Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

22, 25 e 29 de setembro 2026, 14h00
Assembleia da República | Dias 22 e 25 Auditório Almeida Santos - Dia 29 Sala do Senado


Inscrição

(Número de inscrições limitado, sujeito à disponibilidade da sala)

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Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da inscrição e organização das «Audição pública sobre autodeterminação de género no âmbito da discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 391/XVII/1.ª (CH), 486/XVII/1.ª (PSD) e 479/XVII/1.ª (CDS-PP)»,
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