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Cerimónia
Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos
Senhores Vice-Presidentes Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Senhoras e Senhores Deputados Senhora Secretária-Geral Senhor Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima Senhora Drª. Dulce Rocha Ilustres Convidados Minhas Senhoras e Meus Senhores: Uma vez mais nos reunimos, nesta histórica Sala das Sessões do Senado, para a comemoração parlamentar do Dia dos Direitos Humanos. O cinquentenário da Declaração Universal, aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, em 1948, deu origem a tão belo costume. A Assembleia da República, estabelecida pela Lei Fundamental derivada da Revolução do 25 de Abril, marca assim o seu solene compromisso com os direitos do homem e da mulher o integral respeito deles, em homenagem à eminente dignidade da pessoa humana. Hoje, para nós, isto parece um adquirido óbvio, tal como a liberdade e a democracia. Mas não foi assim em tempos ainda lembrados - e não é assim, infelizmente, para milhões e milhões de semelhantes nossos em toda a roda do Mundo. É comum e até muito explicável situar a reivindicação dos direitos humanos face ao Estado e às outras entidades públicas; mas o respeito dos direitos humanos é afinal exigência de cada um perante todos, os poderosos, naturalmente, e os iguais. Nas sociedades plurais dos nossos dias há novas formas de poder, que tendem a exprimir-se através de modalidades também novas de dominação e até de opressão. Perante elas é preciso erguer bem alto a proclamação dos direitos humanos! E o Estado democrático, revertendo sobre a linha de enfraquecimento e declínio, que caracteriza os últimos tempos, deve ver a sua autoridade e o seu prestígio reforçados, para impor aos fortes o respeito dos direitos dos fracos. Sem isso corremos o risco de tombar numa espécie de fundamentalismo pró-moderno, em pouco diferenciado da antiga lei da selva. Mas os direitos humanos são ainda tema diário das relações entre os homens iguais. Uma sociedade egoísta olvida os limites próprios dos direitos de cada um. Às elementares exigências da justiça é preciso acrescentar o calor da solidariedade, testemunho e aplicação da relação fraterna que nos une a todos no seio da grande família humana. Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em 1998, por ocasião das comemorações do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República instituiu o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos; e entendeu que a melhor forma de o assinalar era através da atribuição do Prémio Direitos Humanos, destinado a galardoar o alto mérito da actividade de organizações não governamentais, ou o original literário ou científico, que contribuam para "a divulgação ou o respeito dos direitos humanos" ou para "a denúncia da sua violação no país ou no exterior". É o que hoje fazemos, distinguindo com este galardão, com toda a solenidade, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), "pelo trabalho altamente meritório desenvolvido no âmbito do apoio e protecção às vítimas de crimes, seus familiares e/ou amigos". Esta foi uma escolha unânime do júri constituído para este efeito no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, composto por deputados de todos os partidos com assento nesta casa, perante um leque de candidaturas de relevo, tanto em quantidade, como, principalmente, em qualidade. Cabe-me a mim o grato encargo, concordando com essa escolha, de galardoar a APAV com o Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República, Prémio este que se começa a afirmar, pelo relevo das entidades galardoadas e pelo alto mérito das actividades por elas desenvolvidas, como verdadeira referência em matéria de protecção dos direitos do homem no nosso país. Afinal, a razão de ser da criação deste galardão e da sua atribuição é distinguir o merecido esforço, de tantas pessoas e tantas entidades não governamentais, quantas vezes difícil e anónimo, por isso pouco apoiado, no apoio concreto aos mais oprimidos ou aos que mais sofrem. Mas também se pretende dar, através desta chamada de atenção para o exemplo e o trabalho de tais pessoas e entidades, um sinal da importância decisiva que na nossa comunidade democrática a protecção concreta dos Direitos Humanos, em todas as circunstâncias, tem de continuar a assumir e da possibilidade que todos na sociedade têm, independentemente de tutelas estaduais, de contribuir efectivamente para essa protecção. Nesta ocasião atribuímos à Dra. Dulce Rocha a medalha de ouro comemorativa do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, "pela sua actividade de defesa dos direitos das crianças e de mobilização cívica da opinião pública para a tomada de consciência desses direitos". Sobre a justificação mais pormenorizada das decisões do júri, e em concreto sobre o relevante papel que a APAV e a Dra. Dulce Rocha têm tido na sociedade portuguesa, nos respectivos âmbitos de actividade, em especial nos últimos anos, pronunciar-se-á seguidamente a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Seja-me permitida apenas uma reflexão final: é-me particularmente grato ficar associado à atribuição destes galardões a quem tem como ponto central de actuação na sua vida a protecção dos mais fracos e dos direitos dos mais fracos. Em especial, quando essa actuação tem como fim proteger os direitos daqueles cuja dignidade é ofendida ou vilipendiada não propriamente pelo Estado (o que, no nosso Estado maduramente democrático, cada vez se tem tornado, é minha convicção, mais raro), mas pelo seu semelhante, igualmente titular de direitos, mas também de deveres. E a atribuição deste Prémio e desta medalha à APAV e à Dra. Dulce Rocha, que se distinguiram pela protecção às vítimas de crimes e, em especial pela protecção das crianças e mulheres vítimas desses crimes, tem também, indiscutivelmente, o mérito de ser um sinal de que não há Direitos do Homem sem o correspondente dever, não só do Estado, mas de todos os cidadãos, de respeito pelos direitos do seu semelhante. Não há verdadeira protecção dos Direitos do Homem sem uma cultura de Deveres Fundamentais, de respeito pelo Outro. |