Em novembro, foram publicadas as seguintes leis:

Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro - Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro - Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro - Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções para 2024-2028

Proposta de Lei 26/XVI/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2025