Projecto de Recomendação aprovado na 1ª Comissão

Projecto de Recomendação aprovado na 2ª Comissão

Projecto de Recomendação aprovado na 3ª Comissão

Projecto de Recomendação aprovado na 4ª Comissão

Projecto de Recomendação aprovado na Comissão de Redacção