Na sequência da rejeição da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 pela Assembleia da República, o Presidente da República reuniu o Conselho de Estado, no passado dia 3 de novembro, tendo, no dia seguinte, comunicado ao país ter decidido dissolver a Assembleia da República e convocar eleições legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022.

A dissolução da Assembleia da República é um ato da competência do Presidente da República, que decreta a extinção da legislatura em curso, antes do termo da sua duração normal. No ato de dissolução, o Presidente da República marca a data das novas eleições, que terão de se realizar nos 60 dias seguintes.

Até à publicação do ato de dissolução, a Assembleia da República mantém-se em pleno funcionamento.

No período de dissolução passa a reunir a Comissão Permanente, precedida de reunião da Conferência de Líderes. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia.

A dissolução da Assembleia da República não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem a competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia da República após as eleições legislativas.

 

No atual quadro democrático, a Assembleia da República já foi dissolvida, anteriormente, sete vezes (1979, 1983, 1985, 1987, 2001, 2004 e 2011). Com exceção da dissolução em 1987, que resultou da aprovação de uma moção de censura, todas as situações restantes resultaram da demissão ou exoneração do Primeiro-Ministro.

Na sequência de uma crise orçamental e política, a primeira dissolução teve lugar em 1979, por iniciativa do Presidente da República, Ramalho Eanes, na sequência da demissão do Chefe do Governo de iniciativa presidencial, Carlos Mota Pinto.

O Presidente Ramalho Eanes dissolveu novamente o Parlamento em 1982, após a demissão do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, por divergências no seio da Aliança Democrática.

Em 1985, após a eleição de Aníbal Cavaco Silva para Presidente do PSD, deu-se a rutura da coligação do Bloco Central (PS/PSD), que formava o Governo liderado por Mário Soares. O Presidente Eanes dissolveu o Parlamento e convocou eleições antecipadas.

A quarta dissolução realizou-se em 1987, no primeiro mandato presidencial de Mário Soares, após a aprovação na Assembleia da República de uma moção de censura apresentada pelo PRD ao Governo de Cavaco Silva.

Em 2001, no primeiro mandato do Presidente da República, Jorge Sampaio, o Primeiro-Ministro, António Guterres, demitiu-se na sequência dos resultados das eleições autárquicas, conduzindo à quinta dissolução da Assembleia da República.

O Presidente Jorge Sampaio dissolveu o Parlamento em 2004, pela “grave crise de credibilidade do Governo" chefiado por Santana Lopes, que tinha sido formado nesse mesmo ano, após a demissão de Durão Barroso.

A sétima dissolução ocorreu em 2011, no segundo mandato do Presidente da República, Cavaco Silva, em resultado da demissão do Primeiro-Ministro, José Sócrates, provocada pela rejeição na Assembleia da República de um programa de medidas de austeridade (PEC IV).

Ver infografia sobre a composição da Assembleia da República, Governos Constitucionais e Presidentes da República (1976-2019)