DIPLOMAS APROVADOS

A 11 e 25 de março, foram aprovadas as resoluções de autorização de renovação do estado de emergência, entre 17 e 31 de março e de 1 a 15 de abril.

Nessas datas, foram apresentados e debatidos os Relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 31 de janeiro a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro e 1 de março.

Durante o mês de março, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:

Decreto da Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto da Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Decreto da Assembleia da República - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto da Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Decreto da Assembleia da República - Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos

Decreto da Assembleia da República - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Decreto da Assembleia da República - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 214/XIV/1.ª (Iniciativa de cidadãos); 223/XIV/1.ª (PS); 237/XIV/1.ª (BE); e 572/XIV/2.ª (PCP) - Procriação medicamente assistida post mortem

Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) – Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

Lei n.º 8/2021, de 1 de março – Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Lei n.º 9/2021, de 2 de março – Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários

Lei n.º 10/2021, de 5 de março - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR

Lei n.º 11/2021, de 9 de março - Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

Lei n.º 12/2021, de 10 de março - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Lei n.º 13/2021, de 18 de março - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de março.

Apreciações Parlamentares

44/XIV - Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Projetos de Lei

774/XIV (CH) - Altera o decreto-lei n.º 22-d/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respectiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo

773/XIV (PCP) - Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível

772/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) - Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)

771/XIV (PAN) - Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

770/XIV (PCP) - Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas

769/XIV (CDS-PP) - Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final

768/XIV (CDS-PP) - Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)

767/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional

766/XIV (PSD) - Criação do fundo de emergência solidária

765/XIV (PCP) - Regula o regime de trabalho em teletrabalho

764/XIV (PAN) - Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

763/XIV (PCP) - Reforço dos Direitos dos Trabalhadores da Saúde

762/XIV (BE) - Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

761/XIV(BE) - Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

760/XIV (PSD) - Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos Alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no Ensino Secundário

759/XIV (IL) - Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação

758/XIV (PCP) - Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação

757/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores

756/XIV (PCP) - Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projectos

755/XIV (PEV) - Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (4ª. alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio)

754/XIV (Cidadãos) - Resgate Animal no Plano Nacional de Emergência

753/XIV (PAN) - Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro

752/XIV (PAN) - Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de Março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário

751/XIV (PEV) - Reforça a proteção no acolhimento de crianças e jovens (alteração à Lei n.º 147/99, de 01 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

750/XIV (PCP) - Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

749/XIV (PEV) - Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

748/XIV (PEV) - Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano

747/XIV (PS) - Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior

746/XIV (PAN) - Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros

745/XIV (BE) - Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

744/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa

743/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa

742/XIV (PCP) - Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas

741/XIV (BE) - Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano

740/XIV (PCP) - Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021

739/XIV (PCP) - Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem

738/XIV (PCP) - Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar

737/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais

736/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Reforça a protecção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior Públicas

735/XIV (PEV) - Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça

734/XIV (Joacine Katar Moreira (Ninsc)) - Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano

733/XIV (PSD) - Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais

732/XIV (PSD) - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

731/XIV (PSD) - Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que “Aprova o regime jurídico das armas e suas munições

730/XIV (PCP) - Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro).

729/XIV (PCP) - Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto-Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).

728/XIV (IL) - Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (11.ª Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto)

727/XIV (PCP) - Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

726/XIV (PCP) - Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público

725/XIV (PAN) - Determina a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, tendo em vista o combate da obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março

724/XIV (BE) - Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

723/XIV (PAN) - Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano

722/XIV (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV) - Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

721/XIV (PAN) - Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril

720/XIV (BE) - Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)

719/XIV (BE) - Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

718/XIV (PSD) - Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes

717/XIV (PCP) - Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

716/XIV (PCP) - Altera os prazos para a realização de assembleias gerais

715/XIV (PSD) - Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais

714/XIV (PEV) - Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

713/XIV (Cristina Rodrigues (Ninsc)) - Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito

712/XIV (PCP) - Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19

711/XIV (CH) - Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública

710/XIV (PS) - Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

709/XIV (PAN) - Altera o regime de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março

708/XIV (PS) - Proteção e valorização do Barranquenho

Propostas de Lei 

82/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

81/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

80/XIV (Governo) - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

79/XIV (Governo) - Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

78/XIV (Governo) - Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19

77/XIV (Governo) - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991,

76/XIV (Governo) - Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

75/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga