JUNHO
ATIVIDADE LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
DIPLOMAS APROVADOS
Tiveram lugar votações regimentais nas reuniões plenárias de dia 7, 14, 21 e 28 de junho de 2019.
Nestas datas foram submetidos a votação final global e aprovados os seguintes textos, provenientes de projetos e propostas de lei, que, depois de assinados pelo Presidente da Assembleia da República, promulgados pelo Presidente da República e, finalmente, referendados pelo Primeiro-Ministro, serão publicados como leis:
Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) – Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos Deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados; 150/XIII/1.ª (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; 152/XIII/1.ª (BE) - Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 153/XIII/1.ª (BE) - Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; 218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP) - Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto); 150/XIII/1.ª (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; 152/XIII/1.ª (BE) - Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 157/XIII/1.ª (BE) - Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 160/XIII/1.ª (BE) - Combate o enriquecimento injustificado; 219/XIII/1.ª (PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; 220/XIII/1.ª (PSD) - 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos); 221/XIII/1.ª (PCP) - Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril; e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP) - Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING"); 734/XIII/3.ª (PS) - Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses; 735/XIII/3.ª (PS) - Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses; e 1053/XIII/4.ª (PSD) - Regulamentação do Lobbying;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 165/XIII/1.ª (PS) - Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem; 483/XIII/2.ª (PSD) - Procede à 1.ª alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem; 488/XIII/2.ª (BE) - Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho); 492/XIII/2.ª (PCP) - Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis; e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) - Altera o regime jurídico do associativismo jovem;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) – Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território;
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros;
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) – Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente;
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) – Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual;
Projeto de Lei n.º 1219/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) – Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) – Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo;
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada;
Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) – Aprova a lei das infraestruturas militares.
Foram ainda aprovadas as seguintes Propostas de Resolução:
Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV) – Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016;
Proposta de Resolução n.º 92/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018;
Proposta de Resolução n.º 93/XIII/4.ª (GOV) – Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007;
Proposta de Resolução n.º 94/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986;
Proposta de Resolução n.º 95/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018;
Proposta de Resolução n.º 96/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa;
Proposta de Resolução n.º 97/XIII/4.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.
Foi também aprovado o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
PLENÁRIO
5 de junho - Interpelação ao Governo (PEV) sobre o combate às alterações climáticas: a importância do setor dos Transportes.
6 de junho - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
7 de junho - Proposta de Lei (GOV) que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira; Proposta de Lei (GOV) de alteração à Lei Antidopagem no Desporto; Proposta de Lei (GOV) sobre o estatuto do antigo combatente; Proposta de Lei (GOV) sobre um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada; Proposta de Lei (GOV) sobre os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos; Proposta de Lei (GOV) sobre a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985; Projeto de Resolução (PAR) que consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais; Votações.
12 de junho - Debate de urgência (PEV) sobre travar as culturas intensivas e superintensivas; Reapreciação do Decreto da Assembleia sobre manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde; Conta Geral do Estado 2017; Projeto de Lei (CDS-PP) que altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva; Projetos de Lei (PCP e BE) que garantem a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público; Projeto de Lei (PAN) sobre o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.
14 de junho - Projeto de Lei (BE) que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde; Votações.
18 de junho - Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre o tema: políticas ambientais e de valorização do território; Debate preparatório do Conselho Europeu de 20-21 de junho.
19 de junho - Marcação do CDS-PP, sobre o tema "em defesa dos contribuintes, contra os abusos da Autoridade Tributária".
21 de junho - Interpelação ao Governo (PCP) sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos; Projeto de Resolução (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN e Ninsc) que institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso; Propostas de Resolução (GOV) para aprovação de tratados internacionais (convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, trabalho no sector da pesca e instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho); Votações.
26 de junho - Interpelação ao Governo (BE), sobre a sustentabilidade da Segurança Social e o respeito por uma vida de trabalho.
27 de junho - Marcação do PSD, sobre as dificuldades no acesso dos cidadãos à saúde.
28 de junho - Interpelação ao Governo (PS), sobre o tema "Ciência e Inovação"; Projeto de Lei (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV) sobre a prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional; 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019; Propostas de Resolução (GOV) para aprovação de acordos internacionais sobre o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura em Lisboa, o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa e a participação em eleições locais de nacionais de Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte residentes nos seus territórios; Votações.
AUDIÇÕES EM COMISSÃO
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
11 de junho - Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Botelho, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) - Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente [requerimento do PCP]; Diretor-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Mateus, para esclarecimentos acerca de alegadas irregularidades no âmbito da contratação de pessoal de saúde no Estabelecimento Prisional de Coimbra [requerimento do PSD].
18 de junho - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, para debater a política geral das áreas que tutela.
19 de junho - Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, para entrega do Relatório Anual de Atividades de 2018, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção.
26 de junho - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
27 de junho - Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 3458/2019 para apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2020 [requerimento do PCP].
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
26 de junho - Secretário de Estado da Educação, João Costa, Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, no âmbito do Relatório “Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal".
Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes
5 de junho - Subscritores da Petição n.º 623/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.ºs 7 a 11, Lisboa.
Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica
11 de junho - Organizações Não Governamentais sobre as iniciativas legislativas em apreciação do Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
11 de junho - Embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, sobre novos postos de representação diplomática nacional.
12 de junho - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Comissão de Defesa Nacional
5 de junho - Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta audição incluiu um ponto autónomo sobre o envolvimento da Força Aérea no combate aos incêndios rurais [requerimento do PSD].
Comissão de Assuntos Europeus
11 de junho - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
26 de junho - Ministro das Finanças, Mário Centeno, para prestar esclarecimentos sobre a posição assumida pelo Governo português no Conselho Europeu de 17 de maio e discutir as suas conclusões; o documento intitulado "Business Taxation 21" [requerimento do CDS-PP].
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
5 de junho - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) – Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto; Associação Nacional Contabilistas, Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade e Observatório Cívico dos Contabilistas, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) - Alteração de diversos códigos fiscais.
11 de junho - Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, no âmbito do Plano de Atividades da COFMA; da apreciação da Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) - Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto; do requerimento apresentado pelo PSD sobre a exposição dos bancos portugueses à dívida pública.
12 de junho - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP); EURONEXT; European Public Real Estate Association (EPRA), no âmbito da discussão das Apreciações Parlamentares n.ºs120/XIII/4.ª (BE) e122/XIII/4.ª (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).
19 de junho - Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, para debater a política geral das áreas que tutela.
26 de junho - Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
5 de junho - Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade; ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, para apresentação do Plano de Atividades para 2019 e sobre a Petição n.º 611/XIII/4.ª - Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT - Correios de Portugal.
6 de junho – ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, para apresentação do Plano de Atividades para 2019, sobre a situação na "Ryanair" [requerimento do BE] e no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 173/XIII74.ª (GOV) - Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional [requerimento do PS].
11 de junho - Associação Portuguesa de Aeronaves não Tripuladas (APANT), Federação Portuguesa de Aeromodelismo (FPA) e Associação de Pilotos e Operadores de Veículos Não Tripulados (APDRONE), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 173/XIII74.ª (GOV) - Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional; Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, sobre a situação da CP [requerimento do PSD].
12 de junho - Conselho de Administração dos CTT e Comissão de Trabalhadores dos CTT, sobre a Petição n.º 611/XIII/4.ª - Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT - Correios de Portugal.
18 de junho – Vários sindicatos sobre a Petição n.º 611/XIII/4.ª - Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT - Correios de Portugal; Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, António Laranjo, sobre o atravessamento do concelho de Évora no sub-troço Évora - Évora Norte, no âmbito do Corredor Internacional Sul Sines - Elvas (Caia) [requerimentos do PCP e do BE (oral)].
19 de junho - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, para apresentar o Plano de Atividades para 2019, para esclarecer que tipo de medidas estão a ser tomadas sobre as reclamações recebidas a respeito do setor de aluguer de veículos [requerimento do PS] e sobre a situação na CP [requerimento do PSD].
26 de junho - Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, para prestar esclarecimentos no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.º (Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional) [requerimento do PS].
Comissão de Agricultura e Mar
5 de junho - Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. A reunião incluiu dois pontos autónomos sobre a seca em Portugal [requerimentos do PSD e do CDS-PP] e o Estatuto da Agricultura Familiar [requerimento do PCP].
Comissão de Educação e Ciência
26 de junho - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
Comissão de Saúde
5 de junho - Sociedade Portuguesa de Pediatria e Direção-Geral da Saúde, sobre a inclusão no Programa Nacional de Vacinação das vacinas contra o rotavírus e a meningite B, assim como o alargamento da HPV aos rapazes [requerimento do PCP]; Peticionários da Petição n.º 600/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital central público do Alentejo.
12 de junho - Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve e Ordem dos Médicos, sobre os atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos e sobre a suspensão das cirurgias programadas dos Hospitais de Faro e Portimão [requerimentos do PSD].
19 de junho - Ministra da Saúde, Marta Temido, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo inicial "para obter um esclarecimento cabal sobre a concretização da norma orçamental relativa à inclusão de três vacinas no Plano Nacional de Vacinação" [requerimento do PCP]; Peticionários da Petição n.º 631/XIII/4.ª - Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho-Barreiro e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro.
26 de junho - Instituto Português de Oncologia de Lisboa, sobre os atrasos verificados na realização de exames para doentes oncológicos [requerimentos do PSD].
Grupo de Trabalho - PMA (PJL 1007/XIII/4.ª BE, PJL 1010/XIII/4.ª PSD, PJL 1024/XIII/4.ª PS, PJL 1031/XIII/4.ª PCP PJL 1033/XIII/4.ª PAN e PJL 1030/XIII/4.ª BE)
18 de junho - Miguel Oliveira da Silva.
Comissão de Trabalho e Segurança Social
11 de junho - Peticionários da Petição n.º 597/XIII/4.ª - Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido.
12 de junho - Sindicato da Construção de Portugal, sobre o "não pagamento dos salários devidos" pela empresa Soares da Costa [requerimento do BE]; Peticionários da Petição n.º 555/XIII/4.ª - Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos-Paisagistas.
19 de junho - Peticionários da Petição n.º 279/XIII/2.ª - Solicitam a equiparação salarial dos trabalhadores das IPSS, e da Petição n.º 604/XIII/4.ª - Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas Instituições Particulares de Segurança Social; Ministro das Finanças, Mário Centeno, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
26 de junho - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião inclui um ponto autónomo inicial para que sejam prestados esclarecimentos relativos "às persistentes demoras verificadas na atribuição de pensões e às medidas que pretende vir a implementar com vista à resolução do problema em questão" [requerimentos do PSD]; Peticionários da Petição n.º 540/XIII/3.ª - Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais.
Grupo de Trabalho – Terapêuticas não convencionais
6 de junho – Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira.
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
5 de junho - Presidente da EDP, António Mexia, sobre a Barragem do Fridão [requerimento do PSD].
11 de junho - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade.
12 de junho - Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes; Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, Jorge Manuel Fernandes de Abreu; Diretor-Geral de Engenharia e Geologia, João Bernardo; Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta; António Manuel Antunes Fiúza - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; Professor Alexandre Pinto - Instituto Superior Técnico de Lisboa, sobre as escombreiras com deposição de lamas tóxicas decorrentes da exploração das Minas da Panasqueira [requerimento do BE]; Peticionário da Petição n.º 621/XIII/4 - Solicitam a reposição da freguesia de Unhos, do concelho de Loures.
18 de junho - Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, para debater a política geral do Ministério e outros assuntos de atualidade. Esta reunião incluiu um ponto autónomo inicial sobre "a escombreira com deposição de lamas tóxicas decorrentes da exploração das Minas da Panasqueira e que se encontra em risco de rutura eminente em Cabeço Pião, no Fundão" [requerimento do BE].
26 de junho - Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Ramos, sobre o projeto imobiliário previsto para o espaço natural conhecido como João de Arens (Praia da Rocha) [requerimento do BE]; a inação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas face ao ataque de aves necrófagas a animais vivos na zona da Beira Baixa [requerimento do PAN]; a situação dos cavalos-marinhos no Parque Natural da Ria Formosa [requerimento do PAN].
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
11 de junho - Peticionários da Petição n.º 620/XIII (4.ª) - Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte.
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
5 de junho - Francisco Bandeira.
6 de junho - Norberto Rosa.
7 de junho - Jorge Tomé.
11 de junho - António Vieira Monteiro; Filipe Pinhal.
14 de junho - Armando Vara.
17 de junho - Fernando Faria de Oliveira, antigo Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; José Pedro Cabral dos Santos, antigo Diretor das Grandes Empresas da Caixa Geral de Depósitos.
18 de junho - Vítor Constâncio, antigo Governador do Banco de Portugal; Pedro Duarte Neves, antigo vice-governador do Banco de Portugal.
19 de junho - Teixeira dos Santos, antigo Ministro das Finanças.
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