A Constituição da República Portuguesa de 1976 garante aos cidadãos o direito de apresentar aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação. 

Atualmente, estas e outras formas de participação estão acessíveis aos cidadãos num formato descomplicado e virtual. Por exemplo, na secção Cidadania e Participação, disponibilizada na página do Parlamento, existem várias ligações que permitem um contacto imediato com o órgão de soberania Assembleia da República. Um cidadão que queira apresentar uma sugestão, reclamação ou queixa, pode fazê-lo através do Correio do Cidadão ou da Bolsa de Sugestões. Pode participar e dar a sua opinião e contributo para as iniciativas legislativas que se encontrem em discussão, através das áreas de Apreciação Pública de Iniciativas ou Contributos a Iniciativas, ou ainda apresentar Petições, Propostas de Iniciativas Legislativas e de Referendo.

Isto acontece em 2024, estando a decorrer a XVI Legislatura, o que corresponde a mais de 200 anos de existência de uma instituição parlamentar regulada constitucionalmente e, na altura, materializada numa Monarquia Constitucional. 

A Monarquia Constitucional foi consequência da Revolução Liberal de 24 de agosto de 1820 e resultou numa nova ordem política e institucional, baseada numa Constituição e no princípio da divisão de poderes.  Ficou, então, estipulado que o poder legislativo seria da competência de um parlamento. As eleições para a formação deste primeiro Parlamento realizaram-se em dezembro de 1820 e a primeira sessão das Cortes Constituintes teve lugar a 24 de janeiro de 1821, dando início à atividade parlamentar em Portugal. 

A recém-formada Monarquia Constitucional tratou de elaborar um texto normativo para regular os seus princípios base: a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, que entrou em vigor em setembro de 1822¹. Previsto nesta Constituição estava o direito de participação dos cidadãos, pelo que, ainda durante o tempo das Cortes Gerais e Constituintes, a instituição parlamentar começou a receber Petições, Requerimentos e Representações de cidadãos/organismos, com solicitações ou pedidos ou, simplesmente, mostrando o seu acordo ou desacordo com medidas, leis e decretos. Por esta razão, a Assembleia da República é hoje detentora de um vasto acervo arquivístico constituído por este tipo de documentação. Este acervo ilustra bem o interesse dos cidadãos no Parlamento e como este foi desde logo encarado como uma instituição que representava o País e que tinha como função ser a sua voz. 

São os próprios remetentes desta documentação que demonstram estar conscientes dos seus direitos e deveres, uma vez que algumas destas petições ou representações citam excertos da Constituição. É o caso do Requerimento de 1834, da autoria da Companhia dos Guardas da Alfândega Grande², que solicita aos Deputados que se certifiquem do completo cumprimento do Relatório das Reformas das Alfândegas (Decreto de 17 de setembro de 1833). Entre as medidas prometidas, destaca-se a fixação de um vencimento mensal para estes Guardas, que deveria ser suficiente para garantir a sua subsistência e contemplar a distância entre a sua residência e as Alfândegas nas quais teriam de prestar serviço. Este requerimento tem o seguinte parágrafo introdutório: «A Carta de Lei Constitucional da Monarquia Portuguesa de 29 de Abril de 1826 diz: Todo o cidadão poderá apresentar por escrito ao poder Legislativo e ao Executivo reclamações, queixas ou petições e até expor qualquer infração da Constituição, requerendo perante a competente autoridade a efetiva responsabilidade dos infratores».

A própria instituição parlamentar cedo percebeu a importância destes instrumentos de participação, pois desde logo se constituiu uma Comissão Parlamentar para receber e encaminhar estas solicitações: a Comissão de Petições, que se estendeu pelos vários períodos parlamentares, com renovação a cada sessão legislativa³. Nas missivas enviadas ao órgão de soberania, ficava patente a vontade do povo e, assim, elas deveriam servir de barómetro para que os seus representantes orientassem as políticas legislativas do país. Tal questão chega a ser alvo de discussão em sessões plenárias, como aconteceu na sessão de 13 de julho de 1912 (já durante a 1.ª República), com a seguinte intervenção do Senador Anselmo Xavier: «…nós não devemos ir contra a opinião pública. A opinião pública impõe-se. Nós somos aqui representantes do povo (…). Ainda não há muito que se fez a este respeito uma manifestação grandiosa e nós não devemos proceder como procediam os monárquicos, que desprezavam absolutamente as petições que eram enviadas ao Parlamento. Se não obedecermos às indicações da opinião pública, arriscamo-nos a que façam de nós o conceito que faziam dos monárquicos». 

Ao contrário da opinião negativa que trespassa nesta intervenção sobre o tratamento dado às petições pelos monárquicos, a análise efetuada mostra uma realidade diferente. De facto, as petições e requerimentos recebidos, durante a Monarquia Constitucional, eram todos analisados pela Comissão de Petições e depois, ou eram rejeitados por «não pertencerem às Cortes», ou eram apreciados em sessão plenária e remetidos à Comissão especializada para que esta desse o seu parecer. 

Esta análise permitiu também identificar padrões de remetentes/pedidos mais frequentes que chegavam às Cortes e que ilustram bem as preocupações sociais e políticas da época. 

Uma das tipologias de remetentes eram as viúvas ou órfãs solteiras, que solicitavam pensões vitalícias, a fim de poderem sobreviver, uma vez que a sua fonte de sustento – marido ou pai – tinha falecido. Estas peticionárias quase que se apresentam como tendo direito a este rendimento, como forma de reconhecimento por parte do Estado do bom serviço prestado durante muitos anos pelos falecidos. Isto é particularmente visível nos casos em que o falecido era militar.

São igualmente recorrentes os pedidos de grupos profissionais, como estudantes, médicos, professores, advogados, atores e artistas, reclamando aumentos salariais, reconhecimento oficial das profissões desempenhadas ou atribuição de regalias de classe profissional. No requerimento de 5 de abril de 1837, da autoria de vários advogados, é solicitado à Câmara dos Deputados que, perante a importância dos membros desta profissão, todos os advogados fossem dispensados da obrigatoriedade de servirem na Guarda Nacional.

Requerimento de advogados (enquanto classe profissional), de 5 de abril de 1837. Referência AHP: PT-AHP/CD/DSG/S132/D142.

Outro grupo de remetentes era o dos(as) religiosos(as) regulares, sobretudo após a abolição das ordens religiosas em Portugal, materializada pelo Decreto de 30 de maio de 1834⁴. Este processo levou à extinção imediata das ordens religiosas masculinas. Já as ordens religiosas femininas não foram extintas, apesar de terem sido proibidas de admitir noviças. Na prática, isto gerou o encerramento de conventos femininos e a transferência destas religiosas para conventos análogos. O Requerimento da Abadessa e Religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Cós⁵, datado de 24 de janeiro de 1835, ilustra bem esta questão. Suprimido este Mosteiro, foram as religiosas privadas de todos os seus bens e rendimentos e tiveram ordem de mudança para o Mosteiro de Odivelas. No entanto, como se encontravam numa situação de pobreza e falta de recursos, não conseguiam sequer efetivar a sua mudança para Odivelas, pelo que solicitaram a atribuição de uma pensão. 

Refletindo o contexto da Guerra Civil e as lutas entre liberais e absolutistas, encontramos no período a partir de meados da década de 1830, muitas petições de cidadãos, dizendo ter sido perseguidos, presos e espoliados dos seus bens pelo «Governo Usurpador». Além disso,  solicitavam a reparação destes danos morais e materiais ou a recolocação nos seus postos profissionais e militares de origem. A fim de fundamentarem estas solicitações, muitos dos requerentes mencionam a «Lei das Indemnizações»⁶, o que demonstra conhecimento e interesse por parte dos cidadãos relativamente à atualidade política do Reino e às questões que lhes eram mais relevantes.

É ainda digno de nota o conjunto de 23 representações recebidas em setembro/outubro de 1890, oriundas de várias Juntas de Paróquia e Freguesias, e onde fica expressa a sua oposição relativamente à assinatura do Tratado de Londres ⁷. Estas entidades não só condenam este Tratado, como pedem às Cortes que o rejeite. 

Legenda: Representação de setembro de 1890 da Junta de Paróquia da Freguesia de São Cristovão e São Lourenço de Lisboa, em que comunicam à Câmara dos Deputados o seu protesto contra o Tratado de Londres. Referência AHP: PT-AHP/CD/DSG/S118/SS1/D67.

Desta incursão através de uma parte da documentação referente à Monarquia Constitucional, fica patente que, desde o início do século XIX, os cidadãos tiveram consciência do seu dever/direito de participação e manifestaram-no, enviando os seus pedidos, preocupações e opiniões aos «senhores deputados da Nação». Por sua vez, a instituição parlamentar preocupou-se em receber, encaminhar e responder a estas iniciativas de participação cívica. Este tipo de documentação foi e tem sido uma constante nos mais de 200 anos da vida parlamentar, sendo transversal a todos os seus períodos políticos, desde a Monarquia Constitucional (Cortes 1.ª República (Congresso da República), Estado Novo (Assembleia Nacional) e 3.ª República (Assembleia da República). 

Ana Margarida Rodrigues

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[1] Esta Constituição atribuiu o estatuto de cidadãos a todos os Portugueses. A capacitação da participação e voz pública dos cidadãos, bem como os instrumentos que passaram a ficar ao seu dispor para executar tais direitos, ficam explícitos nos artigos 16º e 17º: «Todo o Português poderá apresentar por escrito às Cortes e ao poder executivo reclamações, queixas ou petições, que deverão ser examinadas. Todo o Português tem igualmente o direito de expor qualquer infração da Constituição e de requerer perante a competente Autoridade a efetiva responsabilidade do infrator».

[2] Requerimento da Companhia dos Guardas da Alfândega Grande, 1834. Referência Arquivo Histórico Parlamentar (AHP): PT-AHP/CD/DSG/S132/D20.

[3] A primeira Comissão de Petições foi nomeada na sessão de 14 de março de 1821 e tinha como função centralizar a receção das Petições ou Requerimentos que chegavam às Cortes, remetendo-as à Comissão respetiva. Nas sessões plenárias, esta Comissão de Petições apresentava regularmente as listagens das Petições e Requerimentos que tinha recebido e a respetiva lista de distribuição entre as Comissões competentes. Quando havia dúvidas relativamente a que Comissão remeter determinada petição ou requerimento, esta decisão era levada a sessão plenária e aí se determinava o seu destino. No Guia de Fundos do AHP fica patente a existência das várias Comissões de Petições em quase todos os momentos da vida parlamentar (sobretudo durante a Monarquia Constitucional e a 1.ª República).

[4] «Ficam desde já extintos (…) todos os Conventos, Mosteiros, Colégios, hospícios e quaisquer Casas de Religiosos de todas as Ordens Regulares. Os [seus] bens (…) ficam incorporados nos próprios da Fazenda Nacional». In SERRÃO, Joaquim Veríssimo Serrão - Do Mindelo à Regeneração (1832-1851). História de Portugal (Vol. VIII). Lisboa: Verbo, 1995, pp. 200-204.

[5] Referência AHP: PT-AHP/CD/DSG/S132/D49.

[6] Este Decreto veio determinar que «Os autores da usurpação (…) e todos aqueles que continuaram a ser agentes, instrumentos ativos, e cúmplices do Usurpador (…), estão responsáveis todos e cada um, in solidum, a pagar por sua pessoa e bens as perdas e danos causados pela usurpação, e subsequentes discórdias civis».

[7] O Tratado de Londres foi assinado entre Portugal e Inglaterra, em 20 de agosto de 1890, na sequência do Ultimatum, e materializou a cedência de Portugal às exigências britânicas sobre os territórios situados entre Angola e Moçambique. Este tratado foi publicado no Diário do Governo de 30 de agosto de 1890 e desencadeou imediatamente grandes protestos. Cf. RAMOS, Rui (coord.) – A Segunda Fundação. In MATTOSO, José - História de Portugal, Vol. 6. Lisboa: Editorial Estampa, 1994, pp. 37-39 e 141-144.