DIPLOMAS APROVADOS

Foram aprovados em votação final global as seguintes iniciativas:

6 de maio

Decreto – Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento;

14 de maio

Decreto - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias;

Decreto – Medidas de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde);

20 de maio

Projeto de Lei 761/XIV/2.ª (BE) – Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário;

Decreto - Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino;

27 de maio

Projeto de Lei n.º 619/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca;

Projeto de Lei n.º 621/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa;

Projeto de Lei n.º 627/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda;

Projeto de Lei n.º 653/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira;

Projeto de Lei n.º 743/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa;

Projeto de Lei n.º 744/XIV/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa;

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

Lei n.º 22/2021 , de 3 de maio - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico;

Lei n.º 23/2021 , de 7 de maio - Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional;

Lei n.º 24/2021 , de 10 de maio - Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho;

Lei n.º 25/2021 , de 11 de maio - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Lei n.º 26/2021 , de 17 de maio - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores;

Lei n.º 27/2021 , de 17 de maio - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 28/2021 , de 18 de maio - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991;

Lei n.º 29/2021 , de 20 de maio - Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008 , de 9 de outubro;

Lei n.º 31/2021 , de 24 de maio - Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE , de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março;

Lei n.º 31-A/2021 , de 25 de maio - Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021 , de 4 de fevereiro;

Lei n.º 32/2021 , de 27 de maio - Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;

Lei n.º 33/2021 , de 28 de maio - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19;

Lei n.º 33-A/2021 , de 28 de maio - Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021;

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

Foi ainda publicado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2021 .

 

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de maio.

 

Apreciações parlamentares

48/XIV (BE) - Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio, que “Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais”

 

Projetos de Lei

859/XIV (BE) - Legaliza a canábis para uso pessoal

858/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores

857/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade

856/XIV (BE) - Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)

855/XIV (CDS-PP) - Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima

854/XIV (PAN) - Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

853/XIV (IL) - Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem

852/XIV (PAN) - Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho

851/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição

850/XIV (BE) - Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental

849/XIV (CDS-PP) - Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica

848/XIV (PEV) - Altera o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental

847/XIV (PCP) - Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

846/XIV (PCP) - Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)

845/XIV (PCP) - Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN

844/XIV (CDS-PP) - Maior transparência no SIADAP (4.ª alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro)

843/XIV (PAN) - Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

842/XIV (CDS-PP) - Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal (Oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)

841/XIV (PAN) - Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

840/XIV (BE) - Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

839/XIV (BE) - Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores

838/XIV (BE) - Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal)

837/XIV (BE) - Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

836/XIV (BE) - Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados

835/XIV (PAN) - Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou super intensivas no Parque Natural

834/XIV (BE) - Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

833/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos

832/XIV (PCP) - Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

831/XIV (PCP) - Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto

830/XIV (PCP) - Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

829/XIV (PCP) - Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

828/XIV (PSD) - Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

827/XIV (BE) - Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários

826/XIV (PAN) - Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

825/XIV (PCP) - Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

824/XIV (PAN) - Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021

823/XIV (PCP) - Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

 

Propostas de Lei

100/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

99/XIV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

98/XIV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

97/XIV (Governo) - Altera a Lei-Quadro das Fundações

96/XIV (Governo) - Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021

95/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta - Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril

94/XIV (Governo) - Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários

93/XIV (Governo) - Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

92/XIV (Governo) - Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial

91/XIV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

90/XIV (Governo) - Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

89/XIV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais