I Legislatura (1976-06-03 a 1980-11-12)

No dia 3 de junho de 1976, a Assembleia da República reúne pela primeira vez, na sequência das eleições realizadas a 25 de abril de 1976, iniciando-se nessa data a I Legislatura. Os 263 Deputados eleitos distribuem-se por 5 forças políticas (PS – 107; PPD – 73; CDS – 42; PCP – 40 e UDP – 1), embora catorze partidos tenham participado no ato eleitoral. Dos eleitos, apenas 13 são mulheres. Vasco da Gama Fernandes (PS) assume a presidência, sendo eleito Presidente da Assembleia da República, a 29 de julho, para o período da 1.ª sessão legislativa.

A 27 de junho, decorrem as eleições para Presidente da República e o General Ramalho Eanes é eleito.

No mês seguinte, a 23 de julho, Mário Soares é nomeado Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional.

Além do aceso debate político no Hemiciclo, sobre os mais variados temas - desde a descolonização à reforma agrária, passando pela extinção da PIDE-DGS -, a Assembleia da República dedica-se a definir as regras próprias de funcionamento e a debater e aprovar leis estruturantes do novo sistema democrático e decorrentes da Constituição da República Portuguesa então aprovada, como as leis eleitorais, as atribuições e competências dos órgãos autárquicos, a lei do Serviço Nacional de Saúde ou a lei sobre a eliminação do analfabetismo.

O início de cada sessão legislativa é assinalado por uma sessão na qual participam o Presidente da República, os membros do Governo e outras altas entidades públicas, procedendo-se na reunião seguinte à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa. Vasco da Gama Fernandes é reeleito para a 2.ª sessão, tendo, nas 3.ª e 4.ª sessões legislativas, sido eleitos, respetivamente, Teófilo Carvalho dos Santos e Leonardo Ribeiro de Almeida.

A 7 de dezembro de 1977, o Governo apresenta uma moção de confiança que, depois de debatida, ⁽¹⁾ é rejeitada.

A 23 de janeiro de 1978, Mário Soares é de novo designado Primeiro-Ministro, formando Governo com o apoio do CDS, que se mantém até à sua exoneração, a 27 de julho de 1978. Nesse mesmo ano são ainda constituídos os III e IV Governos Constitucionais, liderados, respetivamente, por Nobre da Costa e Mota Pinto. O primeiro cai na sequência da aprovação de moção de rejeição, apresentada pelo PS, e o segundo por demissão do Primeiro-Ministro, alegando obstrução parlamentar à atividade governativa. A Assembleia da República é dissolvida em julho de 1979 e são convocadas eleições legislativas intercalares para 2 de dezembro de 1979. Maria de Lourdes Pintasilgo é nomeada Primeira-Ministra, tendo sido, até hoje, a única mulher a desempenhar o cargo em Portugal.

A estas eleições concorrem 12 partidos políticos, tendo a Assembleia então eleita concluído a I Legislatura. Os 250 Deputados ⁽²⁾ distribuem-se por 7 forças políticas (PSD – 80; PS – 74; PCP – 44; CDS – 43; PPM – 5; MDP-CDE – 3; UDP – 1), tendo o PSD, o CDS e o PPM concorrido coligados no continente, com a designação de Aliança Democrática. Em consequência destas eleições e dos resultados eleitorais, a 3 de janeiro de 1980, é nomeado Primeiro-Ministro Francisco de Sá Carneiro, que morre a 4 de dezembro de 1980, num acidente aéreo ⁽³⁾. É substituído interinamente pelo Vice-primeiro-ministro, Diogo Freitas do Amaral, até à posse do VII Governo Constitucional.

II Legislatura (1980-11-13 a 1983-05-30)

No dia 5 de outubro de 1980, realizam-se novas eleições legislativas. Como já tinha acontecido em 1979, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) procede à distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados às candidaturas no período da campanha pela RTP e cinco estações de rádio. Candidatam-se a estas eleições 14 partidos e coligações. O PCP e o MDP-CDE concorrem coligados com a designação de Aliança Povo Unido (APU). Na maioria dos círculos eleitorais, o PS concorre coligado com a União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) e a Acção Social Democrata Independente (ASDI), sob a designação Frente Republicana e Socialista (FRS), e o PSD concorre com o CDS e o PPM, com a designação de AD, tendo esta coligação obtido mais de 47% dos votos.

As diferenças mais significativas entre os resultados das eleições de 1976 e estas são a perda de 41 Deputados do PS, em parte transferidos para a UEDS e a ASDI, com os quais concorreram coligados, e na representação na Assembleia da República destes dois grupos parlamentares (UEDS e ASDI). Entre os 250 Deputados, 17 são mulheres. Na segunda reunião procede-se à eleição do Presidente e da Mesa. Para Presidente da Assembleia da República candidatam-se Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) e Teófilo Carvalho dos Santos (PS), sendo eleito o primeiro.

Nas eleições presidenciais de 7 de dezembro de 1980, Ramalho Eanes é reeleito Presidente da República.

Durante esta legislatura, cuja duração é inferior a 3 anos, procede-se à primeira revisão da Constituição. A Lei Constitucional n.º 1/82 diminui a carga ideológica da Lei Fundamental, flexibiliza o sistema económico e redefine as estruturas do poder político, extinguindo o Conselho da Revolução e criando o Tribunal Constitucional.

Também em 1982 é criada a primeira Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate.

Durante esta legislatura, sucedem-se dois governos (o VII e o VIII), ambos tendo como Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão. No final de 1982, na sequência das eleições autárquicas, Freitas do Amaral demite-se de presidente do CDS e do Governo, onde acumulava os cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, levando à demissão do Chefe do Executivo. O Presidente da República, Ramalho Eanes, decide então dissolver a Assembleia da República e convocar eleições legislativas para 25 de abril de 1983.

III Legislatura (1983-05-31 a 1985-11-03)

A estas eleições candidatam-se 15 partidos e coligações eleitorais. O PS é o partido com maior votação (94 Deputados), embora não reúna a maioria, mesmo com os Deputados eleitos pela UEDS (4) e ASDI (3). O PPM e a UDP não obtêm representação parlamentar. A primeira reunião desta legislatura decorre a 31 de maio de 1983, pouco mais de um mês após o ato eleitoral. Na segunda reunião, Tito de Morais (PS) é eleito Presidente da Assembleia da República. Para a segunda sessão legislativa é eleito Fernando Amaral (PSD).

A tomada de posse do Governo ocorre no início de junho, depois da celebração de um acordo entre o PS e o PSD. Esta legislatura tem a duração de apenas duas sessões legislativas, mas é a primeira que convive apenas com um Governo Constitucional, o IX, liderado por Mário Soares. Em 1983 o Estado recorre ao FMI, ficando, em consequência, obrigado a aplicar um programa de ajustamento.

Durante esta legislatura são debatidas algumas matérias que suscitam profundo debate dentro e fora do Parlamento, como o planeamento e a educação sexual, a interrupção voluntária da gravidez ⁽⁴⁾ e a segurança interna.

A lei aprovada em 1984 procede à exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez. No mesmo ano, é aprovada a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

A 12 de junho de 1985, é assinado o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

A 27 de junho desse ano, o Presidente da República, Ramalho Eanes, anuncia a dissolução da Assembleia da República, desfecho inevitável depois da demissão de Mota Pinto da liderança do PSD e dos cargos governamentais que detinha, devido à crescente oposição interna ao acordo com o PS.

No congresso do PSD, que se realiza em maio, na Figueira da Foz, sai vitorioso Cavaco Silva. O PSD anuncia, então, a saída do Governo, seguindo-se o pedido de demissão do Primeiro-Ministro, Mário Soares.

As eleições legislativas são marcadas para o dia 6 de outubro de 1985.

IV Legislatura (1985-11-04 a 1987-08-12)

11 forças políticas, entre partidos e coligações, candidatam-se a estas eleições. O panorama parlamentar resultante das eleições é muito distinto do anterior. Do Hemiciclo desaparecem a UEDS e a ASDI. O PS perde praticamente metade do grupo parlamentar, ficando apenas com 57 Deputados. O estreante PRD com 45 Deputados é a terceira força política. O PCP passa de 41 para 35 Deputados. O PSD é o único partido que aumenta a representação parlamentar (88 Deputados), mas mesmo com o CDS (22 Deputados) não atinge a maioria. O número de Deputadas eleitas diminui, passando para 15.

Os Deputados reúnem pela primeira vez a 4 de novembro. Na segunda reunião, a 9 de novembro, Fernando Amaral (PSD) é eleito Presidente da Assembleia. Na mesma reunião, procede-se à eleição dos restantes membros da Mesa.

Aníbal Cavaco Silva é nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro.

A 1 de janeiro de 1986, Portugal passa a ser membro das Comunidades Europeias.

A 26 de janeiro realizam-se eleições presidenciais. Como nenhum dos candidatos obtém maioria, realiza-se segundo sufrágio com os dois candidatos mais votados, Freitas do Amaral e Mário Soares. A segunda volta das eleições decorre a 16 de fevereiro e Mário Soares é eleito Presidente da República.

Nesta legislatura, uma das mais curtas da nossa democracia, são debatidas e aprovadas algumas leis estruturantes, como a lei-quadro de criação de municípios, o estatuto dos eleitos locais e as leis de bases do ambiente e do sistema educativo.

A 2 de abril de 1987, inicia-se o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo PRD, na altura já liderado por Ramalho Eanes, e que foi aprovada, com os votos a favor do PS, PRD e PCP, levando à queda do Governo e à dissolução da Assembleia da República.

V Legislatura (1987-08-13 a 1991-11-03)

As eleições legislativas realizam-se a 19 de julho de 1987 e 12 forças políticas concorrem à Assembleia da República. Neste dia realizam-se também as primeiras eleições em Portugal para o Parlamento Europeu, aumentando, por isso, o número de tempos de antena e os materiais de campanha.

Nesta legislatura, que será a primeira a chegar a termo, a Assembleia é composta, pela última vez, por 250 Deputados. O PPD/PSD consegue a maioria absoluta com 148 Deputados. O PS elege 60 Deputados e o CDS 4, tendo então ficado conhecido como o “partido do táxi”. O PCP concorre coligado com o PEV e a ID. A ID mantém-se como grupo parlamentar durante a 1.ª sessão legislativa integrando-se depois os 2 Deputados no grupo parlamentar do PCP, que fica então com 29 Deputados. Os 7 Deputados eleitos pelo PRD constituem grupo parlamentar, mas, em dezembro de 1990 integram o grupo parlamentar do PS.

Vitor Crespo (PSD) é eleito Presidente da Assembleia da República. Cavaco Silva é nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro.

É nesta legislatura que se procede à 2.ª revisão da Constituição, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho, que confere maior abertura ao sistema económico, pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações efetuadas após o 25 de Abril de 1974 e, a nível político, entre outras modificações, altera a composição da Assembleia da República. Na sequência da alteração da Constituição, são aprovadas a lei do exercício do direito de petição e do referendo, bem como a lei-quadro das regiões administrativas.

A 13 de janeiro de 1991, Mário Soares é reeleito Presidente da República.

VI Legislatura (1991-11-04 a 1995-10-26)

A 6 de outubro de 1991, realizam-se as sétimas eleições para a Assembleia da República. Na sequência da revisão constitucional que fixou o mínimo de 230 e o máximo de 235 Deputados, são eleitos 230 Deputados. O PSD mantém a maioria absoluta com 135 Deputados. O PS elege 72 Deputados e o PCP baixa para 15. O PEV, que concorre coligado com o PCP, sob a designação Coligação Democrática Unitária (CDU), mantém 2 Deputados e o CDS sobe para 5. O PRD, apesar de concorrer, não elege qualquer Deputado. O Partido da Solidariedade Nacional (PSN) concorre pela primeira vez e elege 1 Deputado.

Barbosa de Melo (PSD) é eleito Presidente da Assembleia da República. Cavaco Silva é de novo nomeado Primeiro-Ministro. Em 1992 entra em vigor o Tratado que cria uma moeda única europeia e, entre janeiro e junho, Portugal assume a Presidência do Conselho da UE. Em setembro é aprovada a terceira alteração à Constituição com o objetivo de a adequar aos princípios do Tratado de Maastricht (Lei Constitucional n.º 1/92, de 30 de setembro).

Nesse mesmo ano, a Assembleia debate a proposta do Governo de aumento das propinas. Os estudantes, que não aceitam o aumento proposto nem a PGA (Prova Geral de Acesso ao ensino superior), manifestam-se em frente do Parlamento. Já em 1993, nova manifestação é objeto de carga policial. Os estudantes continuam a manifestar-se e perante o comportamento de alguns, que exibem o rabo, são apodados de “geração rasca”, que transformam rapidamente em “geração à rasca”.

Durante esta legislatura, são constituídas as Comissões Eventuais para a Reforma do Parlamento, para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral e para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos. Esta última debate e aprova alterações ao financiamento dos partidos políticos, ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto remuneratório e controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, bem como ao regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

No quadro da Reforma do Parlamento, importa destacar a alteração ao Regimento, em 1993, que, visando a abertura ao exterior, estabelece as segundas-feiras como dias destinados ao contacto com os eleitores.

São ainda aprovadas a lei que estabelece o direito de ação popular e a alteração ao Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal.

O Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é aprovado e, entre os cerca de 30 inquéritos propostos, é criada a Comissão Eventual de Inquérito quanto à Alteração alegadamente Introduzida em Decreto-Lei por Membro do Governo contra o Recebimento de 120 000 contos, conhecida como a Comissão da “vírgula” ⁽⁵⁾, embora nada tenha sido apurado.

VII Legislatura (1995-10-27 a 1999-10-24)

Às eleições legislativas de 1 de outubro de 1995 candidatam-se 13 forças políticas, entre partidos e coligações. Pela primeira vez, durante a campanha eleitoral, os tempos de antena são distribuídos entre canais públicos e privados de televisão. O PS ganha, embora sem maioria absoluta, e fica com um grupo parlamentar composto por 112 Deputados. O PPD/PSD baixa para 88 Deputados. O CDS aumenta a sua representação parlamentar para 15 Deputados, passando a terceira força política na Assembleia da República. O PCP fica com 13 Deputados e o PEV, com que concorre coligado, mantém os 2 Deputados.

Almeida Santos (PS) é eleito Presidente da Assembleia da República. António Guterres, secretário-geral do PS, é convidado a formar Governo, constituindo o XIII Governo Constitucional.

Nas eleições presidenciais realizadas a 14 de janeiro de 1996, Jorge Sampaio é eleito Presidente da República.

Em 1996, foi lançado o primeiro portal da Assembleia da República na Internet.

Em 1997, é aprovada a quarta revisão da Constituição (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro) que visa adaptar o texto constitucional ao Tratado de Amesterdão, consagrando ainda alterações no sistema político, designadamente a redução do número de Deputados - mínimo de 180 e máximo de 230 - , bem como a possibilidade de criação de círculos uninominais e de candidaturas de grupos de cidadãos independentes aos órgãos das autarquias locais e o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos.

Em 1998, de acordo com a nova lei orgânica do referendo entretanto aprovada, realizam-se dois referendos nacionais: o primeiro, a 28 de junho, relativo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez ⁽⁶⁾; o segundo, a 8 de novembro, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas ⁽⁷⁾. O segundo referendo resultou da aprovação da lei de criação das regiões administrativas, que delimita as oito regiões administrativas do continente, e da disposição constitucional que obriga à realização de referendo antes da instituição em concreto das regiões administrativas.

Nenhum dos referendos teve efeito vinculativo, porque em ambos os casos o número de votantes foi inferior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Nesta legislatura são aprovadas, entre outras, a lei que adota medidas de proteção das uniões de facto, o estatuto do direito de oposição, a alteração ao serviço militar, com a criação do Dia da Defesa Nacional, e alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.

Em 1999, em referendo organizado pelas Nações Unidas, o povo timorense manifesta-se favorável à independência de Timor-Leste.

VIII Legislatura (1999-10-25 a 2002-04-04)

Nas eleições para a Assembleia da República, realizadas a 10 de outubro de 1999, concorrem 12 forças políticas, metade das quais obtém representação parlamentar. Estas eleições registam o maior nível de abstenção (39%) até então verificado. O PS obtém 115 Deputados, ficando a 1 Deputado da maioria absoluta. O PPD/PSD vê o grupo parlamentar diminuir para 81 Deputados. O CDS-PP e o PCP elegem o mesmo número de Deputados, 15, mantendo-se o PEV com 2. O BE estreia-se no Parlamento com 2 Deputados.

Almeida Santos (PS) é reeleito Presidente da Assembleia da República. António Guterres é de novo nomeado e toma posse como Primeiro-Ministro do XIV Governo Constitucional.

Nesta legislatura são aprovadas a lei da liberdade religiosa, o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião, e a criação dos Julgados de Paz. São ainda aprovadas diversas alterações às leis eleitorais, incluindo a densificação do direito de voto nas eleições presidenciais por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

A 14 de janeiro de 2001, Jorge Sampaio é reeleito Presidente da República.

No final do ano, a Constituição é revista (Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro), a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição.

Em dois anos consecutivos, os Orçamentos do Estado (2001 e 2002) são viabilizados pelo voto favorável de um Deputado do CDS-PP ⁽⁸⁾, por contrapartida com a realização de investimentos públicos no distrito pelo qual havia sido eleito, tendo o primeiro orçamento ficado conhecido como o “orçamento do queijo limiano”.

A 16 de dezembro de 2001, realizam-se eleições autárquicas das quais o PS sai derrotado, tendo, em consequência, o Primeiro-Ministro, António Guterres, pedido a sua demissão. A 18 de janeiro, é dissolvida a Assembleia da República e é fixado o dia 17 de março de 2002 para eleição dos Deputados à Assembleia da República.

IX Legislatura (2002-04-05 a 2005-03-09)

Nas eleições legislativas para a que viria a ser a IX Legislatura são os mesmos grupos políticos que mantêm representação parlamentar, embora a correlação de forças seja distinta. O PPD/PPSD fica com o maior grupo parlamentar, com 105 Deputados, tendo, em conjunto com o CDS-PP, que elege 14 Deputados, a maioria absoluta. O grupo parlamentar do PS passa para 96 Deputados. O PCP tem 10 Deputados, o BE 3 e o PEV 2.

A primeira reunião decorre a 5 de abril de 2002, para verificação de poderes dos Deputados eleitos. Na segunda reunião, Mota Amaral (PSD) é eleito Presidente da Assembleia da República. Durão Barroso toma posse como Primeiro-Ministro do XV Governo Constitucional, que inclui alguns membros indicados pelo CDS-PP.

Apesar do número de comissões parlamentares permanentes ser 11, menos uma do que é habitual, entre elas está prevista uma comissão de execução orçamental, sendo a única legislatura em que tal acontece.

Na 1.ª sessão legislativa, é revisto o Regimento, reforçando a capacidade de intervenção da oposição, designadamente através da presença mensal do Primeiro-Ministro para responder a perguntas dos Deputados. É instituída a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e introduzido o voto eletrónico.

Em março de 2003, são apresentadas e apreciadas 4 moções de censura (PS, PCP, BE e PEV) por causa do apoio do Governo na guerra contra o Iraque e com fundamento na violação da Carta das Nações Unidas, sendo todas rejeitadas.

As emissões em direto da ARTV – Canal Parlamento, através do portal, tiveram início a 25 de abril de 2003, cerca de sete meses após o início das transmissões regulares da televisão parlamentar. No mesmo ano, o Diário da Assembleia da República passou a ser editado exclusivamente em formato eletrónico, com acesso gratuito a partir do site.

Nesta legislatura é aprovado um novo Código do Trabalho, a lei de combate ao terrorismo e as leis que regulam a iniciativa legislativa de cidadãos e o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.

Em 2004, é aprovada a 6.ª revisão da Constituição (Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho) que aprofunda a autonomia político-administrativa das regiões autónomas, criando o cargo de Representante da República, substituindo o anterior Ministro da República, e reforça o princípio da limitação dos mandatos, designadamente dos titulares de cargos políticos executivos, bem como o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual.

Em junho do mesmo ano, o Primeiro-Ministro Durão Barroso demite-se para assumir o cargo de presidente da Comissão Europeia, sendo, em consequência, demitido o Governo. Santana Lopes é nomeado Primeiro-Ministro do XVI Governo Constitucional, cujo apoio parlamentar se mantém inalterado, tendo, no final do ano, solicitado a demissão.

A 22 de dezembro, o Presidente da República, Jorge Sampaio, depois de ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado, dissolve a Assembleia da República e convoca eleições para 20 de fevereiro de 2005.

X Legislatura (2005-03-10 a 2009-10-14)

Nesta legislatura mantêm-se os mesmos seis grupos parlamentares das duas legislaturas anteriores. O PS consegue a primeira maioria absoluta, com 121 Deputados. O PPD/PSD e o CDS-PP baixam para 75 e 12 Deputados, respetivamente. O PCP e o BE sobem para 12 e 8 Deputados, e o PEV mantém os mesmos 2 Deputados.

Jaime Gama (PS) é eleito Presidente da Assembleia da República. José Sócrates toma posse como Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional.

Em 2005 é aprovada a 7.ª Revisão Constitucional (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto), permitindo a realização de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia.

A 22 de janeiro de 2006, decorrem eleições presidenciais e Aníbal Cavaco Silva é eleito Presidente da República, conseguindo a maioria necessária logo na primeira volta.

Nesse ano iniciam-se as obras de remodelação do Hemiciclo, sendo alterados os sistemas de áudio e votação e instaladas telas de projeção. É constituído um grupo de trabalho para a reforma do Parlamento ⁽⁹⁾ que aprova um novo Regimento e altera a lei formulário, o Estatuto dos Deputados e o exercício do direito de petição. O Regimento, que entra em vigor na 3.ª sessão legislativa, altera significativamente as competências de fiscalização da Assembleia da República, passando o debate com o Primeiro-Ministro a ter uma periodicidade quinzenal. Estabelece ainda a obrigatoriedade de cada ministro comparecer em Plenário para uma sessão de perguntas, pelo menos uma vez por sessão legislativa. Os poderes das comissões, quer no domínio legislativo, quer no domínio da fiscalização, são ampliados, prevendo-se também a presença obrigatória dos ministros nas comissões da sua área de intervenção, em quatro reuniões por sessão legislativa.

Nesta legislatura são constituídas as primeiras comissões parlamentares de inquérito sobre a supervisão e atividade bancárias.

Em 2006, e depois de vetada uma primeira versão, é aprovada a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos.

A 11 de fevereiro de 2007, realiza-se novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez ⁽¹⁰⁾, o qual não logrou obter o número de votantes necessários para que o mesmo revestisse caráter vinculativo. Atendendo à percentagem maioritária de votantes que responde afirmativamente, a Assembleia da República aprova a lei relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Durante esta legislatura são aprovadas a lei-quadro da política criminal, o novo regime jurídico das armas e suas munições, a lei da procriação medicamente assistida, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. O regime jurídico do divórcio é alterado e é criado o cartão de cidadão, bem como o Conselho de Prevenção da Corrupção.

A X legislatura foi a mais longa da Assembleia da República, dado que os meses iniciais (entre março e setembro) foram acrescidos à primeira sessão legislativa, de forma a permitir a sua conclusão nos termos constitucionais.

XI Legislatura (2009-10-15 a 2011-06-19)

Em 2009, decorrem três atos eleitorais: para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da República e para as autarquias locais, em junho, setembro e outubro, respetivamente. A lei da paridade já vigora, gerando um salto no número de mulheres eleitas (no caso da Assembleia da República, passou-se de 49 Deputadas eleitas em 2005 para 63 em 2009). Às eleições legislativas concorrem 14 forças políticas, embora se mantenha o mesmo número de partidos com representação parlamentar. O PS vence com 97 Deputados, mas sem maioria. O PPD/PSD e o CDS-PP sobem para 81 e 21 Deputados, respetivamente. O BE passa a 4.ª força parlamentar, com 16 Deputados. O PCP elege 13 e o PEV 2 Deputados.

Nos termos do Regimento aprovado na legislatura anterior, Jaime Gama é eleito Presidente da Assembleia da República logo na primeira reunião, a 15 de outubro de 2009. O Programa do XVIII Governo Constitucional é apresentado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, na segunda reunião da Assembleia da República.

Durante esta legislatura são aprovadas, quer a lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, quer a que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. É também aprovado o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, lei que consagra num só diploma, ao fim de 30 anos, as regras relativas ao regime jurídico-laboral dos funcionários da Assembleia da República.

Em janeiro de 2011, Aníbal Cavaco Silva é reeleito Presidente da República.

A 23 de março, devido à rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 ⁽¹¹⁾, José Sócrates apresenta a sua demissão. No mês seguinte é anunciada a decisão de pedido de ajuda financeira internacional ao FMI, Comissão Europeia e BCE – que ficaram conhecidas como troika. A 31 de março, o Presidente da República convoca o Conselho de Estado que se manifesta, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia da República. As eleições legislativas são convocadas para dia 5 de junho de 2011, concluindo-se a mais curta legislatura da Assembleia da República (612 dias).

XII Legislatura (2011-06-22 a 2015-10-22)

Nas eleições de 2011, a que se candidatam 17 forças políticas, regista-se a maior taxa de abstenção até então verificada (41%). PS e BE perdem Deputados, ficando os grupos parlamentares com 74 e 8 Deputados, respetivamente. O PPD/PSD aumenta para 108 Deputados ficando, porém, aquém da maioria absoluta. O grupo parlamentar do CDS-PP conta com 24 Deputados e o do PCP com 14, mantendo-se o PEV com o mesmo número de eleitos (2).

Na primeira reunião da Assembleia da República, realizada a 20 de junho, o PSD indica, como candidato a Presidente da Assembleia da República, o Deputado Fernando Nobre, que não obtém, nos dois sufrágios realizados, a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções, pelo que é reaberto o processo de eleição do Presidente da Assembleia da República e convocada reunião plenária para o dia seguinte para esse efeito.

Na segunda reunião, o PSD propõe como candidata a Presidente da Assembleia da República a Deputada Assunção Esteves, que obtém a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções no primeiro sufrágio, tornando-se a primeira mulher a exercer este cargo em Portugal.

Tendo em conta os resultados eleitorais, Passos Coelho é nomeado Primeiro-Ministro e estabelece um acordo de governo com o CDS-PP, partido liderado por Paulo Portas.

Entre os diplomas aprovados nesta legislatura estão as alterações ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, incluindo, entre outras medidas, a eliminação temporária de 4 feriados e o aumento das horas de trabalho, e a Reorganização Administrativa do Território, agregando diversas freguesias, que passam de 4260 a 3092. Em 2011 e 2012, são cortados os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas que auferem mais de mil euros.

Durante esta legislatura são apresentadas, debatidas e rejeitadas 6 moções de censura, o maior número registado numa legislatura.

São constituídas 7 Comissões Parlamentares de inquérito, 2 das quais relativas ao sector bancário (BPN e BES).

O Presidente da República fixa o dia 4 de outubro de 2015 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

XIII Legislatura (2015-10-23 a 2019-10-24)

A estas eleições legislativas candidatam-se 21 forças políticas, entre partidos e coligações. O PPD/PSD concorre coligado com o CDS-PP, sob a designação Portugal à Frente, em todos os círculos com exceção das regiões autónomas. Sendo maioritários, perdem, contudo, a maioria absoluta, somando em conjunto 107 Deputados (89 eleitos pelo PPD/PSD e 18 pelo CDS-PP). O PS, o BE e o PCP aumentam a representação parlamentar, ficando, respetivamente, com 86, 19 e 15 Deputados. O PEV mantém os 2 Deputados e o PAN elege 1 Deputado – designado regimentalmente de DURP, Deputado único representante de um partido.

Nestas eleições, a abstenção volta a aumentar, ultrapassando os 44%.

Na primeira reunião, que se realiza a 23 de outubro, o candidato proposto pelo PS, Ferro Rodrigues, é eleito Presidente da Assembleia da República, com 120 votos, tendo o candidato proposto pelo PSD/CDS-PP, Fernando Negrão, obtido 108 votos. Conforme foi mencionado logo após a eleição, pela primeira vez, um Presidente da Assembleia da República não é aquele que foi proposto pelo partido ou coligação que venceu as eleições.

Passos Coelho é convidado a formar Governo e a 9 de novembro apresenta na Assembleia da República o Programa do XX Governo Constitucional. No segundo dia do debate são apresentadas 4 moções de rejeição. A primeira moção de rejeição, apresentada pelo PS, é aprovada, implicando a demissão do XX Governo Constitucional.

A 26 de novembro de 2015, António Costa é nomeado Primeiro-Ministro, consagrando uma solução, inédita em Portugal, de nomeação pelo Presidente da República de um governo formado a partir do partido político que ficou em segundo lugar nas eleições – PS –, apoiado por uma maioria parlamentar, constituída pelo BE, PCP e PEV, e que fica conhecido como “geringonça” ⁽¹²⁾. Nos dias 2 e 3 de dezembro é debatido o Programa do XXI Governo, não obtendo aprovação a moção de rejeição apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Em janeiro de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa é eleito, à primeira volta, Presidente da República.

Em 2016, é criado o Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, com o objetivo de aproveitar as potencialidades das novas tecnologias para estreitar a relação entre os cidadãos e a Assembleia da República, tendo, em consequência da sua ação, sido renovado o portal do Parlamento na Internet, modernizado o Canal Parlamento e aprofundada a presença da Assembleia da República nas redes sociais. São ainda alteradas as leis relativas ao exercício do direito de petição, iniciativa legislativa de cidadãos e referendo, permitindo a recolha de assinaturas e a submissão eletrónicas.

Durante esta legislatura são aprovadas diversas medidas legislativas, algumas das quais de reversão de medidas adotadas durante o programa de ajustamento, como a extinção da redução remuneratória na Administração Pública e o fim da contribuição extraordinária de solidariedade. São aprovadas, entre outras leis, o estatuto do cuidador informal, a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória e o regime de maior acompanhado.

Devido aos incêndios ocorridos em 2017, é criado o Observatório Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais, e a Comissão Técnica para análise dos incêndios ocorridos.

São constituídas 6 comissões parlamentares de inquérito, 3 das quais dedicadas a questões bancárias – venda e resolução do BANIF e duas relativas à recapitalização e gestão da CGD. 

XIV Legislatura (2019-10-25 a )

As eleições legislativas realizam-se a 6 de outubro de 2019 e cerca de 20 forças políticas, entre partidos e coligações, concorrem. Representantes de 10 partidos políticos obtêm representação parlamentar. O PS consegue maioria, embora não absoluta, com 108 Deputados. Segue-se o PPD/PSD com 79 Deputados. O 3.º e 4.º lugares são ocupados pelo BE e pelo PCP com 19 e 10 Deputados, respetivamente. O PAN sobe para 4 Deputados, enquanto o PEV mantém o mesmo número, 2. Três partidos, Livre, IL e CH, elegem um Deputado cada. Durante esta legislatura, a Deputada única representante do Livre e uma Deputada eleita pelo PAN passam a Deputadas não inscritas.

Na primeira reunião da XIV Legislatura, Eduardo Ferro Rodrigues (PS) é reeleito Presidente da Assembleia da República. António Costa toma posse como Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional e apresenta o programa do Governo na segunda reunião plenária, a 30 de outubro.

Esta legislatura é marcada pela pandemia da doença COVID-19. Durante o período do confinamento e da pandemia, a Assembleia da República mantém-se em funcionamento, mas são adotadas medidas visando acautelar os riscos inerentes à situação e que condicionam os trabalhos parlamentares, sem, contudo, afetarem o desempenho das suas competências. A maioria das leis aprovadas tem vigência temporária e destina-se a regular aspetos relacionados com a situação pandémica. Entre 2020 e 2021, a Assembleia da República autoriza o Presidente da República a declarar e a renovar 15 vezes o estado de emergência, apreciando depois os relatórios apresentados pelo Governo sobre a sua aplicação.

O Regimento foi alterado relativamente aos direitos e tempos de intervenção dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos em grupo parlamentar, ao regime de votos, bem como quanto à periodicidade dos debates com o Governo, que passam a mensais.

No primeiro semestre de 2021, Portugal assume a Presidência do Conselho da União Europeia, assumindo, como é prática, a Assembleia da República a dimensão parlamentar da mesma.

A 24 de janeiro de 2021, decorrem as eleições presidenciais e Marcelo Rebelo de Sousa é reeleito Presidente da República.

Na sequência da rejeição, na generalidade, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, o Presidente da República reúne o Conselho de Estado, e, no início de novembro, comunica ao país ter decidido dissolver a Assembleia da República e convocar eleições legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022. Estas eleições determinaram uma maioria absoluta do PS na XV Legislatura.

[1] No dia da apresentação a reunião iniciou-se às 10 horas e 30 minutos e foi encerrada às 24 horas e no segundo dia, a 9 de dezembro, o debate iniciou-se à mesma hora e concluiu-se às 6 horas e 40 minutos do dia seguinte.

[2] A alteração do número de Deputados decorreu da aprovação da Lei eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.º 14/79, de 16 de maio.

[3] A queda do avião Cessna no bairro de Camarate provocou a morte do Primeiro-Ministro Francisco de Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa, além de outros três passageiros e dos dois pilotos. Ao longo das legislaturas são constituídas 10 Comissões Parlamentares de Inquérito à tragédia de Camarate.

[4] É durante o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez que em resposta à afirmação de João Morgado, Deputado do CDS, que afirmou que o ato sexual é para fazer filhos, que Natália Correia escreve o conhecido poema Truca-Truca

 “Já que o coito – diz Morgado –
Tem como fim cristalino,
Preciso e imaculado
Fazer menina ou menino;
e cada vez que o varão
sexual petisco manduca,
temos na procriação
prova de que houve truca-truca.
Sendo pai de um só rebento, lógica é a conclusão
De que viril instrumento
só usou – parca ração! -
uma vez. E se a função
faz o órgão – diz o ditado –
consumada essa excepção,
ficou capado o Morgado.”
(In Diário de Lisboa, 5 de abril de 1982)

[5] Na discussão havida em Plenário, a 22 de janeiro de 1993, Pacheco Pereira, na qualidade de proponente, esclarece os objetivos do inquérito:

O PSD apresenta à Assembleia da República a proposta de um inquérito parlamentar cujo objetivo é averiguar o seguinte: primeiro, se foi introduzida por ministro alteração, através de vírgula, em decreto-lei aprovado pelo Governo, contra o recebimento da quantia de 120 000 contos; segundo, em caso afirmativo, quando ocorreu tal facto e qual o ministro a quem o mesmo é imputável; qual o diploma a que se reporta a alteração referida; quais as consequências (benefícios e prejuízos) decorrentes de tal alteração e quais as pessoas ou entidades por ela visados.
Propomos igualmente que tal comissão de inquérito seja presidida por um membro de um partido da oposição e que os seus trabalhos sejam abertos à imprensa.

Estes são os estritos termos do nosso pedido de inquérito e nenhuns outros. A nossa intenção é clara. Trata-se de esclarecer a denúncia de um crime de corrupção, feita por uma jornalista especializada nestas matérias e produzida num programa popular de televisão, perante centenas de milhar de espectadores. Queremos que esse crime não fique impune.

[6] A pergunta é a seguinte: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

[7] Este referendo tinha duas perguntas, a primeira, dirigida a todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional com a seguinte formulação:

“Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?”

A segunda, dirigida aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões criadas pela Lei nº 19/98, de 28 de abril, com a seguinte formulação:

“Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?”

[8] Deputado Daniel Campelo.

[9] Coordenado pelo Deputado António José Seguro.

[10] A pergunta, aprovada pela Assembleia da República, foi a seguinte:

“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”

[11] O PEC foi rejeitado através da aprovação de cinco projetos de resolução – apresentados pelas restantes bancadas – que preconizam, na sua disposição substantiva, a sua rejeição.

[12] Designação dada ao Governo pelo então líder do CDS-PP, Paulo Portas.