Entre os poderes dos Deputados previstos na Constituição encontra-se o de fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado. Os Deputados não podem fazer perguntas à administração regional e local, dado que não compete à Assembleia da República a sua fiscalização, mas podem requerer destas entidades, bem como dos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

As perguntas escritas cumprem uma função idêntica à das perguntas feitas oralmente nas reuniões plenárias em que participam membros do Governo, mas são em muito maior número e cobrem matérias muito distintas: podem abordar questões individuais, como, por exemplo, as consequências de uma determinada intervenção cirúrgica efetuada num hospital, ou questões gerais ou de interesse nacional, como a avaliação do projeto do futuro aeroporto de Lisboa ou a falta de professores.

As perguntas podem ser da autoria de um ou mais Deputados e devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos. Depois de feitas e submetidas, são numeradas, publicadas e remetidas pelo Presidente da Assembleia da República à entidade competente.

O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias. Caso não seja possível cumprir este prazo, os destinatários das mesmas devem informar, por escrito e de forma fundamentada, o Presidente da Assembleia da República. Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário da Assembleia da República e no portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas não respondidas dentro do prazo, bem como as respondidas fora de prazo ou relativamente às quais foi pedida dilação do prazo de resposta.

Nas últimas legislaturas, o número de perguntas escritas tem-se mantido estável, oscilando entre duas a cinco mil por sessão legislativa. A percentagem de perguntas não respondidas tem mantido uma tendência decrescente, com exceção da última sessão legislativa de cada legislatura. Refira-se que, em regra, os membros do Governo não respondem a perguntas dirigidas ao anterior executivo, ainda que o titular em causa se mantenha nas mesmas funções.

Logicamente, os Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo são aqueles que submetem menos perguntas. O rácio de perguntas por Deputados dos mais pequenos grupos parlamentares é, em regra, superior ao dos grandes grupos parlamentares. Mas fazer perguntas ao Governo e à Administração Pública é um direito dos Deputados, independentemente de integrarem ou não grupo parlamentar, podendo ser um importante instrumento de fiscalização por parte dos Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou únicos representantes de um partido.

O Regimento da Assembleia da República estabelece a competência da Comissão de Presidentes das Comissões Parlamentares para promover, no início de cada sessão legislativa, a elaboração de um relatório de progresso no qual se inclui uma parte relativa à “Avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados”.

Em resultado deste escrutínio, na legislatura anterior efetuou-se o primeiro debate do relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo.

Duarte Cordeiro, à altura Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, interveio referindo que o número de perguntas apresentadas na 1.ª sessão legislativa representa um aumento de cerca de 50% face à sessão legislativa anterior e uma média de 12 perguntas submetidas por dia. Exemplificou com o Ministério da Educação, que recebeu 1182 perguntas durante aquele período.

As perguntas e, consequentemente, as respostas ou a falta das mesmas, são um instrumento de fiscalização parlamentar importante, quer para o Deputado que a submete, quer para os restantes Deputados, razão pela qual são frequentemente mencionadas no debate parlamentar e na comunicação social.