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Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes.","PetAutor":"Miguel Rosa Santos","PetDataEntrada":"2006-11-07","PeticoesAssociadas":null,"PetId":"11537","PetLeg":"X","PetNr":"213","PetNrAssinaturas":"1","PetNrAssinaturasInicial":null,"PetObs":null,"PetSel":"2","PetSituacao":"Concluída","PetUrlTexto":null,"PublicacaoDebate":null,"PublicacaoPeticao":null},{"DadosComissao":[{"Admissibilidade":null,"Audicoes":null,"Audiencias":null,"AudienciasOutros":null,"Codigo":null,"DadosPedidosInformacao":null,"DadosRelatorioFinal":null,"DataAdmissibilidade":"2005-07-27","DataArquivo":"2005-07-27","DataBaixaComissao":"2005-07-27","DataEnvioPAR":null,"DataReaberta":"2005-07-27","DocumentosPeticao":{"DocsOutros":[{"DataDocumento":"2005-06-06","Descricao":null,"TipoDocumento":"Notas de Admissibilidade","TituloDocumento":"Nota de 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Dionísio","PetDataEntrada":"2006-11-06","PeticoesAssociadas":null,"PetId":"11512","PetLeg":"X","PetNr":"189","PetNrAssinaturas":"1","PetNrAssinaturasInicial":null,"PetObs":null,"PetSel":"2","PetSituacao":"Concluída","PetUrlTexto":null,"PublicacaoDebate":null,"PublicacaoPeticao":null},{"DadosComissao":[{"Admissibilidade":null,"Audicoes":null,"Audiencias":null,"AudienciasOutros":null,"Codigo":null,"DadosPedidosInformacao":[{"dataOficio":"2007-03-27","dataResposta":"2007-05-10","entidades":["ANA - Aeroportos de 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