LEIS APROVADAS

Em novembro, foram publicadas as seguintes leis:

Lei n.º 23/2022 – Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém

Lei n.º 22/2022 – Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha

Lei n.º 21/2022 – Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

Lei n.º 20/2022 – Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Após promulgação pelo Presidente da República, será ainda publicado como lei o Decreto da Assembleia da República n.º 17/XV – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna

No dia 25 de novembro, foram aprovadas em votação final global as propostas de lei n.º 37/XV - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e n.º 38/XV - Aprova o Orçamento do Estado para 2023, decorrendo até 14 de dezembro a redação final dos diplomas.

INICIATIVAS ENTRADAS

Projetos de Lei

378/XV (PCP) - Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública

377/XV (PSD) - Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

376/XV (PCP) - Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)

375/XV (PAN) - Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais

374/XV (L) - Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias

373/XV (PSD) - Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

372/XV (CH) - Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

371/XV (CH) - Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão

370/XV (CH) - Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção

369/XV (PAN) - Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal

368/XV (IL) - Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares

367/XV (IL) - Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras

366/XV (PAN) - Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação

365/XV (PAN) - Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

364/XV (PAN) - Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Propostas de Lei

52/XV (Governo) - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790

51/XV (Governo) - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789

50/XV (Governo) - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

49/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

48/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

47/XV (Governo) - Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

46/XV (Governo) - Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026

45/XV (Governo) - Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

44/XV (Governo) - Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto

43/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional

42/XV (Governo) - Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais

41/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores