amaral (PCP), César de Oliveira (UEDS), Artur Sá Costa (MDP/CDE) e do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Intervenção732-734; 735-736223614Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Interpelação à mesa740-740223569Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento703-704223282Ao Deputado Luís Saias (PS)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento621-622; 622-622; 622-623223291Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento625-625223295Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto627-627223363Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Costa Andrade (PSD)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Intervenção629-630; 631-631223365Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto631-631223369Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto631-632223371Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Contraprotesto632-633223378Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Interpelação à mesa635-635223383Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa1983-07-06DIII116Declaração de voto636-636223399Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento639-640223425Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto653-653; 654-654222741Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento466-467; 468-468222771Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados António Vitorino (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção484-487; 488-489222807Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção504-504222570Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados António Vitorino (UEDS) e Lopes Cardoso (UEDS)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Intervenção354-355; 357-358222577Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-28DIII111Contraprotesto358-358222364Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento315-315222373Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-27DIII110Interpelação à mesa318-318221919Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANC1983-06-16DIII15Interpelação à mesa80-8080287ITGInterpelação ao GovernoIII103-02-19841984-02-23 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento da crise económica e socialNARANA COISSORÓIIICDS3715229NARANA COISSORÓ991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04NARANA SINAI COISSORÓNELSON RAMOSIIIPS46083370NELSON RAMOS988PS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-06-191985-11-04NELSON PEREIRA RAMOSNOBRE FERNANDESIIIPSD46361149NOBRE FERNANDES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1985-01-251985-01-26JOSÉ NOBRE FERNANDES3311115IInquérito ParlamentarIII2Apreciação dos actos do Conselho de Gerência da RTP29994505JProjeto de LeiIII2Indemnização por actos terroristas29929447JProjeto de LeiIII2Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo29876409JProjeto de LeiIII2Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.29872405JProjeto de LeiIII2Cheque de ensino.29934391JProjeto de LeiIII2Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões3300453RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas3300049RProjeto de ResoluçãoIII2Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos3299645RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão parlamentar que promova contacto com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas3299443RProjeto de ResoluçãoIII2Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional30194147FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30251133FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30259132FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))30258131FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))29862383JProjeto de LeiIII1Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores29820367JProjeto de LeiIII1Segurança interna e protecção civil.29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29788346JProjeto de LeiIII1Extensão de direitos às associações de pais e encarregados de educação do ensino primário.29836330JProjeto de LeiIII1Garantia da objecção de consciência29894317JProjeto de LeiIII1Reconhecimento jurídico das associações de estudantes.29764302JProjeto de LeiIII1Lei das consultas aos cidadãos eleitores.29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.29778276JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.29707262JProjeto de LeiIII1Processo de recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro.29662216JProjeto de LeiIII1Lei quadro da criação de municípios2952393JProjeto de LeiIII1Lei de bases da segurança social.2951289JProjeto de LeiIII1Universidade Internacional Luís de Camões.3297423RProjeto de ResoluçãoIII1Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de Revisão Constitucional3297221RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para o estudo das condições de funcionamento da Assembleia da República3296213RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3296112RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual da Assembleia da República com o objectivo de averiguar as causas de corrupção e das situações de injustiça, imoralidade ou privilégio que se verificam em Portugal, assim como para propôr as soluções que forem julgadas adequadas para o remédio destas situações3296011RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes30179114FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)30178113FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)30168110FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Junho que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho30156105FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)3016996FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3015592FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).3015391FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3014990FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº100/84 de 29 de Março (Revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (no uso da atribuição conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro).3014789FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 99/84, de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).3011982FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).3013273FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012765FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3012062FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)3010559FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3010458FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento226310Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1254-1255226317Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Intervenção1256-1256226322Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Protesto1258-1258226337Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1272-1272226347Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1279-1279226354Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1287-1287226365Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; Alteração do imposto de selo1983-09-21DIII129Interpelação à mesa1297-1297226252Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Pedido de esclarecimento1238-1239226255Projeto de decreto-lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho, denominado por lay-off1983-09-20DIII128Protesto1240-1240226278Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1245-1245226285Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246226191Ao Deputado José Luís Nunes (PS)Posição do PS face à situação do País1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1210-1211226209Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221226215Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Intervenção1223-1223226221Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1225-1225226222Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1225-1225226229Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PS e PSD1983-09-16DIII127Intervenção1227-1227226231Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosVotação das propostas1983-09-16DIII127Declaração de voto1228-1228226067Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscalVotação do recurso1983-09-14DIII126Declaração de voto1201-1201225925Ao Deputado Walter Rosa (PS)Críticas da oposição à política do Governo1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1157-1157226016Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Intervenção1159-1159; 1159-1159226020Ao Deputado Carlos Lage (PS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Pedido de esclarecimento1161-1161226044Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1171-1172225908Não realização da reunião da Comissão Permanente de dia 28 de JulhoVotação da proposta1983-07-27DIII124Declaração de voto1149-1149225949Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1132-1132225961Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1134-1134225967Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Declaração de voto1135-1135225986Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, proposta de substituição da alínea c)1983-07-27DIII124Declaração de voto1142-1142225259Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Declaração de voto1016-1016225269Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.Artigo 2º1983-07-15DIII123Interpelação à mesa1017-1017225282Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Autorização legislativa em matéria de revisão da orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais e processos respectivos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1022-1022225533Autoriza o Governo a legislar sobre matérias ligadas a modernização industrial e inovação tecnológica.1983-07-15DIII123Protesto1081-1082225581Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1096-1096225589Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Protesto1101-1101225603Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1110-1110225606Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.Proposta de substituição do artigo 2º1983-07-15DIII123Declaração de voto1112-1112224513Transferência de verbas com dispensa do disposto do artigo 20º da Lei nº 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5.000.000 de contos.1983-07-14DIII122Protesto939-940223956Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção843-844223995Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Declaração de voto873-873224009Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto875-876224150Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Declaração de voto904-904224158Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.Artigo 4º1983-07-13DIII121Declaração de voto906-906224210Alteração da ordem do diaVotação da proposta de alteração da ordem do dia1983-07-13DIII121Declaração de voto895-895223638Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.Artigo 1º1983-07-12DIII120Declaração de voto759-759223827Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Interpelação à mesa826-826223611Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-11DIII119Protesto737-737223622Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.Artigo 1º, alínea b)1983-07-11DIII119Declaração de voto741-742223632Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na Função Pública e descongestionamento para subsequente extinsão do Quadro Geral de Adidos.1983-07-11DIII119Pedido de esclarecimento746-747223567Ao Secretário de Estado da Administração Pública (José de Menezes)Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento702-703223582Fixação da ordem do dia1983-07-08DIII118Interpelação à mesa710-710223246Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.1983-07-06DIII116Intervenção609-609223256Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento611-611223257Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Protesto612-612223260Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Protesto613-613223263Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Protesto614-614223267Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.1983-07-06DIII116Intervenção615-615223417Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento648-648223442Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção663-664223447Ao Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego (Rui Amaral)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento668-668223449Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Declaração de voto669-669222073Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção196-198221895Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República); Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Artigo 5º1983-06-16DIII15Interpelação à mesa93-93221824Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Protesto65-66109412VOTVotoIII120-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa109417VOTVotoIII113-10-1983Voto de congratulação sobre as realização em Lisboa, das audiências Sakharov108289VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Saudação sobre a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à PolóniaNOGUEIRA DE BRITOIIICDS3703226NOGUEIRA DE BRITO991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311984-10-09Efetivo1984-10-131984-11-02Efetivo1984-11-291985-11-04JOSÉ LUIS NOGUEIRA DE BRITO29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.222199Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção245-245NUNO ABECASISIIICDS37131217NUNO ABECASIS991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-22Efetivo1983-06-231983-07-05Efetivo1984-01-251984-01-28Efetivo1984-07-031984-07-04NUNO KRUS ABECASISNUNO FREITAS ALPOIMIIIPS46073367NUNO FREITAS ALPOIM988PS1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1984-10-091985-04-30NUNO ÁLVARO FREITAS BARBOSA DE ALPOIM29669225JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaNUNO RODRIGUES DOS SANTOSIIIPSD36083278NUNO RODRIGUES DOS SANTOS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-04-05NUNO AIRES RODRIGUES DOS SANTOSNUNO TAVARESIIICDS46973400NUNO TAVARES991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-09-261983-10-05Efetivo1983-10-241983-10-27Efetivo1984-08-171984-08-18Efetivo1984-09-051984-09-06Efetivo1984-09-111984-09-12Efetivo1984-09-171984-09-18Efetivo1984-09-241984-09-25Efetivo1984-11-221984-11-24Efetivo1985-03-051985-03-07NUNO TEIXEIRA LOPES TAVARESOCTAVIANO MOTAIIIPSD46553300OCTAVIANO MOTA989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1984-12-171984-12-21OCTAVIANO GERALDO CABRAL MOTA29837331JProjeto de LeiIII1Estatuto dos Deputados3298029RProjeto de ResoluçãoIII1Criação dos lugares de Chefe de Sector no quadro de pessoal da Assembleia da República3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)1984-02-09Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29716265Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeOCTÁVIO CUNHAIIIUEDS45963448OCTÁVIO CUNHA992UEDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-01-111985-02-01OCTÁVIO LUÍS PAIS RIBEIRO DA CUNHA2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).OCTÁVIO PATOIIIPCP36703064OCTÁVIO PATO990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-20Efetivo1983-07-141984-08-01Efetivo1984-09-011985-11-04OCTÁVIO FLORIANO RODRIGUES PATO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30005515JProjeto de LeiIII2Defesa das empresas nacionalizadas contra actos inconstitucionais de alienação ou oneração dos seus bens30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila3301056RProjeto de ResoluçãoIII2Processo de agendamento após eleições legislativas antecipadas, dos Acordos de Adesão à C.E.E.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30209161FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).30208160FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).30200152FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 138/85 de 3/5 D.R. I.S. nº 101 (extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30165122FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 330/84, de 15 de Outubro ( que permite a revisão militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo)30159121FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)331068IInquérito ParlamentarIII1Às actuações do Banco Totta & Açores, do Banco de Portugal, do Instituto de Investimento Estrangeiro e do Governo no chamado «caso Stanley-Ho», decorrentes do financiamento interno da aquisição de uma parcela do capital social da empresa Estoril-Sol por um não residente, em condições de dúbia regularidade e legalidade331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas331572IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado331561IInquérito ParlamentarIII1Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito29793351JProjeto de LeiIII1Estabelece prazo limite para a publicação do plano anual.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29724283JProjeto de LeiIII1Criação da comarca da Amadora29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.2951892JProjeto de LeiIII1Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).2951791JProjeto de LeiIII1Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).2950787JProjeto de LeiIII1Revogação da resolução nº 4/83 de 13 de Janeiro (medidas govenamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia de Transportes Marítimos, EP).2950284JProjeto de LeiIII1Garantia de igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.2943033JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e no controlo do solo urbanizável.2942832JProjeto de LeiIII1Enquadramento do plano nacional de habitação.2948218JProjeto de LeiIII1Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.2947917JProjeto de LeiIII1Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296716RProjeto de ResoluçãoIII1Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012666FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3010933FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).3010832FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 321/80, de 19 de Agosto (cria corporações de sapadores de bombeiros nos municípios).3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3009530FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 494/79, de 21 de Dezembro (cria as Comissões de Coordenação Regional)3009329FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).3009128FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 292/81, de 15 de Outubro (cria a àrea de paisagem protegida de Sintra / Cascais).3009027FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).3008726FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 294/82 de 27 de Julho (regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação).3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3007421FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 13/83, de 4 de Janeiro (Reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos).3007220FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).3006615FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).3006514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300525FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).300514FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).300503FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).300492FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.226357Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1289-1289225060Ao Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida)Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1003-1003225061Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.1983-07-15DIII123Intervenção1003-1003225067Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.1983-07-15DIII123Declaração de voto1005-1005225073Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de US$ 40 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.1983-07-15DIII123Declaração de voto1006-1006225094Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau.1983-07-15DIII123Declaração de voto1009-1009224960Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Protesto973-973; 973-973; 973-973224962Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Interpelação à mesa974-974; 974-974; 974-974; 975-975224971Criação de uma taxa de transportes1983-07-14DIII122Intervenção976-976223273Ao Secretário de Estado da Indústria (João Carvalho Carreira)Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento617-618222916Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento529-529222918Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Intervenção532-534222924Ao Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento540-541222937Ao Deputado Almerindo Marques (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento552-553222947Ao Deputado João Salgueiro (PSD)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento561-561222961Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto571-572221987Ao Ministro das Finanças e Plano (Ernâni Lopes)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento138-138222007Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção159-16180291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - AçoresOCTÁVIO TEIXEIRAIIIPCP4672222OCTÁVIO TEIXEIRA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04OCTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA29578136JProjeto de LeiIII1Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almargem do Bispo e Queluz.29576135JProjeto de LeiIII1Criação do municipio de Carnaxide.29573134JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.29564133JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294072JProjeto de LeiIII1Defesa da estabilidade do emprego e de revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo.293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3008425FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300481FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 201/83, de 19 de maio (Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica dificil.223584Política económica e laboral prosseguida, e situação da mulher trabalhadora1983-07-11DIII119Declaração politica715-717223586Política económica e laboral prosseguida, e situação da mulher trabalhadora1983-07-11DIII119Contraprotesto718-718ODETE FILIPEIIIPCP36783178ODETE FILIPE990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311983-07-14Efetivo1984-02-091984-02-13MARIA ODETE DE JESUS FILIPE3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30030525JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita.29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29928436JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.29924435JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Gâmbia - Pontes - Alto de Guerra, no concelho de Setúbal.29913430JProjeto de LeiIII2Organização e funcionamento dos julgados de paz.29912429JProjeto de LeiIII2Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.29911428JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.29910427JProjeto de LeiIII2Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30220172FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30241127FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais)30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30239125FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação)30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)29799357JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.29821313JProjeto de LeiIII1Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca.29756297JProjeto de LeiIII1Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso29754296JProjeto de LeiIII1Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho29753295JProjeto de LeiIII1Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição29752294JProjeto de LeiIII1Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29643205JProjeto de LeiIII1Código de Procedimento Administrativo29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29592146JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.29584139JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29539100JProjeto de LeiIII1Alterações do Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho)2953698JProjeto de LeiIII1Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionáriamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço.2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2949179JProjeto de LeiIII1Lei da radiodifusão2949078JProjeto de LeiIII1Reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros2943335JProjeto de LeiIII1Direito de acção popular.2942530JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas Forças Policiais.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296314RProjeto de ResoluçãoIII1Revogação da Lei nº 35/83, de 21 de Outubro, que cria o Imposto de Saída do País329534RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado30150102FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de Maio (altera a estrutura Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova redacção aos artigos n.ºs 1º, 5º, 8º, 9º, 13º, 23º, 24º, 28º, 29º, 35º, 36º, 37º, 45º, 46º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º, 55º e 67º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro)3014087FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 84/84 de 16 de Março (que procede à revisão da matéria constante do capítulo V - "do Mandato Judicial" do Estatuto Judiciário).3013170FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3012867FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)3010357FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)3009852FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008645FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3008242FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)3007941FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro (cria centros de detenção para jovens)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3008124FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).3008023FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).3007622FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3006212FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300589FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 128/83, de 13 de Março (altera vários artigos do Código de Processo Civil).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).225110Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.1983-07-15DIII123Intervenção1014-1014225576Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1094-1095225588Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Protesto1100-1101225595Responde ao Pedido de Esclarecimento da Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Intervenção1103-1106; 1106-1107224142Ao Ministro da Justiça (Rui Machete)Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Pedido de esclarecimento897-898224147Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.1983-07-13DIII121Protesto901-901223413Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento646-646223422Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto652-652223438Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção659-66180286ITGInterpelação ao GovernoIII131-01-19841984-02-16 00:00:00.0Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso1984-01-24Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29716265Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-12-19Garantia dos alimentos devidos a menores.2942631Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeODETE SANTOSIIIPCP3695219ODETE SANTOS990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MARIA ODETE DOS SANTOSOVÍDIO CORDEIROIIIPS45623314OVÍDIO CORDEIRO988PS1983-05-311985-11-034BRAGANÇAIIIEfetivo1984-09-171985-01-01Efetivo1985-01-151985-03-18OVÍDIO AUGUSTO CORDEIRO330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo30064495JProjeto de LeiIII2Elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila30061494JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira30056493JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira30053492JProjeto de LeiIII2Elevação de Póvoa de Santa Iria à categoria de vila30023491JProjeto de LeiIII2Elevação da Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira à categoria de vila29875408JProjeto de LeiIII2Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.29869403JProjeto de LeiIII2Revoga a portaria nº 863-A/84 de 16 de Novembro, e aprova medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude30214166FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).30205157FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 168/85, de 20 de Maio (cria a fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).30260134FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29819323JProjeto de LeiIII1Garantia dos direitos de associação nas escolas secundárias29816322JProjeto de LeiIII1Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3013675FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro (Atribuí a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúrias e outras ofensas contra orgãos de soberania e respectivos membros)80290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativaPAULO AREOSAIIIPCP46753383PAULO AREOSA990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-02-091984-02-14Efetivo1984-02-161984-07-31Efetivo1984-09-021985-06-01Efetivo1985-06-171985-07-02Efetivo1985-07-161985-11-04PAULO SIMÕES AREOSA FEIO29962393JProjeto de LeiIII2Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro30193146FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29808361JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia dos Canaviais, no concelho de Évora.29804360JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe no concelho de Évora.29797355JProjeto de LeiIII1Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.29796354JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.29657222JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.29656221JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Portalegre.29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida29654210JProjeto de LeiIII1Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvito3298837RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho de 19843297322RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações da Assembleia da República (CEIFAR)3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223793Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Graça (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção795-797; 797-798223824Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosProposta de alteração da alínea f) do artigo 1º1983-07-12DIII120Intervenção825-826PAULO MANUEL BARRALIIIPS35053325PAULO MANUEL BARRAL988PS1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-05-311984-09-16Efetivo1984-10-151985-11-04PAULO MANUEL DE BARROS BARRALPAULO OLIVEIRAIIICDS47183416PAULO OLIVEIRA991CDS1983-05-311985-11-036COIMBRAIIIEfetivo1983-11-081983-11-12PAULO MANUEL CACHADO GOMES OLIVEIRAPAULO SILVEIRAIIIPSD46561465PAULO SILVEIRA989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1984-12-221985-03-17Efetivo1985-03-251985-10-16PAULO MANUEL PACHECO DA SILVEIRA222011Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto) e do Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Intervenção165-166; 166-167PEDRO FEISTIIICDS47291087PEDRO FEIST991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1983-06-221983-06-23Efetivo1983-10-251983-10-27Efetivo1984-06-201984-06-21Efetivo1984-07-031984-07-07Efetivo1984-12-181984-12-20PEDRO JOSE DEL-NEGRO FEIST29826325JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes29758298JProjeto de LeiIII1Legalização das associações de estudantes222086Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção212-214PEDRO PINTOIIIPSD3614629PEDRO PINTO989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-161984-06-06Efetivo1984-06-091985-11-04PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTOPEDRO SANTANA LOPESIIIPSD3610315PEDRO SANTANA LOPES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-24Efetivo1984-05-281984-06-07Efetivo1984-06-081985-11-04PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.PEDRO SILVAIIIPSD46543299PEDRO SILVA989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-11-141983-12-13Efetivo1983-12-151984-03-27Efetivo1984-04-021984-10-02Efetivo1984-10-221985-11-04PEDRO PAULO CARVALHO SILVAPEDRO VASCONCELOSIIICDS47303426PEDRO VASCONCELOS991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-271984-06-30PEDRO ANTÓNIO JOSÉ BRECOURT PESTANA VASCONCELOSPEREIRA LOPESIIIPSD461893PEREIRA LOPES989PSD1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-10-171983-10-22Efetivo1983-11-141983-11-15Efetivo1983-12-131984-02-04Efetivo1984-02-271984-03-13Efetivo1984-03-261984-05-02Efetivo1984-05-121984-06-08Efetivo1984-06-081985-01-05Efetivo1985-01-091985-03-13Efetivo1985-03-281985-05-03Efetivo1985-05-221985-06-22Efetivo1985-06-251985-07-09JOSE PEREIRA LOPES3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3008846FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)3008544FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso a informação criminal)3008343FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança)3011640FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro (define os crimes que não admitem liberdade provisória).3006313FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 352/81, de 28 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).RAIMUNDO CABRALIIIPCP36903066RAIMUNDO CABRAL990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311983-06-15Efetivo1983-06-201983-10-17RAIMUNDO DO CÉU CABRALRAMIRO SOARESIIICDS47513445RAMIRO SOARES991CDS1983-05-311985-11-0322FORA DA EUROPAIIIEfetivo1985-02-281985-03-02RAMIRO MARTINS SOARESRAQUEL MACEDOIIICDS47363431RAQUEL MACEDO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1985-03-081985-03-09RAQUEL DA SILVA GUERRA SANTOS E MACEDO29965486JProjeto de LeiIII2Elevação da vila Amarante à categoria de cidade29900423JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Baguim do Monte no concelho de Gondomar.29957397JProjeto de LeiIII2Criação da área metropolitana do Porto3299241RProjeto de ResoluçãoIII2Ano Internacional da Juventude29817312JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Santo Tirso a categoria de cidade.29805307JProjeto de LeiIII1Dia do estudante.29685246JProjeto de LeiIII1Elevação da freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, a categoria de vila3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaRAUL BRITOIIIPS3548202RAUL BRITO988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04RAÚL FERNANDO SOUSELA DA COSTA BRITO30033528JProjeto de LeiIII2Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29975468JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29890418JProjeto de LeiIII2Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)2951390JProjeto de LeiIII1Revoga o deceto-lei nº 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos.2950686JProjeto de LeiIII1Revoga o artigo 1º do Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto (permite a venda em propriedade plena de terrenos da Administração).329556RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre o Conselho para a Liberdade do Ensino226329Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Intervenção1263-1264226346Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1278-1279; 1279-1279226359Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos1983-09-21DIII129Protesto1290-1290226270Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1243-1243226288Pendência de votos apresentados pelos partidos e que carecem de votação1983-09-20DIII128Interpelação à mesa1246-1246226190Ao Deputado José Luís Nunes (PS)Posição do PS face à situação do País1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1210-1210226195Ao Deputado Alfredo Azevedo Soares (CDS)Política governamental1983-09-16DIII127Pedido de esclarecimento1214-1214226213Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221226062Impugnação da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro, relativamente à apreciação de questões de política fiscal1983-09-14DIII126Intervenção1197-1197223132Ao Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento594-594223135Ao Deputado José Gago Vitorino (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento597-597223217Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Protesto598-599223221Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Contraprotesto599-599223233Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.1983-07-06DIII116Declaração de voto602-603223412Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Pedido de esclarecimento646-646223424Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Protesto653-653223450Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Declaração de voto669-669222925Ao Deputado António Rebelo de Sousa (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento541-541223103Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto577-577222674Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-01DIII113Declaração de voto448-448222435Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção402-403222471Ao Deputado José Roque Lino (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento413-413221809Solução governativa encontrada em resultado das eleições do dia 25 de Abril1983-06-15DIII14Declaração politica46-47221823Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção65-65221825Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Contraprotesto66-66108297VOTVotoIII130-06-19831983-06-30 00:00:00.0Voto de Congratulação sobre a atribuição da Ordem da Liberdade108286VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANCRAUL CASTROIIIMDP/CDE3687568RAUL CASTRO994MDP/CDE1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-20Efetivo1983-06-251983-07-08Efetivo1983-08-081983-10-01Efetivo1984-02-211984-02-24Efetivo1984-08-011984-10-01Efetivo1984-10-251984-12-19Efetivo1984-12-201985-11-04RAÚL FERNANDES DE MORAIS E CASTRORAUL FERREIRAIIIPCP46663376RAUL FERREIRA990PCP1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-06-301983-07-30Efetivo1984-07-101984-07-29RAUL DE JESUS FERREIRA29882412JProjeto de LeiIII2Elevação de Vila Nova de Famalição a cidade.30210162FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29648207JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã29644206JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António SérgioRAÚL RÊGOIIIPS3488615RAÚL RÊGO988PS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04RAUL D' ASSUNÇÃO PIMENTA RÊGO225022Lançamento de resíduos radioativos no Oceano Atlântico Norte e respetivo repúdio pela Região Autónomo dos Açores1983-07-15DIII123Intervenção994-995RAUL SANTOSIIIPSD36483298RAUL SANTOS989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-05-311983-11-14Efetivo1983-12-131983-12-15Efetivo1984-03-271984-04-02Efetivo1984-10-021984-10-22Efetivo1984-12-061984-12-17Efetivo1985-03-171985-03-25Efetivo1985-10-161985-11-04RAUL GOMES DOS SANTOS3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29903320JProjeto de LeiIII1Estatuto patrimonial do Presidente da República.2949683JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da RainhaREINALDO GOMESIIIPSD36063069REINALDO GOMES989PSD1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04REINALDO ALBERTO RAMOS GOMES109406VOTVotoIII123-09-1983Voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros1984-03-27Objecção de consciência frente ao serviço militar.2997749Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidade1984-11-09Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.29602163Projeto de LeiIIIBaixa comissão distribuição inicial generalidadeRICARDO BARROSIIIPS35783070RICARDO BARROS988PS1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-05-311985-11-04RICARDO MANUEL RODRIGUES DE BARROS30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).29987476JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Lentisqueira no concelho de Mira.29971464JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos.29951463JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto nº 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do Lugar do Vale).29891316JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Salgueiro, no concelho de Vagos.29749267JProjeto de LeiIII1Educação sexual e planeamento familiar.29684245JProjeto de LeiIII1Alteração do nome da freguesia de São Jorge no concelho da Feira29677243JProjeto de LeiIII1Revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do país)29676242JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Salgueiro no concelho de Vagos29733194JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.29728193JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Seixo, no concelho de Mira.29639175JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade.29636174JProjeto de LeiIII1Elevação da Vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223544À Deputada Zita Seabra (PCP)Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Pedido de esclarecimento693-694ROCHA DE ALMEIDAIIIPSD35863268ROCHA DE ALMEIDA989PSD1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOÃO EVANGELISTA ROCHA DE ALMEIDARODOLFO CRESPOIIIPS35353259RODOLFO CRESPO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04RODOLFO ALEXANDRINO SUZANO CRESPO3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores29997507JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia do Carvalhal, no concelho de Grândola29948462JProjeto de LeiIII2Cria o município de Azeitão no distrito de Setúbal.29931448JProjeto de LeiIII2Caça e fomento cinergético do javali29921443JProjeto de LeiIII2Produção, recolha, concentração e abastecimento de leite30222174FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).30221173FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.30240126FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 374/84, de 29 de Novembro que estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril30172124FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 372/84, de 28 de Novembro ( que aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do país no estrangeiro)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)331594IInquérito ParlamentarIII1Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas29742266JProjeto de LeiIII1Alterações ao Estatuto dos Deputados.29635201JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada29613151JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra29609150JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo29605149JProjeto de LeiIII1Elevação da vila do Barreiro a cidade29604148JProjeto de LeiIII1Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila29598147JProjeto de LeiIII1Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro, criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina29547145JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita29545144JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal29544143JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada29542142JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita29540141JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada29587140JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Charneca da Caparica no concelho de Almada.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2948620JProjeto de LeiIII1Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.2948419JProjeto de LeiIII1Abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção.294083JProjeto de LeiIII1Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297120RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República (CEIFAR)3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República30184119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)30183118FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30162107FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)30160106FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)30148101FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 169/84, de 23 de Maio (determina as compensações financeiras a atribuir às Câmaras Municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional de Produtos Pecuários)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3017498FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).3017197FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).3014379FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 67/84, de 24 de Fevereio (Estabelece novo regime de comercialização de cereais)3013876FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-D/84, de 20 de Fevereiro (Extingue a Gelmar - Empresa Distibuidora de Produtos Alimentares, Ldª. )3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3010155FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009650FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)3009449FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (estabelece os príncipios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos munícipios)3009248FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")3008947FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)3010731FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006817FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho (Define e classifica obras de fomento hidroagrícola).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).224321Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência1983-07-14DIII122Intervenção917-920224327Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Declaração de voto921-921222726Ao Deputado José Roque Lino (PS)Projeto de regadio da Cova da Beira1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento457-457; 458-458222357Lacunas do Programa do Governo quanto à política agrícola1983-06-27DIII110Intervenção306-307ROGÉRIO BRITOIIIPCP3696217ROGÉRIO BRITO990PCP1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04MANUEL ROGÉRIO DE SOUSA BRITO330982DProjeto de DeliberaçãoIII2Aprova medidas tendentes a garantir, com carácter de urgência, a apreciação e votação das iniciativas legislativas referentes às bases gerais do sistema educativo29875408JProjeto de LeiIII2Revogação do Decreto-lei nº 301/84, de 7 de Setembro que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos.29874407JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes a garantir a existência de instalações para a educação física e o desporto nas escolas preparatórias e secundárias.ROGÉRIO FERNANDESIIIPCP4678759ROGÉRIO FERNANDES990PCP1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-12-011984-12-07ROGÉRIO ANTÓNIO FERNANDESROGÉRIO LEÃOIIICDS47313427ROGÉRIO LEÃO991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-09Efetivo1985-01-251985-01-26ROGÉRIO FERREIRA MONÇÃO LEÃO29669225JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio222097Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção219-220ROGÉRIO MARTINSIIIPSD3617203ROGÉRIO MARTINS989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-10Efetivo1983-06-181983-06-24Efetivo1983-06-251983-09-21Efetivo1983-09-241983-11-21Efetivo1983-11-261984-01-03Efetivo1984-01-111984-01-24Efetivo1984-02-011984-02-07Efetivo1984-02-151984-02-16Efetivo1984-02-251984-03-13Efetivo1984-03-171984-03-22Efetivo1984-03-231984-04-27Efetivo1984-05-151984-05-18Efetivo1984-06-051984-06-07Efetivo1984-06-081984-06-14Efetivo1984-06-301984-07-09Efetivo1984-07-141984-07-23Efetivo1984-07-281984-10-09Efetivo1984-10-111984-11-08Efetivo1984-11-161984-11-20Efetivo1984-11-241984-12-04Efetivo1984-12-081984-12-18Efetivo1984-12-221985-01-07Efetivo1985-01-221985-01-24Efetivo1985-02-021985-02-13Efetivo1985-02-241985-02-28Efetivo1985-03-101985-03-15Efetivo1985-03-301985-11-04ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO SERAFIM MARTINS30040535JProjeto de LeiIII2Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.29922434JProjeto de LeiIII2Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.29918433JProjeto de LeiIII2Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.3299342RProjeto de ResoluçãoIII2Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República29840374JProjeto de LeiIII1Alteração ao nº 1 do artigo 18º do Estatuto dos Deputados.29721281JProjeto de LeiIII1Sobre baldios223766À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento778-778223791Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Protesto794-794ROLEIRA MARINHOIIIPSD363821ROLEIRA MARINHO989PSD1983-05-311985-11-0316VIANA DO CASTELOIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO ROLEIRA MARINHO30018489JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila29968488JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Arrifana no concelho da Feira à categoria de vila29966487JProjeto de LeiIII2Elevação da povoação de Argoncilhe no concelho da Feira à categoria de vila29961484JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Fiães29960483JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Lourosa29959482JProjeto de LeiIII2Elevação a vila da povoação de Santa Maria de Lamas29842375JProjeto de LeiIII1Elevação da vila da Feira à categoria de cidade.29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29716265JProjeto de LeiIII1Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.ROSA MARIA ALBERNAZIIIPS3483204ROSA MARIA ALBERNAZ988PS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ROSA MARIA DA SILVA BASTOS DA HORTA ALBERNAZ331014DProjeto de DeliberaçãoIII2Prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho de 1985ROSADO CORREIAIIIPS35473085ROSADO CORREIA988PS1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1985-02-151985-11-04JOÃO ROSADO CORREIA30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29806308JProjeto de LeiIII1Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.29762300JProjeto de LeiIII1Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão públicaRUBEN RAPOSOIIIASDI46013446RUBEN RAPOSO993ASDI1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-10-191985-11-04RUBEN JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO223984Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Joaquim Miranda (PCP)Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência1983-07-13DIII121Intervenção864-867; 867-867224007Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrênciaProposta de alteração ao artigo 1º1983-07-13DIII121Declaração de voto875-875Rui Almeida MendesIIIPSD9960316Rui Almeida Mendes989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-09-21Efetivo1983-09-241983-12-07Efetivo1984-01-011984-02-06Efetivo1984-02-121984-04-03Efetivo1984-04-081984-04-24Efetivo1984-05-071984-05-18Efetivo1984-06-151984-10-11Efetivo1984-11-011985-01-23Efetivo1985-01-261985-02-11Efetivo1985-02-181985-11-04RUI MANUEL DE SOUSA ALMEIDA MENDESRUI AMARALIIIPSD36263074RUI AMARAL989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-06-19RUI ALBERTO BARRADAS DO AMARALRUI CABRAL NEVESIIIPS35753369RUI CABRAL NEVES988PS1983-05-311985-11-0318VISEUIIIEfetivo1983-05-311985-11-04RUI JOAQUIM CABRAL CARDOSO DAS NEVES29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.RUI MATEUSIIIPS35223179RUI MATEUS988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-01-15Efetivo1985-01-311985-11-04RUI FERNANDO PEREIRA MATEUS226276Voto de protesto sobre a situação no Chile1983-09-20DIII128Intervenção1245-1245225584Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Pedido de esclarecimento1097-1097225600Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.1983-07-15DIII123Declaração de voto1110-1110223439Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Manuel Lopes (PCP)Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.1983-07-06DIII116Intervenção661-661; 662-662222951Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Protesto565-565221980Ao Deputado Jerónimo de Sousa (PCP)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-22DIII17Pedido de esclarecimento132-132222104Ao Deputado Furtado Fernandes (ASDI)Viabilidade de um contrato social em Portugal1983-06-16DIII15Pedido de esclarecimento72-73109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviéticaRUI OLIVEIRA E COSTAIIIPSD36153159RUI OLIVEIRA E COSTA989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311983-06-27Efetivo1983-06-301984-01-25Efetivo1984-01-271985-11-04RUI MANUEL DE OLIVEIRA COSTA30011520JProjeto de LeiIII2Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR30009519JProjeto de LeiIII2Estatuto dos eleitos locais29958481JProjeto de LeiIII2Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras29996480JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de São Pedro e São Tiago do concelho de Torres Vedras.29992479JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.29990478JProjeto de LeiIII2Fixa os limites da freguesia de Ponte do Rol do concelho de Torres Vedras.29962393JProjeto de LeiIII2Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República29851382JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29748293JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos29782280JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.29678229JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.29674227JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.29653209JProjeto de LeiIII1Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente do Paul, no concelho de Santarém29649208JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de AbrantesRUI PICCIOCHIIIIPS45993359RUI PICCIOCHI988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-07-121985-08-08RUI MONTEIRO PICCIOCHIRUI VASQUESIIIPSD46373287RUI VASQUES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-071984-06-08RUI VASQUES BAUDOUINRUY SEABRAIIICDS46963099RUY SEABRA991CDS1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1984-06-071984-06-09Efetivo1984-06-111984-06-13Efetivo1984-06-131984-06-25Efetivo1984-07-101984-07-11Efetivo1985-03-071985-04-04RUY MANUEL CORREIA DE SEABRASERAFIM SILVAIIIPSD46423290SERAFIM SILVA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-07-181983-08-01Efetivo1983-08-161983-09-03Efetivo1983-11-141983-11-16Efetivo1983-12-151983-12-27Efetivo1983-12-281984-01-01Efetivo1984-01-231984-01-24Efetivo1984-01-301984-01-31Efetivo1984-02-021984-02-03Efetivo1984-02-131984-02-18Efetivo1984-02-201984-02-21Efetivo1984-02-271984-02-28Efetivo1984-03-121984-03-13Efetivo1984-03-191984-03-20Efetivo1984-03-261984-03-27Efetivo1984-04-021984-04-03Efetivo1984-04-091984-04-10Efetivo1984-04-231984-04-24Efetivo1984-05-141984-05-15Efetivo1984-05-171984-05-31Efetivo1984-06-021984-06-09Efetivo1984-06-181984-06-19Efetivo1984-06-251984-06-26Efetivo1984-06-271984-06-30Efetivo1984-07-021984-07-03Efetivo1984-07-091984-07-15Efetivo1984-07-161984-07-17Efetivo1984-07-301984-07-31Efetivo1984-08-031984-08-14Efetivo1984-08-271984-08-29Efetivo1984-09-171984-09-19Efetivo1984-09-251984-09-26Efetivo1984-09-281984-09-30Efetivo1984-10-021984-11-25Efetivo1984-12-031984-12-04Efetivo1984-12-061984-12-08Efetivo1984-12-101984-12-11Efetivo1984-12-131985-01-17Efetivo1985-01-191985-01-29Efetivo1985-02-061985-02-07Efetivo1985-03-081985-03-09SERAFIM DE JESUS SILVA30031526JProjeto de LeiIII2Criação da Comissão de Estudo e Revisão da Divisão e Ordenamento Administrativo.30027522JProjeto de LeiIII2Zona do vinho leve do Litoral Oeste.29927446JProjeto de LeiIII2Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos munícipios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas29925445JProjeto de LeiIII2Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo da câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas29906425JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria.29893419JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia da Bidoeira de Cima no concelho de Leiria.33088904RProjeto de ResoluçãoIII2De adopção de medidas que permitam corrigir as ilegalidades apuradas pela Comissão Eventual de Inquérito à RTP e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões29840374JProjeto de LeiIII1Alteração ao nº 1 do artigo 18º do Estatuto dos Deputados.29830327JProjeto de LeiIII1Revoga o lei n.º 69/79, de 11 de Outubro, serviço de apoio do Conselho de Imprensa29673241JProjeto de LeiIII1Elevação de Benedita a vila29668219JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Meirinhas no concelho de Pombal2949683JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha294549JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia das Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.294528JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha.3296918RProjeto de ResoluçãoIII1Aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República225630Presente político do País e do mundo1983-09-14DIII126Declaração politica1190-1192225976Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alínea c)1983-07-27DIII124Intervenção1138-1138; 1139-1139226001Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Lopes Cardoso (UEDS)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Intervenção1146-1147; 1147-1147226005Ao Deputado João Amaral (PCP)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Pedido de esclarecimento1148-1148225559Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-15DIII123Declaração de voto1089-1090; 1090-1090223809Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento815-815223811Ao Deputado Vieira de Carvalho (CDS)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento817-817222742Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção469-470; 471-471222745Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto471-472222754Ao Deputado Jorge Lemos (PCP)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento476-476222756Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto476-476222760Ao Deputado Igrejas Caeiro (PS)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento478-478222761Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto479-479222770Ao Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento484-484222780Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa488-488222789Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Protesto488-488222797Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Interpelação à mesa497-497222800Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Pedido de esclarecimento497-498; 499-499222606Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Intervenção436-437; 437-437222623Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-01DIII113Interpelação à mesa439-439222438Ao Deputado António Vitorino (UEDS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Pedido de esclarecimento406-406222439Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Protesto407-407; 408-408222093Ao Deputado João Amaral (PCP)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Pedido de esclarecimento218-218SILVA MARQUESIIIPSD360581SILVA MARQUES989PSD1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ AUGUSTO SANTOS DA SILVA MARQUES29851382JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca29849378JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Gançaria.29827368JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Frade de Cima, no concelho de Alpiarça.29783341JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Além-da-Ribeira, no concelho de Tomar.29832328JProjeto de LeiIII1Lei de bases do sistema educativo29748293JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos29744292JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior29729285JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Malaqueijo de Rio Maior29775274JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Fonte da Bica no concelho de Rio Maior.29773273JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Sebastião.29768271JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Asseiceira, no concelho de Rio Maior.29678229JProjeto de LeiIII1Elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.29674227JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona de vinho do Cartaxo.29658212JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia da Matas, no concelho de Vila Nova de Ourém29653209JProjeto de LeiIII1Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente do Paul, no concelho de Santarém29649208JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de AbrantesSILVINO SEQUEIRAIIIPS35611404SILVINO SEQUEIRA988PS1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-05-311985-11-04SILVINO MANUEL GOMES SEQUEIRATELMO BARBOSAIIIPSD46163271TELMO BARBOSA989PSD1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09Efetivo1984-04-161984-04-19Efetivo1984-05-161984-05-19Efetivo1984-06-041984-06-25Efetivo1984-11-131984-12-05Efetivo1985-01-251985-02-23Efetivo1985-07-051985-09-01TELMO DA SILVA BARBOSA29782280JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Carregado no concelho de Alenquer.3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da RepúblicaTEÓFILO SANTOSIIIPS35263181TEÓFILO SANTOS988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04TEÓFILO CARVALHO DOS SANTOS29779277JProjeto de LeiIII1Lei de bases da família.29662216JProjeto de LeiIII1Lei quadro da criação de municípios29660214JProjeto de LeiIII1Enquadramento do orçamento29750199JProjeto de LeiIII1Baldios.29745197JProjeto de LeiIII1Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.2948977JProjeto de LeiIII1Reestruturação do ensino de contabilidade e administração33017901RProjeto de ResoluçãoIII1Sobre a violação de direitos humanos na Guatemala3010256FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento226200Falta de água no país1983-09-16DIII127Intervenção1216-1218223765À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento777-777222169Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção229-230221817Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção59-61TOMÁS ESPIRITO SANTOIIICDS37263439TOMÁS ESPIRITO SANTO991CDS1983-05-311985-11-0317VILA REALIIIEfetivo1983-05-311983-12-06Efetivo1984-01-251984-01-30TOMÁS REBELO ESPÍRITO SANTO222098Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção220-222TORRES COUTOIIIPS3525505TORRES COUTO988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSE MANUEL TORRES COUTO30167109FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)VALDEMAR HENRIQUESIIIPCP46901427VALDEMAR HENRIQUES990PCP1983-05-311985-11-0314SANTARÉMIIIEfetivo1983-06-151983-06-20Efetivo1984-07-021984-07-17VALDEMAR RODRIGUES HENRIQUESVARGAS BULCÃOIIIPSD46533079VARGAS BULCÃO989PSD1983-05-311985-11-0319AÇORESIIIEfetivo1983-05-311985-11-04JOSÉ DE VARGAS BULCÃO30037532JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer.30034529JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada do Ribatejo.30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.30027522JProjeto de LeiIII2Zona do vinho leve do Litoral Oeste.30026521JProjeto de LeiIII2Região demarcada de vinhos do Oeste.30007517JProjeto de LeiIII2Região demarcada de vinhos do Alentejo29954395JProjeto de LeiIII2Criação da região demarcada dos vinhos de Lamego29898319JProjeto de LeiIII1Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.29696237JProjeto de LeiIII1Região demarcada de vinho de Arruda dos Vinhos.VASCO MIGUELIIIPSD4758137VASCO MIGUEL989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-151983-06-16Efetivo1983-06-241985-11-04VASCO FRANCISCO AGUIAR MIGUELVEIGA SIMÃOIIIPS35113147VEIGA SIMÃO988PS1983-05-311985-11-039GUARDAIIIEfetivo1983-05-311983-06-09JOSÉ VEIGA SIMÃOVICTOR GONÇALVESIIIPSD46323283VICTOR GONÇALVES989PSD1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-06-241983-06-25Efetivo1984-01-251984-01-27Efetivo1984-04-271984-05-15Efetivo1984-06-061984-06-09Efetivo1985-01-241985-01-26VICTOR MANUEL DIAS PEREIRA GONÇALVES29978470JProjeto de LeiIII2Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa29863339JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo29692235JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita.29675228JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines.29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República223933Situação preocupante de algumas empresas e acontecimentos ocorridos na LISNAVE1983-07-11DIII119Contraprotesto723-723223935Ao Deputado Álvaro Oliveira (PCP)Situação preocupante de algumas empresas e acontecimentos ocorridos na LISNAVE1983-07-11DIII119Explicações724-724223577Autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da Função Pública.1983-07-08DIII118Intervenção708-709222816Situação preocupante de algumas empresas e acontecimentos ocorridos na LISNAVE1983-07-05DIII115Declaração politica509-511109419VOTVotoIII117-10-1983Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Valesa1985-06-28Balanço social29503105Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeVICTOR HUGOIIIPS35663231VICTOR HUGO988PS1983-05-311985-11-0315SETÚBALIIIEfetivo1983-05-311985-11-04VICTOR HUGO DE JESUS SEQUEIRAVICTOR PINTO DA CRUZIIICDS47343429VICTOR PINTO DA CRUZ991CDS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1984-06-191984-06-21VICTOR AFONSO PINTO DA CRUZ3311014IInquérito ParlamentarIII2Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores30069496JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel29988477JProjeto de LeiIII2Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.29873406JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas, e à reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30204156FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30201153FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).30199151FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 137/85, de 3 de Maio, D.R. I.S. nº 101 (extingue a CTM - Companhia portuguesa de transportes maritímos E.P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30264138FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-D, de 28 de Dezembro (Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)30257130FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))30247129FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))30245128FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 367/84, de 26 de Novembro, que altera a redacção do artigo 6º e a alínea a) do artigo 11º do Decreto-lei nº 373/80, de 12 de Setembro (cria o Conselho das Comunidades Portuguesas)30185120FRatificaçãoIII2Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)29833371JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29629156JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo29628155JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira29624154JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora29621153JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de São Brás dos Matos, Mina do Bugalho, no concelho de Alandroal29618152JProjeto de LeiIII1Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.3297827RProjeto de ResoluçãoIII1Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297625RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção das providências necessárias ao pleno cumprimento dos regimes de remunerações dos médicos dos ex-S.M.S.3297524RProjeto de ResoluçãoIII1Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República3296213RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes3296011RProjeto de ResoluçãoIII1Censo Nacional de Deficientes30182117FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)30181116FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)30180115FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 282-A784, de 20 de Agosto (define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contigentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)30173111FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30177100FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).3017599FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3012968FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3009751FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 280/81, de 6 de Outubro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro (sociedade de investimentos))3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3007119FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).3007018FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 293/82 de 27 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas).3006716FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).300578FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).300557FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio (Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).223939Concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.1983-07-13DIII121Intervenção837-83880290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativa109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - Açores1985-04-19Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29781279Projeto de LeiIIIBaixa comissão especialidadeVIDIGAL AMAROIIIPCP36643082VIDIGAL AMARO990PCP1983-05-311985-11-037ÉVORAIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ANTÓNIO JOSÉ MONTEIRO VIDIGAL AMAROVIEIRA MESQUITAIIIPSD46461255VIEIRA MESQUITA989PSD1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1984-11-191984-11-20JOSÉ JÚLIO VIEIRA MESQUITA29778276JProjeto de LeiIII1Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.2951289JProjeto de LeiIII1Universidade Internacional Luís de Camões.2950888JProjeto de LeiIII1Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade.329578RProjeto de ResoluçãoIII1Recomendando ao Governo a revogação imediata, com todos os efeitos legais, da Portaria nº 755-A/83, de 9 de Julho, do Ministério da Industria e Energia3012464FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)223803Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Silva Marques (PSD)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção804-807; 818-818VIEIRA DE CARVALHOIIICDS3719337VIEIRA DE CARVALHO991CDS1983-05-311985-11-0313PORTOIIISuplente1983-05-311983-11-03Efetivo1983-11-051983-11-17Efetivo1983-11-181984-05-10Efetivo1984-05-121984-05-17Efetivo1984-05-191985-01-04Efetivo1985-01-051985-01-25Efetivo1985-01-261985-03-21Efetivo1985-04-051985-04-18Efetivo1985-05-031985-05-23Efetivo1985-06-071985-11-04JOSE VIEIRA DE CARVALHO29976469JProjeto de LeiIII2Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.29939440JProjeto de LeiIII2Aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República.29935438JProjeto de LeiIII2Expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.3300554RProjeto de ResoluçãoIII2Alterações ao Regimento da Assembleia da República3299544RProjeto de ResoluçãoIII2Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa30191145FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).29831370JProjeto de LeiIII1Sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.29829369JProjeto de LeiIII1Sobre o regime da objecção de consciência para os profissionais de saúde.29810362JProjeto de LeiIII1Estatuto dos membros do Conselho de Estado.29806308JProjeto de LeiIII1Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.29705255JProjeto de LeiIII1Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)29623172JProjeto de LeiIII1Pagamento de dívidas fiscais do empréstimo das indemnizações.29527117JProjeto de LeiIII1Regime de utilidade pública das pessoas colectiva e religiosas29526116JProjeto de LeiIII1Regime jurídico dos avales do Estado29525115JProjeto de LeiIII1Limites máximos de indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável29524114JProjeto de LeiIII1Anulação dos actos de apropriação de baldios29522113JProjeto de LeiIII1Defesa da concorrência29521112JProjeto de LeiIII1Orgânica dos registos e do notariado29520111JProjeto de LeiIII1Regime jurídico das empresas públicas29516110JProjeto de LeiIII1Defesa dos direitos do homem perante a informática29515109JProjeto de LeiIII1Isenção de taxas para deficientes auditivos29514108JProjeto de LeiIII1Insenções fiscais em próteses para deficientes29511107JProjeto de LeiIII1Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas29509106JProjeto de LeiIII1Equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento29503105JProjeto de LeiIII1Balanço social29501104JProjeto de LeiIII1Data da validade dos géneros alimentícios pré-embalados29500103JProjeto de LeiIII1Protecção dos consumidores de alimentos congelados29499102JProjeto de LeiIII1Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património29497101JProjeto de LeiIII1Regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos2948575JProjeto de LeiIII1Poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos2948374JProjeto de LeiIII1Respostas a requerimentos dos deputados2948173JProjeto de LeiIII1Critério de escolha de governadores civis2948072JProjeto de LeiIII1Fundamentação das medidas económicas dos Governos2947871JProjeto de LeiIII1Coordenação de trabalhos na via pública2947770JProjeto de LeiIII1Medidas de apoio aos deficientes visuais2947669JProjeto de LeiIII1Uso abusivo de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário2947568JProjeto de LeiIII1Recurso contencioso respeitante a actos legislativos2947467JProjeto de LeiIII1Horário de funcionamento dos consulados2947165JProjeto de LeiIII1Uso de meios de comunicação social em período eleitoral2947064JProjeto de LeiIII1Abolição de impostos impropriamente chamados de taxas2946963JProjeto de LeiIII1Comissão Nacional de Eleições2946862JProjeto de LeiIII1Prevenção do alcoolismo2946761JProjeto de LeiIII1Utilização de aditivos alimentares2959960JProjeto de LeiIII1Pequenas dívidas em execução fiscal.2959459JProjeto de LeiIII1Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.2959358JProjeto de LeiIII1Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada da Serra2959157JProjeto de LeiIII1Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2959056JProjeto de LeiIII1Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.2958955JProjeto de LeiIII1Protecção do património cultural de Castelo Branco.2958854JProjeto de LeiIII1Participação em assembleias de condóminos e administração de prédios em propriedade horizontal.2958553JProjeto de LeiIII1Autonomia universitária.2957952JProjeto de LeiIII1Constituição de uma Comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa.2957751JProjeto de LeiIII1Defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra.2957550JProjeto de LeiIII1Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios.2997749JProjeto de LeiIII1Objecção de consciência frente ao serviço militar.2957048JProjeto de LeiIII1Faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos.2956947JProjeto de LeiIII1Sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.2956746JProjeto de LeiIII1Representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.2956545JProjeto de LeiIII1Regime do estado de sítio e do estado de emergência.2956344JProjeto de LeiIII1Criação da Ordem de Camões3297726RProjeto de ResoluçãoIII1Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio223744Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Intervenção762-762223746Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento763-763223759À Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento774-775223127Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Declaração de voto587-589222764Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Carlos Coelho (PSD)Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Intervenção480-481; 482-482222766Lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social1983-07-04DIII114Contraprotesto482-482222475Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-06-30DIII112Intervenção416-417222491Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP1983-06-30DIII112Declaração de voto427-428222075Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção200-201221925Ao Primeiro-Ministro (Mário Soares)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-20DIII16Pedido de esclarecimento103-105221826Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção66-66221807Proposta de composição da Comissão de Regimento e Mandatos1983-06-14DIII13Intervenção37-37109405VOTVotoIII120-09-1983Voto de protesto e de pesar pelo genocídio indonésio praticado em Timorenses108286VOTVotoIII116-06-19831983-06-16 00:00:00.0Voto de Pesar pela condenação à morte, na África do Sul, de três jovens do ANCVilhena de CarvalhoIIIASDI99594821Vilhena de Carvalho993ASDI1983-05-311985-11-0313PORTOIIIEfetivo1983-05-311983-10-25Efetivo1983-11-031985-11-04MANUEL CARDOSO VILHENA DE CARVALHO30032527JProjeto de LeiIII2Corridas de toiros de morte.223816Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos1983-07-12DIII120Pedido de esclarecimento823-823VIRGILIO PEREIRAIIIPSD36521948VIRGILIO PEREIRA989PSD1983-05-311985-11-0320MADEIRAIIIEfetivo1983-05-311983-08-01Efetivo1983-11-021985-11-04VIRGÍLIO HIGINO GONÇALVES PEREIRA29617185JProjeto de LeiIII1Criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra.2948776JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)2947266JProjeto de LeiIII1Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)3295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República329512RProjeto de ResoluçãoIII1Comemoração do 1º Centenário do Nascimento de António Sérgio226208Convocação de uma sessão suplementar e respetiva ordem de trabalhosProposta do PCP1983-09-16DIII127Interpelação à mesa1221-1221225947Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1130-1131225009Resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica1983-07-15DIII123Declaração politica991-992223511Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado César Oliveira (UEDS)Saudação aos condecorados com a Ordem da Liberdade, protagonistas da liberdade, justiça social e devoção pela causa dos direitos humanos1983-07-08DIII118Declaração politica690-691; 691-691223123Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Interpelação à mesa585-585; 585-585222256Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção280-282221821Interrupção voluntária da gravidez.1983-06-15DIII14Intervenção64-64221798Eleição da Mesa da Assembleia da República1983-06-08DIII12Intervenção16-16VITOR CRESPOIIIPSD3604140VITOR CRESPO989PSD1983-05-311985-11-0310LEIRIAIIIEfetivo1983-05-311984-02-09Efetivo1985-10-221985-11-04VÍTOR PEREIRA CRESPOVITOR MANUEL MOTAIIIPSD46193272VITOR MANUEL MOTA989PSD1983-05-311985-11-035CASTELO BRANCOIIIEfetivo1983-11-251983-11-26Efetivo1984-02-131984-02-26Efetivo1984-05-021984-05-12Efetivo1984-06-051984-06-08Efetivo1985-03-131985-03-28VITOR MANUEL DE ASCENÇÃO MOTA29665217JProjeto de LeiIII1Criação do município de Vizela29659213JProjeto de LeiIII1Lei quadro do ambiente e qualidade de vida29655211JProjeto de LeiIII1Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)330961005RProjeto de ResoluçãoIII1Prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ao dia 15 de Julho de 19833295910RProjeto de ResoluçãoIII1Alteração ao Regimento da Assembleia da República225922Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Alfredo Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Críticas da oposição à política do Governo1983-09-08DIII125Intervenção1155-1156; 1157-1158226039Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos - Propostas de aditamento e de substituição1983-09-08DIII125Intervenção1168-1169226046Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Declaração de voto1172-1172226049Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaProposta de resolução para convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República nos dias 14, 15 e 16 de Setembro, e respetiva ordem de trabalhos1983-09-08DIII125Interpelação à mesa1173-1173225903Partilha de cargos públicos, e política global do Governo1983-07-27DIII124Intervenção1125-1126225938Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Carlos Alfredo Brito (PCP) e Magalhães Mota (ASDI)Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Intervenção1128-1129; 1129-1130225953Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1133-1133225965Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Interpelação à mesa1135-1135225968Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução para convocação de uma reunião plenária e respetiva ordem de trabalhos1983-07-27DIII124Declaração de voto1135-1135222257Programa do IX Governo Constitucional1983-06-24DIII19Intervenção282-284109374VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre a situação no Chile109371VOTVotoIII114-09-19831983-09-14 00:00:00.0Voto de protesto sobre o caso do avião sul-coreano abatiado pela aviação soviéticaWALTER ROSAIIIPS35213183WALTER ROSA988PS1983-05-311985-11-0311LISBOAIIIEfetivo1983-05-311984-01-19Efetivo1985-05-281985-11-04WALTER RUIVO PINTO GOMES ROSAZÉLIA BILHOTOIIICDS47143413ZÉLIA BILHOTO991CDS1983-05-311985-11-033BRAGAIIIEfetivo1984-03-151984-03-17MARIA ZÉLIA ALMEIDA PINTO BILHOTO30004514JProjeto de LeiIII2Enquadramento da concessão de subsídios, subvensões e outros benefícios financeiros29989502JProjeto de LeiIII2Determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América29873406JProjeto de LeiIII2Aprova medidas tendentes à supressão da desigualdade de tratamento entre a carreira docente e as demais carreiras médicas, e à reposição de condições de equidade entre os docentes das universidades.2942631JProjeto de LeiIII2Garantia dos alimentos devidos a menores.30219171FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 226/85 de 4 de Julho - Reestrutura o serviço de informações militares, integrando no sistema de informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30218170FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).30217169FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).30216168FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 223/85, de 4 de Julho - Estabelece os princípios fundamentais a que se deve obedecer a actividade dos serviços integrados no sistema de informações da República Portuguesa, bem como as regras de funcionamento do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica que o integra, de acordo com a Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República).30213165FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).30212164FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).30211163FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).30207159FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril (Altera o Código das Custas Judiciais).30206158FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).30203155FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)30202154FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).30197149FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 87/85, de 1 de Abril que (cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministriais).30196148FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).30189144FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).30188143FRatificaçãoIII2Decreto-Lei nº 62/85, de 13 de Março (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos de Formação Autárquica).30265139FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")30263137FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)30262136FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-B/84, de 28 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 404º e do § 3º do artigo 406º e revoga o artigo 405º do código administrativo (nomeação e exoneração do Governador Civil e do Vice-Governador Civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição do nível remuneratório do Gabinete de apoio pessoal dos Governadores Civis e revoga o Decreto-lei nº197/78 de 20 de Julho30261135FRatificaçãoIII2Decreto-lei nº 399-A/84, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas à transmissão para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios)331647IInquérito ParlamentarIII1Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes29795353JProjeto de LeiIII1Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social.29787345JProjeto de LeiIII1Lei eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.29760299JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia do direito dos deficientes à habitação29731286JProjeto de LeiIII1Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas29781279JProjeto de LeiIII1Garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.29780278JProjeto de LeiIII1Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884º do Código Civil.29702253JProjeto de LeiIII1Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego29695236JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca.29661215JProjeto de LeiIII1Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)29713187JProjeto de LeiIII1Criação do Conselho Coordenador dos Transportes dos Emigrantes.29632158JProjeto de LeiIII1Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar29553124JProjeto de LeiIII1Elevação de São João da Madeira a cidade.29552123JProjeto de LeiIII1Elevação de Pampilhosa à categoria de vila.29551122JProjeto de LeiIII1Elevação de Sangalhos a vila.2953396JProjeto de LeiIII1Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.2949482JProjeto de LeiIII1Garante protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo nº 2020º do Código Civil.2943234JProjeto de LeiIII1Lei do sistema educativo2942329JProjeto de LeiIII1Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.2942128JProjeto de LeiIII1Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.2941927JProjeto de LeiIII1Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.2941726JProjeto de LeiIII1Garantia dos deficientes ao transporte.2941525JProjeto de LeiIII1Revoga o Decreto-lei nº 2/83, de 8 de Janeiro de 1983 ( estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).2941424JProjeto de LeiIII1Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.2946515JProjeto de LeiIII1Medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública com revogação do Decreto-lei do "Quadro de Excedentes".2946414JProjeto de LeiIII1Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.294437JProjeto de LeiIII1Interrupção voluntária da gravidez.294426JProjeto de LeiIII1Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.294415JProjeto de LeiIII1Protecção e defesa da maternidade.294404JProjeto de LeiIII1Cria o município de Vizela293981JProjeto de LeiIII1Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).3297019RProjeto de ResoluçãoIII1Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República329545RProjeto de ResoluçãoIII1Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês329501RProjeto de ResoluçãoIII1Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP30176112FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)30164108FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 203/84, de 15 de Junho (altera a redacção do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro (desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia)30152103FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio (estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares)3014588FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem).3013986FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).3014278FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-C/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Central, e Local, e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3014177FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da Administração Central e Local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos )3013069FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)3012363FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)3011761FRatificaçãoIII1Decreto-lei nº 417/83 de 25 de Dezembro (Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)3010660FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)3009953FRatificaçãoIII1Decreto-Lei n.º 574/80, de 31 de Dezembro (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação) e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência CMRA)3011539FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações).3011438FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior).3011337FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).3011236FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).3011135FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).3011034FRatificaçãoIII1Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).3006011FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).3005910FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas a actividade publicitária).300546FRatificaçãoIII1Decreto-Lei nº 254/82, de 29 de Junho (Cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designados por Administrações Regionais de Saúde (ARS).226320Ao Deputado Costa Andrade (PSD)Substituição do Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) pelo Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) para efeito do debate na Assembleia da República, por motivo da sua ausência por viagem oficial aos Estados Unidos da América1983-09-21DIII129Pedido de esclarecimento1257-1257225614Ao Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)Atuação do Governo e ausência do Presidente da Assembleia da República da sessão comemorativa do 10º aniversário da primeira reunião do MFA1983-09-14DIII126Pedido de esclarecimento1180-1181225999Eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Imprensa, Conselho de Liberdade de Ensino, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Nacional do Plano, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho Nacional de Defesa e delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-LesteProposta de resolução, alíneas a) e b)1983-07-27DIII124Protesto1145-1146224322Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.Recurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Interpelação à mesa920-920224339Cria o município de VizelaRecurso do despacho que indeferiu o pedido de agendamento da discussão do processo de urgência - votação1983-07-14DIII122Interpelação à mesa924-924223539Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Horácio Marçal (CDS), Rocha de Almeida (PSD) e José Mota (PS)Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Declaração politica691-693; 694-695223547Situação de degradação da ria de Aveiro e medidas para a sua defesa paisagística, e do seu valor económico, social e cultural1983-07-08DIII118Contraprotesto695-695222936Ao Deputado Almerindo Marques (PS)Proposta de Lei de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de delimitação dos Sectores público e privado (Lei nº 46/77 de 8 de Junho)1983-07-05DIII115Pedido de esclarecimento552-552222274Ao Deputado Manuel Fonseca (PSD)Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Pedido de esclarecimento297-297222277Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Protesto298-299222280Estado da estrada que liga Ovar a São Jacinto1983-06-27DIII110Contraprotesto299-300222049Responde aos Pedidos de Esclarecimento do Primeiro-Ministro (Mário Soares) e da Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Intervenção177-179; 180-180; 183-183222053Ao Deputado José Niza (PS)Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Explicações181-181; 181-181222056Programa do IX Governo Constitucional1983-06-23DIII18Contraprotesto182-182221743Resultados eleitorais e acordo entre PS/PSD aos níveis governamental e parlamentar1983-06-14DIII13Declaração politica26-27221745Resultados eleitorais e acordo entre PS/PSD aos níveis governamental e parlamentar1983-06-14DIII13Contraprotesto28-2880291ITGInterpelação ao GovernoIII210-05-1985Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado predominantemente na situação económica e social do País80290ITGInterpelação ao GovernoIII230-10-19841984-12-04 00:00:00.0Com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado predominantemente sobre a política educativa109403VOTVotoIII120-09-19831983-09-20 00:00:00.0Voto de protesto contra factos ocorridos na conferência de imprensa pelo vice-Presidente dos E.U.A. George Bush, nas Lages - AçoresZITA SEABRAIIIPCP36562126ZITA SEABRA990PCP1983-05-311985-11-031AVEIROIIIEfetivo1983-05-311985-11-04ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIROZULMIRA SILVAIIIPS45573309ZULMIRA SILVA988PS1983-05-311985-11-032BEJAIIIEfetivo1984-10-161985-03-16ZULMIRA HELENA ALVES DA SILVA