Em maio, foram publicadas as seguintes leis:

Lei n.º 19/2023, de 12 de maio - Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Lei n.º 20/2023, de 17 de maio - Altera o regime de vários benefícios fiscais

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio - Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

Lei n.º 22/2023, de 25 de maio - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Lei n.º 23/2023, de 25 de maio - Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei n.º 24/2023, de 29 de maio - Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Lei n.º 25/2023, de 30 de maio - Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Lei n.º 26/2023, de 30 de maio - Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Após promulgação pelo Presidente da República, serão publicadas como leis os seguintes decretos da Assembleia da República:

Decreto da Assembleia da República n.º 54/XV/1.ª - Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto da Assembleia da República n.º 53/XV/1.ª - Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Decreto da Assembleia da República n.º 52/XV/1.ª - Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Decreto da Assembleia da República n.º 51/XV/1.ª - Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Decreto da Assembleia da República n.º 50/XV/1.ª - Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª – Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções para 2023-2026

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) - Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa