DIPLOMAS APROVADOS | OUTUBRO 2021

Foram aprovadas em votação final global as seguintes iniciativas:

Decreto da Assembleia da República n.º 191/XIV - Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Decreto da Assembleia da República n.º 190/XIV - Aprova a lei antidopagem no desporto, -adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Decreto da Assembleia da República n.º 189/XIV - Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento

Decreto da Assembleia da República n.º 188/XIV - Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Decreto da Assembleia da República n.º 187/XIV - Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 103/XIV/2.ª (GOV) - Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) - Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

Já na primeira semana de novembro foram aprovadas em votação final global as seguintes iniciativas:

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 109/XIV – Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 176/XIV – Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 871/XIV/2.ª (BE) - Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica; e 916/XIV/2.ª (PCP) - Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade

Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN) - Consagra o direito de desconexão profissional; 745/XIV/2.ª (BE) - Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador; 790/XIV/2.ª (NiCR) - Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional; 791/XIV/2.ª (NiCR) - Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho; 797/XIV/2.ª (CDS-PP) - Consagra o Direito ao Desligamento; 808/XIV/2.ª (PS) - Procede à regulação do teletrabalho; 811/XIV/2.ª (PAN) - Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância; e 812/XIV/2.ª (PSD) - Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho 

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS) - Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue; 943/XIV/3.ª (PAN) - Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue; 945/XIV/3.ª (BE) - Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue; e 947/XIV/3.ª (NiCR) - Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual

Texto de Substituição relativo aos Projetos de Lei n.ºs 131/XIV/1.ª (PAN) - Lei de bases do Clima; 526/XIV/2.ª (PEV) - Lei-Quadro da Política Climática; 577/XIV/2.ª (PS) - Aprova a Lei de Bases da Política do Clima; 578/XIV/2.ª (BE) - Lei de Bases do Clima; 598/XIV/2.ª (PSD) - Lei de Bases do Clima; 605/XIV/2.ª (NiCR) - Define as Bases da Política Climática; 609/XIV/2.ª (NiJKM) - Lei de Bases da Política Climática

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

Lei n.º 69-A/202, de 21 de outubro - Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro - Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória 

Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro - Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro 

 

INICIATIVAS ENTRADAS | OUTRUBRO 2021

Esta “nuvem de palavras” apresenta as principais ocorrências de termos nos títulos dos projetos de lei e das propostas de lei entrados em outubro.

 

Projetos de Lei

1007/XIV (BE) - Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto)

1006/XIV (PAN) - Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

1005/XIV (PAN) - Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas

1004/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição

1003/XIV (PAN) - Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

1002/XIV (PAN) - Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

1001/XIV (PAN) - Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

1000/XIV (PAN) - Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

999/XIV (PAN) - Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro

998/XIV (BE) - Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência

997/XIV (PS, PSD, PCP) - Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

996/XIV (BE) - Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]

995/XIV (PS) - Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

994/XIV (BE) - Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]

993/XIV (PS) - Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

992/XIV (BE) - Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)

991/XIV (CDS-PP) - Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

990/XIV (BE) - Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o país

989/XIV (PAN) - Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

988/XIV (IL) - Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)

987/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis

986/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia

985/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira

984/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coacção sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de actos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo

983/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Promove o acesso a actividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios

982/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio

981/XIV (BE) - Moratória aos despedimentos em empresas com lucros

980/XIV (PCP) - Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna

979/XIV (PCP) - Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

978/XIV (PCP) - Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

977/XIV (PCP) - Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social

976/XIV (PCP) - Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023

975/XIV (PCP) - Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

974/XIV (PS) - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais

973/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código do Trabalho, determinando a obrigatoriedade de inclusão nos anúncios de emprego de aspectos relevantes da prestação de trabalho

972/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas semanais como limite máximo do período normal de trabalho

971/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

970/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos

969/XIV (PAN) - Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

968/XIV (PAN) - Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

967/XIV (PAN) - Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

966/XIV (BE) - Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

965/XIV (BE) - Cria o Programa Rede de Creches Públicas

964/XIV (PAN) - Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)

963/XIV (CDS-PP) - Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches

962/XIV (CH) - Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública

961/XIV (CH) - Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes.

960/XIV (BE) - Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

959/XIV (BE) - Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)

958/XIV (BE) - Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

957/XIV (BE) - Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)

956/XIV (BE) - Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)

955/XIV (BE) - Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado

 

Propostas de Lei

117/XIV (Governo) - Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

116/XIV (Governo) - Aprova o Orçamento do Estado para 2022

115/XIV (Governo) - Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições