ComunicAR

FEVEREIRO

ATIVIDADE LEGISLATIVA

Diplomas aprovados e iniciativas entradas.

Vista da varanda do Palácio de São Bento

DIPLOMAS APROVADOS

A 11 e 25 de fevereiro, foram aprovadas as resoluções de autorização de renovação do estado de emergência, entre 15 de fevereiro e 1 de março e de 2 a 16 de março.

Nessas datas, foram apresentados e debatidos os Relatórios sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 8 a 15 de janeiro e de 16 a 30 de janeiro (inclui dia 15 de janeiro).

Durante o mês de fevereiro, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:

- Decreto da Assembleia da República - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio;

- Decreto da Assembleia da República - Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

- Decreto da Assembleia da República - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho;

- Proposta de Lei 73/XIV/2.ª (GOV) - Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»;

- Texto Final relativo à Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE) – Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro, "Altera o regime geral de gestão de resíduos".

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis anteriormente aprovadas:

- Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro - Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020;

- Lei n.º 5/2021, de 19 de fevereiro - Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas;

- Lei n.º 6/2021, de 19 de fevereiro - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho;

- Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativo;

- Lei n.º 8/2021, de 1 de março - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

- Lei n.º 9/2021, de 2 de março - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários;

- Lei n.º 10/2021, de 5 de março - Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

INICIATIVAS ENTRADAS

Esta “nuvem de palavras” apresenta as ocorrências de termos nos títulos das apreciações parlamentares, dos projetos de lei e das propostas de lei entrados no mês de fevereiro.

Apreciações Parlamentares

43/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que "estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

42/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

41/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais)

40/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que "Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência"

39/XIV (BE) - Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, “Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais”

Projetos de Lei

707/XIV (PSD) - Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais

706/XIV (PS) - Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

705/XIV (BE) - Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)

704/XIV (BE) - Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador

703/XIV (BE) - Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)