No passado dia 29 de março iniciou-se a XV Legislatura. Apesar de os Deputados que então iniciaram funções se terem dedicado quase em exclusividade, primeiro ao debate do Programa do Governo e depois ao debate e aprovação do Orçamento do Estado para o corrente ano, entregaram, entre aquela data e o último dia do mês de maio, 100 projetos de lei.

As iniciativas legislativas apresentadas incidem sobre as mais diversas matérias. Alguns diplomas ou matérias foram objeto de vários projetos de lei, evidenciando algum consenso quanto à necessidade da sua revisão, merecendo destaque as alterações propostas ao Código Penal (11) e ao Código do IVA (10). As primeiras, apesar de incidirem sobre o mesmo diploma normativo, abordam questões tão distintas como a morte medicamente assistida, a violência doméstica, a proteção da orientação sexual ou a tutela criminal dos animais.

Já as alterações propostas ao Código do IVA visam a redução das taxas aplicáveis quer a atos veterinários, quer a determinados bens, como a eletricidade e o gás.

O Código do Trabalho é objeto de 9 projetos de lei, sendo 7 da autoria do grupo parlamentar do PCP, incidindo sobre temas como o despedimento coletivo, a conciliação do trabalho com a vida familiar ou a precariedade laboral.

Foram apresentadas 8 iniciativas sobre violência doméstica pelos grupos parlamentares do CH, IL, BE, bem como pela Deputada única representante do PAN e pelo Deputado único representante do Livre.

Os grupos parlamentares do PCP e do BE, bem como a Deputada única representante do PAN apresentaram respetivamente, 4, 1 e 3 projetos de lei sobre docentes e sobre o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

A revisão da Lei da Nacionalidade foi também objeto de projetos de alteração apresentados pelos grupos parlamentares do PSD e do PCP.

Durante este período, o Governo apresentou à Assembleia da República 9 propostas de lei, tendo algumas já sido aprovadas, como a que determina medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis (Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril), a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril) e a que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras (Lei n.º 11/2022, de 6 de maio).

Apesar de ainda não se encontrar em vigor, a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2022 foi aprovada em votação final global no passado dia 27 de maio.

Desde o início da presente legislatura, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entregou 5 propostas de lei, enquanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ainda não apresentou nenhuma iniciativa. Refira-se, contudo, que as propostas de lei das Assembleias Legislativas da Regiões Autónomas apresentadas na legislatura anterior se mantêm, dado que caducam apenas com o termo da respetiva legislatura. Mantêm-se igualmente as iniciativas legislativas de cidadãos, tendo sido agendado para a reunião de 23 de junho o debate relativo ao Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª da iniciativa de Cidadãos, sobre a valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente.

INICIATIVAS ENTRADAS | MARÇO-MAIO 2022

Esta “nuvem de palavras” apresenta as principais ocorrências de termos nos títulos dos projetos de lei e das propostas de lei entrados entre março e maio de 2022.

Projetos de Lei

100/XV (PCP) - Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

99/XV (PSD) - Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

98/XV (CH) - Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado

97/XV (IL) - Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

96/XV (IL) - Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)

95/XV (CH) - Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

94/XV (CH) - Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

93/XV (BE) - Programa extraordinário de vinculação dos docentes

92/XV (BE) - Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)

91/XV (BE) - Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes

90/XV (L) - Consagra o dever das instituições contratarem os doutorados com categoria de auxiliar, ou a ela superior, quando se verifique o termo do contrato

89/XV (PAN) - Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas

88/XV (PAN) - Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos

87/XV (PAN) - Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

86/XV (PAN) - Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes

85/XV (L) - Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias

84/XV (BE) - Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril)

83/XV (PAN) - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

82/XV (PAN) - Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público

81/XV (PAN) - Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

80/XV (PAN) - Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

79/XV (CH) - Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor

78/XV (BE) - Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento

77/XV (CH) - Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório

76/XV (IL) - Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)

75/XV (BE) - Cria o programa rede de creches públicas

74/XV (PS) - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

73/XV (PCP) - Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores

72/XV (BE) - Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal)

71/XV (BE) - Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica

70/XV (PSD) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

69/XV (CH) - Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários

68/XV (CH) - Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam

67/XV (PCP) - Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

66/XV (PCP) - Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

65/XV (PCP) - Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

64/XV (PCP) - Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

63/XV (PCP) - Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

62/XV (PCP) - Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

61/XV (PCP) - Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

60/XV (PCP) - Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

59/XV (BE) - Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)

58/XV (IL) - Redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

57/XV (PAN) - Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários

56/XV (CH) - Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários

55/XV (IL) - Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)

54/XV (BE) - Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%

53/XV (PSD) - Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto

52/XV (PCP) - Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

51/XV (BE) - Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação

50/XV (PCP) - Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)

49/XV (IL) - Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

48/XV (PCP) - Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023

47/XV (PCP) - Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

46/XV (PCP) - Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)

45/XV (CH) - Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

44/XV(PAN) - Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

43/XV (PCP) - Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde

42/XV (PSD) - Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

41/XV (PSD) - Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas

40/XV (PSD) - Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

39/XV (CH) - Altera a Lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual

38/XV (CH) - Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível

37/XV (PCP) - Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

36/XV (PAN) - Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho

35/XV (CH) - Aumenta para 300 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública

34/XV (CH) - Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

33/XV (CH) - Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR

32/XV (PCP) - Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras

31/XV (PCP) - Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde

30/XV (PCP) - Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde

29/XV (IL) - Fim Imediato da Obrigatoriedade do Uso de Máscara (37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)

28/XV (PCP) - Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)

27/XV (PAN) - Põe fim à isenção de IVA das prestações de serviços efetuadas por artistas tauromáquicos, alterando o Código do IVA

26/XV (PAN) - Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

25/XV (PCP) - Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

24/XV (CH) - Reduz a taxa do IVA nos espetáculos tauromáquicos para 6% harmonizando-a com os restantes espectáculos culturais

23/XV (CH) - Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

22/XV (CH) - Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento

21/XV (PAN) - Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação

20/XV (PCP) - Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)

19/XV (PCP) - Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu carácter transitório

18/XV (PCP) - Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL

17/XV (PCP) - Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

16/XV (PCP) - Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis

15/XV (PCP) - Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar

14/XV (PCP) - Aprova medidas urgentes para a produção de cereais

13/XV (PCP) - Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional

12/XV (CH) - Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções

11/XV (CH) - Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica

10/XV (CH) - Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

9/XV (PAN) - Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

8/XV (PAN) - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal

7/XV (CH) - Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

6/XV (PAN) - Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal

5/XV (BE) - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

4/XV (BE) - Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

3/XV (PCP) - Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

2/XV (PCP) - Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

1/XV (PCP) - Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Propostas de Lei

14/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

13/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

12/XV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros

11/XV (Governo) - Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

10/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

9/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade

8/XV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno,

7/XV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido

6/XV (Governo) - Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

5/XV (Governo) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

4/XV (Governo) - Aprova o Orçamento do Estado para 2022

3/XV (Governo) - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

2/XV (Governo) - Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

1/XV (Governo) - Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis