LEIS APROVADAS

Em fevereiro, foi publicada a seguinte lei:

Lei n.º 7/2023, de 27 de fevereiro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

Após promulgação pelo Presidente da República, serão publicadas como leis os seguintes Decretos da Assembleia da República:

Decreto da Assembleia da República n.º 32/XV - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Decreto da Assembleia da República n.º 33/XV - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores;

Decreto da Assembleia da República n.º 34/XV - Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.

Após fixação da redação final, serão enviados para promulgação pelo Presidente da República, os seguintes diplomas aprovados em votação final global:

Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN);

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) – Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente; 115/XV/1 – Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor; e 125/XV/1 (BE) – Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior.