LEIS APROVADAS

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.^os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.^os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto - Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

INICIATIVAS ENTRADAS

SETEMBRO

Apreciações parlamentares

6/XV (PSD) - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

5/XV (CH) - Do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que “Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”

4/XV (PSD) - Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que “Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”

Projetos de Lei

347/XV (PS) - Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais

346/XV (BE) - Lei de meios para a saúde mental

345/XV (BE) - Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho

344/XV (IL) - Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)

343/XV (CH) - Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior

342/XV (PCP) - Reforça dos apoios ao alojamento no Ensino Superior

341/XV (PCP) - Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado

340/XV (PAN) - Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano lectivo de 2022/2023

339/XV (CH) - Cria o Cheque de Saúde Mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia

338/XV (PAN) - Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA

337/XV (PAN) - Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca

336/XV (PAN) - Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água

335/XV (L) - Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais

334/XV (L) - Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal

333/XV (BE) - Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior

332/XV (PS) - Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

331/XV (PSD) - Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

330/XV (PSD) - Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria

329/XV (BE) - Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário

328/XV (BE) - Estabelece o regime excepcional de moratórias bancárias

327/XV (BE) - Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação

326/XV (BE) - Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento

325/XV (BE) - Cria o programa "Arrendar para Habitar"

324/XV (PSD) - Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente

323/XV (CH) - Altera o Código de Trabalho no sentido de conferir uma maior autonomia aos trabalhadores em casos de transmissão de estabelecimento

322/XV (PAN) - Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos

321/XV (CH) - Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório

320/XV (PAN) - Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

319/XV (PAN) - Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens

318/XV (CH) - Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de Abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal

317/XV (PCP) - Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril

316/XV (CH) - Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados

315/XV (CH) - Prorrogação da medida extraordinária de apoio de € 125,00 a titulares de rendimentos e prestações sociais por um período de seis meses

314/XV (CH) - Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural

313/XV (PCP) - Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

312/XV (PCP) - Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

311/XV (PCP) - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

310/XV (PSD) - Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização

309/XV (BE) - Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso

308/XV (PCP) - Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

307/XV (PCP) - Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP

306/XV (PCP) - Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

305/XV (CH) - Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável

304/XV (BE) - Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

303/XV (PCP) - Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

302/XV (PCP) - Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar

301/XV (CH) - Altera o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, aumentando a protecção dos animais de companhia

300/XV (CH) - Altera a Lei nº60/2007, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES

299/XV (CH) - Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente

298/XV (CH) - Altera o artigo 78ºE do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação

297/XV (BE) - Cria o Banco Público de Terras Agrícolas

296/XV (BE) - Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas

295/XV (PAN) - Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

294/XV (L) - Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

293/XV (L) - Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho)

292/XV (BE) - Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional

291/XV (BE) - Programa de atração e fixação de docentes na escola pública

290/XV (PAN) - Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional

289/XV (PAN) - Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do Ensino Superior, alterando a Lei de bases da habitação e o Código do IRS

288/XV (PAN) - Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas

287/XV (PAN) - Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro

286/XV (PCP) - Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN

285/XV (IL) - Elimina a Contribuição para o Audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses

284/XV (PAN) - Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica

283/XV (PCP) - Aprova a orgânica da Polícia Marítima

282/XV (PCP) - Autoridade Marítima Nacional

281/XV (IL) - Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado (Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro)

280/XV (PS) - Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras

279/XV (PSD) - Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches

278/XV (BE) - Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade

277/XV (BE) - Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril)

276/XV (BE) - Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde

275/XV (CH) - Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem

274/XV (BE) - Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo

273/XV (BE) - Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar

272/XV (L) - Permite a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social

271/XV (IL) - Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84)

270/XV (PAN) - Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA

269/XV (CH) - Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA

268/XV (CH) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de Agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena

267/XV (IL) - Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista

266/XV (IL) - Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

265/XV (IL) - Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

264/XV (CH) - Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade

263/XV (CH) - Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência

262/XV (PAN) - Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC

261/XV (PCP) - Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio

Propostas de Lei

34/XV (Governo) - Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório

33/XV (Governo) - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões

32/XV (Governo) - Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233

31/XV (Governo) - Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos

AGOSTO

Apreciações parlamentares

3/XV (CH) - Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

Projetos de Lei

260/XV (PAN) - Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento

259/XV (CH) - Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

258/XV (CH) - Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

257/XV (CH) - Cria a comissão técnica independente para análise dos factos relativos ao incêndio que teve origem no concelho da Covilhã e que consumiu parte substancial da área de paisagem protegida da Serra da Estrela

256/XV (CH) - Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional

255/XV (CH) - Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário

254/XV (CH) - Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido

253/XV (CH) - Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido

252/XV (PAN) - Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

251/XV (PAN) - Assegura a protecção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas

250/XV (PAN) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes

249/XV (PAN) - Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização

248/XV (PAN) - Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

247/XV (PAN) - Cria uma taxa sobre lucros excessivos do sector energético

Propostas de Lei

30/XV (Governo) - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

29/XV (Governo) - Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)

28/XV (Governo) - Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

27/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Assegura o aumento do subsídio de risco para os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança

JULHO

Apreciações parlamentares

2/XV (PSD) - Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que “Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”

1/XV (PSD) - Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

Projetos de Lei

246/XV (CH) - Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência

245/XV (CH) - Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro

244/XV (BE) - Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental

243/XV (IL) - Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo

242/XV (PCP) - Proteção da casa de morada de família

241/XV (PAN) - Criminaliza novas condutas atentatórias dos direitos de pessoas especialmente vulneráveis, procedendo à alteração do Código Penal

240/XV (PSD) - Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19

239/XV (PCP) - Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas

238/XV (PAN) - Determina o fim da isenção de IMI para o património imobiliário público utilizado para a realização de espectáculos tauromáquicos, alterando o Código do IMI

237/XV (BE) - Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação

236/XV (PCP) - Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais

235/XV (PCP) - Regime de preços dos bens alimentares essenciais

234/XV (PCP) - Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento

233/XV (PCP) - Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários

232/XV (PS) - Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Caranguejeira, Município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, Município de Ourém

231/XV (PS) - Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

230/XV (PAN) - Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril

229/XV (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

228/XV (PCP) - Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio)

227/XV (PCP) - Eliminação dos exames do 9.º ano

226/XV (PAN) - Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal

225/XV (IL) - Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária

224/XV (CH) - Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde

223/XV (PCP) - Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição dos respetivos produtos

222/XV (PCP) - Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória

221/XV (PS) - Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

220/XV (BE) - Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas

219/XV (CH) - Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE

218/XV (BE) - Regula o transporte de longo curso de animais vivos

217/XV (PCP) - Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente

216/XV (PS) - Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

215/XV (CH) - Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças

214/XV (CH) - Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumenta para os 45 anos a idade máxima para completar o esquema vacinal

213/XV (CH) - Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas

212/XV (L) - Estatuto de Apátrida

211/XV (L) - Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento

210/XV (L) - Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento

209/XV (L) - Proibição e criminalização das “práticas de conversão”, que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género

208/XV (BE) - Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal)

Propostas de Lei

26/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de Segurança Social

25/XV (Governo) - Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

24/XV (Governo) - Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa

23/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

22/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

21/XV (Governo) - Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento