Esta “nuvem de palavras” apresenta as principais ocorrências de termos nos títulos dos projetos de lei e das propostas de lei entrados em junho de 2022.
Projetos de Lei
207/XV (PSD) - Regime de compensações para os cidadãos lesados pelos atrasos no pagamento das pensões de velhice em relação aos prazos legalmente previstos
206/XV (BE) - Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe
205/XV (PAN) - Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
204/XV (BE) - Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
203/XV (IL) - Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
202/XV (IL) - Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
201/XV (IL) - Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
200/XV (IL) - Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
199/XV (IL) - Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social
198/XV (CH) - Prevê a pena de prisão perpétua para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
197/XV (PAN) - Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
196/XV (PAN) - Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
195/XV (PAN) - Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
194/XV (PAN) - Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
193/XV (BE) - Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde
192/XV (BE) - Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros
191/XV (L) - Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares
190/XV (CH) - Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação
189/XV (CH) - Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
188/XV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de A-dos-Francos e a Freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
187/XV (PCP) - Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas
186/XV (CH) - Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias
185/XV (PSD) - Define as diretrizes para a elaboração dos planos de Mobilidade Urbana Sustentável
184/XV (CH) - Altera o decreto-lei nº165/2006 de 11 de agosto para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes
183/XV (CH) - Pelo pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos
182/XV (PAN) - Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia
181/XV (IL) - Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual)
180/XV (PS) - Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
179/XV (IL) - Protege a Liberdade de Expressão online
178/XV (IL) - Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
177/XV (CH) - Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
176/XV (PAN) - Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
175/XV (PAN) - Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
174/XV (PAN) - Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
173/XV (PAN) - Determina a realização de um estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal
172/XV (PAN) - Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
171/XV (PAN) - Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
170/XV (L) - Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
169/XV (L) - Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
168/XV (BE) - Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
167/XV (BE) - Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
166/XV (BE) - Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
165/XV (BE) - Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
164/XV (BE) - Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
163/XV (BE) - Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
162/XV (BE) - Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
161/XV (BE) - Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
160/XV (PCP) - Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
159/XV (BE) - Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas
158/XV (BE) - Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas
157/XV (PAN) - Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal
156/XV (CH) - Reforça a protecção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual
155/XV (PAN) - Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
154/XV (PCP) - Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro (3.ª alteração ao Decreto-Lei n. º165/2006, de 11 de agosto)
153/XV (PCP) - Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
152/XV (BE) - Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados
151/XV (BE) - Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País
150/XV (CH) - Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças
149/XV (CH) - Reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional
148/XV (CH) - Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades
147/XV (CH) - Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar
146/XV (BE) - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
145/XV (BE) - Legaliza a canábis para uso pessoal
144/XV (PSD) - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
143/XV (CH) - Determina que a Assembleia da República deve autorizar o levantamento de imunidade dos Deputados para efeitos de prestar declarações ou ser constituído arguido sempre que não esteja em causa factos relacionados com votos e opiniões que estes emitirem no exercício das suas funções
142/XV (PAN) - Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos
141/XV (CH) - Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
140/XV (BE) - Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento
139/XV (PCP) - Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projetos
138/XV (PCP) - Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
137/XV (PCP) - Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
136/XV (PCP) - Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
135/XV (PCP) - Aprova o estatuto da condição policial
134/XV (PAN) - Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
133/XV (PS) - Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
132/XV (IL) - Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
131/XV (CH) - Procede à alteração do regime de Arrendamento Urbano
130/XV (CH) - Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos Gold)
129/XV (L) - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância
128/XV (PAN) - Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação
127/XV (L) - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
126/XV (L) - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
125/XV (BE) - Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior
124/XV (CH) - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos
123/XV (BE) - Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho)
122/XV (BE) - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
121/XV (PAN) - Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
120/XV (PCP) - Propõe a criação de uma rede pública de creches
119/XV (BE) - Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)
118/XV (BE) - Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)
117/XV (PAN) - Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
116/XV (PAN) - Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
115/XV (PCP) - Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor
114/XV (PAN) - Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos “Vistos Gold” no período de 2012 e 2021
113/XV (PAN) - Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
112/XV (CH) - Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado
111/XV (IL) - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
110/XV (PCP) - Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
109/XV (PCP) - Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” - autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território
108/XV (PS) - Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
107/XV (BE) - Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais
106/XV (CH) - Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados
105/XV (PAN) - Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro
104/XV (PAN) - Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
103/XV (IL) - Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
102/XV (IL) - Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
101/XV (CH) - Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
Propostas de Lei
20/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
19/XV (Governo) - Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
18/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
17/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
16/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
15/XV (Governo) - Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
