Em outubro foram publicados os seguintes diplomas aprovados pela Assembleia da República:

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas;

Lei n.º 57/2023, de 10 de outubro - Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151;

Lei n.º 58/2023, de 10 de outubro - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças;

Lei n.º 59/2023, de 31 de outubro - Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde;

Lei n.º 60/2023, de 31 de outubro - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.

Após promulgação pelo Presidente da República, serão publicadas como leis os seguintes decretos da Assembleia da República:

Decreto da Assembleia da República 88/XV - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação;

Decreto da Assembleia da República 89/XV - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais;

Decreto da Assembleia da República 90/XV - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto;

Decreto da Assembleia da República 91/XV - Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Veterinários;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alterações ao Código do Notariado, ao Estatuto do Notariado e ao Estatuto da Ordem dos Notários;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Economistas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem Arquitetos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Biólogos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Psicólogos;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem Despachantes Oficiais;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) – Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) – Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) – Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.