Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa   

Sr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, esta é a primeira vez que me dirijo à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa, na qualidade de Presidente do Parlamento de Portugal. Fui eleito para este lugar há precisamente um mês, depois de uma mudança de maioria do meu País, após eleições legislativas gerais, no passado mês de Março.

Seja-me permitido apresentar a todos os membros da Conferência os meus mais cordiais cumprimentos. Espero de nós, Presidentes dos Parlamentos do Velho Continente - onde o sistema parlamentar de governo foi estabelecido e tem sido fortalecido ao longo de séculos - mantenhamos um efectivo diálogo e cooperação, para benefício das nossas instituições e dos nossos concidadãos.

Uma palavra especial de agradecimento pela gentil hospitalidade croata é devida ao nosso anfitrião, Presidente Zlatko Tomcic, com os votos sinceros de prosperidade para o Parlamento (SABOR), a Croácia e o seu povo.

Ao Presidente Peter Schieder, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, as minhas saudações pessoais e de amizade, fruto do nosso trabalho conjunto ao longo das últimas duas décadas, pelo menos, nos propósitos da Organização que agora orgulhosamente representa, que são os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.

Aproveito esta oportunidade para expressar as minhas congratulações ao povo de Timor Leste, que nos finais deste mês se tornará um Estado independente. Esta é uma clara vitória da luta universal pelos direitos humanos.

Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, o terrorismo internacional tornou-se uma grande ameaça à paz e à estabilidade à volta do mundo. Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, chamaram a atenção de todos nós para a séria necessidade de um combate imediato e sem tréguas ao terrorismo, aos seus agentes inspiradores, fontes financeiras e redes globais. As origens do terrorismo - pobreza, iliteracia, tratamento injusto, discriminação e fanatismo - devem também ser erradicadas com um adequado esforço.

A guerra contra o terrorismo é agora uma tarefa comum das sociedades democráticas. Não há desculpas para os ataques terroristas, que espalham a morte e o terror entre as populações civis inocentes. Um dos passos positivos dados depois do choque de Setembro último é a condenação universal do terrorismo, ultrapassando os velhos preconceitos ideológicos, que tendiam a considerá-lo aceitável e justificado em alguns casos particulares.

Os nossos Parlamentos nacionais não deveriam hesitar em considerar o terrorismo como um crime, ouso até dizer um crime contra a humanidade. Por outro lado, não deveriam existir paraísos para o terrorismo internacional. A extensão da competência do Tribunal Penal Internacional para este objectivo deve ser considerada como uma evolução natural e como resposta aos novos problemas, logo que o Tribunal seja estabelecido e esteja em situação de começar a trabalhar, assim que o Tratado de Roma seja implementado. É meu entendimento que os nossos Parlamentos deveriam pressionar os nossos governos nacionais nessa direcção.

Felizmente, Portugal não experimentou qualquer acto significativo de terrorismo desde o fim da guerra colonial, nos meados dos anos setenta. Mas estamos plenamente conscientes da gravidade deste problema e das suas complexidades.

Este não é apenas um dever das autoridades policiais e judiciárias. Aos Parlamentos é pedido que seja aprovada nova e mais eficaz legislação para prevenir e combater o terrorismo. A atribuição de meios financeiros às diferentes entidades públicas preocupadas com o combate ao terrorismo também está dentro dos nossos poderes. As sociedades modernas são muito sensíveis à segurança e quando as pequenas ofensas parecem ser ignoradas, o caminho fica aberto para formas mais sérias de criminalidade, incluindo a violência e o crime organizado. Com este último, o terrorismo internacional mantém muitas ligações perigosas e cumplicidades no campo do tráfico de droga e de armas, e das operações de lavagem de dinheiro.

Portugal está fortemente comprometido com o combate ao terrorismo internacional. O meu País assinou e ratificou as mais importantes convenções internacionais sobre esta matéria. De forma a podermos ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovámos uma revisão extraordinária da nossa Constituição.

Mas mantemos sempre na primeira linha de consideração o nosso compromisso vital para com os direitos humanos e a lei. A Constituição Portuguesa proíbe a extradição de qualquer pessoa para um país que ainda mantenha e aplique a pena de morte. Portugal foi o primeiro País a abolir a pena de morte, há mais de 150 anos. As nossas tradições humanitárias e as nossas obrigações internacionais, conforme muitos tratados que garantem os direitos humanos, impõem-nos que lutemos contra o terrorismo, não com um extremismo cego, mas dentro do quadro de uma sociedade moderna, progressiva e democrática.

Declaração sobre a Carta de Deveres dos Estados

Sr. Presidente, Caros Colegas e Amigos, Senhoras e Senhores, a diligência do Presidente Wolfgang Thierse em redigir o esboço de uma carta acerca dos deveres dos Estados deve ser elogiada pela vitória que representa em relação a um difícil desafio. O nosso relator, um autêntico cavalheiro, relembra humildemente que a ideia foi, pela primeira vez, apresentada pelo anterior presidente do Parlamento Italiano, Luciano Violante; mas o Presidente do Parlamento Alemão fez todo o trabalho de casa e por isso o felicito e lhe agradeço com a maior cordialidade.

O texto que temos diante de nós é exacto e equilibrado. O seu conteúdo mostra o outro lado dos direitos humanos, que, ao contrário do lado escuro da lua, é claro e brilhante.

Se qualquer pessoa tem o pleno direito à vida e, de acordo com a Declaração da Independência Americana, à busca da felicidade, é necessário existir uma entidade com o dever, ou melhor, com os deveres, de os garantir, e essa entidade é a sociedade politicamente organizada, ou seja, o Estado.

A cada direito humano corresponde o dever de respeito por parte de todos os membros da sociedade; e corresponde também o dever de garantir o cumprimento desse respeito e das condições gerais da liberdade pessoal e da expansão da personalidade individual, parte integrante da responsabilidade do próprio Estado.

A longa tradição de direitos humanos fá-los aparecer como uma reivindicação ao Estado e, em muitos casos, contra ele. Seguindo os passos das clássicas declarações dos direitos, todas as constituições democráticas incluem a sua própria carta de direitos, que pode ser mais ou menos ambígua no seu alcance.

Neste campo, a Constituição Portuguesa vai, de facto, muito longe. Fortemente programática, inclui vários objectivos de desenvolvimento económico, justiça social e qualidade de vida, a serem implementados pelo Estado. A nossa lei constitucional impõe, em todas estas áreas, deveres ao Estado e ao seu sistema democrático de poder.

O plano da Carta do Presidente Thierse entra por outras vias. Clarifica os princípios gerais que dizem respeito aos deveres do Estado, fazendo derivá-los de tratados com força vinculativa internacional, que lhes fornecem o apoio jurídico. A sua articulação com o todo dos direitos humanos é totalmente demonstrada. Interrogo-me se não deveria haver uma alusão específica à delicada questão dos deveres do Estado em garantir a segurança, uma vez que os nossos cidadãos estão claramente preocupados com ela.

O autor do esboço não pretende que ele seja apenas um exercício académico, mas um texto político, com o objectivo de se tornar, se não um texto legal, pelo menos um texto com peso moral.

Penso que precisamos de algum tempo para pensar acerca do que deve ser feito em relação a este assunto. Em muitos aspectos, os Estados modernos estão sobrecarregados por deveres e funções, cuja implementação é normalmente vista como uma forma de expansão das despesas e dos serviços públicos, e de mais e mais impostos.

Por outro lado, a proclamação e a expansão dos direitos relegou para segundo plano o tema obrigatório dos deveres dos cidadãos individuais, que são também uma componente muito importante da sua cidadania. E a consequência imediata é, em algumas das nossas sociedades, uma atitude generalizada de passividade egoística e até de irresponsabilidade, em que muitas pessoas esperam simplesmente que o Estado resolva os seus problemas. De futuro, deve ser investigada e posta à nossa consideração uma forma positiva de ultrapassar estas contradições paradoxais. A Constituição Portuguesa inclui, desde a última revisão, feita em 1997, uma vasta referência aos direitos e deveres de cada pessoa.

Estes comentários não vão contra o valor do esboço da carta, que, a partir de agora, pode ser considerada um padrão de alto perfil no que diz respeito à credibilidade de qualquer Estado que queira ser considerado moderno, democrático e respeitador dos direitos humanos.