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Conferência
sobre o papel dos Parlamentos Nacionais
Senhor Presidente da Assembleia
Nacional de Angola As minhas primeiras palavras são de agradecimento à Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto por tornar possível esta Conferência, dando-me a oportunidade de poder dirigir-me a uma plateia de gente jovem e interessada na relação de amizade que une Portugal e Angola. Depois de tantos anos de conflito militar com pesados sacrifícios para as novas gerações de Angola, esta Instituição soube resistir e consolidar a sua existência, constituindo um espaço de esperança na preparação dos líderes de amanhã. Estando todos nós cientes de que a afirmação internacional de um País depende cada vez mais da qualidade e da preparação académica da sua população, o esforço universitário ganha uma nova dimensão na própria concepção de poder do Estado. O trabalho aqui desenvolvido a que se juntaram outras instituições, algumas com fortes ligações portuguesas, apresenta-se, por isso, como estratégico para os novos desafios que a paz abre hoje a Angola. Quero por isso expressar-lhe, Magnífico Reitor, a si e a todo o corpo docente e discente, merecidas felicitações pela obra feita ao mesmo tempo que desejo os maiores sucessos para o muito que ainda há para construir. Minhas Senhoras e Meus Senhores: Na era da globalização, as relações internacionais deixaram de ser um atributo exclusivo dos poderes executivos dos Estados. A velocidade e a especialização dos novos desafios das relações transnacionais obrigam a que as diferentes estruturas do aparelho público criem dinâmicas próprias com os seus respectivos homólogos. Instituições da sociedade civil, autarquias, parlamentos e as diferentes partes do poder executivo ganham hoje nova projecção além fronteiras. O conjunto das suas acções forma, no seu todo, um importante veículo para o reforço das relações de amizade entre os diferentes povos. Vai longe o tempo em que a política externa era domínio restrito dos monarcas, coadjuvados por validos e espiões, praticada à luz dos candelabros, no meio de veludos e de sedas rogaçantes, em cenários de romances e filmes de capa e espada… No caso português, a Constituição atribui ao Governo a condução da política externa. Mas a política externa não é apenas do Governo e sim do Estado. Daí que nela participem activamente, com as suas competências próprias, também constitucionalmente definidas, o Presidente da República e o Parlamento. A Assembleia da República é, aliás, o fórum por excelência do debate e da consensualização, em toda a medida do possível, da política externa do Estado. Dentro dos objectivos e prioridades claramente identificados, a realização da política externa tem de ser plural, assumida por todos os responsáveis políticos e até pelos cidadãos com capacidade de intervenção para além fronteiras, na medida em que espontaneamente comungam do interesse nacional nela plasmado. A Assembleia da República tem no seu arsenal de actuação vários instrumentos que podem ser muito úteis para esse efeito. Começando pelas visitas de delegações parlamentares até aos protocolos de cooperação e concertação política e findando nos Grupos Parlamentares de Amizade são várias as possibilidades para o estreitamento das relações parlamentares bilaterais. Nas sociedades abertas e plurais dos nossos dias, a política externa tem de ser também ela aberta e plural. O Parlamento, representante legítimo e directo do Povo, tem de assumir na matéria as suas responsabilidades democráticas. Incumbe-lhe promover o estreitamento de laços de mútuo conhecimento e compreensão, derrubar preconceitos e barreiras, garantindo um pluralismo salutar. No mundo mediático dos nossos dias e na busca de novas formas de democracia participativa, todo o tema das relações internacionais e da prossecução da política correspondente requer uma nova abordagem. Entendo que os Parlamentos devem confirmar e fortalecer os poderes que, neste domínio, tradicionalmente lhes competem. E que devem mesmo avançar para novas modalidades de intervenção, nomeadamente, a partir de uma recíproca aproximação institucional, que proporcione a abertura de outras janelas de comunicação e compreensão, por cima das fronteiras políticas dos Estados. O objectivo fundamental é fazer assegurar, inabalavelmente, o respeito dos direitos humanos e da liberdade das consciências, reiterando expressamente a formal condenação de todas as formas de intolerância, xenofobia e racismo. Neste domínio, o papel dos Parlamentos é absolutamente insubstituível, para a adopção de leis justas, que nas matérias fundamentais acabadas de referir, reconheçam e consagrem uma verdadeira fraternidade dos povos, na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos veio ainda aperfeiçoar. Existem questões importantes no domínio das relações entre os Estados que são da competência reservada dos respectivos parlamentos. É o caso, por exemplo, do Estatuto dos Nacionais e dos Residentes, incluindo a definição dos direitos, liberdades e garantias de que uns e outros são titulares. Ora, estes temas têm vindo a assumir importância crescente, um pouco por toda a parte, face aos dramáticos acontecimentos respeitantes às populações, verificados nos nossos dias, dos quais se destacam os fenómenos massivos da imigração clandestina e dos refugiados. Algumas das medidas legislativas, aprovadas a este respeito, ficam-se pela mera repressão e evidenciam um nervosismo exagerado, evocando a torto e a direito o combate ao crime organizado e ao terrorismo, finalidades muito recomendáveis, por trás dos quais, às vezes, porém, parecem ocultar-se perigosos e repugnantes sintomas de xenofobia e racismo. O diálogo entre os membros dos parlamentos dos Estados interessados em soluções justas e equilibradas para esses problemas, num quadro de universal respeito dos direitos humanos, pode encerrar virtualidades insuspeitas. A apreensão dos diversos aspectos deles e suas implicações, que aliás variam quando olhados de um e de outro lado das fronteiras em causa, pode ser decerto melhorada através do contacto directo entre parlamentares, que falam a mesma linguagem e têm perspectivas comuns, mais sensíveis aos aspectos humanitários e ao impacto, ético e político, das questões dos direitos humanos. As conversações sobre tais assuntos, através dos canais diplomáticos tradicionais, tendem a esgotar-se muito depressa, afogadas em argumentos burocráticos, tecnocráticos ou de realpolitik. Minhas Senhoras e Meus Senhores: No espaço da CPLP, o papel internacional dos Parlamentos nacionais está em vias de consolidação. A Comunidade, reunindo um conjunto de Estados com uma língua comum, tem também um regime político que a todos identifica - a Democracia. E nela, o Parlamento, composto pelos representantes legitimamente eleitos pelo Povo, constitui a sede do próprio regime. Após o fim da Guerra Fria e de todas as suas evoluções consequentes, o sistema internacional conheceu uma nova vaga de processos de democratização. O empenho, patenteado por todos aqueles que se libertaram de regimes opressivos, na busca pela liberdade, demonstra cabalmente a utilidade e o apelo do regime democrático e do desenvolvimento cívico e económico que a ele está associado. Transcrevendo esta realidade para o espaço da CPLP, torna-se natural que se conclua que a Comunidade muito tem a beneficiar com as vantagens institucionais da consagração de uma estrutura parlamentar, na defesa dos diferentes regimes democráticos. O poder legislativo e de fiscalização que todos os parlamentos nacionais já desempenham dentro das fronteiras, com todas as suas diferenças e atenuantes específicas, poderia ser gradualmente consagrado a nível multilateral, contribuindo assim para a crescente consistência, estrutural e política, do funcionamento das nossas democracias. O tratado que institui a CPLP fez menção da cooperação parlamentar; mas não foi ao ponto de introduzir esta dimensão, maximamente representativa, na própria orgânica da Comunidade. Como aqui já referimos, os Parlamentos, pela sua composição pluralista, abrangendo todas as correntes de opinião devidamente mandatadas pelo voto dos cidadãos eleitores, podem dar um contributo decisivo para a percepção nacional do interesse das tarefas em que se empenham. A sua actuação será sempre mais discreta e talvez com menos eficácia imediata do que a das entidades governamentais, mas também por isso mesmo poderá ir mais ao fundo e ajudar a consolidar os próprios alicerces de um projecto apontado para o futuro. Em Novembro do ano passado, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, reuniu-se o III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Este organismo criado em 1998, em Lisboa, e composto pelos Presidentes dos Parlamentos de todos os Estados membros da CPLP, tinha reunido apenas mais uma vez, no ano seguinte, em Moçambique. Tem como objectivo central e pela via da cooperação interparlamentar, o fortalecimento da democracia através da concertação política e da cooperação no domínio sócio-económico e cultural, designadamente no que se refere à legislação sobre a erradicação do racismo, discriminação social, xenofobia, combate ao tráfico de drogas e melhoria do acolhimento dos cidadãos oriundos dos seus diversos Países. Isto para além da cooperação interparlamentar com vista à troca de experiências, ao intercâmbio legislativo e de publicações, bem como à formação de quadros e, em geral, à modernização dos Parlamentos. Na terceira reunião do fórum a que aludi, os presidentes dos parlamentos dos oito Estados membros, já incluindo o recém criado Estado de Timor-Leste, cientes das suas afinidades e do facto de representarem mais de duzentos milhões de pessoas distribuídas por quatro continentes, acordaram na definição de um estatuto que regulará o funcionamento desta nova instituição inter-parlamentar, instância intermédia até à criação de uma futura Assembleia Parlamentar no quadro da CPLP. Preenchido o vazio da Comunidade no capítulo parlamentar, esta Assembleia representará um avanço e uma vantagem para o fortalecimento da democracia no espaço da CPLP e para a consolidação da própria Comunidade. Em resultado da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a Declaração de Brasília patenteou o apoio da Comunidade aos esforços do Governo da República de Angola que conduziram ao estabelecimento da paz, bem como o apoio à consolidação das instituições democráticas nos diferentes Estados membros. Para além disso declarou-se o apoio concertado às candidaturas no âmbito do sistema das Nações Unidas, designadamente a eleição de representantes dos Estados membros para a Comissão de Direito Internacional, igualmente para a candidatura como membros não permanentes do Conselho de Segurança (Angola em 2002, Brasil em 2003 e Portugal em 2010). Todos estes esforços, alguns dos quais com sucessos já alcançados, poderão ganhar na futura Assembleia Parlamentar da CPLP uma maior amplitude, que lhes seria emprestada pelo apoio das diferentes forças políticas representadas por cada Parlamento nacional na própria instituição, tornando-os, não só largamente nacionais, mas também fortemente comunitários. Apraz-me, com particular satisfação verificar que neste desígnio comum os parlamentos de Portugal e de Angola estão em total e absoluta sintonia. Tal facto muito contribui para o reforço das nossas relações de amizade e de concertação de interesses na defesa do regime democrático. Minhas Senhoras e Meus Senhores: Também a nível bilateral a relação parlamentar entre os nossos dois países tem conhecido crescente relevância. Data já da década de 80 a realização de acções dispersas no âmbito da cooperação entre os serviços dos dois Parlamentos. Só a partir de 1998, se assistiu, no entanto, a uma sistematização da cooperação efectuada, sempre com o objectivo de aprofundar os laços culturais, de amizade, de fraternidade, de solidariedade e de cooperação no quadro da consolidação da democracia multipartidária e do Estado de direito, mediante a realização de acções de assistência técnica, estágios de formação, seminários, conferências e ainda fornecimento de documentação técnica e de equipamentos. No decorrer da visita que a delegação parlamentar da Assembleia da República, a que tenho a honra de presidir, efectua a Angola, vai ser assinado, pela primeira vez, na história dos dois parlamentos, um protocolo de cooperação entre os seus respectivos Presidentes. Aprofundando os objectivos iniciais de cooperação técnica e de modernização administrativa, elevou-se o nível do diálogo, prevendo-se a realização de acções políticas de reflexão sobre temas de interesse comum, como por exemplo, acções a desenvolver no âmbito do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa ou da futura Assembleia Parlamentar da CPLP, ou ainda para a promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento. Está inclusivamente prevista a constituição de uma Comissão Mista Permanente entre as duas Assembleias, composta por deputados de diferentes partidos de ambos os lados, responsável pelo estabelecimento de um programa anual de cooperação técnica e política. Este é um mecanismo inovador que permitirá, pela via parlamentar, o estreitamento das relações bilaterais entre Angola e Portugal, aprofundando o conhecimento mútuo e renovando os laços pessoais e institucionais que unem os nossos Povos e os nossos Estados. Numa fase histórica em que a dimensão do planeta parece ter-se estreitado, mercê das novas tecnologias de transporte e de telecomunicações, tornando por isso possível e até incontornável a globalização económica e uma certa padronização cultural e de comportamentos, os países isolados contam pouco e é necessário buscar plataformas de entendimento para a afirmação e defesa de interesses comuns. A comunhão de uma mesma língua e os laços derivados da história, com recordações boas e más, naturalmente, constituem um bom ponto de partida para uma cooperação frutuosa para todas as partes interessadas. Os povos de Angola e de Portugal, representados nos seus respectivos parlamentos, muito têm a beneficiar com um alargado relacionamento interparlamentar, consolidando a defesa dos direitos humanos, das instituições democráticas e das respectivas condições de desenvolvimento. |