Parlamento dos Jovens - Secundário


Edição 2019/2020

Escola

Escola Secundária Campos de Melo, Covilhã

Exposição de motivos

Infelizmente, por cada dia que passa ouvimos cada vez mais notícias que apresentam mais vítimas da violência doméstica e no namoro e com consequências mais graves. Apesar do sistema judicial e penal já terem leis e dispositivos para proteger, indemnizar, apoiar financeiramente, isentar de taxas moderadoras as vítimas de violência doméstica e no namoro, cremos ser de total importância que as mesmas sejam devidamente aplicadas e, que nestes casos, não haja absolvição dos perpetuadores dos atos de violência e as penas sejam cumpridas na sua totalidade, sem que haja espaço para absolvições ou redução das penas que lhes forem aplicadas. Além disso e atendendo ao aumento dos casos e à continuidade da atividade criminosa, não havendo, na maioria das situações, um só episódio de violência e ao facto das penas até cinco anos estarem conjugadas em termos de código penal com a possibilidade de suspensão da pena de prisão e que esta é a mais frequentemente aplicada, os crimes de violência doméstica mais graves podem e devem justificar uma pena mais elevada equiparada ao máximo da lei geral – 25 anos. Contudo, para que não tenhamos de recorrer ao sistema judicial e penal, devemos dar primazia à implementação de medidas preventivas e de sensibilização junto das crianças, jovens, encarregados de educação/pais, professores e sociedade em geral, que conduzam a uma maior consciencialização do problema e consequentemente à diminuição dos casos de violência doméstica/namoro. Como por exemplo, nas escolas e no âmbito da Estratégia para a Cidadania deverão ser dinamizadas palestras/ações de curta duração dinamizadas por especialistas (psicólogos, psiquiatras, Escola Segura, Ministério Público…) e pelo testemunho de vítimas de violência doméstica e/ou no namoro que queiram partilhar a sua realidade e dotar o público de “ferramentas” que lhes permitam identificar claramente os comportamentos que, em casa e no namoro, são já indicadores de violência (e que nem sempre são vistos como tal) bem como interiorizarem/compreenderem o significado de “amar”, “respeitar”, … A nível nacional, o governo deverá reforçar a difusão de campanhas através dos media com vista a alcançar um público mais vasto e desenvolver a consciência cívica de que se deve denunciar casos de violência, contrariando, assim, a ideia de que “entre marido e mulher não se mete a colher”. Por fim, e no que toca o apoio à vítima, é nosso entender que a Linha de Apoio à Vítima: 116 006 (chamada gratuita, dias úteis 09h-21h) deverá alargar o seu período de funcionamento e estar disponível 24h/dia, pois muitos dos casos acontecem durante a noite/madrugada, constituindo assim uma mais-valia na denúncia de casos e apoio às vítimas, sentindo-se estas mais seguras, protegidas, apoiadas e aconselhadas ao terem disponíveis, através de um simples telefonema, profissionais com formação especial para lidar com estes casos.

Medida proposta 1.:

Legislação: reforço (aumento da pena máxima aplicada a crimes de violência doméstica) e concretização efetiva da aplicação das penas existentes.

Medida proposta 2.:

Medidas preventivas: reforço na implementação de medidas de sensibilização e prevenção junto das crianças, jovens, encarregados de educação/pais, professores e sociedade em geral.

Medida proposta 3.:

Linha de apoio à vítima: alargamento do horário de funcionamento para 24h/dia.