Em abril, foram publicadas as seguintes leis:

Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

Lei n.º 14/2023, de 6 de abril - Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Lei n.º 15/2023, de 6 de abril - Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Lei n.º 16/2023, de 10 de abril - Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

Lei n.º 17/2023, de 14 de abril - Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Lei n.º 18/2023, de 17 de abril - Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Após promulgação pelo Presidente da República, serão publicadas como leis os seguintes decretos da Assembleia da República:

Decreto da Assembleia da República n.º 44/XV/1.ª - Altera o regime de vários benefícios fiscais

Decreto da Assembleia da República n.º 45/XV/1.ª - Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Decreto da Assembleia da República n.º 46/XV/1.ª - Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Decreto da Assembleia da República n.º 47/XV/1.ª - Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Lei n.^os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª - Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e o Tratamento de Dados Pessoais

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª – Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores