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Entrega do Prémio Direitos Humanos 2003
Minhas Senhoras e Em boa hora deliberou a Assembleia da República, no cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dedicar a esta questão fundamental o dia 10 de Dezembro e instituir o Prémio Direitos Humanos e ainda a respectiva Medalha de Ouro, a atribuir, em cada ano, a pessoas ou entidades que na defesa e promoção dos mesmos se tenham especialmente distinguido. Ficamos assim autorizados, ou talvez melhor ainda, obrigados a revisitar anualmente o tema dos Direitos Humanos, descobrindo sempre nele novas perspectivas de particular actualidade. Mas ainda antes desta Cerimónia Solene, com os seus habituais discursos e proclamações de princípio, o anúncio da atribuição do Prémio fez já voltar a atenção da sociedade portuguesa para os Direitos Humanos. A preparação das candidaturas envolveu muita gente, na elaboração de trabalhos ou na investigação de méritos. E permitiu verificar, na conclusão do processo, que, para honra nossa, os Direitos Humanos estão na primeira linha das preocupações e do envolvimento cívico de muitos portugueses. O Parlamento cumpre o seu dever de guardião dos direitos, liberdades e garantias fundamentais ao manter acesa a chama dos Direitos Humanos. Aliás, no código genético da Revolução do 25 de Abril, da democracia que dela deriva e da Constituição de 1976, que organizou politicamente a sociedade portuguesa à luz dos ideais revolucionários de liberdade e de justiça, a luta pelos Direitos Humanos ocupa lugar primordial. A inclusão na nossa Lei Fundamental de uma extensa e arrojada declaração de direitos não foi, porém, um ponto final, mas sim um ponto de partida. Desde logo, não nos quedámos pelas formulações já tornadas clássicas do documento da Organização das Nações Unidas, antes fomos, em muitos pontos, mais além, sintonizando com os avanços entretanto feitos na percepção dos direitos humanos. Por outro lado, as sucessivas revisões constitucionais, aperfeiçoando a nossa democracia, têm retocado em alguns pontos, ampliado noutros o conteúdo dos direitos reconhecidos em Portugal a cada pessoa humana, por virtude da sua eminente dignidade. Uma concepção fixista da Constituição de 1976 ter-nos-ia privado de importantes progressos nesta matéria, ditados pela evolução dos conceitos acerca dela predominantes. Felizmente, com sábia prudência mantiveram os Constituintes de Abril a tradicional previsão de revisões regulares da Constituição. Não me parece avisado eliminar tal preceito, menos ainda em período de mutações sociais tão profundas, sucedendo-se em vertiginosa velocidade. Minhas Senhoras e Felicito vivamente o Júri e a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em que o mesmo se insere, pelas escolhas feitas, este ano, quanto aos galardoados com o Prémio e a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos. A Associação "O Ninho" tem um notável trabalho feito na recuperação de mulheres exploradas nos circuitos da prostituição. A distinção dos seus merecimentos com o Prémio Direitos Humanos 2003 chama a atenção de todos os nossos concidadãos para a miséria horrível sobre a qual assenta a prostituição. O tráfico e a escravização de mulheres e crianças para efeitos de exploração sexual, muitas vezes associadas ao flagelo da droga e da toxicodependência, constituem chocante ultraje aos direitos humanos das vítimas. E mesmo quem pareça optar pela prostituição como um meio de vida fácil, afinal ilude-se e bem cedo acaba enredado nas malhas do repugnante negócio, que é hoje um dos mais rendosos e perturbantes, dominado pelo crime organizado, num plano internacional e já com dimensão planetária. O Estado não pode ficar de mãos amarradas, deixando prosperar os mafiosos, tão lestos a invocar a livre empresa e até a liberdade de expressão, como se não fosse ilícito abuso do direito espezinhar as liberdades dos outros e submetê-los a exploração, como se de objectos, e não pessoas humanas, se tratasse. Mas cada vez é mais nítido que os cidadãos não podem nem devem descarregar sobre o Estado e o legítimo uso da autoridade democrática a resolução de todos os problemas. Arrancar as mulheres exploradas dos meandros da prostituição, abrindo-lhes uma alternativa de vida livre e digna, é tarefa árdua, que exige grande motivação e empenho. Porém, quanta satisfação traz redimir alguém e orientá-lo por caminhos novos… É isso que faz "O Ninho", há já bastante tempo, arrostando também com incompreensões e fracassos. Pelo trabalho levado a cabo é credor da nossa gratidão! A atribuição da Medalha de Ouro dos Direitos Humanos a Sérgio Vieira de Melo, a título póstumo, releva a figura de um grande lutador pela causa dos Direitos Humanos, sob a égide da ONU, mormente em Timor-Leste e, mais recentemente, no Iraque, onde encontrou a morte, em resultado de um atentado terrorista, expoente do fanatismo demencial. Pretende-se certamente honrar o ilustre diplomata brasileiro, só por isso já tão próximo de Portugal e dos portugueses. Agradeço ao Senhor Embaixador do Brasil em Lisboa ter aceite receber o galardão, tomando para si o encargo de o fazer chegar aos herdeiros do homenageado, cuja presença, por escassez de tempo, não foi possível assegurar, como desejaríamos, nesta Cerimónia Solene. Sérgio Vieira de Melo foi barbaramente assassinado, quando se encontrava no Iraque, em serviço da ONU, trabalhando no restabelecimento das condições de respeito dos direitos humanos e de funcionamento das instituições democráticas. Inscreveu-se portanto na lista honrosa dos que sacrificaram a vida por grandes causas e muito concretamente pela causa dos direitos humanos e da paz. Prestar-lhe a devida homenagem é também verberar e repudiar o terrorismo como violação medonha dos direitos humanos e crime contra a Humanidade. Não há causa alguma que justifique ou sequer atenue a violência intencional contra pessoas inocentes, maxime quando daí resulta a obliteração do primeiro de todos os direitos humanos, que é o direito à vida. Mascarar tal evidência com pretextos religiosos, aliás sempre falsos, constitui blasfémia abominável e afronta à consciência livre dos homens e das mulheres livres. Minhas Senhoras e A nossa evocação dos Direitos Humanos incidiu este ano sobre questões de premente actualidade. O que bem demonstra que o tema dos Direitos Humanos nunca se esgota, tal como a dignidade da pessoa humana, sempre susceptível de maior perfeição. Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003 |