LEIS APROVADAS

Em janeiro, foram publicadas as seguintes leis:

Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro – Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

Lei n.º 4/2023, de 16 de janeiro – Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo

Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro – Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Lei n.º 6/2023, de 24 de janeiro – Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório

Após promulgação pelo Presidente da República, serão ainda publicados como leis os seguintes Decretos da Assembleia da República:

51/XV – Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789

52/XV – Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 

INICIATIVAS ENTRADAS

Projetos de Lei

519/XV (IL) - Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu

518/XV (PAN) - Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República

517/XV (PAN) - Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação

516/XV (PS) - Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

515/XV (PAN) - Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal

514/XV (CH) - Altera o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro

513/XV (CH) - Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais

512/XV (PS) - Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus estatutos

511/XV (BE) - Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)

510/XV (BE) - Proíbe a venda de casas a não residentes

509/XV (PCP) - Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos CTT

508/XV (PCP) - Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

507/XV (PCP) - Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

506/XV (CH) - Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados

505/XV (CH) - Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações

504/XV (PAN) - Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro

503/XV (PAN) - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência

502/XV (PAN) - Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário

501/XV (CH) - Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma

500/XV (L) - Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas

499/XV (L) - Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento

498/XV (L) - Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

497/XV (BE) - Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril

496/XV (BE) - Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde

495/XV (CH) - Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, garantindo a sazonalidade da potência eléctrica contratada pelas explorações agrícolas de pequena e média dimensão de acordo com as suas produções específicas

494/XV (CH) - Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura

493/XV (BE) - Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural

492/XV (BE) - Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia

491/XV (CH) - Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

490/XV (PS) - Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila

489/XV (PS) - Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

488/XV (PS) - Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade

487/XV (L) - Introduz o dever de fundamentar o risco de fuga de cidadão estrangeiro; consagra presunções de inexistência de perigo de fuga e a aplicação de medida de detenção administrativa como medida de último recurso

486/XV (CH) - Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas

485/XV (IL) - Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social

484/XV (BE) - Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

483/XV (BE) - Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial

482/XV (CH) - Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica

481/XV (PSD) - Isenta de taxa na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado de registo criminal as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

480/XV (PSD) - Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações

479/XV (PS) - Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros

478/XV (CH) - Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios

477/XV (BE) - Congela as comissões bancárias em 2023

476/XV (BE) - Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)

475/XV (BE) - Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)

474/XV (PAN) - Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação

473/XV (L) - Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens

472/XV (L) - Cria o Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação

471/XV (L) - Cria o Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação

470/XV (CH) - Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente

469/XV (CH) - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão

468/XV (CH) - Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários

467/XV (PAN) - Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas

466/XV (PAN) - Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março

465/XV (PAN) - Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto

464/XV (PCP) - Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022

463/XV (PCP) - Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)

462/XV (BE) - Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)

461/XV (PAN) - Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

460/XV (PAN) - Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários

459/XV (PSD) - Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

458/XV (BE) - Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)

457/XV (PAN) - Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais

456/XV (PAN) - Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Propostas de Lei

57/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro