Após promulgação pelo Presidente da República, serão publicadas como leis os seguintes decretos da Assembleia da República:

Decreto da Assembleia da República n.º 58/XV - Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto;

Decreto da Assembleia da República n.º 59/XV - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio;

Decreto da Assembleia da República n.º 60/XV - Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio;

Decreto da Assembleia da República n.º 61/XV - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) – Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas;

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) e 558/XV/1.ª (PS) – Define a composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) – Estatuto de Apátrida.