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A prestaчуo do sistema pњblico de Seguranчa Social que se reveste de maior importтncia para os cidadуos щ, sem margem de dњvida, o das pensѕes. Vale a pena referir que, sѓ no тmbito do sistema de Seguranчa Social e com processamento pelo Centro Nacional de Pensѕes estamos a falar, segundo o Relatѓrio da Conta da Seguranчa Social 2016, o њltimo que se encontra disponэvel , de 3.082.000 pensѕes( do regime Geral da Seguranчa Social 2.842.000, do Regime Especial de Seguranчa Social das Atividades Agrэcolas 144 000 e do Regime Nуo Contributivo e Equiparados 97 000) envolvendo, sѓ no Regime das Pensѕes de Velhice, 1,9 milhѕes de beneficiсrios, 654.300 beneficiсrios de pensѕes de sobrevivъncia e 185 600 beneficiсrios de pensѕes de invalidez. Recorda-se igualmente, recorrendo aos nњmeros mais recentes da Direчуo Geral do Orчamento, em 2018, que a despesa com pensѕes no sistema pњblico de Seguranчa Social ascendeu a 16. 498,1 milhѕes de Euros, dos quais 12. 821,1 milhѕes de euros em pensѕes de velhice. Tanto pelo seu valor de despesa como pelos cidadуos abrangidos, as pensѕes sуo um instrumento њnico de promoчуo de bem-estar, de seguranчa, de solidariedade, de equidade e justiчa e, por isso, de coesуo social em Portugal. Criar atribulaчѕes no processo de atribuiчуo das pensѕes щ inaceitсvel, devendo o Governo empenhar-se para que tal nуo ocorra. Nunca, como em 2018, apesar de todo o apetrechamento tecnolѓgico, a Seguranчa Social demorou tantos meses, em mщdia, no processamento de uma pensуo. Acontece, porщm, que, nestes њltimos anos, a resposta do sistema de Seguranчa Social щ crescentemente ineficiente e intoleravelmente morosa. Aquela ineficiъncia frustra as justas expetativas dos cidadуos e contribui para uma deceчуo dos contribuintes em relaчуo ao sistema pњblico de Seguranчa Social. A confianчa do beneficiсrio contribuinte no sistema da Seguranчa Social щ crucial, nуo podendo ser posta em causa, como estс a ocorrer com este atraso no processamento das pensѕes. Na verdade, verifica-se hoje haver uma dilaчуo inadmissэvel entre os pedidos de reforma por parte dos cidadуos e a conclusуo do processamento por parte do Centro Nacional de Pensѕes. Nos casos de carreiras contributivas nacionais, o atraso mщdio chega a rondar os sete meses e, nos casos de carreiras com descontos em mais do que um paэs, os atrasos podem ultrapassar os dois anos. Ainda recentemente diversos meios de comunicaчуo social tъm dado nota deste problema fazendo eco de queixas de vсrios cidadуos, muito especialmente no Luxemburgo. Esta situaчуo щ inadmissэvel pois coloca os cidadуos sujeitos a esta espera na situaчуo de nуo terem qualquer rendimento durante meses e meses. Щ, por isso, que o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audiчуo do presidente do Instituto da Seguranчa Social para prestar explicaчѕes sobre tуo graves atrasos. Este apenas conseguiu explicar o que jс todos sabэamos. Que o indicador do tempo de espera nas pensѕes se tem vindo a degradar e que existiam, em outubro passado, 58 000 pedidos de reforma de velhice pendentes. E sѓ estamos a falar de pensѕes de velhice! A situaчуo tem sido repetidamente denunciada pelo Grupo parlamentar do PSD que exige a tomada de medidas para ultrapassar este bloqueio que tambщm jс foi reconhecido pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Seguranчa Social, ainda na њltima audiчуo regimental na Comissуo de Trabalho e Seguranчa Social, no passado dia 30 de janeiro de 2019. Mas o Grupo Parlamentar do PSD exige mais do que o reconhecimento da falha do Governo. Exige medidas concretas e efetivas que resolvam o problema. A esse propѓsito, a Provedora de Justiчa, exigiu recentemente, tambщm, respostas sobre os atrasos na atribuiчуo das pensѕes. Em julho passado enviou ofэcio ao Ministro da tutela, Vieira da Silva, sobre estes atrasos que se fazem sentir tanto na apreciaчуo e decisуo dos requerimentos, como no envio dos formulсrios regulamentares a instituiчѕes de seguranчa social estrangeiras, tendo em vista o processamento das pensѕes dos portugueses aэ residentes. Alщm disso, a Provedora de Justiчa, Maria Lњcia Amaral, numa nota publicada no site da Provedoria de Justiчa, salientou ter recebido muitas queixas sobre atrasos na atribuiчуo de pensѕes e referiu que, atщ novembro de 2018, recebeu mais 200% de queixas face рs recebidas em 2017. A Provedora de Justiчa chamou ainda a atenчуo para o facto de que os guias prсticos da seguranчa social indicam 50 dias como prazo mщdio para a decisуo dos requerimentos o que manifestamente nуo se verifica e, por isso, pede ao Governo a adoчуo de medidas que assegurem a celeridade no acesso dos requerentes рs respetivas pensѕes. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD em geral, e muito especialmente os Deputados eleitos pelas comunidades portuguesas no estrangeiro, tъm acompanhado este assunto de perto, e tъm desenvolvido inњmeras diligъncias no sentido de promover a resoluчуo deste escandaloso problema onde a gravidade da situaчуo щ ainda pior, como acontece no Luxemburgo, uma vez que o prazo de deferimento dos requerimentos de pensуo chega a ultrapassar os dois anos e em que se deixam os nossos compatriotas na situaчуo de nуo terem qualquer rendimento, ficando em grande precariedade. Apѓs mais de trъs anos de Governo e com um nњmero crescente de queixas dos cidadуos, o Governo apenas consegue dizer que estс a trabalhar e que resolverс a situaчуo, mas adiando os prazos de soluчуo que a si mesmo impѕe. Щ inaceitсvel a insensibilidade e incompetъncia do Governo tambщm neste assunto, que щ tуo importante para os cidadуos. Da Provedoria de Justiчa, passando pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelos cidadуos em espera, e pelas denњncias da comunicaчуo social щ unanimemente reconhecido que a situaчуo щ insustentсvel e que щ urgente tornar cщlere o processamento das pensѕes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicсveis, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte Projeto de Resoluчуo: A Assembleia da Repњblica resolve, nos termos da alэnea b) do artК 156 da Constituiчуo da Repњblica Portuguesa, recomendar ao Governo que: Com urgъncia, sejam adotadas medidas que permitam resolver o atraso no processamento das pensѕes por parte do Centro Nacional de Pensѕes, evitando de futuro a ocorrъncia de novas acumulaчѕes de processos e de novos atrasos. Palсcio de Sуo Bento, 6 de fevereiro de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD EMBED MSPhotoEd.3 # % H _ ` k Ф Ц а ш / Q T t { Џ А Б О П Р х H P Q U ] Ѕ І Ј М і ї j t u w јёчнжнЯнШнСнШКСнШнСнАнЯЉЯШЉШЯнЂШСССС h8= 5CJ h1А 5CJ h5о 5CJ hАТ 5CJ h|А 5CJ hzDХ 5CJ h. 5CJ hФЋ hФЋ 5CJ hТ 5CJ hQu 5CJ h_8 5CJ hк a 5CJ hz! 5CJ hФЋ hzDХ 5CJ hzDХ hzDХ 5CJ h&H 5CJ hФЋ 5CJ 1 $ % l m 0 Р & І G ќ Г z O Ї : З џ f ї я ї ч ч ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї ї $a$gdOa $a$gdФЋ $a$gdФЋ 5 Ў Э Ю а б з и ш і ї § % } 1 ? 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