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ATIVIDADE LEGISLATIVA


Diplomas aprovados e iniciativas entradas.

Vista da varanda do Palácio de São Bento

DIPLOMAS APROVADOS

A 11 e 25 de fevereiro, foram aprovadas as resoluções de autorização de renovação do estado de emergência, entre 15 de fevereiro e 1 de março e de 2 a 16 de março.

Nessas datas, foram apresentados e debatidos os Relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 8 a 15 de janeiro e de 16 a 30 de janeiro (inclui dia 15 de janeiro).

Durante o mês de fevereiro, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:

- Decreto da Assembleia da República - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio;

- Decreto da Assembleia da República - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

- Decreto da Assembleia da República - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho;

- Proposta de Lei 73/XIV/2.ª (GOV) - Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»;

- Texto Final relativo à Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE) – Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos".

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

- Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020;

- Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas;

- Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho;

- Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativo;

- Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

- Lei n.º 9/2021, de 2 de março - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários;

- Lei n.º 10/2021, de 5 de março - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

 

INICIATIVAS ENTRADAS

 

Nuvem de palavras

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de fevereiro.

 

Apreciações Parlamentares

43/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que "estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

42/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

41/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais)

40/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que "Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência"

39/XIV (BE) - Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, “Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais”

 

Projetos de Lei

707/XIV (PSD) - Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais

706/XIV (PS) - Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

705/XIV (BE) - Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)

704/XIV (BE) - Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador

703/XIV (BE) - Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)

702/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

701/XIV (IL) - Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

700/XIV (PEV) - Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho não sejam duplicadas

699/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas

698/XIV (PSD) - Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos

697/XIV (CH) - Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro, última alteração com a Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro), acrescentando o n.º2 do art.º 8.º do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações , para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.º1 do art.º 9.º, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade.

696/XIV (PAN) - Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

695/XIV (BE) - Estabelece um número máximo de alunos por turma

694/XIV (PAN) - Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

693/XIV (PAN) - Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto

692/XIV (PAN) - Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

691/XIV (PS) - Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”

690/XIV (CDS-PP) - 11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores

689/XIV (CDS-PP) - Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)

688/XIV (CDS-PP) - Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

687/XIV (CDS-PP) - Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

686/XIV (CDS-PP) - Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido

685/XIV (CDS-PP) - Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado

684/XIV (PS) - Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

683/XIV (CDS-PP) - Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto

682/XIV (BE) - Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço

681/XIV (PAN) - Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

680/XIV (CDS-PP) - Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior

679/XIV (CDS-PP) - Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior

678/XIV (PSD) - Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

677/XIV (PEV) - Diminui o número máximo de alunos permitido por turma

676/XIV (PSD) - Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus sars-cov2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021

675/XIV (BE) - Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

674/XIV (PCP) - Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia

673/XIV (PCP) - Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico

672/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues ) -  Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual

671/XIV (CH) - Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)

670/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Reforça a protecção dos profissionais do sector da Cultura no contexto da COVID- 19.

669/XIV (PCP) - Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico

668/XIV (PAN) - Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

667/XIV (BE) - Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários

666/XIV (PS) - Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde

665/XIV (PSD) - Autonomiza o crime de vacinação indevida, alterando o Decreto-Lei n.º 28/84, de 26 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública

664/XIV (PCP) - Determina o alargamento, requalificação e criação de vagas na rede de equipamentos e serviços de apoio social e a contratação de trabalhadores para reforçar as necessidades do seu funcionamento

663/XIV (PAN) - Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao sector da cultura

662/XIV (CH) - Pela alteração ao anexo portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n. º256/2007, de 12 de março e pela portaria n.º 224/2017 de 24 de julho

661/XIV (CH) - Altera a lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições)

660/XIV (PCP) - Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

659/XIV (PCP) - Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

658/XIV (PCP) - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

657/XIV (PCP) - Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

 

Propostas de Lei

74/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

73/XIV (Governo) - Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»

72/XIV (Governo) - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

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