DIPLOMAS APROVADOS

Foram aprovadas em votação final global as seguintes iniciativas:

A 2 de junho:

Decreto da Assembleia da República  - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852;

A 9 de junho

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) – Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas;

A 18 de junho

Conta Geral do Estado de 2019;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 717/XIV/2.ª (PCP) – Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias;

A 25 de junho

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) – Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª (GOV) – Altera a Lei de Defesa Nacional;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis;

Lei n.º 34/2021, de 8 de junho - Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica;

Lei n.º 35/2021, de 8 de junho - Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto;

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública;

Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro;

Lei n.º 37/2021, de 15 de junho - Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário;

Lei n.º 38/2021, de 16 de junho - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento;

Lei n.º 39/2021, de 24 de junho - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias;

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de junho.

Apreciações parlamentares

50/XIV (PSD) – Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio, que “Procede à regulamentação da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais”

Projetos de Lei

896/XIV (BE) – Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas

895/XIV (BE) – Estabelece o regime transitório de apoio e proteção das famílias aderentes das moratórias criadas no âmbito da pandemia da doença covid-19

894/XIV (PS) – Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade

893/XIV (PS) – Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila

892/XIV (PS) – Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila

891/XIV (PS) – Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

890/XIV (IL) – Protege a liberdade de expressão online

889/XIV (Cristina Rodrigues - Ninsc) – Altera a Lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva

888/XIV (CDS-PP) – Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.

887/XIV (PAN) – Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

886/XIV (CDS-PP) – Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

885/XIV (PSD) – Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19

884/XIV (PS) – Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade

883/XIV (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

882/XIV (Cristina Rodrigues - Ninsc) – Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários

881/XIV (Cristina Rodrigues - Ninsc) – Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública

880/XIV (PCP) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

879/XIV (PAN) – Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante

878/XIV (Cristina Rodrigues - Ninsc) – Pela liberdade dos concessionários das praias determinarem se pretendem admitir a permanência e circulação de cães durante a época balnear

877/XIV (PSD) – Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

876/XIV (PSD) – Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

875/XIV (PSD) – Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

874/XIV (IL) – Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

873/XIV (PSD) – Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

872/XIV (BE) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

871/XIV (BE) – Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro)

870/XIV (CDS-PP) – Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

869/XIV (CDS-PP) – Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

868/XIV (CDS-PP) – Criação do Estatuto do Arrependido

867/XIV (CDS-PP) – Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

866/XIV (CDS-PP) – Criação do Regime de Proteção do Denunciante

865/XIV (PAN) – Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)

864/XIV (PAN) – Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca

863/XIV (PS) – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

862/XIV (IL) – Estabelece a legalização da canábis

861/XIV (BE) – Cria uma norma excecional na avaliação docente do ensino superior público

860/XIV (PEV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

Propostas de Lei

103/XIV (GOV) – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

102/XIV (GOV) – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

101/XIV (ALRAA) – Vigésima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas