DIPLOMAS APROVADOS

Em janeiro, a declaração do estado de emergência foi debatida três vezes.

A 6 de janeiro, foi aprovada a renovação do estado de emergência, com início às 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021. Esta declaração foi modificada e renovada, a 13 de janeiro, cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, e renovada a 28 de janeiro, vigorando até às 23h59 de 14 de fevereiro de 2021.

Nessas mesmas datas, foram apresentados e debatidos os Relatórios sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência de 9 a 23 de dezembro e de 24 de dezembro a 7 de janeiro de 2021.

No dia 29 de janeiro, foram aprovadas as seguintes iniciativas legislativas em votação final global:

Texto Final  - Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.ª alteração à Lei n.º 50/2019, de 24 de julho);

Texto Final - Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho;

Texto Final Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas;

Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) – Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual;

Texto Final – Antecipação da morte medicamente assistida.

Consulte todos os diplomas aprovados aqui.

Foram, entretanto, publicadas em Diário da República as seguintes leis aprovadas anteriormente:

Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional;

Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro - Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro - Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março;

Lei n.º 3/2021, de 22 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;

Lei n.º 4/2021, de 22 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

 

INICIATIVAS ENTRADAS

Apreciações Parlamentares

38/XIV (BE) - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»

37/XIV (PCP) - Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»

 

Projetos de Lei

656/XIV (PSD) - Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março

655/XIV (PCP) - Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)

654/XIV (PEV) -  Repõe a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual)

653/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira

652/XIV (PS) - Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

651/XIV (PEV) - Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres

650/XIV (BE) - Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho)

649/XIV (BE) - Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural

648/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul

647/XIV (BE) - Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021

646/XIV (CDS-PP) - Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes

645/XIV (PCP) - Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

644/XIV (PCP) - Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo

643/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária

642/XIV (IL) - Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos

641/XIV (PAN) - Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

640/XIV (BE) - Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

639/XIV (PEV) - Redução de resíduos de embalagens

638/XIV (CDS-PP) - Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)

637/XIV (PS) - Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social

636/XIV (PAN) - Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março)

635/XIV (CDS-PP) - Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes

634/XIV (PAN) - Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos

633/XIV (PCP) - Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais

632/XIV (PCP) - Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos

631/XIV (PCP) - Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública

630/XIV (Ninsc Cristina Rodrigues) - Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem

629/XIV (PAN) - Majoração da componente base da prestação social para a inclusão

628/XIV (PAN) - Promoção da equidade no subsídio parental

627/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do Município de Águeda

626/XIV (PAN) - Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual

625/XIV (PAN) - Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética

624/XIV (PAN) - Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional

623/XIV (CDS-PP) - Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

622/XIV (CDS-PP) - Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à 18.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

621/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa

620/XIV (PEV) - Procede à reposição de freguesias

619/XIV (PSD) - Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca

618/XIV (CDS-PP) - Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

617/XIV (PAN) - Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência

616/XIV (PEV) - Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais

615/XIV (PSD) - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

614/XIV (BE) - Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

 

Propostas de Lei

71/XIV (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) - Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas

70/XIV (Governo) -  Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

69/XIV (Governo) - Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Consulte todas as iniciativas entradas aqui.