Diplomas aprovados e iniciativas entradas.
DIPLOMAS APROVADOS
A 11 e 25 de fevereiro, foram aprovadas as resoluções de autorização de renovação do estado de emergência, entre 15 de fevereiro e 1 de março e de 2 a 16 de março.
Nessas datas, foram apresentados e debatidos os Relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 8 a 15 de janeiro e de 16 a 30 de janeiro (inclui dia 15 de janeiro).
Durante o mês de fevereiro, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:
- Decreto da Assembleia da República - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio;
- Decreto da Assembleia da República - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;
- Decreto da Assembleia da República - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho;
- Proposta de Lei 73/XIV/2.ª (GOV) - Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»;
- Texto Final relativo à Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE) – Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos".
Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:
- Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020;
- Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas;
- Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho;
- Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativo;
- Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.
- Lei n.º 9/2021, de 2 de março - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários;
- Lei n.º 10/2021, de 5 de março - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.
INICIATIVAS ENTRADAS
Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de fevereiro.
Apreciações Parlamentares
42/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
40/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que "Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência"
Projetos de Lei
707/XIV (PSD) - Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais
702/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
701/XIV (IL) - Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
699/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas
698/XIV (PSD) - Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos
695/XIV (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma
689/XIV (CDS-PP) - Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)
687/XIV (CDS-PP) - Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
686/XIV (CDS-PP) - Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido
685/XIV (CDS-PP) - Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado
684/XIV (PS) - Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
683/XIV (CDS-PP) - Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
682/XIV (BE) - Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço
680/XIV (CDS-PP) - Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior
679/XIV (CDS-PP) - Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior
678/XIV (PSD) - Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
677/XIV (PEV) - Diminui o número máximo de alunos permitido por turma
675/XIV (BE) - Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
674/XIV (PCP) - Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia
673/XIV (PCP) - Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico
672/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues ) - Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual
670/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Reforça a protecção dos profissionais do sector da Cultura no contexto da COVID- 19.
669/XIV (PCP) - Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico
667/XIV (BE) - Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários
663/XIV (PAN) - Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura
661/XIV (CH) - Altera a lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições)
659/XIV (PCP) - Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto
657/XIV (PCP) - Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022
Propostas de Lei
73/XIV (Governo) - Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»
72/XIV (Governo) - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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