{"PropostaDeAlteracao":[{"ID":"8691","Numero":"560P","Data":"22/11/2013 12:05:00","Titulo":"Alínea b), Corpo, N.º 6, e Mapa XX, N.º 7, Artigo 83.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Plenário","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a646b4f54646d596d45744f54677a5a4330304e57566b4c5749354f5751744e7a646d5a5451344e5441355a6d526b4c6e426b5a673d3d&Fich=77d97fba-983d-45ed-b99d-77fe48509fdd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4759795a6a59794f5745744d6a56695a5330304f4451794c546b354e5749745a574d354e7a4e6c4e5759314e5441324c6e426b5a673d3d&Fich=8f2f629a-25be-4842-995b-ec973e5f5506.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 91.º","Titulo":"Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira","Texto":"1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 2 500 000 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 91.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8689","Numero":"558P","Data":"22/11/2013 12:01:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 97.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Plenário","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5746695a444d784f5755744f5449304e43303059544d354c574669595463744f47466d595755334d7a68694e7a64684c6e426b5a673d3d&Fich=eabd319e-9244-4a39-aba7-8afae738b77a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 97.º","Titulo":"Fundo de Emergência Municipal","Texto":"1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 500 000.\r\n\r\n2 - Em 2014, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) consagrado no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 97.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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33.º","Titulo":"Redução remuneratória","Texto":"1 - A partir de 1 de janeiro de 2014 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 600, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:\r\n\r\na) Para valores de","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea b)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea b), N.º 4, Artigo 33.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595451774e47517959324d744e6d4532597930304f54566b4c546c695a544d744d32566b4f4455304e4441794e444d314c6e426b5a673d3d&Fich=a404d2cc-6a6c-495d-9be3-3ed854402435.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - N.º 8, Artigo 249.º","Texto":"O artigo 249.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 249.º\r\n(…)\r\n\r\n1- (…).\r\n2- (…).\r\n3- (…).\r\n4- (…).\r\n5- (…).\r\n6- (…).\r\n7- (…).\r\n8- O anúncio referido no n.º 1 ou um resumo dos seus elementos mais im","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - N.º 8, Artigo 249.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8627","Numero":"554C-4","Data":"15/11/2013 18:42:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 115.º-A, Código dos RCSPSS","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em 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157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15613","N.º 3, Artigo 115.º-A do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a6b33596d593459544174596a55784d6930305a6d49324c5467794d57517459545a6a5a6d59315a6a55334d44646b4c6e426b5a673d3d&Fich=c97bf8a0-b512-4fb6-821d-a6cff5f5707d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 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157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 139.º - Situações excluídas"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - São excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes: \r\na) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade em causa seja exercid"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15417","Alínea g), N.º 1, Artigo 139.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8582","Numero":"554C-1","Data":"15/11/2013 18:42:00","Titulo":"Alínea b), N.º 1, Artigo 139.º, Alínea c), N.º 2, Artigo 165.º do Código dos RCSPSS","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d52685a6d4a6a4d6a49744d6d497a4e4330305932566b4c5467784d574574595751784e7a4a6d4d5751304f54646a4c6e426b5a673d3d&Fich=fdafbc22-2b34-4ced-811a-ad172f1d497c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 139.º - Situações excluídas"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Artigo 165.º - Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - Sempre que o trabalhador independente opte pela produção de efeitos do enquadramento em datas anteriores às previstas no n.º 2 do artigo 145.º, é fixada, oficiosamente, como base de incidência contributiva o 1.º escalão, sem prejuízo do disposto no n.º 3. \r\n2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguint"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15410","Alínea b), N.º 1, Artigo 139.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15579","Alínea c), N.º 2, Artigo 165.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8621","Numero":"553C-3","Data":"15/11/2013 18:35:00","Titulo":"N.º 7, Artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 206.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e574e6b5932526b4d3249744e474a684e793030595441324c57466859325974597a51334d54417a4f5452684e6d52694c6e426b5a673d3d&Fich=5cdcdd3b-4ba7-4a06-aacf-c4710394a6db.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 206.º","Titulo":"Alteração ao Código Fiscal do Investimento","Texto":"Os artigos 1.º, 33.º, 35.º, 36.º e 38.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\nO Código Fiscal do Invest","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código Fiscal do Investimento","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 38.º - Obrigações acessórias"},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - A dedução a que se refere o artigo 36.º deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de investigação ou desenvolviment"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 206.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16425","N.º 7, Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro (Código Fiscal do Investimento)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8620","Numero":"553C-2","Data":"15/11/2013 18:35:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 35.º do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 206.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595751324d4455304e6a45744d445934596930304f4459794c5745794d4455744e5455344d7a59354d7a677a4e324d314c6e426b5a673d3d&Fich=ad605461-068b-4862-a205-5583693837c5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 206.º","Titulo":"Alteração ao Código Fiscal do Investimento","Texto":"Os artigos 1.º, 33.º, 35.º, 36.º e 38.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\nO Código Fiscal do Invest","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código Fiscal do Investimento","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 35.º - Despesas elegíveis"},{"Designacao":"N.º 3 - "}]},"Texto":"1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior:\r\na) Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporç"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 206.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16392","N.º 3, Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro (Código Fiscal do Investimento)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8581","Numero":"553C-1","Data":"15/11/2013 18:35:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 35.º do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 206.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4756695a446c6c4f4451744d5745345a5330304e544a6d4c546b7a4e5755745a474d784d574d354e5467354e6a5a684c6e426b5a673d3d&Fich=4ebd9e84-1a8e-452f-935e-dc11c958966a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 80C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5755354d7a4d33596a67744d57466d595330305a444e6a4c574a6c4d5467744e5745794d47526c4e5745785a57466c4c6e426b5a673d3d&Fich=1e9337b8-1afa-4d3c-be18-5a20de5a1eae.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 80C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765932597a4d5751354d444974596a45774d5330304d474d334c5749774e57517459544d774f5749344e6d4d34597a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=cf31d902-b101-40c7-b05d-a309b86c8c9d.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 206.º","Titulo":"Alteração ao Código Fiscal do Investimento","Texto":"Os artigos 1.º, 33.º, 35.º, 36.º e 38.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\nO Código Fiscal do Invest","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código Fiscal do Investimento","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 35.º - Despesas elegíveis"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior:\r\na) Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporç"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 206.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16386","N.º 2, Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro (Código Fiscal do Investimento)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8580","Numero":"552C","Data":"15/11/2013 18:27:00","Titulo":"Artigo 75.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em 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552C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4445774e4749794e7a49744d5441784e4330304f5749334c5745305a544d744e5746694d3251794d4449304d4441334c6e426b5a673d3d&Fich=4104b272-1014-49b7-a4e3-5ab3d2024007.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 552C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a566d4d5467335a6d55744e7a566a4e7930305a575a684c57466c4e7a67744e444a6b4d5459344e5463324d7a41784c6e426b5a673d3d&Fich=75f187fe-75c7-4efa-ae78-42d168576301.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 552C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4463315a5451774d5455744f44637a4f4330304e4745324c546c69595445744d4756694d4751344f5745794d6a686b4c6e426b5a673d3d&Fich=475e4015-8738-44a6-9ba1-0eb0d89a228d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 552C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a59344d57566a4e7a5574596a4e6b4d433030597a466d4c5749344e4751744d5745794e6a51354d5759315a57526a4c6e426b5a673d3d&Fich=b681ec75-b3d0-4c1f-b84d-1a26491f5edc.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 79C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a44526c4d3259315a6d55744e7a426a4f5330304e5751304c574a684d5745744d7a4e684e4455334f44677a4e6d52694c6e426b5a673d3d&Fich=d4e3f5fe-70c9-45d4-ba1a-33a4578836db.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers 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e reversão de parcerias público-privadas)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 141.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5459335a474d774e7a59744e6d597a5a6930305a4449314c546b324f4751744d6d59324e6a64694f544a6a4e6d55314c6e426b5a673d3d&Fich=e67dc076-6f3f-4d25-968d-2f667b92c6e5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO 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os princípios e orientações constantes dos números seguintes.\r\n2 – O governo determina, em articulação com o Banco de Portugal, e no prazo máximo e irrevogável de 30 dias, a dimensão comple","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 135.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8575","Numero":"547C","Data":"15/11/2013 18:18:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 1.º, Regime da contribuição sobre o setor energético, constante do 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Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d444a6b4e6d55354e6a51745a474e6c4d433030596a55324c5749355a5755744f574979593249354e6d5a6d4e4468694c6e426b5a673d3d&Fich=02d6e964-dce0-4b56-b9ee-9b2cb96ff48b.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a566a4f444e6c4e5445745a474d324f5330304f444a6d4c57453459324d744f54457a5a47497a4d6d59774e44426b4c6e426b5a673d3d&Fich=75c83e51-dc69-482f-a8cc-913db32f040d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5745794f44466d4e6d59744e574a6c4e5330305a6a59304c574a685a4749744e7a59774f544a6b597a4d7a4d6d55324c6e426b5a673d3d&Fich=ea281f6f-5be5-4f64-badb-76092dc332e6.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3255344e446c684f5445744e54557859693030597a6c6c4c57497959544d744f54686b5a6d45354f474e6c4f4755304c6e426b5a673d3d&Fich=3e849a91-551b-4c9e-b2a3-98dfa98ce8e4.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765954526a4d47466a4d4451745a445177597930304d475a6b4c5749305a5755744d4459774d5441334e5755784f4455304c6e426b5a673d3d&Fich=a4c0ac04-d40c-40fd-b4ee-0601075e1854.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4468695a575533595751744e4449334d6930304e7a55304c546c6a4e4451744d444d304f4441794d6d51784d4755314c6e426b5a673d3d&Fich=d8bee7ad-4272-4754-9c44-0348022d10e5.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 547C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a457a4e4751345a4755744e5759334d5330304d5451354c5749794d5451744f5451325a5751304f546c684d6a4d344c6e426b5a673d3d&Fich=3134d8de-5f71-4149-b214-946ed499a238.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 217.º","Titulo":"Contribuição sobre o setor energético","Texto":"É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o setor energético nos seguintes termos:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1 -O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação.\r\n\r\n2 -A contribuição tem por objetivo financiar mecani","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 217.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16742","N.º 2, Artigo 1.º do Regime da contribuição sobre o setor energético","Artigo 4.º do Regime da contribuição sobre o setor energético"]},"SubDescricao":"Isenções","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 217.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16788","Artigo 4.º do Regime da contribuição sobre o setor 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de verba, € 10 000 000","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5745785957553259546774596a4178595330304e4452694c546b32596d5574596d55354d6d4669597a59314e57566b4c6e426b5a673d3d&Fich=9a1ae6a8-b01a-444b-96be-be92abc655ed.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16717","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e44686a4d7a59784d5455744e4745794d4330304e324e694c5745784d6a59744e7a6c6d4f4449785a5756694f4449324c6e426b5a673d3d&Fich=48c36115-4a20-47cb-a126-79f821eeb826.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 143.º","Titulo":"Fiscalização prévia do Tribunal de Contas","Texto":"De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de jane","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":"A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere a artigo 5º, nº 4, da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redação introduzida pela Lei\r\nnº 61/2011, de 7 de Dezembro, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente, e ser aprovada pelos órgãos de tutela","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 143.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d4a685a4464684e6a4174596a4e6b597930304d7a55324c5467345a574574596d59304d3246684d5751794e5441794c6e426b5a673d3d&Fich=bbad7a60-b3dc-4356-88ea-bf43aa1d2502.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 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18:06:00","Titulo":"Novo Artigo 117.º-A , do Código dos RCSPSS","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo Outros Diplomas)","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4d304d445930597a45744e6d526b4d6930304d4449784c5467775a545974595463784e6a55304e7a59324d7a497a4c6e426b5a673d3d&Fich=c34064c1-6dd2-4021-80e6-a71654766323.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA 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4.º-B, Decreto-Lei n.º 107/2012","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo Outros Diplomas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e47566b4d6d45344d7a51744e6d457a596930304f445a684c5746694d5455744d5441774e4759785a5751794f5452684c6e426b5a673d3d&Fich=4ed2a834-6a3b-486a-ab15-1004f1ed294a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 164.º","Titulo":"Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio","Texto":"É aditado ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 8.º-A\r\n\r\nAquisição de licenças de software informático\r\n\r\n1 - O cálculo do custo total da solução, para efeitos do presente decreto-lei, tem em conta os custos totais para utilização e exploração do softwa","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 164.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16366","Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 164.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16368","Artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8569","Numero":"542C-1","Data":"15/11/2013 18:04:00","Titulo":"Corpo, Artigo 164.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a51774e5445774e4445744e6d55774d7930304d7a426a4c5749795a6a5574596a55354e7a45794d7a51794d5755344c6e426b5a673d3d&Fich=c4051041-6e03-430c-b2f5-b597123421e8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a5135596a4d304e546b744d4463344d5330305a4463304c546c6b4d4745744e57566c595467354f444a684f57466a4c6e426b5a673d3d&Fich=249b3459-0781-4d74-9d0a-5eea8982a9ac.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 96.º","Titulo":"Dívida total municipal em 2014","Texto":"Sem prejuízo do disposto no artigo 84.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o limite da dívida total dos municípios é o previsto no artigo 52.º da mesma lei, tendo como referência os montantes da dívida total em 31 de dezembro de 2013.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 96.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Dívida total municipal em 2014","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8643","Numero":"540C-3","Data":"15/11/2013 18:03:00","Titulo":"N.º 5, Artigo 2.º, Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constante do Artigo 163.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a41344e6a686a5a5463744d3246684d4330304f4745774c5745354d5455745a6a51304f54646c4d544e6a5a444e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=30868ce7-3aa0-48a0-a915-f4497e13cd3c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 163.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio","Texto":"Os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - […].\r\n\r\n4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei em relação à aquisição de licenças de software, não são objeto de parecer prévio as contrataçõe","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio"},{"Designacao":"Artigo 2.º - Âmbito de aplicação"}]},"Texto":"1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, setor empresarial, excetuando empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de conco"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16150","N.º 5, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8642","Numero":"540C-2","Data":"15/11/2013 18:03:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 2.º, Alínea d), N.º 2, N.º 5 (consta como 3 na PA), Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constante do Artigo 163.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595451794d44566d5a6a597459324e6d4d4330305a4455334c5467334d6d51744d546b334f474e6c4d444578596d5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=a4205ff6-ccf0-4d57-872d-1978ce011bfe.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 163.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio","Texto":"Os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - […].\r\n\r\n4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei em relação à aquisição de licenças de software, não são objeto de parecer prévio as contrataçõe","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio"},{"Designacao":"Artigo 2.º - Âmbito de aplicação"},{"Designacao":"N.º 4 - "},{"Designacao":"Artigo 4.º - Elegibilidade para emissão de parecer prévio"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"Alínea d) - "}]},"Texto":"Elegibilidade para emissão de parecer prévio\r\n\r\n1 - O conselho diretivo da AMA, I. P., no prazo de oito dias após a receção da informação, comunica ao órgão competente para a decisão de contratar se a contratação é ou não objeto de parecer prévio. \r\n2 - A decisão de emissão de parecer prévio depende, após aná"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16671","Alínea d), N.º 2, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16110","N.º 4, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16611","N.º 5, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8566","Numero":"540C-1","Data":"15/11/2013 18:03:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 1.º, N.º 3, N.º 4, N.º 6, Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, constantes do Artigo 163.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4a6d4e4455324d4441744f54566d4d5330305a47526a4c5467325a6d59744d575a684f5745325a444a6c4e325a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=c2f45600-95f1-4ddc-86ff-1fa9a6d2e7fe.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 163.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio","Texto":"Os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - […].\r\n\r\n4 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei em relação à aquisição de licenças de software, não são objeto de parecer prévio as contrataçõe","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio"},{"Designacao":"Artigo 1.º - Objeto"},{"Designacao":"N.º 4 - "},{"Designacao":"Artigo 4.º - Elegibilidade para emissão de parecer prévio"}]},"Texto":"Elegibilidade para emissão de parecer prévio\r\n\r\n1 - O conselho diretivo da AMA, I. P., no prazo de oito dias após a receção da informação, comunica ao órgão competente para a decisão de contratar se a contratação é ou não objeto de parecer prévio. \r\n2 - A decisão de emissão de parecer prévio depende, após aná"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16674","N.º 3, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 163.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16616","N.º 4, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social 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MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 93.º","Titulo":"Redução do endividamento","Texto":"1 - Até ao final do ano de 2014, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 6","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 93.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 93.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 93.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Ausente","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 6, Artigo 93.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}]}},{"ID":"8564","Numero":"538C","Data":"15/11/2013 17:57:00","Titulo":"N.º 2, N.º 4, Artigo 91.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a4d314e4463334e6a63744e3255344e5330304e57526d4c546b33596a67744d324d335a6a42685957466d59544d784c6e426b5a673d3d&Fich=73547767-7e85-45df-97b8-3c7f0aaafa31.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 91.º","Titulo":"Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira","Texto":"1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 2 500 000 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 91.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4755774d544a684f5459744e6a5978595330304e44466a4c574979593245744d7a42695a5746684d4755324e32466c4c6e426b5a673d3d&Fich=0e012a96-661a-441c-b2ca-30beaa0e67ae.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 185.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho","Texto":"Os artigos 2.º a 6.º, 8.º, 14.º a 17.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3 B/2010, de 28 de abril, alterado e republicado ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho"},{"Designacao":"Artigo 3.º - Exclusões"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - Excluem-se do âmbito do presente diploma:\r\n\r\na) Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio;\r\nb) Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com excepção dos materiais de construção, artigos de mobiliá"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 185.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16103","Alínea n), N.º 1, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho (Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8563","Numero":"537C-1","Data":"15/11/2013 17:54:00","Titulo":"Alínea i), N.º 1, Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 147/2003, constante do Artigo 185.º da 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julho","Texto":"Os artigos 2.º a 6.º, 8.º, 14.º a 17.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3 B/2010, de 28 de abril, alterado e republicado ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho"},{"Designacao":"Artigo 3.º - Exclusões"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea i) - "}]},"Texto":"1 - Excluem-se do âmbito do presente diploma:\r\n\r\na) Os bens manifestamente para uso pessoal ou doméstico do próprio;\r\nb) Os bens provenientes de retalhistas, sempre que tais bens se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido, com excepção dos materiais de construção, artigos de mobiliá"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 185.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16089","Alínea i), N.º 1, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho (Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigo","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 238.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Redução do vencimento","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8560","Numero":"534C","Data":"15/11/2013 17:51:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 83.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em 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Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetiv","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 83.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8559","Numero":"533C","Data":"15/11/2013 17:51:00","Titulo":"Artigo 230.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a45784e4755785a5445744f475978596930304e57566d4c5467315a6d59744d544d305a6a686c4d6d56694f4751304c6e426b5a673d3d&Fich=f114e1e1-8f1b-45ef-85ff-134f8e2eb8d4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 230.º","Titulo":"Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online","Texto":"1 -Fica o Governo autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas, quando praticados à distância através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos instalados em Portugal, e as suas modalidades afins e adiante designados por jogos e apostas online","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8661","Numero":"532C-2","Data":"15/11/2013 17:48:00","Titulo":"N.º 8, Artigo 73.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Aprovado(a) em 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73.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8558","Numero":"532C-1","Data":"15/11/2013 17:48:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 6, N.º 7, Artigo 73.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4445315a6d4e6b5a6d55744d446c6c4d793030596a52694c5467354d5441744d7a63305a5749794f5441305a6a5a694c6e426b5a673d3d&Fich=015fcdfe-09e3-4b4b-8910-374eb2904f6b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 183.º","Titulo":"Disposição transitória no âmbito do IVA","Texto":"1 - O aditamento introduzido pelo artigo anterior tem natureza interpretativa.\r\n\r\n2 - A redação do n.º 1 do artigo 8.º do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8557","Numero":"531C-1","Data":"15/11/2013 17:48:00","Titulo":"N.º 16, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659546b304e6d566a4f5745745a5455794e7930304d54497a4c546c6d596d45744e4445314e6a49304d4441774d4442684c6e426b5a673d3d&Fich=a946ec9a-e527-4123-9fba-41562400000a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"},{"Designacao":"N.º 16 - "}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8556","Numero":"530C-1","Data":"15/11/2013 17:48:00","Titulo":"Alínea a), N.º 3, Artigo 18.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d5977597a55315a6a4974597a41344d7930304d444a6b4c57457a4d4455744d44686d4f57466b59574e69596d59344c6e426b5a673d3d&Fich=ff0c55f2-c083-402d-a305-08f9adacbbf8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, 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dezembro"},{"Designacao":"Artigo 18.º - Taxas do imposto"},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as seguintes: \r\n\r\na) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista i anexa a este diploma, a taxa de 6 %; \r\n\r\nb) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista ii anexa a este diploma, a taxa de 13 %; "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15753","Alínea a), N.º 3, Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido 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regime tem por objeto a introdução de uma contribuição sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação.\r\n\r\n2 -A contribuição tem por objetivo financiar mecani","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 217.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16732","N.º 1, Artigo 1.º do Regime da contribuição sobre o setor energético"]},"SubDescricao":null,"Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Plenário","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Contra","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 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217.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16230","Alinea b), Artigo 2.º do Regime da contribuição sobre o setor energético"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 217.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16231","Alínea c), Artigo 2.º do Regime da contribuição sobre o setor energético"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4441315a474d324e5441745a6a4a6d4d4330305a4441324c5749775a5455744d7a41324e6a59345a5451344d4467334c6e426b5a673d3d&Fich=405dc650-f2f0-4d06-b0e5-306668e48087.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 240.º","Titulo":"Norma revogatória","Texto":"São revogados:\r\n\r\na)A Lei n.º 23/2011, de 20 de maio;\r\n\r\nb)O artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 64 B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;\r\n\r\nc)O Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de setembro.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":null,"Titulo":null,"Texto":null,"Estado":null,"Alineas":{"Alinea":"Alínea d)","Titulo":null,"Texto":"d) O n.º 3 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.","Estado":"Entrada"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea d), Artigo 240.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 229.º-B","Titulo":"Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias","Texto":"O Governo promoverá, em 2014, uma revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como em sede de outros impostos, de modo a atender de uma forma mais adequada à dimensão dos agregados familiares, e concretiza as resoluções aprovadas ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 229.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias","Data":"26/11/2013 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sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 78.º - Deduções à colecta"},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"Deduções à colecta\r\n1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: \r\na) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;\r\nb) Às despesas de saúde;\r\nc) Às despesas de educação e formação;\r\nd) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacçã"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15986","Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8551","Numero":"525C","Data":"15/11/2013 17:46:00","Titulo":"Epígrafe, N.º 1, N.º 2, Artigo 151.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f54453459574d334d4745744e7a417a5a5330305a5441304c5745334e3251744f4455324e32457a4d3252694f4749344c6e426b5a673d3d&Fich=918ac70a-703e-4e04-a77d-8567a33db8b8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 151.º","Titulo":"Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social","Texto":"1 - A segurança social envia à AT por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Epígrafe, Artigo 151.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 151.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 151.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8550","Numero":"524C","Data":"15/11/2013 17:44:00","Titulo":"N.º 1, Alínea a), Alínea b), N.º 2, Artigo 142.º","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f54466d593249324d5441744f475a6c5a4330305a54466c4c574577596a4d744f4455314f54517a4d325a694e546b304c6e426b5a673d3d&Fich=91fcb610-8fed-4e1e-a0b3-8559433fb594.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 142.º","Titulo":"Transporte gratuito","Texto":"1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.\r\n\r\n2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior:\r\n\r\na) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais e pessoal do corpo da guarda pri","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":[{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Alinea":"Alínea b)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 142.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea a), N.º 2, Artigo 142.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea b), N.º 2, Artigo 142.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8619","Numero":"523C-3","Data":"15/11/2013 17:42:00","Titulo":"Novo Artigo 209.º-A (Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 209.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6d517a4d324e6b4e444d744d6a633459693030596d59324c5745324d5467744e6d49354f54566b4d4467324e6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=2d33cd43-278b-4bf6-a618-6b995d086646.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 209.º-A","Titulo":"Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária","Texto":"A lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na redação dada pela Portaria n.º\r\n292/2011, de 8 de fevereiro, mantém-se em vigor para todos os efeitos legais.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 209.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8618","Numero":"523C-2","Data":"15/11/2013 17:42:00","Titulo":"N.º 3, N.º 4, Artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 209.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5451324e5449794e5751745a6a6c694d7930305a446b334c546b344e445174597a63324e4445305a6a4d7a4d5463324c6e426b5a673d3d&Fich=9465225d-f9b3-4d97-9844-c76414f33176.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 209.º","Titulo":"Aditamento à Lei Geral Tributária","Texto":"É aditado o artigo 63.º-D à Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 498/98, de 17 de dezembro, com a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 63.º-D\r\n\r\nPaíses, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável\r\n\r\n1 -Considera-se que um país, território ou região tem um regime fiscal ","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro"}},"Texto":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 209.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16456","N.º 3, Artigo 63.º-D do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 209.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16457","N.º 4, Artigo 63.º-D do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8549","Numero":"523C-1","Data":"15/11/2013 17:42:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, Artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 209.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em 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63.º-D\r\n\r\nPaíses, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável\r\n\r\n1 -Considera-se que um país, território ou região tem um regime fiscal ","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro"}},"Texto":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 209.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16453","N.º 1, Artigo 63.º-D do Decreto-Lei n.º 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8548","Numero":"522C","Data":"15/11/2013 17:42:00","Titulo":"Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º do Código do IMI","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em 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das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 522C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4d344e544e6d596a49744d5441354e6930304d6a6b334c5467354d6d5574595751795957557859575179597a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=73853fb2-1096-4297-892e-ad2ae1ad2c9f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 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Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8617","Numero":"521C-2","Data":"15/11/2013 17:42:00","Titulo":"Novo N.º 4, Novo N.º 6, N.º 14 e N.º 15, Artigo 116.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f474d794d6d4e6c5a6d4d744e6a41355a5330304d3255354c5468684f5441744e6a526c4d4441784e6a6778596a6c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=8c22cefc-609e-43e9-8a90-64e001681b9e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 116.º","Titulo":"Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges","Texto":"1 - As pensões de sobrevivência a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014, pela CGA, I.P., e pelo CNP, aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global m","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 14","Titulo":null,"Texto":"14 - As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a redução das pensões da CGA operada no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na parte em que o valor daquelas, calculadas sem aplicação das regras da convergência, excedam o desta.","Estado":"Entrada"},{"Numero":"N.º 15","Titulo":null,"Texto":"15 - A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência.","Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Novo N.º 4, Artigo 116.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Plenário","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Novo N.º 6, Artigo 116.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Plenário","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido 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17:42:00","Titulo":"Alínea a), N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, Alínea e), N.º 6 e N.º 9, Artigo 116.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a59324e47526c4d6d51744d474e6d5a43303059574e6a4c546b33597a55744e7a59354d6d526c597a41314d5745314c6e426b5a673d3d&Fich=7664de2d-0cfd-4acc-97c5-7692dec051a5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4446684e7a4a6b4e6a45744f545579597930305a6d457a4c5467774e7a4d745a54453159325a6b59574d325a6d4d774c6e426b5a673d3d&Fich=81a72d61-952c-4fa3-8073-e15cfdac6fc0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 187.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho","Texto":"Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 5.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -As faturas e os documentos retificativos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 7, ambos do artigo 29.º do Código do IVA, devem ser processados através de sistemas informáticos ou ser","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho"},{"Designacao":"Artigo 6.º - "},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Corpo - "}]},"Texto":"1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador naciona"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 187.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16222","Corpo, N.º 1, Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8543","Numero":"517C","Data":"15/11/2013 17:39:00","Titulo":null,"Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Por Definir","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a6c6d4f474e6d59545974595752684d4330304e4445354c546c695a6d4d744e446379597a51354d7a55314e5752694c6e426b5a673d3d&Fich=79f8cfa6-ada0-4419-9bfc-472c493555db.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":null,"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8542","Numero":"516C","Data":"15/11/2013 17:39:00","Titulo":"Artigo 80.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d47526c4e546b324f444d74596d4e684e5330304e6a41314c5749794e6d51745a575133597a51305a575668593245784c6e426b5a673d3d&Fich=0de59683-bca5-4605-b26d-ed7c44eeaca1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 80.º","Titulo":"Aposentação","Texto":"1 - Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da GNR, para o pessoal com funções policiais da PSP, para o pessoal da PJ, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do E","Estado":"Eliminado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8541","Numero":"515C","Data":"15/11/2013 17:38:00","Titulo":"Novo Artigo 229.º-A (Zona Franca da Madeira)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 229.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e324e694d6d4e6c4e574d744d546b7a596930304e6a42694c5749344f5463744d6a5a69595467774d444a6d5a4449784c6e426b5a673d3d&Fich=7cb2ce5c-193b-460b-b897-26ba8002fd21.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f446c6d59546b335a6a41744f575a6a596930305a446b344c57466d4e5755744d446c6a4f5459345a6a466a4d6a45354c6e426b5a673d3d&Fich=89fa97f0-9fcb-4d98-af5e-09c968f1c219.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a5978596d45354d7a6b744e324d78596930304e6a686c4c5746684e6a63744e4441784f4468685a574a69596d59354c6e426b5a673d3d&Fich=b61ba939-7c1b-468e-aa67-40188aebbbf9.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d51344d7a4d7a5a4445744e6d55344e4330305a6d466d4c574a694e7a4d744d544a6a4f4445794f475a6b4e7a59794c6e426b5a673d3d&Fich=bd8333d1-6e84-4faf-bb73-12c8128fd762.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4755324d574d7a595745744f47526d4f4330304e5451334c57457a596d51744d7a63794f5467334f5449324d6d55344c6e426b5a673d3d&Fich=8e61c3aa-8df8-4547-a3bd-3729879262e8.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3249354e5746684f4451744d4464684d6930304e7a59774c574668596d49744e3251794e474a6a597a41774e5759314c6e426b5a673d3d&Fich=3b95aa84-07a2-4760-aabb-7d24bcc005f5.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444d794d4749774f4467744d324d794f5330304f444e684c5749314d324d744f5463324d7a6b794f4455345a6a45774c6e426b5a673d3d&Fich=4320b088-3c29-483a-b53c-976392858f10.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 515C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4463335a47493059546b745a5451345a6930305a6a5a694c546b784e6a59744d7a5532596d45794e6a5a685a444d314c6e426b5a673d3d&Fich=d77db4a9-e48f-4f6b-9166-356ba266ad35.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 229.º-A","Titulo":"Zona Franca da Madeira","Texto":"Em resultado das negociações com a Comissão Europeia para a prorrogação e reformulação do regime fiscal concedido às entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira, e após notificação da\r\ndecisão proferida para o efeito, o Governo promoverá as consequentes alterações ao Estatuto dos Benefícios Fisca","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 229.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Zona Franca da Madeira","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8540","Numero":"514C","Data":"15/11/2013 17:37:00","Titulo":"Artigo 77.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a566a4d6d51355a5759744e474d345a4330304d7a566b4c54686c596a4974596d4a694e47457a4e574a694f5755324c6e426b5a673d3d&Fich=c5c2d9ef-4c8d-435d-8eb2-bbb4a35bb9e6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 77.º","Titulo":"Fator de sustentabilidade","Texto":"O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I.P., até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 77.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Fator de sustentabilidade","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8539","Numero":"513C","Data":"15/11/2013 17:37:00","Titulo":"N.º 7, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6d4a694d54566b595751744d4752694e5330305932526a4c546b775a5451744e4467344d324d355a6a566d4f5455324c6e426b5a673d3d&Fich=2bb15dad-0db5-4cdc-90e4-4883c9f5f956.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15725","N.º 7, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8538","Numero":"512C","Data":"15/11/2013 17:37:00","Titulo":"N.º 5, Artigo 60.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d446b7a4d446734597a59744e44526a5a5330304e3246694c54686c4e6a49745a4749325a47466b595463354d47466b4c6e426b5a673d3d&Fich=093088c6-44ce-47ab-8e62-db6dada790ad.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 60.º","Titulo":"Gastos operacionais das empresas públicas","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, mediante a adoção, designadamente, das seguintes medidas:\r\n\r\na) No caso de empresas ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 60.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8537","Numero":"511C","Data":"15/11/2013 17:36:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 2.º, Lei n.º 63.º-A/2008, de 24 de novembro, constante do Artigo 174.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5749775a6d5a6b4f446b744f5451784f5330305a44426d4c57466c4d324d744d7a59334f445533595451775954457a4c6e426b5a673d3d&Fich=1b0ffd89-9419-4d0f-ae3c-367857a40a13.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro","Texto":"O artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - As modalidades previstas no n.º 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de deze","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 2.º - Reforço do rácio core tier 1"}]},"Texto":"1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio core tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. (Redação dada pela Lei n.º 4/2012, de 11 d"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15415","N.º 4, Artigo 2.º do Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8536","Numero":"510C","Data":"15/11/2013 17:35:00","Titulo":"N.º 4, N.º 5, Artigo 84.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":"Transferências para as freguesias do município de Lisboa","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5746694e6d45325a474d744d6d597a4e4330304d44526c4c57457a4d6d4974597a51324f5468685a6a646c4d6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=eab6a6dc-2f34-404e-a32b-c4698af7e21c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"MIGUEL COELHO","Proponentes":{"Proponente":{"GP_Partido":"PS","Deputado":"MIGUEL COELHO"}},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 84.º","Titulo":"Transferências para as freguesias do município de Lisboa","Texto":"1 - As transferências previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, e as referidas na alínea c) do n.º 5 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município de Lisboa.\r\n\r\n2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzi","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"},{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 4, Artigo 84.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Abstenção","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 84.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Abstenção","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8609","Numero":"509C-2","Data":"15/11/2013 17:35:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 76.º","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4445334e57557a4d5467744d4451324d5330304d5456684c57466b4e5459744f444a694e47526c5a5755784d6a59344c6e426b5a673d3d&Fich=4175e318-0461-415a-ad56-82b4deee1268.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 76.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro","Texto":"1 - Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 55 A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 9.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparad","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":"Os titulares de cargos políticos ou de cargos públicos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei que estivessem abrangidos pelo regime do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação anterior à introduzida pelo presente artigo mantêm-se abrangidos por aquele regime a","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 76.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8535","Numero":"509C-1","Data":"15/11/2013 17:35:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, constante do N.º 1, Artigo 76.º da PPL","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a45794d44526c5a6d45745a6a67344e5330304d3252694c546b3259324d744e6d466d5a4455794f4467794d6d566c4c6e426b5a673d3d&Fich=b1204efa-f885-43db-96cc-6afd528822ee.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - 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Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 509C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a4a6a4e6d4d305a446b744d7a41354f4330304f444a6a4c574a694f5467744d7a466d4f545a6c4e3245315a44526d4c6e426b5a673d3d&Fich=72c6c4d9-3098-482c-bb98-31f96e7a5d4f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 509C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6c6c5a6a6b304f4467745a57566d5a4330304d3259344c546b784f4455745a5451345a5749794e44677959544d334c6e426b5a673d3d&Fich=29ef9488-eefd-43f8-9185-e48eb2482a37.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 509C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a5177597a41324f4441745a6a457a4d6930305a5445774c5745304d7a6b744f5452685a446735596a526c5a6a497a4c6e426b5a673d3d&Fich=740c0680-f132-4e10-a439-94ad89b4ef23.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 509C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595445774d546b334e3255744d5751354e4330304f4449324c574a684e4745745a5446684f4455784f5467794d7a49324c6e426b5a673d3d&Fich=a101977e-1d94-4826-ba4a-e1a851982326.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 509C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a41314e5759335a546b744d54686b4f4330304e7a46694c574a6a4d6a4d744e6d597a4f474e6d4d7a51335a54466b4c6e426b5a673d3d&Fich=c055f7e9-18d8-471b-bc23-6f38cf347e1d.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 76.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro","Texto":"1 - Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 55 A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 9.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparad","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Limites às cumulações"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspensão do pagamento da pensão ou pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado. (Redação dada pela"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 76.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP14287","N.º 1, Artigo 9.º do Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro (Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8645","Numero":"508C-2","Data":"15/11/2013 17:34:00","Titulo":"Novo Artigo 203.º-A (Produção de efeitos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 203.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a51314d4455355a6a6b745a54466c4f4330304e7a46684c5749774e7a45744e54493359574e684f446b334d6a49314c6e426b5a673d3d&Fich=c45059f9-e1e8-471a-b071-527aca897225.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º-A","Titulo":"Produção de efeitos","Texto":"A prorrogação, até 30 junho de 2014, do benefício fiscal previsto no artigo 36.º do EBF nos termos previstos no artigo 203.º da presente Lei, apenas produzirá efeitos após a aprovação do referido benefício pela Comissão Europeia.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Produção de efeitos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Abstenção"]}}}},{"ID":"8534","Numero":"508C-1","Data":"15/11/2013 17:34:00","Titulo":"Corpo, N.º 1, Corpo, N.º 6, N.º 8 do Artigo 36.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5464695a544d335a6d51745a5449774e693030596a67794c5468694f5459745a5463304d5441334e6a426c596d457a4c6e426b5a673d3d&Fich=17be37fd-e206-4b82-8b96-e7410760eba3.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 508C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545314d44677451557853515331505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA508-ALRA-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 508C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545314d446774523039574c554661535331505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA508-GOV-AZI-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 36.º - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"N.º 8 - "}]},"Texto":"1 - Os rendimentos das entidades licenciadas, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime, que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.º 1 "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15948","N.º 1, Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15949","N.º 6, Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15950","N.º 8, Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}]}},{"ID":"8533","Numero":"507C","Data":"15/11/2013 17:34:00","Titulo":"Novo Artigo 229.º-A (Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 229.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5467344d7a55334e6a6b74596d59305a533030595755314c5467334e4749744d6a49785954517a596a6b334e5445334c6e426b5a673d3d&Fich=e8835769-bf4e-4ae5-874b-221a43b97517.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 229.º-A","Titulo":"Regime de 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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a466b596d4533596d55744d6a4d315a433030595745314c546c6c596a4d745a44677a4d574d794d5755344e3245354c6e426b5a673d3d&Fich=31dba7be-235d-4aa5-9eb3-d831c21e87a9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 75.º","Titulo":"Subvenções mensais vitalícias","Texto":"1 - O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/201","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 7","Titulo":null,"Texto":"Se o beneficiário de subvenção mensal vitalícia ou de subvenção mensal de sobrevivência não tiver outro rendimento mensal não se aplica o disposto nos números anteriores, ficando a subvenção sujeita ao regime de redução das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentaçõe","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 7, Artigo 75.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8532","Numero":"506C-1","Data":"15/11/2013 17:34:00","Titulo":"Alínea a) e Corpo, N.º 2, Artigo 75.º","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em 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506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3245344d6d55344d3251744d7a64685a5330305a44646b4c5468684e575174596a5179596d5669596d55774e5745774c6e426b5a673d3d&Fich=7a82e83d-37ae-4d7d-8a5d-b42bebbe05a0.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3249794d7a646a4d6d45745932497a4d693030597a63324c546c6d4f5445744d574e685a446c6b5a44426b4d44566c4c6e426b5a673d3d&Fich=7b237c2a-cb32-4c76-9f91-1cad9dd0d05e.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d3255794e5445314d5749745a546c694d6930304f47517a4c54686c4d7a4d744e5441344d446b324d474a684d7a63314c6e426b5a673d3d&Fich=3e25151b-e9b2-48d3-8e33-5080960ba375.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d546b314d325131595467744f4451794f5330304d3255794c546869597a55744d44526d5a6d466d5a54646b4d5755784c6e426b5a673d3d&Fich=1953d5a8-8429-43e2-8bc5-04ffafe7d1e1.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a67304d6a59314d6d4d74597a6c6a5a433030595455774c57466a596a59744e6d5a6a4e32566b4f4452694f4755354c6e426b5a673d3d&Fich=7842652c-c9cd-4a50-acb6-6fc7ed84b8e9.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das 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506C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d4a6d596a6b335a6a59744e6a4a6c4d7930304e5749794c5749304e5467745a54646d4d47497a5a4751334d3245774c6e426b5a673d3d&Fich=6bfb97f6-62e3-45b2-b458-e7f0b3dd73a0.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 75.º","Titulo":"Subvenções mensais vitalícias","Texto":"1 - O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência, em pagamento e a atribuir, fica dependente de condição de recursos, nos termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto-Lei n.º 70/201","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea 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incenti","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8530","Numero":"504C","Data":"15/11/2013 17:33:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 57.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5749775a6d4d794e7a4d744e6a566a4d7930304d6a566a4c574a6b4e7a4d74595745774e6a466b5a544a6c596a4d354c6e426b5a673d3d&Fich=eb0fc273-65c3-425c-bd73-aa061de2eb39.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO 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57.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8529","Numero":"503C","Data":"15/11/2013 17:33:00","Titulo":"Novo Artigo 200.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":"Artigo 200.º-A","Conteudo":"Taxas de conservação de esgotos","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f544e685a6d55334f445974596a45794f4330304f54646d4c546b314d6a63744d446778596a5a684d6d497a597a49334c6e426b5a673d3d&Fich=93afe786-b128-497f-9527-081b6a2b3c27.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"MIGUEL COELHO","Proponentes":{"Proponente":{"GP_Partido":"PS","Deputado":"MIGUEL COELHO"}},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 200.º-A","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro","Texto":"O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 14.º\r\nTaxas de conservação de esgotos\r\n\r\n1 - As taxas de conservação de esgotos, calculadas com base nos valores patrimoniais tributários de prédios urbanos, não poderão exceder um quarto das taxas fixadas ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8528","Numero":"502C","Data":"15/11/2013 17:32:00","Titulo":"Corpo, N.º 1, Artigo 74.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a45775a545131595451745a6d45335a6930304d32517a4c574931595445744d5749345a6d5530597a686b5a6a49334c6e426b5a673d3d&Fich=c10e45a4-fa7f-43d3-b5a1-1b8fe4c8df27.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 502C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f44673059546b77596a4d744e7a637a597930304e4755314c546b7a4f5463744f446b304f545931596a526a596a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=884a90b3-773c-44e5-9397-894965b4cb92.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 502C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e444a694e574e6d4e4449744f574a6c596930305a6a41784c5467345a474d744d5759794e54526a5a4449784e7a6c6b4c6e426b5a673d3d&Fich=42b5cf42-9beb-4f01-88dc-1f254cd2179d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 502C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f57566a4d6a4979596a63744d545531595330305a5446694c574669597a49744e5759324f5749344d446c694e574e694c6e426b5a673d3d&Fich=9ec222b7-155a-4e1b-abc2-5f69b809b5cb.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 502C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4751794f4745355a5445744d7a466d4f433030596a5a6d4c5749304f4449745a474930595446684f544d774d7a4d324c6e426b5a673d3d&Fich=0d28a9e1-31f8-4b6f-b482-db4a1a930336.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 502C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a5a684d57566b4e3255744e6d49325a5330305a4456694c546c694d6a55744e6a55794d6d49314e474a6c4e575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=36a1ed7e-6b6e-4d5b-9b25-6522b54be5fd.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 74.º","Titulo":"Contribuição extraordinária de solidariedade","Texto":"1 - As pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma CES, nos seguintes termos: \r\n\r\na) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 350 e € 1 800;\r\n\r\nb) 3,5% sobre o valor de € 1 800 e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1 800,01 e € 3 750, perfazendo uma taxa g","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, N.º 1, Artigo 74.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8667","Numero":"501C-3","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"Novo Artigo 222.º-B (Norma Transitória)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em 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31 de dezembro, é aplicável aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH a partir de 1 de janeiro de 2014.\r\n2- Sem prejuízo do disposto no número anter","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 222.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma Transitória","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8666","Numero":"501C-2","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"Novo Artigo 222.º-A (Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento\r\nhabitacional)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 222.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d4577596a59315a5441744f4455354d7930305a446b784c5467774e5759744e6d4a6d59544532597a51774e6d49304c6e426b5a673d3d&Fich=ba0b65e0-8593-4d91-805f-6bfa16c406b4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 222.º-A","Titulo":"Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para (...)","Texto":"O artigo 8.º do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - Ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos de qualquer natureza obti","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 222.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para (...)","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8527","Numero":"501C-1","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"Artigo 222.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a5a6d5a6d553559574974595441304e4330305a546c6d4c5749314f5451744d324e6a4f5751304f5455344d4759344c6e426b5a673d3d&Fich=66ffe9ab-a044-4e9f-b594-3cc9d49580f8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 222.º","Titulo":"Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional","Texto":"É prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado pelos artigos 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 222.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8686","Numero":"500C-4","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"Nova Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5451324d6a417a597a6b744e57526d595330305a545a6d4c5745784d7a6374596a59334d5751774e6a63324d6a426d4c6e426b5a673d3d&Fich=e46203c9-5dfa-4e6f-a137-b671d067620f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 31.º - Regime Simplificado"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)\r\n2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua au"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15888","Nova Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8604","Numero":"500C-3","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"N.º 8, Artigo 177.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a44526c4d5441335a6a49745a5452684e5330304e6a4e6d4c574a684e444d745a44453359574d32596a45355a544a684c6e426b5a673d3d&Fich=d4e107f2-e4a5-463f-ba43-d17ac6b19e2a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 177.º","Titulo":"Disposições transitórias no âmbito do IRS","Texto":"1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.\r\n\r\n2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS deve c","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 8","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 8, Artigo 177.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8603","Numero":"500C-2","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"N.º 7, Artigo 31.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5751794e6a64684d444574595459304e6930304f5456684c546b784e3255744e544d314d54597a4e6d59335a6a49334c6e426b5a673d3d&Fich=9d267a01-a646-495a-917e-5351636f7f27.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 31.º - Regime Simplificado"},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)\r\n2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua au"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15902","N.º 7, Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8526","Numero":"500C-1","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"Alínea a), Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º do Código do IRS, constante do Artigo 175.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5441344e3251354e3245744d3251785a4330304e4441794c54686d4e4463744d475669596a526a4e54566b4f5749314c6e426b5a673d3d&Fich=e087d97a-3d1d-4402-8f47-0ebb4c55d9b5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 31.º - Regime Simplificado"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)\r\n2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua au"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15794","Alínea a), N.º 2, Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15890","Alínea d), N.º 2, Artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8525","Numero":"499C","Data":"15/11/2013 17:31:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 22.º","Tema":"Defesa Nacional; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a63794d54566c4e546374596d566c4f4330304d546b344c5467334f5449744e6a6c684e7a526b5a5455325a54426d4c6e426b5a673d3d&Fich=67215e57-bee8-4198-8792-69a74de56e0f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 22.º","Titulo":"Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas","Texto":"1 - Fica o Governo autorizado a transferir, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/90,","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 22.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8524","Numero":"498C","Data":"15/11/2013 17:30:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":"Taxas dos municípios","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5746684e546c6a5a4459744e32457a4d4330304d444d314c5467304d5445744d575533597a52695a5451794e5459774c6e426b5a673d3d&Fich=9aa59cd6-7a30-4035-8411-1e7c4be42560.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"MIGUEL COELHO","Proponentes":{"Proponente":{"GP_Partido":"PS","Deputado":"MIGUEL COELHO"}},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro","Texto":"É aditado um número 3 ao artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 20.º\r\nTaxas dos municípios\r\n\r\n1 - […].\r\n2 - […].\r\n3 - Os municípios podem transferir a competência","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8606","Numero":"497C-6","Data":"15/11/2013 17:29:00","Titulo":"N.º 5, Artigo.º 22-A, Decreto-Lei n.º 11/93, constante do Artigo 70.º da PPL","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d4978593251334e6d51744e47597a4f4330304d7a59354c574a684e6a4d745a546b305a5749794f574a6c4e7a55304c6e426b5a673d3d&Fich=6b1cd76d-4f38-4369-ba63-e94eb29be754.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 70.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"1 - O artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 22.º-A\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a ","Estado":"Prejudicado(a)","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro"},{"Designacao":"Artigo 22.º-A - Regime de mobilidade de profissionais de saúde"},{"Designacao":"N.º 5 - "}]},"Texto":"(Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)\r\n\r\n1 - O regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito 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2013.\r\n\r\n2 - No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) informação detalhada acerca da evolução do cumprimento","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 61.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8521","Numero":"495C","Data":"15/11/2013 17:25:00","Titulo":"Novo Artigo 72.º-A (Aquisição de serviços a empresas de consultadoria)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 72.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4749794f474d314d6d59744f544e695a5330304d54646a4c5749794e6d45744e6d526a5a6d59355a5749344f4745314c6e426b5a673d3d&Fich=db28c52f-93be-417c-b26a-6dcff9eb88a5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO 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Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8520","Numero":"494C","Data":"15/11/2013 17:25:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 56.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a686a4d325178595441744e444e68597930304d444d784c546c6d4e6d4d744d32566a5a6a51354d6a41794f5756684c6e426b5a673d3d&Fich=78c3d1a0-43ac-4031-9f6c-3ecf492029ea.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, 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1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8519","Numero":"493C","Data":"15/11/2013 17:25:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 16.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659544531593245774f4467745a57566a4d5330305a54686d4c5467794e7a45745a6a426d4e6a64694f574d35596a49784c6e426b5a673d3d&Fich=a15ca088-eec1-4e8f-8271-f0f67b9c9b21.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 16.º","Titulo":"Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública","Texto":"1 - Durante o ano de 2014 apenas são admitidas reorganizações de serviços públicos que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, bem como aquelas de que resulte diminuição de despesa ou que tenham em vista a melhoria da eficácia op","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 16.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 16.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}]}},{"ID":"8518","Numero":"492C","Data":"15/11/2013 17:23:00","Titulo":"Alínea d), N.º 2, Artigo 12.º","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4467304e54466959545174596d55774e6930305a6a597a4c546c6d596d59744e574e6a4d6a45304d325577596d51314c6e426b5a673d3d&Fich=48451ba4-be06-4f63-9fbf-5cc2143e0bd5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 12.º","Titulo":"Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis","Texto":"1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pú","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea d)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea d), N.º 2, Artigo 12.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Favor","Abstenção"]}}}},{"ID":"8517","Numero":"491C","Data":"15/11/2013 17:22:00","Titulo":"Novo Artigo 6.º-B (Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 6.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a49314e7a55784f5459744f4464684e4330305a6d45774c574a6d4d3255744e3259794f5449304e3245774e4463314c6e426b5a673d3d&Fich=22575196-87a4-4fa0-bf3e-7f29247a0475.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 6.º-B","Titulo":"Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos","Texto":"O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e a Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 5.º\r\n[…]\r\n\r\n1 – […].\r\n2 – […].\r\n3 – […].\r\n4 – O Estado português está impedido de celebrar contratos com presta","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 6.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8640","Numero":"490C-2","Data":"15/11/2013 17:20:00","Titulo":"Alínea c), N.º 4, Artigo 28.º do Código de IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d574d775a4751784d7a41744d6d4d784f4330304f4459304c57466859574d744e5467334d6d49344e7a597a4e6d51774c6e426b5a673d3d&Fich=1c0dd130-2c18-4864-aaac-5872b87636d0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:\r\n\r\na) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; \r\n\r\nb) Com base na contabilidade. \r\n\r\n2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8516","Numero":"490C-1","Data":"15/11/2013 17:20:00","Titulo":"Alínea b), N.º 4, Artigo 28.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5451314e44646d5a574d744e445532597930305a6a67324c57497a4d6a4d745a6a56685a4751334d324e6c5a6a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=e4547fec-456c-4f86-b323-f5add73cef1f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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empresariais e profissionais"},{"Designacao":"N.º 4 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:\r\n\r\na) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; \r\n\r\nb) Com base na contabilidade. \r\n\r\n2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15770","Alínea b), N.º 4, Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8515","Numero":"489C","Data":"15/11/2013 17:19:00","Titulo":"Artigo 6.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a426a4e3251314d4451744f54526c4d6930304d4441774c546b355a544574596d45354f545178596d55334e4459794c6e426b5a673d3d&Fich=f0c7d504-94e2-4000-99e1-ba9941be7462.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 6.º","Titulo":"Utilização das dotações orçamentais para software informático","Texto":"1 - As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software liv","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 6.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Utilização das dotações orçamentais para software informático","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8514","Numero":"488C","Data":"15/11/2013 17:19:00","Titulo":"Novo Artigo 182.º-A (Alteração ao Regime de IVA de Caixa - Artigo 1.º)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 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após","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 182.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regime de IVA de Caixa - Artigo 4.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8508","Numero":"482C","Data":"15/11/2013 17:14:00","Titulo":"Epígrafe, Artigo 24.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em 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funcional do Ministério das Finanças.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Epígrafe, Artigo 24.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8628","Numero":"481C-2","Data":"15/11/2013 17:14:00","Titulo":"Novo N.º 4, Artigo 43.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em 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33.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 4, Artigo 43.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Contra"]}}}},{"ID":"8507","Numero":"481C-1","Data":"15/11/2013 17:14:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 43.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a474978596a4d324f444d744d7a6377595330304f574d784c546b32595445744f5759324f4451304d475a694e6a45304c6e426b5a673d3d&Fich=db1b3683-370a-49c1-96a1-9f68440fb614.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 481C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545304f44457451557853515331505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA481-ALRA-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 481C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545304f444574523039574c554661547931505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA481-GOV-AZO-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 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do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 43.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 479C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544d335a574d774e546b74597a417a4d4330304d4455794c574932595755745a4459774f545579596d566c5a4759344c6e426b5a673d3d&Fich=937ec059-c030-4052-b6ae-d60952beedf8.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 479C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a474d314f44677959546b744d6d59324d5330304d4441304c546b784f4759744e47526d4e5449325a6a52685a6a55774c6e426b5a673d3d&Fich=dc5882a9-2f61-4004-918f-4df526f4af50.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 479C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d49334f54686c4e7a49744e57526a595330305a47526b4c546b774e6a49744e7a6b775a544a6d59574e6c5a445a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=6b798e72-5dca-4ddd-9062-790e2faced6c.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 479C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f445668597a526c4d7a41744d4446695a6930304f545a6a4c5467354e6a59745a6d51354d6a526b5a5451324e3259334c6e426b5a673d3d&Fich=85ac4e30-01bf-496c-8966-fd924de467f7.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 39.º","Titulo":"Proibição de valorizações remuneratórias","Texto":"1 - É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 33.º \r\n\r\n2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea b)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}},{"Numero":"N.º 6","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 16","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea b), N.º 4, Artigo 39.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 6, Artigo 39.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Contra","Contra"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 16, Artigo 39.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Contra"]}}]}},{"ID":"8503","Numero":"478C","Data":"15/11/2013 17:11:00","Titulo":"Novo Artigo 49.º-A (Recrutamento de psicólogos escolares)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 49.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a67304d4755304d575974595441344e5330305a6a41354c574a6c4e4463745a6d5a6c597a4e6b4d325179596a56684c6e426b5a673d3d&Fich=3840e41f-a085-4f09-be47-ffec3d3d2b5a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 49.º-A","Titulo":"Recrutamento de psicólogos escolares","Texto":"No decurso do ano de 2014, o Governo promove concurso destinado a recrutamento e colocação de psicólogos escolares, de acordo com as necessidades permanentes das escolas e ao abrigo de carreira específica, nos termos do Decreto-Lei n.º 300/97.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 49.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Recrutamento de psicólogos escolares","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8502","Numero":"477C","Data":"15/11/2013 17:10:00","Titulo":"Novo N.º 4, N.º 5, Artigo 34.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4441324e7a6b785a4749744e5452694d433030596d59344c546b774f5445744f544e6c4f5451305a6a413259324d324c6e426b5a673d3d&Fich=406791db-54b0-4bf8-9091-93e944f06cc6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 34.º","Titulo":"Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos","Texto":"1 - Durante o ano de 2014 são revistos os cargos, categorias e carreiras ainda não revistas nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da revisão prevista no número anterior, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistê","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":"Durante o ano de 2014 o Governo procede a uma avaliação da aplicação da tabela remuneratória única, com o objetivo de determinar, entre o mais, da sua coerência no contexto das carreiras e políticas remuneratórias do setor público e da sua abrangência sobre trabalhadores em funções públicas, de forma a habili","Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 4, Artigo 34.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 34.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}]}},{"ID":"8501","Numero":"476C","Data":"15/11/2013 17:09:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 4.º, Lei n.º 55/2007, constante do Artigo 95.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5449314d6a46695a5459744f4451784e6930304e44426b4c54686c4e44597459575a6859546c6d59546c694f54557a4c6e426b5a673d3d&Fich=12521be6-8416-440d-8e46-afaa9fa9b953.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 195.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto","Texto":"O artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66 B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -A contribuição de serviço rodoviário incide sobre a g","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto"},{"Designacao":"Artigo 4.º - Incidência e valor"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - A contribuição de serviço rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos. \r\n2 - O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 66,32/1000 l para a gasolina e de (euro) 89,12/1000 l para o gasóle"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 195.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16620","N.º 2, Artigo 4.º do Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8500","Numero":"475C","Data":"15/11/2013 17:09:00","Titulo":"N.º 6, Artigo 69.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5467794e6d55784e6a59744e444d784e4330305a475a684c546b30595463744f545577597a466c4e6d4e6a4e3259794c6e426b5a673d3d&Fich=e826e166-4314-4dfa-94a7-950c1e6cc7f2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 69.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)"},{"Designacao":"N.º 6 - "}]},"Texto":"1 - São isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial, efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem. \r\n2 - São isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelo período d"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16224","N.º 6, Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Abstenção","Contra"]}}}},{"ID":"8679","Numero":"474C-3","Data":"15/11/2013 17:09:00","Titulo":"Transferência de Verba N.º 9, Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Defesa Nacional; Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659324d33596d5a684e4749744e5451354d5330304d3255314c546c69597a4974597a49794e4463334e3245344d7a4d334c6e426b5a673d3d&Fich=cc7bfa4b-5491-43e5-9bc2-c224777a8337.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às 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de 2014, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia na gestão orçamental, bem como na racionalização das estruturas.\r\n\r\n2 - A avaliação referida no número anterior é da responsabilidade da DGO e é efetuada ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 32.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8669","Numero":"471C-2","Data":"15/11/2013 17:06:00","Titulo":"Artigo 205.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765954526a596a566d4e6a4574596a49314e6930304d3246694c5749344d475574596d497a4e5755345a4749785a446c684c6e426b5a673d3d&Fich=a4cb5f61-b256-43ab-b80e-bb35e8db1d9a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 205.º","Titulo":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"São revogados o artigo 32.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º-A, os n.ºs 4 a 7 do artigo 41.º, o artigo 42.º e a alínea b) do n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 205.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8496","Numero":"471C-1","Data":"15/11/2013 17:06:00","Titulo":"Artigo 60.º do EBF, constante do Artigo 203.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765954466d4d7a5a69596d59744e574d354e6930304f574e6d4c546b304e445574596a426b4d4451774d474a6b4d6a49314c6e426b5a673d3d&Fich=a1f36bbf-5c96-49cf-9445-b0d0400bd225.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO 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394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"LISTA I - BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA"},{"Designacao":"1.6.4 - "}]},"Texto":"Frutas frescas."}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15811","1.6.4, LISTA I do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8491","Numero":"467C","Data":"15/11/2013 17:03:00","Titulo":"Novo Artigo 178.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de 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178.º-A","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho","Texto":"O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 10.º\r\n[…]\r\n\r\nFicam dispensadas do previsto no artigo 3.º as pessoas que, exercendo a título individual\r\nqualquer atividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem na média dos últimos três\r\nanos um vo","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 178.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista 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210.º-C","Titulo":"Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário","Texto":"São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, os artigos 77.º-A, 77.º-B e 133.º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 77.º-A\r\nReclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias.\r\n\r\n","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 44.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […]:\r\na) […];\r\nb) […];\r\nc) […];\r\nd) […];\r\ne) As reclamações, incluindo as que tenham por fundament","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário - Artigos 44.º, 67.º, 73.º e 75.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8487","Numero":"463C","Data":"15/11/2013 17:01:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, 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AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5445304e7a4d334d6a4d744d7a5935597930305954526c4c5468694d6d55744e3255344e54686d596d49784e54686d4c6e426b5a673d3d&Fich=e1473723-369c-4a4e-8b2e-7e858fbb158f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595459314d6a41305a4755744e32466a595330304e544d304c5467324e474d744d574e6b5a6a5a6a4e325533597a67354c6e426b5a673d3d&Fich=a65204de-7aca-4534-864c-1cdf6c7e7c89.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5756695a6a5a694d4467744d6d4d774f4330304e5755314c5467325a6a4d744e5745314e7a6b354e3259314d5745324c6e426b5a673d3d&Fich=9ebf6b08-2c08-45e5-86f3-5a57997f51a6.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f544e694f4459324e7a45744e3259354d7930305a6d45774c5467795a6d51744e6a466b4d54686d596d566c595759774c6e426b5a673d3d&Fich=93b86671-7f93-4fa0-82fd-61d18fbeeaf0.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a4e6d4e5755344e4441745a445533597930304e574d784c54686c4e7a6774597a513159575a6c4d6a466b4f446c694c6e426b5a673d3d&Fich=c3f5e840-d57c-45c1-8e78-c45afe21d89b.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d545977595445774f54517459575178596930304e7a526c4c54686d4d7a6b744e544a6b4f44646a4e4468694e7a56684c6e426b5a673d3d&Fich=160a1094-ad1b-474e-8f39-52d87c48b75a.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 463C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a4d774d7a4e6b5a6d4d744d6a466d597930304e6a51354c54686c597a63744e6a46694e475a6b5a4751344d4759784c6e426b5a673d3d&Fich=63033dfc-21fc-4649-8ec7-61b4fddd80f1.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 217.º","Titulo":"Contribuição sobre o setor energético","Texto":"É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o setor energético nos seguintes termos:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1 -O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação.\r\n\r\n2 -A contribuição tem por objetivo financiar mecani","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8649","Numero":"462C-3","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"Novo Artigo 196.º-A (Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 196.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5442694d44677a59546b744d5463774e4330304e6a67304c546c6c4d5749744f474d344e546b775a44426b4d6a68694c6e426b5a673d3d&Fich=10b083a9-1704-4684-9e1b-8c8590d0d28b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 196.º-A","Titulo":"Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos","Texto":"É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 196.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Abstenção"]}}}},{"ID":"8648","Numero":"462C-2","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 40.º do Código do ISV, constante do Artigo 196.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6d5177597a45325a6d4d745a6a526c4d4330304e7a63784c546c694d444d745a6a42685a4445775a4751354d4459324c6e426b5a673d3d&Fich=2d0c16fc-f4e0-4771-9b03-f0ad10dd9066.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 196.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos","Texto":"Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º, 18.º a 20.º, 39.º, 40.º, 49.º, 52.º e 56.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…]:\r\n\r\na)Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de uti","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre Veículos (ISV)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho"},{"Designacao":"Artigo 40.º - Condições de circulação"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - A circulação dos veículos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 34.º e os artigos 37.º, 38.º e 39.º é feita a coberto de guia de circulação.\r\n2 - A circulação dos veículos a que se referem os artigos 35.º e 36.º é feita ao abrigo de certificado de matrícula de série especial, emitido pelos Serviços do "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 196.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15879","N.º 1, Artigo 40.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8486","Numero":"462C-1","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"Alínea d), N.º 1, Artigo 39.º do Código do ISV","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a5a685a6a5978596a49744f5752684f433030596a52694c5467774d446374596d59344d5441314d5759304d6a4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=26af61b2-9da8-4b4b-8007-bf81051f422d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 196.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos","Texto":"Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º, 18.º a 20.º, 39.º, 40.º, 49.º, 52.º e 56.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…]:\r\n\r\na)Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de uti","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre Veículos (ISV)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho"},{"Designacao":"Artigo 39.º - Uso profissional"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea d) - "}]},"Texto":"(Redação dada pelo artigo n.º 104.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)\r\n\r\n1 - (Redação dada pelo artigo n.º 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros matriculados em série normal noutro Estado membro, pa"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 196.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15872","Alínea d), N.º 1, Artigo 39.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Abstenção"]}}}},{"ID":"8653","Numero":"461C-2","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"N.º 8, Artigo 177.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5745784f544579596a55744f574a694d7930304e44646a4c5745784e4441744e44426c4f4459794f4745335a6d59354c6e426b5a673d3d&Fich=1a1912b5-9bb3-447c-a140-40e8628a7ff9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 177.º","Titulo":"Disposições transitórias no âmbito do IRS","Texto":"1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.\r\n\r\n2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS deve c","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 8","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 8, Artigo 177.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8485","Numero":"461C-1","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"Alínea a) N.º 3, Artigo 55.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595745774f475978596d55744d6a646c4d5330304d44646d4c5746694d5445744d6a6c6b5a444a6b597a4e6d4e6d4d304c6e426b5a673d3d&Fich=aa08f1be-27e1-407f-ab11-29dd2dc3f6c4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 55.º - Dedução de perdas"},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "}]},"Texto":"1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. \r\n\r\n2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquel"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15924","Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8484","Numero":"460C","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"Artigo 26.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4751794e47566a4f4445745957497a5a5330304e546b324c546c6a4d6d517459546c6a4d7a4a694d544133596a426b4c6e426b5a673d3d&Fich=dd24ec81-ab3e-4596-9c2d-a9c32b107b0d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 26.º","Titulo":"Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral","Texto":"Compete à SGMF a gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo anterior.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 26.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8483","Numero":"459C","Data":"15/11/2013 17:00:00","Titulo":"Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a68695a544534596a63745a44646c595330304e7a67324c57466b4f47457459544a6a4f475a6a5a544979595452694c6e426b5a673d3d&Fich=28be18b7-d7ea-4786-ad8a-a2c8fce22a4b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA 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novembro"},{"Designacao":"Artigo 78.º - Deduções à colecta"},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"Deduções à colecta\r\n1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: \r\na) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;\r\nb) Às despesas de saúde;\r\nc) Às despesas de educação e formação;\r\nd) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacçã"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8616","Numero":"458C-3","Data":"15/11/2013 16:59:00","Titulo":"Novo N.º 3, Novo N.º 4, N.º 8, Artigo 25.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5745325a6a55314d6d59744e4467314e7930304e325a6a4c546b784e4445744f54557a4d47466b59575a6c4f574d794c6e426b5a673d3d&Fich=5a6f552f-4857-47fc-9141-9530adafe9c2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 25.º","Titulo":"Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças","Texto":"1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 8","Titulo":null,"Texto":"A entidade empregadora pública dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal único é o serviço da administração direta em que exercem funções, a qualquer título, sendo o referido mapa desdobrado em tantos mapas quantos os serviços referidos no n.º 1 do presente artigo.","Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 25.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 4, Artigo 25.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 8, Artigo 25.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 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CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 25.º","Titulo":"Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças","Texto":"1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea b)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea b), N.º 2, Artigo 25.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8482","Numero":"458C-1","Data":"15/11/2013 16:59:00","Titulo":"Alínea a), N.º 2, N.º 5 (consta como N.º 7 na PA), Artigo 25.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a67775a5463774d6a517459574e684e6930304d545a6c4c546c6c4e7a49745a6a55774d5445314f5456685a6d4d774c6e426b5a673d3d&Fich=c80e7024-aca6-416e-9e72-f5011595afc0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 25.º","Titulo":"Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças","Texto":"1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}},{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea a), N.º 2, Artigo 25.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido 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Definir","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d497a4e5441784e5445744f4459334f4330304d54526b4c546b33596a4974596a4d314d7a41774d474d325a6a41784c6e426b5a673d3d&Fich=bb350151-8678-414d-97b2-b353000c6f01.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PSD, CDS-PP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"LUÍS MONTENEGRO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"NUNO MAGALHÃES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":null,"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8480","Numero":"456C","Data":"15/11/2013 16:56:00","Titulo":"Novo Artigo 35.º-A (Aumento da retribuição mínima mensal garantida)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 35.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d54426d4f5445314d4441745954466d4d4330304d7a51774c57497a4d4455745a575131596d51324d7a67325932566a4c6e426b5a673d3d&Fich=10f91500-a1f0-4340-b305-ed5bd6386cec.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA 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fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, face à redução inicialmente prevista nessa resolução, nos termos","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 15","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 15, Artigo 20.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8479","Numero":"455C-1","Data":"15/11/2013 16:55:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, N.º 3, N.º 4, N.º 5, N.º 8, Alínea a) e 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Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 455C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545304e545574523039574c553142524331505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA455-GOV-MAD-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 455C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545304e545574515578535155307454325a7059326c76494546534c6e426b5a673d3d&Fich=PA455-ALRAM-Oficio AR.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 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orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios, da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, in","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 17.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Contra","Favor","Contra","Contra"]}}}},{"ID":"8476","Numero":"452C","Data":"15/11/2013 16:50:00","Titulo":"Novo Artigo 236.º-A (Proibição de transacções de produtos de risco)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 236.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a673159546b314e7a6b744d6a426c5a6930304d5459304c5745334e324d745a444d784e7a6c6a4d4463325a6d45784c6e426b5a673d3d&Fich=685a9579-20ef-4164-a77c-d3179c076fa1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8474","Numero":"450C","Data":"15/11/2013 16:48:00","Titulo":"Novo Artigo 233.º-A (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 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Geral dos Impostos, informando sobre os montantes das dívidas e das razões que estiveram na base das respectivas anulações, devendo também ser remetidos para o Tribunal de Contas, pa","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 233.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Medidas de transparência em matéria de perda fiscal","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8613","Numero":"449C-3","Data":"15/11/2013 16:48:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 76.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d457a4d44526a4d444974597a59334d433030596a41304c5467314d474574596a4e6b5a6d51354e446b334f54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=fa304c02-c670-4b04-850a-b3dfd9497983.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO 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16:48:00","Titulo":"Alínea i) e Alínea j) do Artigo 10.º da Lei N.º 52.º-A/2005, constante do N.º 1, Artigo 76.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a42684d544e695a544d74596a45344e4330304d6a4e694c546b31597a4174597a5a6a5a4463784d4441795a4446694c6e426b5a673d3d&Fich=60a13be3-b184-423b-95c0-c6cd71002d1b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE 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52.º-A/2005, de 10 de outubro, constante do N.º 1, Artigo 76.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a67344d4456684e7a45745a444d344d7930304f4455324c546731596d49744e574e694d546335597a6c6a59544e6a4c6e426b5a673d3d&Fich=38805a71-d383-4856-85bb-5cb179c9ca3c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME 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449C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5452684e7a686b595759744e324e695a6930305a6a41324c546c6c5a546b744e574d335a444178596a686b4e5451784c6e426b5a673d3d&Fich=94a78daf-7cbf-4f06-9ee9-5c7d01b8d541.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 449C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a6b315a6a6334597a4574597a566d4f5330304f5455794c546b324e6a45744e3251784d44646a5a5451354f5745784c6e426b5a673d3d&Fich=b95f78c1-c5f9-4952-9661-7d107ce499a1.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 449C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659545a6b4e6d46684e6a4d745a444d78595330304d6d59324c5749345a6a59744f474d314e6a566d4e544d794f5451784c6e426b5a673d3d&Fich=a6d6aa63-d31a-42f6-b8f6-8c565f532941.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 76.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro","Texto":"1 - Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 55 A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 9.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparad","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Limites às cumulações"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas devem optar ou pela suspensão do pagamento da pensão ou pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado. (Redação dada pela"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8472","Numero":"448C","Data":"15/11/2013 16:46:00","Titulo":"Novo Artigo 119.º-A (Pagamento de dívidas a fornecedores)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 119.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a5a695a4459775a5467744f47526b4d6930304e5468684c5749314d6a6b744e7a6732597a637a4f544d314e3251334c6e426b5a673d3d&Fich=36bd60e8-8dd2-458a-b529-786c739357d7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8471","Numero":"447C","Data":"15/11/2013 16:46:00","Titulo":"Novo N.º 2, Artigo 76.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5463795a475a694f47497459546c6d4d4330304d474d794c5749324d4467744e5449304f475577597a56684d444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=e72dfb8b-a9f0-40c2-b608-5248e0c5a02e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"GUILHERME SILVA, 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privadas.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 129.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8469","Numero":"445C","Data":"15/11/2013 16:44:00","Titulo":"N.º 2, N.º 4, Artigo 6.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a59304e474e6c4e4441745a4751324e7930304d54686b4c546c6d5a5745744f4745324e32553159574a6d4e6a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=2644ce40-dd67-418d-9fea-8a67e5abf694.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 6.º","Titulo":"Utilização das dotações orçamentais para software informático","Texto":"1 - As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software liv","Estado":"Prejudicado(a)","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8468","Numero":"444C","Data":"15/11/2013 16:43:00","Titulo":"N.º 14, Artigo 36.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a444177593246694d6a6b744d6a497a4f533030596a417a4c546c6d4d5445744e7a51775a444e6a596d51335a575a694c6e426b5a673d3d&Fich=d00cab29-2239-4b03-9f11-740d3cbd7efb.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das facturas"},{"Designacao":"N.º 14 - "}]},"Texto":"1* - A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:\r\n\r\na*) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;\r\n\r\nb*) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15777","N.º 14, Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8466","Numero":"443C","Data":"15/11/2013 16:40:00","Titulo":"Alínea a), Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a4e6a4e4445774f5759744e57597a4e5330305a6d566a4c546779595749744d5755774f4467325a6d59324d7a466d4c6e426b5a673d3d&Fich=f3c4109f-5f35-4fec-82ab-1e0886ff631f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO 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(IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 41.º - Prazo de entrega das declarações periódicas"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:\r\n\r\na) Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou su"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15786","Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15792","Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8465","Numero":"442C","Data":"15/11/2013 16:40:00","Titulo":"Artigo 225.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593252695954466b4f4745745a6a67324e4330304d44637a4c5749355a4449745a545a6b5a575a69596d557a597a497a4c6e426b5a673d3d&Fich=cdba1d8a-f864-4073-b9d2-e6defbbe3c23.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 225.º","Titulo":"Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo","Texto":"1 -Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário.\r\n\r\n2 -O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:\r\n\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 225.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8464","Numero":"441C","Data":"15/11/2013 16:39:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 123.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a51314d5456684e474d744e325a6c4e6930304f4745334c546b354f5441744d574e6c4d4441325a6a5a6d5a5451784c6e426b5a673d3d&Fich=24515a4c-7fe6-48a7-9990-1ce006f6fe41.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE 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das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 441C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659545131596a4a685a6a4d744e5449304e7930304f5451794c546b78593249745a6a55334d7a41344f5449315a6a52684c6e426b5a673d3d&Fich=a45b2af3-5247-4942-91cb-f57308925f4a.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 441C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d544d354d544268593249745a444d78595330304e574a694c5746695a6d45744e6a686a4e6a51794e4441305a5755794c6e426b5a673d3d&Fich=13910acb-d31a-45bb-abfa-68c642404ee2.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 441C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f57526d4e6a46694d446774597a4979595330304e6d526c4c54686b4e3251744d444a6d4d6d59794f475a6c4d4467794c6e426b5a673d3d&Fich=9df61b08-c22a-46de-8d7d-02f2f28fe082.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º","Titulo":"Operações de reprivatização e de alienação","Texto":"Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":"As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e re","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":[{"Data":"22/11/2013 18:06:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 6A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a4e6d4e3255344e5755745a57466c5a5330304e4449314c5467305a4463745a4755334e444d30596d59324e5463314c6e426b5a673d3d&Fich=63f7e85e-eaee-4425-84d7-de7434bf6575.pdf&Inline=true"},{"Data":"22/11/2013 18:04:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 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BARRETO(CDS-P)"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção","Abstenção","Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 123.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8463","Numero":"440C","Data":"15/11/2013 16:37:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 105.º do Código do IEC, N.º 1, Artigo 105.º-A do Código do IEC","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4456684e6a51774d6a55744e6a64694f4330304e6a4a694c574669596d4d744e6a4933593259355a5455314d4464684c6e426b5a673d3d&Fich=05a64025-67b8-462b-abbc-627cf9e5507a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO 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440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4459334e4459324d4449744f4451344f4330304e444d304c546c6d597a67744d4746694d6a51354f575a6b4f4445354c6e426b5a673d3d&Fich=d6746602-8488-4434-9fc8-0ab2499fd819.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a45335a6a526b595467745954466d4e5330304f5755314c546c684f5759744e4463344e54566b4d574d305a54466d4c6e426b5a673d3d&Fich=317f4da8-a1f5-49e5-9a9f-47855d1c4e1f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a4e6b4f5756694d6a49744e7a5577595330305a4755324c57457a4d6a59744d5446694e544a684e7a45794e47466b4c6e426b5a673d3d&Fich=23d9eb22-750a-4de6-a326-11b52a7124ad.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a526c597a6b325a5755744e4441794d4330304f5463354c5745334e6a41744e7a4d304e6d4d324d544d304e54637a4c6e426b5a673d3d&Fich=f4ec96ee-4020-4979-a760-7346c6134573.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5745305a6d45314d5449744e7a646d4e6930304e5755354c574a6a59544574596d566959324935596d59344d5463304c6e426b5a673d3d&Fich=ea4fa512-77f6-45e9-bca1-bebcb9bf8174.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 440C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f475a6c4e54597a4d7a55744e7a67334e6930304d5446684c574931593249745a6d4e6b4d445a6d595745325a6d49354c6e426b5a673d3d&Fich=8fe56335-7876-411a-b5cb-fcd06faa6fb9.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 193.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo","Texto":"Os artigos 28.º, 66.º a 68.º, 71.º, 74.º, 76.º, 79.º, 89.º, 91.º, 93.º, 101.º, 103.º, 104.º, 106.º e 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 28.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho"},{"Designacao":"Artigo 105.º - Taxas na Região Autónoma dos Açores"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Artigo 105.º-A - Taxas na Região Autónoma da Madeira"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas: \r\na) Elemento específico — € 58; \r\nb) Elemento ad valorem — 10%. \r\n2 "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 193.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16559","N.º 1, Artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 193.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16560","N.º 1, Artigo 105.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Diretiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (IEC))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8462","Numero":"439C","Data":"15/11/2013 16:34:00","Titulo":"Alínea e), Alínea f), N.º 1, Artigo 29.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4467355a44466c4e4451744f474d304e4330304f474e684c5749324e7a55744e44426c4f546b31596a55314d4445784c6e426b5a673d3d&Fich=d89d1e44-8c44-48ca-b675-40e995b55011.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 29.º - Obrigações em geral"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea e) - "},{"Designacao":"Alínea f) - "}]},"Texto":"1 - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais: (Redação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2013)  \r\n\r\na) Entregar, segundo as moda"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15764","Alínea e), N.º 1, Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15765","Alínea f), N.º 1, Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8461","Numero":"438C","Data":"15/11/2013 16:33:00","Titulo":"Novo Artigo 179.º-A (Alteração ao Código do IRC)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 179.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a5133593259334e444d744e324d335a4330305954526d4c5746694d6a51744d6a4d355932566d5a4455344e7a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=347cf743-7c7d-4a4f-ab24-239cefd5873f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO 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438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a6b7a4f544669595467745932466b597930304e6a59324c546b32596a6b7459324e6d5a4467344e5455344e3251314c6e426b5a673d3d&Fich=f9391ba8-cadc-4666-96b9-ccfd885587d5.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e546b355a5759774f444d74595452695a6930304d5459784c5745794d5751744f444d304d444d774e4459305a6a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=599ef083-a4bf-4161-a21d-834030464f3d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474a6b596d4d784d7a51744f57566c4d6930304f4445304c574a684d5759744e7a637a596a4134596a4d354e57526a4c6e426b5a673d3d&Fich=0bdbc134-9ee2-4814-ba1f-773b08b395dc.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f444d3059575a6a4f5463744d7a6b324e7930304d7a67344c546b354f4459744e3256684d6a63794d6a59344f546b344c6e426b5a673d3d&Fich=834afc97-3967-4388-9986-7ea272268998.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a6c684d7a5577593245745a574d314e5330304e6a51304c546b78595455745a575133597a6c6a4e32566a4e6a55334c6e426b5a673d3d&Fich=39a350ca-ec55-4644-91a5-ed7c9c7ec657.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 438C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e574a694d6a6b7a5a4445745a5756685a533030597a63784c54686a5a6d55744f474d794d5751794f544a685a54426a4c6e426b5a673d3d&Fich=5bb293d1-eeae-4c71-8cfe-8c21d292ae0c.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 179.º-A","Titulo":"Alteração ao Código do IRC","Texto":"É aditado o artigo 4-A.º e alterado o artigo 120.º ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a seguinte\r\nredação:\r\n\r\nArtigo 4.º-A\r\n(Estabelecimento estável em Região Autónoma)\r\n\r\n1 — Constitui receita de cada Região Autónoma o","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 179.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código do IRC","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8460","Numero":"437C","Data":"15/11/2013 16:32:00","Titulo":"Alínea b), N.º 2, Artigo 5.º do Código do IUC constante do Artigo 198.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a466a4f5755334d6a51745a6a63354d693030596a41774c5749784e474d74595445315a5451794f4455354e7a63344c6e426b5a673d3d&Fich=c1c9e724-f792-4b00-b14c-a15e42859778.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 198.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação","Texto":"Os artigos 5.º, 7.º, 9.º a 16.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 5.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…]:\r\n\r\na)Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relaçã","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto Único de Circulação (IUC)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho"},{"Designacao":"Artigo 5.º - Isenções"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - Estão isentos de imposto os seguintes veículos:\r\na) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência,"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 198.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15775","Alínea b), N.º 2, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8644","Numero":"436C-2","Data":"15/11/2013 16:30:00","Titulo":"Novo N.º 4, Artigo 98.º, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a546b774e4463354e6d59744d5449795a5330304f47566c4c5745314d6a67744e544d304e6d4534597a41794e324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=e904796f-122e-48ee-a528-5346a8c027cf.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO SERRÃO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"RUI BARRETO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 98.º - Retenção na fonte - regras gerais"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - Nos casos previstos nos artigos 99.º a 101.º e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16032","N.º 4, Artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8459","Numero":"436C-1","Data":"15/11/2013 16:30:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 17.º, Modelo 10, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5463325a44426c5a5751744d6d45304d7930304e3245344c574932595455744d575a6d4e7a63794d4751774e54426b4c6e426b5a673d3d&Fich=976d0eed-2a43-47a8-b6a5-1ff7720d050d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO SERRÃO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"RUI BARRETO"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5459344e6d5a6c4e4751744d7a59354d5330304e545a694c5467334f5467745a444a685a5759314f54466a5a6d55354c6e426b5a673d3d&Fich=1686fe4d-3691-456b-8798-d2aef591cfe9.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595756684e6a566b4e6d49745a5756694e6930305a5455774c5468694f4449745a4459344d444e684f4755314e4459314c6e426b5a673d3d&Fich=aea65d6b-eeb6-4e50-8b82-d6803a8e5465.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a526b4f544e6b4d446b744e546c6a4d7930304d6a55324c54677a5a6a49745a5455335a6d4d334e544e6b4f5749784c6e426b5a673d3d&Fich=24d93d09-59c3-4256-83f2-e57fc753d9b1.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a41304f445a695a4451745a6d493559533030596a4a6d4c574a6d4d5459744f44686a4d5441774d5745795954597a4c6e426b5a673d3d&Fich=c0486bd4-fb9a-4b2f-bf16-88c1001a2a63.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a544a6b5a6a6b7a4d4759744e5759324f4330304d4751774c574a6b4f4463744e445577597a45794e6d49774d574e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=e2df930f-5f68-40d0-bd87-450c126b01cd.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e324e6a4d4759784d5455745a574d795a6930304e7a45354c5467324d4463744d6a67345a5449774f5468694d544d304c6e426b5a673d3d&Fich=7cc0f115-ec2f-4719-8607-288e2098b134.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 436C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a41774e5759785a6d45744e6d45315a5330304f5456694c546c68596d4d745a444a6c596a63305a5759784f54417a4c6e426b5a673d3d&Fich=f005f1fa-6a5e-495b-9abc-d2eb74ef1903.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 17.º - Residência em Região Autónoma"},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Modelo 10 - "}]},"Texto":"1 - Para efeitos deste Código, considera-se que no ano a que respeitam os rendimentos as pessoas residentes no território português são residentes numa Região Autónoma quando permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias.\r\n\r\n2 - Para que se considere que um residente em território português permane"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15734","N.º 3, Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16038","Modelo 10 do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8458","Numero":"435C","Data":"15/11/2013 16:30:00","Titulo":"Artigo 199.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a526b4f446c694d6d59745a5459334e4330304d7a6b324c54686b596a5174596a45784d44517a4d546b78597a6c694c6e426b5a673d3d&Fich=64d89b2f-e674-4396-8db4-b11043191c9b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 199.º","Titulo":"Adicional em sede de IUC","Texto":"1 -Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do Imposto Único de Circulação, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IUC, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:\r\n\r\na)Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A:\r\n\r\n(Ver Tabela)\r\n\r\nb)Veículos a gasóle","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8457","Numero":"434C","Data":"15/11/2013 16:28:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, Artigo 4.º constante do Artigo 216.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a5268596d5a6b4d7a51745a4442684d7930305957466c4c546b775a4455744f574d34597a566c4f574a6b597a55334c6e426b5a673d3d&Fich=64abfd34-d0a3-4aae-90d5-9c8c5e9bdc57.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 216.º","Titulo":"Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário","Texto":"O artigo 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\nTaxa\r\n\r\n1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,07% em ","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Orçamento do Estado para 2011","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 141.º - Contribuição sobre o sector bancário"},{"Designacao":"Artigo 4.º - Taxa"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, nos seguintes termos: \r\n\r\n«Artigo 1.º \r\nObjecto \r\nO presente regime tem por objecto a introdução de uma contribuição sobre o sector bancário e determina as condições da sua aplicação. \r\n\r\nArtigo 2.º \r\nIncidência subjectiva \r\n1 - São sujeitos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 216.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16609","N.º 1, Artigo 4.º, Artigo 141.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 216.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16610","N.º 2, Artigo 4.º, Artigo 141.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8637","Numero":"433C-2","Data":"15/11/2013 16:27:00","Titulo":"N.º 1, N.º 5, Artigo 17.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a566d4f4455325a444d744f4759355a5330304e575a6b4c574a6b5a6d4574597a51315a44557959544e6a4f4451354c6e426b5a673d3d&Fich=75f856d3-8f9e-45fd-bdfa-c45d52a3c849.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 17.º","Titulo":"Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III","Texto":"1 - Fica o Governo autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios, da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, in","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 17.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido 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432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d497a4d446c6d595463744e5446694d4330305a6a646c4c574977593259744e6a64685a4467344f4751795a5441774c6e426b5a673d3d&Fich=6b309fa7-51b0-4f7e-b0cf-67ad888d2e00.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a686b4e54457a4d4441745954413559793030597a566b4c546c6b4d6a4d7459544d334e6a517a4d6a637a4f57497a4c6e426b5a673d3d&Fich=78d51300-a09c-4c5d-9d23-a376432739b3.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a5752684e6d4d77597a4d744e32566a4d5330305a5745304c5745794e5441744e6a5977595751794d444a6c4e7a46684c6e426b5a673d3d&Fich=eda6c0c3-7ec1-4ea4-a250-660ad202e71a.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a475a684f5463324d6a49744e5751794d6930304d3255354c54677a4f4451744e3245354f446b335a6a49354f4755304c6e426b5a673d3d&Fich=dfa97622-5d22-43e9-8384-7a9897f298e4.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a41304e4463344d7a6b745a444d335a433030596a6b794c5749334e7a51744d7a6c694d574d7a4d7a42684e4756684c6e426b5a673d3d&Fich=b0447839-d37d-4b92-b774-39b1c330a4ea.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 432C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a41794e6a4d314e6a6b744d7a49774e5330304d32466d4c5749304d4441744e6a6b33596a673159575a6b4f444e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f0263569-3205-43af-b400-697b85afd83d.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 145.º","Titulo":"Contratos-programa na área da saúde","Texto":"1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I.P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da Base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e do n.º","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com 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A.","Texto":"Fica o governo impedido de efetuar qualquer alteração ao regime de Obras Sociais em vigor nos CTT – Correios de Portugal, S.A., que desvirtue o previsto no Acordo de Empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-T"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Proteção do sistema de Obras Sociais dos CTT - Correios de Portugal, S. 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SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO SERRÃO"},{"GP_Partido":"CDS-P","Deputado":"RUI BARRETO"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 429C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e475535596a41784f5451745a6d4d314e5330304e7a59324c546b334f5749744e474e6d4e6d5979593251324d545a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=4e9b0194-fc55-4766-979b-4cf6f2cd616e.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 429C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5441315a544978596a59744d54557a59693030597a4d324c5745354e5745744d324e685a5468694f446b794d5455344c6e426b5a673d3d&Fich=105e21b6-153b-4c36-a95a-3cae8b892158.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 429C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d466d4f5755334e5749744d5755334d793030597a41784c54677a4d7a49744f4449774e4755304d325a6a4e5467794c6e426b5a673d3d&Fich=baf9e75b-1e73-4c01-8332-8204e43fc582.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 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repristinando-os.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 183.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma Revogatória no âmbito do IVA","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8450","Numero":"427C-1","Data":"15/11/2013 16:21:00","Titulo":"N.º 33, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a45334e475a6b596d45744e5467774e5330304e4467324c546b794f4745744e4451784f545535595463354e6d4a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=7174fdba-5805-4486-928a-441959a796bf.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15745","N.º 33, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8660","Numero":"426C-2","Data":"15/11/2013 16:18:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 171.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a466d4f5467304e6a67745a6a51334d7930304e44526b4c5745324f5467745a54457a4d4463774d6a4e695a6d55314c6e426b5a673d3d&Fich=c1f98468-f473-444d-a698-e1307023bfe5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":"É aditada ao capítulo II do título I da parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a subsecção II-A com a epígrafe «Trabalhadores que exercem funções sindicais», que compreende os artigos 115.º-A e 115.º-B.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8449","Numero":"426C-1","Data":"15/11/2013 16:18:00","Titulo":"Artigo 115.º-A, Artigo 115.º-B do Código dos RCSPSS, constantes do N.º 2 do Artigo 171.º da PPL","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a4a6b4e32526d595449744d544d794e433030596d59794c5749354f445574595759344e44597a5954597a4e7a49304c6e426b5a673d3d&Fich=f2d7dfa2-1324-4bf2-b985-af8463a63724.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8448","Numero":"425C","Data":"15/11/2013 16:15:00","Titulo":"Novo Artigo 227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fiscal especial da Zona Franca da Madeira)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":"Artigo 227.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a6c69596a526a4f4749745954466b4e4330304e7a46684c54686c4d6a55744e325a694e444d334f44426b4e6a646d4c6e426b5a673d3d&Fich=29bb4c8b-a1d4-471a-8e25-7fb43780d67f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"JACINTO SERRÃO, RUI BARRETO, GUILHERME SILVA, CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR, CORREIA DE JESUS, CORREIA DE JESUS, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA, HUGO VELOSA","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"CORREIA DE JESUS"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"GUILHERME SILVA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PSD","Deputado":"HUGO VELOSA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO 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425C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4445314d5755794e6d4d745a4449775a4330305a6a526d4c57497a5a4441744d54526b4d4755354f546b7a4d6d4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=8151e26c-d20d-4f4f-b3d0-14d0e99932bd.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 425C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a45314d474a694f4449744d446b794f5330304d7a63314c546c6d4e444174596a51304e7a4d354d546c6b4f54426c4c6e426b5a673d3d&Fich=6150bb82-0929-4375-9f40-b4473919d90e.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 227.º-A","Titulo":"Autorização legislativa relativa ao regime fiscal especial da Zona Franca da Madeira","Texto":"1. Fica o Governo autorizado a prorrogar o prazo constante do nº 1 do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, até 30 de Junho de 2014, em decorrência da aprovação do pedido de prorrogação apresentado pelo Estado Português nos termos e para os efeitos","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8654","Numero":"424C-2","Data":"15/11/2013 16:11:00","Titulo":"N.º 5, Artigo 28.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a41314f544d314e6d4d74596a64684f5330304e3259334c5746694e6a49744e474668597a4d31597a4d7a5a6d51774c6e426b5a673d3d&Fich=3059356c-b7a9-47f7-ab62-4aac35c33fd0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais"},{"Designacao":"N.º 5 - "}]},"Texto":"1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:\r\n\r\na) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; \r\n\r\nb) Com base na contabilidade. \r\n\r\n2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15791","N.º 5, Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8447","Numero":"424C-1","Data":"15/11/2013 16:11:00","Titulo":"Alínea c), N.º 4, Artigo 28.º do Códgo do IRS, constante do Artigo 175.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5755314d6a6b785a544974596a55304d79303059324d324c5467795a5449744d474a6c4e5456684e7a517a4e445a694c6e426b5a673d3d&Fich=9e5291e2-b543-4cc6-82e2-0be55a74346b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 28.º - Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:\r\n\r\na) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; \r\n\r\nb) Com base na contabilidade. \r\n\r\n2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15787","Alínea c), N.º 4, Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8446","Numero":"423C","Data":"15/11/2013 15:39:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 52.º do Código do ISV, constante do Artigo 196.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5441784d6d59794d5459744e7a457a4d4330305a47457a4c5468694e546b744f444d314d324d334f446c694f4445314c6e426b5a673d3d&Fich=1012f216-7130-4da3-8b59-8353c789b815.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 196.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos","Texto":"Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º, 18.º a 20.º, 39.º, 40.º, 49.º, 52.º e 56.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…]:\r\n\r\na)Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de uti","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre Veículos (ISV)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho"},{"Designacao":"Artigo 52.º - Instituições particulares de solidariedade social"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"(Redação dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)\r\n\r\n1 - (Redação dada pelo artigo 113.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, p"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 196.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15883","N.º 1, Artigo 52.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8445","Numero":"422C","Data":"15/11/2013 15:37:00","Titulo":"Art_180(21)_Alteração IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Por Definir","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d5133593251325a446b744f4745324d4330304d7a466d4c57466b4f574574597a526b4e7a4d794f4449314d6a426b4c6e426b5a673d3d&Fich=fd7cd6d9-8a60-431f-ad9a-c4d73282520d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":null,"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8444","Numero":"421C","Data":"15/11/2013 15:35:00","Titulo":"N.º 2, N.º 3, Artigo 159.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5463314e6d5a694e7a41745a6a59314e693030596d59774c546b3259324d744e445979596a686c4e54526d4e5441784c6e426b5a673d3d&Fich=9756fb70-f656-4bf0-96cc-462b8e54f501.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 159.º","Titulo":"Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia","Texto":"Durante o ano de 2014 é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":"São considerados clientes elegíveis, para efeitos da aplicação da tarifa social prevista no apoio social extraordinário ao consumidor de energia, todos os clientes finais cujo rendimento seja igual ou inferior ao limiar de pobreza, medido pelo valor de 60 por cento da mediana do rendimento por adulto equivale","Estado":"Entrada"},{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":"O financiamento dos custos decorrentes da aplicação do apoio social extraordinário ao consumidor de energia é suportado pelas empresas produtoras, transportadoras e distribuidoras de energia elétrica e pelas transportadoras e comercializadoras de gás natural.","Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 159.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 159.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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142.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8443","Numero":"420C-1","Data":"15/11/2013 15:34:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, Artigo 142.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em 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Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4759324f575a6c4d325174596a63304e7930305a474d794c546b344d5745745a446c6b4e7a4a684e3251784f4445354c6e426b5a673d3d&Fich=df69fe3d-b747-4dc2-981a-d9d72a7d1819.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 205.º","Titulo":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"São revogados o artigo 32.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º-A, os n.ºs 4 a 7 do artigo 41.º, o artigo 42.º e a alínea b) do n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 205.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8441","Numero":"418C","Data":"15/11/2013 15:33:00","Titulo":"Novo Artigo 12.º-A (Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 12.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a45345a445a6a595467744f5467354f5330304e4456684c57466b597a6b745a47497a5a4451784f4751314f4745304c6e426b5a673d3d&Fich=f18d6ca8-9899-445a-adc9-db3d418d58a4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 12.º-A","Titulo":"Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar","Texto":"1 – Durante o ano de 2014, devem o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério da\r\nSolidariedade e Segurança Social alargar – através da manutenção e qualificação do que\r\njá existe e abrindo onde haja carência – a capacidade de resposta de creches e de\r\neducação pré-escolar em todas as regiões do país no ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 12.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8440","Numero":"417C","Data":"15/11/2013 15:32:00","Titulo":"Alínea a) e Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º do Código do IVA","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a64695a444177596d55745a54637a5a6930304d32457a4c574a684d546b744e324a6c4d6a67794f4745355a5751354c6e426b5a673d3d&Fich=b7bd00be-e73f-43a3-ba19-7be2828a9ed9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 41.º - Prazo de entrega das declarações periódicas"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:\r\n\r\na) Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou su"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15785","Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15789","Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8439","Numero":"416C","Data":"15/11/2013 15:31:00","Titulo":"Artigo 43.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e574d304d444934596d55744f57526c595330305a446c6b4c54677a5a6a4974596d526b59575532596a4e695a6d4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=5c4028be-9dea-4d9d-83f2-bddae6b3bfcd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 38.º","Titulo":"Situações vigentes de licença extraordinária","Texto":"1 - As percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos da determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.ºs 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de fevereir","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8436","Numero":"413C","Data":"15/11/2013 15:29:00","Titulo":"N.º 4, N.º 5, N.º 6, N.º 7, N.º 8, N.º 9, N.º 10, N.º 11, N.º 12, N.º 13, N.º 14; N.º 15, N.º 16.º, N.º 17, N.º 18 e N.º 20 do Artigo 33.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a6b315a546b335a6a45745a5759334d7930305a4449354c546b314e444d74595455354d7a597a596a67774f44466d4c6e426b5a673d3d&Fich=295e97f1-ef73-4d29-9543-a59363b8081f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 153.º","Titulo":"Redefinição do uso dos solos","Texto":"1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8432","Numero":"409C","Data":"15/11/2013 15:27:00","Titulo":"Nova Transferência de Verba N.º 12-A, Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d4a6c4f47526a4e6a4d744d32566b4e4330304e32566a4c546c6b5a4463744e4455345a6d4d794f5452684e6a55344c6e426b5a673d3d&Fich=bbe8dc63-3ed4-47ec-9dd7-458fc294a658.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Transferência de Verba N.º 12-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 14.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8431","Numero":"408C","Data":"15/11/2013 15:27:00","Titulo":"N.º 2, N.º 7, Artigo 24.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a55784d6a6330596a55745a5745334d7930304d4442684c54677a4d474d745a475979596a566a4e444a6a5a54466a4c6e426b5a673d3d&Fich=351274b5-ea73-400a-830c-df2b5c42ce1c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a pla"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15913","N.º 2, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16185","N.º 7, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8430","Numero":"407C","Data":"15/11/2013 15:27:00","Titulo":"Artigo 78.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e32597a4e7a63335a4749744d47526b5a533030595451304c5745334e7a6b745a6a55324d6a457a5a44526d4f44686a4c6e426b5a673d3d&Fich=7f3777db-0dde-4a44-a779-f56213d4f88c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 78.º","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro","Texto":"1 - Os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - Os períodos cumpridos ao abrigo de legislação de outro país podem relevar para efeitos de pensão unificada, e","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8429","Numero":"406C","Data":"15/11/2013 15:25:00","Titulo":"Artigo 93.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4e6d4d7a637a4d5759744e7a45774e4330305a4467304c5749784d7a4d744e544d324e6d59795a5449794e4745784c6e426b5a673d3d&Fich=c3f3731f-7104-4d84-b133-5366f2e224a1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 93.º","Titulo":"Redução do endividamento","Texto":"1 - Até ao final do ano de 2014, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8428","Numero":"405C","Data":"15/11/2013 15:25:00","Titulo":"Novo Artigo 217.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho)","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 217.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a4a6c4d6a6b7a59544d74597a49785a533030597a51334c546b7a4d6d49745a6a41324d544268596d5934595445314c6e426b5a673d3d&Fich=32e293a3-c21e-4c47-932b-f0610abf8a15.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 217.º-A","Titulo":"Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho","Texto":"É revogado o Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 217.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8427","Numero":"404C","Data":"15/11/2013 15:23:00","Titulo":"Mapa XV, reforço de verba, €10.000.000","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a6b324d4467334d7a63744e7a4d784d4330304f5467794c57466b4e6d45744e446b784e54566d4d6a55774e544a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=69608737-7310-4982-ad6a-49155f25052e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea d)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16743","Mapa XV"]},"SubDescricao":"Despesas correspondentes a programas","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16216","Mapa XV"]},"SubDescricao":"Despesas correspondentes a programas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8426","Numero":"403C","Data":"15/11/2013 15:23:00","Titulo":"N.º 2, N.º 7 do Artigo 23.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d54686c4e546c6b4e544d744e7a55345a6930304f44426a4c546b325a57517459324d345a4445304e5745334e6d5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=18e59d53-758f-480c-96ed-cc8d145a76fe.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 23.º - Fundos de capital de risco"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. \r\n2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos t"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15897","N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15898","N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15901","N.º 7, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8425","Numero":"402C","Data":"15/11/2013 15:22:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 15 000 000","Tema":"Agricultura e Mar; 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de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 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de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 22.º - Fundos de investimento"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea c) - "}]},"Texto":"1 - Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal: \r\na) Tratando-se de rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação, autonomamente: \r\n1) Por retenção na fonte, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16167","Alínea c), N.º 1, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16168","Alínea a), N.º 6, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595459784d6a426a596a55745a44646b4f5330305a574d7a4c5749774e7a67744d4755334e324a695a6a526c5a5463774c6e426b5a673d3d&Fich=a6120cb5-d7d9-4ec3-b078-0e77bbf4ee70.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 78.º - Deduções à colecta"},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"Deduções à colecta\r\n1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: \r\na) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;\r\nb) Às despesas de saúde;\r\nc) Às despesas de educação e formação;\r\nd) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacçã"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8694","Numero":"398C-3","Data":"15/11/2013 15:08:00","Titulo":"N.º 6, Artigo 71.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a4d354f475a6a596d45744f4755785a433030595459344c5745785a5467744e57466b5a6d566d4d546468597a45354c6e426b5a673d3d&Fich=b398fcba-8e1d-4a68-a1e8-5adfef17ac19.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 71.º - Taxas liberatórias"},{"Designacao":"N.º 6 - "}]},"Texto":"1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)  \r\n\r\na) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; \r\n\r\nb) Os rendimentos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15964","N.º 6, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8671","Numero":"398C-2","Data":"15/11/2013 15:08:00","Titulo":"N.º 15, Artigo 71.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a5a6a4d7a6869596a4d744d5451794d4330304d7a6b354c546c694d7a51744d3255794d444d32596a51344d5759334c6e426b5a673d3d&Fich=66c38bb3-1420-4399-9b34-3e2036b481f7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 71.º - Taxas liberatórias"}]},"Texto":"1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)  \r\n\r\na) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; \r\n\r\nb) Os rendimentos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15968","N.º 15, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira- Governo Regional - Proposta Nº 398C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554746795a574e6c636c394862335a665457466b5a576c795956395151544d354f4335775a47593d&Fich=Parecer_Gov_Madeira_PA398.pdf&Inline=true"}},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 71.º - Taxas liberatórias"},{"Designacao":"N.º 4 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "},{"Designacao":"N.º 13 - "},{"Designacao":"N.º 14 - "}]},"Texto":"1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)  \r\n\r\na) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; \r\n\r\nb) Os rendimentos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15960","N.º 4, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15967","N.º 7, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15969","N.º 13, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15970","N.º 14, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8420","Numero":"397C","Data":"15/11/2013 15:08:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 5 000 000","Tema":"Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593251314d54646c593249745a6a45345a4330304f4451334c5468694e6a51744d5745794d5759314f4455334f57526a4c6e426b5a673d3d&Fich=cd517ecb-f18d-4847-8b64-1a21f58579dc.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16714","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16059","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8419","Numero":"396C","Data":"15/11/2013 15:05:00","Titulo":"Novo Artigo 200.º-A (Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 200.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e574a685954686c4e6a59745a444930595330304f474d344c5467325a57497459575a6b5a474535596a42684d47457a4c6e426b5a673d3d&Fich=5baa8e66-d24a-48c8-86eb-afdda9b0a0a3.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 200.º-A","Titulo":"Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis","Texto":"É aditado o artigo 112º-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 112.º-A\r\nTaxa adicional de solidariedade\r\n\r\nSem prejuízo do disposto no artigo 112.º, aos prédios avaliados em mais de 500.000 e","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 200.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8670","Numero":"395C-2","Data":"15/11/2013 15:04:00","Titulo":"N.º2, Artigo 68.º, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a51784d444d784f444574596a4a694d7930304d57497a4c5468694d3249745a44426d5a444d334e544e6d4f5756684c6e426b5a673d3d&Fich=74103181-b2b3-41b3-8b3b-d0fd3753f9ea.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 68.º - Taxas gerais"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) \r\n\r\n(Ver tabelas em anexo)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15956","N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8418","Numero":"395C-1","Data":"15/11/2013 15:04:00","Titulo":"Tabela, N.º 1, Artigo 68.º, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a475a695954426c4d544d744e6a677859793030595456694c5749785a6d4d744e6a6b784d544932597a466d596a6b7a4c6e426b5a673d3d&Fich=dfba0e13-681c-4a5b-b1fc-691126c1fb93.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 68.º - Taxas gerais"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Tabela - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) \r\n\r\n(Ver tabelas em anexo)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15947","Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8417","Numero":"394C","Data":"15/11/2013 15:04:00","Titulo":"Novo Artigo 175.º-A (Aditamento de normas no âmbito do IRS)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 175.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a445a6b4e5755334d7a41744d32566a4e5330304e54566a4c5467304e3245744d7a677a5a5451784f545930595449334c6e426b5a673d3d&Fich=d6d5e730-3ec5-455c-847a-383e41964a27.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º-A","Titulo":"Aditamento de normas no âmbito do IRS","Texto":"aditado o artigo 87º-A ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442 – A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 87º - A\r\nAplicação do regime mais favorável\r\n\r\nA Administração Fiscal, calculado o imposto a pagar nos termos do previsto no artigo 87º, e nos termos do nº 7 do artigo 12º do","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento de normas no âmbito do IRS","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8676","Numero":"393C-2","Data":"15/11/2013 15:01:00","Titulo":"N.º 13, Artigo 72.º, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a677a5a6d4d354e7a45744f544935597930304e3259324c574934597a63745a6a4d7a4d6d56685a4446684f474d784c6e426b5a673d3d&Fich=f83fc971-929c-47f6-b8c7-f332ead1a8c1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 72.º - Taxas especiais"}]},"Texto":"1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28 %, salvo o disposto no n.º 4. (Redacção dada pela"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15978","N.º 13, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8416","Numero":"393C-1","Data":"15/11/2013 15:01:00","Titulo":"N.º 8, N.º 12, Artigo 72.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5459795a5745334e5463744e6a526b5a6930304f44457a4c5467344f544d744d7a4a6d4d546c6b596d59314f44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=e62ea757-64df-4813-8893-32f19dbf5853.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 72.º - Taxas especiais"},{"Designacao":"N.º 8 - "},{"Designacao":"N.º 12 - "}]},"Texto":"1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28 %, salvo o disposto no n.º 4. (Redacção dada pela"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15975","N.º 8, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15976","N.º 12, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8415","Numero":"392C","Data":"15/11/2013 15:01:00","Titulo":"N.º 8, Artigo 12.º do Código do IRS","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4451315a47557a4e474d744d54426a59793030597a55304c574a6a597a63744d32566c596a67354e7a6331596a41304c6e426b5a673d3d&Fich=d45de34c-10cc-4c54-bcc7-3eeb89775b04.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 12.º - Delimitação negativa de incidência"}]},"Texto":"1 - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, na sua redacção actual, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou at"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15727","N.º 8, Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8414","Numero":"391C","Data":"15/11/2013 15:01:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 27.º do Código do IRS","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a45324d5467344d6d51745a474d31595330305957466d4c5749314e6d55744d545269596a49354d4442684d6a63794c6e426b5a673d3d&Fich=b161882d-dc5a-4aaf-b56e-14bb2900a272.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 27.º - Profissões de desgaste rápido: deduções"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis ao rendimento, e até à sua concorrência, as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma p"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15767","N.º 2, Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8674","Numero":"390C-3","Data":"15/11/2013 14:59:00","Titulo":"Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º, do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a5a6b4f44466c4e7a41744e7a6b344e5330305a5455774c5745314f4451745a6a4d795a6a6b7a5a444e6b4f444e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=f6d81e70-7985-4e50-a584-f32f93d3d83d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 22.º - Englobamento"},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. \r\n\r\n2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: \r\n\r\na) Tratando-s"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8673","Numero":"390C-2","Data":"15/11/2013 14:59:00","Titulo":"N.º 8, Artigo 22.º do Código do IRS, constante do Artigo 175.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5446684e5745344e7a67744d7a49784e53303059324d334c546c6b5a4441744e6d4d794d546b344d6a67774d7a45334c6e426b5a673d3d&Fich=e1a5a878-3215-4cc7-9dd0-6c2198280317.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 22.º - Englobamento"}]},"Texto":"1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. \r\n\r\n2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: \r\n\r\na) Tratando-s"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15760","N.º 8, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8413","Numero":"390C-1","Data":"15/11/2013 14:59:00","Titulo":"N.º 1, Epígrafe, Artigo 22.º, N.º 6, Artigo 71.º, N.º 7, N.º 8, Artigo 72, N.º 6, N.º 7, Artigo 81.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a4d334d6a51334e7a4d744e4449324e4330305a54497a4c546c6c4e444d744e32557a596a497a5a5441784d54457a4c6e426b5a673d3d&Fich=23724773-4264-4e23-9e43-7e3b23e01113.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 22.º - Englobamento"},{"Designacao":"Artigo 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional"},{"Designacao":"Artigo 72.º - Taxas especiais"},{"Designacao":"Epígrafe - "},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Artigo 71.º - Taxas liberatórias"},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "},{"Designacao":"N.º 8 - "},{"Designacao":"N.º 6 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28%, os seguintes rendimentos obtidos em território português: (Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)  \r\n\r\na) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; \r\n\r\nb) Os rendimentos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15747","Epígrafe, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15748","N.º 1, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15966","N.º 6, Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15972","N.º 7, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15974","N.º 8, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16008","N.º 6, Artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16009","N.º 7, Artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8412","Numero":"389C","Data":"15/11/2013 14:59:00","Titulo":"Nova Transferência de Verba N.º 29-A, Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a47466d4e475a694e474d744e6a41794d4330304f445a694c57457a4e5463744f54677a4d6a413359574d345a6a51324c6e426b5a673d3d&Fich=daf4fb4c-6020-486b-a357-983207ac8f46.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Transferência de Verba N.º 29-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 14.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8411","Numero":"388C","Data":"15/11/2013 14:57:00","Titulo":"Novo Artigo 179.º-B (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 179.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4455304d7a63304e574974597a497a4e7930304e54597a4c5467305a4467745a54566b4d7a45794e44686a4e6a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=8543745b-c237-4563-84d8-e5d31248c613.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 179.º-B","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","Texto":"É aditado o artigo 87.º-B ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 87.º-B\r\nSobretaxa de IRC\r\n\r\nSobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 12 500 000 sujeito e não isento","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 179.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8410","Numero":"387C","Data":"15/11/2013 14:55:00","Titulo":"Novo Artigo 150.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 150.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e47517a4d4442684e4451744e6d52694d5330304e7a4d794c546c6d4f5751744d7a63774e6d4a6d4f4751344d7a46694c6e426b5a673d3d&Fich=4d300a44-6db1-4732-9f9d-3706bf8d831b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 150.º-A","Titulo":"Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes","Texto":"O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"22/11/2013 18:02:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 4A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d7a646b4d6a51784e475574597a4d304d7930304d5745794c546730596a49745a4463784e6d45354d4441344d3246694c6e426b5a673d3d&Fich=37d2414e-c343-41a2-84b2-d716a90083ab.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 150.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 150.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8409","Numero":"386C","Data":"15/11/2013 14:54:00","Titulo":"Novo Artigo 77.º-A (Valorização da carreira contributiva completa)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 77.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a49314e4445794e7a67745957513159693030595451324c546733596d49744f5749774d6a6b305a6a55304e5468694c6e426b5a673d3d&Fich=62541278-ad5b-4a46-87bb-9b0294f5458b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 77.º-A","Titulo":"Valorização da carreira contributiva completa","Texto":"1 - É reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização.\r\n2 – O direito constante no n.º 1 abrange os beneficiários da Segurança Social e os subscritores da CGA.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 77.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Valorização da carreira contributiva completa","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8607","Numero":"385C-2","Data":"15/11/2013 14:52:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde constante do Artigo 70.º da PPL","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a6c694e6a49794e6a49744d7a49305a5330304d6a417a4c546b3259574d744d3251315a47497859544e684f5749344c6e426b5a673d3d&Fich=79b62262-324e-4203-96ac-3d5db1a3a9b8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 70.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"1 - O artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 22.º-A\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a ","Estado":"Prejudicado(a)","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 70.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP13944","N.º 3, Artigo 22.º-C do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)"]},"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8408","Numero":"385C-1","Data":"15/11/2013 14:52:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, Artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde constante do N.º 2, Artigo 70.º da PPL","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f444e6c4e6a41784d7a6774597a41314d4330304e7a6b334c5749324f5451744d5449794d444d794d7a566c4d4749784c6e426b5a673d3d&Fich=83e60138-c050-4797-b694-12203235e0b1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 70.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"1 - O artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 22.º-A\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n\r\n3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a ","Estado":"Prejudicado(a)","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto do Serviço Nacional de Saúde","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 70.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP13941","N.º 1, Artigo 22.º-C do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)"]},"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 70.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP13943","N.º 2, Artigo 22.º-C do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)"]},"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8407","Numero":"384C","Data":"15/11/2013 14:52:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d324e684d54677a5a6d4d74597a5179597930304f445a6d4c574a6d4d575174596a6777596a63334e545a6b4d444a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=3ca183fc-c42c-486f-bf1d-b80b7756d02e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais -Artigo 6.º","Texto":"O artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º\r\n(…)\r\n\r\n1 – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor, aplicando-se, na falta de disposição espec","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais -Artigo 6.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8406","Numero":"383C","Data":"15/11/2013 14:51:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 70.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659575268595755784d5759744e5446694f43303059574e694c5467344f474d744d6a6b355a4445355a574d354e6a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=adaae11f-51b8-4acb-888c-299d19ec9673.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 70.º - Mínimo de existência"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20 % nem result"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15959","N.º 1, Artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8405","Numero":"382C","Data":"15/11/2013 14:51:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a63345a5759324d4751744d32517a5a693030596a5a6b4c5749774e4467745a6a5a694f544e69595455344e4467354c6e426b5a673d3d&Fich=f78ef60d-3d3f-4b6d-b048-f6b93ba58489.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 16.º","Texto":"O artigo 16.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 16º\r\n(…)\r\n\r\n1- […]\r\na) […];\r\nb) […];\r\nc) […];\r\nd) […];\r\ne) […];\r\nf) [revogada];\r\ng) […];\r\nh) […];\r\ni) […].\r\n2 – […].","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 16.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8404","Numero":"381C","Data":"15/11/2013 14:49:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765957566d4d54646c4d4755744d575930596930304f57497a4c5467784e5449744d325579593245334d5746694d7a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=aef17e0e-1f4b-49b3-8152-3e2ca71ab33d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 13.º","Texto":"O artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 13º\r\n(…)\r\n\r\n1 – […].\r\n2 – A taxa de justiça é paga por cada parte processual, em duas vezes, sendo 50% auto liquidada para promoção das acções e recursos e os restantes 50% no","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 13.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8403","Numero":"380C","Data":"15/11/2013 14:48:00","Titulo":"Novo Artigo 69.º - A (Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 69.º - A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d575131596d5130595459744d546b7a4d6930304d7a55794c5745334f4451745a544d324d544978596d51324e7a41324c6e426b5a673d3d&Fich=1d5bd4a6-1932-4352-a784-e36121bd6706.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 69.º-A","Titulo":"Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde","Texto":"O Governo deve encetar um programa de cessação gradual dos contratos com empresa de subcontratação de profissionais de saúde existentes nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e, simultaneamente, promover a contratação dos profissionais de saúde necessários sendo-lhes aplicável o regime de ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 69.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Cessação de contratos com empresas de subcontratação de profissionais de saúde","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8402","Numero":"379C","Data":"15/11/2013 14:48:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d3249774e5749774f4455745a6d49325a4330304e4755314c546b7a4e6a55744d7a59314e6a41354d6d51785a446c6c4c6e426b5a673d3d&Fich=3b05b085-fb6d-44e5-9365-3656092d1d9e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 9.º","Texto":"O artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º\r\n(…)\r\n\r\n1 – Salvo quando sejam praticadas por agente de execução que não seja oficial de justiça, por cada efectiva citação ou notificação mediante contacto pessoal, afixaçã","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 9.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8401","Numero":"378C","Data":"15/11/2013 14:47:00","Titulo":"N.º 2, e Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593245795a6a466b5a6a457459544e6a4f4330304d4751314c546b774e4749744f4441315a5441774e32466d595759304c6e426b5a673d3d&Fich=ca2f1df1-a3c8-40d5-904b-805e007afaf4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 55.º - Dedução de perdas"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "}]},"Texto":"1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. \r\n\r\n2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquel"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8400","Numero":"377C","Data":"15/11/2013 14:45:00","Titulo":"Novo Artigo 162.º-B (Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da FCT)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 162.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a646a5a475530597a677459324d784d4330304f4463334c5749355a4451744e6a49794d5749334e6a466d5a6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=b7cde4c8-cc10-4877-b9d4-6221b761ff1c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 162.º-B","Titulo":"Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da FCT","Texto":"No ano de 2014, será reposto o montante disponível para “bolsas de investigação científica” do ano de 2013, implicando um reforço da verba específica no valor de 26 milhões de euros.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 162.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da FCT","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8399","Numero":"376C","Data":"15/11/2013 14:43:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a63304d7a4a6a4d6a49744f474577596930305a6d4d304c574577596a677459546c6b5a44646b4d5451784f5755784c6e426b5a673d3d&Fich=f7432c22-8a0b-4fc4-a0b8-a9dd7d1419e1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 8.º","Texto":"O artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 8º\r\n(…)\r\n\r\n1– A taxa de justiça devida pela constituição como assistente é auto liquidada no montante de 0,5 UC.\r\n2 – A taxa de justiça devida pela abertura de instrução requer","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 8.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8398","Numero":"375C","Data":"15/11/2013 14:41:00","Titulo":"Alínea b), N.º 3 e N.º 5, Artigo 22.º do Código do IRS, constante do Artigo 175.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4751334f44557a4d6a49745932466b4d5330304e7a49344c54677a4d5449744f4759334e6d4d324d6d49315a4467314c6e426b5a673d3d&Fich=4d785322-cad1-4728-8312-8f76c62b5d85.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 22.º - Englobamento"},{"Designacao":"N.º 5 - "},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "}]},"Texto":"1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. \r\n\r\n2 - Nas situações de contitularidade, o englobamento faz-se nos seguintes termos: \r\n\r\na) Tratando-s"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15749","Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15754","N.º 5, Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8397","Numero":"374C","Data":"15/11/2013 14:41:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4467794e546b354f44457459575a6b596930304f5749334c5467354e325974595449784d446c6a4d6a4d354d574d324c6e426b5a673d3d&Fich=48259981-afdb-49b7-897f-a2109c2391c6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 4.º","Texto":"O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º\r\n(…)\r\n\r\n1 – […]:\r\na) […];\r\nb) […];\r\nc) […];\r\nd) […];\r\nf) […];\r\ng) […];\r\nh) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito de trabalho, desde que o respetivo rendiment","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Artigo 4.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8396","Numero":"373C","Data":"15/11/2013 14:37:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 58 800 000","Tema":"Ética, Cidadania e Comunicação; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a444d304e3255784d4455745a474d784d5330305a6a6b334c5467324f5459744f474e6a4d6a45304e44426a4e6a67794c6e426b5a673d3d&Fich=d347e105-dc11-4f97-8696-8cc21440c682.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16713","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16058","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8395","Numero":"372C","Data":"15/11/2013 14:36:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário - N.º 1, Artigo 249.º) e Nova Secção I-A (Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Ética, Cidadania e Comunicação; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595751315a44566b4d6d59744e6a4d314d7930304d4759774c5749774f546b744d44466d4d4455314d6a497a4f4456684c6e426b5a673d3d&Fich=ad5d5d2f-6353-40f0-b099-01f05522385a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário - N.º 1, Artigo 249.º","Texto":"O artigo 249.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 249.º\r\n[…]\r\n\r\n1. 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Açores - Governo Regional - Proposta Nº 371C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e5449354d5745354e5759745a4755795a533030596d52684c5467774e574d74596a67334f5746694e7a51344e6a6b784c6e426b5a673d3d&Fich=5291a95f-de2e-4bda-805c-b879ab748691.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 371C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d475a6c4e7a4d334e544974595463794d4330304e6d4d774c5745304f5455744e474d324f444a6a5a54686d4e544e684c6e426b5a673d3d&Fich=0fe73752-a720-46c0-a495-4c682ce8f53a.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Transferência de Verba N.º 23-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 14.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8393","Numero":"370C","Data":"15/11/2013 14:31:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 19 385 190","Tema":"Ética, Cidadania e Comunicação; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5745774e446b314e5467744d4751784f433030595451334c5467344f474d74595752684e5459774d6a59334f5759314c6e426b5a673d3d&Fich=ea049558-0d18-4a47-888c-ada5602679f5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16712","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16344","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8392","Numero":"369C","Data":"15/11/2013 14:29:00","Titulo":"Artigo 110.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765954646d4d7a67354e5449744d54466c4f4330304d6a49784c546733593251744e47526c4f4751334e546c6b4d325a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=a7f38952-11e8-4221-87cd-4de8d759d3fd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO FILIPE"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 369C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4452694e6a497a4d4455744d3245305a6930305a5459354c5749334e446b744e544269593251354e5755304f474a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=44b62305-3a4f-4e69-b749-50bcd95e48be.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 369C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a4d354e6d5a6a4f5749744e444e694d4330304d44686d4c54686a4e4463744d474a685954686c4e445a6d59546c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=3396fc9b-43b0-408f-8c47-0baa8e46fa9f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 369C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4745325a475977597a4d7459324d7a4f5330304e47526c4c5467345a5455745a5467304f446330596d4a694d44466a4c6e426b5a673d3d&Fich=8a6df0c3-cc39-44de-88e5-e84874bbb01c.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 369C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a646c4e6a5a694e7a45745957466a4e4330304d7a67794c546b30597a4d744e6a6c694d325a6d595449344d6a41354c6e426b5a673d3d&Fich=77e66b71-aac4-4382-94c3-69b3ffa28209.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 110.º","Titulo":"Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores","Texto":"1 - Durante a vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de março, alterad","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8639","Numero":"368C-2","Data":"15/11/2013 14:29:00","Titulo":"N.º 6, Artigo 20.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765957517a596d5579593251744d325a69597930304e574a694c574a6d4d6a59745a5755794e7a4d7a4e324577596a67354c6e426b5a673d3d&Fich=ad3be2cd-3fbc-45bb-bf26-ee27337a0b89.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 20.º - Imputação especial"}]},"Texto":"1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pag"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15744","N.º 6, Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8391","Numero":"368C-1","Data":"15/11/2013 14:29:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 20.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d444e6d4d6d4d774f4751744f4441304f4330304f4755794c5749784e4445744e7a6b30597a4133593249354f4451784c6e426b5a673d3d&Fich=03f2c08d-8048-48e2-b141-794c07cb9841.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 20.º - Imputação especial"},{"Designacao":"N.º 3 - "}]},"Texto":"1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pag"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15743","N.º 3, Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8390","Numero":"367C","Data":"15/11/2013 14:26:00","Titulo":"Artigo 167.º","Tema":"Ética, Cidadania e Comunicação; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a52684e4759354d6d557459325a6c4f5330304d7a646c4c54686b5a5759744e7a49304e44426b5a6a63784f446b314c6e426b5a673d3d&Fich=34a4f92e-cfe9-437e-8def-72440df71895.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 167.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto","Texto":"1 - Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 167.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8389","Numero":"366C","Data":"15/11/2013 14:24:00","Titulo":"Artigo 162.º","Tema":"Assuntos Europeus; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4745334e6a41324e325174596d4978597930304d54686b4c5745344e4451745a47526b4d4456695954646c4d3259304c6e426b5a673d3d&Fich=8a76067d-bb1c-418d-a844-ddd05ba7e3f4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 162.º","Titulo":"Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais","Texto":"1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos.\r\n\r\n2 - A autorização legislativa prevista no número anterior compre","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8388","Numero":"365C","Data":"15/11/2013 14:23:00","Titulo":"Artigo 153.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a56694f4745324e4455744e4751305979303059575a6c4c5467304d7a49744e4451304d445668596a4d784e445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=c5b8a645-4d4c-4afe-8432-44405ab3146d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 153.º","Titulo":"Redefinição do uso dos solos","Texto":"1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.º-B ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 153.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Redefinição do uso dos solos","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8387","Numero":"364C","Data":"15/11/2013 14:21:00","Titulo":"Artigo 149.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5445784d7a566d4e7a49744f57526c4f4330305a4759334c54677a4f4751744e32526c5a6d56694d4752684e6a5a694c6e426b5a673d3d&Fich=91135f72-9de8-4df7-838d-7defeb0da66b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 149.º","Titulo":"Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I. 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14:19:00","Titulo":"Novo Artigo 22.º-A (Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha)","Tema":"Defesa Nacional; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 22.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4441314d7a45324d3255744d474532597930304d3259314c546c6a4f57497459324d774f54526b4f54426d4f474d324c6e426b5a673d3d&Fich=8053163e-0a6c-43f5-9c9b-cc094d90f8c6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO FILIPE"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO 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362C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576593249344d574e694d6d55744f4751315a5330304e544d7a4c5745334d7a55744f475a6a4d57526b4d4759304e6a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=cb81cb2e-8d5e-4533-a735-8fc1dd0f469f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 362C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d4751784d3249354e6a6b745a445a6a4d4330304d7a466a4c54686a5a5459745932497a59545135596a4d314d7a41304c6e426b5a673d3d&Fich=0d13b969-d6c0-431c-8ce6-cb3a49b35304.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 141.º","Titulo":"Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira","Texto":"Atenta a submissão da Região Autónoma da Madeira ao PAEF, fica suspensa, em 2014, a aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 141.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8384","Numero":"361C","Data":"15/11/2013 14:11:00","Titulo":"Artigo 176.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595749325a6a64694d47597459546b774e7930305a4441344c54686c4d7a63744f574e6c4f546b355a6a686a4e4451344c6e426b5a673d3d&Fich=ab6f7b0f-a907-4d08-8e37-9ce999f8c448.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a5a6a595745794e5445744f474e6a5a6930305a6a686b4c5468684f4745744d4467774d54426d4f4441334d6a51344c6e426b5a673d3d&Fich=36caa251-8ccf-4f8d-8a8a-08010f807248.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44417a4d7a517a4d4449744d5467334d793030597a67784c5749344e5749744e3251324d5451345a474e6b4d6a426a4c6e426b5a673d3d&Fich=00334302-1873-4c81-b85b-7d6148dcd20c.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595467334d7a41324e7a67745a4467324d7930304d325a6c4c5745774f4449744d6a466c4d7a49775a474d794e324e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=a8730678-d863-43fe-a082-21e320dc27cf.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e3259324e57526b5a546774596a45784d6930304e474d794c5746684d7a45744e44426b4d445a6a5a5445334e44686b4c6e426b5a673d3d&Fich=7f65dde8-b112-44c2-aa31-40d06ce1748d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4755314f444d344f4455744d44497a597930305a44497a4c5467344e6d59745a54597a597a51784e475533596a68684c6e426b5a673d3d&Fich=8e583885-023c-4d23-886f-e63c414e7b8a.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6d51324d4755345a4745744e6d4e6c4e6930304d5749784c57497a4f546b744e6a4934596a646a4e6d45324d5755794c6e426b5a673d3d&Fich=fd60e8da-6ce6-41b1-b399-628b7c6a61e2.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 361C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e44646a59546b35596a67745a44677a4d5330305a6a41344c546c684f4455745a54517a4d474e694e6d51304e7a677a4c6e426b5a673d3d&Fich=47ca99b8-d831-4f08-9a85-e430cb6d4783.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 176.º","Titulo":"Sobretaxa em sede de IRS","Texto":"1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, qu","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8383","Numero":"360C","Data":"15/11/2013 14:10:00","Titulo":"N.º 1, N.º 6, Artigo 87.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595749774d44686a4e4445744d5451794d5330305a6a49314c5745324e5745744d574a6d4e5751784d474e6a4d5452694c6e426b5a673d3d&Fich=ab008c41-1421-4f25-a65a-1bf5d10cc14b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA 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Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vez"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16024","N.º 1, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16028","N.º 6, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8382","Numero":"359C","Data":"15/11/2013 14:08:00","Titulo":"Novo Artigo 115.º-C (Reposição do abono de família)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 115.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a6b354d6d497a4e5751745a6a67325a4330304d5441324c546b77595749744e444d784d6d4a694d6a646a596a67784c6e426b5a673d3d&Fich=b992b35d-f86d-4106-90ab-4312bb27cb81.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 115.º-C","Titulo":"Reposição do abono de família","Texto":"É revogado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que “Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4º e 5º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto”, repristinando as normas l","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"21/11/2013 20:09:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 3A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e5759344d544a6c4e4449744e4463344d7930304f5468694c5749795a574d74595759304f5751354f544d325a5746684c6e426b5a673d3d&Fich=5f812e42-4783-498b-b2ec-af49d9936eaa.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Reposição do abono de família","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Reposição do abono de família","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8381","Numero":"358C","Data":"15/11/2013 14:08:00","Titulo":"Nova Transferência de Verba N.º 9-A, Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Defesa Nacional; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5451324d6d4d324d3259744e7a4e684e7930304f574d7a4c5745795a6d59745a444935597a59314d6a517a5a6a466c4c6e426b5a673d3d&Fich=5462c63f-73a7-49c3-a2ff-d29c65243f1e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO FILIPE"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Transferência de Verba N.º 9-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 14.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8380","Numero":"357C","Data":"15/11/2013 14:08:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 140.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e474d334e7a5978596d45744e6d55784e7930305a544a694c546c685a5449744f5751314d7a4a6a5a6a46694e7a49334c6e426b5a673d3d&Fich=4c7761ba-6e17-4e2b-9ae2-9d532cf1b727.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO FILIPE"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a6a51314d6d5a6a596a51744e446377597930304e4456694c5467315a546374595459785a5751314e7a59324d7a49784c6e426b5a673d3d&Fich=f452fcb4-470c-445b-85e7-a61ed5766321.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d5441784f5467334e7a55744d3246694f5330304e6d457a4c546777596a59744e545668597a5a6a5a6d51335a4467354c6e426b5a673d3d&Fich=10198775-3ab9-46a3-80b6-55ac6cfd7d89.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a51315a446335597a41744e7a49335a5330304f544a6a4c546b30597a55744d446b774d545535597a466a4e4449354c6e426b5a673d3d&Fich=745d79c0-727e-492c-94c5-090159c1c429.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f47466d4f4756694f574d744d544e695a6930305957517a4c546b334e6a63744d4468695a5441314f5749344d7a45334c6e426b5a673d3d&Fich=8af8eb9c-13bf-4ad3-9767-08be059b8317.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a64684d446779595759744e4751354d533030596a686a4c546c6c5a6d557459544e6b4e5759795a6d51794e4455354c6e426b5a673d3d&Fich=37a082af-4d91-4b8c-9efe-a3d5f2fd2459.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das 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357C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d7a6731597a6c6a5a6d4d744d5745304e7930305a6a41334c5749334d6a67745a474d7a4f4449314e32466b5a57466c4c6e426b5a673d3d&Fich=385c9cfc-1a47-4f07-b728-dc38257adeae.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 140.º","Titulo":"Necessidades de financiamento das regiões autónomas","Texto":"1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, q","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em 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de Dezembro, a verba 5.1.4 com a seguinte redação:\r\n5.1.4 - As atividades agrícolas não conexas com a exploração da terra, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomo","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Verba 5.1.4","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8378","Numero":"355C","Data":"15/11/2013 14:07:00","Titulo":"Novo Artigo 115.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003,de 2 de agosto - N.ºs 8, 9 e 10, Artigo 14.º)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 115.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593255344e575a695a6a45745a544a6c4e7930305a6a4d774c574a6d4d4745744d54453559544977597a6b794d445a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=ce85fbf1-e2e7-4f30-bf0a-119a20c9206d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA 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115.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a574d334d474e6c4f5755745a57566d5a4330304e7a4d794c546c6a5a6a5574596a466a5a6d55344d5441305a6d4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=ec70ce9e-eefd-4732-9cf5-b1cfe8104fbe.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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deficiência"},{"Designacao":"N.º 8 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vez"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16030","N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência"}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vez"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16029","Novo N.º 8, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8373","Numero":"350C","Data":"15/11/2013 14:02:00","Titulo":"Artigo 199.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a677a4d325a6c4d5449744e7a49785a4330304f444e6c4c5749305a6d4d744d4459305a6a41785a544d795a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=c833fe12-721d-483e-b4fc-064f01e32ec5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 199.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Adicional em sede de IUC","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8372","Numero":"349C","Data":"15/11/2013 13:53:00","Titulo":"Artigo 71.º","Tema":"Saúde; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5467354f44426d4e4467744e54566c4e533030597a49794c546c6d4f474d744d6a63794e5751315a445933597a4d784c6e426b5a673d3d&Fich=18980f48-55e5-4c22-9f8c-2725d5d67c31.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 71.º","Titulo":"Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, a tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da rel","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8371","Numero":"348C","Data":"15/11/2013 13:09:00","Titulo":"Novo Artigo 234.º-C (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 234.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d446b324e47566c4d6d4974596a49784d693030597a42684c5467784e324d74596d466d4d6a46684f446c6c593251784c6e426b5a673d3d&Fich=0964ee2b-b212-4c0a-817c-baf21a89ecd1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8370","Numero":"347C","Data":"15/11/2013 13:09:00","Titulo":"Novo Artigo 220.º-A (Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 220.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d4d324e44566c4e7a4d744e54646c4d6930305a4455304c574a694f4749744e444532597a4131597a5a6b4d7a55794c6e426b5a673d3d&Fich=bc645e73-57e2-4d54-bb8b-416c05c6d352.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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179.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5467314e7a49304f5441744e6a49304e693030593245324c5745774e3245744e324e685a545130596a497a5a6a41784c6e426b5a673d3d&Fich=98572490-6246-4ca6-a07a-7cae44b23f01.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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(…).\r\n2. (…).\r\n3. (…).\r\n4. (…).\r\n5. (…).\r\n6. (…).\r\n7. (…).\r\n8 – A taxa efetiva de IRC referente à a","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 179.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8368","Numero":"345C","Data":"15/11/2013 13:06:00","Titulo":"N.º 2, Alínea a), N.º 3, N.º 5, Artigo 55.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e3249334e6a6b795a6a59744d6a4d794e793030595452684c546b344f4749744e7a4d354e444d78596d59334e7a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=7b7692f6-2327-4a4a-988b-739431bf779f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 55.º - Dedução de perdas"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "},{"Designacao":"N.º 5 - "}]},"Texto":"1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. \r\n\r\n2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos cinco anos seguintes àquel"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15920","N.º 2, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15922","Alínea a), N.º 3, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15925","N.º 5, Artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8367","Numero":"344C","Data":"15/11/2013 13:05:00","Titulo":"Novo Artigo 188.º-A (Revogação no âmbito do Decreto-Lei N.º 20/90, de 13 de janeiro)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 188.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765932466b595441354e546b744e5759774e7930304f444a694c546b334d7a41744f544d784d4456685a6d59345a5455304c6e426b5a673d3d&Fich=cada0959-5f07-482b-9730-93105aff8e54.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8675","Numero":"343C-2","Data":"15/11/2013 13:04:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 68.º, Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4445344e7a49305a574d744d32526c4e4330305a6d59344c57466d5a6a45745a44457a4f5755334d57526d5a57466d4c6e426b5a673d3d&Fich=818724ec-3de4-4ff8-aff1-d139e71dfeaf.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 68.º - Taxas gerais"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) \r\n\r\n(Ver tabelas em anexo)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15955","N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8366","Numero":"343C-1","Data":"15/11/2013 13:04:00","Titulo":"Tabela 1, N.º 1, Artigo 68.º, Código IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d44646d596a55305a6a59744e324d7859793030595445784c5467334f545574595745304d32526d5a5446685a54417a4c6e426b5a673d3d&Fich=07fb54f6-7c1c-4a11-8795-aa43dfe1ae03.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 68.º - Taxas gerais"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Tabela - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) \r\n\r\n(Ver tabelas em anexo)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15929","Tabela, N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8365","Numero":"342C","Data":"15/11/2013 13:03:00","Titulo":"Novo Artigo 176.º-B (Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 176.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5445325a6d566d4e3245744e6a6c684d693030597a557a4c5467354e7a4d745a444d324d546b784d4456684d6a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=916fef7a-69a2-4c53-8973-d3619105a292.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 176.º-B","Titulo":"Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais","Texto":"A DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRS que transferiram rendimentos de, e para, país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, tributados no âmbito dos números 13 e 14 do Artigo 71º do Código do IRS.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 176.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8364","Numero":"341C","Data":"15/11/2013 13:02:00","Titulo":"Novo Artigo 176.º-A (Contribuição de Solidariedade)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 176.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a597a4e6a417a4f5463744d6d59344e4330304e324d344c5467334e3259744f57457a4d5467784f544d344d32566a4c6e426b5a673d3d&Fich=c6360397-2f84-47c8-877f-9a31819383ec.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 176.º-A","Titulo":"Contribuição de Solidariedade","Texto":"É criada a Contribuição de Solidariedade cujo regime é definido nos termos das seguintes normas:\r\n\r\n“Artigo 1º\r\nEstabelece o Registo do Património Mobiliário e de Bens de Luxo\r\n\r\n1- É obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliári","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 176.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Contribuição de Solidariedade","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8363","Numero":"340C","Data":"15/11/2013 13:01:00","Titulo":"N.º 13, Artigo 72.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a55325a54526d4e4441744f44466c4e7930305a544e6b4c546c6a59575174596a686d596a6332596a45784f575a684c6e426b5a673d3d&Fich=c56e4f40-81e7-4e3d-9cad-b8fb76b119fa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 72.º - Taxas especiais"}]},"Texto":"1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28 %, salvo o disposto no n.º 4. (Redacção dada pela"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15977","N.º 13, Artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8362","Numero":"339C","Data":"15/11/2013 13:00:00","Titulo":"Artigo 138.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4449794d6a566b4d546b744d4749775a6930304e4749784c54686c4d5759744e6d5a694e6a41304e474d344e54566d4c6e426b5a673d3d&Fich=02225d19-0b0f-44b1-8e1f-6fb6044c855f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 138.º","Titulo":"Financiamento","Texto":"Excecionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 131.º, a aumentar o endividamento lí","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8361","Numero":"338C","Data":"15/11/2013 12:58:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 137.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a686d4d54417a4f4445745957566a4d4330304e6a566d4c5468685a6d5574597a6b784e6d49344f445a6c4e4459794c6e426b5a673d3d&Fich=78f10381-aec0-465f-8afe-c916b886e462.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 137.º","Titulo":"Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento","Texto":"1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":"3 - Fica excluída do âmbito da autorização concedida no nº 1 a concessão de garantias ao financiamento de projetos em parceria público-privada.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 137.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8360","Numero":"337C","Data":"15/11/2013 12:57:00","Titulo":"Novo Artigo 135.º-A (Redução dos juros da dívida)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 135.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e54566b4d5442684e7a59744d3259314d5330304e474a684c574931593251744e7a4e68596d466b4e44686d597a686a4c6e426b5a673d3d&Fich=55d10a76-3f51-44ba-b5cd-73abad48fc8c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 135.º-A","Titulo":"Redução dos juros da dívida","Texto":"1- Fica o Governo autorizado para estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à banca privada.\r\n2- O Governo deve exigir às instituições que compõem a Troika a devolução dos lucro","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"22/11/2013 18:08:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 7A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a6334596a6869595459744d3245304f5330304e7a4d354c546c6b593255744e574978593256684f5759334d574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=678b8ba6-3a49-4739-9dce-5b1cea9f71be.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 135.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Redução dos juros da dívida","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 135.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Redução dos juros da dívida","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8359","Numero":"336C","Data":"15/11/2013 12:56:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 132.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4751315a546c6d597a63744f546b795979303059325a684c546b31593255744f544d784f54466b4e474a695a4463794c6e426b5a673d3d&Fich=8d5e9fc7-992c-4cfa-95ce-93191d4bbd72.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 132.º","Titulo":"Dívida denominada em moeda diferente do euro","Texto":"1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado.\r\n\r\n2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «exposição cambial» o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 132.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8358","Numero":"335C","Data":"15/11/2013 12:55:00","Titulo":"Novo Artigo 58.º-A (Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 58.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a41795a54466a4d6a63744d3246684d5330304d6d4a694c574934597a51744d6d59354d6d46695957497a593245304c6e426b5a673d3d&Fich=b02e1c27-3aa1-42bb-b8c4-2f92abab3ca4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 58.º-A","Titulo":"Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado","Texto":"O Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, d","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 58.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8572","Numero":"334C-2","Data":"15/11/2013 12:47:00","Titulo":"Novo Artigo 130.º-B (Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 130.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d546778596d45335a6d45744e6a4531595330304e5449794c5749334f574d744f544a6d5a5755794e7a41784e5464684c6e426b5a673d3d&Fich=181ba7fa-615a-4522-b79c-92fee270157a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 130.º-B","Titulo":"Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento","Texto":"1 – A Bolsa de Habitação para Arrendamento é constituída a partir do registo das:\r\na) Habitações reabilitadas, tal como definido ao abrigo do PARU;\r\nb) Habitações desocupadas pertencentes ao património municipal, que se encontrem em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, no","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 130.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8357","Numero":"334C-1","Data":"15/11/2013 12:47:00","Titulo":"Novo Artigo 130.º-A (Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU))","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 130.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a686b4e54526c5a4451744f4467334f533030596a49314c546b3159546b744e6a52684e7a5a694d6d55774e4759794c6e426b5a673d3d&Fich=78d54ed4-8879-4b25-95a9-64a76b2e04f2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 130.º-A","Titulo":"Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU)","Texto":"1 – Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P (IHRU) gerir o PARU em articulação com as Câmaras Municipais.\r\n2 - O PARU destina-se a apoiar os proprietários de habitações degradadas e desocupadas a cumprir o seu dever legal de conservação e reabilitação dos edifícios ou frações, conforme e","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 130.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8356","Numero":"333C","Data":"15/11/2013 12:46:00","Titulo":"Novo Artigo 118.º-A (Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 118.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4445354d5449344d6a6b74597a4e684e5330305a546b304c5467304d5467745a5455304e6d45785a44466b4f5446684c6e426b5a673d3d&Fich=41912829-c3a5-4e94-8418-e546a1d1d91a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 118.º-A","Titulo":"Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo","Texto":"1 – Durante o ano de 2014 o Governo compromete-se a:\r\na) Proceder ao resgate público dos Hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a sua gestão a ser pública;\r\nb) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário;\r\nc) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Tra","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"22/11/2013 18:08:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 7A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a6334596a6869595459744d3245304f5330304e7a4d354c546c6b593255744e574978593256684f5759334d574a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=678b8ba6-3a49-4739-9dce-5b1cea9f71be.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 118.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 118.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Resgate público das Parcerias Público-Privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8355","Numero":"332C","Data":"15/11/2013 12:45:00","Titulo":"Artigo 220.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4456695a5463784d7a55745a6d566b4f5330304e3251324c546c6d4f4751745a6a63335a47526d4d7a5a684d7a426d4c6e426b5a673d3d&Fich=05be7135-fed9-47d6-9f8d-f77ddf36a30f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 220.º","Titulo":"Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes","Texto":"1 -Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português e","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 220.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8354","Numero":"331C","Data":"15/11/2013 12:44:00","Titulo":"Artigo 219.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a566c5a57526d5932557459574a68595330305a5749344c5468694d7a59744d5456694e5759355a5755344f47466c4c6e426b5a673d3d&Fich=75eedfce-abaa-4eb8-8b36-15b5f9ee88ae.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 219.º","Titulo":"Regime fiscal dos empréstimos externos","Texto":"1 -Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E. P. 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 217.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a6b304d4455334e7a51744d575a6c4d533030596a6c694c57497a4f446b744d6a6c6a4e574e6c59324533596a6b774c6e426b5a673d3d&Fich=79405774-1fe1-4b9b-b389-29c5ceca7b90.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8352","Numero":"329C","Data":"15/11/2013 12:42:00","Titulo":"Novo Artigo 217.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março)","Tema":"Assuntos Europeus; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 217.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5459325a57497a4f5459744e474d7a5a6930304d7a59774c5749354f4459744d3245784d4751774d4449314e3251344c6e426b5a673d3d&Fich=966eb396-4c3f-4360-b986-3a10d00257d8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8351","Numero":"328C","Data":"15/11/2013 12:41:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verbas 2.12, 2.16 e 2.31)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d574e6d595445315a544d74597a51794d7930304e4463344c5746694d324d745a6a45784e6d59784e7a41354d7a45344c6e426b5a673d3d&Fich=1cfa15e3-c423-4478-ab3c-f116f1709318.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8347","Numero":"324C","Data":"15/11/2013 12:37:00","Titulo":"Novo Artigo 142.º-A (Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos)","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 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63-A/2008, de 24 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 13.º - Decisão"},{"Designacao":"N.º 3 - "},{"Designacao":"N.º 4 - "},{"Designacao":"N.º 5 - "}]},"Texto":"(Alterado e republicado pela Lei n.º 48/2013, de 16 de julho)\r\n\r\n1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças,\r\nmediante despacho, decidir sobre a realização da operação de capitalização\r\ne fixar os seus termos e condições, tendo por base a proposta de decisão\r\nque lhe seja para o efeit"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15425","N.º 3, Artigo 13.º do Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15426","N.º 4, Artigo 13.º do Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15427","N.º 5, Artigo 13.º do Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8344","Numero":"321C-1","Data":"15/11/2013 12:33:00","Titulo":"Corpo, Artigo 174.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5464694e6a45334f546b74596d566b4d7930304e3246694c57466d5a6a49745a4755784e6a597a4d5446684f54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=e7b61799-bed3-47ab-aff2-de166311a983.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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61.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a55794d7a646a4e5449744d3251334f5330305a6d4a6d4c546b33593259744e4745335a6d4578595449784d324a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=f5237c52-3d79-4fbf-97cf-4a7fa1a213bc.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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transportes","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8342","Numero":"319C","Data":"15/11/2013 12:30:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 158.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em 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entidade.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 158.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8341","Numero":"318C","Data":"15/11/2013 12:29:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 152.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em 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entid","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 152.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8340","Numero":"317C","Data":"15/11/2013 12:21:00","Titulo":"Alínea c), N.º 8, N.º 9, Artigo 5.º do Código do IUC","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4749344e474d314d3255744e575a695a5330304e324e694c546b314e6a45744f5751784d44646d5a4455305a4759774c6e426b5a673d3d&Fich=8b84c53e-5fbe-47cb-9561-9d107fd54df0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"FERNANDO SERRASQUEIRO, ISABEL SANTOS, JOSÉ LELLO, NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO, RENATO SAMPAIO, RENATO SAMPAIO","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"FERNANDO SERRASQUEIRO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"ISABEL SANTOS"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOSÉ LELLO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"RENATO SAMPAIO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"RENATO 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central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência,"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 198.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15790","Alínea c), N.º 8, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","ISABEL SANTOS(PS)"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 198.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15798","N.º 9, Artigo 5.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","ISABEL SANTOS(PS)"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8339","Numero":"316C","Data":"15/11/2013 12:18:00","Titulo":null,"Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Por 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12:16:00","Titulo":"N.º 2, N.º 3, N.º 4, Artigo 37.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d575a6d4e546468596a45744f5468694e533030595449304c546c6d597a6b745a444a6c4e6d4d324f5455354f4455794c6e426b5a673d3d&Fich=1ff57ab1-98b5-4a24-9fc9-d2e6c6959852.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA 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Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15600","Artigo 165.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":"Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15601","Artigo 259.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança 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Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8633","Numero":"311C-2","Data":"15/11/2013 12:14:00","Titulo":"N.º 2, N.º 3, Artigo 140.º do Código dos RCSPSS, N.º 3, Artigo 157.º do Código dos RCSPSS, constantes do Artigo 171.º da PPL","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d3245304e7a42694d4459745a4451344d6930304f5451344c5745784d4751745a44417a595745334d4745305a6a646a4c6e426b5a673d3d&Fich=3a470b06-d482-4948-a10d-d03aa70a4f7c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro"},{"Designacao":"Artigo 140.º - Entidades contratantes"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"Artigo 157.º - Isenção da obrigação de contribuir"},{"Designacao":"N.º 3 - "}]},"Texto":"1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir: \r\na) Quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: \r\ni) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestada"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15424","N.º 2, Artigo 140.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15437","N.º 3, Artigo 140.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15548","N.º 3, Artigo 157.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8334","Numero":"311C-1","Data":"15/11/2013 12:14:00","Titulo":"N.º 1, N.º 2, Artigo 66.º, Alínea d), N.º 1, Artigo 157.º, Código dos RCSPSS constante do Artigo 171.º da PPL","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a426a5a6d49314d7a59744d47526d4d6930304d575a6d4c546b335a5759744e6a67355a444d315954686c4d6a4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=60cfb536-0df2-41ff-97ef-689d35a8e22c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 171.º","Titulo":"Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social","Texto":"1 - Os artigos 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 29.º\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança 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Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Contra","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15395","N.º 2, Artigo 66.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15525","Alínea d), N.º 1, Artigo 157.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 171.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15545","Alínea d), N.º 1, Artigo 157.º do Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)"]},"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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SERRASQUEIRO, ISABEL SANTOS, JOSÉ LELLO, NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO, RENATO SAMPAIO, RENATO SAMPAIO","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"FERNANDO SERRASQUEIRO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"ISABEL SANTOS"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOSÉ LELLO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"RENATO SAMPAIO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"RENATO SAMPAIO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 196.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos","Texto":"Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 15.º, 18.º a 20.º, 39.º, 40.º, 49.º, 52.º e 56.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…]:\r\n\r\na)Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de uti","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre Veículos (ISV)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho"},{"Designacao":"Artigo 8.º - Taxas intermédias – automóveis"}]},"Texto":"1 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela A a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, aos seguintes veículos:\r\na) Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, incluindo o do condutor e"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 196.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15862","N.º 4, Artigo 8.º do Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","ISABEL SANTOS(PS)"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8587","Numero":"309C-2","Data":"15/11/2013 12:13:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 106.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em 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P., é proibido efetuar qualquer tipo de aplicação em operações de derivados financeiros ou fundos de risco.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 106.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8332","Numero":"309C-1","Data":"15/11/2013 12:13:00","Titulo":"Corpo, Artigo 106.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em 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SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 106.º","Titulo":"Transferências para capitalização","Texto":"Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Corpo, Artigo 106.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593249344d6d49354d544174597a51794e6930304d5463304c546b7a593251744d544d784e7a55794d574e6b4e6a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=cb82b910-c426-4174-93cd-1317521cd630.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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301C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d574a6d4f474a684d3255744d324532595330304e6a4d774c546c69597a49745a444d305a574d7a5a5745794e4455354c6e426b5a673d3d&Fich=1bf8ba3e-3a6a-4630-9bc2-d34ec3ea2459.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 301C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6d59344d5445325a4463744e6d55305a4330305a5441794c546c69596a417459546b334f5452684d6a59315954646d4c6e426b5a673d3d&Fich=6f8116d7-6e4d-4e02-9bb0-a9794a265a7f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das 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PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 80.º","Titulo":"Aposentação","Texto":"1 - Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da GNR, para o pessoal com funções policiais da PSP, para o pessoal da PJ, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do 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Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 44.º - Isenções"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea e) - "},{"Designacao":"Alínea o) - "}]},"Texto":"o) As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente ou indirectamente à realização dos seus fins. (Aditada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15958","Alínea e), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Contra","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15965","Alínea o), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Contra","Favor"]}}]}},{"ID":"8319","Numero":"298C","Data":"15/11/2013 11:43:00","Titulo":"Novo Artigo 183.º-A (Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os pequenos agricultores)","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 183.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e47457a595459795a4451745932526b59533030596d49794c5749795a546b744f446778596a6c694e325a6b4d6d51794c6e426b5a673d3d&Fich=4a3a62d4-cdda-4bb2-b2e9-881b9b7fd2d2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8318","Numero":"297C","Data":"15/11/2013 11:42:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA -verba 2.31)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4452684f5745334e7a6b744f5441794d7930304e6d466d4c5467335a444d7459544977595451354d544e6b4e54426d4c6e426b5a673d3d&Fich=04a9a779-9023-46af-87d3-a20a4913d50f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA 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públicos.”","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.31","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8317","Numero":"296C","Data":"15/11/2013 11:41:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - verba 2.31)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em 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PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 162.º","Titulo":"Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais","Texto":"1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos.\r\n\r\n2 - A autorização legislativa prevista no número anterior compre","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 162.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8315","Numero":"294C","Data":"15/11/2013 11:39:00","Titulo":"Novo Artigo 163.º-B (Suspensão do regime de renda apoiada)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 163.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4441304d44686c4e7a67745a6a417a4d433030597a566d4c546c694d6a55744d6a6b7859546b334e444d314f444a694c6e426b5a673d3d&Fich=80408e78-f030-4c5f-9b25-291a9743582b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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294C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545794f545174523039574c554661547931505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA294-GOV-AZO-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 294C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576554545794f545174523039574c553142524331505a6d6c6a61573867515649756347526d&Fich=PA294-GOV-MAD-Oficio AR.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 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163.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d4d305932593559324574596d4e6a5a5330304e6a457a4c546c6d4f5459744d54526c59324a6d5a6a4e6b4e6d49774c6e426b5a673d3d&Fich=6c4cf9ca-bcce-4613-9f96-14ecbff3d6b0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8313","Numero":"292C","Data":"15/11/2013 11:36:00","Titulo":"Novo Artigo 159.º-A (Garante o acesso universal à água e ao saneamento)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 159.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e444a69596d5668596d59745a6a4179595330304f4441314c57466d4f444974596d59304f5451785a444a684f4745324c6e426b5a673d3d&Fich=42bbeabf-f02a-4805-af82-bf4941d2a8a6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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12.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5459304d5446694f4449744d575669596930304d4467324c546c684d7a49744f5751315a574934596a5a6a4e47566a4c6e426b5a673d3d&Fich=e6411b82-1ebb-4086-9a32-9d5eb8b6c4ec.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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julho.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 205.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Contra","Favor"]}}}},{"ID":"8310","Numero":"289C","Data":"15/11/2013 11:33:00","Titulo":"Artigo 49.º do EBF","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em 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poupança-reforma"}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acord"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15973","Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":"Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 44.º - Isenções"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea c) - "}]},"Texto":"c) As associações ou organizações de qualquer religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios exclusivamente destinados ao culto ou à realização de fins não económicos com este directamente relacionados;"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15957","Alínea c), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido 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Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 44.º - Isenções"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea h) - "}]},"Texto":"h) Os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15961","Alínea h), N.º 1, Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a444d794d474a6c4f5751744d7a59344f5330304e324e6a4c574a684e5759745a5455794e6a5a6a596a67324d325a694c6e426b5a673d3d&Fich=d320be9d-3689-47cc-ba5f-e5266cb863fb.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Contra","Favor"]}}}},{"ID":"8303","Numero":"282C","Data":"15/11/2013 11:20:00","Titulo":"Artigo 110.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f474d335a6d55794d446b744e4755784f433030596a4d324c57497a4e544d744e6a49314e324a684f444534597a55314c6e426b5a673d3d&Fich=8c7fe209-4e18-4b36-b353-6257ba818c55.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8301","Numero":"280C","Data":"15/11/2013 11:18:00","Titulo":"Artigo 65.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a41314e57466d4e6a67745a6a466c597930304d4751774c546c6d4f5759744f474a6d4d7a677a4d444a6b4f5464694c6e426b5a673d3d&Fich=2055af68-f1ec-40d0-9f9f-8bf38302d97b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-S","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e446b315a44457a4d546b744e6a59314d5330304e4745344c5749344e546b744d325a684e574e6b4e44557a4d7a55794c6e426b5a673d3d&Fich=495d1319-6651-44a8-b859-3fa5cd453352.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-S","Titulo":"Preservação da Transtejo – Transportes Tejo, S.A., como empresa de capitais exclusivamente (...)","Texto":"No ano de 2014 não há lugar 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123.º-R (Preservação da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-R","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d59314d474d354e6a49744d6a49314f5330305a54686d4c546b785a4759744d6d457959546378596a517a59575a684c6e426b5a673d3d&Fich=bf50c962-2259-4e8f-91df-2a2a71b43afa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-Q","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a59344d544133596d51744d546b354e6930304e6a4d314c5749794e444574596a41775a4445304e444a6b4f44597a4c6e426b5a673d3d&Fich=668107bd-1996-4635-b241-b00d1442d863.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-Q","Titulo":"Preservação da STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., como empresa de (...)","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa STCP, S.A., bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-Q"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., como empresa de (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8296","Numero":"275C","Data":"15/11/2013 11:12:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-P (Preservação da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-P","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a5a6a4f47466d4d4759745a4759345a693030595751354c57466c4e7a4974597a4e694e7a6b354d6d466b4e444e684c6e426b5a673d3d&Fich=76c8af0f-df8f-4ad9-ae72-c3b7992ad43a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-P","Titulo":"Preservação da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., como empresa de capitais (...)","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-P"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., como empresa de capitais (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8295","Numero":"274C","Data":"15/11/2013 11:11:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-O (Preservação da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-O","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595449784e7a686a4e3255744d6d4669597930304d5749304c574a684f5445745a6a4578596a6b7a4d32566d4f5451794c6e426b5a673d3d&Fich=a2178c7e-2abc-41b4-ba91-f11b933ef942.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-O","Titulo":"Preservação da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., como empresa de capitais (...)","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público de rádio e televisão.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-O"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., como empresa de capitais (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8294","Numero":"273C","Data":"15/11/2013 11:10:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-N (Preservação da parte do Estado na REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-N","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a59784e574e694d5449744e7a67304e7930305a4455344c546b34595749744d324a6b4f4745314d6d5a694f44426c4c6e426b5a673d3d&Fich=f615cb12-7847-4d58-98ab-3bd8a52fb80e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-N","Titulo":"Preservação da parte do Estado na REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-N"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da parte do Estado na REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8293","Numero":"272C","Data":"15/11/2013 11:08:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-M (Não privatização de empresas do grupo Refer)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-M","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4468695a446468597a41744d6d4d7a4e4330304d5749354c5745784e6a4d744e6a6777596a45784d6d526d4d3259344c6e426b5a673d3d&Fich=08bd7ac0-2c34-41b9-a163-680b112df3f8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-M","Titulo":"Não privatização de empresas do grupo Refer","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda, alienação, extinção ou concessão de qualquer das empresas do Grupo Refer.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-M"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Não privatização de empresas do grupo Refer","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8292","Numero":"271C","Data":"15/11/2013 11:07:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-L (Preservação da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-L","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a44517a4d3259774d7a41744d4759304e6930304d47526b4c546b305a6a6374596a67314f5449354e44686a4e7a4e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=d433f030-0f46-40dd-94f7-b8592948c73f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-L","Titulo":"Preservação da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., como empresa de capitais exclusivamente públicos","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Metropolitano de Lisboa, E.P.E, bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-L"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da Metropolitano de Lisboa, E.P.E., como empresa de capitais exclusivamente públicos","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8291","Numero":"270C","Data":"15/11/2013 11:06:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-J (Preservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, S. 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-F","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d55774e6a4d325a4459744d7a45784d79303059546b324c5749314d6a63744f4451314d6d4d34597a457a4e4759774c6e426b5a673d3d&Fich=6e0636d6-3113-4a96-b527-8452c8c134f0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-F","Titulo":"Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de nenhuma parte social detida pelo Estado na empresa Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-F"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A.","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8285","Numero":"264C","Data":"15/11/2013 11:01:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-E (Preservação da Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-E","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5449335a6a63795a6d59744d574577595330305a6d55314c5749304e544d74593259344e5755344d7a49334e7a67334c6e426b5a673d3d&Fich=127f72ff-1a0a-4fe5-b453-cf85e8327787.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-E","Titulo":"Preservação da Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., como empresa de capitais (...)","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-E"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., como empresa de capitais (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8284","Numero":"263C","Data":"15/11/2013 11:00:00","Titulo":"Novo Artigo 93.º-A (Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 93.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a51774e7a55314e3245744d6a5a6b5a433030595467344c546c68596a49745a444d325a47597a4f4459354e7a5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=f407557a-26dd-4a88-9ab2-d36df386976e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 93.º-A","Titulo":"Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano","Texto":"Em 2014 os municípios são ressarcidos pelo Orçamento do Estado do valor correspondente a todos os encargos assumidos com o processo de avaliação geral decorrente da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano.»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 93.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8283","Numero":"262C","Data":"15/11/2013 11:00:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-D (Preservação da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-D","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a6c6a4d7a45344d4455744f54646a5a4330304e474d304c546b7a595441744d446c6c595755784d4463774e6a45354c6e426b5a673d3d&Fich=69c31805-97cd-44c4-93a0-09eae1070619.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-D","Titulo":"Preservação da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos","Texto":"No ano de 2014 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa AdP, Águas de Portugal, SGPS, S.A., bem como a qualquer operação de concessão a operadores privados do serviço público prestado pela empresa.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-D"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Preservação da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8641","Numero":"261C-2","Data":"15/11/2013 10:58:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 49.º da Lei Geral Tributária","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4756685a4445784d3245745a6d4a6c4e5330304f445a6c4c546b7a4d7a67745a6a52684f574d324e324a684e5746694c6e426b5a673d3d&Fich=dead113a-fbe5-486e-9338-f4a9c67ba5ab.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 208.º","Titulo":"Alteração à Lei Geral Tributária","Texto":"Os artigos 45.º, 64.º, 68.º, 68.º-A e 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 45.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[...].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 49.º - Interrupção e suspensão da prescrição"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.(Adi"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 208.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16286","N.º 4, Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8282","Numero":"261C-1","Data":"15/11/2013 10:58:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 49.º da Lei Geral Tributária","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d546c6b4f545130595759744d5745304e6930304e6d4d344c54686c596a51744d6d4d344e54597a5932526a59574e6d4c6e426b5a673d3d&Fich=19d944af-1a46-46c8-8eb4-2c8563cdcacf.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 208.º","Titulo":"Alteração à Lei Geral Tributária","Texto":"Os artigos 45.º, 64.º, 68.º, 68.º-A e 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 45.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[...].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 49.º - Interrupção e suspensão da prescrição"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"(Revogado pelo artigo 90º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)(*)\r\n(*) Nota: Segundo o artigo 91º da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12), \"A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 208.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16285","N.º 2, Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8281","Numero":"260C","Data":"15/11/2013 10:57:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a41325a444d7a4d5745745a5752684d793030596d49354c5468685a474d744d54566a4d4459314d474d784e7a51794c6e426b5a673d3d&Fich=306d331a-eda3-4bb9-8adc-15c0650c1742.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 169.º","Texto":"O artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 169º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n2 - […].\r\n3 - […].\r\n4 - […].\r\n5 - […].\r\n6 - […].\r\n7 - […].\r\n8 - […].\r\n9 - […].\r\n10 - […].\r\n11 - […].\r\n12 - […].\r\n1","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 169.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8280","Numero":"259C","Data":"15/11/2013 10:56:00","Titulo":"N.º 1 do Artigo 97.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a5534595467314e5749744f545a6d4e4330304e47517a4c5468694e3255745a6d4e694e7a49314e4468695954497a4c6e426b5a673d3d&Fich=c58a855b-96f4-44d3-8b7e-fcb72548ba23.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 97.º","Titulo":"Fundo de Emergência Municipal","Texto":"1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 500 000.\r\n\r\n2 - Em 2014, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) consagrado no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 97.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8279","Numero":"258C","Data":"15/11/2013 10:54:00","Titulo":"Artigo 93.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d44426b4d44457859546b745a6a64684e5330304d544d334c546c6a59544d744e7a45324e444933596d4933595751314c6e426b5a673d3d&Fich=00d011a9-f7a5-4137-9ca3-716427bb7ad5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 93.º","Titulo":"Redução do endividamento","Texto":"1 - Até ao final do ano de 2014, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 93.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Redução do endividamento","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8592","Numero":"257C-2","Data":"15/11/2013 10:52:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 91.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a51355a544a6d4e544d744f4751794f5330305a5752684c5467344e7a59745a6a49774d44646d4e7a4e6b595749334c6e426b5a673d3d&Fich=349e2f53-8d29-4eda-8876-f2007f73dab7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 91.º","Titulo":"Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira","Texto":"1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 2 500 000 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 91.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8278","Numero":"257C-1","Data":"15/11/2013 10:52:00","Titulo":"N.º 1, N.º 4, Artigo 91.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a5a6b4d6d4a684d324d745a6d45794e5330304d7a51354c546c685a444d744e32466a5a44566d4f4755774e446b354c6e426b5a673d3d&Fich=66d2ba3c-fa25-4349-9ad3-7acd5f8e0499.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 91.º","Titulo":"Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira","Texto":"1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 2 500 000 para os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 91.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 4, Artigo 91.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8591","Numero":"256C-2","Data":"15/11/2013 10:47:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 90.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596d566d4d7a45354d5441744d3249325a6930304e5451794c5745784f5755744d7a637a596d4d78597a526d5a6d526d4c6e426b5a673d3d&Fich=bef31910-3b6f-4542-a19e-373bc1c4ffdf.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 90.º","Titulo":"Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais","Texto":"1 - As transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.\r\n\r\n(Ver Mapa - Transferências para áreas met","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 90.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8277","Numero":"256C-1","Data":"15/11/2013 10:47:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 90.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4442684f475932595441745954517a4d4330304d5467324c5467304e3245744d6d4d345a6a4d314e546b355954686d4c6e426b5a673d3d&Fich=d0a8f6a0-a430-4186-847a-2c8f35599a8f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 90.º","Titulo":"Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais","Texto":"1 - As transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.\r\n\r\n(Ver Mapa - Transferências para áreas met","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 1 (incluindo o mapa a ele anexo)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1 (incluindo o mapa a ele anexo), Artigo 90.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8276","Numero":"255C","Data":"15/11/2013 10:45:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5749794d4745774d5745744d324e6b5a5330304f544e6d4c546b304d6d51744d444a6c4f545a694e475a6d4e5467304c6e426b5a673d3d&Fich=9b20a01a-3cde-493f-942d-02e96b4ff584.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 199.º","Texto":"O artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 199º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n2 - A garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado em penhor o","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 199.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8275","Numero":"254C","Data":"15/11/2013 10:45:00","Titulo":"Novo Artigo 83.º-A (Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 83.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4446684d6a63794d5451744d44637a4e4330304e4468684c546c684d6a41744f5455344f5459334f5755795a575a684c6e426b5a673d3d&Fich=41a27214-0734-448a-9a20-9589679e2efa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 83.º-A","Titulo":"Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais","Texto":"É inscrita no Orçamento do Estado para 2014 uma verba de € 179 000 000 a transferir, de acordo com os critérios definidos na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermuncicipais, para efeitos de compensação parcial dos municípios resultantes da não aplicação da Lei n.º","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 83.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8274","Numero":"253C","Data":"15/11/2013 10:44:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4d7a4e474e694d6a4174596a63344f433030597a68684c574a6a4f574d7459324d325a6a4e6a4e54466a596d55794c6e426b5a673d3d&Fich=c334cb20-b788-4c8a-bc9c-cc6f3c51cbe2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 224.º","Texto":"O artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 224º\r\n(…)\r\n\r\n1 – A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regi","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 224.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8273","Numero":"252C","Data":"15/11/2013 10:43:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4755324d6a6c6b597a41744d54646a5a5330305a4459334c574531596a5974596a55334e4759334d54457a4e324d7a4c6e426b5a673d3d&Fich=de629dc0-17ce-4d67-a5b6-b574f71137c3.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 191.º","Texto":"O artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 191º\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n2 - […].\r\n3 - […].\r\n4 - […].\r\n5 - […].\r\n6 - Se a citação for efetuada através de transmissão eletrónica de dados e","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 191.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8272","Numero":"251C","Data":"15/11/2013 10:42:00","Titulo":"Novo Artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 210.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d3259355a6a49354e4751744e7a49794e5330304d7a5a694c574979597a59744d7a6b324d6a5a6d4e6d51794e574d334c6e426b5a673d3d&Fich=3f9f294d-7225-436b-b2c6-39626f6d25c7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 210.º-A","Titulo":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 235.º","Texto":"O artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 235.º\r\n[…]\r\n\r\n1 – A penhora será levantada, a requerimento do executado, se a execução não se encontrar finda no prazo de um ano a contar","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 210.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário - Artigo 235.º","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8271","Numero":"250C","Data":"15/11/2013 10:41:00","Titulo":"Novo Artigo 33.º-A (Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros)","Tema":"Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 33.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659324d7a5a6a4e694e6a6b74597a557a4d433030595755784c546b32596a49745a6a45304f54637a4e7a5a6c4e4751334c6e426b5a673d3d&Fich=cc3f3b69-c530-4ae1-96b2-f1497376e4d7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 33.º-A","Titulo":"Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros","Texto":"Os trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros auferem os salários base fixados pelas Tabelas Remuneratórias dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros referidas no n.º 1, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril e apro","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 33.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8270","Numero":"249C","Data":"15/11/2013 10:40:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 43.º do Decreto-Lei N.º 398/98, de 17 de Dezembro","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f57466a4e475269596a6374597a6b314f433030595751304c5749794e4451745a545932596d566b4e444a6c596a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=9ac4dbb7-c958-4ad4-b244-e66bed42eb8f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 208.º","Titulo":"Alteração à Lei Geral Tributária","Texto":"Os artigos 45.º, 64.º, 68.º, 68.º-A e 75.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 45.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[...].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 43.º - Pagamento indevido da prestação tributária"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.\r\n\r\n2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 208.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16280","N.º 4, Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes – LGT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8269","Numero":"248C","Data":"15/11/2013 10:39:00","Titulo":"Novo Artigo 91.º-A (Assembleias Distritais)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 91.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5446684f4445345a5459744e6a566a4f5330304d3259774c546b315a6d51745a5749324d7a6c68597a63344e7a6c684c6e426b5a673d3d&Fich=51a818e6-65c9-43f0-95fd-eb639ac7879a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 91.º-A","Titulo":"Assembleias Distritais","Texto":"1- É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 5 000 000 afeta à atividade das Assembleias Distritais.\r\n2- A relação das verbas transferidas para cada Assembleia Distrital, é publicitada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 91.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Assembleias Distritais","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8268","Numero":"247C","Data":"15/11/2013 10:37:00","Titulo":"Novo Artigo 168.º-A (Alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de julho)","Tema":"Agricultura e Mar; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 168.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4745355a444d785a6a41745a545a6c5a6930304e6a45774c574578595455744d5451774e7a63324f54526b4f475a684c6e426b5a673d3d&Fich=8a9d31f0-e6ef-4610-a1a5-14077694d8fa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 168.º-A","Titulo":"Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho","Texto":"O artigo 206.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 206.º\r\n[…]\r\n\r\n1 - O produto das coimas aplicadas nos termos ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 168.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8267","Numero":"246C","Data":"15/11/2013 10:22:00","Titulo":"Novo Artigo 123.º-A (Garantia da gestão pública da água e dos resíduos)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 123.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4463355a44526b595749745a44466c4d5330304f4463324c57453159546b744e6a56694d7a49344d444135597a566d4c6e426b5a673d3d&Fich=079d4dab-d1e1-4876-a5a9-65b328009c5f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º-A","Titulo":"Garantia da gestão pública da água e dos resíduos","Texto":"1- É vedada a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.\r\n2- A proibição do acesso da iniciativa privada às atividades referidas no número anterior englob","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 123.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Garantia da gestão pública da água e dos resíduos","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8266","Numero":"245C","Data":"15/11/2013 10:20:00","Titulo":"Novo Artigo 83.º-B (Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 83.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d446777593249344d7a51744f57466d596930304d7a5a6c4c5468694d4459744f4445325a6d4d335a6a4a684e6d56684c6e426b5a673d3d&Fich=080cb834-9afb-436e-8b06-816fc7f2a6ea.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 83.º-B","Titulo":"Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais","Texto":"É inscrita no Orçamento do Estado para 2014 uma verba de € 3 000 000 a transferir, de acordo com os critérios definidos na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermuncicipais, para efeitos de compensação parcial das freguesias resultantes da não aplicação da Lei n.º 2","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 83.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8265","Numero":"244C","Data":"15/11/2013 10:18:00","Titulo":"Novo Artigo 51.º-A (Primeira Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 51.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f444e6a5a544a6a4d6d4d744e54566c4d433030597a646d4c5468694d324d744d6a5531595451334e6a686a597a4d774c6e426b5a673d3d&Fich=83ce2c2c-55e0-4c7f-8b3c-255a4768cc30.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 51.º-A","Titulo":"Primeira Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto","Texto":"1- São revogados o n.º 4 do artigo 5.º e os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.\r\n2- É repristinado o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 104/2006, de 7 de junho, e 305/2009, de 23 de outubro, em tudo o que não colida com as disposições","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 51.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Primeira Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8264","Numero":"243C","Data":"15/11/2013 10:16:00","Titulo":"Novo Artigo 101.º-B (Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 101.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a4a684d32466a596d49744d4467344f5330304d6d457a4c546b334e6d5974596a4669593259344e4445324e5745344c6e426b5a673d3d&Fich=72a3acbb-0889-42a3-976f-b1bcf84165a8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO FILIPE"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 101.º-B","Titulo":"Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil)","Texto":"Artigo 3.ºA\r\nApoio financeiro e logístico\r\n1- Constituem receitas dos municípios, as percentagens que incindem sobre o valor dos prémios de seguro, nos termos das alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/91, de 2 de março.\r\n2- Os municípios detentores de corpos de bombeiros beneficiam do","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 101.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Serviços Municipais de Proteção Civil)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8263","Numero":"242C","Data":"15/11/2013 10:09:00","Titulo":"Novo Artigo 234.º-B (Plano Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 234.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a445a694f444e6d5a4463744d6a466b59693030596a49314c5467774d324d74597a597a597a686d4f44673259325a694c6e426b5a673d3d&Fich=d6b83fd7-21db-4b25-803c-c63c8f886cfb.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 234.º-B","Titulo":"Plano Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP","Texto":"O Governo concretiza um Plano de Salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical, IP que assegure:\r\na) A integridade institucional do IICT com a manutenção e valorização das suas competências no âmbito da investigação científica tropical nas áreas das Ciências Humanas e Naturais;\r\nb) A dinamizaçã","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 234.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Plano Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8262","Numero":"241C","Data":"15/11/2013 10:09:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 41.411.785","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a526c4f4455334d6a63744d6a426d4d7930304d6a646d4c5749354e6a4d744e6d466a4e546b7a59324e6c5a54557a4c6e426b5a673d3d&Fich=64e85727-20f3-427f-b963-6ac593ccee53.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":[{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"},{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}]},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16711","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16056","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8261","Numero":"240C","Data":"15/11/2013 10:07:00","Titulo":"Novo Artigo 233.º-B (Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de Derrama associada a centro electroprodutores e explorações mineiras)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 233.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f57526a4d4441314e6a51744d7a55795a6930305a4463304c574a695a5755744e54633159546b315a6a4e6c4d7a49784c6e426b5a673d3d&Fich=9dc00564-352f-4d74-bbee-575a95f3e321.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 233.º-B","Titulo":"Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de Derrama associada a (...)","Texto":"Fica o Governo autorizado a alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades municipais, previsto no Decreto-Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no sentido de regularizar a liquidação e cobrança de Derrama associada a centros electroprodutores e a explorações mineiras, passando a ter em conta,","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 233.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de Derrama associada a (...)","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8260","Numero":"239C","Data":"15/11/2013 10:05:00","Titulo":"Novo Artigo 233.º-A (Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 233.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d4d784d5445784e6d55744f474d325a6930304d6a55784c5749354f446b7459544d334e6a633259544d77593251344c6e426b5a673d3d&Fich=6c11116e-8c6f-4251-b989-a37676a30cd8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 233.º-A","Titulo":"Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural","Texto":"1. Fica o Governo autorizado a tomar as iniciativas legislativas necessárias e adequadas para a adoção do princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural, nomeadamente por via fiscal, regulatória ou outra.\r\n2. Para efeito do cumprimento do disposto na autorização legislativa prev","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 233.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8259","Numero":"238C","Data":"15/11/2013 10:04:00","Titulo":"Novo Artigo 217.º-A (Contribuição sobre as parcerias público-privadas)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 217.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f54513259545a6c4d4467744f4449794f43303059546c6d4c546b354d7a55744d445a6a4f446c694e6a5a6c597a67304c6e426b5a673d3d&Fich=946a6e08-8228-4a9f-9935-06c89b66ec84.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 217.º-A","Titulo":"Contribuição sobre as parcerias público-privadas","Texto":"1. Os parceiros privados de quaisquer parcerias público-privadas, como tal definidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, estão sujeitas a uma contribuição sobre a rentabilidade efetiva da concessão, apurada de acordo com o disposto nos números seguintes.\r\n2. Quando sejam apuradas taxas d","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 217.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Contribuição sobre as parcerias público-privadas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8258","Numero":"237C","Data":"15/11/2013 10:03:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 29.º do RGIT","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a63344d6a646a4d544d745a6a5a695a5330304e6a63304c5745325a474d745a474e6a4d446735596a4a6d4d44526c4c6e426b5a673d3d&Fich=77827c13-f6be-4674-a6dc-dcc089b2f04e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 211.º","Titulo":"Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias","Texto":"Os artigos 22.º, 96.º, 106.º, 108.º, 109.º e 117.º do regime geral das infrações tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 22.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão ig","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias – RGIT","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 15/2001, de 5 de junho"},{"Designacao":"Artigo 29.º - Direito à redução das coimas"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes: (Redacção dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)\r\n\r\na) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participaç"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 211.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16485","N.º 4, Artigo 29.º do Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias – RGIT)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8584","Numero":"236C-2","Data":"15/11/2013 10:01:00","Titulo":"Artigo 205.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4756685a4459774d6a49744e32557a5a6930305a574a684c5467794f544d744e5467784e474978597a526d595755314c6e426b5a673d3d&Fich=dead6022-7e3f-4eba-8293-5814b1c4fae5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 205.º","Titulo":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"São revogados o artigo 32.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º-A, os n.ºs 4 a 7 do artigo 41.º, o artigo 42.º e a alínea b) do n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 205.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios 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PPL","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4933593249305a6a63744e32466a4e7930304e6d4a684c5749794e3249744f44597a4d6d4d774f446c6d597a55304c6e426b5a673d3d&Fich=c27cb4f7-7ac7-46ba-b27b-8632c089fc54.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 49.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acord"}},"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16686","N.º 1, Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15979","N.º 1, Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8256","Numero":"235C","Data":"15/11/2013 10:00:00","Titulo":"Artigo 15.º-O ao Código do IMI","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo Outros Diplomas)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a45794e6a55784d5463744e6a466d4f4330305a575a694c574a6a5a474d744d7a6779597a45354e574e695a6d4a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=71265117-61f8-4efb-bcdc-382c195cbfbd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b457659574979595745324d446b744e7a5668595330304e6a46694c574935596d5974596d51785a44426d4e544d334e57566d4c6e426b5a673d3d&Fich=ab2aa609-75aa-461b-b9bf-bd1d0f5375ef.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576595745785a4468685a446774597a6b314d6930304d6a63794c546b794d7a4d744f44686a4d7a45794e6a686a4d544a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=aa1d8ad8-c952-4272-9233-88c31268c12d.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f546b3059324a694f5459744f4463355a5330304e324e6b4c546b794d6a4d744d54566d596a55344d4756685a6d4e684c6e426b5a673d3d&Fich=994cbb96-879e-47cd-9223-15fb580eafca.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a6c6a4e7a67334e444d744f4759774f5330304e444d324c5467774f545174597a6469595449334d7a686c4e6a5a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=29c78743-8f09-4436-8094-c7ba2738e66f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a51324e6a55784d544d744e4445354d6930304e546c684c546b774d4445744e545132597a5a6d4e6a4e694f5451334c6e426b5a673d3d&Fich=c4665113-4192-459a-9001-546c6f63b947.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a5a6b596d466a4e6d45744f57566959793030597a56684c546b334e4441745a444d324d4755314f5451325a6a59334c6e426b5a673d3d&Fich=26dbac6a-9ebc-4c5a-9740-d360e5946f67.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 235C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d4a6a595468694f545574596a49784d6930304d6d45344c546c6b4d6a55745954646b4d7a51304e7a49794d6a637a4c6e426b5a673d3d&Fich=bbca8b95-b212-42a8-9d25-a7d344722273.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 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Imóveis (IMI)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 15.º-O - Regime de salvaguarda de prédios urbanos"}]},"Texto":"1 - A colecta do IMI respeitante aos anos de 2012 e 2013 e liquidado nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, por prédio ou parte de prédio urbano objecto da avaliação geral, não pode exceder a colecta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes valo"}},"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 200.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16685","Artigo 15.º-O do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))"]},"SubDescricao":"Regime de salvaguarda de prédios urbanos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 200.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15837","Artigo 15.º-O do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))"]},"SubDescricao":"Regime de salvaguarda de prédios urbanos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8255","Numero":"234C","Data":"15/11/2013 09:58:00","Titulo":"Novo artigo 181.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - verba 3.1)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5463324e544a684f4759745a574e6c4f5330304d4445784c546c6d5a4449744d4759774e5449354d6d466b4e4749354c6e426b5a673d3d&Fich=57652a8f-ece9-4011-9fd2-0f05292ad4b9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 3.1","Texto":"É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação:\r\n«3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 3.1","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA - Verba 3.1","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8254","Numero":"233C","Data":"15/11/2013 09:56:00","Titulo":"N.º 16, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a41315a44597a4e4445744e6a6c6a4f5330304f444e6b4c5745784d7a41744e7a67314e5749314d54646b59546b304c6e426b5a673d3d&Fich=605d6341-69c9-483d-a130-7855b517da94.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"},{"Designacao":"N.º 16 - "}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15728","N.º 16, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8253","Numero":"232C","Data":"15/11/2013 09:55:00","Titulo":"Novo Artigo 175.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 175.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e3249784d7a4d334f474d745a4751774d4330304e47566a4c5749354e6a51744f4459784d57526b4d574a6d4e6a59324c6e426b5a673d3d&Fich=7b13378c-dd00-44ec-b964-8611dd1bf666.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º-A","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","Texto":"Os artigos 51.º, 90.º e 91.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 51.º\r\n[…]\r\n\r\n1 – […]\r\n2 – […]\r\n3 – […]\r\n4 – […]\r\n5 – […]\r\n6 – […]\r\n7 – […]\r\n8 – […]\r\n9 – […]\r\n10 – ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8252","Numero":"231C","Data":"15/11/2013 09:54:00","Titulo":"Alínea e), N.º 8, Artigo 2.º do Código do IRS, constante do Artigo 175.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a49314e6a566b596a59744e5759324d6930305a5455304c57466b596a59745a4451324d474a6b5a6a49355a5442684c6e426b5a673d3d&Fich=32565db6-5f62-4e54-adb6-d460bdf29e0a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 2.º - Rendimentos da categoria A"},{"Designacao":"N.º 8 - "}]},"Texto":"1 - Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular, provenientes de:\r\n\r\na) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado;\r\n\r\nb) Trabalho prestado ao abrigo de contra"}},"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:35:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 9A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d3251314e6d59315a475974597a566a5a4330304d6a45304c5745795a5459744d7a67775a5455344e6a59304d6a597a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d56f5df-c5cd-4214-a2e6-380e58664263.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16681","Alínea e), N.º 8, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15719","Alínea e), N.º 8, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 20.º\r\nTaxas dos municípios\r\n\r\n1 - […]\r\n2 - […]\r\n3 – Os municípios podem transferir a competência de","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-E"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Regime financeiro das autarquias locais e das (...)","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os 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extraordinária\r\n\r\n1. O valor de base da componente A previsto no número 2 do artigo 7º é aumentado extraordinariamente em € 0,00006 para a produção de energia hidr","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Abstenção"]}}}},{"ID":"8248","Numero":"227C","Data":"15/11/2013 09:47:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-B (Alteração ao Decreto-Lei.º 23/2010, de 25 de março)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5441354f57466d597a41744d7a6b314e53303059325a684c57466d4d5463744e5746694f4445324d6a67334e7a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=e099afc0-3955-4cfa-af17-5ab816287795.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-B","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março","Texto":"1. São alterados os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº 19/2010 de 23 de Agosto, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n[…]\r\n\r\n1— […]\r\na) […]\r\nb) A modalidade especial, aplicável a cogeradores cujas instalações tenham uma potência elétrica inst","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Abstenção"]}}}},{"ID":"8247","Numero":"226C","Data":"15/11/2013 09:45:00","Titulo":"Novo artigo 174.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a49354e445a6c4d4449745a6a45344e4330304e6d466d4c5467785a4745745954497a4f44637a4d4459305a6a466a4c6e426b5a673d3d&Fich=f2946e02-f184-46af-81da-a23873064f1c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - 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É prorrogado, em 2014, o período de carência das Linhas PME Investe.\r\n2. É estabelecido um período de carência das Linhas PME Crescimento cuja maturidade implique amortizações de capital no decurso do ano de 2014.\r\n3. 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O pagamento das prest","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 146.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 146.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8243","Numero":"222C","Data":"15/11/2013 09:31:00","Titulo":"Novo Artigo 141.º-B (Plano de Revitalização Económica)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 141.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d324a685a6a55334e4751745a54426c4f5330304e4467354c546c6b4f4445744e7a51324d5464684f4459304e6a686c4c6e426b5a673d3d&Fich=3baf574d-e0e9-4489-9d81-74617a86468e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"CARLOS ENES"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JORGE RODRIGUES PEREIRA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 222C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d444d304d444177595463744e4745784e4330305a574d7a4c5467324d4759744f546b774d47517a4e7a52694e7a67314c6e426b5a673d3d&Fich=034000a7-4a14-4ec3-860f-9900d374b785.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 222C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4449324f475535593259744f5751785a6930304e4746684c574a6b4d6d4d744d4751774e4451795a575a6c4e7a45304c6e426b5a673d3d&Fich=4268e9cf-9d1f-44aa-bd2c-0d0442efe714.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 222C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a49785a6d5268597a41744d475579596930304d6d49794c546b784d4445744d7a5a6b4d324d33596a5130596a59354c6e426b5a673d3d&Fich=621fdac0-0e2b-42b2-9101-36d3c7b44b69.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 222C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765957517a4f5751354f4451744e44426b5a5330304e3256684c546868596a6b744d4449314e6d566d4f4745304d5752694c6e426b5a673d3d&Fich=ad39d984-40de-47ea-8ab9-0256ef8a41db.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 141.º-B","Titulo":"Plano de Revitalização Económica","Texto":"Durante o ano de 2014, o Governo cria um Plano de Revitalização Económica designado Base das Lajes/Ilha Terceira, a implementar em articulação com o Governo Regional dos Açores.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 141.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Plano de Revitalização Económica","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8242","Numero":"221C","Data":"15/11/2013 09:28:00","Titulo":"Novo Artigo 141.º-A (Revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 141.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a497759546b324d6a55744e3255795a4330305a57466a4c546b314f544174593249784f5755324e4445774d7a49304c6e426b5a673d3d&Fich=720a9625-7e2d-4eac-9590-cb19e6410324.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JACINTO SERRÃO"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - 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Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 221C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d324a6d4d7a526d5a4441744d6d4a6c4e4330304f5751314c54686b4f4751744e7a5179596d5533595751314e6a67344c6e426b5a673d3d&Fich=3bf34fd0-2be4-49d5-8d8d-742be7ad5688.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 141.º-A","Titulo":"Revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira","Texto":"1. Durante o ano de 2014, o Governo deve renegociar com a Região as linhas estruturantes do PAEF-RAM.\r\n2. Esta revisão deve assentar nas seguintes premissas:\r\na) Garantia de escrutínio das revisões periódicas do memorando pela ALR-RAM e pela Assembleia da República;\r\nb) Alteração dos limites orçamentais do pr","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 141.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 141.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8241","Numero":"220C","Data":"15/11/2013 09:25:00","Titulo":"Novo Artigo 128.º-A (Pagamento das dívidas do Estado às Pequenas e Médias Empresas)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 128.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a4a684f47497a4e446774597a526d4e5330304f4467784c5749355a4455744d7a466a4e445977593251334f5749304c6e426b5a673d3d&Fich=32a8b348-c4f5-4881-b9d5-31c460cd79b4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 128.º-A","Titulo":"Pagamento das dívidas do Estado às Pequenas e Médias Empresas","Texto":"1. As dívidas do Estado às Pequenas e Médias Empresas serão regularizadas no ano de 2014.\r\n2. Cabe ao Governo promover a negociação de um sistema, junto da Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição financeira, que obedeça às seguintes orientações:\r\na) As faturas endereçadas ao Estado ou demais organismos ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"22/11/2013 18:06:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 6A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a4e6d4e3255344e5755745a57466c5a5330304e4449314c5467305a4463745a4755334e444d30596d59324e5463314c6e426b5a673d3d&Fich=63f7e85e-eaee-4425-84d7-de7434bf6575.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 128.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pagamento das dívidas do Estado às Pequenas e Médias Empresas","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 128.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pagamento das dívidas do Estado às Pequenas e Médias Empresas","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8240","Numero":"219C","Data":"15/11/2013 09:23:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 123.º","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4467334e5467785a6a63744d474d7a595330304e7a4a684c5745315a4445744d4759324d44557a4f4449334d47526a4c6e426b5a673d3d&Fich=887581f7-0c3a-472a-a5d1-0f60538270dc.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 123.º","Titulo":"Operações de reprivatização e de alienação","Texto":"Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":"As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e re","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":[{"Data":"22/11/2013 18:06:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 6A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a4e6d4e3255344e5755745a57466c5a5330304e4449314c5467305a4463745a4755334e444d30596d59324e5463314c6e426b5a673d3d&Fich=63f7e85e-eaee-4425-84d7-de7434bf6575.pdf&Inline=true"},{"Data":"22/11/2013 18:04:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 5A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e32566a597a46685a6a5174595445774d7930304d6d4a6c4c546b34596a59744f47566a4d475931596a686c4e6d49304c6e426b5a673d3d&Fich=7ecc1af4-a103-42be-98b6-8ec0f5b8e6b4.pdf&Inline=true"}]},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 123.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 123.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção"]}}]}},{"ID":"8239","Numero":"218C","Data":"15/11/2013 09:20:00","Titulo":"Novo Artigo 115.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 115.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d574a6c4d474d354d6a51744d574a6b4e4330304e3251334c5745344e3255745a4751334d6a426b596d4a694d7a55334c6e426b5a673d3d&Fich=1be0c924-1bd4-47d7-a87e-dd720dbbb357.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 115.º-A","Titulo":"Prorrogação do subsídio social de desemprego","Texto":"É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"21/11/2013 19:57:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 1A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45765a44646b5a474d304d6a63744d4451304d6930304e6d4d794c574a6d4d7a6b745957566a4e6d51304d54457a4e6a55774c6e426b5a673d3d&Fich=d7ddc427-0442-46c2-bf39-aec6d4113650.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Prorrogação do subsídio social de desemprego","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Prorrogação do subsídio social de desemprego","Data":"22/11/2012 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8238","Numero":"217C","Data":"15/11/2013 09:18:00","Titulo":"Novo Artigo 93.º-A (Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-privadas do setor da água e saneamento em regime de baixa)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 93.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a6b325a6a55315a6a55745a6d4a6d5a4330305a6a59304c5749335a6a4d744e544e6a4e44526c4f4756684d3256684c6e426b5a673d3d&Fich=296f55f5-fbfd-4f64-b7f3-53c44e8ea3ea.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 93.º-A","Titulo":"Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-pri.(...)","Texto":"Ficam excecionados dos limites do endividamento municipal os empréstimos contraídos para o pagamento de indemnizações pelas autarquias locais resultantes de condenações em litígios no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas do setor da água e saneamento em regime de baixa, e, bem assim, o pagamento","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 93.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-pri.(...)","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8684","Numero":"216C-2","Data":"15/11/2013 09:12:00","Titulo":"N.º 9, Artigo 56.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a55784e6a646a4e7a59744f544a6b59693030596d4d334c574668596d51744d6a6b7a4d7a4a69596a52684d6a4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=b5167c76-92db-4bc7-aabd-29332bb4a22c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 56.º","Titulo":"Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento superior a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 9","Titulo":null,"Texto":"Para o apuramento do montante relevante para os efeitos do n.º 1, não são tidas em conta as valorizações remuneratórias permitidas ao abrigo do n.º 22 do artigo 39.º da presente lei.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 9, Artigo 56.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8237","Numero":"216C-1","Data":"15/11/2013 09:12:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 56.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5755314e3259315a4467745957566b4e7930304e6d51314c546b344d6d59744d54646d5a474d7a4e7a67784e474d344c6e426b5a673d3d&Fich=9e57f5d8-aed7-46d5-982f-17fdc37814c8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PS","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PS","Deputado":"JOÃO GALAMBA"},{"GP_Partido":"PS","Deputado":"PEDRO JESUS MARQUES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 56.º","Titulo":"Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento superior a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 56.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) em Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Contra","Favor"]}}}},{"ID":"8236","Numero":"215C","Data":"14/11/2013 19:28:00","Titulo":"Artigo 85.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a466c4d7a686b4d6a67744e7a6c684e6930304e4759784c574a694e6a6b745a5755794d446c69596d49355a475a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=c1e38d28-79a6-44f1-bb69-ee209bbb9dfd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 85.º","Titulo":"Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos","Texto":"1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entida","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 85.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8235","Numero":"214C","Data":"14/11/2013 19:01:00","Titulo":"Nova Transferência de Verba N.º 29-B, Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d56694d32566a596a63744e6d51774e7930304e5463324c546869597a51744e32497a4d7a42685a6d52684e5751304c6e426b5a673d3d&Fich=6eb3ecb7-6d07-4576-8bc4-7b330afda5d4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Transferência de Verba N.º 29-B, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 14.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8234","Numero":"213C","Data":"14/11/2013 18:50:00","Titulo":"N.º 5, Artigo 87.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e445177596a4131596a49744d6a4a6b596930304f4752694c5467315a6d4d74595463315a574d314f54566c4e5446694c6e426b5a673d3d&Fich=440b05b2-22db-48db-85fc-a75ec595e51b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 87.º","Titulo":"Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:\r\n\r\na) Componente de apoio à família, designadamente o","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8233","Numero":"212C","Data":"14/11/2013 18:48:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 3 136 000","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e574e6a5a54413259574d744e54597a4d4330305a6d466b4c574a6b4f446b744d3245774d544e685a54686a596d49344c6e426b5a673d3d&Fich=5cce06ac-5630-4fad-bd89-3a013ae8cbb8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16710","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16054","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8232","Numero":"211C","Data":"14/11/2013 18:47:00","Titulo":"Novo Artigo 23.º-A (Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 23.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d5a6d4f474a6b4d546374596a4a694f4330304e324e694c54686c4f444d7459324d355932517859324d784e6a52684c6e426b5a673d3d&Fich=6ff8bd17-b2b8-47cb-8e83-cc9cd1cc164a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 23.º-A","Titulo":"Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»","Texto":"É extinta a empresa «Parque Escolar, E.P.E.», e transferido todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 23.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, E.P.E.»","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8231","Numero":"210C","Data":"14/11/2013 18:45:00","Titulo":"Novo Artigo 49.º-B (Concurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 49.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a4d7a4e7a45784f5441744d6a55304e53303059574d344c54677a4d546b74595455354d6a4e685a5749794e6a6b774c6e426b5a673d3d&Fich=33371190-2545-4ac8-8319-a5923aeb2690.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 49.º-B","Titulo":"Concurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos (...)","Texto":"Durante o ano de 2014 é promovido um Concurso Geral Intercalar para vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes e para mobilidade interna de docentes dos quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da Escola Pública.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 49.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Concurso Geral Intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos (...)","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8230","Numero":"209C","Data":"14/11/2013 18:41:00","Titulo":"Novo Artigo 49.º-C (Recrutamento de assistentes operacionais)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 49.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a55354d6d566a4e4445744f5759785a4330304e44466d4c5745325932517459574a684e7a63304d6a67314d6a63344c6e426b5a673d3d&Fich=2592ec41-9f1d-441f-a6cd-aba774285278.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 49.º-C","Titulo":"Recrutamento de assistentes operacionais","Texto":"1. Durante o ano de 2014 é promovido um concurso extraordinário com vista ao recrutamento e vinculação de assistentes operacionais nos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, cujas vagas correspondem às necessidades permanentes da Escola Pública.\r\n2. O Governo estabelece a experiência pro","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 49.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Recrutamento de assistentes operacionais","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8229","Numero":"208C","Data":"14/11/2013 18:36:00","Titulo":"Novo Artigo 49.º-A (Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 49.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f544e6a595446684e475574596a5a6d4d7930304d54526a4c57466a595463744d44686c59546c6d597a4530595745304c6e426b5a673d3d&Fich=93ca1a4e-b6f3-414c-aca7-08ea9fc14aa4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 49.º-A","Titulo":"Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos (...)","Texto":"Durante o ano de 2014 é promovido um concurso extraordinário de recrutamento e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das Ciências da Educação na Escola Pública, através de concurso nacional de colocação por lista graduada, a realizar nos termos da legislação ap","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 49.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos (...)","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8228","Numero":"207C","Data":"14/11/2013 18:34:00","Titulo":"Novo Artigo 142.º-A (Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 142.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a4d31597a41324f4449744d44686a4f4330305a6d56694c54677a4d5445745954646c597a4530597a4a6d4d4746694c6e426b5a673d3d&Fich=635c0682-08c8-4feb-8311-a7ec14c2f0ab.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 142.º-A","Titulo":"Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp","Texto":"É reposto apoio de 50% no pagamento do passe 4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp aos estudantes com idade entre os 4 e os 18 anos, inclusive, e aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive, nos termos do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, aditado pelo Decreto -Le","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 142.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8227","Numero":"206C","Data":"14/11/2013 18:33:00","Titulo":"Novo Artigo 150.º-B (Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 150.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f47517859545530595449745a446732596930305a6d55784c5745354d544d744d6a466b4e7a51774f474d79597a49354c6e426b5a673d3d&Fich=8d1a54a2-d86b-4fe1-a913-21d7408c2c29.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 150.º-B","Titulo":"Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura","Texto":"O Governo apresenta durante o ano de 2014 uma proposta de Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura, com o objetivo de planificar a intervenção do Estado no setor da Cultura e de incrementar progressivamente até 1 % do PIB em 2019 a afetação de financiamento público.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 150.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8226","Numero":"205C","Data":"14/11/2013 18:31:00","Titulo":"Novo Artigo 150.º-A (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as Instituições do Ensino Superior)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 150.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4e694d5464694d4441744e544a6a4e4330305a6d4a6d4c574a684d324974596a5a684e545a6a5a6d51794e5746684c6e426b5a673d3d&Fich=c3b17b00-52c4-4fbf-ba3b-b6a56cfd25aa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 150.º-A","Titulo":"Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as (...)","Texto":"1. O Governo fixa, até 30 de junho de 2014, por decreto-lei, a fórmula de aferição do orçamento de referência para o financiamento às Instituições do Ensino Superior Público, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.\r\n2. Para o ano de 2014, o orçamento de funcionamento base devido pelo Est","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 150.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8225","Numero":"204C","Data":"14/11/2013 18:26:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595451344d5449794d6a49744d6d4531597930304e6a517a4c546b344e544d744e7a4e6b5a6a67344f574d7a4e4467334c6e426b5a673d3d&Fich=a4812222-2a5c-4643-9853-73df889c3487.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1","Texto":"As verbas 2.1, 4, 5 e 5.1.3. da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n«2.1- Produtos culturais\r\na) Livros, folhetos, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas e não periódicas que se ocupem predom","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.1","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8224","Numero":"203C","Data":"14/11/2013 18:24:00","Titulo":"N.º 16, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a4d784d446379596a55744d444578597930304d7a41794c5467304e7a4574593245774f574d324d5445305a6a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=731072b5-011c-4302-8471-ca09c6114f9f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"},{"Designacao":"N.º 16 - "}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8223","Numero":"202C","Data":"14/11/2013 18:23:00","Titulo":"Novo Artigo 147.º-D (Rastreio de doenças oncológicas)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 147.º-D","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e44686c4f54597a4e5449745a47566b4f5330304d6d4a6b4c5745795932457459546b304d544535596a497a4d4445304c6e426b5a673d3d&Fich=48e96352-ded9-42bd-a2ca-a94119b23014.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 147.º-D","Titulo":"Rastreio de doenças oncológicas","Texto":"O Ministério da Saúde, através das Administrações Regionais de Saúde, promove e realiza de forma geral e universal rastreios oncológicos, designadamente do cancro da mama, cólon e reto e colo do útero, que abranjam a população residente.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 147.º-D"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Rastreio de doenças oncológicas","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8222","Numero":"201C","Data":"14/11/2013 18:22:00","Titulo":"Novo Artigo 234.º-A (Plano de Emergência para o cinema e audiovisual)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 234.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576593251354d5467774f4755744d7a45304f5330305a5451334c546731597a5174596d56694d3255355a574e684d6a67794c6e426b5a673d3d&Fich=cd91808e-3149-4e47-85c4-beb3e9eca282.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 234.º-A","Titulo":"Plano de Emergência para o cinema e audiovisual","Texto":"1 -O Governo transfere, até dia 31 de Março de cada ano, para o Instituto do Cinema e Audiovisual o valor das taxas cobradas no ano anterior e previstas no artigo 10º da Lei nº 55/2012, de 6 de Setembro, reguladas pelo Decreto-Lei nº 972013, de 24 de Janeiro, que não tenham sido liquidadas até esse momento po","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 234.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Plano de Emergência para o cinema e audiovisual","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8221","Numero":"200C","Data":"14/11/2013 18:21:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 317 000 000","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a63784e4455324d5449744f5452684d7930304f54457a4c57457a4d324d745a6a5130597a466d4d575931596d45774c6e426b5a673d3d&Fich=27145612-94a3-4913-a33c-f44c1f1f5ba0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16709","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16053","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8220","Numero":"199C","Data":"14/11/2013 18:19:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba, € 50 000 000","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595749314e5759314d446b744e3255335a6930304e4455774c546b31596a55744e544179597a63794f446b314f545a694c6e426b5a673d3d&Fich=ab55f509-7e7f-4450-95b5-502c7289596b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16708","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16052","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8219","Numero":"198C","Data":"14/11/2013 18:16:00","Titulo":"Mapa II, reforço de verba - 03-Serviços da Secretaria de Estado da Cultura - € 82 930 855, reforço de verba - Projetos - € 28 559 446","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Mapas","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5463794f474d304e4463744e5749794d79303059574a6d4c546c6a4e4455744d44457a4d446c6b595449315a5751344c6e426b5a673d3d&Fich=9728c447-5b23-4abf-9c45-01309da25ed8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 1.º","Titulo":"Aprovação","Texto":"1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:\r\n\r\na) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;\r\n\r\nb) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;\r\n\r\nc) Mapas XIII e XIV, com","Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 20:37:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 10A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e445a6a597a41344d6a63744d5749784e6930304e446b774c546b345a546b744f4463784e5441305a474979596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=46cc0827-1b16-4490-98e9-871504db2b9c.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16705","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":null,"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S3VP16049","Mapa II"]},"SubDescricao":"Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8216","Numero":"195C","Data":"14/11/2013 18:09:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 58.º do EBF","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a444e694e6d5a694f4755744e6a4535595330305a5467794c546b7a596d59745a4451325a44497a4d5463354d4756694c6e426b5a673d3d&Fich=d3b6fb8e-619a-4e82-93bf-d46d231790eb.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 58.º - Propriedade intelectual"},{"Designacao":"N.º 3 - "}]},"Texto":"1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direito"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15983","N.º 3, Artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8215","Numero":"194C","Data":"14/11/2013 18:07:00","Titulo":"Novo Artigo 49.º-D (Pagamento de salários)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 49.º-D","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4463335a4467344d3255744f44686c4d5330304e4455324c546b794d446774595445315954426b4e544d324f54597a4c6e426b5a673d3d&Fich=d77d883e-88e1-4456-9208-a15a0d536963.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 49.º-D","Titulo":"Pagamento de salários","Texto":"O pagamento de salários dos técnicos e professores de Atividades de Enriquecimento Curricular, de Ensino Especializado das Artes, de Estabelecimentos de Ensino inseridos em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, ou em escolas com Contratos de Autonomia é assegurado por transferência do Orçamento d","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 49.º-D"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pagamento de salários","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8214","Numero":"193C","Data":"14/11/2013 18:05:00","Titulo":"Novo Artigo 14.º-A (Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 14.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d49354e6a45794d4467744d6a686a4f5330304d7a6b324c57457a4e6a6b74596d5535595459795a6a493159545a6d4c6e426b5a673d3d&Fich=fb961208-28c9-4396-a369-be9a62f25a6f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º-A","Titulo":"Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo","Texto":"1- A partir do ano 2014, o Governo resolve ou denuncia, consoante o caso, os Contratos de Associação com Escolas do Ensino Particular e Cooperativo sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil.\r\n2- Sem prejuízo do número an","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 14.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8213","Numero":"192C","Data":"14/11/2013 17:48:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - verba 2.33)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d57466c4f5445304e5755744d7a64684e5330304f4745794c574a685a6d59744e6a4a694f5459314e6d526a4e6a466b4c6e426b5a673d3d&Fich=1ae9145e-37a5-48a2-baff-62b9656dc61d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -Verba 2.33","Texto":"É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a verba 2.33 com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.33 – Fornecimento de refeições escolares quando adjudicadas e empresas de restauração coletiva.”","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -Verba 2.33","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8321","Numero":"191C-2","Data":"14/11/2013 17:47:00","Titulo":"Alínea c), N.º 1, Novo N.º 5, N.º 7 e N.º 8 (consta como N.º 9 na proposta de alteração), Artigo 87.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a55304d546b314f4459744d32566a4e7930305a44466a4c54686a4f4451744f446c684d325a695a47526b4e3251774c6e426b5a673d3d&Fich=75419586-3ec7-4d1c-8c84-89a3fbddd7d0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 87.º","Titulo":"Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:\r\n\r\na) Componente de apoio à família, designadamente o","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Alineas":{"Alinea":"Alínea c)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}},{"Numero":"N.º 7 (consta como N.º 9 na proposta de alteração)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Entrada"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea c), N.º 1, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Novo N.º 5, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Novo N.º 6, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 7 (consta como N.º 9 na proposta de alteração), Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8211","Numero":"191C-1","Data":"14/11/2013 17:47:00","Titulo":"Alínea a) e Alínea b), N.º 1, Alínea a), N.º 2, N.º 3 e N.º 5, Artigo 87.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659324e6859546b304e4455744f4441355a4330305a4745784c574a6a595755744d474935596a4a695a6a637a5a6a4d784c6e426b5a673d3d&Fich=ccaa9445-809d-4da1-bcae-0b9b2bf73f31.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 87.º","Titulo":"Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:\r\n\r\na) Componente de apoio à família, designadamente o","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":[{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Alineas":[{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Alinea":"Alínea b)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}]},{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Alineas":{"Alinea":"Alínea a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 5","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 5, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea a), N.º 1, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea b), N.º 1, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Abstenção"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 87.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8210","Numero":"190C","Data":"14/11/2013 17:45:00","Titulo":"Artigo 36.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a4d304e5451775a5451745a6a5a6c4d6930304f5449784c546c694e5445744e7a646c4d5459354e575a6d4f4749784c6e426b5a673d3d&Fich=734540e4-f6e2-4921-9b51-77e1695ff8b1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 36.º","Titulo":"Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.","Texto":"1 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I.P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2014, a título de subsídio","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 36.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8209","Numero":"189C","Data":"14/11/2013 17:44:00","Titulo":"Novo Artigo 145.º-D (Internato médico)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 145.º-D","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d546b334f5463334f4445744e5456694d7930304d7a59774c546730597a6b74596a4d775a6d4d314f57457a4e4755344c6e426b5a673d3d&Fich=19797781-55b3-4360-84c9-b30fc59a34e8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 145.º-D","Titulo":"Internato médico","Texto":"É assegurada a realização do internato médico, quer do ano comum e quer da formação específica, nas instituições, unidades e serviços integrados do Serviço Nacional de Saúde a todos os que tenham concluído a licenciatura em medicina ou o equivalente mestrado integrado em medicina.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 145.º-D"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Internato médico","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8208","Numero":"188C","Data":"14/11/2013 17:43:00","Titulo":"Artigo 43.º do EBF","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f544a6c4e3255314d4463744f546b304e7930305a5441794c5745784e5745744e546377595449304e475530597a41344c6e426b5a673d3d&Fich=92e7e507-9947-4e02-a15a-570a244e4c08.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15952","Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":"Benefícios fiscais relativos à interioridade","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16206","Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":"Benefícios fiscais relativos à interioridade","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8207","Numero":"187C","Data":"14/11/2013 17:42:00","Titulo":null,"Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Por Definir","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a686d5a544d7a4f444d745a47526c4e693030596a4e6c4c54686d4f5755744d546c6a4d5464694f44646c4f5759774c6e426b5a673d3d&Fich=b8fe3383-dde6-4b3e-8f9e-19c17b87e9f0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":null,"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8206","Numero":"186C","Data":"14/11/2013 17:41:00","Titulo":"N.º 2, N.º 7, Artigo 24.º do EBF","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5759785a6d557859575174597a677a4f5330304f4445324c5749354f4745744d7a6c6959544a684e7a49314d7a6b314c6e426b5a673d3d&Fich=ef1fe1ad-c839-4816-b98a-39ba2a725395.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 24.º - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a pla"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15912","N.º 2, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15919","N.º 7, Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8205","Numero":"185C","Data":"14/11/2013 17:41:00","Titulo":"Novo Artigo 145.º-C (Contratualização com empresas prestadoras de Serviços de Saúde)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 145.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6a637a4f546b774f446b744e6a4a6d4d7930305a4755334c54677a4d575574596a4d794d4745304e4441324d44457a4c6e426b5a673d3d&Fich=f7399089-62f3-4de7-831e-b320a4406013.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 145.º-C","Titulo":"Contratualização com empresas prestadoras de Serviços de Saúde","Texto":"A celebração de contratos entre estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e empresas prestadoras de serviços de saúde carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e das finanças.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 145.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Contratualização com empresas prestadoras de Serviços de Saúde","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8204","Numero":"184C","Data":"14/11/2013 17:40:00","Titulo":"Novo Artigo 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 145.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4445774e44566a4e4449744e7a55794f5330304d6a49314c574a684d7a51744d5451784d6d59354d54453159546b334c6e426b5a673d3d&Fich=01045c42-7529-4225-ba34-1412f9115a97.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 145.º-B","Titulo":"Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"A extinção, encerramento ou integração de serviços, unidades e estabelecimentos de saúde da rede do Serviço Nacional de Saúde carecem de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 145.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8203","Numero":"183C","Data":"14/11/2013 17:39:00","Titulo":"N.º 2, N.º 7, Artigo 23.º do EBF","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4745344f5445334e5749744d7a6c6d4e7930305954566d4c57497a5a6a4d744e6d526c4e6d55774d5759774d5459314c6e426b5a673d3d&Fich=0a89175b-39f7-4a5f-b3f3-6de6e01f0165.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 203.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais","Texto":"Os artigos 46.º, 49.º e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 46.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -[…].\r\n\r\n2 -[…].\r\n\r\n3 -[…].\r\n\r\n4 -[…].\r\n\r\n5 -[…].\r\n\r\n6 -[…].\r\n\r\n7 -Se o pedido for apresentado para além do prazo, ou se a af","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto dos Benefícios Fiscais","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho"},{"Designacao":"Artigo 23.º - Fundos de capital de risco"},{"Designacao":"N.º 2 - "},{"Designacao":"N.º 7 - "}]},"Texto":"1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. \r\n2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos t"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15896","N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15899","N.º 2, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 203.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15900","N.º 7, Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8202","Numero":"182C","Data":"14/11/2013 17:39:00","Titulo":"Novo Artigo 145.º-A (Entrega às Misericórdias de Unidades Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 145.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a56694e474a6c597a63744f545a6b4f4330305a544d324c574a6c4e546374596d466d596d45344e4455774d3251794c6e426b5a673d3d&Fich=65b4bec7-96d8-4e36-be57-bafba84503d2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 145.º-A","Titulo":"Entrega às Misericórdias de Unidades Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde","Texto":"No ano de 2014 não serão estabelecidos acordos de gestão e de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designadamente Misericórdias, que tenham por objeto respetivamente a gestão de estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e a sua devolução às Misericórdias","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 145.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Entrega às Misericórdias de Unidades Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8201","Numero":"181C","Data":"14/11/2013 17:38:00","Titulo":"Novo Artigo 147.º-B (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 147.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5455325a4445324e5451744e444a6c4e5330304f474d794c546b784f4449745a54646d4d574532595751774e6a42684c6e426b5a673d3d&Fich=556d1654-42e5-48c2-9182-e7f1a6ad060a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 147.º-B","Titulo":"Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer","Texto":"1 – Os medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer passam a integrar o escalão A de comparticipação, previsto no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, na sua redação atual, desde que sejam prescr","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 147.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8200","Numero":"180C","Data":"14/11/2013 17:37:00","Titulo":"Novo Artigo 147.º-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 147.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a49354f574e694f4751745a47566d4f4330305a6d49794c5745315a4445744f444d7a4d57566a5a6a457859546c684c6e426b5a673d3d&Fich=b299cb8d-def8-4fb2-a5d1-8331ecf11a9a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 147.º-A","Titulo":"Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina","Texto":"Os medicamentos destinados ao tratamento da dependência da nicotina, incluindo os medicamentos não sujeitos a receita médica, passam a integrar o escalão B de comparticipação, previsto no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 147.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8199","Numero":"179C","Data":"14/11/2013 17:36:00","Titulo":"N.º 4, N.º 5, Artigo 82.º do Código do IRS","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4746694f575a694e7a51744e6a51774e433030596d49794c546777595459744e6d4d304e57566c595459304e5755354c6e426b5a673d3d&Fich=4ab9fb74-6404-4bb2-80a6-6c45eea645e9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 82.º - Despesas de saúde"}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor do IAS: (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) \r\n\r\na) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IV"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16014","N.º 4, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16015","N.º 5, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8198","Numero":"178C","Data":"14/11/2013 17:35:00","Titulo":"N.º 38, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a4e6c4d7a51794e7a41744d54426c4d6930304d446b354c57457a4e4751745a6a4577595456684f5467315a574d344c6e426b5a673d3d&Fich=c3e34270-10e2-4099-a34d-f10a5a985ec8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15750","N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8197","Numero":"177C","Data":"14/11/2013 17:33:00","Titulo":"Novo Artigo 147.º-C (Comparticipação de medicamentos)","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 147.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e54517a5a47566a4e5441744f5467344e7930304f5463314c57466c4f575974593255354d3245325a446330596a68684c6e426b5a673d3d&Fich=543dec50-9887-4975-ae9f-ce93a6d74b8a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 147.º-C","Titulo":"Comparticipação de medicamentos","Texto":"1 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrangidos por preço de referência é de 100 % para o medicamento com o preço mais baixo em cada grupo homogéneo.\r\n2 - Nas situações em que o preço mais baixo em cada grupo homogéneo corresponde a mais do que um medicamento, o disposto no n.º 1 aplica-s","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 147.º-C"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Comparticipação de medicamentos","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8196","Numero":"176C","Data":"14/11/2013 17:32:00","Titulo":"Artigo 150.º","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5445304d54646b4e444d74597a63314d6930304d544a6b4c5467784f544574593249344d5445775a5446684f4464684c6e426b5a673d3d&Fich=e1417d43-c752-412d-8191-cb8110e1a87a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 150.º","Titulo":"Atualização das taxas moderadoras","Texto":"No ano de 2014 não há lugar à aplicação da atualização prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, e pelas Leis n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, das taxas moderadoras referentes a:\r\n\r\na) Co","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 150.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Atualização das taxas moderadoras","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8195","Numero":"175C","Data":"14/11/2013 17:28:00","Titulo":"Alínea c), N.º 1, N.º 13, Artigo 112.º do Código do IMI, constante do Artigo 200.º da PPL","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a686a4e3255774f4755744d3255324e4330304d44646c4c57497859574d745954426959544d304d546b314d4755344c6e426b5a673d3d&Fich=b8c7e08e-3e64-407e-b1ac-a0ba341950e8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 200.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis","Texto":"Os artigos 11.º, 13.º, 112.º e 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 11.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 -Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 112.º - Taxas"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea c) - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: \r\n\r\na) Prédios rústicos: 0,8%; \r\nb) Prédios urbanos: 0,5 % a 0,8 %;\r\n (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30  de Dezembro)\r\nc) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3 % a 0,5 %.\r\n (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30  d"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 200.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15840","Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 200.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15843","N.º 13, Artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8194","Numero":"174C","Data":"14/11/2013 17:20:00","Titulo":"Subalínea iii), Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Defesa Nacional; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659324e694e6d566d4e54557459325669596930304f5441334c574534597a51744d445134597a4e6c4d6a6335596d4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=ccb6ef55-cebb-4907-a8c4-048c3e279bbc.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 21.º - Exclusões do direito à dedução"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea b) - "},{"Designacao":"subalínea iii) - "},{"Designacao":"Corpo - "}]},"Texto":"1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas: \r\n\r\na) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatur"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15758","Corpo, Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15759","subalínea iii), Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}]}},{"ID":"8193","Numero":"173C","Data":"14/11/2013 17:17:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - verba 2.32)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d3251304f546b7a4e6a5974595449775a6930305a57566d4c54686a4d4755744f574e6a4f544a694e4455304f54426a4c6e426b5a673d3d&Fich=3d499366-a20f-4eef-8c0e-9cc92b45490c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Verba 2.32","Texto":"É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.32 com a seguinte redação:\r\n«(…)\r\n2.32 – Biocombustíveis, desde que produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Verba 2.32","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Favor"]}}}},{"ID":"8192","Numero":"172C","Data":"14/11/2013 17:15:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A (Alteração à lista I anexa ao 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Acrescentado - Verba 2.31","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8191","Numero":"171C","Data":"14/11/2013 17:14:00","Titulo":"Artigo 44.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Admitida","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d54597a4e32597a4e324d744e47557a59533030596a55784c57493059546b744d6a4a6b4d6a55794e475130596a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=1637f37c-4e3a-4b51-b4a9-22d2524d4b13.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e44426c597a4d784e546b744e7a4a6c5a5330304e546b304c546868593251744d4755784e5455775a4467335a6d51784c6e426b5a673d3d&Fich=40ec3159-72ee-4594-8acd-0e1550d87fd1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a526a5a6d5a684e5451744f474e6b4f5330304e4455314c5467334f5455744e5746684d7a4530596d49344f474d354c6e426b5a673d3d&Fich=24cffa54-8cd9-4455-8795-5aa314bb88c9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4459324e7a6c6b4e4463744f54686b5a6930305a4749354c5745304d4463744d6a59334d324e6b4f5459334e6d59304c6e426b5a673d3d&Fich=06679d47-98df-4db9-a407-2673cd9676f4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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166C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44677a595467324f5463745a544d314d7930304e7a41314c5467354e7a63744f446b794e324930597a6c6d4f4459314c6e426b5a673d3d&Fich=083a8697-e353-4705-8977-8927b4c9f865.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 166C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f4463334e5451344f4467744e6d466d4e5330305a5449784c5745304e6a45744e324e6d4e6a4935597a67324e4459794c6e426b5a673d3d&Fich=87754888-6af5-4e21-a461-7cf629c86462.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 166C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d545532597a49354e7a45744f5751304f5330304e7a55354c5746695a4459744d444e6c4d4467344d4445355a54677a4c6e426b5a673d3d&Fich=156c2971-9d49-4759-abd6-03e088019e83.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 39.º","Titulo":"Proibição de valorizações remuneratórias","Texto":"1 - É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 33.º \r\n\r\n2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8185","Numero":"165C","Data":"14/11/2013 17:09:00","Titulo":"Artigo 38.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a59314d5455354e7a55744d6d59304d533030595745334c5745784e4445745a5449324d324a6c4d574d355a47466a4c6e426b5a673d3d&Fich=26515975-2f41-4aa7-a141-e263be1c9dac.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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de Dezembro, a verba 2.14-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.14-B – Velocípedes sem motor.”\r\n(…).»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Verba 2.14-B","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8183","Numero":"163C","Data":"14/11/2013 17:07:00","Titulo":"Artigo 33.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d5455765545457659544a6a5a474d7a4f4459745a57517a4d6930304e7a4e6d4c546b344e3249744d7a417a4d5745324e6d55334d7a4e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=a2cdc386-ed32-473f-987b-3031a66e733d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d54646d597a4d784e4467744f5441325a6930304e544d304c546c6d4f44497459546b784e6a67314d6d55314e3259774c6e426b5a673d3d&Fich=17fc3148-906f-4534-9f82-a916852e57f0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f5463784d474935596d51744d6d4d774d5330305932466d4c5749354e575174596a45784d6a51315a5467334e324a684c6e426b5a673d3d&Fich=9710b9bd-2c01-4caf-b95d-b11245e877ba.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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alínea f), com a seguinte redação:\r\n\r\n2.5 – (…)\r\na) (…)\r\nb) (…)\r\nc) (…)\r\nd) (…)\r\ne) (…)\r\nf) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respetivas bombas e tubagens.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Alínea f), Verba 2.5","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8177","Numero":"157C","Data":"14/11/2013 16:59:00","Titulo":null,"Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Por Definir","Estado":"Retirado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a466b4e5755795a4459744e575a684d5330304f54466b4c5749314f47557459544d794f54686c4d6a6b33596a686d4c6e426b5a673d3d&Fich=c1d5e2d6-5fa1-491d-b58e-a3298e297b8f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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alínea g), com a seguinte redação:\r\n\r\n2.5 – (…)\r\na) (…)\r\nb) (…)\r\nc) (…)\r\nd) (…)\r\ne) (…)\r\nf) (…)\r\ng) Cremes protetores solares eficazes contra os raios ultravioletas A e B e com índice de prote","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Alínea g), Verba 2.5","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8175","Numero":"155C","Data":"14/11/2013 16:56:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-A 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e54457a4d574a6a4d6d4d744e544e6d4e4330304e6a59354c574a68593245744d6a46694d7a67314e324669593249784c6e426b5a673d3d&Fich=5131bc2c-53f4-4669-baca-21b3857abcb1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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de dezembro, a verba 2.16 com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.16 – Gás natural.”","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Verba 2.16","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8169","Numero":"149C","Data":"14/11/2013 16:48:00","Titulo":"Artigo 78.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em 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181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6d4577597a526d595755744f5441785969303059544d7a4c5749325a6d49744d44646d4e4745314d4445305954646a4c6e426b5a673d3d&Fich=6a0c4fae-901b-4a33-b6fb-07f4a5014a7c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado-Verba 2.12.","Texto":"É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a verba 2.12 com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.12 – Eletricidade.”\r\n(…).»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"25/11/2013 19:49:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 8A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d4759354d324a684f5755744d444130597930304e5749304c546c684d5749744d44686b4e4745304d6a56694e5749324c6e426b5a673d3d&Fich=0f93ba9e-004c-45b4-9a1b-08d4a425b5b6.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado-Verba 2.12.","Data":"26/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a6c6c4e544e684d446b74595459314e4330305a6d526b4c5467355a6a4d744d32566c5a6a42694f544d785a6a42694c6e426b5a673d3d&Fich=39e53a09-a654-4fdd-89f3-3eef0b931f0b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 142C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576597a63774d54466b4e4441744d574977596930305954646d4c5745784f4745744d6d4d31596d4a685a544e684e47566d4c6e426b5a673d3d&Fich=c7011d40-1b0b-4a7f-a18a-2c5bbae3a4ef.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 142C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a5a6d4e6a566c5a4749744d5759324d5330304d5445344c5746694f544d744e7a6b794d7a5a6a4f44646d4d7a6c6d4c6e426b5a673d3d&Fich=b6f65edb-1f61-4118-ab93-79236c87f39f.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 142C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d44466b597a5135596a45744d6d466a4f5330304d474a6c4c546b7a4e6a6b745a546b784d6a4d77596a59354e54637a4c6e426b5a673d3d&Fich=01dc49b1-2ac9-40be-9369-e91230b69573.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8158","Numero":"141C","Data":"14/11/2013 16:36:00","Titulo":"Artigo 62.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d324e6a593256694d446b744d47466a4f4330304d324d304c574a684e3259744d54526d5a6a517a4e57466d4d7a67354c6e426b5a673d3d&Fich=3ccceb09-0ac8-43c4-ba7f-14ff435af389.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8157","Numero":"140C","Data":"14/11/2013 16:34:00","Titulo":"Artigo 61.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4449344e324a6a4e6a59745a6a4d785a533030595463784c574a6b4d474d744e5446694e544d345a44426c4d6a566b4c6e426b5a673d3d&Fich=d287bc66-f31e-4a71-bd0c-51b538d0e25d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8156","Numero":"139C","Data":"14/11/2013 16:32:00","Titulo":"Artigo 59.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4463784d6a51324d6a51744f5467324d6930305a6a6b324c574a6c5a5759744d57457a5a4463324f4749324d444a694c6e426b5a673d3d&Fich=87124624-9862-4f96-beef-1a3d768b602b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8155","Numero":"138C","Data":"14/11/2013 16:31:00","Titulo":"Artigo 58.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5459784d6a566c4d7a45744e7a59785a4330305932566d4c5745334e6a6b744e3251325a4746694e445a695a54497a4c6e426b5a673d3d&Fich=16125e31-761d-4cef-a769-7d6dab46be23.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8154","Numero":"137C","Data":"14/11/2013 16:29:00","Titulo":"Artigo 55.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a67335957497a59546374597a59354d4330304e7a67314c54686d4d6a55744f4463354d4759345a5441354e57457a4c6e426b5a673d3d&Fich=c87ab3a7-c690-4785-8f25-8790f8e095a3.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA 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134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e57457a5a6d51334d3251744f4745355a533030595455334c546c684e4445745a6d49324e6a6c6d4f546868596d59354c6e426b5a673d3d&Fich=5a3fd73d-8a9e-4a57-9a41-fb669f98abf9.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d444e6a4d324d795a6d55745a6a6b774e4330304e6a566b4c5749314e5751744d4445354f446731595451784e4445784c6e426b5a673d3d&Fich=03c3c2fe-f904-465d-b55d-019885a41411.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6d55775a445a694f445974597a63344e5330305a444d324c5745344d7a51744f474e694d6a497a59545a685a5749774c6e426b5a673d3d&Fich=2e0d6b86-c785-4d36-a834-8cb223a6aeb0.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a4467324e6a6c6a596a4174596d5532595330304d3245784c5749304e7a55744e575179597a6c6d4e6a63794e7a41334c6e426b5a673d3d&Fich=d8669cb0-be6a-43a1-b475-5d2c9f672707.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a51784d446b34596d55744f4751335a6930304f5749784c574579596a6b744f5446684f474e6a4d546b354d7a457a4c6e426b5a673d3d&Fich=241098be-8d7f-49b1-a2b9-91a8cc199313.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 134C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a466b4d6d4a6c5a446b744f4451314d793030596d45344c546b304f5455745a6a4d315954677a5a5759325a4445354c6e426b5a673d3d&Fich=21d2bed9-8453-4ba8-9495-f35a83ef6d19.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 48.º","Titulo":"Controlo de recrutamento de trabalhadores","Texto":"1 - Os serviços da administração direta e indireta do Estado, das administrações regional e autárquica, bem como os órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e dos outros órgãos abrangidos pelo âmbito ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 48.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Controlo de recrutamento de trabalhadores","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8149","Numero":"133C","Data":"14/11/2013 16:05:00","Titulo":"N.º 38, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5745794d6a6b324e6d49744e6d45774d793030596a68684c546c6a595449745a546b334e7a46694f5446694f4455774c6e426b5a673d3d&Fich=1a22966b-6a03-4b8a-9ca2-e9771b91b850.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 180.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado","Texto":"Os artigos 8.º, 9.º, 29.º, 35.º, 78.º-A e 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n«Artigo 8.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Não obstante o disposto no artigo anterior e sem prejuízo do previsto no a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 180.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15746","N.º 38, Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8148","Numero":"132C","Data":"14/11/2013 16:03:00","Titulo":"Artigo 239.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e44466b595755334d4445744e7a566b4e5330304d445a6c4c54686b5a6d5174596a5131596d49784f444e6d4e7a51774c6e426b5a673d3d&Fich=41dae701-75d5-406e-8dfd-b45bb183f740.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 239.º","Titulo":"Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento","Texto":"1 -Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente dependentes da vigência do PAEF.\r\n\r\n2 -Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8567","Numero":"131C-2","Data":"14/11/2013 16:00:00","Titulo":"N.º 2, N.º 3, N.º 4, Artigo 43.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a4179596a646a4d4755744e544d795a5330304d6d45314c574a6b595745745a6a4133595441794d44646c593251774c6e426b5a673d3d&Fich=302b7c0e-532e-42a5-bdaa-f07a0207ecd0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 43.º","Titulo":"Subsídio de refeição","Texto":"1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por ato próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":[{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"},{"Numero":"N.º 3","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"},{"Numero":"N.º 4","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}]}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":["N.º 2, Artigo 43.º","N.º 3, Artigo 43.º","N.º 4, Artigo 43.º"]},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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Artigo 217.º da PPL","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Economia e Obras Públicas; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a6377596d49345a6a6b7459544e68596930304f545a6a4c546733597a6374596a4178597a4e694e4467314f5749324c6e426b5a673d3d&Fich=c70bb8f9-a3ab-496c-87c7-b01c3b4859b6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 217.º","Titulo":"Contribuição sobre o setor energético","Texto":"É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o setor energético nos seguintes termos:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1 -O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação.\r\n\r\n2 -A contribuição tem por objetivo financiar mecani","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8145","Numero":"129C","Data":"14/11/2013 15:57:00","Titulo":"Novo Artigo 46.º-A (Tempo de trabalho)","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 46.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4451334d5759355a5749744f446b7a4d6930305a6a51344c5745344d5445744d7a4d7a4d7a45784e54466d4d7a4a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=8471f9eb-8932-4f48-a811-33331151f32e.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 46.º-A","Titulo":"Tempo de Trabalho","Texto":"1 - É revogada a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que “Estabelece a 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 127C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d57597759324e6d4d7a63744f544d334e5330305a4755784c54686c4e4749744d7a51355a54526c5a545a684d44677a4c6e426b5a673d3d&Fich=1f0ccf37-9375-4de1-8e4b-349e4ee6a083.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 51.º","Titulo":"Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas","Texto":"1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das admi","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8142","Numero":"126C","Data":"14/11/2013 15:47:00","Titulo":"Artigo 71.º","Tema":"Saúde; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a6b344d444179596a67744d6d45314d693030593249304c574a6b4f475174596a4e6c4d574d7a4d545668595464684c6e426b5a673d3d&Fich=c98002b8-2a52-4cb4-bd8d-b3e1c315aa7a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"CARLA CRUZ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO 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Saúde","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8141","Numero":"125C","Data":"14/11/2013 15:45:00","Titulo":"N.º 1 e N.º 2, Artigo 4.º, Regime da contribuição sobre o setor bancário, constante do Artigo 216.º da PPL","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595755324e6a466d5a574d744e4464684f433030597a646d4c5745314f4751744d544533596a566d4e4445305a6a41774c6e426b5a673d3d&Fich=ae661fec-47a8-4c7f-a58d-117b5f414f00.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 216.º","Titulo":"Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário","Texto":"O artigo 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 4.º\r\n\r\nTaxa\r\n\r\n1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,07% em ","Estado":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Orçamento do Estado para 2011","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 141.º - Contribuição sobre o sector bancário"},{"Designacao":"Artigo 4.º - Taxa"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, nos seguintes termos: \r\n\r\n«Artigo 1.º \r\nObjecto \r\nO presente regime tem por objecto a introdução de uma contribuição sobre o sector bancário e determina as condições da sua aplicação. \r\n\r\nArtigo 2.º \r\nIncidência subjectiva \r\n1 - São sujeitos"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 216.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16606","N.º 1, Artigo 4.º, Artigo 141.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 216.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16607","N.º 2, Artigo 4.º, Artigo 141.º do Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011)"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8140","Numero":"124C","Data":"14/11/2013 15:44:00","Titulo":"Artigo 65.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a475530597a42694d7a4d744d544934597930304d324e694c54686c4f5755744d44566b4e5449324e4751784d7a426a4c6e426b5a673d3d&Fich=de4c0b33-128c-43cb-8e9e-05d5264d130c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"ANTÓNIO 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Proposta Nº 124C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e7a55774d7a4177593255745a6a426959693030596a67304c546c6a59546774595464684f5463324d4759304f4449304c6e426b5a673d3d&Fich=750300ce-f0bb-4b84-9ca8-a7a9760f4824.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Governo Regional - Proposta Nº 124C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e574d774d324d344d7a63744d446b784d7930304e4759354c5467304e4755744f4451325a4451334e5456695a6a45344c6e426b5a673d3d&Fich=5c03c837-0913-44f9-844e-846d4755bf18.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 124C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e4446684e6d51314d6d49744d7a56684f5330304e4445794c5745794e474d744e324d7a4d7a59774e7a6c694d4449324c6e426b5a673d3d&Fich=41a6d52b-35a9-4412-a24c-7c336079b026.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 65.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8139","Numero":"123C","Data":"14/11/2013 15:42:00","Titulo":"Artigo 64.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a474d784d4441784f5749745957517959693030593251314c54686d4d4745744e44426a4d6d4d344e7a426b4f575a684c6e426b5a673d3d&Fich=dc10019b-ad2b-4cd5-8f0a-40c2c870d9fa.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 64.º","Titulo":"Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de saneamento ou de rutura","Texto":"1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os municípios que se encontrem em situação de saneamento ou de rutura, nos termos do disposto no artigo 57.º da referida lei, não podem proceder à abertura de procedimentos co","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8138","Numero":"122C","Data":"14/11/2013 15:42:00","Titulo":"Novo Artigo 194.º-A (Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 194.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4449784e57517a5a474d74595745334d7930304e4755794c5745354d7a49744f5459324d6a5a6c4f544e6b4e44557a4c6e426b5a673d3d&Fich=4215d3dc-aa73-44e2-a932-96626e93d453.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 194.º-A","Titulo":"Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos","Texto":"É consignado, ao Ministério da Economia, 1% do valor global da receita fiscal resultante do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, com vista ao financiamento do sector público dos transportes.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 194.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8137","Numero":"121C","Data":"14/11/2013 15:40:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-B (Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA - verbas 3 e 3.1)","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d324e6c4f544e6a4d324d7459324a684f4330305a6a41324c5745325a6a55745932466b597a6b34597a49305a6a49304c6e426b5a673d3d&Fich=3ce93c3c-cba8-4f06-a6f5-cadc98c24f24.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-B","Titulo":"Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA -Verbas 3 e 3.1","Texto":"São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n«3 – Prestações de serviços.\r\n3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA -Verbas 3 e 3.1","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8136","Numero":"120C","Data":"14/11/2013 15:40:00","Titulo":"Artigo 63.º","Tema":"Ambiente, 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13.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a42694e7a426c4d5749744e44677a4d693030595441784c546779595445744e4463325a544d784e44646d5a544e6b4c6e426b5a673d3d&Fich=c0b70e1b-4832-4a01-82a1-476e3147fe3d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 13.º-A","Titulo":"Habitação Social","Texto":"São suspensos, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações sociais do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, os aumentos das rendas socais adquiridas ou promovidas pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdi","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 13.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Habitação Social","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8132","Numero":"116C","Data":"14/11/2013 15:35:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 87.º do Código do IRS","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Saúde; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a41774e7a64684f5445744d7a51774e5330304e444d334c546777593251744d324a6c4e6a55794d6a63324e4445344c6e426b5a673d3d&Fich=60077a91-3405-4437-80cd-3be652276418.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vez"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16027","N.º 2, Artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8131","Numero":"115C","Data":"14/11/2013 15:32:00","Titulo":"Novo Artigo 174.º-A (Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei 31/2012, de 14 de agosto)","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 174.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e574e685a545530593255744e5456685a5330304e4751344c546b305a6d4d744d544d354d32526d4f5449774e6a4a6a4c6e426b5a673d3d&Fich=5cae54ce-55ae-44d8-94fc-1393df92062c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA SANTOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 174.º-A","Titulo":"Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto","Texto":"1 – A presente lei revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, repristinando as normas por esta revogadas.\r\n2 – São, consequentemente, revogados o Decreto-L","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"22/11/2013 18:02:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 4A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764d7a646b4d6a51784e475574597a4d304d7930304d5745794c546730596a49745a4463784e6d45354d4441344d3246694c6e426b5a673d3d&Fich=37d2414e-c343-41a2-84b2-d716a90083ab.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 174.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8130","Numero":"114C","Data":"14/11/2013 15:32:00","Titulo":"Artigo 85.º-A do Código do IRS","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a64684e6a557a5a6a59744d7a4a6c4e6930305a546b334c54677a5a4451744e3245335a5446694e32517a593245354c6e426b5a673d3d&Fich=c7a653f6-32e6-4e97-83d4-7a7e1b7d3ca9.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"}},"Texto":null}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16022","Artigo 85.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8129","Numero":"113C","Data":"14/11/2013 15:31:00","Titulo":"Alínea a), Alínea b), Alínea c), Alínea d), Corpo, N.º 1, Artigo 85.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e4755354d446b784f4755745a6d56694e5330304d5452694c546c69596a6b744f54686d5a5445335a6d526d5a47566c4c6e426b5a673d3d&Fich=4e90918e-feb5-414b-9bb9-98fe17fdfdee.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 85.º - Encargos com imóveis"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea a) - "},{"Designacao":"Alínea b) - "},{"Designacao":"Alínea c) - "},{"Designacao":"Alínea d) - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta 15% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou no espaço económico europeu desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações:(Redacção dada pela Lei 64-B/201"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16016","Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16017","Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16019","Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16020","Alínea d), N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16021","Corpo, N.º 1, Artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8467","Numero":"112C-2","Data":"14/11/2013 15:29:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 82.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e6a67324d325177595455744d4459314d6930304d5459304c546b774d6a67744e7a41314d7a67784d3259324f544e684c6e426b5a673d3d&Fich=6863d0a5-0652-4164-9028-7053813f693a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 82.º - Despesas de saúde"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor do IAS: (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) \r\n\r\na) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IV"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16011","N.º 2, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8128","Numero":"112C-1","Data":"14/11/2013 15:29:00","Titulo":"Corpo, N.º 1, Artigo 82.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Saúde; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6d45304f4449784e4449745957566c4d7930304d6d49304c546b35596a5574595467304e7a49355a54646d4d4455784c6e426b5a673d3d&Fich=2a482142-aee3-42b4-99b5-a84729e7f051.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 82.º - Despesas de saúde"},{"Designacao":"N.º 1 - "}]},"Texto":"1 - São dedutíveis à colecta 10%, das seguintes importâncias, com o limite de duas vezes o valor do IAS: (Redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) \r\n\r\na) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IV"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16010","N.º 1, Artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8127","Numero":"111C","Data":"14/11/2013 15:29:00","Titulo":"Artigo 113.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a566c595455344f544d744f54466a4e5330304e4467314c5467324f5749744d47466b4e4442694d7a42684e575a6b4c6e426b5a673d3d&Fich=b5ea5893-91c5-4485-869b-0ad40b30a5fd.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 113.º","Titulo":"Congelamento do valor nominal das pensões","Texto":"1 - No ano de 2014, não são objeto de atualização:\r\n\r\na) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2013;\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 113.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Congelamento do valor nominal das pensões","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 113.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Congelamento do valor nominal das pensões","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8126","Numero":"110C","Data":"14/11/2013 15:26:00","Titulo":"Artigo 115.º","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d474e6b4f545532595745744e7a6b344d5330304d5749354c54677a4e7a59744e6a41345a6d4e694e7a497a5a574d314c6e426b5a673d3d&Fich=0cd956aa-7981-41b9-8376-608fcb723ec5.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 115.º","Titulo":"Majoração do montante do subsídio de desemprego","Texto":"1 - O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10% nas situações seguintes:\r\n\r\na) Quando no mesmo agregado familiar ambos os \r\ncônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Majoração do montante do subsídio de desemprego","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8125","Numero":"109C","Data":"14/11/2013 15:26:00","Titulo":"Alínea a), Alínea c), Alínea d), N.º 1, N.º 5, Artigo 79.º do Código do IRS","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d7a63774e574977596a5974597a6b774e793030595445344c5467334f5441744f4759334d6a4d7a4e6d597a5a5445794c6e426b5a673d3d&Fich=3705b0b6-c907-4a18-8790-8f72336f3e12.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 79 .º - Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"N.º 5 - "},{"Designacao":"Alínea c) - "},{"Designacao":"Alínea d) - "}]},"Texto":"1 - À coleta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos:\r\n\r\na) 45% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; (Redacção da Lei n.º 66-B/2012 de 31/12) \r\nb) (Revogada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12) ) \r\n\r\nc) 70% do valor do IAS, por sujeit"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15994","Alínea a), N.º 1, Artigo 79 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15998","Alínea c), N.º 1, Artigo 79 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16000","Alínea d), N.º 1, Artigo 79 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP16001","N.º 5, Artigo 79 .º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8124","Numero":"108C","Data":"14/11/2013 15:24:00","Titulo":"Novo Artigo 115.º-B (Valorização das longas carreiras contributivas)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 115.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a526c4d544a6b593245744d47517a4e4330304d7a677a4c546b34597a63745a6a466d4e7a4d314e544d784d3256694c6e426b5a673d3d&Fich=c4e12dca-0d34-4383-98c7-f1f7355313eb.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 115.º-B","Titulo":"Valorização das longas carreiras contributivas","Texto":"1 – A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 85-A/2012 de 5 de abril, sendo que os artigos 20º e 25º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 dezembro e pelo De","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Valorização das longas carreiras contributivas","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8123","Numero":"107C","Data":"14/11/2013 15:21:00","Titulo":"Novo Artigo 115.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Plenário","NumeroArtigoNovo":"Artigo 115.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d4a6a4e4759794e5459745a475a6b4d4330304f5445324c546b334e7a4d74593246684f5455344e4759324d544a684c6e426b5a673d3d&Fich=fbc4f256-dfd0-4916-9773-caa9584f612a.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 115.º-A","Titulo":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006,de 20 de novembro - Artigo 22.º","Texto":"Os artigos 22º, 28º, 29º, 30º e 37º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 22º\r\n[…]\r\n\r\n1— (…)\r\n2— O prazo de garantia para atribuição do subsídio ","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":{"Data":"21/11/2013 20:08:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 2A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b4576597a55314d544e694d4751744d6a4930597930304f475a6d4c5467775a5445744f44566b4f5463304f4751794e4455344c6e426b5a673d3d&Fich=c5513b0d-224c-48ff-80e1-85d9748d2458.pdf&Inline=true"}},"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006,de 20 de novembro - Artigo 22.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 115.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006,de 20 de novembro - Artigo 22.º","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os 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55.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e47557a59546468593245744d4467785a5330304d54686d4c546b775a6a55744e6a5931597a41354f574a6d4f4452694c6e426b5a673d3d&Fich=4e3a7aca-081e-418f-90f5-665c099bf84b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 55.º-A","Titulo":"Conversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção eoutras formas de (...)","Texto":"1 - Os contratos de prestação de serviços e os Contratos Emprego-Inserção, bem como outras formas de contratação precária utilizadas para satisfazer necessidades permanentes dos serviços e organismos convertem-se em lugares do mapa de pessoal da Administração Pública.\r\n2 - O Governo, no prazo máximo de seis m","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 55.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Conversão de contratos de prestação de serviços, Contratos Emprego-Inserção eoutras formas de (...)","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8121","Numero":"105C","Data":"14/11/2013 15:15:00","Titulo":"Novo N.º 2, Artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do Artigo 79.º da PPL","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a6c695a574d344e5749744e4463794f4330304d7a5a6b4c546730597a59744f544d794e3255314d546b305a44526b4c6e426b5a673d3d&Fich=c9bec85b-4728-436d-84c6-9327e5194d4d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL 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105C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d6a566c4f4746684f4445744d6a41315a4330304d3249354c546b31595755744d7a59344e6d45344d5445344f5745794c6e426b5a673d3d&Fich=25e8aa81-205d-43b9-95ae-3686a81189a2.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 105C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596a56695a544d34597a6b744f4467795a4330304f5745344c54686c4e474d74597a41344e445935593245784d6a49354c6e426b5a673d3d&Fich=b5be38c9-882d-49a8-8e4c-c08469ca1229.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 105C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764e6a426c5a6a6b784f4745745a5745344e6930304d4451774c546b774d4459744d44526a5a44426a5a6a4e694f4441334c6e426b5a673d3d&Fich=60ef918a-ea86-4040-9006-04cd0cf3b807.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 79.º","Titulo":"Alteração ao Estatuto da Aposentação","Texto":"O artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 6.º-A\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I.P., com 23,75%","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Estatuto da Aposentação","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 6.º-A - Contribuições"},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"(Aditado pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro)\r\n\r\n1 - Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 20 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social c"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 79.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP14430","N.º 2, Artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação)"]},"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8120","Numero":"104C","Data":"14/11/2013 15:12:00","Titulo":"Artigo 56.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5459304d6a566b4d544d745932457a596930304d545a6a4c574a6d596a497459325979597a59305a5749324e544d304c6e426b5a673d3d&Fich=16425d13-ca3b-416c-bfb2-cf2c64eb6534.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULA BAPTISTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA RATO"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 56.º","Titulo":"Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento superior a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8119","Numero":"103C","Data":"14/11/2013 15:12:00","Titulo":"Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º do Código do IRS","Tema":"Economia e Obras Públicas; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595463314f44426d5a475174597a51354e5330304e7a6b344c546b79595459744d4749334d6d56684d6a52684d4464694c6e426b5a673d3d&Fich=a7580fdd-c495-4798-92a6-0b72ea24a07b.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 78.º - Deduções à colecta"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"Alínea g) - "}]},"Texto":"Deduções à colecta\r\n1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: \r\na) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;\r\nb) Às despesas de saúde;\r\nc) Às despesas de educação e formação;\r\nd) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacçã"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15984","Alínea g), N.º 1, Artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8118","Numero":"102C","Data":"14/11/2013 15:10:00","Titulo":"Tabela, N.º 1, N.º 2, Artigo 68.º do Código do IRS","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d3245344f474d334e6d5174597a4e684e7930304e7a59774c5467344d5451745a544e68597a646d5a475978595755784c6e426b5a673d3d&Fich=3a88c76d-c3a7-4760-8814-e3ac7fdf1ae1.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 68.º - Taxas gerais"},{"Designacao":"N.º 1 - "},{"Designacao":"N.º 2 - "}]},"Texto":"1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (Redacção dada pela  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) \r\n\r\n(Ver tabelas em anexo)"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15927","N.º 1, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15953","N.º 2, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8117","Numero":"101C","Data":"14/11/2013 15:07:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 53.º, Código do IRS","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a4459334f4467344d5751744e325178597930304d5751354c5467314e4749745a4451785a574d334e5459324d7a6b304c6e426b5a673d3d&Fich=d678881d-7d1c-41d9-854b-d41ec7566394.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 53.º - Pensões"},{"Designacao":"N.º 3 - "}]},"Texto":"1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72 % de 12 vezes o valor do IAS deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. (Redacção da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro) \r\n\r\n2 - Se o rendimento anual, por titular, "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15918","N.º 3, Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8116","Numero":"100C","Data":"14/11/2013 15:05:00","Titulo":"N.º 5, Artigo 25.º, Código do IRS","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5449794d32466a4e7a51744e5759774d5330304d5445784c5745344d6d45744e7a67354d7a63334e3255354d44686b4c6e426b5a673d3d&Fich=5223ac74-5f01-4111-a82a-7893777e908d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções"},{"Designacao":"N.º 5 - "}]},"Texto":"1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes: \r\n\r\na) 72 % de doze vezes o valor do IAS; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) \r\n\r\nb) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal po"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15763","N.º 5, Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8115","Numero":"99C","Data":"14/11/2013 15:03:00","Titulo":"N.º 4, Artigo 3.º do Código do IRS","Tema":"Agricultura e Mar; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d545578596a457a4f445574596d5930596930304f5749314c546b345a545574597a6c695a5749304d6a4d7a5a4755774c6e426b5a673d3d&Fich=151b1385-bf4b-49b5-98e5-c9beb4233de0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 175.º","Titulo":"Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","Texto":"Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 17.º-A, 22.º, 28.º, 31.º, 40.º-A, 73.º, 78.º, 81.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 2.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - […].\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro"},{"Designacao":"Artigo 3.º - Rendimentos da categoria B"},{"Designacao":"N.º 4 - "}]},"Texto":"1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: \r\n\r\na) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; \r\n\r\nb) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científic"}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 175.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":{"Diploma":["S1VP15721","N.º 4, Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS))"]},"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8114","Numero":"98C","Data":"14/11/2013 14:59:00","Titulo":"Artigo 167.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4451784e6d4d774e444d744d6d4d794f4330304e7a5a6c4c5467315a5449744f5749324e6a67775a6a646a4e32466a4c6e426b5a673d3d&Fich=8416c043-2c28-476e-85e2-9b6680f7c7ac.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 167.º","Titulo":"Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto","Texto":"1 - Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n«Artigo 1.º\r\n\r\n[…]\r\n\r\n1 - […].\r\n\r\n2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 167.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8113","Numero":"97C","Data":"14/11/2013 14:57:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 144.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; 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autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolv","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","Numeros":{"Numero":"N.º 2","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 144.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global m","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 116.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d546c6d4d324d304e5749744f444930597930304e32566b4c54686b4f5751745954686d4d47597a4e5459784e6a51784c6e426b5a673d3d&Fich=19f3c45b-824c-47ed-8d9d-a8f0f3561641.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 114.º","Titulo":"Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego","Texto":"1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:\r\n\r\na) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8106","Numero":"90C","Data":"14/11/2013 14:32:00","Titulo":"Artigo 113.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em 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segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2013;\r\n","Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 113.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Congelamento do valor nominal das pensões","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os Verdes\""],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 113.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Congelamento do valor 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d6a466d597a64695a6a6b744f444269595330304d54566b4c574533596a63744d44426a4f4455354d4759344e5441774c6e426b5a673d3d&Fich=21fc7bf9-80ba-415d-a7b7-00c8590f8500.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 112.º","Titulo":"Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações 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garantida têm um aumento nunca inferior a 30 € e que as de valor superior, mas iguais ou inferiores a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida, têm um aumento nunca","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 112.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Atualização do valor de pensões e outras prestações e apoios sociais","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8103","Numero":"87C","Data":"14/11/2013 13:05:00","Titulo":"N.º 1, Artigo 97.º","Tema":"Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; Orçamento, Finanças e 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n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 500 000.\r\n\r\n2 - Em 2014, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) consagrado no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 1","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 1, Artigo 97.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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social.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 3, Artigo 89.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Abstenção","Abstenção"]}}}},{"ID":"8100","Numero":"84C","Data":"14/11/2013 12:55:00","Titulo":"Artigo 82.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em 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84C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a574d7a593246684e544d744e3245784d4330305a4446694c5749315a5749744d3256694f54646a4d574e694d7a466c4c6e426b5a673d3d&Fich=ec3caa53-7a10-4d1b-b5eb-3eb97c1cb31e.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Assembleia Regional - Proposta Nº 84C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764f5467325957517a4d7a49744d6a6c6d5a433030596d4d794c57466d4d4751745957497a596a51344f445268597a6b794c6e426b5a673d3d&Fich=986ad332-29fd-4bc2-af0d-ab3b4884ac92.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5467785a5759314e6a67745a444d7a4e5330304d6d59314c546c694f4451745a5455344d444d785a6a5a6c4d324d344c6e426b5a673d3d&Fich=e81ef568-d335-42f5-9b84-e58031f6e3c8.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 62.º","Titulo":"Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura","Texto":"Nos municípios cuja dívida 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 69C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b4576596d55784e6a45774e575574596d4a6c4d7930305954686d4c5468684f5455744e4459775a445a6d4f574a6a596a5a6c4c6e426b5a673d3d&Fich=be16105e-bbe3-4a8f-8a95-460d6f9bcb6e.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 51.º","Titulo":"Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas","Texto":"1 - Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, está sujeita a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das admi","Estado":"Aprovado(a) em 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e5451314f474d79593245744d446b794d4330305a44597a4c574a684e5463744f474d344e7a4d794d6a45784e4459784c6e426b5a673d3d&Fich=5458c2ca-0920-4d63-ba57-8c8732211461.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 45.º","Titulo":"Pagamento do trabalho extraordinário","Texto":"1 - Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a41315a6a41305a4455744e6a646b4d7930305a474a684c5745355a6d49744e6d4a6a4e446c6c4e444d774f5751794c6e426b5a673d3d&Fich=c05f04d5-67d3-4dba-a9fb-6bc49e4309d2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"True","PedidoParecerRAM":"True","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":{"Parecer":[{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 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Orçamentais, Artigo 14.º","Tema":"Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d44673259324d314d6d59744e6d45354f5330304d44557a4c574535596d4574593256694f44426b596d4977596a6c6a4c6e426b5a673d3d&Fich=086cc52f-6a99-4053-a9ba-ceb80dbb0b9c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS 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","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a6d5a6b593259354e7a6b745a6a686b5a6930304d7a4e694c57466d59575174596d56694e7a5a6b596a6c6d4d7a6b344c6e426b5a673d3d&Fich=ffdcf979-f8df-433b-afad-beb76db9f398.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS FERREIRA"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 14.º","Titulo":"Transferências orçamentais","Texto":"Fica o Governo autorizado a proceder às alterações 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Território e Poder Local; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5467314e6d51784d6d4974595756695a5330304e6d466b4c574a6b4f4451744d475a6d596d49324d3251774f44566b4c6e426b5a673d3d&Fich=e856d12b-aebe-46ad-bd84-0ffbb63d085d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PEV","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"HELOÍSA APOLÓNIA"},{"GP_Partido":"PEV","Deputado":"JOSÉ LUÍS 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criaçã","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 167.º-B"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Não alienação do património cultural","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8071","Numero":"55C","Data":"13/11/2013 18:54:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 183.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Aprovado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576596a4d315a574d324d4445744f4459344f533030597a49344c574579597a51745a6d457a4e5749774e6a4e6c5a44646d4c6e426b5a673d3d&Fich=b35ec601-8689-4c28-a2c4-fa35b063ed7f.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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Comissão","Resultado":"Aprovado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Abstenção","Favor","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8070","Numero":"54C","Data":"13/11/2013 18:53:00","Titulo":"N.º 16, Artigo 9.º do Código do IVA","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Prejudicado(a)","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f4751304d6d4d30593245744d54426d4d7930304e54466a4c5745355a5755744d32466a597a526c4d7a63324e5756684c6e426b5a673d3d&Fich=8d42c4ca-10f3-451c-a9ee-3acc4e3765ea.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA 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Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":{"DiplomaMedida":{"Titulo":"Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","NumerosMedidas":{"NumeroMedida":[{"Designacao":"Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro"},{"Designacao":"Artigo 9.º - Isenções nas operações internas"},{"Designacao":"N.º 16 - "}]},"Texto":"Estão isentas do imposto: \r\n\r\n1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; \r\n\r\n2) As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos "}},"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":null},{"ID":"8069","Numero":"53C","Data":"13/11/2013 18:52:00","Titulo":"Novo Artigo 181.º-C (Revogação de verba da Lista II anexa ao Código do IVA - verba 2.6)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 181.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576597a67774e5759354e5455744e3255334e7930304d54497a4c57466d4e445974596a55324e6a4e684f446b314e4745334c6e426b5a673d3d&Fich=c805f955-7e77-4123-af46-b5663a8954a7.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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Excetuam-se:\r\na) Os espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;\r\nb) As prestaçõe","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.15","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8067","Numero":"51C","Data":"13/11/2013 18:49:00","Titulo":"Novo Artigo 167.º-A (Investimento mínimo anual na Cultura)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 167.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a4668596d4535595759744d6a6779596930305a5446684c57466d4d325174595467314e4759325a6d4932597a526b4c6e426b5a673d3d&Fich=71aba9af-282b-4e1a-af3d-a854f6fb6c4d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 167.º-A","Titulo":"Investimento mínimo anual na Cultura","Texto":"1 – O investimento público em Cultura deve corresponder a 1% do PIB.\r\n2 – Na prossecução desse objetivo, em 2014 o Governo investirá diretamente do Orçamento do Estado um montante não inferior a € 350 000 000 no sector da Cultura, designadamente na conservação do património cultural, no financiamento à criaçã","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 167.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Investimento mínimo anual na Cultura","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8066","Numero":"50C","Data":"13/11/2013 18:48:00","Titulo":"Novo Artigo 211.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 211.º-B","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764f574e6c4e4459334d6d45744e546c6c5a5330305a544a6c4c546b304e4467745a5445334f445a6a597a6b774d6a4d784c6e426b5a673d3d&Fich=9ce4672a-59ee-4e2e-9448-e1786cc90231.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE SOARES"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 211.º-B","Titulo":"Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro","Texto":"São alterados os artigos 13.º e 17.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 13.º\r\n[…]\r\n\r\n1- […].\r\n2- O produto proveniente da cobrança da taxa prevista no n.º 2 do artigo 10.º constitui:\r\na) 95% receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 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Regiões Autónomas","Titulo":"Ofício de pedido de Parecer - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 48C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45765a474a6a4d546c6c4d4459745a445a685a6930304e6d46684c546b335a6a6b744e7a6b7a4d44553459544d304d4445774c6e426b5a673d3d&Fich=dbc19e06-d6af-46aa-97f9-793058a34010.pdf&Inline=true"},{"TipoAssociacao":"Ofícios de Pedido de Parecer e Parecers das Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Açores - Governo Regional - Proposta Nº 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Regiões Autónomas","Titulo":"Parecer da Região Autónoma - Madeira - Assembleia Regional - Proposta Nº 48C","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554746795a574e6c636d567a556b45764d474e684d545268595459745954637a4d6930304f544a6d4c5745794d6a6b744f544e6c5a5445314d7a64684e5455324c6e426b5a673d3d&Fich=0ca14aa6-a732-492f-a229-93ee1537a556.pdf&Inline=true"}]},"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 39.º","Titulo":"Proibição de valorizações remuneratórias","Texto":"1 - É vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 33.º \r\n\r\n2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes a","Estado":"Aprovado(a) em Comissão com Alterações","Numeros":{"Numero":"N.º 22","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 22, Artigo 39.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8504","Numero":"47C-2","Data":"13/11/2013 18:19:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 98.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Números e Alíneas)","Estado":"Rejeitado(a) em 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Dezembro.","Estado":"Entrada"}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"N.º 2, Artigo 98.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8063","Numero":"47C-1","Data":"13/11/2013 18:19:00","Titulo":"N.º 2, Artigo 9.º do Decreto-Lei N.º 144/2008, de 28 de julho, constante do Artigo 98.º da PPL","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Emenda","Estado":"Rejeitado(a) em 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108.º-E","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e44566d4f4456685a474d74593251304e793030597a41344c546b344d544d745a6a56694e7a41315a44597a4d5755304c6e426b5a673d3d&Fich=45f85adc-cd47-4c08-9813-f5b705d631e4.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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56.º-D","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d546b784f4459354e5759745a6a49344f4330304d6a4d794c574934596d55744d7a68684e4441794f5445794e6d45774c6e426b5a673d3d&Fich=1918695f-f288-4232-b8be-38a4029126a0.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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56.º-C","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545765a5451344e44426d4e5451745a444d794e5330304e6d4e6b4c546b354e474974596a646d597a41354f5463304f44526b4c6e426b5a673d3d&Fich=e4840f54-d325-46cd-994b-b7fc0997484d.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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estabelecimentos (...)","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8049","Numero":"33C","Data":"13/11/2013 17:51:00","Titulo":"Novo Artigo 108.º-C (Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na escolaridade obrigatória)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 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56.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595755314e444d7a4d324d744d4451324f5330304f44417a4c546b774f5751745a474d354d4455304d324d78595467314c6e426b5a673d3d&Fich=ae54333c-0469-4803-909d-dc90543c1a85.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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15.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d324932597a417a595745744f5451305a4330304f5749314c546b334d6d45744d6a4e6c597a5930596d5a6a4f5749324c6e426b5a673d3d&Fich=3b6c03aa-944d-49b5-972a-23ec64bfc9b6.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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57.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764e7a677a5a6a426b595745744e7a67344d4330304e7a45784c574530593249744f54526d5a446332597a41784d3255794c6e426b5a673d3d&Fich=783f0daa-7880-4711-a4cb-94fd76c013e2.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"BE","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CATARINA MARTINS"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"CECÍLIA HONÓRIO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"HELENA PINTO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"JOÃO SEMEDO"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"LUÍS FAZENDA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA AIVECA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"MARIANA MORTÁGUA"},{"GP_Partido":"BE","Deputado":"PEDRO FILIPE 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00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8153","Numero":"27C-2","Data":"13/11/2013 17:43:00","Titulo":"N.º 3, Artigo 57.º","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Substituição","Estado":"Rejeitado(a) em 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do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.","Estado":"Prejudicado(a)"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 205.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Favor","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8038","Numero":"22C","Data":"04/11/2013 17:30:00","Titulo":"Novo Artigo 113.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho)","Tema":"Segurança Social e Trabalho; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":"Artigo 113.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d54557655454576595467345957566c4d5445745a6a67344f433030596d55324c546c6c5a6d5174595759355a44566a5932526b4e5746694c6e426b5a673d3d&Fich=a88aee11-f888-4be6-9efd-af9d5ccdd5ab.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"DAVID COSTA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JORGE MACHADO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"RITA 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176.º","Titulo":"Sobretaxa em sede de IRS","Texto":"1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.ºs 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.º do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, qu","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 176.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Sobretaxa em sede de IRS","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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181.º-A","Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d5749344d7a637a5a5441744d475a68595330304e7a566d4c54686c4d6a41744d6d457a5a5459774f474d7a4d6a51794c6e426b5a673d3d&Fich=1b8373e0-0faa-475f-8e20-2a3e608c3242.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"BRUNO DIAS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO RAMOS"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 181.º-A","Titulo":"Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12.","Texto":"É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.12. com a seguinte redação:\r\n\r\n2.12. – Eletricidade e gás natural.","Estado":"Entrada"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 181.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA - Verba 2.12.","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Contra","Contra","Favor","Favor"]}}}},{"ID":"8034","Numero":"18C","Data":"04/11/2013 15:36:00","Titulo":"Novo Artigo 4.º-A (Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro)","Tema":"Educação, Ciência e Cultura; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Aditamento (Artigo PPL)","Estado":"Rejeitado(a) em 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4.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}},{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 4.º-A"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Contra","Abstenção","Contra","Favor","Favor"]}}]}},{"ID":"8033","Numero":"17C","Data":"04/11/2013 15:11:00","Titulo":"Artigo 239.º","Tema":"Orçamento, Finanças e Administração Pública; ","Apresentada":"Comissão","Incide":"Articulado","Tipo":"Eliminação","Estado":"Rejeitado(a) em Comissão","NumeroArtigoNovo":null,"Conteudo":null,"Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576554545764d4445345a5467334d575574596d55794f5330304f544e694c57466a4e3245744e6a646d4d6a6c6b4f446c6d5a6a566a4c6e426b5a673d3d&Fich=018e871e-be29-493b-ac7a-67f29d89ff5c.pdf&Inline=true","GrupoParlamentar_Partido":"PCP","Proponentes":{"Proponente":[{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"JOÃO OLIVEIRA"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"MIGUEL TIAGO"},{"GP_Partido":"PCP","Deputado":"PAULO SÁ"}]},"PedidoParecerRAA":"False","PedidoParecerRAM":"False","SugeridoParecerRAA":"False","SugeridoParecerRAM":"False","ParecerDasRegioesAutonomas":null,"Iniciativas_Artigos":{"Iniciativa_Artigo":{"Artigo":"Artigo 239.º","Titulo":"Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento","Texto":"1 -Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente dependentes da vigência do PAEF.\r\n\r\n2 -Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou ","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 239.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento","Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em 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abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do Governo","Estado":"Aprovado(a) em Plenário"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":{"Requerimento":[{"Data":"22/11/2013 18:06:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 6A","Observacoes":null,"Aprovado":"True","Ficheiro":"http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c304653546d56304c334e706447567a4c31684a5355784652793950525338794d4445304d6a41784d7a45774d545576556b45764e6a4e6d4e3255344e5755745a57466c5a5330304e4449314c5467305a4463745a4755334e444d30596d59324e5463314c6e426b5a673d3d&Fich=63f7e85e-eaee-4425-84d7-de7434bf6575.pdf&Inline=true"},{"Data":"22/11/2013 18:04:00","Titulo":"Requerimento de Avocação 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de sobrevivência a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014, pela CGA, I.P., e pelo CNP, aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global m","Estado":"Aprovado(a) em Plenário com Alterações"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":[{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 116.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges","Data":"22/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Plenário","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda","Partido Ecologista \"Os 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prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:\r\n\r\na) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de d","Estado":"Aprovado(a) em Comissão"}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Artigo 114.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":"Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego","Data":"21/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Rejeitado(a) em Comissão","Resultado":"Rejeitado(a)","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de 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a)","Titulo":null,"Texto":null,"Estado":"Prejudicado(a)"}}}},"ProgramasMedidas":null,"DiplomasMedidas":null,"Requerimentos":null,"Ministerio":null,"Medidas_Programas":null,"NUTS":null,"Votacoes":{"Votacao":{"Descricoes":{"Descricao":"Alínea a), Artigo 240.º"},"DiplomasTerceirosouPropostasDeLeiMapas":null,"SubDescricao":null,"Data":"25/11/2013 00:00:00","ResultadoCompleto":"Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão","Resultado":"Aprovado(a) por Unanimidade","GruposParlamentares":{"GrupoParlamentar":["Partido Social Democrata","Partido Socialista","Partido Popular","Partido Comunista Português","Bloco de Esquerda"],"Voto":["Favor","Favor","Favor","Favor","Favor"]}}}}]}