JULHO-SETEMBRO
ATIVIDADE LEGISLATIVA
Diplomas aprovados e iniciativas entradas.
DIPLOMAS APROVADOS | 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XIV LEGISLATURA
Na 2.ª sessão Legislativa da XIV Legislatura (de 15 de setembro 2020 a 15 de setembro de 2021) foram admitidas 487 iniciativas legislativas (57 propostas de lei e 430 projetos de lei), e foram aprovados 111 decretos (designação dada ao diploma aprovado em votação final global, mas ainda não promulgado). Cinco decretos foram vetados[1] tendo os restantes, 106, dado origem a leis.
Existe um ciclo legislativo comum a todas as legislaturas, marcado por uma primeira sessão legislativa com menos decretos aprovados, aumentando o seu número ao longo da legislatura, em particular na última sessão legislativa. Há, contudo, uma oscilação a meio da legislatura, pois, em regra, na sessão que antecede a realização das eleições autárquicas, o número de leis aumenta por via de aprovação de diplomas que alteram os limites territoriais ou que elevam povoações a vilas.
Esta sessão legislativa foi também marcada por esse facto, incluindo, entre as leis aprovadas, nove de alteração de limites territoriais de freguesias. Mas foi mais fortemente marcada pela intervenção legislativa em questões relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, que, não tendo afetado o ritmo de trabalho nem o número de diplomas aprovados, influenciou significativamente o respetivo conteúdo.
Dez leis mencionam no título a pandemia da COVID-19, mas 24 leis visam resolver questões emergentes desta situação e têm, por isso, carácter excecional, extraordinário ou transitório. Apesar disso, foram aprovadas menos leis que no período homólogo da legislatura anterior.
Esta “nuvem de palavras” apresenta as principais ocorrências de termos nos títulos dos diplomas aprovados na 2.ª sessão Legislativa da XIV Legislatura.
Foram publicadas em Diário da República as seguintes leis:
Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro - Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro - Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei n.º 58-A/2020 , de 30 de setembro - Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Lei n.º 60/2020, de 13 de outubro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Lei n.º 61/2020, de 13 de outubro - Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Lei n.º 62/2020, de 13 de outubro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159, do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018
Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro - Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro - Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro - Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro - Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro - Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Lei n.º 69/2020, de 9 de novembro - Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Lei n.º 70/2020, de 11 de novembro - Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO
Lei n.º 71/2020, de 13 de novembro - Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro - Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 73/2020, de 17 de novembro - Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro - Processo extraordinário de viabilização de empresas
Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro - Lei das Grandes Opções para 2021-2023
Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto - Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto - Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro - Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
Lei n.º 3/2021, de 22 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Lei n.º 4/2021, de 22 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro - Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Lei n.º 9/2021, de 2 de março - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários
Lei n.º 10/2021, de 5 de março - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR
Lei n.º 11/2021, de 9 de março - Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Lei n.º 12/2021, de 10 de março - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Lei n.º 13/2021, de 18 de março - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 14/2021, de 6 de abril - Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos
Lei n.º 15/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Lei n.º 16/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 17/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 18/2021, de 8 de abril - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Lei n.º 20/2021, de 16 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Lei n.º 22/2021, de 3 de maio - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Lei n.º 23/2021, de 7 de maio - Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Lei n.º 24/2021, de 10 de maio - Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Lei n.º 25/2021, de 11 de maio - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 26/2021, de 17 de maio - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Lei n.º 27/2021, de 17 de maio - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei n.º 28/2021, de 18 de maio - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Lei n.º 29/2021, de 20 de maio - Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Lei n.º 31/2021, de 24 de maio - Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio - Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Lei n.º 32/2021, de 27 de maio - Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Lei n.º 33/2021, de 28 de maio - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 33-A/2021, de 28 de maio - Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Lei n.º 34/2021, de 8 de junho - Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Lei n.º 35/2021, de 8 de junho - Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro;
Lei n.º 37/2021, de 15 de junho - Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário
Lei n.º 38/2021, de 16 de junho - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Lei n.º 39/2021, de 24 de junho - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Lei n.º 40/2021, de 6 de julho - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca
Lei n.º 41/2021, de 6 de julho - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa
Lei n.º 42/2021, de 6 de julho - Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira
Lei n.º 43/2021, de 7 de julho - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa
Lei n.º 44/2021, de 7 de julho - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa
Lei n.º 45/2021, de 8 de julho - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda
Lei n.º 46/2021, de 13 de julho - Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
Lei n.º 47/2021, de 23 de julho - Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Lei n.º 48/2021, de 23 de julho - Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 49/2021, de 23 de julho - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 50/2021, de 30 de julho - Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Lei n.º 51/2021, de 30 de julho - Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Lei n.º 53/2021, de 12 de agosto - Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto - Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto - Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto - Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto - Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto - Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
Lei n.º 60/2021, de 19 de agosto - Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto - Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Lei n.º 63/2021, de 24 de agosto - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima
Lei n.º 64/2021, de 24 de agosto - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Lei n.º 65/2021, de 24 de agosto - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima
Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto - Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Lei n.º 67/2021, de 25 de agosto - Alteração à Lei-Quadro das Fundações
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto - Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
INICIATIVAS ENTRADAS | JULHO-SETEMBRO 2021
Esta “nuvem de palavras” apresenta as principais ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados nos meses de julho, agosto e setembro.
Apreciações parlamentares
53/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho - Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
51/XIV (PSD) - Decreto-Lei nº 51/2021, de 15 de junho, que “Aprova o Regulamento Consular”
Projetos de Lei
954/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de IVG
953/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) - Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão
951/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias
950/XIV (PCP) – Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
949/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) – Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
947/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual
946/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional
943/XIV (PAN) – Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue
940/XIV (PCP) – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
937/XIV (PAN) – Obriga o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027
936/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor
935/XIV (BE) – Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)
934/XIV (BE) – Reconhecimento de contratos de arrendamento (8.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)
933/XIV (BE) – Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei 13/2019, de 12 de fevereiro)
932/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Melhora as condições de detenção de cães e gatos previstas no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
931/XIV (PAN) – Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água
930/XIV (PAN) – Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19
928/XIV (BE) – introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis
925/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc), PS) – Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais
924/XIV (CDS-PP) – Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)
923/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) – Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa
922/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) – Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio
921/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Determina o fim das touradas e prevê apoios para a reconversão das praças de touros existentes em equipamentos culturais
917/XIV (PCP) – Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
915/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Altera a Lei de Defesa do Consumidor consagrando o direito à protecção ambiental e ao consumo sustentável
914/XIV (PAN) – Procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
913/XIV (PSD) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)
912/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Reforça a protecção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica
911/XIV (BE) – Recuperar o Serviço Nacional de Saúde
909/XIV (PCP) – Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
908/XIV (PSD) – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
907/XIV (BE) – Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I. P.
906/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) – Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual
905/XIV (CH) – Procede a alterações aos artigos 12.º e 13º, da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
903/XIV (PAN) – Aprova a Lei de Bases Gerais da Caça
901/XIV (PCP) – Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
899/XIV (PCP) – Estabelece um regime de preços máximos no gás
898/XIV (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
897/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) – Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas
Propostas de Lei
114/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
112/XIV (Governo) - Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória
111/XIV (Governo) - Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
110/XIV (Governo) - Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
109/XIV (Governo) - Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
108/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas - alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro
107/XIV (Governo) - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
106/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
105/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores - Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Decreto da Assembleia da República -Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
Decreto da Assembleia da República - Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Decreto da Assembleia da República - Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Decreto da Assembleia da República - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Decreto da Assembleia da República - Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
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