DIPLOMAS APROVADOS

A 14 de abril, foi aprovada a Resolução de autorização de renovação do estado de emergência, entre 16 e 30 de abril de 2021.

Nessa data, foi apresentado e debatido o “Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência” no período de 2 a 16 de março de 2021.

O “Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência” no período de 17 a 31 de março de 2021 foi apresentado e debatido no dia 28 de abril.

Durante o mês de abril, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:

Decreto da Assembleia da República - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores;

Decreto da Assembleia da República - Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro;

Decreto da Assembleia da República - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Decreto da Assembleia da República - Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional;

Decreto da Assembleia da República - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 473/XIV/1.ª (PS) - Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital; e 498/XIV/1.ª (PAN) - Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital;

Texto de Substituição aos Projeto de Lei n.ºs 690/XIV/2.ª (CDS-PP); 694/XIV/2 (PAN); 710/XIV/2.ª (PS); 715/XIV/2.ª (PSD); 719/XIV/2.ª (BE) ; 728/XIV/2.ª (IL); 730/XIV/2.ª (PCP); 757/XIV/2.ª (NiCR) e 759/XIV/2.ª (IL) que altera a lei eleitoral para as autarquias locais;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública;

Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 712/XIV/2.ª (PCP) – Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19;

Texto de Substituição aos Projetos de Lei n.ºs 133/XIV/1.ª (Cidadãos); 462/XIV/1.ª (PCP) e 463/XIV/1.ª (BE), sobre a carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica;

Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19;

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIV/2.ª (PCP); 747/XIV/2.ª (PS); e 753/XIV/2.ª (PAN) de apoio aos estudantes do ensino superior;

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 752/XIV/2.ª (PAN); 760/XIV/2.ª (PSD); e 769/XIV/2.ª (CDS-PP) sobre a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final no ensino secundário;

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 396/XIV/1.ª (PEV); e 532/XIV/2.ª (BE) sobre o reforço da transparência nos contratos de adesão;

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro;

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

Lei n.º 14/2021, de 6 de abril - Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos;

Lei n.º 15/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência;

Lei n.º 16/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;

Lei n.º 17/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

Lei n.º 18/2021, de 8 de abril - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho;

Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Lei n.º 20/2021, de 16 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;

Lei n.º 21/2021, de 20 de abril - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Em abril, foi criado o Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, igualmente, de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral. 

As atividades do Grupo de Trabalho devem realizar-se em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, contemplar a recolha de contributos da academia e da sociedade civil.

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de abril.

Apreciações parlamentares

47/XIV (PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc), IL) - Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)

46/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)

45/XIV (PSD) - Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Projetos de Lei

822/XIV (BE) - Abolição das provas nacionais de 9º ano de escolaridade

821/XIV (BE) - Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

820/XIV (PEV) - Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

819/XIV (PEV) - Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

818/XIV (CH) - Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, ao número 1 do artigo 38.º, à alínea a) do número 2 do artigo 38.º e à alínea c) do número 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações Electrónicas

817/XIV (PCP) - Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector

816/XIV (PS) - Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

815/XIV (PCP) - Estabelece medidas imediatas para preservação e remediação de solos

814/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) - Revoga a alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal, quanto à possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva de indivíduos que tiverem penetrado ou permaneçam irregularmente em território nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão

813/XIV (CH) - Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.º da Lei de Defesa Nacional

812/XIV (PSD) - Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

811/XIV (PAN) - Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

810/XIV (PSD) - Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei

809/XIV (Cidadãos) - Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente

808/XIV (PS) - Procede à regulação do teletrabalho

807/XIV (CH) - Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político

806/XIV (PEV) - Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa

805/XIV (BE) - Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

804/XIV (PAN) - Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA

803/XIV (PAN) - Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares

802/XIV (PAN) - Limita a publicidade a carnes processadas que se revelem prejudiciais à saúde, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

801/XIV (PAN) - Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro

800/XIV (PCP) - Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural

799/XIV (PCP) - Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

798/XIV (PCP) - Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

797/XIV (CDS-PP) - Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

796/XIV (CDS-PP) - Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas

795/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) - Altera o artigo 250º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais

794/XIV (BE) - Cria o programa férias desportivas e culturais

793/XIV (PCP) - Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho)

792/XIV (PCP) - Altera a Lei da Defesa Nacional (2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho)

791/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho

790/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional

789/XIV (PSD) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

788/XIV (CDS-PP) - Elimina o aumento de impostos no alojamento local

787/XIV (PCP) - Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

786/XIV (IL) - Diminui o coeficiente do Alojamento Local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

785/XIV (IL) - Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)

784/XIV (BE) - Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

783/XIV (BE) - Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais

782/XIV (PSD) - Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente.

781/XIV (PS) - Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores

780/XIV (PS) - Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

779/XIV (PAN) - Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

778/XIV (CH) - Pela Alteração da Lei de Bases da Segurança Social, estimulando a contribuição de beneficiários de subsídios de longa duração na execução de funções públicas, sempre que para isso existam condições

777/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Reforça a protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das “terapias de reorientação sexual”

776/XIV (PEV) - Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro)

775/XIV (BE) - Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível

Propostas de Lei

88/XIV (Governo) - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

87/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

86/XIV (Governo) - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025

85/XIV (Governo) - Altera a Lei de Defesa Nacional

84/XIV (Governo) - Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas

83/XIV (Governo) - Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas